Como a política de linguagem simples tem afetado a pessoa que busca a Justiça do
Trabalho de Pernambuco? Por meio das percepções de trabalho do Oficial de Justiça do
Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT6), durante o cumprimento dos
mandados, avaliou-se a política pública judiciária de linguagem simples, implementada
pela Recomendação 144/2023, pelo Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples,
ambos do Conselho Nacional de Justiça, bem como pelo TRT6, no contexto regional. Para
isso, a pesquisa utilizou-se da combinação de abordagens quantitativa e qualitativa, com
apoio ainda na abordagem exploratória, utilizando o método hipotético-dedutivo, que
permitiu a construção de hipóteses, as quais foram submetidas a testes empíricos.
Inicialmente, implantou-se um banco de dados original, criado a partir da aplicação de um
Questionário Eletrônico destinado aos oficiais de justiça do TRT6, com perguntas sobre: i)
demografia; ii) percepções sobre o ambiente de trabalho; iii) percepções sobre a
comunicação; iv) percepções sobre a política judiciária de linguagem simples. De forma
adicional, foram realizadas entrevistas semiestruturadas para aprofundar e especificar os
resultados obtidos com a análise de dados do Questionário. Os resultados indicam que o
direcionamento da política judiciária de linguagem simples no contexto regional foi
considerado fraco e ineficiente. A eficácia é um tanto limitada, por falta de resultados
concretos na realidade visível dos jurisdicionados; O impacto é ínfimo a curto e médio
prazo, pois até o presente momento não se observam transformações diretas na
comunicação com os jurisdicionados; A equidade se encontra prejudicada, uma vez que
não foi implementada de modo a tratar os iguais e os diferentes, e nem apresenta resultados
em grupos mais vulneráveis; E a aceitabilidade é fraca, pois sequer é conhecida por uma
ampla maioria dos trabalhadores. Concluiu-se que o TRT6 precisa implementar medidas
que atenuem as dificuldades no exercício da atividade do Oficial de Justiça, que lida
diariamente com situações complexas e sensíveis, devendo oferecer ainda o suporte
necessário para que esse profissional possa desempenhar suas funções com dignidade e
bem-estar, a fim de que a atuação eficiente do Oficial de Justiça garanta que a Justiça do
Trabalho se concretize de forma justa na realidade dos jurisdicionados trabalhistas.

Este trabalho tem como objetivo analisar os obstáculos à negociação envolvendo políticas públicas no âmbito do Ministério Público de Pernambuco (MPPE). A pesquisa foi realizada por meio de um levantamento (survey) com membros da instituição, investigando percepções e desafios em torno da prática de negociação em políticas públicas. O questionário estruturado foi aplicado online, de forma anônima e voluntária, e incluiu perguntas fechadas em escala Likert e perguntas abertas. Esperava-se que as respostas às perguntas abertas indicassem uma relação entre as dificuldades na adoção da negociação e dois fatores: (I) a estrutura de pessoal e (II) o volume de processos, no sentido de que a falta de pessoal e o excesso de processos dificultariam o uso desse método. No entanto, os resultados da pesquisa não trouxeram confirmações para essas hipóteses. Os resultados indicam que os obstáculos à adoção da negociação estão mais relacionados a aspectos institucionais e culturais do que a fatores como equipe reduzida ou excesso de atividades. Muitos respondentes mencionaram que a negociação não se aplica à sua área de atuação, enquanto outros apontaram a falta de capacitação como um fator limitante, indicando a necessidade de treinamento específico. Esses achados sugerem que as dificuldades se concentram mais em questões institucionais e culturais do que em limitações de pessoal ou carga de trabalho. Espera-se que esses resultados contribuam para o planejamento estratégico do MPPE e para a ampliação da atuação dos seus membros como negociadores em políticas públicas, especialmente quando a negociação é identificada como uma solução mais adequada para a resolução do conflito, problema ou controvérsia.

Esta pesquisa tem como objetivo analisar a resolutividade da Clínica de Atenção Primária do TRT6

Saúde e sua contribuição para a sustentabilidade das Autogestões em Saúde. O Programa de

Autogestão em Saúde do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, denominado TRT6 Saúde, tem por finalidade assegurar assistência de forma indireta aos seus beneficiários titulares, dependentes

e  agregados,  promovendo  a  implantação  progressiva  de  benefícios,  conforme  disponibilidade

orçamentária e financeira. Diante disso, o modelo de Atenção Primária à Saúde, por corresponder à porta de entrada para um cuidado integrado e gestão coordenada da rede de atendimento, centrado nas necessidades dos pacientes, na resolutividade, na integralidade do cuidado e na longitudinalidade, apresenta-se como solução para a melhoria da assistência e promoção da saúde aos beneficiários do TRT6 Saúde, bem como para o controle dos custos assistenciais. O método de pesquisa utilizado foi um estudo de caso, descritivo e observacional, utilizando uma amostra de 251 participantes. Dados foram coletados por meio de questionários eletrônicos autopreenchidos contendo os seguintes domínios: Questionário sobre o perfil social e vínculo com o TRT6 Saúde e Questionário sobre a Percepção dos Beneficiários do TRT6 Saúde. Na análise dos dados foram utilizados testes estatísticos de Mann- Whitney e Kruskal-Wallis com nível de significância de 5%. Os resultados demonstram que a maioria dos

participantes tem entre 40 e 59 anos (60,6%), predominância do sexo feminino (57,0%), possui

especialização (53,4%), são casados (59,4%), tendo a maioria dos pesquisados (86,1%) vínculo como

titular com o TRT6 Saúde. As questões melhor avaliadas incluem: a) atenção dos profissionais às

preocupações dos pacientes (47,4% "muito satisfeito"), b) facilidade de agendamento (45,4%) e c)

competência técnica dos profissionais (43,4%).Quanto à percepção do autocuidado, os resultados demonstram que apenas 32,3% dos participantes relatam aumento do autocuidado após o atendimento na clínica, enquanto 35,9% não sabem opinar, o que sugere uma oportunidade para reforçar estratégias educativas em saúde. Por fim, os dados revelam uma satisfação geral elevada com o atendimento (75,1%). Como conclusão desta pesquisa,  temos que a satisfação do beneficiário é um fator muito

importante para o alcance da resolutividade da Atenção Primária à Saúde, sendo este modelo de

atenção, fundamental para o alcance da sustentanbilidade na saúde suplementar e implementação de políticas públicas mais efetivas.

Este trabalho tem como objetivo principal estimar o efeito da Resolução
Administrativa (RA) do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região (TRT6) n.º 21/2022, a
respeito do tempo de tramitação prioritária dos processos que versam sobre acidente de
trabalho. A política pública judiciária disciplinou o Programa Nacional de Prevenção de
Acidentes de Trabalho no TRT6. O estudo busca responder à seguinte questão: O tempo médio
de tramitação dos processos sobre acidente de trabalho reduziu após o modelo institucional
(policy change) introduzido pela RA TRT6 n.º 21/2022? Metodologicamente, o caráter do
estudo é quantitativo. Realizamos o estudo da frequência dos processos distribuídos, no recorte
temporal entre 01/08/2020 e 31/07/2024, e finalizados no Primeiro Grau de Jurisdição. Nesse
período, através de informações extraídas do sistema e-Gestão (Sistema de Gerenciamento de
Informações Administrativas e Judiciárias da Justiça do Trabalho), foram distribuídas 2.458
ações trabalhistas. O mapeamento foi feito através do Raio-X (análise processual) de 524
processos sorteados de forma automatizada. Essa amostra permitiu um nível de confiança de
99% e uma margem de erro de 5%. Adotamos a técnica de estatística descritiva e utilizamos o
software R para análise dos dados. Executamos o teste-z, para verificarmos diferenças
estatisticamente significativas. Criamos variáveis para robustecer nossa pesquisa, sendo
separada a variável dependente (tempo), para ser mensurada com as variáveis independentes
(região, solução, perícia e idade do acidentado). Empregamos, ainda, o método de Série
Temporal Interrompida (STI), a fim de captar o efeito da RA sobre o fluxo processual pré-
intervenção e pós-intervenção. Do total dos processos estudados, 407 processos estavam dentro
da nossa linha de pesquisa e os demais foram descartados por inconsistência de informações. O
resultado da pesquisa mostrou: I) Antes da intervenção, havia uma tendência crescente no
tempo; II) Com a implementação da intervenção da RA n.º 21/2022, houve um aumento
abrupto e pontual no tempo de tramitação dos processos; III) Ao longo do período, por sua vez,
a tendência de crescimento no tempo de tramitação processual foi revertida, indicando uma
regressão contínua de -18,47 dias. No entanto, não podemos sustentar se foi um efeito atribuído
especificamente à RA n.º 21/2022, ou seja, outros fatores, somados à intervenção, internos ou externos, podem ter contribuído para a celeridade processual e podem ser objeto de investigação em outros estudos. Por fim, esta pesquisa busca contribuir para criação de indicadores de monitoramento e de avaliação da política pública judiciária de gerenciamento dos processos sobre acidentes de trabalho no âmbito do TRT, além de subsidiar programas e ações pelo GETRIN6.

Desde 2018, quando aderiu à Agenda 2030, o Poder Judiciário brasileiro se comprometeu perante a ONU com a redução progressiva das desigualdades. No entanto, recentes modificações na política remuneratória dos Tribunais sugerem que sua elite está se afastando, cada vez mais, da realidade do funcionalismo dos outros poderes. Com foco na Justiça do Trabalho, este trabalho investiga se, após a adesão à Agenda 2030, a política remuneratória deste ramo do Judiciário se tornou menos desigual. O objetivo é verificar se houve variações relevantes no grau de desigualdade na folha de pagamento da Justiça do Trabalho sob uma perspectiva temporal, entre janeiro de 2018 e setembro de 2024, e sob uma perspectiva comparada, considerando os próprios tribunais trabalhistas entre si e a Justiça Federal. Metodologicamente, as desigualdades foram interpretadas a partir de recursos de estatística descritiva, bem como do coeficiente de Gini, dos índices T-Theil e L-Theil, e de razões entre topo e base. Os dados foram coletados a partir dos portais de transparência dos Tribunais. Os resultados revelam um crescimento das desigualdades remuneratórias no período analisado, contrariando o compromisso com a Agenda Global. Foi observada uma enorme heterogeneidade entre as estruturas remuneratórias dos Tribunais do Trabalho, sugerindo que a autonomia administrativa destes deve influenciar, em alguma medida, na configuração da desigualdade salarial, mesmo sob um regime de carreiras unificadas. Além disso, as remunerações médias de magistrados, analistas e técnicos aumentaram em termos reais, mas a distribuição dos ganhos favoreceu desproporcionalmente os segmentos mais bem remunerados, intra e entre classes, evidenciando uma tendência de concentração de renda no topo das carreiras, sobretudo na magistratura. A comparação entre a Justiça do Trabalho e a Justiça Federal, embora não permita expandir conclusões para Tribunais excluídos na análise, demonstrou que as desigualdades se ampliaram ao longo do tempo com uma certa equivalência, se desconsideradas as discrepâncias internas entre os TRTs, mas que a distância entre base e topo, via de regra, tende a ser maior no âmbito trabalhista. A pesquisa contribui para o debate sobre desigualdades no funcionalismo público, com foco na Justiça do Trabalho, evidenciando a importância de ações de divulgação, monitoramento e correção de distorções da política remuneratória intra-institucional, sem afastar a necessidade de reformas mais amplas. Estudos futuros podem aprofundar a investigação sobre a causalidade das desigualdades identificadas e propor mecanismos de equidade salarial mais eficazes.

analisar a implementação da BNCC para a etapa da
Educação Infantil (BNCC EI) em creches públicas. Metodologia: a pesquisa é
preponderantemente do tipo qualitativa. A amostra foi composta por três creches da
Rede Municipal de Ensino da Cidade do Recife, Capital do Estado de Pernambuco.
Para a coleta dos dados, foram realizados procedimentos de observação em sala de
aula, entrevistas com profissionais e mães de alunos, além da análise documental
sobre os Projetos Político-Pedagógicos e a documentação relativa à avaliação
formativa. Para a análise dos dados, foram utilizados o método da análise de conteúdo
categorial ou temática, os achados da análise documental e a análise léxica do corpus
textual das entrevistas com o auxílio do software Iramuteq. A interpretação dos
resultados foi realizada a partir do movimento dialógico dos dados com o referencial
teórico da pesquisa e da análise conjunta dos achados obtidos via triangulação dos
dados. Principais resultados: constatou-se que a BNCC EI não está efetivamente
implementada nas creches, não tendo sido observado uma organização curricular por
campos de experiências que contemple toda a jornada educativa ou que expresse um
planejamento centrado nas experiências da criança e na sua aprendizagem. Em
relação aos fatores que influenciam no comportamento dos agentes implementadores,
o controle do espaço para a discricionariedade e a interação com os usuários da
política mostraram-se como os mais significativos para o processo de implementação
da BNCC nas creches.

De que forma as magistradas e servidoras gestantes e lactantes do
Tribunal Regional do Trabalho da 6a Região percebem as políticas institucionais
voltadas à maternidade? A pesquisa analisa a percepção das magistradas e
servidoras gestantes e lactantes do Tribunal Regional do Trabalho da 6a Região
sobre as políticas institucionais de apoio à maternidade. Partindo da premissa de
que a equidade de gênero no ambiente jurídico exige mais do que igualdade
numérica, o estudo investiga como as normas e a cultura organizacional
impactam a trajetória profissional dessas mulheres durante a gestação e a
amamentação, períodos desafiadores que demandam suporte institucional
adequado. O estudo adota uma abordagem multimétodo, combinando análise documental, questionários estruturados e conversas informais. Examina o arcabouço normativo vigente, incluindo as resoluções do Conselho Nacional de Justiça, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho e do próprio Tribunal  Regional do Trabalho da 6a Região, além de avaliar a implementação e a eficácia dessas diretrizes no cotidiano das magistradas e servidoras da instituição. Os resultados apontam os principais desafios enfrentados por essas profissionais no desempenho de suas funções durante a maternidade, bem como a análise de eventuais lacunas nas políticas institucionais voltadas para esse período da vida reprodutiva das mulheres nas carreiras jurídicas. A pesquisa busca, ainda, fornecer subsídios para o aperfeiçoamento das iniciativas existentes, contribuindo para um ambiente de trabalho mais equitativo, inclusivo e compatível com a realidade das mães no serviço público.

A dissertação analisa o Programa Pró-Catador em Pernambuco entre os anos de 2011 e 2020, com foco na inclusão dos catadores de materiais recicláveis em estruturas cooperativadas e associativas. A pesquisa parte da constatação de que a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS) atribui papel estratégico aos catadores na gestão dos resíduos urbanos e prevê a sua organização como elemento essencial para a promoção da sustentabilidade socioambiental. Utilizando metodologia mista, o estudo combina uma análise estatística de série temporal interrompida com entrevistas qualitativas e análise de conteúdo sobre investimentos oriundos do Programa CATAFORTE e de Recursos do Ministério do Meio Ambiente destinados a cooperativas de catadores no período de 2010 a 2020. Os resultados apontam que, apesar de avanços pontuais, como capacitações e aquisição de equipamentos, o número de catadores formalizados em cooperativas ainda é limitado, e grande parte continua em situação de informalidade e vulnerabilidade. A pesquisa conclui que o Pró-Catador teve influência moderada na organização do setor em Pernambuco, sendo necessária a continuidade e o aprimoramento das políticas públicas para garantir a inclusão socioeconômica dos catadores. Ao final, são apresentadas recomendações no formato de um policy brief para fortalecer a atuação das cooperativas e ampliar a participação dos catadores na cadeia da reciclagem.

O principal objetivo da dissertação é analisar a evolução dos custos ambulatoriais associados à assistência a pessoa com Transtorno do Espectro do Autismo (TEA) no Sistema Único de Saúde no Brasil, no período de 2008 a 2022, estimando os custos socioeconômicos, diretos e/ou indiretos, incorridos nas suas famílias. Especificamente, indicar os custos ambulatoriais de 05 procedimentos em reabilitação intelectual no tratamento do TEA: 1.acompanhamento de paciente em reabilitação em comunicação alternativa, 2.acompanhamento neuropsicológico de paciente em reabilitação, 3.acompanhamento psicopedagógico de paciente em reabilitação, 4.atendimento acompanhamento de paciente em reabilitação do desenvolvimento, 5.estimulação precoce para desenvolvimento neuropsicomotor (variáveis dependentes), nos 27 Estados da federação, analisando a implementação da Lei Berenice Piana (Lei n. 12.764/2012) na saúde pública no que concerne ao atendimento multiprofissional à pessoa com TEA. Metodologicamente, o desenho da pesquisa usa estatística descritiva para realizar uma análise explanatória de dados, num modelo econométrico com dados em painel, da variação dos custos por quantidade de procedimentos aprovados por Estado a cada 100.000 crianças de 0 a 9 anos de idade, população-alvo. Foi realizada uma análise estatística de dados secundários extraídos do Departamento de Informática do Sistema Único de Saúde (DATASUS), Assistência à Saúde - Produção Ambulatorial (SIA/SUS), Demográficas e Socioeconômicas (População residente). Resultados: o quantitativo de procedimentos de estimulação precoce neuro motor no Brasil é muito baixo e praticamente nulo, não houve valor aprovado para o referido procedimento registrado no SIA/SUS; o quantitativo do procedimento Neuropsicomotor se destacou, sendo 10 vezes maior que o quantitativo de cada um dos outros procedimentos (psicopedagógico, neuropsicológico, comunicação alternativa); a região Sudeste concentra o maior quantitativo do procedimento de reabilitação neuropsicomotor; o estado do Ceará se destacou na primeira posição quanto ao quantitativo do procedimento Comunicação Alternativa, o estado do Rio de Janeiro se destacou na primeira posição quanto ao quantitativo do procedimento Neuropsicológico; o estado do Piauí na primeira posição quanto ao quantitativo do procedimento Psicopedagógico e o estado de Alagoas ficou na primeira posição quanto ao quantitativo do procedimento Neuropsicomotor, no ano 2022, a cada 100.000 crianças até 09 anos. 8. Discussão: Esta pesquisa auxilia na compreensão sobre os gastos em reabilitação intelectual no SUS nos últimos 15 anos, indicando a necessidade de maior destinação orçamentária e planejamento para implementação de programas estruturados e/ou habilitação de Centros Especializados de Reabilitação (intelectual) pelo Ministério da Saúde, visando garantir a direito integral à saúde das pessoas com TEA no Brasil.

Este trabalho coletou e analisou dados do Transporte Escolar Rural (TER) de todos os municípios de
Pernambuco, totalizando 5.619 rotas (5.619 veículos e seus condutores), tendo como objetivo principal
identificar fatores que explicam a existência de transporte escolar inadequado, ou seja, que não cumpre os
requisitos de segurança e qualidade previstos na legislação. Para avaliar as hipóteses, montou-se um
modelo econométrico e, por não localizar na literatura um índice para medir a adequação do TER, definiu-se
e criou-se o Índice de Adequação do Transporte Escolar Rural (IATER), a variável dependente. Pelo mesmo
motivo, criou-se também um indicador para medir o nível de otimização das rotas do TER, o Indicador de
Otimização do Transporte Escolar Rural (IOTER), visto que a otimização seria um dos possíveis fatores para
explicar a adequação do serviço. Para o cálculo do IATER, analisou-se 11 itens em cada uma das 5.619
rotas, veículo e condutor, e utilizou-se a Teoria de Resposta ao Item (TRI) para calcular a nota de adequação em cada rota, sendo a nota de cada município a média das notas de todas as suas rotas. Criou-se um ranking e uma classificação para os municípios, tanto para o IATER como para o IOTER, sendo que ambos podem ser utilizados em trabalhos futuros, em qualquer município do país, visto que o primeiro utiliza itens objetivos da legislação nacional e o segundo conceitos universais. Além disso, o uso da TRI para o cálculo da nota possibilitou a comparação dos resultados deste trabalho com futuros que utilizem a mesma metodologia. Verificou-se, também, a relação positiva entre a otimização e a adequação, inclusive com um estudo de caso, que comprovou, empiricamente, a otimização como um fator para a adequação do TER, visto que o município estudado teve uma melhora significativa em sua adequação à medida que suas rotas eram otimizadas, bem como uma grande redução no custo de 70,7%. A pergunta de pesquisa foi respondida com o modelo econométrico, que apresentou uma capacidade de explicação (R2) de 62,35%. A análise dos resultados mostrou que com apenas duas das variáveis, a otimização das rotas, medida pelo IOTER, e a terceirização do serviço, explicou-se mais de 50% da inadequação do serviço, 53,40%.

A reforma administrativa promovida durante o governo Fernando Henrique Cardoso (1995-2002), para fortalecer a governança, fez a transição da gestão pública burocrática para a gerencial no Poder Executivo. No âmbito do Judiciário, a reforma só aconteceu em 2004, com a Emenda Constitucional nº 45, que promoveu mudanças nos procedimentos judiciais e na estrutura de poder, tendo destaque a criação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O CNJ centralizou a administração dos Tribunais e no ano de 2009 criou, em formato de Balanced Scorecard (BSC), o primeiro Planejamento Estratégico do Poder Judiciário (PEPJ). Os demais órgãos do Judiciário, dentro de suas competências e posições hierárquicas, seguiram a estratégia nacional e também criaram seus planejamentos estratégicos. O Planejamento Estratégico da Justiça do Trabalho (PEJT) foi elaborado pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) e é seguido por todos os Tribunais do Trabalho (TRTs) do Brasil. Esta dissertação avaliou o uso do Índice Nacional de Gestão do Desempenho da Justiça do Trabalho (IGEST) pelos TRTs, com o objetivo de verificar se a ferramenta é utilizada pelas corregedorias para monitorar e orientar a execução do PEJT. A primeira parte da pesquisa abordou a estrutura do PEJT 2021-2026 e explicou o papel das corregedorias na execução do planejamento. Em seguida, descreveu a estrutura e o funcionamento do IGEST, analisando mesoindicadores, indicadores e variáveis. Depois detalhou o PEJT e o IGEST, a proposta foi constatar se há alinhamento entre eles, através do estudo de seus indicadores. Mediante abordagem qualitativa, as atas de correição das corregedorias dos 24 TRTs em 2024 foram estudadas para identificar como o IGEST tem sido utilizado pelas corregedorias para a execução do PEJT. O trabalho observa se o IGEST realmente pode servir de ferramenta para apoio à execução do PEJT e, em seguida, se tem sido utilizado para monitoramento e para orientação da execução do PEJT. Ao final, são apresentadas recomendações para o aprimoramento do uso do IGEST pela Corregedoria Geral do CSJT em formato de sumário executivo.

O objetivo desta pesquisa foi avaliar o efeito da modelagem de processos sobre o Índice
de Governança e Gestão Pública (iGG) dos órgãos públicos federais no Brasil. Foram
analisados dados obtidos no Levantamento de Governança e Gestão Pública realizado
pelo Tribunal de Contas da União (TCU) em 2021, abrangendo 378 organizações
federais dos três Poderes. A metodologia adotada incluiu a aplicação de regressão linear
múltipla para investigar a relação entre a modelagem de processos e o desempenho no
iGG. De forma complementar, realizou-se uma etapa qualitativa composta por
entrevistas semiestruturadas com 22 gestores do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª
Região, cujas unidades possuem processos previamente modelados. Essa fase buscou
promover uma análise de correspondência entre os achados empíricos, as práticas
implementadas e os referenciais teóricos da literatura especializada. A comparação entre
os resultados quantitativos e qualitativos evidenciou a existência de discrepâncias entre
a aplicação prática da modelagem de processos e as concepções teóricas
predominantes. Apesar dos desafios enfrentados, como a escassez de estudos
específicos sobre o tema na administração pública brasileira e a dificuldade de agenda
dos gestores entrevistados, a pesquisa foi concluída com êxito. Os achados
demonstraram que, embora a modelagem de processos seja relevante para a melhoria
da governança, sua aplicação no TRT6 ainda é incipiente e não contribui de forma
expressiva para a elevação do iGG. Ressalta-se a necessidade de aprimorar a utilização
da ferramenta, promover o alinhamento dos processos aos objetivos estratégicos e
fomentar a transformação da cultura organizacional, fortalecendo a gestão por processos
como instrumento de governança e melhoria contínua. Em síntese, este estudo contribui
para a literatura acadêmica e oferece subsídios práticos para o redirecionamento das
práticas de gestão estratégica nas organizações públicas brasileiras.

Qual o nível de satisfação dos funcionários do Tribunal Regional do Trabalho da 6a Região (TRT6)
em relação à Qualidade de Vida no Trabalho (QVT), a partir da percepção desses trabalhadores e
dos fatores que influenciam seu bem-estar? Este estudo tem como objetivo geral avaliar o nível de
satisfação dos servidores do TRT6 em relação à QVT. Trata-se de uma pesquisa descritiva com
abordagem qualiquantitativa. A coleta de dados envolve um levantamento de campo (survey)
utilizando a replicação do questionário desenvolvido por CAVALCANTE (2017), com amostra de 318
participantes e 15 entrevistas semiestruturadas. O tratamento dos dados coletados foi realizado por
meio de estatística descritiva, através da análise exploratória, com aplicação de testes não
paramétricos quanto à avaliação quantitativa e de conteúdo categorial temático quanto à análise
qualitativa. Os resultados obtidos indicam: 1) a Qualidade de Vida no Trabalho (QVT), sob a ótica
dos servidores do TRT6, encontra-se em um nível moderado de satisfação, com variações
significativas entre as dimensões investigadas; 2) as dimensões de aspectos sociais revelaram
níveis satisfatórios de avaliação; 3) as dimensões análise salarial e clima organizacional representam
desafios para a gestão institucional, tendo em vista a percepção de satisfação neutra registrada
pelos servidores e; 4) o sentimento de bem-estar dos servidores está associado a fatores como o
direito ao teletrabalho, o direito à desconexão, a humanização das metas organizacionais, a
possibilidade de autorrealização profissional e a percepção de equidade salarial. Diante dessas
evidências, o estudo apresenta um conjunto de propostas estratégicas voltadas à valorização dos
servidores, à promoção de um ambiente organizacional saudável, à implementação de práticas
participativas de gestão e à institucionalização do Programa de Qualidade de Vida no Trabalho no
TRT6. O estudo reafirma a relevância da QVT para a motivação, produtividade e eficiência dos
serviços prestados, contribuindo para o fortalecimento da gestão pública e a promoção do
bem-estar dos servidores.

Esta pesquisa busca identificar se os municípios com Plano Municipal de Mobilidade Urbana (PMU) - instrumento de efetivação da Política Nacional de Mobilidade Urbana (PNMU) - apresentaram algum impacto de melhoria nos indicadores de mobilidade urbana sob ótica dos acidentes de trânsito e da sustentabilidade ambiental, temas estes relacionados às diretrizes da referida política pública e à Agenda 2030 da ONU, realizando assim uma avaliação ex post da PNMU após 10 anos de sua edição. A partir do levantamento realizado pelo Ministério das Cidades, sobre o status de elaboração dos PMU’s e dos indicadores para monitoramento e avaliação da efetividade da PNMU, foram examinados os municípios brasileiros obrigados a elaborarem o PMU no momento pré (2010) e pós tratamento (2019), haja vista que a exigência legal para elaboração dos planos iniciou-se a partir de 2012. O desenho de pesquisa combina análise exploratória de dados e estatística descritiva com o estimador econométrico de diferenças em diferenças (diff in diff), utilizando ainda variáveis de controle para robustez dos resultados. Os resultados não identificaram efeito estatisticamente significativo, ou seja, não é possível inferir que a elaboração do PMU tenha feito diferença na mobilidade urbana para mitigar as externalidades negativas de emissão de poluentes e de acidentes de transportes (mortes e feridos) e aumentar  percentual de energia renovável no transporte terrestre. Esses resultados, no entanto, frutos de uma avaliação da PNMU, são úteis para auxiliar o processo de tomada de decisão ao longo da sua execução, realocar melhor os recursos disponíveis e corrigir possíveis erros cometidos na fase de implementação da referida política pública.

Qual a contribuição da Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS) para o sistema de coleta seletiva dos municípios? O principal objetivo deste trabalho é descrever o panorama da coleta seletiva no Brasil após a implementação da PNRS, ocorrida em 2010, verificando quais fatores contribuíram para o avanço da política no período de 2014 a 2021. A hipótese de trabalho foi de que, após a implementação da PNRS, por meio da Lei 12.305/2010, ocorreu um aumento da massa per capita recuperada de resíduos sólidos recicláveis (RSU-r). Sob o ponto de vista teórico-metodológico, o desenho de pesquisa proposto se apoia na literatura de avaliação de resultados de políticas públicas por meio da observação de indicadores quantitativos. Foi realizada análise estatística de dados secundários extraídos do Diagnóstico de Manejo de Resíduos Sólidos Urbanos do Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento (SNIS-RS) para 912 municípios brasileiros. Assim, após comparar a massa de resíduos recuperada antes e após a PNRS, foi realizada uma regressão linear com dados em painel visando identificar o padrão das possíveis correlações existentes entre alguns indicadores selecionados (variáveis independentes) e a quantidade per capita recuperada de materiais recicláveis (RSU-r), tomada como variável dependente. Considerado o período estudado, os resultados indicam que a média de alguns dos indicadores usados na pesquisa ficaram aquém das metas previstas na PNRS. A massa de RSU-r recolhida via coleta seletiva (in054) diminuiu quase 10% e a massa recuperada de RSU-r em mais de 13%. O resultado deste estudo será útil como atualização do diagnóstico dos sistemas de coleta seletiva, contribuindo para a gestão política de resíduos sólidos urbanos (RSU) dos municípios brasileiros.

A forma de admissão de pessoal na administração pública interfere na qualidade da gestão fiscal municipal? Nosso objetivo é comparar os efeitos do recrutamento da burocracia via concurso público e contratação temporária sobre a qualidade da gestão fiscal nos municípios pernambucanos. O resultado esperado era constatar que os maiores quantitativos de admissão por concurso público para a ocupação de cargos efetivos gerariam ganhos de qualidade e eficiência na gestão fiscal dos municípios. Metodologicamente, analisamos um banco de dados com diferentes modalidades de admissão de pessoal executadas pelas prefeituras municipais de Pernambuco e seus efeitos sobre indicadores de qualidade da gestão fiscal. Foram utilizados os seguintes recursos metodológicos: estatística descritiva para a apresentação sumária dos resultados; análise de correlações; construção de modelo de regressão e teste t a fim de identificar se há diferença significativa na qualidade da gestão pública fiscal em função da tipologia da admissão de pessoal; e modelo de regressão logística para testar os efeitos do tipo de provimento da burocracia sobre a qualidade da gestão fiscal. O indicador escolhido para a qualidade de gestão fiscal foi o Índice Firjan de Gestão Fiscal (IFGF). Um banco de dados sobre as admissões de pessoal foi elaborado para esta dissertação. O recorte temporal vai de 2016 a 2020; e como variáveis de controle foram usados o Índice de Desenvolvimento Humano (IDH), o Coeficiente de GINI, a população do município, a distância em relação à capital e a despesa com pessoal. Após a análise dos dados, concluiu-se que o tipo de vínculo não impacta na qualidade da gestão fiscal, tomando-se como parâmetro o IFGF. Esta pesquisa auxilia a compreensão sobre o gasto com pessoal e a respeito da relação dos diferentes tipos de vínculos dos servidores públicos municipais com a qualidade da gestão fiscal. Além disso, esta abordagem permitiu a entrega de um banco de dados à comunidade científica que pode vir a ser utilizado em posteriores pesquisas.

O repositório digital Attena é responsável por gerenciar a produção científica da comunidade acadêmica da Universidade Federal de Pernambuco (UFPE).Dentre essas comunidades, duas possuem obrigatoriedade para depósito e caracterizam-se por conter trabalhos de conclusão de curso de graduação e de pós-graduação. Nestas coleções é permitido restringir o acesso ao texto completo, entretanto, o uso em demasia deste recurso compromete a proposta a que o repositório digital se propõe. Sendo assim, o objetivo da pesquisa é identificar o comportamento da comunidade acadêmica no cumprimento da obrigatoriedade de depósito das teses e dissertações no que tange a disponibilização do texto completo. Metodologicamente, foi adotado o método misto sequencial, utilizando procedimentos quantitativos e qualitativos e coleta de dados de forma explanatória sequencial. Os resultados demonstram que os centros acadêmicos relacionados a área de saúde/biológicas utilizam mais o recurso de embargo e que a escolha dos autores é influenciada pelo corpo docente. O motivo é a intenção de manter o material inédito para publicar em periódicos científicos. Diante das evidências reunidas ao longo da pesquisa, em termos de futuro, observa-se que é necessário novas estratégias de gestão do repositório para captação dessas publicações mesmo após sua publicação, disponibilização dos dados de pesquisa e dos demais materiais produzidos na instituição. Além da criação de uma métrica que incentive a adesão da comunidade científica ao depósito no Attena

Esta pesquisa busca identificar se o Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV) promoveu o direito social à moradia para a população de baixa renda. Para isso, busca-se analisar como se deu a formação da agenda da política habitacional e a inclusão do programa na agenda decisória do governo federal. Em seguida apresenta-se o desenho e a análise da implementação do PMCMV, por modalidade, faixas de renda e unidades da federação, desde o lançamento (2009) até novembro de 2022, com ênfase na modalidade FAR- Empresas, com base em dados quantitativos obtidos no Ministério do Desenvolvimento Regional. Foi objeto de análise, também, a extensa produção acadêmica, entre 2012 e 2022, sobre o PMCMV, dentre as contribuições e conclusões dessas pesquisas podemos destacar: i) a segregação socioespacial da população de baixa renda promovida pelo PMCMV- faixa 1; ii) o predomínio da política pública de fomento ao mercado privado em prejuízo à política pública de caráter social iii) o protagonismo do capital privado na implementação da política pública, em detrimento dos entes subnacionais e da sociedade civil e iv) a ausência de pesquisas que apontem o impacto do PMCMV no déficit habitacional da população de baixa renda dos municípios brasileiros. Por fim, como produto deste trabalho, apresenta-se novo indicador habitacional municipal, Carências Habitacionais Quantitativas por municípios, calculado com base na metodologia da Fundação João Pinheiro, a partir dos dados do Cadúnico. Tal indicador pode ser utilizado em avaliações de implementação do PMCMV nos municípios e subsidiar a formulação de novas políticas públicas habitacionais para as famílias de baixa renda. Conclui-se que, apesar do grande volume de unidades habitacionais entregues e da redução dos valores médios das Carências Habitacionais Quantitativas por municípios, não é possível afirmar que o PMCMV promoveu o direito social à moradia da população de baixa renda.

Há mais de três décadas se debate o problema da coleta, do aproveitamento e da destinação final dos Resíduos Sólidos Urbanos (RSU) no Brasil. O tema tem sido objeto de um dos mais complexos arranjos sociopolíticos da sociedade. Envolve milhões de pessoas entre catadores e profissionais que manejam recicláveis, população que depende diretamente de sua doação pelo poder público para sua sobrevivência. Milhares de cooperativas, empresas de coleta, transporte e destinação final lucram com os resíduos sólidos urbanos descartados pela população, confluindo politicamente para manutenção do status econômico estabelecido.
O debate público relacionado ao tema atrai o interesse de associações não governamentais, partidos políticos e diversos atores do segmento, todos interessados no equacionamento socioeconômico da população dependente dos resíduos e da preservação do meio ambiente. No entanto, se observa a perpetuação da condição degradante dos catadores de lixo, a manutenção de baixos índices de coleta seletiva e reciclagem do lixo urbano, a não valorização dos rejeitos para produção de energia e combustíveis derivados, além da baixa industrialização das cadeias de reciclagem.
Apesar da aprovação da Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS) no ano de 2010 que objetiva a adequada disposição e maior valorização dos resíduos descartados, o cenário pouco evoluiu pouco nos últimos 15 anos. Os municípios brasileiros não conseguiram implementar políticas públicas capazes de equacionar os graves problemas sociais, econômicos e ambientais relacionados ao lixo urbano. Excetua-se a disposição final nos lixões, símbolo máximo do descaso da administração pública, que tem sido paulatinamente reduzido.
A PNRS estabelece uma sequência prioritária de destinação dos resíduos produzidos: (1) o reuso; (2) a reciclagem, (3) a valorização energética e, por último, (4) a destinação nos aterros sanitários. Apesar de todo o esforço desprendido pelos poderes da República, das instituições governamentais, das organizações não governamentais, das empresas e associações, bem como da própria sociedade, quase nada avançou no sentido de se promover o reuso, a reciclagem e a valorização energética dos resíduos sólidos urbanos no Brasil. Apenas 5% de todo o montante produzido é direcionado para a indústria de reciclagem e quase nada é aproveitado para produção de combustíveis e energia.
Ainda hoje, centenas de municípios brasileiros seguem despejando resíduos em lixões, impulsionando a emissão de gases de efeito estufa, pondo em risco mananciais de água, degradando os terrenos localizados no entorno das cidades com odores e proliferação de pragas urbanas, perseverando um gigantesco passivo ambiental para a eternidade. Além disso, a inércia do poder público e da sociedade organizada perdura o degradante cenário de centenas de milhares de trabalhadores que vivem da catação autônoma nas ruas e em cooperativas espalhadas pelo país.
Comparando as soluções adotadas no mundo desenvolvido com as atuais soluções adotadas no Brasil, percebe-se que seguimos atrasados, na contramão da atual diretiva europeia e dos países mais desenvolvidos, que penalizam a disposição de resíduos em aterros sanitários. Nesses países, há incentivo à separação domiciliar, à coleta seletiva, à formação de cadeias de reuso e reciclagem e à valorização energética, havendo elevada taxação na deposição de RSU em aterros sanitários.
A pesquisa debate, exatamente, a recuperação energética de RSU, penúltima destinação prevista na PNRS: o tratamento dos resíduos. Considerando que o Brasil recicla baixo percentual dos resíduos coletados, percentual próximo a 5%, deveria valorizar todo o restante antes de sua disposição final em aterros sanitários.
Sabe-se que a reciclagem prescinde da formação de cadeias industriais de aproveitamento de plásticos, vidros, metais, papéis, matéria orgânica entre outras. Essa cadeia prescinde de viabilidade econômica para seu desenvolvimento e sustentabilidade econômica. No entanto, no Brasil, grande parcela dos resíduos não encontra viabilidade em seu aproveitamento, já que a matéria prima coletada, separada e empilhada tem preços muito baixos. Os custos em processos manuais ou semiautomáticos nas cooperativas são elevados. Não havendo viabilidade nessa comercialização, há de se decidir qual destinação deve ser dada a esses resíduos recicláveis, porém, não comercializáveis. Seria o aterro sanitário, ficando milhares de anos estocados até sua decomposição? Por que não o valorizar energeticamente com a produção de combustíveis derivados e produção de calor e energia? Por que não eliminar esses resíduos evitando a proliferação de pragas, risco de contaminação de mananciais de água e deterioração de áreas conurbadas?
Observando a existência de uma defesa apaixonada, contrária à valorização desses resíduos para a recuperação energética, a pesquisa observa a propalada narrativa defendida pelo Movimento Nacional dos Catadores de Materiais Recicláveis (MNCR) e de dezenas de outras organizações não governamentais brasileiras e estrangeiras que demonizam a recuperação energética. Estudando o histórico do Movimento, observa-se que o MNCR mantém relacionamento político estreito com o Partido dos Trabalhadores. A pesquisa investiga em que medida essa e outras interações têm influenciado a manutenção do atual modus operandi do setor de resíduos sólidos. A investigação se lança em busca do descortinamento das motivações dessa intensa luta entre a manutenção do atual modus operandi com seus beneficiários e as perspectivas para uma mudança desse cenário. Ao final, será demonstrado que somente a mudança do atual modo operativo de coletar, tratar e destinar resíduos pode eliminar o quadro de miséria e degradação que se perpetua nesse setor no Brasil.
Após a análise do conteúdo de diversas pesquisas acadêmicas que abordam questões sociais, técnicas, econômicas, ambientais e políticas, comparando com a análise de entrevistas realizadas com atores de diversos grupos de interesse do setor de RSU, além de inferir quantitativamente os potenciais de adoção dessas políticas em diversas regiões do Estado de Pernambuco, a pesquisa evidencia a existência de uma coalizão ampla de grupos interessados que tem vencido a arena política instalada.
Os resultados encontrados apontam que, apesar de haver uma narrativa que aborda questões econômicas, sociais, técnicas e ambientais, é o peso da decisão política que tem feito a diferença na perpetuação desse atraso de amplo espectro ambiental e socioeconômico.
A pesquisa traz contribuições valiosas para a construção de políticas públicas inclusivas. Essas políticas podem direcionar os trabalhadores autônomos e das cooperativas para atividades formais em processos sustentáveis mais atualizados, proporcionando a melhoria dos índices de separação domiciliar, coleta seletiva, reciclagem, compostagem e valorização energética. Para tanto, imperativamente, há de se afastar das falsas narrativas ambientais, econômicas e principalmente dos vieses políticos e ideológicos que têm obstaculizado sistematicamente as tentativas de evolução dessas políticas no Brasil.

O objetivo do trabalho está direcionado a análise da Lei Federal nº 13.431/2017 e Decreto de Regulamentação nº 9.603/2018, os quais apresentam protocolos de atendimentos às vítimas crianças e adolescentes e que deverão ser implementados pelos Estados nos municípios. O depoimento especial previsto na legislação visa assegurar proteção e promoção de direitos, além de afastar a revitimização de crianças e adolescentes quando da realização de oitivas. Fluxos de atendimento e trabalho em rede recebem destaque na presente dissertação, em razão da relevância para execução da política pública em comento. A pesquisa buscou levantar informações acerca da eficácia da implementação das salas de depoimento especial, sendo o objetivo central identificar a importância destas para proteção das vítimas e célere conclusão de processos judiciais, no município do Recife- Pernambuco, conforme preleciona a legislação. Os dados colhidos em campo junto a profissionais que atuam diretamente com o depoimento especial no referido município foram categorizados através do software de pesquisas qualitativas ATLAS.ti, o que permitiu aprofundamento dos impactos da implantação das salas, destacada, por conseguinte, a necessidade de fomentar discussões e prioridade de análise para implementação da legislação nos municípios e estruturação de salas em curto espaço de tempo, notadamente pelos inúmeros benefícios identificados.

Qual o efeito do programa “Em frente Brasil” na redução de homicídios dolosos? O
principal objetivo dessa pesquisa é analisar o impacto dessa política pública na redução de
homicídios dolosos. A hipótese de trabalho sustenta que quanto mais investimentos forem
alocados para execução do programa “Em frente Brasil” mais efeitos positivos estarão
associados à redução dos homicídios dolosos. Metodologicamente, o desenho de pesquisa utiliza
a técnica de estatística descritiva para examinar um banco de dados original elaborado a partir de
informações do DATASUS, IBGE e Atlas da Violência e paralelamente séries temporais
interrompidas para avaliar o impacto da política. Os principais resultados obtidos nesse trabalho
indicam que apesar dos cinco municípios apresentarem reduções na taxa de homicídios, após a
implementação do programa, apenas em um deles foi estatisticamente significativo evidenciado
que a diminuição se deu por conta das ações executadas pelos governantes que foram referentes
à política pública.

Quais ações podem ser adotadas para viabilizar a assistência jurídica gratuita na
Justiça do Trabalho? O principal objetivo desta dissertação é apresentar o problema
existente quanto à ausência de assistência jurídica integral e gratuita na Justiça do
Trabalho e mostrar que é possível propor medidas para viabilizá-la, cujo papel
constitucional cabe à Defensoria Pública da União. Metodologicamente, o desenho de
pesquisa adota uma estratégia multimétodo. Foram solicitados e obtidos dados
quantitativos sobre os processos com pedido ou deferimento dos benefícios da justiça
gratuita e da atuação da Defensoria Pública da União no Tribunal Regional do
Trabalho da 6ª Região. Ocorreram entrevistas semi-estruturadas com atores sociais
envolvidos na prestação da assistência jurídica gratuita. Também foi realizado um
estudo de caso do projeto piloto de atuação da Defensoria Pública da União no
Distrito Federal em causas trabalhistas individuais, único lugar no Brasil onde essa
atuação foi identificada. Os resultados desta dissertação sinalizam que atualmente a
atuação da Defensoria Pública da União é praticamente inexistente em demandas
individuais na Justiça laboral pernambucana, mas é possível que, de forma gradual,
haja a atuação desta instituição na assistência jurídica integral e gratuita, como ocorre
no Distrito Federal, mesmo que de forma incipiente. Esta dissertação sugere, ainda, a
instituição de medidas provisórias a serem adotadas até a efetiva atuação da
Defensoria Pública da União, junto à Justiça do Trabalho. Aponta-se, para tanto, a
implementação de um projeto piloto experimental em Pernambuco para atuação da
DPU na Justiça do Trabalho, alternativamente a criação de um núcleo da DPU
centralizado e temático para área trabalhista. Paralelamente, indica-se a formulação
de termo de cooperação interinstitucional e convênios com interessados em contribuir
para a solução deste problema social, a exemplo do TRT6, núcleos de prática jurídica
universitárias, Organizações não governamentais e OAB/PE. Sendo assim, este
trabalho procura contribuir para fomentar o debate sobre a temática, busca auxiliar o
processo de formulação e operacionalização de políticas públicas para promover a
assistência jurídica gratuita na Justiça laboral, além de motivar outros estudos sobre o
assunto.

Esta pesquisa tem como objetivo avaliar a implementação da política de atenção à saúde e
segurança no trabalho do servidor público federal da Universidade Federal de Pernambuco. O
método de pesquisa utilizado foi um estudo de caso, exploratório e descritivo, com
abordagem qualitativa, com base na Análise de Conteúdo, referenciada pelo autor Bardin
(2011). Na fase de desenvolvimento da pesquisa, foi realizada inicialmente a pesquisa
bibliográfica, montado o modelo lógico do posto de saúde do servidor e analisados os
documentos. Em seguida, foram realizadas entrevistas semiestruturadas in loco com os
Stakeholder(gestores, trabalhadores - conhecidos como burocratas de rua - e usuários),
selecionados para participar da pesquisa. Após a realização das entrevistas, o material foi
codificado e analisadas três subcategorias de análise, que interferem na Política de Saúde e
Segurança do Servidor Público Federal. A pesquisa revela que os fatores que interferem neste
serviço são os limites de recursos financeiros, estruturais e humanos, conhecimento do
programa e avaliação positiva dos burocratas de rua pelos usuários que utilizam os serviços
implementados pela política no posto de saúde do servidor. A conclusão desta pesquisa é que
o programa devido às limitações de recursos humanos e financeiros, não consegue executar
todos os eixos previstos na política, tais como: promoção da saúde, grupos de saúde mental,
exames periódicos de seus funcionários, articulação com outras redes de serviço.

O principal objetivo deste trabalho é o de identificar se a utilização de soluções consensuais por meio da realização de Termo de Ajuste de Gestão (TAG) com unidades jurisdicionadas do Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE) reveste-se de uma prática com amparo jurídico e doutrinário, além de ser um meio eficaz de atuação do controle externo. Através de uma pesquisa na literatura especializada e nas legislações atinentes ao tema, busca-se compreender como a solução consensual pode ser uma alternativa ao Estado Sancionador, sobretudo quando relacionado à atuação dos Tribunais de Contas no Brasil na seara de políticas públicas. Ademais, com a finalidade de robustecer as análises e conclusões desta pesquisa, dados práticos de TAGs firmados pelo TCE-PE em uma operação de auditoria que culminou no segundo semestre do ano de 2021 são apresentados e analisados. Acredita-se que o resultado advindo desta pesquisa será útil para evidenciar práticas de auditoria de controle externo e aprimorar o entendimento acerca de soluções consensuais para problemáticas envolvendo políticas públicas.

Esta pesquisa tem como objetivo esclarecer as possíveis causas do fenômeno da não efetiva arrecadação de partes significativas das receitas próprias derivadas municipais de 75 municípios, escolhidos aleatoriamente, nas 04 mesorregiões do Estado de Pernambuco, com exceção da Metropolitana, onde costa quase todos, num recorte temporal de 2016 a 2020. A base de dados foi puxada do Sistema de Informações Fiscais e Contábeis do Setor Público – SICONFI, onde os municípios são obrigados por lei a publicar bimestralmente seus Relatórios Resumidos da Execução Orçamentária – RREOs. No anexo VII desses RREOs, constam a Receita Prevista - RP, a Receita Arrecadada – RA e o resultado da execução orçamentária, ou seja, RP menos RA, que é o objetivo empírico desse estudo. A literatura em torno da matéria é escassa, mas os ensinos encontrados nas obras de FERREIRA (2018), OLIVEIRA (2015) e PEREIRA (2017) foram preponderantes. A principal justificativa da pesquisa é sua abordagem crítica: porque os municípios são tão ineficazes na arrecadação dos seus impostos, IPTU, ISS e ITBI, sabendo que esses recursos seriam importantes para melhorar a qualidade de vida da população? Dessa crítica indagativa nasce a questão de pesquisa: é possível os municípios de Pernambuco fazerem uma arrecadação mais eficiente, eficaz e efetiva, dos seus impostos, IPTU, ISS e ITBI, como previstos nos seus orçamentos? Para vencer esses desafios os municípios precisam se desvencilhar de arraigadas anomalias fiscais nos seus planejamentos fiscais, a saber: falta de indexadores, desproporcionalidades de RPs, repetições de RPs e RAs, RPs e RAs zeradas. Essas disfunções fiscais, talvez sejam a causa da Renúncia Invisível de Receitas Públicas – RIRP desses municípios. Para responder essa questão, foi utilizado conhecimentos da metodologia por indução científica, como a pesquisa trabalha com amostra, a indução científica estatística, porque os dados para análise dos resultados tiveram que ser tabelados e suas discussões extraídas dos gráficos de combinação compilados no excel, onde se vê a forte correlação entre as variáveis explicativas e a variável de resposta. Com base nessas informações, a pesquisa chegou à seguinte conclusão: (i) os municípios que menos arrecadam são os que proporcionalmente apresentaram maiores RIRP e os que mais arrecadam causam menos desperdícios, (ii) o grau de desproporcionalidade determina o tamanho da RIRP, (iii) os municípios com maiores RIRPs proporcionais estão nas mesorregiões Mata e Agreste, e os que menos desperdiçam estão na Metropolitana e por fim, (iv) as 03 anomalias fiscais mais usuais, por Pareto, numa visão 80/20, com mais de 80% das ocorrências são: Ausência de Indexadores, Desproporcionalidades e repetições de RPs. Se os municípios concentrarem seus esforços nessas 03 anomalias resolverão parte significativa dos seus problemas fiscais.

Como os técnicos em assuntos educacionais (TAEs) atuam junto aos cursos de graduação? O principal objetivo desta pesquisa foi analisar a atuação dos técnicos em assuntos educacionais a partir do estudo de caso da Universidade Federal de Pernambuco (UFPE). Mais especificamente, identificar o perfil desses técnicos, descrever a natureza das suas atividades profissionais, a partir da sua percepção, e compará-las com a prescrição legal das suas atribuições. Em termos substantivos, testamos a hipótese de que a existência do Setor de Estudos e Assessoria Pedagógica (Seap) favorece a atuação dos técnicos em assuntos educacionais como prescrito legalmente. Metodologicamente, para melhor compreender a natureza das atividades executadas pelos TAEs, aplicamos questionários, realizamos entrevistas semiestruturadas e empreendemos a técnica de observação não participante. Além disso, utilizamos análise documental para examinar o conteúdo dos dispositivos legais do cargo e os projetos pedagógicos de 34 cursos de graduação, como recortes da prática pedagógica. Os principais resultados indicam que: a) a atuação dos técnicos em assuntos educacionais na UFPE, em comparação com UFRJ, UFF, IFPR e UFTM, é de natureza predominantemente pedagógica, na percepção dos próprios TAEs, e se dá em dimensões de apoio ao docente, ao discente e em interlocução com outros setores da universidade e b) foram encontradas evidências confiáveis de que TAEs lotados em centros com Seap exibem um padrão de atuação mais consistente com as suas atribuições legais quando comparados com servidores lotados em centros sem Seap. Além disso, outros resultados encontrados apontam que: c) para prover o exercício das atribuições tal qual o prescrito legalmente, os centros acadêmicos, os cursos de graduação e os próprios TAEs adotam múltiplas táticas e estratégias, como a criação de setores pedagógicos, d) esses setores de assessoria pedagógica, ainda que com outras nomenclaturas, possuem TAEs cuja atuação pode abranger um único curso de graduação ou todo o centro acadêmico, a depender da sua vinculação, e e) a política de dimensionamento de TAEs da UFPE não toma como base a equidade entre os centros ou o número de cursos por centro, ou ainda a quantidade de discentes, docentes ou demais técnicos nessas unidades. Os achados desta pesquisa têm o potencial de ampliar a discussão sobre o exercício das atribuições dos TAEs e pode incentivar a adoção de iniciativas de colaboração entre os diferentes atores institucionais, com o objetivo de melhorar a qualidade dos processos e das práticas pedagógicas da universidade.

Este trabalho analisa o cumprimento de obrigações vinculadas à transparência passiva estabelecida pela Lei de Acesso à Informação (LAI) em nove universidades federais da região Nordeste. A partir de um banco de dados original elaborado a partir do Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão (e-SIC) e da Plataforma Integrada de Ouvidoria e de Acesso à Informação (Fala.BR), examinamos como essas instituições se comportam em relação aos princípios de transparência a partir de três indicadores: a) taxa de resposta; b) prazo médio de resposta; e c) precisão da resposta. Os dados foram coletados entre 27 de julho de 2020 e 08 de setembro de 2020, totalizando 27 pedidos de acesso à informação. Os principais resultados indicam que as universidades parecem comprometidas com a transparência passiva: (1) a taxa de resposta (quando se considera o critério de resposta válida, qual seja, pedidos respondidos no prazo de 30 dias) foi de 85,18%; (2) em média, as universidades públicas nordestinas demoram 12,98 dias para responder uma solicitação (considerando o prazo de 30 dias); e (3) 68,51% das respostas foram precisas, quando consideramos a correspondência entre o que foi solicitado e o que foi respondido. De um modo geral, passados mais de nove anos após da aprovação, as diretrizes de transparência passiva estabelecida pela LAI estão sendo cumpridas, com exceção da UFPI, que teve como tempo médio 69,33 dias, sem nenhum registro de prorrogação registrado, evidenciando o descumprimento dos prazos e determinações previstos na LAI. No geral, as universidades foram consideradas transparentes, pois o retorno às solicitações de acesso à informação foi satisfatório. Os resultados evidenciados no presente estudo tem o potencial de colaborar com o desenvolvimento do conhecimento sobre a administração pública e a transparência passiva, esclarecendo como as universidades federais da região Nordeste estão cumprindo os principais dispositivos da LAI, além de instruir os cidadãos para o exercício da participação social e fiscalização dos órgãos e entidades públicas.

Esta dissertação apresenta os resultados da pesquisa a respeito do andamento dos objetivos e das metas do Plano de Ação de Saúde Mental 2013 – 2020, lançado pela OMS, ao qual o Brasil tornou-se país signatário desde 2015. Com isso o objetivo dessa pesquisa é analisar o andamento dos resultados desses objetivos e metas no Brasil, período de 2015 a 2019. Além disto, apresenta um breve histórico sobre o suicídio, dados do suicídio no Brasil e no mundo, as possíveis causas e maneiras de prevenção para combater esse problema de saúde pública, complexo e que preocupa os governantes de todo mundo. O estudo justifica-se por possibilitar uma análise detalhada do que vem sendo feito para prevenção do suicídio no país, as ações que estão sendo aplicadas e se estão bem implementadas e principalmente se os objetivos e as metas estão sendo atingidas. O desenho de pesquisa adota uma abordagem técnica estatística descritiva, através da descrição dos objetivos e das metas da Agenda de Ações Estratégicas para a prevenção e vigilância do suicídio no Brasil e análise estatística das ocorrências de suicídio (CID10: X60-X84) no Brasil, no período de 2015 a 2019. Os dados foram coletados na plataforma DATASUS e a análise foi realizada por meio do software SPSS v. 26. Os resultados demonstraram que a maioria dos objetivos foram cumpridos, porém as metas não foram atingidas da forma desejada, principalmente no que se refere ao suicídio. Apesar das implementações das ações sugeridas nos objetivos, o suicídio no Brasil continua aumentando, e apesar de ter ficado abaixo da taxa sugerida pelo Plano de Ação de Saúde Mental de 7,3 (por 100.000 habitantes), não conseguiu diminuir o número de suicídio em 10%. Esta pesquisa visa não apenas averiguar os resultados alcançados, até o momento, do Plano de Ação de Saúde Mental no Brasil, mas sobretudo, fomentar discussões que possam trazer estratégias para o enfrentamento do suicídio e material cientifico para embasamento de novos estudos, inclusive com o produto oferecido junto a essa dissertação, a tradução para língua portuguesa do Plano de Ação de Saúde Mental 2013-2020 da OMS.

Este estudo tem como objetivo analisar o processo de implementação da Política Nacional de Regulação (PNR), pautado no modelo de análise  top down, no que se refere ao acesso às consultas nos ambulatórios de Traumato-ortopedia, que se instituiu no Hospital das Clínicas da UFPE (HC-UFPE), a partir de 2014, sob a responsabilidade da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH). A Política Nacional de Regulação (PNR) segue a Norma Operacional de Assistência à Saúde (NOAS) 2002, que se constitui instrumento para estabelecer a equidade na acessibilidade e integralidade da assistência à saúde. Pretende-se, portanto, estudar quais os entraves decorridos com a implementação desta Política, no que se refere ao acesso as consultas nos serviços de traumato-ortopedia do HC-UFPE. Como método de pesquisa, foi desenvolvido um estudo de caso, retrospectivo, de natureza exploratória e descritiva, pautado em aspectos quantitativo e qualitativo. Os dados foram obtidos no Setor de Gestão de Processos e Tecnologia de Informação do HC-UFPE, nos períodos 2006 a 2018 com ênfase a partir de 2014  quando se iniciou a regulação neste serviço. O estudo qualitativo foi realizado de forma remota, considerando a necessidade do distanciamento social em virtude da pandemia do COVID-19. Foi desenvolvido a partir de entrevistas semiestruturadas com burocratas que exerceram cargos de gerência, durante o período da implantação no HC-UFPE da Política Nacional de Regulação. Os dados indicaram uma redução na média dos atendimentos no período da implementação da regulação (2014 a 2018). Portanto, a implementação da regulação no serviço de traumato-ortopedia do HC-UFPE pode ser considerada como uma ferramenta de gestão, que colaborou na organização do acesso dos pacientes, como também nos processos de trabalho da instituição, viabilizando a equidade na acessibilidade e integralidade da assistência à saúde, e fortalecendo os princípios do SUS.