O presente trabalho procurou investigar o desperdício de recursos públicos decorrente de aquisições públicas para enfrentamento à pandemia da Covid-19, com foco nas aquisições por dispensa de licitação da Secretaria de Saúde do Recife no exercício de 2020. Nesse sentido, formulou-se a seguinte questão de pesquisa: o desperdício de recursos públicos decorrente de mencionadas aquisições públicas está associado a quais fatores e/ou irregularidades prévios à efetivação do referido desperdício, passíveis de identificação durante o processo de contratação? As fontes de dados utilizadas foram os relatórios de auditoria do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE/PE) referentes à fiscalização de 60 (sessenta) dispensas de licitação, relacionadas à aquisição de produtos médico-hospitalares para enfrentamento à pandemia. Os citados relatórios de auditoria contêm, para cada dispensa de licitação, um conjunto de irregularidades, que podem ou não estar associadas a desperdício de recursos públicos (dano ao erário quantificado). Assim, elaborou-se a hipótese de que há associação entre as irregularidades com desperdício de recursos públicos (variável dependente), de um lado, e as irregularidades prévias ao mencionado desperdício (variáveis independentes), de outro, como, por exemplo, pesquisa de preços irregular, habilitação irregular, superdimensionamento de quantitativos e direcionamento a fornecedor. Ademais, levantou-se a hipótese de que o desperdício de recursos públicos também está associado ao valor da contratação (variável independente), informação passível de identificação durante o processo de contratação. Os resultados preliminares apontam para a viabilidade do estudo, tendo em vista que: a) 47 das 60 (78%) dispensas de licitação possuem dano ao erário quantificado,  perfazendo o montante de R$ 42.651.596,79 dos R$ 182.496.978,96 (23,37%) contratados; b) há um total de 248 irregularidades associadas às 60 dispensas de licitação, que podem ser categorizadas em poucos grupos representativos; e c) por meio de regressão linear multivariada, com aplicação do método backward, há indícios de que é possível construir um modelo matemático, com significância estatística, para a previsão do desperdício de recursos públicos a partir do valor contratado e da existência ou não de irregularidades associadas à pesquisa de preço e à habilitação, informações que podem ser identificadas durante o processo de contratação, antes da efetivação do dano ao erário.

O estudo procura evidenciar a importância da contribuição das auditorias operacionais do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco no processo de aperfeiçoamento das políticas públicas dos entes auditados,  utilizando como parâmetros as orientações e críticas a partir das auditorias operacionais realizadas. Para o estudo foram utilizados os princípios e definições dos conceitos de Auditoria Operacional e good governance,  accountability e de value for money aplicados na Administração Pública e em especial nos Tribunais de Contas, através de pesquisa bibliográfica e documental. Todas as informações e dados foram coletados a partir de banco de dados próprio do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco e tratados qualitativamente visando a efetivação de uma pesquisa descritiva e explicativa. Os resultados observados apontam que a Auditoria Operacional realizada pelo referido órgão no uso dos princípios da boa governança contribuiu para a melhoria de desempenho das políticas públicas. 

Não saber como o magistrado chegou a uma conclusão, ou melhor, chegar ao final de uma decisão judicial, saber seu resultado (procedência ou não do pedido), mas ter a sensação de que os argumentos utilizados serviriam para o julgamento de inúmeras demandas com os mais variados pedidos e causa de pedir, ainda é bem comum na justiça brasileira. Quando o tema é judicialização da saúde, em especial, de medicamentos, a falta de conhecimento técnico para apreciar essas demandas resulta em decisões repletas de conceitos genéricos, limitadas à reprodução do ato normativo, entre outros artifícios, que geram insegurança jurídica e interferem nas políticas públicas sem análise de custo/efetividade, impactando diretamente no orçamento público da saúde. Diante da ausência de qualificação técnica dos magistrados a respeito de assuntos tão específicos, uma das soluções encontradas desde 2010 pelos poderes foi a criação de um Núcleo de Apoio Técnico ao Judiciário (NAT-JUS) para subsidiar os magistrados com evidências científicas nas demandas de saúde pública. Passados mais de dez anos da primeira recomendação para a sua criação, questiona-se: qual o efeito dos pareceres do Núcleo de Apoio Técnico ao Judiciário (NAT-JUS) na fundamentação das decisões judiciais? A hipótese deste trabalho é que a consulta ao núcleo, composto por profissionais da área de saúde, aumenta a chance de improcedência. O objetivo do estudo é estimar a chance do julgamento de improcedência das ações relativas a demandas de medicamentos contra o SUS em função da utilização dos pareceres e notas técnicas emitidas pelo NAT-JUS. Metodologicamente, o desenho de pesquisa utiliza um modelo de regressão logística para examinar o impacto dos pareceres do NAT-JUS sobre a probabilidade de improcedência para uma amostra de 301 sentenças proferidas pelo TJPE entre 2017 e 2022.

Esta pesquisa tem como objetivo avaliar a implementação da política de atenção à saúde e
segurança no trabalho do servidor público federal da Universidade Federal de Pernambuco. O
método de pesquisa utilizado foi um estudo de caso, exploratório e descritivo, com abordagem
qualitativa, com base na Análise de Conteúdo, referenciada pelo autor Bardin (2011). Na fase
de desenvolvimento da pesquisa, foi realizada inicialmente a pesquisa bibliográfica, montado
o modelo lógico do posto de saúde do servidor e analisados os documentos. Em seguida,
foram realizadas entrevistas semiestruturadas in loco com os Stakeholder (gestores,
trabalhadores - conhecidos como burocratas de rua - e usuários), selecionados para participar
da pesquisa. Após a realização das entrevistas, o material foi codificado e analisadas três
subcategorias de análise, que interferem na Política de Saúde e Segurança do Servidor Público
Federal. A pesquisa revela que os fatores que interferem neste serviço são os limites de
recursos financeiros, estruturais e humanos, conhecimento do programa e avaliação positiva
dos burocratas de rua pelos usuários que utilizam os serviços implementados pela política no
posto de saúde do servidor. A conclusão desta pesquisa é que o programa devido às limitações
de recursos humanos e financeiros, não consegue executar todos os eixos previstos na política,
tais como: promoção da saúde, grupos de saúde mental, exames periódicos de seus
funcionários, articulação com outras redes de serviço.

0 principal objetivo deste trabalho e identificar se o Termo de Ajuste de Gestao (TAG), utilizado pelo Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE) e regulamentado pela Resolugao TC n° 02/2015, se mostrou como um instrumento capaz de melhorar a infraestrutura basica em escolas publicas pernambucanas ap6s atuagao do controle externo. Atraves de uma pesquisa envolvendo dados de uma operagao ordenada de auditoria sobre infraestrutura basica em escolas publicas de Pernambuco, que ocorreu entre o periodo 2021.B e 2023.A, buscar-se-a mensurar quantitativamente altera96es promovidas ap6s a atuagao do TCE-PE. Metodologicamente, o desenho de pesquisa utiliza analise estatistica de dados, criagao de indices e comparagao de resultados com outros encaminhamentos utilizados. Acredita-se que o resultado advindo desta pesquisa sera util para evidenciar praticas de auditoria de controle externo e aprimorar o entendimento acerca de soluções consensuais para problematicas envolvendo politicas publicas.

As recentes notícias de um déficit público, cada vez maior, hoje em torno de centenas de bilhões de reais, dados da União, em relação ao orçamento 2018, são preocupantes. A administração pública municipal, em geral, tem dificuldade para fechar seus balanços equilibrados. A despeito dos avanços trazidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), o trabalho de saneamento das contas públicas tem se mostrado ineficaz, posto que o maior esforço se centraliza no corte de despesas públicas. A partir deste contexto, a presente pesquisa teve o condão de realizar um estudo, envolvendo os 75 municípios do estado de Pernambuco, escolhido aleatoriamente dentre as 04 mesorregiões, a saber: 10 da Metropolitana, 18 da Mata, 26 do Agreste e 21 do Sertão. Os dados foram coletados diretamente do Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro – SICONFI, da Secretaria Nacional do Tesouro – STN, do Ministério da Economia – ME, onde os municípios são obrigados a publicar seus relatórios, sobretudo o Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO), onde constam o objeto dessa pesquisa: Receita Prevista (RP), Receita Arrecadada (RA) e Receita não realizada, chamada na pesquisa de Renúncia Invisível de Recursos Públicos (RIRP), referentes ao IPTU, ISS e ITBI. Como qualquer fenômeno científico, na relação causa e efeito, essa perda de arrecadação (RIRP) tem forte correlação com a violação do artigo 12 da LRF, que dispõe sobre o planejamento fiscal desses impostos, valores importantes para o equilíbrio das contas públicas desses entes. Com metodologia indutiva e técnica de Estatística Descritiva e Inferencial (correlação e regressão), o resultado mostrou que essa RIRP pode chegar a 3 bilhões de reais a nível estadual. Portanto a pesquisa de justifica  pela contribuição que trás ao apromoramento do sistema arrecadatório dos municípios, cujo obetivo é que esses entes saneie essa perda signicativa de recursos públicos, tão importantes para atender às necessidades públicas locais.

Como os técnicos em assuntos educacionais (TAEs) atuam junto aos cursos de graduação? O principal objetivo desta pesquisa foi analisar a atuação dos técnicos em assuntos educacionais a partir do estudo de caso da Universidade Federal de Pernambuco (UFPE). Mais especificamente, identificar o perfil desses técnicos, descrever a natureza das suas atividades profissionais, a partir da sua percepção, e compará-las com a prescrição legal das suas atribuições. Em termos substantivos, testamos a hipótese de que a existência do Setor de Estudos e Assessoria Pedagógica (Seap) favorece a atuação dos técnicos em assuntos educacionais como prescrito legalmente. Metodologicamente, para melhor compreender a natureza das atividades executadas pelos TAEs, aplicamos questionários, realizamos entrevistas semiestruturadas e empreendemos a técnica de observação não participante. Além disso, utilizamos análise documental para examinar o conteúdo dos dispositivos legais do cargo e os projetos pedagógicos de 34 cursos de graduação, como recortes da prática pedagógica. Os principais resultados indicam que: a) a atuação dos técnicos em assuntos educacionais na UFPE, em comparação com UFRJ, UFF, IFPR e UFTM, é de natureza predominantemente pedagógica, na percepção dos próprios TAEs, e se dá em dimensões de apoio ao docente, ao discente e em interlocução com outros setores da universidade e b) foram encontradas evidências confiáveis de que TAEs lotados em centros com Seap exibem um padrão de atuação mais consistente com as suas atribuições legais quando comparados com servidores lotados em centros sem Seap. Além disso, outros resultados encontrados apontam que: c) para prover o exercício das atribuições tal qual o prescrito legalmente, os centros acadêmicos, os cursos de graduação e os próprios TAEs adotam múltiplas táticas e estratégias, como a criação de setores pedagógicos, d) esses setores de assessoria pedagógica, ainda que com outras nomenclaturas, possuem TAEs cuja atuação pode abranger um único curso de graduação ou todo o centro acadêmico, a depender da sua vinculação, e e) a política de dimensionamento de TAEs da UFPE não toma como base a equidade entre os centros ou o número de cursos por centro, ou ainda a quantidade de discentes, docentes ou demais técnicos nessas unidades. Os achados desta pesquisa têm o potencial de ampliar a discussão sobre o exercício das atribuições dos TAEs e pode incentivar a adoção de iniciativas de colaboração entre os diferentes atores institucionais, com o objetivo de melhorar a qualidade dos processos e das práticas pedagógicas da universidade.

Este trabalho analisa o cumprimento de obrigações vinculadas à transparência passiva estabelecida pela Lei de Acesso à Informação (LAI) em nove universidades federais da região Nordeste. A partir de um banco de dados original elaborado a partir do Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão (e-SIC) e da Plataforma Integrada de Ouvidoria e de Acesso à Informação (Fala.BR), examinamos como essas instituições se comportam em relação aos princípios de transparência a partir de três indicadores: a) taxa de resposta; b) prazo médio de resposta; e c) precisão da resposta. Os dados foram coletados entre 27 de julho de 2020 e 08 de setembro de 2020, totalizando 27 pedidos de acesso à informação. Os principais resultados indicam que as universidades parecem comprometidas com a transparência passiva: (1) a taxa de resposta (quando se considera o critério de resposta válida, qual seja, pedidos respondidos no prazo de 30 dias) foi de 85,18%; (2) em média, as universidades públicas nordestinas demoram 12,98 dias para responder uma solicitação (considerando o prazo de 30 dias); e (3) 68,51% das respostas foram precisas, quando consideramos a correspondência entre o que foi solicitado e o que foi respondido. De um modo geral, passados mais de nove anos após da aprovação, as diretrizes de transparência passiva estabelecida pela LAI estão sendo cumpridas, com exceção da UFPI, que teve como tempo médio 69,33 dias, sem nenhum registro de prorrogação registrado, evidenciando o descumprimento dos prazos e determinações previstos na LAI. No geral, as universidades foram consideradas transparentes, pois o retorno às solicitações de acesso à informação foi satisfatório. Os resultados evidenciados no presente estudo tem o potencial de colaborar com o desenvolvimento do conhecimento sobre a administração pública e a transparência passiva, esclarecendo como as universidades federais da região Nordeste estão cumprindo os principais dispositivos da LAI, além de instruir os cidadãos para o exercício da participação social e fiscalização dos órgãos e entidades públicas.

Esta dissertação apresenta os resultados da pesquisa a respeito do andamento dos objetivos e das metas do Plano de Ação de Saúde Mental 2013 – 2020, lançado pela OMS, ao qual o Brasil tornou-se país signatário desde 2015. Com isso o objetivo dessa pesquisa é analisar o andamento dos resultados desses objetivos e metas no Brasil, período de 2015 a 2019. Além disto, apresenta um breve histórico sobre o suicídio, dados do suicídio no Brasil e no mundo, as possíveis causas e maneiras de prevenção para combater esse problema de saúde pública, complexo e que preocupa os governantes de todo mundo. O estudo justifica-se por possibilitar uma análise detalhada do que vem sendo feito para prevenção do suicídio no país, as ações que estão sendo aplicadas e se estão bem implementadas e principalmente se os objetivos e as metas estão sendo atingidas. O desenho de pesquisa adota uma abordagem técnica estatística descritiva, através da descrição dos objetivos e das metas da Agenda de Ações Estratégicas para a prevenção e vigilância do suicídio no Brasil e análise estatística das ocorrências de suicídio (CID10: X60-X84) no Brasil, no período de 2015 a 2019. Os dados foram coletados na plataforma DATASUS e a análise foi realizada por meio do software SPSS v. 26. Os resultados demonstraram que a maioria dos objetivos foram cumpridos, porém as metas não foram atingidas da forma desejada, principalmente no que se refere ao suicídio. Apesar das implementações das ações sugeridas nos objetivos, o suicídio no Brasil continua aumentando, e apesar de ter ficado abaixo da taxa sugerida pelo Plano de Ação de Saúde Mental de 7,3 (por 100.000 habitantes), não conseguiu diminuir o número de suicídio em 10%. Esta pesquisa visa não apenas averiguar os resultados alcançados, até o momento, do Plano de Ação de Saúde Mental no Brasil, mas sobretudo, fomentar discussões que possam trazer estratégias para o enfrentamento do suicídio e material cientifico para embasamento de novos estudos, inclusive com o produto oferecido junto a essa dissertação, a tradução para língua portuguesa do Plano de Ação de Saúde Mental 2013-2020 da OMS.

Este estudo tem como objetivo analisar o processo de implementação da Política Nacional de Regulação (PNR), pautado no modelo de análise  top down, no que se refere ao acesso às consultas nos ambulatórios de Traumato-ortopedia, que se instituiu no Hospital das Clínicas da UFPE (HC-UFPE), a partir de 2014, sob a responsabilidade da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH). A Política Nacional de Regulação (PNR) segue a Norma Operacional de Assistência à Saúde (NOAS) 2002, que se constitui instrumento para estabelecer a equidade na acessibilidade e integralidade da assistência à saúde. Pretende-se, portanto, estudar quais os entraves decorridos com a implementação desta Política, no que se refere ao acesso as consultas nos serviços de traumato-ortopedia do HC-UFPE. Como método de pesquisa, foi desenvolvido um estudo de caso, retrospectivo, de natureza exploratória e descritiva, pautado em aspectos quantitativo e qualitativo. Os dados foram obtidos no Setor de Gestão de Processos e Tecnologia de Informação do HC-UFPE, nos períodos 2006 a 2018 com ênfase a partir de 2014  quando se iniciou a regulação neste serviço. O estudo qualitativo foi realizado de forma remota, considerando a necessidade do distanciamento social em virtude da pandemia do COVID-19. Foi desenvolvido a partir de entrevistas semiestruturadas com burocratas que exerceram cargos de gerência, durante o período da implantação no HC-UFPE da Política Nacional de Regulação. Os dados indicaram uma redução na média dos atendimentos no período da implementação da regulação (2014 a 2018). Portanto, a implementação da regulação no serviço de traumato-ortopedia do HC-UFPE pode ser considerada como uma ferramenta de gestão, que colaborou na organização do acesso dos pacientes, como também nos processos de trabalho da instituição, viabilizando a equidade na acessibilidade e integralidade da assistência à saúde, e fortalecendo os princípios do SUS.