Banca de QUALIFICAÇÃO: VICTOR LUCIO CAVALCANTI POROCA

Uma banca de QUALIFICAÇÃO de MESTRADO foi cadastrada pelo programa.
DISCENTE: VICTOR LUCIO CAVALCANTI POROCA
DATA : 12/04/2023
LOCAL: Via streamyard
TÍTULO:

ORÇAMENTO DA SAÚDE E O AUXÍLIO EMERGENCIAL NA PANDEMIA DA COVID-19

PALAVRAS-CHAVES:

orçamento público; direito à saúde; coronavírus; federalismo cooperativo; auxílio emergencial; austeridade fiscal.

PÁGINAS: 99
RESUMO:

A Constituição Federal Brasileira de 1988 promoveu a seguridade social, o sistema de
proteção social que consiste na saúde, assistência social e previdência social, ao status de
direito social pela primeira vez na história constitucional brasileiro. A saúde torna-se direito
de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à
redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e
serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Entretanto, apesar do amplo arcabouço
constitucional, os direitos sociais não conseguiram ser integralmente efetivados após a
promulgação da Constituição de 1988 em função da realidade institucional brasileira. Um dos
principais obstáculos para a concretização dos direitos sociais no Brasil, principalmente a
partir da crise econômica da segunda década do século XXI, é a hegemonia do neoliberalismo
de austeridade. A agenda política e econômica brasileira alinhou-se à austeridade e, a partir de
2016, foram promovidas medidas de austeridade caracterizadas por cortes e redução dos
recursos públicos para os investimentos sociais, desregulamentação da economia, privatização
de bens e serviços públicos, e precarização das relações de trabalho. A imposição das medidas
de austeridade foi temporiamente interrompida em razão de um fator externo e imprevisto: o
estado de emergência em saúde pública de importância nacional gerado pelo combate ao
Coronavírus, que perdurou no Brasil de fevereiro de 2020 até abril de 2022. O problema a ser
investigado ao decorrer desta pesquisa inicia-se, então, com a carência de exame mais crítico
sobre o orçamento da seguridade social, destacadamente da saúde e do auxílio emergencial,
durante o período pandêmico no Brasil diante das limitações de gastos sociais impostas pelas
medidas de austeridade promovidas pelo governo federal após a crise econômica de 2014. O
método científico utilizado será o hipotético-dedutivo e a técnica de pesquisa adotada teve
dupla abordagem: bibliográfica e empírica. Desta forma, o foco dos dois primeiros capítulos
se voltou ao estudo do direito à saúde, do financiamento do orçamento da seguridade social, e
do federalismo cooperativo previsto na Constituição de 1988; bem como do conceito de
austeridade e seus impactos sociais no aumento dos índices de pobreza e de desigualdade
social. Em seguida, passou-se a abordar as medidas de austeridade promovidas durante os
governos dos ex-presidentes Michel Temer (2016-2018) e Jair Bolsonaro (2019). Nos dois
últimos capítulos, a pesquisa apresentou dados empíricos coletados do Tribunal de Contas da
União, Tesouro Nacional e do Portal da Transparência para analisar os gastos públicos
realizados durante o período de combate à pandemia do Coronavírus para o setor da saúde e
para o financiamento do auxílio emergencial, que permitiram verificar elementos positivos e
negativos, bem como lições para o desenvolvimento de um orçamento público justo e
inclusivo que efetive os direitos sociais constitucionalmente previstos.

MEMBROS DA BANCA:
Externo à Instituição - BASILE GEORGES CAMPOS CHRISTOPOULOS - UFAL
Interna - ***.664.047-** - CARINA BARBOSA GOUVEA - UES-RJ
Presidente - 2199697 - LUCIANA GRASSANO DE GOUVEA MELO