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Dissertações/Teses

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2022
Dissertações
1
  • CARLOS HENRIQUE FÉLIX DANTAS
  • A FILIAÇÃO PROGRAMADA: a proteção genética da deficiência como diversidade biológica humana e os limites à autonomia do planejamento familiar em projetos parentais assistidos.

  • Orientador : FABIOLA ALBUQUERQUE LOBO
  • MEMBROS DA BANCA :
  • VITOR DE AZEVEDO ALMEIDA JUNIOR
  • FABIOLA ALBUQUERQUE LOBO
  • HUMBERTO JOAO CARNEIRO FILHO
  • ROBERTO PAULINO DE ALBUQUERQUE JUNIOR
  • Data: 28/01/2022

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  • Este estudo tem o propósito de investigar como a tutela da diversidade no patrimônio genético humano, ao considerar o gene da deficiência como parte da herança genética da humanidade, pode funcionar como um limitador da autonomia no planejamento familiar em projetos parentais assistidos. Dessa maneira, parte-se discursivamente da interpretação que se ocupa em distinguir o que seria deficiência e enfermidade/doença, pois o argumento que repousa para a manipulação genética é que o embrião gerado em laboratório seja detentor de “doença”. Por isso, é necessário separar o que seria doença, doenças incompatíveis com a vida e deficiência. Isso porque, diante das constantes inovações tecnológicas na busca de desenvolvimento humano, o progresso da ciência permite não apenas o início de desenvolvimento embrionário extracorpóreo, por meio das conhecidas técnicas de reprodução humana assistida, como também oportuniza selecionar e intervir na corporeidade genética em sua dimensão molecular, atingindo, por exemplo, células somáticas e germinativas. Afinal, a partir do ano de 2012, pôdese descobrir o potencial disruptivo do sistema imune bacteriano CRISPR que, quando associado à proteína Cas9, possibilita editar o genoma de qualquer ser vivo, seja ele animal ou vegetal, com precisão e pouca onerosidade se comparado com as tecnologias anteriormente disponíveis. Por isso, aliado à técnica do diagnóstico genético pré-implantacional, torna-se possível identificar a característica genômica indesejável e, por conseguinte, editar o DNA para inserir ou excluir determinada característica genética, fundamentando a discussão dialógica dos direitos de quarta geração. Ademais, utiliza-se como marco teórico a crítica habermasiana sobre a eugenia liberal, em que as sociedades marcadas pelo liberalismo possuem a tendência, a partir da lógica do mercado de bens reprodutivos, a não saber diferenciar o “certo do errado” a partir de circunstâncias que levem em consideração a eugenia positiva, de finalidade artesã, da negativa, com o propósito terapêutico. A partir disso, parte-se da seguinte problemática: a tutela genética da deficiência, como traço de expressão da diversidade no patrimônio genético humano, frente ao diagnóstico genético pré-implantacional e o CRISPR-Cas9, pode funcionar como um limitador ao exercício da autonomia no planejamento familiar? Do ponto de vista jurídico, na doutrina civilista, constatou-se a imprecisão teórica regulamentar na proteção do embrião gerado em laboratório, havendo mecanismos insatisfatórios na proteção dos direitos que derivam das tecnologias reprodutivas e de edição genética. Além disso, observou-se, no favorecimento da liberdade no processo de procriação, que a autonomia nos projetos parentais assistidos não é plena, havendo mecanismos que limitam o exercício reprodutivo, sendo necessário distinguir o direito de acesso às tecnologias reprodutivas e a proteção do patrimônio genético humano. Para tanto, tratou-se de pesquisa teórica exploratória, cujo método de raciocínio empregado foi o analítico-dedutivo, a partir do uso das técnicas da documentação indireta, por meio de pesquisa bibliográfica e documental. No tocante a interpretação do direito civil, utilizou-se como base a metodologia do direito civil constitucional.


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  • Este estudo tem o propósito de investigar como a tutela da diversidade no patrimônio genético humano, ao considerar o gene da deficiência como parte da herança genética da humanidade, pode funcionar como um limitador da autonomia no planejamento familiar em projetos parentais assistidos. Dessa maneira, parte-se discursivamente da interpretação que se ocupa em distinguir o que seria deficiência e enfermidade/doença, pois o argumento que repousa para a manipulação genética é que o embrião gerado em laboratório seja detentor de “doença”. Por isso, é necessário separar o que seria doença, doenças incompatíveis com a vida e deficiência. Isso porque, diante das constantes inovações tecnológicas na busca de desenvolvimento humano, o progresso da ciência permite não apenas o início de desenvolvimento embrionário extracorpóreo, por meio das conhecidas técnicas de reprodução humana assistida, como também oportuniza selecionar e intervir na corporeidade genética em sua dimensão molecular, atingindo, por exemplo, células somáticas e germinativas. Afinal, a partir do ano de 2012, pôdese descobrir o potencial disruptivo do sistema imune bacteriano CRISPR que, quando associado à proteína Cas9, possibilita editar o genoma de qualquer ser vivo, seja ele animal ou vegetal, com precisão e pouca onerosidade se comparado com as tecnologias anteriormente disponíveis. Por isso, aliado à técnica do diagnóstico genético pré-implantacional, torna-se possível identificar a característica genômica indesejável e, por conseguinte, editar o DNA para inserir ou excluir determinada característica genética, fundamentando a discussão dialógica dos direitos de quarta geração. Ademais, utiliza-se como marco teórico a crítica habermasiana sobre a eugenia liberal, em que as sociedades marcadas pelo liberalismo possuem a tendência, a partir da lógica do mercado de bens reprodutivos, a não saber diferenciar o “certo do errado” a partir de circunstâncias que levem em consideração a eugenia positiva, de finalidade artesã, da negativa, com o propósito terapêutico. A partir disso, parte-se da seguinte problemática: a tutela genética da deficiência, como traço de expressão da diversidade no patrimônio genético humano, frente ao diagnóstico genético pré-implantacional e o CRISPR-Cas9, pode funcionar como um limitador ao exercício da autonomia no planejamento familiar? Do ponto de vista jurídico, na doutrina civilista, constatou-se a imprecisão teórica regulamentar na proteção do embrião gerado em laboratório, havendo mecanismos insatisfatórios na proteção dos direitos que derivam das tecnologias reprodutivas e de edição genética. Além disso, observou-se, no favorecimento da liberdade no processo de procriação, que a autonomia nos projetos parentais assistidos não é plena, havendo mecanismos que limitam o exercício reprodutivo, sendo necessário distinguir o direito de acesso às tecnologias reprodutivas e a proteção do patrimônio genético humano. Para tanto, tratou-se de pesquisa teórica exploratória, cujo método de raciocínio empregado foi o analítico-dedutivo, a partir do uso das técnicas da documentação indireta, por meio de pesquisa bibliográfica e documental. No tocante a interpretação do direito civil, utilizou-se como base a metodologia do direito civil constitucional.

2
  • CAMILA DA CUNHA MELO DE FARIAS BORBA
  • A EXPANSÃO MUNDIAL DO DIREITO DO TRABALHO NO CONTEXTO DO CONSTITUCIONALISMO GLOBAL: um estudo em prol da ampliação dos canones protetivos para os trabalhadores migrantes

  • Orientador : HUGO CAVALCANTI MELO FILHO
  • MEMBROS DA BANCA :
  • CARLO BENITO COSENTINO FILHO
  • EVERALDO GASPAR LOPES DE ANDRADE
  • HUGO CAVALCANTI MELO FILHO
  • ISABELE BANDEIRA DE MORAES D ANGELO
  • Data: 05/04/2022

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  • Esta dissertação tem como objeto inicial a condição de extrema vulnerabilidade dos  trabalhadores migrantes e refugiados, sendo, inclusive, alvos de redes de trabalho escravo. Isso  decorre de um contexto generalizado de crise no mundo do trabalho, que vem sofrendo com as  políticas austeras do neoliberalismo, que levam a situações de precariedade, informalidade e  exploração, além de um desmonte estrutural dos direitos sociais. Assim, a partir de teorias  como o novo internacionalismo operário e com base nos novos movimentos sociais  emancipatórios e contra-hegemônicos, fundamentada na Teoria Social Crítica e fazendo uso  do método hipotético-dedutivo, a pesquisa objetiva ampliar os cânones protetivos do Direito  do Trabalho em âmbito global, expandido os princípios trabalhistas para englobar a proteção  social e, no processo, vislumbrar o Direito do Trabalho como um direito humano fundamental.  Desse modo, o estudo pretende demonstrar que a atual concepção de Estado-nação não é mais  capaz de solucionar os reclames sociais em escala global, sendo necessária sua reformulação.  Como forma de solução de tais problemáticas de caráter mundial, propõe-se a teoria do  constitucionalismo global a fim de se atingir uma eficaz ampliação dos cânones protetivos para  todos os trabalhadores do planeta. 



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  • Esta dissertação tem como objeto inicial a condição de extrema vulnerabilidade dos  trabalhadores migrantes e refugiados, sendo, inclusive, alvos de redes de trabalho escravo. Isso  decorre de um contexto generalizado de crise no mundo do trabalho, que vem sofrendo com as  políticas austeras do neoliberalismo, que levam a situações de precariedade, informalidade e  exploração, além de um desmonte estrutural dos direitos sociais. Assim, a partir de teorias  como o novo internacionalismo operário e com base nos novos movimentos sociais  emancipatórios e contra-hegemônicos, fundamentada na Teoria Social Crítica e fazendo uso  do método hipotético-dedutivo, a pesquisa objetiva ampliar os cânones protetivos do Direito  do Trabalho em âmbito global, expandido os princípios trabalhistas para englobar a proteção  social e, no processo, vislumbrar o Direito do Trabalho como um direito humano fundamental.  Desse modo, o estudo pretende demonstrar que a atual concepção de Estado-nação não é mais  capaz de solucionar os reclames sociais em escala global, sendo necessária sua reformulação.  Como forma de solução de tais problemáticas de caráter mundial, propõe-se a teoria do  constitucionalismo global a fim de se atingir uma eficaz ampliação dos cânones protetivos para  todos os trabalhadores do planeta. 


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  • MARIA ODETE FREIRE DE ARAÚJO
  • TRABALHO ESCRAVO CONTEMPORÂNEO NO BRASIL: UM ESTUDO DE CASO SOB O ENFOQUE DA TEORIA CRÍTICA.

  • Orientador : HUGO CAVALCANTI MELO FILHO
  • MEMBROS DA BANCA :
  • HUGO CAVALCANTI MELO FILHO
  • CARLO BENITO COSENTINO FILHO
  • EVERALDO GASPAR LOPES DE ANDRADE
  • TIAGO MUNIZ CAVALCANTI
  • Data: 20/05/2022

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  • O presente estudo tem como tema Trabalho escravo contemporâneo no Brasil: um estudo de caso sob o enfoque da teoria crítica. A sua pretensão é analisar a condição de trabalho de pessoas que migraram de Pernambuco ao Mato Grosso para serem empregados em uma planta produtiva agropecuária a fim de reconhecer, na casuística, a incidência ou não do trabalho análogo ao de escravo. Para tanto, foi utilizado o método quantitativo-qualitativo, tomando como base o estudo de caso de ações judiciais individualmente ajuizadas nas Varas de Trabalho de Recife. Nos processos, a narrativa é de promessas descumpridas e condições aviltantes de trabalho. A partir do estudo detalhado das condições indicadas nas ações judiciais, das provas realizadas, das decisões monocráticas e turmárias sobre os pedidos apresentados ao Poder Judiciário, e em cotejo às hipóteses descritas na legislação sobre a ocorrência do trabalho análogo à escravidão, será analisada e constatada a incidência da exploração da mão de obra trabalhadora além do limite da dignidade estabelecida nas normas e princípios que regulamentam a matéria. A pesquisa tem como marco teórico pesquisadores críticos às teorias jurídicas clássicas, com a finalidade de repensar a estrutura normativa e social que fundamenta a exploração do trabalhador além do limite de sua dignidade. Por fim, a conclusão busca respostas do ocorrido a partir da Teoria Social Crítica e apresenta contribuição para que o direito ao trabalho digno possa ser defendido e respeitado, além de plenamente aplicado.

     


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  • O presente estudo tem como tema Trabalho escravo contemporâneo no Brasil: um estudo de caso sob o enfoque da teoria crítica. A sua pretensão é analisar a condição de trabalho de pessoas que migraram de Pernambuco ao Mato Grosso para ser empregados em uma planta produtiva agropecuária a fim de reconhecer, na casuística, a incidência ou não do trabalho análogo ao de escravo. Para tanto, foi utilizado o método quantitativo-qualitativo, tomando como base o estudo de caso de ações judiciais individualmente ajuizadas nas Varas de Trabalho de Recife. Nos processos, a narrativa é de promessas descumpridas e condições aviltantes de trabalho. A partir do estudo detalhado das condições indicadas nas ações judiciais, das provas realizadas, das decisões monocráticas e turmárias sobre os pedidos apresentados ao Poder Judiciário, e em cotejo às hipóteses descritas na legislação sobre a corrência do trabalho análogo à escravidão, será analisada e constatada a incidência da xploração da mão de obra trabalhadora além do limite da dignidade estabelecida nas normas  princípios que regulamentam a matéria. A pesquisa tem como marco teórico pesquisadores críticos às teorias jurídicas clássicas, com a finalidade de repensar a estrutura normativa e social que fundamentada a exploração do trabalhador além do limite de sua dignidade. Por fim, a conclusão busca respostas do ocorrido a partir da Teoria Social Crítica e apresenta contribuição para que o direito ao trabalho digno possa ser defendido e respeitado, além de plenamente aplicado.

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  • RAFAEL BELTRÃO URTIGA
  • ONLINE COURTS: INTEGRAÇÃO DE NOVAS TECNOLOGIAS DIGITAIS NO GERENCIAMENTO DAS ATIVIDADES DO PODER JUDICIÁRIO

  • Orientador : CARINA BARBOSA GOUVEA
  • MEMBROS DA BANCA :
  • ALEXANDRE REIS SIQUEIRA FREIRE
  • CARINA BARBOSA GOUVEA
  • GINA GOUVEIA PIRES DE CASTRO
  • SERGIO TORRES TEIXEIRA
  • Data: 20/05/2022

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  • A pesquisa apresenta a concepção teórica do fenômeno de Online Courts no contexto brasileiro. Em razão disso, estabeleceu-se como hipótese central a integração das Tecnologias Digitais da Informação e Comunicação (TDIC) no gerenciamento das atividades do Poder Judiciário. Sua estruturação ocorreu mediante a diferenciação de processo, procedimento e prática eletrônica dos atos processuais, com direcionamento a questões de fundamentalidade. A delimitação do problema teve como percepção dois signos: deliberação e participação. O caminho percorrido para a sua concretude baseou-se na apresentação das principais características do fenômeno que dá sustentação à hipótese central do trabalho, mediante a utilização de métodos distintos, de forma hipotético-dedutiva, mediante pesquisa bibliográfica, de natureza exploratória, com ênfase na fenomenologia e abordagem de referências nacionais e comparadas sobre o tema. Dentre os objetivos estabelecidos, refletiu-se sobre a possibilidade de virtualização dos atos processuais de forma integrada, aprofundando sua materialização para além de questões teóricas de denominações, em diferentes contextos jurídicos, mediante perspectiva de Direito Comparado, de manifestações práticas, tidas como exemplos matriciais do fenômeno, debruçando-se sobre casos da Holanda, Austrália, Reino Unido e Brasil. Analisaram-se também problematizações de exclusão digital, transparência algorítmica, hiperoralidade, data driven e open data, indicando contornos para diligenciamento que podem comprometer negativamente a integração de novas tecnologias digitais no gerenciamento das atividades do Poder Judiciário. O propósito do estudo foi estimular um posicionamento reflexivo crítico para todos que se interessam pela temática, valendo-se da concepção do devido processo legal para acoplar a dinâmica do tecnológico em um processo de know-how, apresentando-se, ao final, uma oxigenação a partir proposições construtivistas de alfabetização tecnológica dos sujeitos processuais em sentido amplo. Como resultado, obteve-se que o estímulo ao acesso à justiça de forma digital, para além do fomento à inovação tecnológica, pautado em premissas de eficiência, celeridade, economicidade, produtividade e transparência deve indissociavelmente perscrutar a afetação às questões de deliberação e participação, intrinsecamente ligadas à fundamentalidade do processo, sendo este o caminho adequado para o emprego das TDIC no Poder Judiciário.


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  • A pesquisa apresenta a concepção teórica do fenômeno de Online Courts no contexto brasileiro. Em razão disso, estabeleceu-se como hipótese central a integração das Tecnologias Digitais da Informação e Comunicação (TDIC) no gerenciamento das atividades do Poder Judiciário. Sua estruturação ocorreu mediante a diferenciação de processo, procedimento e prática eletrônica dos atos processuais, com direcionamento a questões de fundamentalidade. A delimitação do problema teve como percepção dois signos: deliberação e participação. O caminho percorrido para a sua concretude baseou-se na apresentação das principais características do fenômeno que dá sustentação à hipótese central do trabalho, mediante a utilização de métodos distintos, de forma hipotético-dedutiva, mediante pesquisa bibliográfica, de natureza exploratória, com ênfase na fenomenologia e abordagem de referências nacionais e comparadas sobre o tema. Dentre os objetivos estabelecidos, refletiu-se sobre a possibilidade de virtualização dos atos processuais de forma integrada, aprofundando sua materialização para além de questões teóricas de denominações, em diferentes contextos jurídicos, mediante perspectiva de Direito Comparado, de manifestações práticas, tidas como exemplos matriciais do fenômeno, debruçando-se sobre casos da Holanda, Austrália, Reino Unido e Brasil. Analisaram-se também problematizações de exclusão digital, transparência algorítmica, hiperoralidade, data driven e open data, indicando contornos para diligenciamento que podem comprometer negativamente a integração de novas tecnologias digitais no gerenciamento das atividades do Poder Judiciário. O propósito do estudo foi estimular um posicionamento reflexivo crítico para todos que se interessam pela temática, valendo-se da concepção do devido processo legal para acoplar a dinâmica do tecnológico em um processo de know-how, apresentando-se, ao final, uma oxigenação a partir proposições construtivistas de alfabetização tecnológica dos sujeitos processuais em sentido amplo. Como resultado, obteve-se que o estímulo ao acesso à justiça de forma digital, para além do fomento à inovação tecnológica, pautado em premissas de eficiência, celeridade, economicidade, produtividade e transparência deve indissociavelmente perscrutar a afetação às questões de deliberação e participação, intrinsecamente ligadas à fundamentalidade do processo, sendo este o caminho adequado para o emprego das TDIC no Poder Judiciário.

5
  • ANA CAROLINA CARDOSO LÔBO RIBEIRO
  • O TETO DE GASTOS COMO BLOQUEIO À CONSTITUIÇÃO CIDADÃ

  • Orientador : WALBER DE MOURA AGRA
  • MEMBROS DA BANCA :
  • GIOVANI CLARK
  • FRANCISCO DE QUEIROZ BEZERRA CAVALCANTI
  • LUCIANA GRASSANO DE GOUVEA MELO
  • WALBER DE MOURA AGRA
  • Data: 03/06/2022

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  • A presente dissertação tem o objetivo de analisar o Novo Regime Fiscal, conhecido como Teto  de Gastos, instituído pela Emenda Constitucional nº 95/2016, e averiguar sua conformidade  com as funções do Estado brasileiro no desenvolvimento socioeconômico, com núcleo nos arts.  1º, 3º e 170, da Constituição Federal de 1988, bem como com os princípios e valores da Ordem  Econômica e Social. De acordo com a hipótese apresentada, a constitucionalização do Teto de  Gastos, sobreposta a regras antecedentes (meta de resultado primário e regra de ouro), é uma manifestação da austeridade neoliberal e impõe a configuração de um Estado mínimo para as  prestações de cunho social e produtivo, ao passo em que garante a segurança da reprodução do  capitalismo financeiro com base na dívida pública. Utilizou-se o método lógico-dedutivo para  o estudo das regras fiscais e o hipotético-dedutivo para o exame da ausência de sinergia entre  os objetivos constitucionais e o arcabouço fiscal. Além disso, foram estudados dados da  realidade econômico-financeira, por meio de análise de pesquisas empíricas. O trabalho  identificou que o Teto de Gastos consubstancia uma política de redução do Estado por meios  oblíquos, mediante bloqueio do projeto de superação do subdesenvolvimento contido na  Constituição Federal de 1988, ao impedir o crescimento das despesas de acordo com as  necessidades sociais e com o estado da economia. Além disso, seu desenho normativo resguarda  a dívida pública, facilita a privatização das finanças públicas e a gestão não republicana do  orçamento na relação entre Poder Executivo e Poder Legislativo. 



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  • A presente dissertação tem o objetivo de analisar a austeridade fiscal como política econômica  veiculada por meio das regras fiscais centrais da União e sua conformidade com os princípios  e valores da Ordem Econômica e com as funções do Estado brasileiro no desenvolvimento  socioeconômico, com núcleo nos arts. 1º, 3º e 170, da Constituição Federal de 1988. De acordo  com a hipótese apresentada, o arranjo normativo e a constitucionalização do teto de gastos  primários pela Emenda Constitucional nº 95/2016 promovem a diminuição das funções  desenvolvimentistas do Estado e impõem a configuração de um Estado mínimo para as  prestações de cunho social e produtivo, ao passo que garantem a segurança da reprodução do  capitalismo financeiro com base na dívida pública. Utilizou-se o método lógico-dedutivo para  o estudo das regras fiscais e o hipotético-dedutivo para o exame da ausência de sinergia entre  os objetivos constitucionais e o arcabouço fiscal. Além disso, foram estudados dados da  realidade econômico-financeira, por meio de pesquisa em dados oficiais. O trabalho identificou  que o conjunto normativo atual, além de facilitar a privatização das finanças públicas e a gestão  não republicana do orçamento na relação entre Poder Executivo e Poder Legislativo, constitui  uma forma de bloqueio injustificável do projeto de superação do subdesenvolvimento contido  na Constituição Federal de 1988.

6
  • RODOLFO SOARES RIBEIRO LOPES
  • A PROVA PESSOAL NA ERA DAS NOVAS TECNOLOGIAS: INTERAÇÕES ENTRE MEIOS DE COMUNICAÇÃO, DIREITO E PROCESSO

  • Orientador : CARINA BARBOSA GOUVEA
  • MEMBROS DA BANCA :
  • SÉRGIO CRUZ ARENHART
  • CARINA BARBOSA GOUVEA
  • FRANCISCO ANTONIO DE BARROS E SILVA NETO
  • SERGIO TORRES TEIXEIRA
  • Data: 13/06/2022

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  • A sociedade contemporânea, caracterizada pelos desdobramentos da quarta revolução industrial, tem se utilizado, cada vez mais, das ferramentas proporcionadas pelas novas tecnologias da informação e da comunicação para o desenvolvimento de relações intersubjetivas. Não se tratando de fator neutro, a emergência de um novo meio de difusão altera os hábitos, as interações sociais, as estruturas de pensamento, a comunicação e o próprio Direito. Nesse sentido, a forma pela qual se estruturam os procedimentos de resolução de disputas – que refletem e, ao mesmo tempo, influenciam o contexto cultural em que se inserem – está diretamente relacionada ao meio de comunicação (oral, escrito, eletrônico etc.) predominante em determinado momento histórico. Tendo isso em conta, a pesquisa tem por objetivo investigar, a partir da revisão da literatura sobre o tema, em que medida a utilização do meio tecnológico para a realização de atos processuais telepresenciais repercute no regime jurídico da produção e da valoração da prova pessoal. Utilizando-se de pesquisa bibliográfica e jurisprudencial, analisa o percurso no sentido da construção de um modelo oral de processo, suas principais características, a maneira pela qual foi recepcionado no Brasil e, devido ao emprego do meio de comunicação tecnológico, o surgimento da chamada oralidade secundária. Em seguida, como consequência do fato de terem se tornado viáveis os atos processuais telepresenciais, examina o redimensionamento da sede do juízo como o local adequado à sua prática e os contornos atuais do direito de presença. Além do problema de como preservar a incomunicabilidade das partes e das testemunhas nas audiências telepresenciais, avalia de que modo são afetados os direitos fundamentais processuais previstos na Constituição Federal e no Código de Processo Civil, sobretudo o acesso à justiça, o contraditório, a ampla defesa, a publicidade processual, a duração razoável do processo, a economia e a eficiência processuais. Discute, por fim, a incidência dos vieses cognitivos e das heurísticas durante o processo de valoração da prova pessoal, que diferenças há quando se emprega o meio tecnológico para essa finalidade, se a garantia da imparcialidade judicial pode ser comprometida e, ainda, critérios objetivos para assegurar o controle do raciocínio probatório apresentado na decisão judicial. Foi possível, em conclusão, constatar que a utilização do meio tecnológico, com alguns ajustes no regime jurídico que hoje norteia a realização dos atos processuais telepresenciais, contribui, significativamente, para a produção da prova pessoal e a sua valoração pelo juiz.


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  • A sociedade contemporânea, caracterizada pelos desdobramentos da quarta revolução industrial, tem se utilizado, cada vez mais, das ferramentas proporcionadas pelas modernas tecnologias da informação e da comunicação para o desenvolvimento de relações intersubjetivas. Não se tratando de fator neutro, a emergência de um novo meio de difusão altera os hábitos, as interações sociais, as estruturas de pensamento, a comunicação e o próprio Direito. Nesse sentido, a forma pela qual se estruturam os procedimentos de resolução de disputas – que refletem e, ao mesmo tempo, influenciam o contexto cultural em que se inserem – está diretamente relacionada ao meio de comunicação (oral, escrito, eletrônico etc.) predominante em determinado momento histórico. Tendo isso em conta, a pesquisa tem por objetivo investigar, a partir da revisão da literatura sobre o tema, em que medida a utilização do meio tecnológico para a realização de atos processuais telepresenciais repercute no regime jurídico da produção e da valoração da prova pessoal. Utilizando-se do método hipotéticodedutivo e de pesquisa bibliográfica e jurisprudencial, analisa o percurso no sentido da construção de um modelo oral de processo, suas principais características, a maneira pela qual foi recepcionado no Brasil e, devido ao emprego do meio de comunicação tecnológico, o surgimento da chamada oralidade secundária. Em seguida, como consequência do fato de terem se tornado viáveis os atos processuais telepresenciais, examina o redimensionamento da sede do juízo como o local adequado à sua prática e os contornos atuais do direito de presença. Além do problema de como assegurar a incomunicabilidade das partes e das testemunhas nas audiências telepresenciais, avalia de que modo são afetados os direitos fundamentais processuais previstos na Constituição Federal e no Código de Processo Civil, sobretudo o acesso à justiça, o contraditório, a ampla defesa, a publicidade processual, a duração razoável do processo, a economia e a eficiência processuais. Discute, por fim, a incidência dos vieses cognitivos e das heurísticas durante o processo de valoração da prova pessoal, que diferenças há quando se emprega o meio tecnológico para essa finalidade, se a garantia da imparcialidade judicial pode ser comprometida e, ainda, critérios objetivos para assegurar o controle do raciocínio probatório apresentado na decisão judicial.

7
  • JULIANA TRINDADE RIBEIRO PESSOA PORDEUS
  • SOMOS TODOS MARIA DA PENHA?: UM ESTUDO SOBRE AS SOLUÇÕES DO SISTEMA DE JUSTIÇA CRIMINAL PARA OS CASOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER EM UMA VARA MISTA DA COMARCA DE SANTA RITA, PARAÍBA.

  • Orientador : MANUELA ABATH VALENCA
  • MEMBROS DA BANCA :
  • CAROLINA COSTA FERREIRA
  • ALEXANDRE RONALDO DA MAIA DE FARIAS
  • JAYME BENVENUTO LIMA JUNIOR
  • MANUELA ABATH VALENCA
  • Data: 26/07/2022

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  • Há anos, convive-se com a violência contra as mulheres. Violência individual, violência institucional, violência de grupos, enfim, violência estrutural. Logo, passa-se a analisá-la como uma ruptura das necessidades reais das mulheres, e não apenas como rupturas de integridades, conforme propõe o ordenamento jurídico. Sendo assim, esse estudo tem, como objetivo, a análise das soluções do Sistema de Justiça Criminal, para os casos de violência doméstica e familiar contra as mulheres em uma Vara Mista de Santa Rita, Paraíba, bem como a satisfação das partes que recorrem ao seu amparo. Nesse contexto, questiona-se a dupla interpretação da vulnerabilidade, que tanto é considerada um pressuposto estatal para tutelar as vítimas, bem como para retirar das mulheres a sua autonomia e, por conseguinte, o seu poder decisão, equiparando-as a um não-sujeito. Para dar concretude a esse objetivo, iniciou-se uma pesquisa empírica em uma Vara Mista da Comarca de Santa Rita, Paraíba. Tendo em vista as circunstâncias pandêmicas, que ocorreram no desenrolar desse estudo, desenvolveu-se uma metodologia etnográfica peculiar, qual seja, uma etnografia online, na qual o situar-se no campo, o ingressar nas audiências, o tratamento com as pessoas da Vara e todas as observações ocorreram por meio de contato virtual. Por fim, propõe-se uma reflexão sobre o sistema penal no âmbito da violência doméstica, como um reprodutor de violência e dor, porque, como regra, o discurso e a prática penais são inapropriados para os peculiares casos domésticos e familiares, pois despreza a origem do conflito, penaliza duplamente a vítima, com o suposto discurso da vulnerabilidade da mulher, e, apenas de forma simbólica e satisfatória ao próprio ego, vai atrás de um culpado.  


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  • Há anos convive-se com a violência contra as mulheres. Violência individual, violência institucional, violência de grupos, enfim, violência estrutural. Logo, passa-se a analisar a violência como uma ruptura dos direitos humanos das mulheres e das suas necessidades reais, e não, apenas, como rupturas de integridades, conforme propõe o ordenamento jurídico. Sendo assim, esse estudo, que tem como objetivo a análise das soluções do Sistema de Justiça Criminal, para os casos de violência doméstica e familiar contra as mulheres, em uma Vara Mista de Santa Rita, Paraíba, debruça-se a entender, a princípio, o contexto socioantropológico de coronelismo e patriarcalismo, período violento, que marcou a história do povo santarritense, para depois averiguar como os efeitos do punitivismo da Lei Maria da Penha recai sobre essa população, de modo que se analise a eficácia das normas, bem como a satisfação das partes, que recorrem ao seu amparo. Nesse ponto, questiona-se a dupla interpretação da vulnerabilidade, que tanto é considerada um pressuposto estatal para maior tutela das vítimas, bem como para retirar das mulheres a sua autonomia e, por conseguinte, o seu poder decisão, equiparando-as a um não-sujeito. Para dar concretude a esse objetivo, iniciou-se uma pesquisa empírica em uma Vara Mista da Comarca de Santa Rita, Paraíba. Tendo em vista as circunstâncias pandêmicas, que ocorreram no desenrolar desse estudo, desenvolveu-se uma metodologia etnográfica peculiar, qual seja, uma etnografia virtual, na qual o situar-se no campo, o ingressar nas audiências, o tratamento com as pessoas da Vara e todas as observações ocorreram por meio de uma tela de computador. Longe de trazer uma solução para a violência doméstica, mas com o intuito de mostrar os paradoxos existentes, essa pesquisa orienta-se pelas teorias trazidas nos dois primeiros capítulos para em um quarto momento apresentar os dados coletados nos seis meses de pesquisa de campo. Por fim, propõe-se algumas inquietações finais, a fim de perceber que ao invés de pensar que “somos todas Maria da Penha”, como já mencionou Maria Berenice Dias, reflita-se o sistema penal, no âmbito da violência doméstica, como um reprodutor de violência e dor, porque, como regra, o discurso penal é inapropriado para os peculiares casos domésticos e familiares, pois despreza a origem do conflito, penaliza duplamente a vítima, com o suposto discurso da vulnerabilidade da mulher, e apenas de forma simbólica e satisfatória ao próprio ego, vai atrás de um culpado.   

8
  • LEONARDO MONTENEGRO COCENTINO
  • A declaração errônea do risco na formação do contrato de seguro e a alteração superveniente do estado de risco na fase de execução contratual

  • Orientador : ROBERTO PAULINO DE ALBUQUERQUE JUNIOR
  • MEMBROS DA BANCA :
  • HUMBERTO JOAO CARNEIRO FILHO
  • ILAN GOLDBERG
  • RAFAEL VEIRA DE AZEVEDO
  • ROBERTO PAULINO DE ALBUQUERQUE JUNIOR
  • Data: 03/08/2022

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  • O contrato de seguro surge em resposta à multiplicação e socialização dos riscos de dano, de modo a garantir interesse legítimo do segurado. O risco é elemento nuclear do contrato, sendo apreendido em uma dimensão transindividual, e as seguradoras, com base no conhecimento quanto a regularidade de sinistros e a intensidade de seus efeitos, massificam e homogeneízam os riscos que desejam cobrir, a partir de uma operação matemática baseada na lei dos grandes números. Para que a contraprestação do tomador seja suficiente e adequada, faz-se necessária a observância da mais estrita boa-fé na conclusão e na execução do contrato, de modo a que o risco declarado corresponda ao observado no mundo dos fatos, sendo a seguradora comunicada, ainda, quanto a qualquer alteração relevante superveniente. Existe, todavia, certa confusão quanto as sanções aplicáveis em caso de declaração errônea do risco, bem como de alteração superveniente do estado de risco, uma vez não observado pela jurisprudência os pressupostos objetivos e subjetivos para aplicação das consequências adversas previstas. De modo a contribuir para sanar tais equívocos, o trabalho apresenta o objetivo de estudar as consequências da declaração errônea do risco, quando da formação do contrato, e das alterações observadas no estado de risco quando da execução do pacto. A partir do método analítico-dedutivo, será feita uma revisão bibliográfica sobre os principais pontos de discussão, sendo estruturado o trabalho em quatro partes. Na primeira, serão examinados os principais elementos e características do contrato. Na segunda, o risco como elemento nuclear do seguro. Na terceira, será discorrido sobre a boa-fé a importância do estrito cumprimento de dever pré-contratual de declaração do risco, além de eventuais sanções aplicáveis em caso de descumprimento do dever pelo tomador. Por fim, serão estudadas as hipóteses de alteração de risco no curso do contrato e as consequências aplicáveis.


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  • O contrato de seguro surge em resposta à multiplicação e socialização dos riscos de dano, de modo a garantir interesse legítimo do segurado. O risco é elemento nuclear do contrato, sendo apreendido em uma dimensão transindividual, e as seguradoras, com base no conhecimento quanto a regularidade de sinistros e a intensidade de seus efeitos, massificam e homogeneízam os riscos que desejam cobrir, a partir de uma operação matemática baseada na lei dos grandes números. Para que a contraprestação do tomador seja suficiente e adequada, faz-se necessária a observância da mais estrita boa-fé na conclusão e na execução do contrato, de modo a que o risco declarado corresponda ao observado no mundo dos fatos, sendo a seguradora comunicada, ainda, quanto a qualquer alteração relevante superveniente. Existe, todavia, certa confusão quanto as sanções aplicáveis em caso de declaração errônea do risco, bem como de alteração superveniente do estado de risco, uma vez não observado pela jurisprudência os pressupostos objetivos e subjetivos para aplicação das consequências adversas previstas. De modo a contribuir para sanar tais equívocos, o trabalho apresenta o objetivo de estudar as consequências da declaração errônea do risco, quando da formação do contrato, e das alterações observadas no estado de risco quando da execução do pacto. A partir do método analítico-dedutivo, será feita uma revisão bibliográfica sobre os principais pontos de discussão, sendo estruturado o trabalho em quatro partes. Na primeira, serão examinados os principais elementos e características do contrato. Na segunda, o risco como elemento nuclear do seguro. Na terceira, será discorrido sobre a boa-fé a importância do estrito cumprimento de dever pré-contratual de declaração do risco, além de eventuais sanções aplicáveis em caso de descumprimento do dever pelo tomador. Por fim, serão estudadas as hipóteses de alteração de risco no curso do contrato e as consequências aplicáveis.

9
  • MOACIR RIBEIRO DA SILVA JÚNIOR
  • DEVERES COLABORATIVOS ENTRE JUÍZOS COOPERANTES: A AMPLIAÇÃO DO MODELO COOPERATIVO DE PROCESSO

  • Orientador : LEONARDO JOSE RIBEIRO COUTINHO BERARDO CARNEIRO DA CUNHA
  • MEMBROS DA BANCA :
  • ANTONIO DO PASSO CABRAL
  • FRANCISCO ANTONIO DE BARROS E SILVA NETO
  • LEONARDO JOSE RIBEIRO COUTINHO BERARDO CARNEIRO DA CUNHA
  • LUCAS BURIL DE MACEDO BARROS
  • Data: 08/08/2022

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  • O trabalho tem como objetivo demonstrar que a cooperação judiciária nacional,  apresentada pelo CPC/2015, cria deveres colaborativos anexos entre juízos cooperantes  e que tais deveres são extraídos da cláusula geral da cooperação judiciária nacional  prevista no art. 67 do CPC. A fim de atingir esse propósito, parte-se da apresentação do  estado da arte do sistema de competência, da cooperação judiciária e do modelo  cooperativo de processo. Nessa apresentação, aponta-se para a insuficiência da visão  exclusivista e rígida da competência, bem como a insuficiência dos fundamentos, das  espécies e do objeto da tradicional cooperação judiciária nacional e detecta-se a omissão  dos estudos do modelo cooperativo de processo em relação aos deveres entre juízos. Uma  das premissas adotadas neste trabalho é a superação da visão rígida e exclusivista da  competência pela releitura do sistema de competências a partir de uma nova compreensão  do princípio do juiz natural alinhado com a eficiência. A partir dessa premissa, são  erigidos atributos que estão alinhados com essa nova compreensão, são apresentados  institutos que os confirmam e respondida uma indagação sobre a posição jurídica ocupada  pela competência dentro de uma relação jurídica processual. Outra premissa adotada é a  existência de relação jurídica processual entre juízos cooperantes. A par disso, constata se que essa relação jurídica juiz-juiz não tem como suporte posição jurídica de  poder/sujeição, mas sim posição jurídica de deveres recíprocos. Com o objetivo de  concretizar o cumprimento desses deveres, o CPC/2015 encampou a eficiência como um  dos fundamentos da cooperação judiciária nacional, além de ter adotado a atipicidade do  objeto cooperativo e a não taxatividade dos instrumentos da cooperação. Essa mudança  possibilita que a cooperação judiciária não seja apenas um mero sistema de comunicação  de atos, já que, com a cooperação, é possível a prática de qualquer ato processual, além  de possibilitar, a um só tempo, a gestão processual das demandas e a gestão administrativa  do órgão judicial, ambas baseadas na coordenação. Após essas análises, infere-se que as  interações processuais entre juízos devem ser parte integrante do modelo cooperativo de  processo e que os princípios da boa-fé processual, da eficiência e da cooperação também  incidem nessas relações e, por consequência, resultam na criação de deveres anexos entre  juízos cooperantes e que esses deveres, assim como as consequências do  descumprimento, não são pré-determinadas em razão da adoção da técnica legislativa da  cláusula geral. Por fim, apresentam-se potenciais deveres anexos que incidem nas  relações entre juízos, bem como as consequências do eventual descumprimento desses  deveres.  



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  • O trabalho tem como objetivo demonstrar que a cooperação judiciária nacional,  apresentada pelo CPC/2015, cria deveres colaborativos anexos entre juízos cooperantes  e que tais deveres são extraídos da cláusula geral da cooperação judiciária nacional  prevista no art. 67 do CPC. A fim de atingir esse propósito, parte-se da apresentação do  estado da arte do sistema de competência, da cooperação judiciária e do modelo  cooperativo de processo. Nessa apresentação, aponta-se para a insuficiência da visão  exclusivista e rígida da competência, bem como a insuficiência dos fundamentos, das  espécies e do objeto da tradicional cooperação judiciária nacional e detecta-se a omissão  dos estudos do modelo cooperativo de processo em relação aos deveres entre juízos. Uma  das premissas adotadas neste trabalho é a superação da visão rígida e exclusivista da  competência pela releitura do sistema de competências a partir de uma nova compreensão  do princípio do juiz natural alinhado com a eficiência. A partir dessa premissa, são  erigidos atributos que estão alinhados com essa nova compreensão, são apresentados  institutos que os confirmam e respondida uma indagação sobre a posição jurídica ocupada  pela competência dentro de uma relação jurídica processual. Outra premissa adotada é a  existência de relação jurídica processual entre juízos cooperantes. A par disso, constata se que essa relação jurídica juiz-juiz não tem como suporte posição jurídica de  poder/sujeição, mas sim posição jurídica de deveres recíprocos. Com o objetivo de  concretizar o cumprimento desses deveres, o CPC/2015 encampou a eficiência como um  dos fundamentos da cooperação judiciária nacional, além de ter adotado a atipicidade do  objeto cooperativo e a não taxatividade dos instrumentos da cooperação. Essa mudança  possibilita que a cooperação judiciária não seja apenas um mero sistema de comunicação  de atos, já que, com a cooperação, é possível a prática de qualquer ato processual, além  de possibilitar, a um só tempo, a gestão processual das demandas e a gestão administrativa  do órgão judicial, ambas baseadas na coordenação. Após essas análises, infere-se que as  interações processuais entre juízos devem ser parte integrante do modelo cooperativo de  processo e que os princípios da boa-fé processual, da eficiência e da cooperação também  incidem nessas relações e, por consequência, resultam na criação de deveres anexos entre  juízos cooperantes e que esses deveres, assim como as consequências do  descumprimento, não são pré-determinadas em razão da adoção da técnica legislativa da  cláusula geral. Por fim, apresentam-se potenciais deveres anexos que incidem nas  relações entre juízos, bem como as consequências do eventual descumprimento desses  deveres.  


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  • LEILA GUILHERME RIBEIRO DO VALLE
  • INTERVENÇÃO ESTATAL NA UNIÃO ESTÁVEL: A MITIGAÇÃO DA LIBERDADE NA ESCOLHA DA ENTIDADE FAMILIAR

  • Orientador : HUMBERTO JOAO CARNEIRO FILHO
  • MEMBROS DA BANCA :
  • ATALA CORREIA
  • FABIOLA ALBUQUERQUE LOBO
  • HUMBERTO JOAO CARNEIRO FILHO
  • LARISSA MARIA DE MORAES LEAL
  • Data: 12/08/2022

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  • O presente trabalho pretende analisar se as equiparações realizadas na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça estão mitigando o princípio da liberdade na escolha do regime jurídico conjugal. A partir da metodologia da aplicação indireta dos princípios nas relações privadas, estudou-se o princípio da liberdade no direito de família e, de forma mais específica, a liberdade no momento da escolha da entidade familiar conjugal, a qual guarda intrínseca relação com o desenvolvimento histórico da união estável no direito brasileiro. Diante da previsão constitucional de que casamento e união estável são entidades familiares distintas, buscou-se analisar as principais diferenciações constantes no Código Civil de 2002 envolvendo os institutos jurídicos, de modo a compreender como foram dispostas as principais distinções entre eles, a exemplo dos seus suportes fáticos e natureza jurídica, e de seus modos de constituição e dissolução. A partir destas diferenças, o trabalho realizou um estudo qualitativo dos principais julgados que serviram de paradigma para a construção do atual entendimento dos tribunais superiores brasileiros acerca da necessidade de equiparação dos efeitos da união estável e do casamento, analisando se nos julgamentos houve a preocupação com a eventual mitigação do princípio da liberdade no momento da escolha do regime jurídico conjugal. A grande preocupação com o princípio da igualdade nas relações familiares, sem maiores considerações com o princípio da liberdade no momento da escolha da entidade familiar conjugal, bem como a ausência de critérios metodológicos precisos para a realização das equiparações dos efeitos entre os institutos pelos tribunais superiores, demonstram a intensa intervenção do estado nas relações familiares conjugais, fazendo com que os particulares busquem maiores alternativos para proteger seus relacionamentos amorosos, a exemplo da elaboração do contrato de namoro. Ademais, a total equiparação dos efeitos da união estável e do casamento mitiga a liberdade dos casais no momento da escolha do regime jurídico conjugal, na medida em que o exercício da liberdade estar-se-ia limitado, apenas, ao modo de constituição do casamento, podendo-se falar em casamento de fato e de direito, o que caminharia para a extinção da união estável e do princípio da liberdade no momento da escolha da entidade familiar conjugal no ordenamento jurídico brasileiro.


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  • O presente trabalho pretende analisar se as equiparações realizadas pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça estão mitigando o princípio da liberdade na escolha do regime jurídico conjugal. Apesar da liberdade nas relações familiares ser defendida, é possível observar uma inconsistência terminológica perante os doutrinadores, se seria a aplicação do princípio da liberdade, autonomia da vontade ou autonomia privada nas relações de família, sendo certo que esta pesquisa adota a metodologia de aplicação indireta dos princípios constitucionais nas relações privadas. Pode-se observar a exasperação do princípio da liberdade no direito de família no momento da constituição e dissolução das relações familiares, na escolha ou alteração do regime de bens e na escolha do planejamento familiar. A liberdade na forma de constituição, por sua vez, é relativamente recente, na medida em que anteriormente a família conjugal brasileira era centralizada na estrutura do casamento e só com o advento da Constituição de 1988 a união estável foi reconhecida também como entidade familiar. Previstos constitucionalmente para serem institutos jurídicos distintos, analisou-se a evolução histórica da união estável, bem como as principais distinções envolvendo os institutos na legislação vigente, a exemplo das suas formas de constituição, dissolução, suas naturezas jurídicas e suportes fáticos, bem como o regime sucessório diferenciado entre eles. Tendo em mente as diferenças existentes, o trabalho realizou um estudo qualitativo dos principais julgados que serviram de paradigmas para os entendimentos dos Tribunais Superiores acerca da equiparação dos efeitos do casamento e da união estável, a fim de verificar os principais argumentos utilizados pelos Ministros para realizar a equiparação dos institutos e se houve a preocupação com a eventual mitigação do princípio da liberdade na escolha da relação jurídica familiar conjugal.

Teses
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  • RODRIGO ANTONIO TENÓRIO CORREIA DA SILVA
  • As decisões do Tribunal Superior Eleitoral que cassam mandatos sob a ótica da teoria da argumentação jurídica de MacCormick e Alexy.   

  • Orientador : ANDREAS JOACHIM KRELL
  • MEMBROS DA BANCA :
  • ANDRE DE CARVALHO RAMOS
  • JUAN PAULO HAYE BIAZEVIC
  • RICARDO MAURICIO FREIRE SOARES
  • ANDREAS JOACHIM KRELL
  • MARIANA PIMENTEL FISCHER PACHECO
  • PEDRO PARINI MARQUES DE LIMA
  • Data: 24/02/2022

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  • O objetivo deste trabalho é, a partir das teorias de argumentação jurídica desenvolvidas por Neil MacCormick e Robert Alexy, examinar a racionalidade das decisões do TSE que cassam mandatos. Em suas obras centrais “Rhetoric and the Rule of Law” e Teoria da Argumentação jurídica”, respectivamente, ambos consideram o discurso jurídico como caso especial do discurso geral e estabelecem critérios e estruturas a serem usadas para tornar o processo decisório das cortes racional. Na primeira parte dessa tese, os pontos centrais das teorias dos dois autores são exibidos. Para examinar os julgados do TSE, usaram-se, num primeiro momento, para aferir a racionalidade, os critérios de MacCormick e Alexy, como a universalidade, a consistência, a coerência, o respeito aos precedentes, a justificação interna e externa, o raciocínio exibido pelo silogismo, dentre outros. Num segundo, buscou-se verificar se há uma racionalidade própria nessas decisões que não se enquadra no modelo dos dois citados autores. Defenderemos que a racionalidade das decisões do TSE nos moldes pensados por Alexy e MacCormick é intermitente, prevalecendo nos casos de menor impacto, e perdendo força nos julgamentos de cargos eletivos ocupados em eleições de maior circunscrição eleitoral. Utilizou-se o método quantitativo no exame das decisões, tomando-se cuidado para respeitar o método científico, com randomização adequada, na seleção das decisões do TSE tomadas como amostras para a análise. 


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  • O objetivo deste trabalho é, a partir das teorias de argumentação jurídica desenvolvidas por Neil MacCormick e Robert Alexy, examinar a racionalidade das decisões do TSE que cassam mandatos. Em suas obras centrais “Rhetoric and the Rule of Law” e Teoria da Argumentação jurídica”, respectivamente, ambos consideram o discurso jurídico como caso especial do discurso geral e estabelecem critérios e estruturas a serem usadas para tornar o processo decisório das cortes racional. Na primeira parte dessa tese, os pontos centrais das teorias dos dois autores são exibidos. Para examinar os julgados do TSE, usaram-se, num primeiro momento, para aferir a racionalidade, os critérios de MacCormick e Alexy, como a universalidade, a consistência, a coerência, o respeito aos precedentes, a justificação interna e externa, o raciocínio exibido pelo silogismo, dentre outros. Num segundo, buscou-se verificar se há uma racionalidade própria nessas decisões que não se enquadra no modelo dos dois citados autores. Defenderemos que a racionalidade das decisões do TSE nos moldes pensados por Alexy e MacCormick é intermitente, prevalecendo nos casos de menor impacto, e perdendo força nos julgamentos de cargos eletivos ocupados em eleições de maior circunscrição eleitoral. Utilizou-se o método quantitativo no exame das decisões, tomando-se cuidado para respeitar o método científico, com randomização adequada, na seleção das decisões do TSE tomadas como amostras para a análise. 

2
  • PEDRO DIAS DE OLIVEIRA NETTO
  • PROCEDIMENTALIZAÇÃO DA ATIVIDADE NORMATIVA DOS ENTES REGULADORES: ELEMENTO ESSENCIAL NA PROMOÇÃO DE UMA MELHOR QUALIDADE REGULATÓRIA E DE MAIOR PARTICIPAÇÃO SOCIAL

  • Orientador : FRANCISCO DE QUEIROZ BEZERRA CAVALCANTI
  • MEMBROS DA BANCA :
  • HELIO SILVIO OUREM CAMPOS
  • EDILSON PEREIRA NOBRE JUNIOR
  • FRANCISCO DE QUEIROZ BEZERRA CAVALCANTI
  • LUCIANA GRASSANO DE GOUVEA MELO
  • MARCOS ANTONIO RIOS DA NOBREGA
  • THERESA CHRISTINE DE ALBUQUERQUE NÓBREGA
  • Data: 22/04/2022

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  • A tese tem como objeto de pesquisa a procedimentalização da atividade normativa  das agências reguladoras brasileiras. O procedimento regulatório, apesar de ainda ser  pouco debatido no contexto pátrio, faz-se recorrente em estudos realizados no cenário  internacional. Assim, almeja-se a ampliação e aprimoramento do instituto à realidade  social e cultural do Brasil. Do ponto de vista social, ao colocar o procedimento como  aspecto central do debate, na medida em que este seja efetivamente participativo, a  futura norma regulatória tenderá a refletir uma escolha quase-consensual, possuindo  maiores chances da sua aceitação pela sociedade de forma espontânea. O método  científico a ser utilizado para o desenvolvimento da pesquisa foi o hipotético-dedutivo,  que compreende o conjunto de atividades sistemáticas que, com maior segurança,  permitirá alcançar os objetivos definidos. Desse modo, a pesquisa estrutura-se, além  da introdução e conclusão, em quatro capítulos, subdivididos em itens e organizados. Defendeu-se que a participação social na atividade normativa deve ser dialógica,  lastreada em uma diversidade de ideias, favorecendo a formação de normas compatíveis com o contexto social. O debate acerca dos procedimentos regulatórios revelou-se valioso, especialmente diante da recorrente necessidade em elaborar uma  regulação eficiente, participativa, com técnicas eficazes, e, principalmente, que seja  apta a acompanhar as transformações tecnológicas, sociais e econômicas. 



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  • A presente tese tem como objeto de pesquisa a procedimentalização da atividade normativa das agências reguladoras brasileiras. O procedimento regulatório, apesar de ainda ser pouco debatido no contexto nacional, faz-se recorrente em estudos realizados no cenário Europeu e Norte-Americano. Assim, almeja-se a ampliação e aprimoramento dos institutos à realidade social e cultural do Brasil. Do ponto de vista social, ao colocar o procedimento como aspecto central do debate, na medida em que este seja efetivamente participativo, a futura norma regulatória tenderá a refletir uma escolha quase-consensual, possuindo maiores chances da sua aceitação pela sociedade de forma espontânea. A pesquisa desenvolve-se por meio da análise dos seguintes questionamentos: (1) quais as consequências que uma norma procedimental ineficiente pode acarretar a função regulatória das agências? (2) como deve ser compreendido, atualmente, o papel das agências reguladoras diante de um cenário de constantes modificações sociais, tecnológicas e econômicas? (3) como incentivar uma maior participação ativa dos diversos setores da sociedade – mudando a compreensão de que esta atividade cinge-se em mera formalidade – para, desse modo, permitir a elaboração de normas regulatórias equilibradas?. O debate acerca dos procedimentos da atividade normativa das agências reguladoras revelouse valioso, especialmente diante da recorrente necessidade em elaborar uma regulação eficiente, participativa, com técnicas eficazes, e, principalmente, que seja apta a acompanhar as transformações sociais e econômicas.  

3
  • GUILHERME GRACILIANO ARAUJO LIMA
  • DOS DIÁLOGOS INSTITUCIONAIS AOS PROCESSOS ESTRUTURAIS: Uma proposta frente ao Estado de Coisas Inconstitucional brasileiro

  • Orientador : JAYME BENVENUTO LIMA JUNIOR
  • MEMBROS DA BANCA :
  • CARINA RODRIGUES DE ARAUJO CALABRIA
  • FLAVIANNE FERNANDA BITENCOURT NOBREGA
  • FRANCISCO ANTONIO DE BARROS E SILVA NETO
  • JAYME BENVENUTO LIMA JUNIOR
  • MONIA CLARISSA HENNING LEAL
  • SALOMÃO ABDO AZIZ ISMAIL FILHO
  • Data: 19/05/2022

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  • O presente trabalho é resultado de pesquisa acerca da importância da utilização do mecanismo dos diálogos institucionais e do ferramental da teoria dos processos judiciais estruturantes como alicerces construtivos para o desenvolvimento de uma proposta de superação do Estado de Coisas Inconstitucional brasileiro, identificado pelo Supremo Tribunal Federal no que diz respeito à situação precária e degradante encontrada no sistema prisional do país. Tem-se como objetivo específico da tese perquirir os principais argumentos e autores, nacionais e internacionais, acerca dos debates em torno de uma atuação dialógica entre as instituições, mediante um procedimento adequado e muitas vezes flexibilizado diante dos ditames dogmáticos legais, trazendo à discussão experiências alienígenas que versem não apenas acerca das noções de diálogos constitucionais, mas que também tratem das perspectivas e vivências estrangeiras nos processos estruturais, inclusive, mas não exclusivamente, aquelas que versam sobre a temática dos direitos humanos e dos regimes prisionais de outros estados na ordem internacional. Ao fim, busca-se apresentar ao leitor um panorama amplo das abordagens constitucionais sobre a atuação das instituições e dos representantes dos poderes constituídos no desenvolvimento de arranjos institucionais eficientes, sem olvidar o histórico desastroso da condução das políticas públicas do sistema prisional brasileiro dos últimos anos, para se alcançar mecanismos que possam desenvolver melhorias e, quiçá, algum grau de superação da situação difusa de inconstitucionalidade vivida no mundo carcerário brasileiro.


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  • O presente trabalho é resultado de pesquisa acerca da importância da utilização do mecanismo dos diálogos institucionais e do ferramental da teoria dos processos judiciais estruturantes como alicerces construtivos para o desenvolvimento de uma proposta de superação do Estado de Coisas Inconstitucional brasileiro, identificado pelo Supremo Tribunal Federal no que diz respeito à situação precária e degradante encontrada no sistema prisional do país. Tem-se como objetivo específico da tese perquirir os principais argumentos e autores, nacionais e internacionais, acerca dos debates em torno de uma atuação dialógica entre as instituições, mediante um procedimento adequado e muitas vezes flexibilizado diante dos ditames dogmáticos legais, trazendo à discussão experiências alienígenas que versem não apenas acerca das noções de diálogos constitucionais, mas que também tratem das perspectivas e vivências estrangeiras nos processos estruturais, inclusive, mas não exclusivamente, aquelas que versam sobre a temática dos direitos humanos e dos regimes prisionais de outros estados na ordem internacional. Ao fim, busca-se apresentar ao leitor um panorama amplo das abordagens constitucionais sobre a atuação das instituições e dos representantes dos poderes constituídos no desenvolvimento de arranjos institucionais eficientes, sem olvidar o histórico desastroso da condução das políticas públicas do sistema prisional brasileiro dos últimos anos, para se alcançar mecanismos que possam desenvolver melhorias e, quiçá, algum grau de superação da situação difusa de inconstitucionalidade vivida no mundo carcerário brasileiro.

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  • JANINI DE ARAUJO LOBO SILVESTRE
  • ANÁLISE COMPARADA DAS ELEIÇÕES PARA PRESIDENTE E VICE PRESIDENTE NO BRASIL E NOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA (EUA): PROXIMIDADES, DISTANCIAMENTOS E CONTRIBUIÇÕES RECÍPROCAS NO CONTEXTO DO POPULISMO.

  • Orientador : FRANCISCO IVO DANTAS CAVALCANTI
  • MEMBROS DA BANCA :
  • ALEXANDRE COUTINHO PAGLIARINI
  • MARIO LUCIO QUINTÃO SOARES
  • ANNA PRISCYLLA LIMA PRADO
  • FRANCISCO IVO DANTAS CAVALCANTI
  • GINA GOUVEIA PIRES DE CASTRO
  • SERGIO TORRES TEIXEIRA
  • Data: 27/05/2022

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  • A presente tese doutoral faz uma análise comparativa entre as eleições presidenciais norte americanas e brasileiras no contexto do populismo, com o objetivo de analisar a governança  eleitoral dos respectivos sistemas, para identificar proximidades, distanciamentos e  contribuições recíprocas. Analisa-se o presidencialismo, enquanto sistema de governo  concebido pelo movimento federalista norte-americano, tendo em vista as proteções  democráticas nele implicadas, as quais representam verdadeiras garantias, mormente em  contexto de crise democrática. Nesse ínterim, desenvolve-se o estudo do sistema eleitoral  norte-americano e suas garantias procedimentais, a fim de analisar seus aspectos de  confiabilidade. Do mesmo modo, analisa-se o sistema eleitoral brasileiro, e sua respectiva  gestão eleitoral e órgãos de controle. Ao final, realiza-se atividade comparativa dos  respectivos sistemas. No desenvolvimento da presente tese, utilizou-se o método comparativo,  e, bem ainda, revisão bibliográfica.  



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  • A presente tese doutoral faz uma análise comparativa entre as eleições presidenciais norte americana e brasileira no contexto do populismo, com o objetivo de analisar a governança eleitoral dos respectivos sistemas, para identificar proximidades, distancia mentos e contribuições recíprocas. Analisase o presidencialismo, enquanto sistema de governo concebido pelo movimento federalista norteamericano, tendo em vista as proteções democráticas nele implicadas, as quais representam verdadeiras garantias, mormen te em contexto de crise democrática. Nesse ínterim, desenvolve estudo do sistema eleitoral norte-- se o americano e suas garantias procedimentais, a fim de analisar seus aspectos de confiabilidade. Do mesmo modo, analisa brasileiro, e se o sistema eleitoral sua respectiva gestão eleitoral e órgãos de controle. Ao final, realiza-- se atividade comparativa dos respectivos sistemas. No desenvolvimento da presente tese, utilizou se o método comparativo, e, bem ainda, revisão bibliográfica.  

5
  • JÉSSYKA MARIA NUNES GALVÃO
  • OS ACORDOS DE ÁRTEMIS E A EXPLORAÇÃO DOS RECURSOS ESPACIAIS: um estudo  sobre  a compatibilidade  com  o  Direito  Internacional Espacial.

  • Orientador : EUGENIA CRISTINA NILSEN RIBEIRO BARZA
  • MEMBROS DA BANCA :
  • AURELIO AGOSTINHO DA BOAVIAGEM
  • EUGENIA CRISTINA NILSEN RIBEIRO BARZA
  • MARCELO DE ALMEIDA MEDEIROS
  • PAUL HUGO WEBERBAUER
  • RODRIGO BARROS DE ALBUQUERQUE
  • WANILZA MARQUES DE ALMEIDA CERQUEIRA FORTUNA
  • Data: 27/05/2022

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  • Durante a Guerra Fria houve uma expansão tecnológica na área espacial, gerando a  necessidade de regulamentação dos primeiros tratados sobre a matéria, o que  originou o chamado Direito Internacional do Espaço clássico. Posteriormente, agentes  privados se consolidaram no setor, eminentemente em parceria com o Estado.  Todavia, os tratados espaciais existentes não abrangem de maneira satisfatória a  participação empresarial na exploração dos recursos do espaço, o que ocasiona  insegurança jurídica. Com o escopo de compatibilizar a exploração privada com o  Tratado do Espaço, foram criados os Acordos de Ártemis, sob a égide da NASA. 

    Portanto, objetiva esse estudo analisar a harmonização normativa entre os Acordos e  o Direito Internacional Espacial, em especial no que tange à possibilidade de  apropriação por privados dos recursos espaciais. Para tal foi utilizado o método  hipotético-dedutivo, através da análise da doutrina, dos tratados sobre Direito Espacial 

    e dos Acordos de Ártemis, chegando-se à conclusão que estes podem funcionar como  acoplamento estrutural do sistema jurídico espacial, possibilitando a coerência  normativa entre o Direito Espacial clássico e as novas regulamentações sobre o setor.  Nomeia-se nesse trabalho de lex spacialis, sendo esta uma especialização da lex  mercatoria, a estruturação sistemática entre normas de hard law, os Acordos,  legislações nacionais, entre outras iniciativas privadas. Ainda, conclui-se que através  da governança adaptativa, que estimula o constante diálogo entre os agentes  normativos, é possível construir o necessário regime jurídico para o próximo passo da  humanidade: a exploração privada do espaço. 



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  • Já nos últimos anos da Guerra Fria o setor aeroespacial vem se aperfeiçoando tecnologicamente e permitindo a cada vez maior participação de empresas privadas, principalmente em parceria com a Administração Pública. Todavia, ocorre que o Direito Internacional do Espaço dito clássico, composto pelos primeiros tratados a respeito da matéria, não consegue abranger de forma eficaz a participação desses novos agentes. Ainda, questões como se seria possível a apropriação de forma privada dos recursos da exploração espacial são controvertidas juridicamente diante de tais normas. Visando interpretar os tratados já existentes de maneira a compatibilizá-los com as necessidades hodiernas do setor, foram elaborados os Acordos de Ártemis, sob a égide da NASA. Estes possuem múltiplos escopos, seja servir como um conjunto de princípios não vinculantes para a futura exploração espacial, como um guia para as próximas etapas desta, além de ser uma fonte de interpretação, principalmente do Tratado do Espaço, de 1967. Os Acordos compreendem ser plenamente possível a apropriação privada dos recursos espaciais, apesar das divergências doutrinárias sobre a compatibilidade com o Direito Espacial já existente. Ainda, tais Acordos inovam ao disporem sobre conceitos tais como zonas de segurança e interoperabilidade, o que também deve ser analisado tendo em vista o âmbito normativo já consolidado no setor. Diante da insegurança jurídica que pode ser gerada levando em consideração as dúvidas interpretativas entre o Direito Espacial clássico e as novas regulamentações que têm surgido, em especial com os Acordos de Ártemis, faz-se necessário um estudo a respeito da compatibilidade e atuação sistêmica de tais regramentos. Objetiva este trabalho analisar a coerência normativa entre os aspectos de hard law e os mais recentes de soft law, representado pelos Acordos de Ártemis, do Direito Internacional Espacial. Para tal foi utilizado o método hipotético-dedutivo, através da análise doutrinária e dos próprios tratados e Acordos de Ártemis para estabelecer a compatibilidade entre estes. Visa-se, portanto, estabelecer que há conexão sistêmica entre os Acordos e os tratados existentes, o que em conjunto com outras regulamentações do setor pode ser compreendido como uma manifestação da lex mercatoria, especializada como lex spacialis. 

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  • ESTELA RAISSA MEDEIROS NUNES DA SILVA
  • GOVERNANÇA CORPORATIVA E ARBITRAGEM NO MERCADO DE CAPITAIS

  • Orientador : AURELIO AGOSTINHO DA BOAVIAGEM
  • MEMBROS DA BANCA :
  • AURELIO AGOSTINHO DA BOAVIAGEM
  • EUGENIA CRISTINA NILSEN RIBEIRO BARZA
  • FERNANDO SERGIO TENORIO DE AMORIM
  • PAUL HUGO WEBERBAUER
  • ROSA MARIA FREITAS DO NASCIMENTO
  • WANILZA MARQUES DE ALMEIDA CERQUEIRA FORTUNA
  • Data: 02/06/2022

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  • As regulações nacionais sobre a utilização da arbitragem no mercado de capitais são  insuficientes para garantir que o instituto proporcione, na comunidade global, formada  pelos diversos agentes que atuam nas relações negociais internacionais, a segurança  jurídica desejada. Para demonstrar a necessidade de unificação da regulação em  âmbito transnacional, o tema é dividido em quatro partes: no primeiro momento  discorre sobre como a globalização econômica criou mercados conectados e  interdependentes, e a atuação dos agentes econômicos na produção dessa realidade;  o segundo ponto trata da arbitragem enquanto instituto promovido pela governança,  sua aptidão de aderência às necessidades do mercado, ameaçadas pelos riscos  decorrentes da ausência de regulação; a terceira parte é dedicada à demonstração  específica dos riscos em âmbito mundial, utilizando como paradigma o caso da  Petrobras; por último se apresenta a unificação da regulação, através da ação  coordenada dos Estados, com base nos princípios da governança, como solução para  o problema, confrontando-a com outras alternativas insuficientes, e sugerindo o  conteúdo dessa regulação com base na experiência comparada. 


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  • As regulações nacionais sobre a utilização da arbitragem no mercado de capitais
    são insuficientes para garantir que o instituto proporcione, na comunidade global, a
    segurança jurídica desejada. Para demonstrar a necessidade de unificação da
    regulação em âmbito transnacional, a autora divide o tema em quatro partes: no
    primeiro momento discorre sobre como a globalização econômica criou mercados
    conectados e interdependentes, e a atuação dos agentes econômicos na produção
    dessa realidade; o segundo ponto trata da arbitragem enquanto instituto promovido
    pela governança, sua aptidão de aderência às necessidades do mercado,
    ameaçadas pelos riscos decorrentes da ausência de regulação; a terceira parte é
    dedicada à demonstração específica dos riscos em âmbito transnacional, utilizando
    como paradigma o caso da Petrobras; por último se apresenta a unificação da
    regulação, através da ação coordenada dos Estados, com base nos princípios da
    governança, como solução para o problema, confrontando-a com outras alternativas
    insuficientes, e sugerindo o conteúdo dessa regulação com base na experiência
    comparada.

7
  • ANSUMANE SAMBU
  • EDUCAÇÃO PARA OS DIREITOS HUMANOS EM GUINÉ-BISSAU: Proposta de fundamentos teóricos-críticos e estratégias de ação

  • Orientador : MICHEL ZAIDAN FILHO
  • MEMBROS DA BANCA :
  • EVERALDO GASPAR LOPES DE ANDRADE
  • JAYME BENVENUTO LIMA JUNIOR
  • JULIANA TEIXEIRA ESTEVES
  • MICHEL ZAIDAN FILHO
  • ROGERIA GLADYS SALES GUERRA
  • VALDENICE JOSE RAIMUNDO
  • Data: 23/06/2022

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  • Este trabalho busca redimensionar criticamente o papel representado pela Educação em Direitos Humanos em Guiné-Bissau como elemento efetivo e confirmador da democracia, bem como para o controle social e a participação cidadã, tanto nos níveis locais como universitários. Adota uma versão analítica que encara os Direitos Humanos enquanto princípios de afirmação da condição do homem frente ao seu semelhante e ao Estado, dirigido à construção de um valor real dessa condição inerente ao ser humano em qualquer nação. A ação do Governo, como representante do Estado, deve ser a de viabilizar tal Educação específica, a fim de concretizar as noções aqui defendidas. Do ponto de vista metodológico, o estudo defende a necessidade de implementação de pesquisas analíticas nos níveis acadêmicos e institucionais, através de uma articulação entre a Universidade brasileira e guineense, que contemplem metodologias e abordagens direcionadas, com metas concretas, a fim de aumentar a discussão do tema e sua exposição em todos os meios cabíveis. A tese defende que a educação em Direitos Humanos, ao promover uma alteração nas bases da estratificação social, rumo à eliminação da pobreza, desloca e redimensiona as relações de trabalho, nos seus aspectos individuais e coletivos.


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  • A tese busca discutir o papel representado pela Educação em Direitos Humanos em Guiné-Bissau como elemento efetivo e confirmador da democracia nacional, bem como para o controle social e a participação democrática e cidadã, tanto nos níveis locais como universitários. Nesse sentido, apresenta-se uma exposição sobre os Direitos Humanos enquanto princípios de afirmação da condição do homem frente ao seu semelhante e ao Estado, demonstrando que, para a construção de um valor real dessa condição inerente ao ser humano em qualquer nação, a ação do Governo, como representante do Estado, deve ser a de viabilizar tal Educação específica, a fim de concretizar as noções aqui defendidas. Para tanto, este estudo advoga a necessidade de implementação de pesquisas analíticas nos níveis acadêmicos e institucionais, através de uma articulação entre a Universidade brasileira e guineense, que contemplem metodologias e abordagens direcionadas, com metas concretas, a fim de aumentar a discussão do tema e sua exposição em todos os meios cabíveis.

8
  • ARTHUR ALBUQUERQUE DE ANDRADE
  • O DIREITO À EDUCAÇÃO SEXUAL NA PERSPECTIVA DAS QUATRO ESCOLAS DE MARIE-BENEDICTE DEMBOUR: uma análise jurídica sobre a heterocisnormatividade e o bullying LGBTfóbico no Ensino Básico.

  • Orientador : BRUNO CESAR MACHADO TORRES GALINDO
  • MEMBROS DA BANCA :
  • CAROLINA VALENÇA FERRAZ
  • PAULO ROBERTO IOTTI VECCHIATTI
  • ALEXANDRE RONALDO DA MAIA DE FARIAS
  • BRUNO CESAR MACHADO TORRES GALINDO
  • JAYME BENVENUTO LIMA JUNIOR
  • RENAN HONÓRIO QUINALHA
  • Data: 22/07/2022

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  • Nos primeiros capítulos, a tese revela a educação sexual aplicada nas instituições de ensino básico e o equívoco em concebê-la como uma possibilidade política (ou de poder político) apenas do tempo presente. A novidade das últimas décadas seria fazer dessa educação um direito fundamental capaz de emancipar sujeitos e não mais reprimi-los, como fora estabelecido no Ocidente desde o século XIX. Nesse intuito, identifica três grandes propostas jurídico- pedagógicas. Partem da heterocisnomartividade vivenciada no ambiente escolar e chegam à tentativa de implementar uma ementa antidiscriminatória e de punir o bullying LGBTfóbico. Os demais capítulos avaliam essas propostas sob a ótica dos Direitos Humanos. Adotam as quatro perspectivas de Marie-Bénédict Dembour como marco teórico, com o escopo de abarcar o maior número possível de posições sobre o objeto. Inclusive, muitas delas costumam ser colidentes e, assim, garantem o exercício dialético necessário à pesquisa científica. A resolução das dissonâncias apresentadas é resolvida por uma separação entre uma teoria mais crítica e uma prática mais propositiva. Enquanto a primeira corresponde a um viés crítico à universalização da lógica jurídica e psicanalítica em torno da sexualidade infantil, com conceitos como a origem do Direito natural ou o Complexo de Édipo; a segunda traz uma análise pragmática em cima de 95 decisões dos Tribunais Superiores e de 360 domínios virtuais pertecentes a associações LGBTQIA+, no que tange às propostas mecionadas. Nos últimos capítulos, essa separação é desfeita e outras estratégias para a educação são vislumbradas, sobretudo para o ensino jurídico superior. Isto porque as faculdades de Direito, principalmente as públicas, são um dos poucos locais de resistência institucional à discriminação de gênero e de orientação sexual – embora ainda pouco pesquisem sobre a educação sexual – e, portanto, podem servir de referência ao ensino básico. Além disso, trata-se do local onde a pesquisa é desenvolvida, o que não poderia ser esquecido quando se almeja construir um saber não somente científico, mas também emancipatório – tal qual a própria educação sexual amejada.


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  • Apesar do senso comum conceber a possibilidade de implementação da educação sexual nas escolas como uma política recente; uma análise mais minunciosa revela como essa preocupação sempre esteve presente nas instituições de ensino. A grande novidade das últimas décadas seria fazer dessa educação sexual um instrumento de combate às fobias relacionadas à identidade de gênero e à orientação sexual. Isto se deve a uma recente mudança epistemológica sobre a matéria. O homossexual, o bissexual, o transexual, dentre outros até então considerados desviantes, deixaram de ser assim rotulados. Há um movimento científico, mas também político, com o intuito de questionar e investigar as razões da fobia e não mais o alvo da fobia. Nesse contexto, surge o direito enquanto mecanismo capaz de regulamentar essa possível concepção à educação sexual. Entretanto, a própria concepção de direito é bastante controvertida, inclusive para determinar se haveria realmente algum direito com essa finalidade. A presente pesquisa tem ciência da controvérsia e procura resolvê-la a partir de uma categorização proposta pela professora belga Marie-Bénédict Dembour sobre os direitos humanos. Eles são então divididos em quatro escolas, cada uma delas com ideias bastante diferentes sobre os postulados humanistas, cuja reunião, todavia, consegue exprimir as principais características.  
9
  • FABIANA AUGUSTA DE ARAUJO PEREIRA
  • INJUSTIÇA FISCAL NO CAMPO: O Imposto sobre a propriedade Territorial Rural como instrumento de concentração de terras

  • Orientador : LUCIANA GRASSANO DE GOUVEA MELO
  • MEMBROS DA BANCA :
  • Antônio Machado Guedes Alcoforado
  • BASILE GEORGES CAMPOS CHRISTOPOULOS
  • FERNANDA BARRETO LIRA
  • LUCIANA GRASSANO DE GOUVEA MELO
  • MARIANA PIMENTEL FISCHER PACHECO
  • Data: 06/12/2022

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  • A presente tese examina de que maneira o imposto sobre a propriedade territorial rural (ITR) pode representar instrumento eficiente e justo de política fundiária de combate à desigualdade na distribuição de terras brasileiras. Também é analisado se o ITR cumpre seu papel constitucional de estimular a produtividade da propriedade rural e se é capaz de encorajar o cumprimento da função social da propriedade rural, sobretudo no que diz respeito à preservação ambiental e ao respeito aos direitos sociais dos trabalhadores rurais. A preocupação com o atual cenário fundiário brasileiro, em que quase metade das terras agricultáveis pertence a menos de 1% dos proprietários rurais, exigiu o aprofundamento do conceito essencial de propriedade privada. Foi necessário investigar em que medida o direito individual de propriedade privada é exercido em detrimento dos direitos sociais, sobretudo os que decorrem do direito fundamental à igualdade de oportunidades. A partir de tal investigação, foi possível constatar que, no modelo econômico capitalista e de política liberal, o direito à propriedade privada conduz a disparidades socioeconômicas, em virtude da acumulação de capital e propriedade. No caso brasileiro, a maior desigualdade social encontra-se no campo, em razão do processo histórico de ocupação e concentração fundiária, o qual foi ratificado por leis que sobrepuseram o direito individual de propriedade privada em detrimento dos direitos sociais. A partir da premissa de justiça social como equidade, foi então analisado como o Estado de bem-estar social, que se julga ser o Brasil, deveria se posicionar no intuito de estabelecer políticas liberais redistributivas no contexto da economia capitalista. Ademais, foi avaliado o atual conceito de justiça distributiva sob a perspectiva de filosofia política e sua instrumentação através da tributação. Neste sentido, esta tese defende o emprego da tributação como mecanismo redistributivo de justiça social. Assim, no caso da concentração fundiária, o ITR representa relevante instrumento de indução à redistribuição fundiária além de também possibilitar o estímulo ao cumprimento da função social da propriedade rural. Ocorre, no entanto, que o atual modelo do ITR apresenta incoerências que o tornam ineficiente, não apenas sob o ponto de vista extrafiscal, mas também arrecadatório. Portanto, esta tese propõe alterações no desenho do referido imposto, no intuito de facilitar sua fiscalização e arrecadação, a fim de torná-lo eficiente e justo enquanto mecanismo de justiça fiscal no campo.   


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  • A presente tese examina de que maneira o imposto sobre a propriedade territorial rural (ITR) pode representar instrumento eficiente e justo de política fundiária de combate à desigualdade na distribuição de terras brasileiras. Também é analisado se o ITR cumpre seu papel constitucional de estimular a produtividade da propriedade rural e se é capaz de encorajar o cumprimento da função social da propriedade rural, sobretudo no que diz respeito à preservação ambiental e ao respeito aos direitos sociais dos trabalhadores rurais. A preocupação com o atual cenário fundiário brasileiro, em que quase metade das terras agricultáveis pertence a menos de 1% dos proprietários rurais, exigiu o aprofundamento do conceito essencial de propriedade privada. Foi necessário investigar em que medida o direito individual de propriedade privada é exercido em detrimento dos direitos sociais, sobretudo os que decorrem do direito fundamental à igualdade de oportunidades. A partir de tal investigação, foi possível constatar que, no modelo econômico capitalista e de política liberal, o direito à propriedade privada conduz a disparidades socioeconômicas, em virtude da acumulação de capital e propriedade. No caso brasileiro, a maior desigualdade social encontra-se no campo, em razão do processo histórico de ocupação e concentração fundiária, o qual foi ratificado por leis que sobrepuseram o direito individual de propriedade privada em detrimento dos direitos sociais. A partir da premissa de justiça social como equidade, foi então analisado como o Estado de bem-estar social, que se julga ser o Brasil, deveria se posicionar no intuito de estabelecer políticas liberais redistributivas no contexto da economia capitalista. Ademais, foi avaliado o atual conceito de justiça distributiva sob a perspectiva de filosofia política e sua instrumentação através da tributação. Neste sentido, esta tese defende o emprego da tributação como mecanismo redistributivo de justiça social. Assim, no caso da concentração fundiária, o ITR representa relevante instrumento de indução à redistribuição fundiária além de também possibilitar o estímulo ao cumprimento da função social da propriedade rural. Ocorre, no entanto, que o atual modelo do ITR apresenta incoerências que o tornam ineficiente, não apenas sob o ponto de vista extrafiscal, mas também arrecadatório. Portanto, esta tese propõe alterações no desenho do referido imposto, no intuito de facilitar sua fiscalização e arrecadação, a fim de torná-lo eficiente e justo enquanto mecanismo de justiça fiscal no campo.   

2021
Dissertações
1
  • DANIELLE VICTOR AMBROSANO
  • JUSTIÇA FISCAL  E  DESIGUALDADE  DE  GÊNERO  E  RAÇA  NO  BRASIL 

  • Orientador : LUCIANA GRASSANO DE GOUVEA MELO
  • MEMBROS DA BANCA :
  • MARCIANO SEABRA DE GODOI
  • ANA CAROLINA AMARAL DE PONTES
  • FLAVIANNE FERNANDA BITENCOURT NOBREGA
  • LUCIANA GRASSANO DE GOUVEA MELO
  • Data: 26/05/2021

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  • A presente pesquisa tem como objetivo analisar em que medida a regressividade, que é verificada no sistema tributário brasileiro, impacta na manutenção da condição de vulnerabilidade social da mulher negra. Inicialmente, é analisada a situação de desigualdade social em relação aos mais diversos indicadores (renda, acesso à educação, saúde, trabalho formal), para demonstrar que há anos as mulheres negras se encontram na base da pirâmide social. Também é analisado o sistema tributário no Brasil, que incide mais fortemente sobre o consumo do que sobre a renda e o patrimônio, caracterizando-se como regressivo. Nessa ordem de ideias, passa-se a verificar a influência da alta concentração de tributos sobre o consumo para que a situação de vulnerabilidade da mulher negra seja perpetuada. Apesar da urgente necessidade de tornar o sistema tributário mais justo, também numa perspectiva interseccional, que considera gênero e raça em conjunto, a pesquisa demonstra que não há nas pautas de discussão sobre reforma tributária quaisquer apontamentos sobre o tema, o que confirma, entre outras questões, a presença do racismo estrutural nas instituições públicas do país. Por fim, a pesquisa analisa os principais programas sociais brasileiros que contribuem positivamente para a mudança desse estado de coisas, a fim de demonstrar que, para combater a desigualdade social é importante tanto repensar o sistema tributário como reforçar o papel do Estado no oferecimento de políticas públicas. 


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  • A presente pesquisa tem como objetivo analisar em que medida a regressividade, que é verificada no sistema tributário brasileiro, impacta na manutenção da condição de vulnerabilidade social da mulher negra. Inicialmente, é analisada a situação de desigualdade social em relação aos mais diversos indicadores (renda, acesso à educação, saúde, trabalho formal), para demonstrar que há anos as mulheres negras se encontram na base da pirâmide social. Também é analisado o sistema tributário no Brasil, que incide mais fortemente sobre o consumo do que sobre a renda e o patrimônio, caracterizando-se como regressivo. Nessa ordem de ideias, passa-se a verificar a influência da alta concentração de tributos sobre o consumo para que a situação de vulnerabilidade da mulher negra seja perpetuada. Apesar da urgente necessidade de tornar o sistema tributário mais justo, também numa perspectiva interseccional, que considera gênero e raça em conjunto, a pesquisa demonstra que não há nas pautas de discussão sobre reforma tributária quaisquer apontamentos sobre o tema, o que confirma, entre outras questões, a presença do racismo estrutural nas instituições públicas do país. Por fim, a pesquisa analisa os principais programas sociais brasileiros que contribuem positivamente para a mudança desse estado de coisas, a fim de demonstrar que, para combater a desigualdade social é importante tanto repensar o sistema tributário como reforçar o papel do Estado no oferecimento de políticas públicas. 

2
  • ANDRÉ DUARTE WANDERLEY DE CARVALHO
  • REGULAMENTAÇÃO INTERNACIONAL DOS INVESTIMENTOS: O desafio dos novos Acordos de Cooperação e Facilitação de Investimentos (ACFIs).

  • Orientador : EUGENIA CRISTINA NILSEN RIBEIRO BARZA
  • MEMBROS DA BANCA :
  • AURELIO AGOSTINHO DA BOAVIAGEM
  • EUGENIA CRISTINA NILSEN RIBEIRO BARZA
  • PAUL HUGO WEBERBAUER
  • THALES CAVALCANTI CASTRO
  • Data: 10/06/2021

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  • A pesquisa realizada neste trabalho se propôs a estudar a regulação internacional do investimento estrangeiro. Com a queda do muro de Berlim e a derrocada da Guerra Fria, o mundo passou a viver um novo momento de integração internacional impulsionado pela globalização através de uma nova revolução dos transportes e nos meios de comunicação. A globalização econômica é um tema que permeia toda esta pesquisa, pois aqui cuida-se de estudar um de seus desdobramentos – a regulação internacional dos investimentos estrangeiros. A dinâmica atual se pauta nos Tratados Bilaterais de Investimentos (BITs) concluídos, em sua maioria, entre países desenvolvidos e nações em desenvolvimento ou subdesenvolvidas. Contudo, esse modelo de tratado vem sofrendo diversas críticas da comunidade internacional e, neste contexto, inserem-se os Acordos de Cooperação e Facilitação de Investimentos (ACFIs), parte integrante de uma nova geração de tratados de investimento. Os ACFIs são uma criação brasileira a partir da necessidade de tutelar os interesses dos seus investidores quando estes partem para novos mercados. 


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  • A pesquisa realizada neste trabalho se propôs a estudar a regulação internacional do investimento estrangeiro. Com a queda do muro de Berlim e a derrocada da Guerra Fria, o mundo passou a viver um novo momento de integração internacional impulsionado pela globalização através de uma nova revolução dos transportes e nos meios de comunicação. A globalização econômica é um tema que permeia toda esta pesquisa, pois aqui cuida-se de estudar um de seus desdobramentos – a regulação internacional dos investimentos estrangeiros. A dinâmica atual se pauta nos Tratados Bilaterais de Investimentos (BITs) concluídos, em sua maioria, entre países desenvolvidos e nações em desenvolvimento ou subdesenvolvidas. Contudo, esse modelo de tratado vem sofrendo diversas críticas da comunidade internacional e, neste contexto, inserem-se os Acordos de Cooperação e Facilitação de Investimentos (ACFIs), parte integrante de uma nova geração de tratados de investimento. Os ACFIs são uma criação brasileira a partir da necessidade de tutelar os interesses dos seus investidores quando estes partem para novos mercados. 

3
  • IGOR DE HOLANDA CAVALCANTI
  • AS CONTRIBUIÇÕES DAS DIRETRIZES DAS NAÇÕES UNIDAS SOBRE A PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR (UNGCP) PARA A TUTELA DAS RELAÇÕES DE CONSUMO NO COMÉRCIO ELETRÔNICO NO MERCOSUL

  • Orientador : PAUL HUGO WEBERBAUER
  • MEMBROS DA BANCA :
  • PAUL HUGO WEBERBAUER
  • EUGENIA CRISTINA NILSEN RIBEIRO BARZA
  • FERNANDO SERGIO TENORIO DE AMORIM
  • ALVARO AUGUSTO SANTOS CALDAS GOUVEIA
  • Data: 10/06/2021

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4
  • RENATO ALMEIDA MELQUIADES DE ARAUJO
  • A CAPTURA IDEOLÓGICA DA CLASSE TRABALHADORA, A FALÊNCIA DOS MOVIMENTOS COLETIVOS PROLETÁRIOS E A RECONSTRUÇÃO DE UM PROJETO EMANCIPATÓRIO.

  • Orientador : HUGO CAVALCANTI MELO FILHO
  • MEMBROS DA BANCA :
  • JORGE LUIZ SOUTO MAIOR
  • CARLO BENITO COSENTINO FILHO
  • EVERALDO GASPAR LOPES DE ANDRADE
  • HUGO CAVALCANTI MELO FILHO
  • Data: 30/06/2021

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  • O estudo investigou o cenário de indiferença e, até mesmo, de hostilidade quanto às representações sindical e política da classe trabalhadora no fim do primeiro quarto do século XXI. Analisando o desenvolvimento do Estado Liberal e o seu papel na manutenção da ordem capitalista, as metamorfoses e as novas morfologias do trabalho e a captura ideológica do movimento sindical, conclui-se que os movimentos coletivos e as ideologias operárias perderam centralidade e se mostram incapazes de apresentar um projeto de emancipação para a classe trabalhadora.


  • Mostrar Abstract
  • The study was dedicated to the current situation of indifference and even hostility towards trade unions and political representations of the working class. Analyzing the development of the Liberal State and its role in maintaining the capitalist order, the metamorphoses and new morphologies of the world of work and the ideological imprisonment of the labour movement, it concludes that trade unionism and its ideologies have lost centrality and are now are unable to lead an emancipatory project for the working class.

5
  • GLAZIA GABRIELA FERREIRA DE MACÊDO
  • JUSTIÇA DE TRANSIÇÃO NO BRASIL E O PROCESSO CONSTITUINTE DE 1988:Uma análise sobre a influência militar a partir da path dependence

  • Orientador : BRUNO CESAR MACHADO TORRES GALINDO
  • MEMBROS DA BANCA :
  • ALEXANDRE RONALDO DA MAIA DE FARIAS
  • BRUNO CESAR MACHADO TORRES GALINDO
  • FLAVIANNE FERNANDA BITENCOURT NOBREGA
  • HOMERO BEZERRA RIBEIRO
  • Data: 01/07/2021

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  • A presente dissertação analisa como um processo de justiça de transição inadequado no Brasil, sobretudo por ter como característica a influência do militarismo no processo constituinte, proporcionou vestígios do período autoritário inclusive com respaldo no dispositivo constitucional, que contradizem o atual Estado Democrático de Direito. Metodologicamente, trata-se de uma pesquisa qualitativa e interdisciplinar que utilizou referenciais teóricos de Direito, História e Ciência Política. Os dados necessários à pesquisa foram coletados através de pesquisa documental e analisados a partir das contribuições da ferramenta analítica da path dependence. Empregou-se também o método comparativo para verificar as previsões constitucionais da Constituição Federal de 1988 e os dispositivos constitucionais do regime militar. Foi possível constatar que a justiça de transição no Brasil foi realizada de forma superficial e que a influência da cúpula militar, que exercia o governo durante o período de exceção, marcou o início da democracia. Assim, as medidas empregadas durante o fim da ditadura militar, bem como no processo constituinte, asseguraram privilégios aos militares, que estenderam seus poderes para o sistema democrático. Desse modo, a transição política foi imperada de forma negociada e as decisões institucionais tomadas durante essa conjuntura, pautadas principalmente em políticas de esquecimento, continuam sendo reforçadas e os custos de reversibilidade aumentam com o passar do tempo. O trabalho conclui que, as posições tomadas durante a redemocratização e a permanência do déficit de debates públicos sobre reformas institucionais, configurou a vigência de um legado autoritário na atual democracia brasileira.


  • Mostrar Abstract
  • This dissertation analyzes how an inadequate transitional justice process in Brazil, specially because it have had the influence of militarism in the constituent process, provided traces of the authoritarian period, even with support from the constitutional provision, which contradict the current Democracy and Rule of Law. Methodologically, it is a qualitative and interdisciplinary research that used theoretical references of Law, History and Political Science. The data necessary for the research were collected through documentary research and analyzed from the contributions of the path dependence analytical tool. The comparative method was also used to verify the constitutional provisions of Brazilian Federal Constitution of 1988 and the constitutional provisions of the military regime. It was possible to verify that the transitional justice in Brazil was performed superficially and that the influence of the military leadership, which exercised the government during the period of exception, marked the beginning of democracy. Thus the measures employed during the end of military dictatorship, as well as in the constituent process, secured privileges for the military who extended their powers to the democratic system. In this way, the political transition was governed in a negotiated way and the institutional decisions taken during this conjucture, based mainly on forgetfulness policies, continue to be reinforced and the costs of reversibility increase over time. The work concludes that the positions taken during the redemocratization and the permanence of the deficit of public debates about institutional reforms configured the existente of an authoritarian legacy in the current brazilian democracy.

6
  • JÚLIA CARLA DUARTE CAVALCANTE
  • AS LIGAS CAMPONESAS NA FORMAÇÃO DO SINDICALISMO RURAL: possibilidades, limites e perspectivas (1954 – 1964)

  • Orientador : MICHEL ZAIDAN FILHO
  • MEMBROS DA BANCA :
  • FERNANDA BARRETO LIRA
  • JULIANA TEIXEIRA ESTEVES
  • MICHEL ZAIDAN FILHO
  • ROSEANA BORGES DE MEDEIROS
  • Data: 26/07/2021

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  • Este trabalho tem como objetivo a análise da incidência das Ligas Camponesas no percurso de formulação da regulamentação jurídica e reconhecimento oficial dos sindicatos rurais no Brasil. A investigação dessa experiência concreta e historicamente datada parte da hipótese de que sua trajetória de constituição e desenvolvimento entre anos de 1954 a 1964 teve repercussão direta na formulação do sindicalismo no campo e que a coexistência desses modelos organizativos reflete características estruturantes da formação social brasileira. Foi feita uma abordagem qualitativa a partir do emprego de pesquisa bibliográfica e documental. As fontes teóricas adotadas se situam no campo da crítica marxista ao direito aliada à importantes obras da historiografia nacional. O levantamento documental realizado se baseia principalmente em consultas aos documentos produzidos pelas organizações de trabalhadores pesquisadas, assim como na imprensa operário-camponesa do período estudado, especialmente através dos Jornais Liga e Terra Livre. O resgate desse trajeto demonstra as contradições e possibilidades da experiência das Ligas Camponesas na viabilização da estrutura sindical rural e fornece importantes aspectos quanto à particularidade do desenvolvimento e função do direito e da legislação social trabalhista na periferia do capitalismo.


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  • Este trabalho tem como objetivo a análise da incidência das Ligas Camponesas no percurso de formulação da regulamentação jurídica e reconhecimento oficial dos sindicatos rurais no Brasil. A investigação dessa experiência concreta e historicamente datada parte da hipótese de que sua trajetória de constituição e desenvolvimento entre anos de 1954 a 1964 teve repercussão direta na formulação do sindicalismo no campo e que a coexistência desses modelos organizativos reflete características estruturantes da formação social brasileira. Foi feita uma abordagem qualitativa a partir do emprego de pesquisa bibliográfica e documental. As fontes teóricas adotadas se situam no campo da crítica marxista ao direito aliada à importantes obras da historiografia nacional. O levantamento documental realizado se baseia principalmente em consultas aos documentos produzidos pelas organizações de trabalhadores pesquisadas, assim como na imprensa operário-camponesa do período estudado, especialmente através dos Jornais Liga e Terra Livre. O resgate desse trajeto demonstra as contradições e possibilidades da experiência das Ligas Camponesas na viabilização da estrutura sindical rural e fornece importantes aspectos quanto à particularidade do desenvolvimento e função do direito e da legislação social trabalhista na periferia do capitalismo.

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  • MIRELLA LUIZA MONTEIRO COIMBRA
  • STF COMO REVISOR DOS DEMAIS PODERES: ATIVISMO JUDICIAL E LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL PARA SANAR AS OMISSÕES NORMATIVAS.

  • Orientador : FRANCISCO IVO DANTAS CAVALCANTI
  • MEMBROS DA BANCA :
  • FRANCISCO IVO DANTAS CAVALCANTI
  • GINA GOUVEIA PIRES DE CASTRO
  • SERGIO TORRES TEIXEIRA
  • THAMINNE NATHALIA CABRAL MORAES E SILVA RODRIGUES
  • Data: 05/08/2021

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  •  O tema das Omissões Inconstitucionais e do Ativismo Judicial são relacionados à atuação do Supremo Tribunal Federal na tomada das decisões, em caso concreto, quando a norma deixa de ter efetividade face a ausência de norma regulamentadora. Com o advento da Constituição Federal de 1988, houve a expansão da jurisdição constitucional e com ela o surgimento da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão e do Mandado de Injunção. Surge então, a controvérsia em torno do STF está agindo como revisor das demais funções . Contudo, o STF ao ser chamado para pronunciar-se acerca de diversas temáticas que foram judicializadas, foi notado que os poderes Executivo e Legislativo estavam eivados de mora. Em escala cada vez mais crescente do usufruto da ADO e do MI, pode-se defender que o STF é legitimo para sanar essas omissões, caso sejam judicializados tanto por essa ação, quanto por esse remédio. A observância do Ativismo Judicial deverá ocorrer nos casos concretos, quanto aos limites traçados pelo STF em suas decisões. 


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  •  O tema das Omissões Inconstitucionais e do Ativismo Judicial são relacionados à atuação do Supremo Tribunal Federal na tomada das decisões, em caso concreto, quando a norma deixa de ter efetividade face a ausência de norma regulamentadora. Com o advento da Constituição Federal de 1988, houve a expansão da jurisdição constitucional e com ela o surgimento da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão e do Mandado de Injunção. Surge então, a controvérsia em torno do STF está agindo como revisor das demais funções . Contudo, o STF ao ser chamado para pronunciar-se acerca de diversas temáticas que foram judicializadas, foi notado que os poderes Executivo e Legislativo estavam eivados de mora. Em escala cada vez mais crescente do usufruto da ADO e do MI, pode-se defender que o STF é legitimo para sanar essas omissões, caso sejam judicializados tanto por essa ação, quanto por esse remédio. A observância do Ativismo Judicial deverá ocorrer nos casos concretos, quanto aos limites traçados pelo STF em suas decisões. 

8
  • PATRÍCIA ANJOS SANTOS DA SILVA LEITÃO DE MELO
  • JUDICIALIZAÇÃO DA AUSTERIDADE NO STF PÓS-2014: expectativas sociais, limites institucionais e alternativas políticas para maximizar a consecução de políticas públicas educacionais em meio à escassez de recursos.

  • Orientador : JAYME BENVENUTO LIMA JUNIOR
  • MEMBROS DA BANCA :
  • VANICE REGINA LÍRIO DO VALLE
  • CARINA BARBOSA GOUVEA
  • FLAVIANNE FERNANDA BITENCOURT NOBREGA
  • JAYME BENVENUTO LIMA JUNIOR
  • Data: 20/08/2021

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  • O conceito de austeridade econômica envolve a busca pela redução do déficit orçam meio de políticas econômicas de contenção de gastos que se traduzem em uma diminuição do papel do Estado enquanto indutor do bem entário, por estar social da população. A partir de uma digressão histórica que acompanhou o desenvolvimento do modelo de Estad o de BemEstar Social empreendido no Brasil, o presente estudo constatou indícios de que se trata de um modelo seletivo, com repercussão desproporcional para os grupos vulneráveis, acentuado no âmbito nas reformas ao Ato das Disposições Constitucionais Tra nsitórias com impacto na consecução das políticas públicas. Diante do exposto, objetivouse estudar dos casos relacionados à judicialização, via Ação Direta de Inconstitucionalidade, das reformas ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias com impa ctos no orçamento destinado às políticas públicas empreendidas entre 2014 e 2020. Isso porque o trabalho se propõe a identificar como o Supremo Tribunal Federal tem se portado para explorar a eventual existência de meios institucionais disponíveis para mit igar, ainda que provisoriamente e em rodada procedimental específica, o impacto das escolhas das maiorias políticas no acesso aos direitos sociais. Para tanto, foi utilizada a classificação dos provimentos jurisdicionais de David Landau, cuja escolha se de u em função dos seus questionamentos acerca do caráter irrestritamente contramajoritário da ação dos Tribunais no âmbito de processos que envolvem direitos sociais. Considerando a possibilidade da autocontenção pelo Supremo Tribunal Federal, foram identifi cados os mecanismos que inspiram a deferência às escolhas administrativas precedidas de planejamento, a partir das relações travadas entre o Poder Executivo e o Legislativo. Com o intuito de verificar a utilização dessas ferramentas no caso concreto, foi a nalisada a relação travada entre os poderes no âmbito da Comissão Externa de Acompanhamento do Ministério da Educação. A dissertação tem caráter qualitativo, interdisciplinar, exploratório, com revisão bibliográfica e análise documental. Quanto aos resulta dos, a pesquisa constatou que a constitucionalidade das Emendas Constitucionais (EC) nº 94/2016 (2º Regime Especial para o pagamento de Precatórios em mora) e nº 95/2016 (Novo Regime Fiscal) foi questionada por meio de ADI, o que possibilitou a reflexão ac erca do papel do judiciário em decisões com impactos econômicos relacionadas às reformas constitucionais amparadas na escassez de recursos. Concluiu-se que os provimentos, em regra, não tendem a assumir um caráter contramajoritário; autocontenção tácit a, por meio do exercício do “poder de agenda”, e a pode indicar a opção implícita e, talvez, temporária de não decidir por parte da ministra relatora dos processos relacionados à EC nº 95/2016. Ademais, no âmbito da gestão do Ministério da Educação, a Comissão Externa  constatou  a descontinuidade  das  políticas  públicas,  a  falta  de  planejamento e  de  transparência  na  aplicação  dos  recursos,  além  da  ausência  da  garantia  de  um  orçamento mínimo,  o  que  aprofunda  os  impactos  do  Novo  Regime  Fiscal.  Percebeuse,  ainda,  que  o constituinte  reformador  pode  otimizar  este  dever  de  planejamento  ao  prever  mecanismos  de controle  no  âmbito  da  regulamentação  da  política  pública,  tal  como  ocorreu  no  âmbito  da  EC nº 108/2020 (Novo FUNDEB).


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  • O conceito de austeridade econômica envolve a busca pela redução do déficit orçam meio de políticas econômicas de contenção de gastos que se traduzem em uma diminuição do papel do Estado enquanto indutor do bem entário, por estar social da população. A partir de uma digressão histórica que acompanhou o desenvolvimento do modelo de Estad o de BemEstar Social empreendido no Brasil, o presente estudo constatou indícios de que se trata de um modelo seletivo, com repercussão desproporcional para os grupos vulneráveis, acentuado no âmbito nas reformas ao Ato das Disposições Constitucionais Tra nsitórias com impacto na consecução das políticas públicas. Diante do exposto, objetivouse estudar dos casos relacionados à judicialização, via Ação Direta de Inconstitucionalidade, das reformas ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias com impa ctos no orçamento destinado às políticas públicas empreendidas entre 2014 e 2020. Isso porque o trabalho se propõe a identificar como o Supremo Tribunal Federal tem se portado para explorar a eventual existência de meios institucionais disponíveis para mit igar, ainda que provisoriamente e em rodada procedimental específica, o impacto das escolhas das maiorias políticas no acesso aos direitos sociais. Para tanto, foi utilizada a classificação dos provimentos jurisdicionais de David Landau, cuja escolha se de u em função dos seus questionamentos acerca do caráter irrestritamente contramajoritário da ação dos Tribunais no âmbito de processos que envolvem direitos sociais. Considerando a possibilidade da autocontenção pelo Supremo Tribunal Federal, foram identifi cados os mecanismos que inspiram a deferência às escolhas administrativas precedidas de planejamento, a partir das relações travadas entre o Poder Executivo e o Legislativo. Com o intuito de verificar a utilização dessas ferramentas no caso concreto, foi a nalisada a relação travada entre os poderes no âmbito da Comissão Externa de Acompanhamento do Ministério da Educação. A dissertação tem caráter qualitativo, interdisciplinar, exploratório, com revisão bibliográfica e análise documental. Quanto aos resulta dos, a pesquisa constatou que a constitucionalidade das Emendas Constitucionais (EC) nº 94/2016 (2º Regime Especial para o pagamento de Precatórios em mora) e nº 95/2016 (Novo Regime Fiscal) foi questionada por meio de ADI, o que possibilitou a reflexão ac erca do papel do judiciário em decisões com impactos econômicos relacionadas às reformas constitucionais amparadas na escassez de recursos. Concluiu-se que os provimentos, em regra, não tendem a assumir um caráter contramajoritário; autocontenção tácit a, por meio do exercício do “poder de agenda”, e a pode indicar a opção implícita e, talvez, temporária de não decidir por parte da ministra relatora dos processos relacionados à EC nº 95/2016. Ademais, no âmbito da gestão do Ministério da Educação, a Comissão Externa  constatou  a descontinuidade  das  políticas  públicas,  a  falta  de  planejamento e  de  transparência  na  aplicação  dos  recursos,  além  da  ausência  da  garantia  de  um  orçamento mínimo,  o  que  aprofunda  os  impactos  do  Novo  Regime  Fiscal.  Percebeuse,  ainda,  que  o constituinte  reformador  pode  otimizar  este  dever  de  planejamento  ao  prever  mecanismos  de controle  no  âmbito  da  regulamentação  da  política  pública,  tal  como  ocorreu  no  âmbito  da  EC nº 108/2020 (Novo FUNDEB).

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  • LARISSA PINHEIRO QUIRINO
  • A DOUTRINA DAS QUESTÕES POLÍTICAS NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: Uma análise de sua atual aplicação com base nas decisões do Ministro Luís Roberto Barroso.

  • Orientador : ALEXANDRE RONALDO DA MAIA DE FARIAS
  • MEMBROS DA BANCA :
  • ALEXANDRE RONALDO DA MAIA DE FARIAS
  • BRUNO CESAR MACHADO TORRES GALINDO
  • FLAVIA DANIELLE SANTIAGO LIMA
  • PEDRO PARINI MARQUES DE LIMA
  • Data: 09/09/2021

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  • Esta dissertação visa estudar a aplicação da doutrina das questões políticas no Supremo Tribunal Federal, através da análise das decisões do ministro Luís Roberto Barroso. O objeto deste trabalho insere-se em tema de grande relevância e que gera uma certa inquietação na doutrina brasileira, se propondo a investigar, de certa maneira, como se dá a construção das decisões judiciais numa suprema corte. Para tanto realizar-se-á um estudo de direito comparado do surgimento da political question doctrine na Suprema Corte Norte-Americana e se questionará se o Supremo Tribunal Federal tem aplicado referida doutrina conforme seu desenvolvimento nos Estados Unidos, bem como se a construção dessa doutrina no STF dialoga com a teoria de separação dos poderes. Será realizada uma análise exploratória-descritiva das decisões proferidas pelo ministro Barroso desde o ano de 2013, selecionadas apenas aquelas em que se tenha constatado uma tensão entre a aplicação do Direito e questões políticas, adotando-se o método indutivo para, através da análise específica de referidas decisões, poder chegar à conclusão de como a doutrina das questões políticas vem sendo abordada no seio da mais alta corte brasileira. 


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  • Esta dissertação visa estudar a aplicação da doutrina das questões políticas no Supremo Tribunal Federal, através da análise das decisões do ministro Luís Roberto Barroso. O objeto deste trabalho insere-se em tema de grande relevância e que gera uma certa inquietação na doutrina brasileira, se propondo a investigar, de certa maneira, como se dá a construção das decisões judiciais numa suprema corte. Para tanto realizar-se-á um estudo de direito comparado do surgimento da political question doctrine na Suprema Corte Norte-Americana e se questionará se o Supremo Tribunal Federal tem aplicado referida doutrina conforme seu desenvolvimento nos Estados Unidos, bem como se a construção dessa doutrina no STF dialoga com a teoria de separação dos poderes. Será realizada uma análise exploratória-descritiva das decisões proferidas pelo ministro Barroso desde o ano de 2013, selecionadas apenas aquelas em que se tenha constatado uma tensão entre a aplicação do Direito e questões políticas, adotando-se o método indutivo para, através da análise específica de referidas decisões, poder chegar à conclusão de como a doutrina das questões políticas vem sendo abordada no seio da mais alta corte brasileira. 

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  • LUIZ CLAUDIO FREIRE DA COSTA
  • MULTIPARENTALIDADE: A EXISTÊNCIA CONCOMITANTE DO PARENTESCO BIOLÓGICO E DO PARENTESCO SOCIOAFETIVO E SEUS EFEITOS EM RELAÇÃO AO DIREITO SUCESSÓRIO.

  • Orientador : FABIOLA ALBUQUERQUE LOBO
  • MEMBROS DA BANCA :
  • FABIOLA ALBUQUERQUE LOBO
  • MARIA RITA DE HOLANDA SILVA OLIVEIRA
  • ROBERTO PAULINO DE ALBUQUERQUE JUNIOR
  • TORQUATO DA SILVA CASTRO JUNIOR
  • Data: 15/09/2021

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  • Esta pesquisa trata sobre a aceitação da convivência simultânea do parentesco biológico e parentesco socioafetivo, ou seja, a multiparentalidade (pluriparentalidade), bem como se apresentarão incertezas em face do reconhecimento do instituto mencionado. Far-se-á a trajetória para aceitação da afetividade no direito brasileiro, sendo abordadas suas consequências nas relações familiares. Tecer-se-ão comentários sobre as espécies de parentesco socioafetivo, bem como se abordará o direito ao conhecimento da origem genética sem a necessária formação de vínculo parental. Serão abordadas discussões doutrinárias em torno da multiparentalidade, antes e depois do julgamento do Recurso Extraordinário nº 898060/SC. Assim como será traçado o caminho do voto do Ministro Relator que deu ensejo à fixação, pela Suprema Corte, da Tese no Tema 622. Dar-se-á especial atenção aos efeitos no direito das sucessões diante da Tese consolidada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 622. Por fim, será feita abordagem sobre a utilização da boa-fé no direito de família. 


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  • Esta pesquisa trata sobre a aceitação da convivência simultânea do parentesco biológico e parentesco socioafetivo, ou seja, a multiparentalidade (pluriparentalidade), bem como se apresentarão incertezas em face do reconhecimento do instituto mencionado. Far-se-á a trajetória para aceitação da afetividade no direito brasileiro, sendo abordadas suas consequências nas relações familiares. Tecer-se-ão comentários sobre as espécies de parentesco socioafetivo, bem como se abordará o direito ao conhecimento da origem genética sem a necessária formação de vínculo parental. Serão abordadas discussões doutrinárias em torno da multiparentalidade, antes e depois do julgamento do Recurso Extraordinário nº 898060/SC. Assim como será traçado o caminho do voto do Ministro Relator que deu ensejo à fixação, pela Suprema Corte, da Tese no Tema 622. Dar-se-á especial atenção aos efeitos no direito das sucessões diante da Tese consolidada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 622. Por fim, será feita abordagem sobre a utilização da boa-fé no direito de família. 

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  • NATÁLIA FREIRE CHAVES
  • A RECONFIGURAÇÃO DA NEGOCIAÇÃO COLETIVA ENQUANTO PROCESSO NÃO ESTATAL DE FORMAÇÃO DA NORMA TRABALHISTA: A ampliação/deslocação das pautas reivindicativas no contexto das teorias dos movimentos sociais.

  • Orientador : EVERALDO GASPAR LOPES DE ANDRADE
  • MEMBROS DA BANCA :
  • CARLO BENITO COSENTINO FILHO
  • EVERALDO GASPAR LOPES DE ANDRADE
  • HUGO CAVALCANTI MELO FILHO
  • ROGERIA GLADYS SALES GUERRA
  • Data: 20/09/2021

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  • Esta dissertação tem como objeto a negociação coletiva enquanto processo não estatal de produção da norma trabalhista. Objetiva apresentar um estudo que reconfigure as versões provenientes da doutrina e da teoria jurídico-trabalhista clássicas, posto que as mesmas tem como objeto desse ramo do direito o trabalho subordinado vinculado ao contrato de emprego e não ampliam as bases hermenêuticas relacionadas à luta e à consciência de classes, uma vez que privilegiam as lutas reformistas, em detrimento das lutas revolucionárias; depois, não dialogam com as teorias dos movimentos sociais. Parte-se de uma visão dialética para fazer uma cartografia da doutrina vinculada à teoria jurídico-trabalhista clássica, por meio de um estado da arte, que envolve doutrinadores brasileiros e estrangeiros, que mergulham na literatura vinculada ao Direito Internacional do Trabalho – simultaneamente, na OIT e na Comunidade Europeia. Aqui, fica provado que o Direito do Trabalho, dogmaticamente organizado, não tem respostas para os trabalhadores atingidos pela desregulamentação/clandestinização, os afetados pelo desemprego estrutural e alcançados pela ideologia ultraliberal que difundem a ideia de um sujeito neoliberal. O texto traz construções analíticas capazes de redimensionar os sentidos da proteção e permitir o alargamento das bases reivindicativas das negociações, para que as mesmas incluam temas denunciados pela teoria organizacional crítica – organização do trabalho como organização de poder - e de outros que digam respeito às novas morfologias de trabalho que vão além daqueles centradas no contrato de emprego. Ao partir das teorias dos movimentos sociais, estabelece outra ampliação para as negociações coletivas, na medida em que transborda o espaço vinculado à execução do contrato de emprego e propõe uma articulação dos movimentos dos trabalhadores com outros movimentos sociais. Tendo como premissa de confronto o modo de produção capitalista, defende, finalmente, a possibilidade de construção de normas jurídico-trabalhista que se dirijam também à proteção da dignidade da pessoa humana trabalhadora, em toda sua dimensão: em seu ambiente de trabalho e em seu entorno, meio ambiente, da natureza, além do patrimônio histórico, artístico e cultural. 


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  • Esta dissertação tem como objeto a negociação coletiva enquanto processo não estatal de produção da norma trabalhista. Objetiva apresentar um estudo que reconfigure as versões provenientes da doutrina e da teoria jurídico-trabalhista clássicas, posto que as mesmas tem como objeto desse ramo do direito o trabalho subordinado vinculado ao contrato de emprego e não ampliam as bases hermenêuticas relacionadas à luta e à consciência de classes, uma vez que privilegiam as lutas reformistas, em detrimento das lutas revolucionárias; depois, não dialogam com as teorias dos movimentos sociais. Parte-se de uma visão dialética para fazer uma cartografia da doutrina vinculada à teoria jurídico-trabalhista clássica, por meio de um estado da arte, que envolve doutrinadores brasileiros e estrangeiros, que mergulham na literatura vinculada ao Direito Internacional do Trabalho – simultaneamente, na OIT e na Comunidade Europeia. Aqui, fica provado que o Direito do Trabalho, dogmaticamente organizado, não tem respostas para os trabalhadores atingidos pela desregulamentação/clandestinização, os afetados pelo desemprego estrutural e alcançados pela ideologia ultraliberal que difundem a ideia de um sujeito neoliberal. O texto traz construções analíticas capazes de redimensionar os sentidos da proteção e permitir o alargamento das bases reivindicativas das negociações, para que as mesmas incluam temas denunciados pela teoria organizacional crítica – organização do trabalho como organização de poder - e de outros que digam respeito às novas morfologias de trabalho que vão além daqueles centradas no contrato de emprego. Ao partir das teorias dos movimentos sociais, estabelece outra ampliação para as negociações coletivas, na medida em que transborda o espaço vinculado à execução do contrato de emprego e propõe uma articulação dos movimentos dos trabalhadores com outros movimentos sociais. Tendo como premissa de confronto o modo de produção capitalista, defende, finalmente, a possibilidade de construção de normas jurídico-trabalhista que se dirijam também à proteção da dignidade da pessoa humana trabalhadora, em toda sua dimensão: em seu ambiente de trabalho e em seu entorno, meio ambiente, da natureza, além do patrimônio histórico, artístico e cultural. 

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  • HUGO LEONARDO ALVES LIMA
  • O CARÁTER EXTERNO DO AGIR COMO LIMITE EXIGÍVEL PELO DIREITO: A DISTINÇÃO ENTRE A MORAL E O DIREITO NA FILOSOFIA DE IMMANUEL KANT E O JUÍZO INTERPRETATIVO NA FILOSOFIA DE NIETZSCHE.

  • Orientador : PEDRO PARINI MARQUES DE LIMA
  • MEMBROS DA BANCA :
  • ALEXANDRE RONALDO DA MAIA DE FARIAS
  • JOAO MAURICIO LEITAO ADEODATO
  • PEDRO PARINI MARQUES DE LIMA
  • TORQUATO DA SILVA CASTRO JUNIOR
  • Data: 22/09/2021

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  • O presente trabalho funda-se, em seu âmago, na antiga discussão filosófica sobre se há uma distinção entre a moral e o direito. Todavia, o cerne da pesquisa se ateve não somente ao exame da distinção elaborada por Kant entre praticar uma ação por dever e uma ação conforme ao dever, como também se ateve aos fundamentos filosóficos responsáveis por sustentar esse discernimento. Assim, conferiu-se um debate entre a filosofia kantiana e a nietzschiana (nossos marcos teóricos) como forma de, por esses dois ângulos, examinar-se nosso problema. Desse modo, com relação à filosofia kantiana, abordou-se a compreensão acerca da moral como produto de uma causalidade pela liberdade (de caráter inteligível), visto que, ao se perpassar pelo conceito negativo de liberdade (soberania aos estímulos sensíveis), chegou-se ao sentido positivo de liberdade, isto é, ao conceito de autodeterminação: a capacidade de manufaturar por si mesmo a própria lei do agir. Tal exame foi imprescindível, afinal o conceito de heteronomia kantiano (indispensável ao direito) decorre de uma oposição ao conceito de autonomia. Se esta se consubstancia na questão de a lei ser decorrente de uma espontaneidade (ser um fim em si mesmo, um dever contendo uma “boa vontade”); aquela se caracteriza pela lei ter como razão uma causa condicionada, o que faz a lei, nesse caso, ser um meio para se alcançar um fim diverso. Nesse sentido, sob o amparo da filosofia kantiana, examinou-se que o direito se limita e se interessa, quanto à sua exigibilidade, pela conformidade da exterioridade do agir em relação à prescrição emanada por ele. Contudo, constatou-se que essa compreensão kantiana de agir conforme ao dever não explica cabalmente como acontece essa operacionalidade referente à correspondência entre o plano exterior do exercício das ações e a prescrição jurídica. Assim, pela filosofia nietzschiana, recuperou-se a seguinte análise: por intermédio de um conceito, é possível (re)conhecer as coisas (logo, também as ações humanas). Portanto, observou-se que essa operacionalidade no direito de se observar se o agir foi conforme ao dever só é possível porque temos conceitos sobre as coisas (a realidade) que nós, seres humanos, criamos (interpretamos). Sem os conceitos, não existe relação de identidade; por consequência, não existe (igualmente no direito) (re)conhecimento. Desse modo, como forma de demonstrar que o direito depende, outrossim, da presença dos conceitos para operacionalizar a exigibilidade sobre a conformidade exterior do agir (o que o distingue da moral), voltou-se a análise à filosofia nietzschiana, afinal, a partir da crítica nietzschiana à tradicional metafísica, verificouse que o conhecimento (e a linguagem) não se consubstancia um espelhamento de uma realidade independente do ser humano, na qual ela seria autenticamente observável e, por isso, seria posta em uma relação de correspondência fidedigna entre significantes e significados. O direito, pela filosofia kantiana, diferencia-se da moral em razão da satisfação pela conformidade exterior do agir com a prescrição. E, pela filosofia nietzschiana, explica-se como acontece, no direito, o processo de identificação dessas condutas, o qual sucede graças ao ser humano ser um indivíduo inexoravelmente criador do conhecimento (um sujeito interpretativo). 


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  • O presente trabalho funda-se, em seu âmago, na antiga discussão filosófica sobre se há uma distinção entre a moral e o direito. Todavia, o cerne da pesquisa se ateve não somente ao exame da distinção elaborada por Kant entre praticar uma ação por dever e uma ação conforme ao dever, como também se ateve aos fundamentos filosóficos responsáveis por sustentar esse discernimento. Assim, conferiu-se um debate entre a filosofia kantiana e a nietzschiana (nossos marcos teóricos) como forma de, por esses dois ângulos, examinar-se nosso problema. Desse modo, com relação à filosofia kantiana, abordou-se a compreensão acerca da moral como produto de uma causalidade pela liberdade (de caráter inteligível), visto que, ao se perpassar pelo conceito negativo de liberdade (soberania aos estímulos sensíveis), chegou-se ao sentido positivo de liberdade, isto é, ao conceito de autodeterminação: a capacidade de manufaturar por si mesmo a própria lei do agir. Tal exame foi imprescindível, afinal o conceito de heteronomia kantiano (indispensável ao direito) decorre de uma oposição ao conceito de autonomia. Se esta se consubstancia na questão de a lei ser decorrente de uma espontaneidade (ser um fim em si mesmo, um dever contendo uma “boa vontade”); aquela se caracteriza pela lei ter como razão uma causa condicionada, o que faz a lei, nesse caso, ser um meio para se alcançar um fim diverso. Nesse sentido, sob o amparo da filosofia kantiana, examinou-se que o direito se limita e se interessa, quanto à sua exigibilidade, pela conformidade da exterioridade do agir em relação à prescrição emanada por ele. Contudo, constatou-se que essa compreensão kantiana de agir conforme ao dever não explica cabalmente como acontece essa operacionalidade referente à correspondência entre o plano exterior do exercício das ações e a prescrição jurídica. Assim, pela filosofia nietzschiana, recuperou-se a seguinte análise: por intermédio de um conceito, é possível (re)conhecer as coisas (logo, também as ações humanas). Portanto, observou-se que essa operacionalidade no direito de se observar se o agir foi conforme ao dever só é possível porque temos conceitos sobre as coisas (a realidade) que nós, seres humanos, criamos (interpretamos). Sem os conceitos, não existe relação de identidade; por consequência, não existe (igualmente no direito) (re)conhecimento. Desse modo, como forma de demonstrar que o direito depende, outrossim, da presença dos conceitos para operacionalizar a exigibilidade sobre a conformidade exterior do agir (o que o distingue da moral), voltou-se a análise à filosofia nietzschiana, afinal, a partir da crítica nietzschiana à tradicional metafísica, verificouse que o conhecimento (e a linguagem) não se consubstancia um espelhamento de uma realidade independente do ser humano, na qual ela seria autenticamente observável e, por isso, seria posta em uma relação de correspondência fidedigna entre significantes e significados. O direito, pela filosofia kantiana, diferencia-se da moral em razão da satisfação pela conformidade exterior do agir com a prescrição. E, pela filosofia nietzschiana, explica-se como acontece, no direito, o processo de identificação dessas condutas, o qual sucede graças ao ser humano ser um indivíduo inexoravelmente criador do conhecimento (um sujeito interpretativo). 

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  • HUGO LEONARDO DE OLIVEIRA NOVAES
  • TEORIA RELACIONAL CONTRATUAL E A FUNÇÃO SOCIAL DOS CONTRATOS NO DIREITO BRASILEIRO DO CONSUMIDOR 

  • Orientador : LARISSA MARIA DE MORAES LEAL
  • MEMBROS DA BANCA :
  • ANTÔNIO PERES GEDIEL
  • LARISSA MARIA DE MORAES LEAL
  • TORQUATO DA SILVA CASTRO JUNIOR
  • VENCESLAU TAVARES COSTA FILHO
  • Data: 27/09/2021

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  • É notável o crescimento, na doutrina jurídica e na jurisprudência brasileiras, de citações, estudos e aplicações da chamada teoria relacional contratual, concebida e sistematizada na segunda metade do século XX, nos Estados Unidos da América, pelo jurista Ian Macneil. Os contextos social, cultural e acadêmico de surgimento da referida teoria nos levaram a um primeiro questionamento relacionado à sua matriz política e filosófica. Sobre isso, perguntamo-nos se a teoria relacional contratual seria um discurso acadêmico de matriz neoliberal, ou seja, que atende à lógica de uma visão economicista e neoliberal do direito. Para responder a esse questionamento, usamos as ideias do sociólogo francês Michel Foucault, em conjunto com outros sociólogos e filósofos, acerca dos seus estudos sobre os discursos (inclusive, acadêmicos) enquanto relações de poder. Ora, se existisse algum instrumento teórico que nos pudesse revelar, na teoria relacional contratual, a mesma racionalidade que compõe as condições de possibilidade do neoliberalismo (em particular, do neoliberalismo estadunidense), esse instrumento seria o método genealógico foucaultiano. Em seguida, e em se confirmando a hipótese referida, passaríamos a investigar se a importação e a aplicação direta (sem ponderações) da teoria relacional contratual ao direito do consumidor brasileiro poderia causar efeitos negativos nas bases protetivas da nossa legislação consumerista, haja vista seu histórico e aspecto de legislação social, altamente voltada aos anseios de justiça distributiva, igualdade material e democratização contratual. A função social do contrato ingressou em nossos estudos como uma espécie de contrapeso, em favor dos consumidores, no processo de importação e aplicação dos conceitos trazidos pela teoria relacional de Ian Macneil para a realidade dos contratos de consumo à luz da nossa vigente legislação consumerista.       


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  • É notável o crescimento, na doutrina jurídica e na jurisprudência brasileiras, de citações, estudos e aplicações da chamada teoria relacional contratual, concebida e sistematizada na segunda metade do século XX, nos Estados Unidos da América, pelo jurista Ian Macneil. Os contextos social, cultural e acadêmico de surgimento da referida teoria nos levaram a um primeiro questionamento relacionado à sua matriz política e filosófica. Sobre isso, perguntamo-nos se a teoria relacional contratual seria um discurso acadêmico de matriz neoliberal, ou seja, que atende à lógica de uma visão economicista e neoliberal do direito. Para responder a esse questionamento, usamos as ideias do sociólogo francês Michel Foucault, em conjunto com outros sociólogos e filósofos, acerca dos seus estudos sobre os discursos (inclusive, acadêmicos) enquanto relações de poder. Ora, se existisse algum instrumento teórico que nos pudesse revelar, na teoria relacional contratual, a mesma racionalidade que compõe as condições de possibilidade do neoliberalismo (em particular, do neoliberalismo estadunidense), esse instrumento seria o método genealógico foucaultiano. Em seguida, e em se confirmando a hipótese referida, passaríamos a investigar se a importação e a aplicação direta (sem ponderações) da teoria relacional contratual ao direito do consumidor brasileiro poderia causar efeitos negativos nas bases protetivas da nossa legislação consumerista, haja vista seu histórico e aspecto de legislação social, altamente voltada aos anseios de justiça distributiva, igualdade material e democratização contratual. A função social do contrato ingressou em nossos estudos como uma espécie de contrapeso, em favor dos consumidores, no processo de importação e aplicação dos conceitos trazidos pela teoria relacional de Ian Macneil para a realidade dos contratos de consumo à luz da nossa vigente legislação consumerista.       

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  • VALQUIRIA MARIA NOVAES MENEZES
  • FLEXIBILIDADE  DA ESTABILIDADE SUBJETIVA E SUA IMBRICAÇÃO COMO  A CONFIGURAÇÃO OBJETIVA DA DEMANDA NO PROCESSO CIVIL  BRASILEIRO

  • Orientador : LEONARDO JOSE RIBEIRO COUTINHO BERARDO CARNEIRO DA CUNHA
  • MEMBROS DA BANCA :
  • FRANCISCO ANTONIO DE BARROS E SILVA NETO
  • LEONARDO JOSE RIBEIRO COUTINHO BERARDO CARNEIRO DA CUNHA
  • LIA CAROLINA BATISTA CINTRA
  • SERGIO TORRES TEIXEIRA
  • Data: 28/09/2021

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  • O presente trabalho analisa os impactos da flexibilização subjetiva da demanda após o Código de Processo Civil de 2015, a partir do qual o paradigma da rigidez deu espaço à abertura para a adequação e flexibilidade pelos sujeitos processuais. No tema examinado, o corte metodológico se deu com vistas a estudar o ingresso de novas partes no processo em curso por iniciativa das partes originárias e dos próprios terceiros ingressantes, considerando sobretudo a perspectiva da segurança jurídica calculabilidade dos sujeitos envolvidos. Para tanto, partindo da premissa de que a modificação subjetiva pode impactar objetivamente a demanda, dado o vínculo entre as partes e a causa de pedir, isto é, a relação jurídica descrita no processo, o trabalho procurou identific ar se há limitações ao ingresso de terceiros e, uma vez convolados em partes aqueles que intervêm na demanda, a medida da disponibilidade fática que se lhes permite, dialogando com a estabilidade objetiva e as preclusões dispostas pelo sistema. Nesse sentido, foram estudadas as hipóteses de sucessão processual -  em suas diferentes formas, inclusive, salientando  as  situações  de  vicissitudes  societárias - ,intervenção típica e meios atípicos de integração de terceiros à demanda, balizando o tema com a possibilidade ou não de  inovação objetiva no curso do processo. 


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  • O presente trabalho analisa os impactos da flexibilização subjetiva da demanda após o Código de Processo Civil de 2015, a partir do qual o paradigma da rigidez deu espaço à abertura para a adequação e flexibilidade pelos sujeitos processuais. No tema examinado, o corte metodológico se deu com vistas a estudar o ingresso de novas partes no processo em curso por iniciativa das partes originárias e dos próprios terceiros ingressantes, considerando sobretudo a perspectiva da segurança jurídica calculabilidade dos sujeitos envolvidos. Para tanto, partindo da premissa de que a modificação subjetiva pode impactar objetivamente a demanda, dado o vínculo entre as partes e a causa de pedir, isto é, a relação jurídica descrita no processo, o trabalho procurou identific ar se há limitações ao ingresso de terceiros e, uma vez convolados em partes aqueles que intervêm na demanda, a medida da disponibilidade fática que se lhes permite, dialogando com a estabilidade objetiva e as preclusões dispostas pelo sistema. Nesse sentido, foram estudadas as hipóteses de sucessão processual -  em suas diferentes formas, inclusive, salientando  as  situações  de  vicissitudes  societárias - ,intervenção típica e meios atípicos de integração de terceiros à demanda, balizando o tema com a possibilidade ou não de  inovação objetiva no curso do processo. 

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  • PAOLLA BARBOSA XAVIER
  • DEUS, FAMÍLIA E LIBERDADE SOBRE AS RUÍNAS DO NEOLIBERALISMO: uma análise da nova constelação discursiva antidemocrática a partir dos projetos de lei “Escola Sem Partido” e seus principais atores. 

  • Orientador : PEDRO PARINI MARQUES DE LIMA
  • MEMBROS DA BANCA :
  • RAYANI MARIANO DOS SANTOS
  • ALEXANDRE RONALDO DA MAIA DE FARIAS
  • MARIANA PIMENTEL FISCHER PACHECO
  • PEDRO PARINI MARQUES DE LIMA
  • Data: 28/09/2021

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  • O objetivo dessa dissertação é contribuir com a análise de um novo fenômeno político que vem ganhando espaço em diversos países do mundo nos últimos anos, calcado em ataques concretos aos direitos das minorias e ao sistema democrático e seus ideais, com grande aceitação popular e assimilação de seus termos pelo sistema jurídico a partir de estratégias discursivas. Um fenômeno novo de extrema direita que, como demonstrado por Wendy Brown em sua investigação da nova jurisprudência norte-americana, possui raízes no projeto mercadológico e moral do neoliberalismo, seguido por sua aversão à política e a guerra epistemológica empreendida contra o conceito de sociedade. Para verificar a formação de sua constelação discursiva dentro do cenário jurídico brasileiro, buscou-se analisar os projetos de lei do “Escola Sem Partido”, que tenta deslocar o eixo da moralidade tradicional do âmbito da consciência privada para o espaço público, intensificando o familismo e trabalhando conceitos como liberdade de expressão, liberdade religiosa em restrição à liberdade de cátedra e de ideais democráticos como igualdade e respeito. Complementando o caminho traçado por Wendy Brown dentro das ciências políticas, buscou-se realizar uma inspeção mais sistematizada e específica para o meio jurídico, a partir da utilização da retórica analítica como método para o estudo do direito, diretamente influenciado pela linguagem e composição dos discursos, para estudo da retórica estratégica utilizada, entre argumentos e manipulação de conceitos. A análise foi realizada especificamente dentro do subnível ergôntico, compreendido como a forma com a qual o sujeito se relaciona com o objeto. 


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  • O objetivo dessa dissertação é contribuir com a análise de um novo fenômeno político que vem ganhando espaço em diversos países do mundo nos últimos anos, calcado em ataques concretos aos direitos das minorias e ao sistema democrático e seus ideais, com grande aceitação popular e assimilação de seus termos pelo sistema jurídico a partir de estratégias discursivas. Um fenômeno novo de extrema direita que, como demonstrado por Wendy Brown em sua investigação da nova jurisprudência norte-americana, possui raízes no projeto mercadológico e moral do neoliberalismo, seguido por sua aversão à política e a guerra epistemológica empreendida contra o conceito de sociedade. Para verificar a formação de sua constelação discursiva dentro do cenário jurídico brasileiro, buscou-se analisar os projetos de lei do “Escola Sem Partido”, que tenta deslocar o eixo da moralidade tradicional do âmbito da consciência privada para o espaço público, intensificando o familismo e trabalhando conceitos como liberdade de expressão, liberdade religiosa em restrição à liberdade de cátedra e de ideais democráticos como igualdade e respeito. Complementando o caminho traçado por Wendy Brown dentro das ciências políticas, buscou-se realizar uma inspeção mais sistematizada e específica para o meio jurídico, a partir da utilização da retórica analítica como método para o estudo do direito, diretamente influenciado pela linguagem e composição dos discursos, para estudo da retórica estratégica utilizada, entre argumentos e manipulação de conceitos. A análise foi realizada especificamente dentro do subnível ergôntico, compreendido como a forma com a qual o sujeito se relaciona com o objeto. 

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  • FLÁVIO GUILHERME CAVALCANTI DOS SANTOS
  • A LINDB E A GESTÃO PÚBLICA EFICIENTE: DESAFIOS DA IMPLEMENTAÇÃO DO CONSEQUENCIALISMO RESPONSÁVEL

  • Orientador : MARCOS ANTONIO RIOS DA NOBREGA
  • MEMBROS DA BANCA :
  • MARCOS ANTONIO RIOS DA NOBREGA
  • LUCIANA GRASSANO DE GOUVEA MELO
  • WALBER DE MOURA AGRA
  • JULIANA BONACORSI DE PALMA
  • Data: 29/09/2021

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  • A incorporação de novos dispositivos à Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro com a edição da Lei nº 13.655/2018, propõe uma mudança no Direito Público, visando prover maior eficiência e segurança jurídica em sua criação, interpretação e aplicação. A visão prospectiva do consequencialismo presente na lei se coaduna com a lógica de gestão por resultados defendida na Reforma do Estado dos anos 1990, a qual se institucionalizou na ordem jurídica nacional por meio da constitucionalização do princípio da eficiência, considerado em uma perspectiva de efetividade dos fins constitucionais. A pesquisa se desenvolve a partir do percurso histórico do Estado Moderno, das reformas administrativas e dos órgãos de controle no país. A partir daí, avança na compreensão da força normativa dos princípios para posteriormente avaliar o conteúdo do princípio da eficiência, sua ponderação frente ao princípio da legalidade e suas implicações no controle da função administrativa vinculada e discricionária. Por fim, problematiza os impactos dos comandos da Lei nº 13.655/2018 na edição e controle dos atos administrativos e as implicações metodológicas do pragmatismo consequencialista no processo jurídico-decisório, buscando, em uma abordagem propositiva, compreender como a lei pode prover eficiência material à Administração Pública.


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  • A incorporação de novos dispositivos à Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro com a edição da Lei nº 13.655/2018, propõe uma mudança no Direito Público, visando prover maior eficiência e segurança jurídica em sua criação, interpretação e aplicação. A visão prospectiva do consequencialismo presente na lei se coaduna com a lógica de gestão por resultados defendida na Reforma do Estado dos anos 1990, a qual se institucionalizou na ordem jurídica nacional por meio da constitucionalização do princípio da eficiência, considerado em uma perspectiva de efetividade dos fins constitucionais. A pesquisa se desenvolve a partir do percurso histórico do Estado Moderno, das reformas administrativas e dos órgãos de controle no país. A partir daí, avança na compreensão da força normativa dos princípios para posteriormente avaliar o conteúdo do princípio da eficiência, sua ponderação frente ao princípio da legalidade e suas implicações no controle da função administrativa vinculada e discricionária. Por fim, problematiza os impactos dos comandos da Lei nº 13.655/2018 na edição e controle dos atos administrativos e as implicações metodológicas do pragmatismo consequencialista no processo jurídico-decisório, buscando, em uma abordagem propositiva, compreender como a lei pode prover eficiência material à Administração Pública.

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  • KAREN MARIA SILVA LIMA
  • OS DEVERES  PESSOAIS NA UNIÃO ESTÁVEL  E  O PARADOXO DA LIBERDADE FAMILIAR.

  • Orientador : LARISSA MARIA DE MORAES LEAL
  • MEMBROS DA BANCA :
  • DANTE PONTE DE BRITO
  • LARISSA MARIA DE MORAES LEAL
  • ROBERTO PAULINO DE ALBUQUERQUE JUNIOR
  • VENCESLAU TAVARES COSTA FILHO
  • Data: 29/09/2021

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  • O presente estudo tem o propósito de analisar os deveres pessoais, de lealdade, respeito, consideração e assistência moral inerentes à união estável. Situa-os no contexto histórico brasileiro, analisando a importância dos deveres à convivência, à própria união estável e ao interesse familiar. Considerando a problemática da insegurança jurídica na família contemporânea e a omissão legislativa quanto ao descumprimento destes deveres, analisa a exigibilidade jurídica em eventual descumprimento e demonstra algumas das consequências jurídicas verificadas pela falta de previsibilidade legal. A pesquisa também confronta a disposição legal dos deveres de ordem pessoal com o princípio da liberdade familiar, expressão da autonomia privada no direito de família, analisando os parâmetros de limitação e intervenção mínima do Estado nas relações particulares. O estudo propõe a autodisciplina desses deveres e analisa a viabilidade da contratualização dos deveres da união estável. Sugere, em todos os contornos, a interpretação dos deveres pessoais da união estável com a boa-fé objetiva, como expressão da sua função corretora de condutas, em tutela à confiança, propondo parâmetros minimamente objetivos para a completude desses conceitos indeterminados. Realça a necessidade da leitura do direito de família com base na segurança jurídica, apresentando alguns perigos revelados nos fenômenos que lhe são contemporâneos, como a judicialização do direito de família, ativismo judicial e a superutilização de princípios no âmbito familiar, compreendido enquanto espaço de desenvolvimento dos seus membros. 


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  • O presente estudo tem o propósito de analisar os deveres pessoais, de lealdade, respeito, consideração e assistência moral inerentes à união estável. Situa-os no contexto histórico brasileiro, analisando a importância dos deveres à convivência, à própria união estável e ao interesse familiar. Considerando a problemática da insegurança jurídica na família contemporânea e a omissão legislativa quanto ao descumprimento destes deveres, analisa a exigibilidade jurídica em eventual descumprimento e demonstra algumas das consequências jurídicas verificadas pela falta de previsibilidade legal. A pesquisa também confronta a disposição legal dos deveres de ordem pessoal com o princípio da liberdade familiar, expressão da autonomia privada no direito de família, analisando os parâmetros de limitação e intervenção mínima do Estado nas relações particulares. O estudo propõe a autodisciplina desses deveres e analisa a viabilidade da contratualização dos deveres da união estável. Sugere, em todos os contornos, a interpretação dos deveres pessoais da união estável com a boa-fé objetiva, como expressão da sua função corretora de condutas, em tutela à confiança, propondo parâmetros minimamente objetivos para a completude desses conceitos indeterminados. Realça a necessidade da leitura do direito de família com base na segurança jurídica, apresentando alguns perigos revelados nos fenômenos que lhe são contemporâneos, como a judicialização do direito de família, ativismo judicial e a superutilização de princípios no âmbito familiar, compreendido enquanto espaço de desenvolvimento dos seus membros. 

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  • RAQUEL DE BRITO ALBUQUERQUE
  • JUSTIÇA DE TRANSIÇÃO E SEXUALIDADES DISSIDENTES: história, memória e verdade do Movimento LGBTQI+ em Pernambuco.

  • Orientador : BRUNO CESAR MACHADO TORRES GALINDO
  • MEMBROS DA BANCA :
  • RENAN HONÓRIO QUINALHA
  • ALEXANDRE RONALDO DA MAIA DE FARIAS
  • BRUNO CESAR MACHADO TORRES GALINDO
  • JAYME BENVENUTO LIMA JUNIOR
  • Data: 30/09/2021

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  • A presente dissertação analisa a história, a memória e a verdade do movimento LGBTQI+ a partir do contexto da ditadura militar no Brasil e em Pernambuco. O trabalho estuda o desempenho e os efeitos da Justiça de Transição brasileira, tendo como escopo o relatório final da Comissão Nacional da Verdade (CNV), instituída no Brasil pela Lei 11.258/2011, em relação às violências enfrentadas pela população LGBTQI+ durante o regime. Para tanto, analisa os conceitos da justiça transicional e como seu conceito pode ser utilizado para facilitar e fomentar os direitos desse segmento social no país, partindo do tratamento que o Estado brasileiro oferece à comunidade como também a construção do sujeito homossexual, moldado(a) a partir da história do Brasil. Sabe-se que a ditadura brasileira não inaugurou a lgbtfobia no país, mas a utilizou como instrumento de violação de direitos humanos, respaldando discursos que encontram coro até hoje na sociedade brasileira. Isto, associado à fatores de ordem social, dificultam a implementação de políticas públicas e garantias de direitos para a comunidade, que foi construída o redor de mitos sobre a homossexualidade. Por óbvio, o processo justransicional falho no país não carrega essa conta sozinho, mas é parte de uma colcha de retalhos que coloca o Brasil no topo do ranking de países onde mais se matam homossexuais e travestis no mundo. O trabalho se preocupa em resgatar a história, memória e verdade do Movimento LGBTQI+ em Pernambuco, destacando a atuação do Grupo Teatral Vivencial Diversiones, do Grupo de Ação Homossexual (GATHO) e o Movimento Leões do Norte. Dessa forma, entendemos que a justiça de transição pode oferecer ferramentas para que os direitos humanos desse segmento acompanhem a retomada democrática do Brasil.  


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  • A presente dissertação analisa a história, a memória e a verdade do movimento LGBTQI+ a partir do contexto da ditadura militar no Brasil e em Pernambuco. O trabalho estuda o desempenho e os efeitos da Justiça de Transição brasileira, tendo como escopo o relatório final da Comissão Nacional da Verdade (CNV), instituída no Brasil pela Lei 11.258/2011, em relação às violências enfrentadas pela população LGBTQI+ durante o regime. Para tanto, analisa os conceitos da justiça transicional e como seu conceito pode ser utilizado para facilitar e fomentar os direitos desse segmento social no país, partindo do tratamento que o Estado brasileiro oferece à comunidade como também a construção do sujeito homossexual, moldado(a) a partir da história do Brasil. Sabe-se que a ditadura brasileira não inaugurou a lgbtfobia no país, mas a utilizou como instrumento de violação de direitos humanos, respaldando discursos que encontram coro até hoje na sociedade brasileira. Isto, associado à fatores de ordem social, dificultam a implementação de políticas públicas e garantias de direitos para a comunidade, que foi construída o redor de mitos sobre a homossexualidade. Por óbvio, o processo justransicional falho no país não carrega essa conta sozinho, mas é parte de uma colcha de retalhos que coloca o Brasil no topo do ranking de países onde mais se matam homossexuais e travestis no mundo. O trabalho se preocupa em resgatar a história, memória e verdade do Movimento LGBTQI+ em Pernambuco, destacando a atuação do Grupo Teatral Vivencial Diversiones, do Grupo de Ação Homossexual (GATHO) e o Movimento Leões do Norte. Dessa forma, entendemos que a justiça de transição pode oferecer ferramentas para que os direitos humanos desse segmento acompanhem a retomada democrática do Brasil.  

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  • ARTHUR TELLES NEBIAS
  • O ARTIGO 15 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL: A APLICAÇÃO DO CPC AOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS.

  • Orientador : LEONARDO JOSE RIBEIRO COUTINHO BERARDO CARNEIRO DA CUNHA
  • MEMBROS DA BANCA :
  • ALEXANDRE ANTÔNIO FREITAS CÂMARA
  • EDILSON PEREIRA NOBRE JUNIOR
  • FRANCISCO ANTONIO DE BARROS E SILVA NETO
  • LEONARDO JOSE RIBEIRO COUTINHO BERARDO CARNEIRO DA CUNHA
  • Data: 30/09/2021

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  • O artigo 15 do Código de Processo Civil (CPC) determina que o diploma se aplique subsidiária e supletivamente aos processos administrativos, que constituem uma espécie processual distinta do processo civil, área de abrangência natural do CPC. O ambiente de interação entre o CPC e os processos administrativos conduz, em verdade, ao estudo da relação entre normas jurídicas processuais, num ordenamento jurídico que dispõe de uma multiplicidade de fontes normativas. Embora o mencionado artigo 15 não tenha inaugurado esse universo relacional entre normas jurídicas processuais, representa um reforço de sua existência e traz, outrossim, formas distintas de aplicação do CPC aos processos administrativos, classificando-as como subsidiária e supletiva. Além dessas duas formas de aplicação do CPC aos processos administrativos, foi possível observar também a possibilidade de aplicação direta do CPC, que não decorre propriamente da redação do artigo 15. A mecânica da subsidiariedade na aplicação de normas jurídicas, comumente utilizada no ordenamento jurídico, veio acompanhada de uma forma supletiva de aplicação, diferenciando a relação do CPC com os processos administrativos quando há norma jurídica especial concebida para tais processos e quando não há. Assim, a existência de lacunas normativas no(s) sistema(s) processual(ais) pode possibilitar a aplicação do CPC de forma subsidiária, enquanto, na presença de uma norma jurídica especial para o processo administrativo, admite a utilização do CPC de forma supletiva, complementar, integrando a norma jurídica existente. A pesquisa investiga, ainda, o ordenamento jurídico e as suas transformações a partir dos fenômenos da codificação e da descodificação, no progressivo aumento de fontes normativas à disposição do intérprete, e da própria mudança de paradigma interpretativo, que foi da lei em direção ao ordenamento. A investigação acerca da aplicação do CPC aos processos administrativos também exige o estudo sobre a repartição das competências constitucionais para legislar sobre tais processos e como a aplicação do CPC pode se dar de forma harmônica em relação ao modelo de Estado federalista presente na Constituição Federal, uma vez que o CPC é uma lei federal e sua aplicação aos processos administrativos estaduais e municipais não pode ocorrer indistintamente, sem a preservação da autonomia federativa conferida pela Constituição Federal a cada Ente. Enfim, a pesquisa aponta a ausência de critérios claros na prática de aplicação do CPC aos processos administrativos e busca formular, com algum acerto, um caminho dogmático coerente que possibilite a aplicação válida do CPC a esses processos, em conformidade com a sua integridade e com a autonomia legislativa constitucionalmente  conferida  a  cada  Ente  Federado  para  disciplinar  seus  próprios  processos administrativos.


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  • O artigo 15 do Código de Processo Civil (CPC) determina que o diploma se aplique subsidiária e supletivamente aos processos administrativos, que constituem uma espécie processual distinta do processo civil, área de abrangência natural do CPC. O ambiente de interação entre o CPC e os processos administrativos conduz, em verdade, ao estudo da relação entre normas jurídicas processuais, num ordenamento jurídico que dispõe de uma multiplicidade de fontes normativas. Embora o mencionado artigo 15 não tenha inaugurado esse universo relacional entre normas jurídicas processuais, representa um reforço de sua existência e traz, outrossim, formas distintas de aplicação do CPC aos processos administrativos, classificando-as como subsidiária e supletiva. Além dessas duas formas de aplicação do CPC aos processos administrativos, foi possível observar também a possibilidade de aplicação direta do CPC, que não decorre propriamente da redação do artigo 15. A mecânica da subsidiariedade na aplicação de normas jurídicas, comumente utilizada no ordenamento jurídico, veio acompanhada de uma forma supletiva de aplicação, diferenciando a relação do CPC com os processos administrativos quando há norma jurídica especial concebida para tais processos e quando não há. Assim, a existência de lacunas normativas no(s) sistema(s) processual(ais) pode possibilitar a aplicação do CPC de forma subsidiária, enquanto, na presença de uma norma jurídica especial para o processo administrativo, admite a utilização do CPC de forma supletiva, complementar, integrando a norma jurídica existente. A pesquisa investiga, ainda, o ordenamento jurídico e as suas transformações a partir dos fenômenos da codificação e da descodificação, no progressivo aumento de fontes normativas à disposição do intérprete, e da própria mudança de paradigma interpretativo, que foi da lei em direção ao ordenamento. A investigação acerca da aplicação do CPC aos processos administrativos também exige o estudo sobre a repartição das competências constitucionais para legislar sobre tais processos e como a aplicação do CPC pode se dar de forma harmônica em relação ao modelo de Estado federalista presente na Constituição Federal, uma vez que o CPC é uma lei federal e sua aplicação aos processos administrativos estaduais e municipais não pode ocorrer indistintamente, sem a preservação da autonomia federativa conferida pela Constituição Federal a cada Ente. Enfim, a pesquisa aponta a ausência de critérios claros na prática de aplicação do CPC aos processos administrativos e busca formular, com algum acerto, um caminho dogmático coerente que possibilite a aplicação válida do CPC a esses processos, em conformidade com a sua integridade e com a autonomia legislativa constitucionalmente  conferida  a  cada  Ente  Federado  para  disciplinar  seus  próprios  processos administrativos.

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  • RENATA ALVES CALABRIA
  • REFUGIADOS ECONÔMICOS AFRICANOS EM PERNAMBUCO: Uma reflexão sobre a inclusão social dos senegaleses no mundo do trabalho 

  • Orientador : MICHEL ZAIDAN FILHO
  • MEMBROS DA BANCA :
  • JAYME BENVENUTO LIMA JUNIOR
  • MICHEL ZAIDAN FILHO
  • ROGERIA GLADYS SALES GUERRA
  • ROSEANA BORGES DE MEDEIROS
  • Data: 30/09/2021

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  • O trabalho tem como escopo de pesquisa o aprofundamento do estudo sobre a relação entre o Direito Internacional dos Refugiados, no que se refere à condição do migrante econômico e às relações trabalhistas. Busca-se assim, analisar o aporte teórico, normativo e dogmático que ampara este grupo de refugiados (especificamente refugiado econômico) e em que medida o direito doméstico do trabalho preenche a lacuna deixada pelo Direito Internacional dos Refugiados. Salienta-se a importância de analisar as condições de vida dos refugiados econômicos africanos em Pernambuco, nos aspectos do direito do trabalho, mas também algumas questões sociais, tais como vivência e cultura, em busca de compreender como o Brasil adota políticas públicas de acolhimento para essa população. Para tanto, o presente estudo utilizou de pesquisa empírica, de caráter qualitativo e exploratório e a técnica utilizada para a coleta dos dados se deu por meio da aplicação de entrevistas semiestruturadas com senegaleses em Pernambuco, através do procedimento de Análise de Conteúdo. Assim sendo, é relevante investigar os reais desafios no que se refere à condição de vida que impactam a vida desta população e propor uma nova visão sobre o acolhimento em suas diversas searas, desde a normatização até a ingerência de políticas estatais acerca destes refugiados. 


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  • O trabalho tem como escopo de pesquisa o aprofundamento do estudo sobre a relação entre o Direito Internacional dos Refugiados, no que se refere à condição do migrante econômico e às relações trabalhistas. Busca-se assim, analisar o aporte teórico, normativo e dogmático que ampara este grupo de refugiados (especificamente refugiado econômico) e em que medida o direito doméstico do trabalho preenche a lacuna deixada pelo Direito Internacional dos Refugiados. Salienta-se a importância de analisar as condições de vida dos refugiados econômicos africanos em Pernambuco, nos aspectos do direito do trabalho, mas também algumas questões sociais, tais como vivência e cultura, em busca de compreender como o Brasil adota políticas públicas de acolhimento para essa população. Para tanto, o presente estudo utilizou de pesquisa empírica, de caráter qualitativo e exploratório e a técnica utilizada para a coleta dos dados se deu por meio da aplicação de entrevistas semiestruturadas com senegaleses em Pernambuco, através do procedimento de Análise de Conteúdo. Assim sendo, é relevante investigar os reais desafios no que se refere à condição de vida que impactam a vida desta população e propor uma nova visão sobre o acolhimento em suas diversas searas, desde a normatização até a ingerência de políticas estatais acerca destes refugiados. 

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  • RAUL CÉZAR DE ALBUQUERQUE OLIVEIRA
  • CONTRATOS EMPRESARIAIS DE ADESÃO: FORMAÇÃO, VALIDADE E INTERPRETAÇÃO.

  • Orientador : LARISSA MARIA DE MORAES LEAL
  • MEMBROS DA BANCA :
  • LARISSA MARIA DE MORAES LEAL
  • ROBERTO PAULINO DE ALBUQUERQUE JUNIOR
  • ROBERTO PINHEIRO CAMPOS GOUVEIA FILHO
  • TORQUATO DA SILVA CASTRO JUNIOR
  • Data: 30/09/2021

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  • Esta dissertação tem por objetivo investigar, no ordenamento jurídico nacional, a existência, o conteúdo e a extensão de uma tutela jurídica do empresário aderente. Confirmada a natureza negocial dos contratos de adesão e afastado o mito da paridade nos contratos empresariais, nenhuma de suas características próprias tem o condão de tornar incompatível com a categoria a presença de alguma tutela em caso de assimetria. No que tange aos contratos de adesão, a necessidade de tutela do aderente enquanto aderente é demonstrada, em razão dos riscos típicos gerados pelo processo uniformizador do predisponente não exclui essa tutela. No Código Civil, e a situação de empresário que regula os contratos empresariais, que formam a tutela jurídica do emp existem normas resário aderente e que regem a formação dos contratos, a validade das cláusulas e sua interpretação.


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  • Esta dissertação tem por objetivo investigar, no ordenamento jurídico nacional, a existência, o conteúdo e a extensão de uma tutela jurídica do empresário aderente. Confirmada a natureza negocial dos contratos de adesão e afastado o mito da paridade nos contratos empresariais, nenhuma de suas características próprias tem o condão de tornar incompatível com a categoria a presença de alguma tutela em caso de assimetria. No que tange aos contratos de adesão, a necessidade de tutela do aderente enquanto aderente é demonstrada, em razão dos riscos típicos gerados pelo processo uniformizador do predisponente não exclui essa tutela. No Código Civil, e a situação de empresário que regula os contratos empresariais, que formam a tutela jurídica do emp existem normas resário aderente e que regem a formação dos contratos, a validade das cláusulas e sua interpretação.

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  • VITOR GALVÃO FRAGA
  • À ESDIREITO  PÚBLICO  DE  URGÊNCIA: a  urgência  como  supedâneo  da  derrotabilidade  no Direito  Administrativo  e  no  Direito  Constitucional.

  • Orientador : EDILSON PEREIRA NOBRE JUNIOR
  • MEMBROS DA BANCA :
  • EDILSON PEREIRA NOBRE JUNIOR
  • FRANCISCO IVO DANTAS CAVALCANTI
  • LEONARDO JOSE RIBEIRO COUTINHO BERARDO CARNEIRO DA CUNHA
  • JUAREZ FREITAS
  • Data: 15/10/2021

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  • A presente dissertação versa sobre a urgência no Direito Público, ou seja, sobre as técnicas jurídicas de crise que tomam por pressuposto fático uma necessidade pública no contexto de premência temporal e tem como efeito a alteração temporária de competências e procedimentos a fim de dotar o Poder Público de maior flexibilidade de ação para enfrentar uma crise. Para trabalhar essa temática, partiuse inicialmente da Teoria Geral do Direito para o estabelecimento de conceitos base para depois percorrer do Direito Constitucional às mais diversas áreas do Direito Administrativo identificando e dissecando os seus mecanismos de juridicização da urgência . estados constituciona Mais especificamente, no Direito Constitucional são abordados os is de exceção como formas mais graves de excepcionalidade jurídica; no Direito Administrativo, estudouse o estado de necessidade como cláusula geral de derro t abilidade e diversos outros institutos parcelares como manifestações de efeitos mais restritos. O texto é o produto de uma pesquisa exploratória bibliográfica e de abordagem qualitativa, que se vale do método hipotéticodedutivo para estabelecer uma discussão hermenêutica crítica da matéria e tirar conclusões sobre o estado atual de um direito público de urgência.


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  • A presente dissertação versa sobre a urgência no Direito Público, ou seja, sobre as técnicas jurídicas de crise que tomam por pressuposto fático uma necessidade pública no contexto de premência temporal e tem como efeito a alteração temporária de competências e procedimentos a fim de dotar o Poder Público de maior flexibilidade de ação para enfrentar uma crise. Para trabalhar essa temática, partiuse inicialmente da Teoria G eral do Direito para o estabelecimento de conceitos base para depois percorrer do Direito Constitucional às mais diversas áreas do Direito Administrativo identificando e dissecando os seus mecanismos de juridicização da urgência . Mais especificamente, no Direito Constitucional são abordados os estados constitucionais de exceção como formas mais graves de excepcionalidade jurídica; no Direito Administrativo, estudouse o estado de necessidade como cláusula geral de derro t abilidade e diversos outros institut os parcelares como manifestações de efeitos mais restritos. O texto é o produto de uma pesquisa exploratória bibliográfica e de abordagem qualitativa, que se vale do método hipotéticohermenêutica crítica da matéria dedutivo para estabelecer uma discussão e tirar conclusões sobre o estado atual de um direito público de urgência. 

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  • VITOR GOMES DANTAS GURGEL
  • OLHARES SOBRE A INFORMALIDADE: uma crítica da proteção estatal

    em Pernambuco.

  • Orientador : JULIANA TEIXEIRA ESTEVES
  • MEMBROS DA BANCA :
  • JULIANA TEIXEIRA ESTEVES
  • FLAVIANNE FERNANDA BITENCOURT NOBREGA
  • HUGO CAVALCANTI MELO FILHO
  • PEDRO AUGUSTO GRAVATA NICOLI
  • Data: 23/12/2021

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  • A pesquisa constitui-se na análise jurídica e crítica das políticas públicas relacionadas à
    informalidade desenvolvidas e executadas no contexto do “Projeto Estruturante Pernambuco
    2035 de Promoção da Inclusão Social e Produtiva e da Redução da Pobreza” da “Estratégia de
    Desenvolvimento e Carteiras de Projetos Públicas em Pernambuco para o período 2015/2035
    (PE 2035)”. Com vistas a refletir sobre a atuação das principais secretarias na execução dos
    objetivos desse projeto ao longo dos anos de 2015 a 2020 e suas possíveis relações com os
    atuais interesses do capital, parte-se da Teoria Social Crítica do Direito do Trabalho, que refuta
    o objeto tradicional deste ramo do direito, o trabalho-emprego livre/subordinado, escasso frente
    à financeirização econômica, para enxergar, então, essa política pernambucana como objeto de
    análise à luz dessa teoria. A metodologia é empírica, de análise qualitativa, valendo-se da
    técnica de pesquisa documental e análise de conteúdo. Nesse sentido, tem como materiais de
    trabalho o documento do projeto estruturante e o conteúdo disponível nas plataformas do
    Governo do Estado e na legislação estadual a respeito das políticas públicas voltadas à inclusão
    social e produtiva ligadas ao plano. Isso é feito ao lado de uma busca bibliográfica atinente ao
    marco teórico definido em conjunto com levantamentos de dados secundários, tratando os
    achados dentro da estratégia de estudo de caso. Assumindo como referência as pesquisas da
    linha de Direito do Trabalho e Teoria Social Crítica, em especial as que versam sobre Economia
    Social e Solidária e Renda Universal Garantida, e atentando-se para as problemáticas da
    financeirização do capital, foi possível observar, no contexto pernambucano, como as formas
    política e jurídica tem operado de maneira intricada em relação à informalidade a partir da
    análise da execução das propostas voltadas à mitigação do problema ligadas ao projeto
    estruturante.


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  • A pesquisa constitui-se na análise jurídica e crítica das políticas públicas relacionadas à
    informalidade desenvolvidas e executadas no contexto do “Projeto Estruturante Pernambuco
    2035 de Promoção da Inclusão Social e Produtiva e da Redução da Pobreza” da “Estratégia de
    Desenvolvimento e Carteiras de Projetos Públicas em Pernambuco para o período 2015/2035
    (PE 2035)”. Com vistas a refletir sobre a atuação das principais secretarias na execução dos
    objetivos desse projeto ao longo dos anos de 2015 a 2020 e suas possíveis relações com os
    atuais interesses do capital, parte-se da Teoria Social Crítica do Direito do Trabalho, que refuta
    o objeto tradicional deste ramo do direito, o trabalho-emprego livre/subordinado, escasso frente
    à financeirização econômica, para enxergar, então, essa política pernambucana como objeto de
    análise à luz dessa teoria. A metodologia é empírica, de análise qualitativa, valendo-se da
    técnica de pesquisa documental e análise de conteúdo. Nesse sentido, tem como materiais de
    trabalho o documento do projeto estruturante e o conteúdo disponível nas plataformas do
    Governo do Estado e na legislação estadual a respeito das políticas públicas voltadas à inclusão
    social e produtiva ligadas ao plano. Isso é feito ao lado de uma busca bibliográfica atinente ao
    marco teórico definido em conjunto com levantamentos de dados secundários, tratando os
    achados dentro da estratégia de estudo de caso. Assumindo como referência as pesquisas da
    linha de Direito do Trabalho e Teoria Social Crítica, em especial as que versam sobre Economia
    Social e Solidária e Renda Universal Garantida, e atentando-se para as problemáticas da
    financeirização do capital, foi possível observar, no contexto pernambucano, como as formas
    política e jurídica tem operado de maneira intricada em relação à informalidade a partir da
    análise da execução das propostas voltadas à mitigação do problema ligadas ao projeto
    estruturante.

Teses
1
  • HOMERO BEZERRA RIBEIRO
  • RESPONSABILIZAÇÃO PENAL DOS DELITOS DE LESA-HUMANIDADE DA DITADURA BRASILEIRA: limites e possibilidades a partir de uma análise comparada com o Chile.

  • Orientador : BRUNO CESAR MACHADO TORRES GALINDO
  • MEMBROS DA BANCA :
  • ANDRE CARNEIRO LEAO
  • BRUNO CESAR MACHADO TORRES GALINDO
  • EMERSON FRANCISCO DE ASSIS
  • JAYME BENVENUTO LIMA JUNIOR
  • MANUELA ABATH VALENCA
  • Data: 04/06/2021

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  • Nesta tese discutimos a possibilidade de responsabilização penal dos agentes que cometeram crimes de lesa-humanidade durante a ditadura brasileira, tendo como comparação o paradigma chileno, construído sobretudo nos últimos quinze anos, quando se observa uma mudança jurisprudencial em prol da punição desses delitos. Procuramos inicialmente observar o campo da justiça de transição e de seus elementos para, depois, passar a analisar de forma mais detida a seara da punição destes graves atos cometidos em períodos ditatoriais, compreendendo alguns limites e possibilidades em torno do tema. Depois, passamos para uma análise de como se desenvolveu os dois regimes ditatoriais, sobretudo em seus aspectos legais e institucionais, verificando que os países apresentam pontos de confluência muito interessantes, como na tentativa de estabelecerem um verniz legalista em suas práticas, ou como no pano de fundo embasado pela doutrina de segurança nacional, bem como na criação de mecanismos de imunização capazes de evitar qualquer tipo de controle, por parte do judiciário, dos atos criminosos dos agentes de repressão, como as Leis de Anistia. Também analisamos como se deu a efetivação de medidas de justiça de transição em ambos os países, dentro de contexto de transição pactuada e de como isso afetou na questão da penalização dos crimes analisados. Depois, passamos para analisar o papel da Corte IDH na jurisprudência de ambos os países, sobretudo nas decisões que os condenaram em casos diretamente relacionados ao tema, como “Almonacid Arellano”, “García Lucero” e “Omar Maldonado”, no caso chileno, e “Gomes Lund” e “Vladimir Herzog” no caso brasileiro. Por fim, passamos à análise de argumentos encontrados em decisões judiciais de ambos os países em torno da responsabilização dos crimes cometidos por agentes da repressão política durante a ditadura a partir de marcadores, no intuito de aglutinar fundamentações em torno de determinados elementos mais problemáticos. Nesse aspecto, os marcadores criados envolvem problemas como: a questão dos delitos permanentes; o enquadramento dos atos como crimes de lesa-humanidade; a aplicação das normas e decisões internacionais no cenário interno e; a utilização das eximes de responsabilidade “cumprimento de ordem ou cumprimento de dever”.     


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  • Nesta tese discutimos a possibilidade de responsabilização penal dos agentes que cometeram crimes de lesa-humanidade durante a ditadura brasileira, tendo como comparação o paradigma chileno, construído sobretudo nos últimos quinze anos, quando se observa uma mudança jurisprudencial em prol da punição desses delitos. Procuramos inicialmente observar o campo da justiça de transição e de seus elementos para, depois, passar a analisar de forma mais detida a seara da punição destes graves atos cometidos em períodos ditatoriais, compreendendo alguns limites e possibilidades em torno do tema. Depois, passamos para uma análise de como se desenvolveu os dois regimes ditatoriais, sobretudo em seus aspectos legais e institucionais, verificando que os países apresentam pontos de confluência muito interessantes, como na tentativa de estabelecerem um verniz legalista em suas práticas, ou como no pano de fundo embasado pela doutrina de segurança nacional, bem como na criação de mecanismos de imunização capazes de evitar qualquer tipo de controle, por parte do judiciário, dos atos criminosos dos agentes de repressão, como as Leis de Anistia. Também analisamos como se deu a efetivação de medidas de justiça de transição em ambos os países, dentro de contexto de transição pactuada e de como isso afetou na questão da penalização dos crimes analisados. Depois, passamos para analisar o papel da Corte IDH na jurisprudência de ambos os países, sobretudo nas decisões que os condenaram em casos diretamente relacionados ao tema, como “Almonacid Arellano”, “García Lucero” e “Omar Maldonado”, no caso chileno, e “Gomes Lund” e “Vladimir Herzog” no caso brasileiro. Por fim, passamos à análise de argumentos encontrados em decisões judiciais de ambos os países em torno da responsabilização dos crimes cometidos por agentes da repressão política durante a ditadura a partir de marcadores, no intuito de aglutinar fundamentações em torno de determinados elementos mais problemáticos. Nesse aspecto, os marcadores criados envolvem problemas como: a questão dos delitos permanentes; o enquadramento dos atos como crimes de lesa-humanidade; a aplicação das normas e decisões internacionais no cenário interno e; a utilização das eximes de responsabilidade “cumprimento de ordem ou cumprimento de dever”.     

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  • LUIS EMMANUEL BARBOSA DA CUNHA
  • Olhar ponto cego: a perspectiva de direito de propriedade no STF e na Corte Interamericana de Direitos Humanos.

  • Orientador : ARTUR STAMFORD DA SILVA
  • MEMBROS DA BANCA :
  • ARTUR STAMFORD DA SILVA
  • CARINA BARBOSA GOUVEA
  • EMERSON FRANCISCO DE ASSIS
  • JAYME BENVENUTO LIMA JUNIOR
  • LEONEL SEVERO ROCHA
  • Data: 11/06/2021

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  • Para pesquisar o sentido de propriedade jurídica, analisamos o sentido de titular de propriedade de povos indígenas em decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos e do Supremo Tribunal Federal. O corpus da pesquisa foi constituído de decisões da CrIDH e dadecisão da Raposa Serra do Sol do Supremo Tribunal Federal. Da análise dessas decisões, foipossível identificar padrões diferentes e divergentes quanto à ratio decidendi, oposto que a forma de vida dos povos indígenas em quase nada se afina com o direito de propriedade do direito estatal. A expectativa do coletivo não coincide com a tutela de direito subjetivo proporcionada pela instituição propriedade, afinal a representatividade indígena no dizer o direito é amplamente ignorada. Nada sobre os(as) indígenas, sem os(as) indígenas. Para que o direito fundamental da propriedade parta de uma racionalidade jurídica que contemple a forma de vida coletiva é imprescindível um diálogo constitucional, por isso tomamos a perspectiva do transconstitucionalismo de Marcelo Neves como marco teórico, com o qual a colonialidade que constrange os povos tradicionais titulares do direito de propriedade poriam em diálogo as características particulares do modo vida indígena com o sentido de propriedade do direito estatal brasileiro. Mecanismo de influência recíproca entre estas Cortes, o transconstitucionalismo abre espaço ao diálogo para que considerem as características institucionais e estatutárias das distintas culturas construindo sentido jurídico de propriedade. Do não diálogo constitucional ao diálogo constitucional, qual caminho seria possível? Os dados da decisão do Caso Raposa Serra do Sol do STF e da jurisprudência da CrIDH nos levaram a considerar que o padrão institucional decisório, em cada um dos dois órgãos de decisão, não considera a ancestralidade presente no direito costumeiro do povo indígena xukuru no Estado de Pernambuco, Brasil, para o qual a relação com a territorialidade apresenta um padrão de comportamento paralelo aos das Cortes. A partir dessas três realidades o debate conceitual se lança sobre a relevância da cultura e da identidade em relação ao conceito de propriedade e à forma de se constituir um sentido jurídico de propriedade que contemple a diversidade cultural em jogo e patrocine justiça ao caso por não dar lugar à eliminação de uma cultura em detrimento da outra.


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  • Para pesquisar o sentido de propriedade jurídica, analisamos o sentido de titular de propriedade de povos indígenas em decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos e do Supremo Tribunal Federal. O corpus da pesquisa foi constituído de decisões da CrIDH e dadecisão da Raposa Serra do Sol do Supremo Tribunal Federal. Da análise dessas decisões, foipossível identificar padrões diferentes e divergentes quanto à ratio decidendi, oposto que a forma de vida dos povos indígenas em quase nada se afina com o direito de propriedade do direito estatal. A expectativa do coletivo não coincide com a tutela de direito subjetivo proporcionada pela instituição propriedade, afinal a representatividade indígena no dizer o direito é amplamente ignorada. Nada sobre os(as) indígenas, sem os(as) indígenas. Para que o direito fundamental da propriedade parta de uma racionalidade jurídica que contemple a forma de vida coletiva é imprescindível um diálogo constitucional, por isso tomamos a perspectiva do transconstitucionalismo de Marcelo Neves como marco teórico, com o qual a colonialidade que constrange os povos tradicionais titulares do direito de propriedade poriam em diálogo as características particulares do modo vida indígena com o sentido de propriedade do direito estatal brasileiro. Mecanismo de influência recíproca entre estas Cortes, o transconstitucionalismo abre espaço ao diálogo para que considerem as características institucionais e estatutárias das distintas culturas construindo sentido jurídico de propriedade. Do não diálogo constitucional ao diálogo constitucional, qual caminho seria possível? Os dados da decisão do Caso Raposa Serra do Sol do STF e da jurisprudência da CrIDH nos levaram a considerar que o padrão institucional decisório, em cada um dos dois órgãos de decisão, não considera a ancestralidade presente no direito costumeiro do povo indígena xukuru no Estado de Pernambuco, Brasil, para o qual a relação com a territorialidade apresenta um padrão de comportamento paralelo aos das Cortes. A partir dessas três realidades o debate conceitual se lança sobre a relevância da cultura e da identidade em relação ao conceito de propriedade e à forma de se constituir um sentido jurídico de propriedade que contemple a diversidade cultural em jogo e patrocine justiça ao caso por não dar lugar à eliminação de uma cultura em detrimento da outra.

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  • PEDRO DE OLIVEIRA ALVES
  • MUTAÇÕES CONSTITUCIONAIS NOS DISCURSOS JURÍDICOS: O PROBLEMA DA EVOLUÇÃO DO DIREITO NA TEORIA DA DECISÃO A PARTIR DO RACIONALISMO CRÍTICO

  • Orientador : ANDREAS JOACHIM KRELL
  • MEMBROS DA BANCA :
  • JANE REIS GONÇALVES PEREIRA
  • HUGO DE BRITO MACHADO SEGUNDO
  • ALEXANDRE RONALDO DA MAIA DE FARIAS
  • ANDREAS JOACHIM KRELL
  • LORENA DE MELO FREITAS
  • MARIANA PIMENTEL FISCHER PACHECO
  • Data: 28/06/2021

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  • Esta pesquisa investigou o seguinte problema: quais as possibilidades e limitações de um modelo baseado no “Racionalismo Crítico” para o desenvolvimento de análises sobre as mudanças de atribuição de sentido das normas jurídicas? Para enfrentar o problema, a hipótese apresenta a possibilidade de construção de um modelo analítico situacional. Em primeiro lugar, são desenvolvidas reflexões sobre a aplicação do Racionalismo Crítico de Karl Popper nas discussões constitucionais. Na sequência, é realizada a investigação sobre a mutação constitucional a partir de três elementos: a) seu sentido na literatura alemã; b) sua caracterização na literatura brasileira e seu impacto nos Programas de Pós-graduação no Brasil; c) análise empírica das decisões do Supremo Tribunal Federal (1988-2018). Foram visualizados diferentes usos da argumentação jurídica sobre mutações constitucionais na prática brasileira, contribuindo para a análise baseada na identificação dos principais problemas de argumentação jurídica. A investigação consistiu em um estudo influenciado pela metodologia de Karl Popper: a) enfrentamento do problema; b) lançamento de hipótese falseável; c) discussão crítica e falseabilidade da hipótese diante da realidade observada; d) refutação ou corroboração da teoria. Dentre os resultados obtidos, foi apresentada uma crítica das mutações constitucionais a partir de um amplo conjunto de dados empíricos e das principais referências bibliográficas da temática. Ademais, com base nas diretrizes do Racionalismo Crítico, também foi construído um modelo de análise crítica das mutações constitucionais baseado na lógica situacional de Karl Popper. A partir do estudo específico dos problemas jurídicos e das respostas oferecidas pela tradição, a análise desenvolve outros olhares para a concretização dos propósitos regulatórios por meio da construção hipotética de cenários possíveis. Por fim, a tese contribui com as discussões a respeito de questões essenciais da teoria do direito a partir de uma perspectiva que considera a evolução do conhecimento jurídico como transformações baseadas na razão crítica do direito.


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  • This research has investigated the following problem: what are the possibilities and limitations of a model based on “Critical Rationalism” for the improvement of analyzes on the changes in the meaning of legal norms? To face the problem, the hypothesis presents the possibility of building a situational analytical model. First, reflections on the application of Karl Popper's Critical Rationalism to constitutional operations are developed. Then, an investigation on constitutional change is carried out based on three elements: a) its meaning in German literature; b) its characterization in Brazilian literature and its impact on Graduate Programs in Brazil; c) empirical analysis of the decisions of the Federal Supreme Court (1988-2018). Different uses of legal argumentation about constitutional changes in Brazilian practice were visualized, contributing to an analysis based on the identification of the main problems of legal argumentation. The investigation consisted of a study influenced by Karl Popper's methodology: a) facing the problem; b) launching a falsifiable hypothesis; c) critical discussion and falsifiability of the hypothesis before the observed reality; d) refutation or corroboration of the theory. Among the results obtained, a critique of constitutional change was presented based on a broad set of empirical data and the main bibliographic references on the subject. In addition, based on the guidelines of Critical Rationalism, a model of critical analysis of constitutional changes was also built based on Karl Popper's situational logic. Based on the specific study of legal problems and the responses usually offered by tradition, the analysis develops other perspectives for the realization of regulatory purposes through the construction of possible scenarios. Finally, the thesis contributes to the discussions on essential questions of the theory of law from a perspective that considers the evolution of legal knowledge as transformations based on the law’s critical reason.

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  • RODRIGO BASTOS DE FREITAS
  • A DIMENSÃO JURÍDICA DA ORDENAÇÃO DA REALIDADE: O DIREITO COMO SÍMBOLO DA ORDEM NA CIÊNCIA POLÍTICA DE ERIC VOEGELIN

  • Orientador : ALEXANDRE RONALDO DA MAIA DE FARIAS
  • MEMBROS DA BANCA :
  • MARCELO DE SOUZA CLETO
  • ALEXANDRE RONALDO DA MAIA DE FARIAS
  • FILIPE AUGUSTO BARRETO CAMPELLO DE MELO
  • MARIANA PIMENTEL FISCHER PACHECO
  • PEDRO PARINI MARQUES DE LIMA
  • VENCESLAU TAVARES COSTA FILHO
  • Data: 30/06/2021

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  • Partindo da análise compreensiva da obra de Eric Voegelin, o presente trabalho tem como objetivo demonstrar duas hipóteses. Primeiramente, a de que a concepção de Ciência Política do autor, inseparável de sua Filosofia da História e da consciência, funda-se na tese de que a compreensão humana da realidade é originalmente simbólica. Em segundo lugar, a hipótese de que o Direito constitui a principal modalidade de simbolismo para a ordenação da realidade nos planos da consciência humana e da vida em sociedade. Para tanto, a pesquisa destaca o papel crucial que o estudo do Direito por Voegelin desempenhou para a superação dos paradigmas da Teoria do Estado germânica (Staatslehre) e para seu esforço de resgate da Ciência Política em sentido clássico (episteme politike). Nessa trajetória, foram identificadas três principais modalidades de símbolos jurídicos em sua obra: os símbolos dever-ser, instituição e justo por natureza.


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  • Starting from the comprehensive analysis of Eric Voegelin's philosophy, the present thesis aims to demonstrate two hypotheses. First, that author's conception of Political Science, inseparable from his philosophy of History and consciousness, is based on the thesis that human understanding of reality is originally symbolic. Secondly, in his understanding, the law constitutes the main modality of symbolism for the ordering of reality, both in human conscience and in the sphere of life in society. In order to achieve this goal, the research highlights the crucial role that the study of law played in overcoming the paradigms of German State Theory (Staatslehre), and in also for his efforts to restore political science in its classic sense (episteme politike). Along this trajectory, three main modalities of legal symbols were identified in his body of work: the symbols ought, institution and right by nature.

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  • ALFREDO CARLOS GONZAGA FALCAO JUNIOR
  • O justo título da relativização da prova ilícita: metodologia de aplicação da regra de calibragem do sistema jurídico.   

  • Orientador : ALEXANDRE RONALDO DA MAIA DE FARIAS
  • MEMBROS DA BANCA :
  • EUGÊNIO PACELLI DE OLIVEIRA
  • FREDERICO GOMES DE ALMEIDA HORTA
  • ALEXANDRE RONALDO DA MAIA DE FARIAS
  • ARTUR STAMFORD DA SILVA
  • FLAVIA DANIELLE SANTIAGO LIMA
  • TORQUATO DA SILVA CASTRO JUNIOR
  • Data: 13/09/2021

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  • O tema da relativização da provas ilícitas é um dos mais candentes da aplicação do direito, porque tem como pano de fundo a defesa das garantias de liberdade e a proteção da efetividade do processo. No direito nacional, há o debate de saber como compatibilizar a norma constitucional, que proíbe o uso de provas obtidas por meio ilícito, e o código de processo penal (CPP), que permite o uso da prova ilícita nos casos da descoberta inevitável e da fonte independente. A jurisprudência, como espelho da confusão, também não apresenta critérios seguros sobre a referida relativização, ora proibindo o uso da prova, ora permitindo-o por meios indiretos, mediante considerações de política criminal ou alteração da forma de narrar os fatos. A hipótese do trabalho é que podem ser usados meios argumentativos para investigar o justo título do ato-fato formador da situação jurídica, mediante a visualização das consequências ocorridas com o uso da prova: indicar o grau de sacrifício do direito violado e como será feita a correlata compensação, destacar a gravidade do crime, boa-fé etc. e, outrossim, indicar qual direito será beneficiado com o uso da prova. O objetivo foi propor sinais de quando a produção probatória passa a ter relevância jurídica para ser um fato existente, válido e eficaz. Assim, devem ser separadas as regras de uso e as regras de produção da prova, a fim de construir uma metodologia dogmático-argumentativa para uso da prova aparentemente ilícita. É algo anterior à aplicação da fonte independente ou da descoberta inevitável da prova. Para tanto, desenvolveu-se o estudo comparado das principais dificuldades de aplicação da prova ilícita no Brasil, nos EUA e na Alemanha, além da construção de um banco de dados de decisões judiciais do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre mandados de busca e apreensão e compartilhamento indevido de dados, que foram posteriormente analisados de acordo com a hipótese de trabalho. Os limites dos pressupostos de uso da prova ilícita devem estar na observância do processo justo, pontuado pela capacidade de assegurar o desenvolvimento livre da personalidade em equilíbrio com a efetividade do processo. Tais reflexões conceituais revelam uma retórica material formalizada no âmbito da validade do fato jurídico. Nesse sentido, uma teoria sintática (da norma jurídica) ou semântica (do fato jurídico) podem ser analisadas de acordo com o contexto situacional dos falantes (pragmática da norma), em busca do justo título, verdadeira regra de calibragem do sistema, aplicada como uma metodologia argumentativa para avaliar a relevância lícita da atividade probatória. A racionalidade do programa decisional das organizações jurídicas depende da apresentação de critérios de como o direito lê os interesses subjacentes às expectativas normativas. 


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  • O tema da relativização da provas ilícitas é um dos mais candentes da aplicação do direito, porque tem como pano de fundo a defesa das garantias de liberdade e a proteção da efetividade do processo. No direito nacional, há o debate de saber como compatibilizar a norma constitucional, que proíbe o uso de provas obtidas por meio ilícito, e o código de processo penal (CPP), que permite o uso da prova ilícita nos casos da descoberta inevitável e da fonte independente. A jurisprudência, como espelho da confusão, também não apresenta critérios seguros sobre a referida relativização, ora proibindo o uso da prova, ora permitindo-o por meios indiretos, mediante considerações de política criminal ou alteração da forma de narrar os fatos. A hipótese do trabalho é que podem ser usados meios argumentativos para investigar o justo título do ato-fato formador da situação jurídica, mediante a visualização das consequências ocorridas com o uso da prova: indicar o grau de sacrifício do direito violado e como será feita a correlata compensação, destacar a gravidade do crime, boa-fé etc. e, outrossim, indicar qual direito será beneficiado com o uso da prova. O objetivo foi propor sinais de quando a produção probatória passa a ter relevância jurídica para ser um fato existente, válido e eficaz. Assim, devem ser separadas as regras de uso e as regras de produção da prova, a fim de construir uma metodologia dogmático-argumentativa para uso da prova aparentemente ilícita. É algo anterior à aplicação da fonte independente ou da descoberta inevitável da prova. Para tanto, desenvolveu-se o estudo comparado das principais dificuldades de aplicação da prova ilícita no Brasil, nos EUA e na Alemanha, além da construção de um banco de dados de decisões judiciais do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre mandados de busca e apreensão e compartilhamento indevido de dados, que foram posteriormente analisados de acordo com a hipótese de trabalho. Os limites dos pressupostos de uso da prova ilícita devem estar na observância do processo justo, pontuado pela capacidade de assegurar o desenvolvimento livre da personalidade em equilíbrio com a efetividade do processo. Tais reflexões conceituais revelam uma retórica material formalizada no âmbito da validade do fato jurídico. Nesse sentido, uma teoria sintática (da norma jurídica) ou semântica (do fato jurídico) podem ser analisadas de acordo com o contexto situacional dos falantes (pragmática da norma), em busca do justo título, verdadeira regra de calibragem do sistema, aplicada como uma metodologia argumentativa para avaliar a relevância lícita da atividade probatória. A racionalidade do programa decisional das organizações jurídicas depende da apresentação de critérios de como o direito lê os interesses subjacentes às expectativas normativas. 

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  • ARISTON FLAVIO FREITAS DA COSTA
  • O ANARCOSSINDICALISMO NA HISTÓRIA DA FORMAÇÃO OPERÁRIA: tendências, desafios e ressignificações, a partir das teorias dos movimentos sociais, das tecnologias da informação.

  • Orientador : CARLO BENITO COSENTINO FILHO
  • MEMBROS DA BANCA :
  • CARLO BENITO COSENTINO FILHO
  • AURELIO AGOSTINHO DA BOAVIAGEM
  • EVERALDO GASPAR LOPES DE ANDRADE
  • HUGO CAVALCANTI MELO FILHO
  • JAILDA EULIDIA DA SILVA PINTO
  • ROGERIA GLADYS SALES GUERRA
  • Data: 23/09/2021

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  • O trabalho investigativo que aqui se propõe enquadra-se na Área de Concentração em Direito do Trabalho. Dentro dessa área geral, vê-se interessado na Linha de Pesquisa de transformações nas relações jurídicas privadas e sociais. Seu recorte, por sua vez, é essencialmente voltado, comod eixa transparecer desde o título, ao estudo do resgate histórico do anarcossindicalismo na formação do movimento operário no Brasil, de modo a refutar a deficiência encontrada sobre o tema quando analisamos a doutrina jurídico-trabalhista tradicional. A Pesquisa se deixa notar claramente pelo seu objeto de estudo, pois se trata, em suma, de um trabalho sobre a reconfiguração teórico-dogmática do Direito Sindical, visando reordenar e colocar no seu devido lugar a importância dos ideais anarquistas na formação da classe operária brasileira e sua repercussão nos movimentos emancipatórios e contra￾hegemônicos desencadeados em todo planeta. 


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  • O trabalho investigativo que aqui se propõe enquadra-se na Área de Concentração em Direito do Trabalho. Dentro dessa área geral, vê-se interessado na Linha de Pesquisa de transformações nas relações jurídicas privadas e sociais. Seu recorte, por sua vez, é essencialmente voltado, comod eixa transparecer desde o título, ao estudo do resgate histórico do anarcossindicalismo na formação do movimento operário no Brasil, de modo a refutar a deficiência encontrada sobre o tema quando analisamos a doutrina jurídico-trabalhista tradicional. A Pesquisa se deixa notar claramente pelo seu objeto de estudo, pois se trata, em suma, de um trabalho sobre a reconfiguração teórico-dogmática do Direito Sindical, visando reordenar e colocar no seu devido lugar a importância dos ideais anarquistas na formação da classe operária brasileira e sua repercussão nos movimentos emancipatórios e contra￾hegemônicos desencadeados em todo planeta. 

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  • ANNA PRISCYLLA LIMA PRADO
  • CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE ESTRUTURANTE: um desafio à superação das crises do Sistema Democrático Brasileiro.

  • Orientador : FRANCISCO IVO DANTAS CAVALCANTI
  • MEMBROS DA BANCA :
  • FRANCISCO IVO DANTAS CAVALCANTI
  • GINA GOUVEIA PIRES DE CASTRO
  • MARIANA DE SIQUEIRA
  • ROSALINA FREITAS MARTINS DE SOUSA
  • SERGIO TORRES TEIXEIRA
  • THAMINNE NATHALIA CABRAL MORAES E SILVA RODRIGUES
  • Data: 23/09/2021

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  • O presente trabalho se propõe a análise do contexto do fortalecimento da jurisdição constitucional sedimentada no constitucionalismo de transformação social de 1988, investigando assim o desenho institucional e a incorporação da teoria da separação dos poderes a partir dos espíritos da independência, harmonia e cooperação, e como a dissintonia entre os poderes brasileiros e as crises fiscal, econômica e estrutural do Estado de Bem-Estar Social levam a crise do sistema democrático nacional. Diante do cenário de crises e da inação dos Poderes Legislativo e Executivo na concretização dos valores constitucionais quanto a efetivação dos direitos fundamentais, o Poder Judiciário, em especial, o STF foi ocupando os espaços vazios por meio do controle de constitucionalidade, seja ele abstrato ou difuso, exercendo o papel de “pagador de promessas” frente a implementação dos direitos fundamentais sociais. O aprofundar dessa crise culmina com o enfretamento do litígio estrutural apresentado na ADPF nº. 347/2015, em que o STF reconhece pela primeira vez no ordenamento jurídico pátrio o estado de coisas inconstitucional. Perante a isso, através da metodologia analítica descritiva, tendo como método o bibliográfico-documental e a técnica de coleta de dados documental indireta e de análise de dados qualitativa-quantitativa, passamos a refletir sobre uma nova perspectiva de controle de constitucionalidade no Brasil, denominada de estruturante, em que o Poder Judiciário deixa de ser o protagonista principal do processo decisório como acontece no modelo de jurisdição tradicional, que tem como finalidade apenas sanar a lesividade do direito violada, para no exercício da jurisdição estrutural se transformar em um grande coordenador de um plano de trabalho construído de forma democrática entre os poderes e a sociedade civil, para fins de desenhar ou redesenhar uma política pública de efetivação de direitos fundamentais sociais em razão da falha estrutural demonstrada e que ocasiona uma violação massiva, sistêmica e generalizada de direitos humanos e fundamentais. Assim, em consequência da complexidade que envolve a engenharia decisória em demandas de estado de coisas inconstitucional, é necessário a estruturação de uma metodologia de decisão que tenha as atribuições dialógica e cooperada com o intuito se transverter em um estímulo a superação das crises do Sistema Democrático Brasileiro. 


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  • O presente trabalho se propõe a análise do contexto do fortalecimento da jurisdição constitucional sedimentada no constitucionalismo de transformação social de 1988, investigando assim o desenho institucional e a incorporação da teoria da separação dos poderes a partir dos espíritos da independência, harmonia e cooperação, e como a dissintonia entre os poderes brasileiros e as crises fiscal, econômica e estrutural do Estado de Bem-Estar Social levam a crise do sistema democrático nacional. Diante do cenário de crises e da inação dos Poderes Legislativo e Executivo na concretização dos valores constitucionais quanto a efetivação dos direitos fundamentais, o Poder Judiciário, em especial, o STF foi ocupando os espaços vazios por meio do controle de constitucionalidade, seja ele abstrato ou difuso, exercendo o papel de “pagador de promessas” frente a implementação dos direitos fundamentais sociais. O aprofundar dessa crise culmina com o enfretamento do litígio estrutural apresentado na ADPF nº. 347/2015, em que o STF reconhece pela primeira vez no ordenamento jurídico pátrio o estado de coisas inconstitucional. Perante a isso, através da metodologia analítica descritiva, tendo como método o bibliográfico-documental e a técnica de coleta de dados documental indireta e de análise de dados qualitativa-quantitativa, passamos a refletir sobre uma nova perspectiva de controle de constitucionalidade no Brasil, denominada de estruturante, em que o Poder Judiciário deixa de ser o protagonista principal do processo decisório como acontece no modelo de jurisdição tradicional, que tem como finalidade apenas sanar a lesividade do direito violada, para no exercício da jurisdição estrutural se transformar em um grande coordenador de um plano de trabalho construído de forma democrática entre os poderes e a sociedade civil, para fins de desenhar ou redesenhar uma política pública de efetivação de direitos fundamentais sociais em razão da falha estrutural demonstrada e que ocasiona uma violação massiva, sistêmica e generalizada de direitos humanos e fundamentais. Assim, em consequência da complexidade que envolve a engenharia decisória em demandas de estado de coisas inconstitucional, é necessário a estruturação de uma metodologia de decisão que tenha as atribuições dialógica e cooperada com o intuito se transverter em um estímulo a superação das crises do Sistema Democrático Brasileiro. 

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  • GABRIEL ULBRIK GUERRERA
  • GOVERNANÇA EM INCENTIVOS FISCAIS: uma proposta para o Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco.

  • Orientador : LUCIANA GRASSANO DE GOUVEA MELO
  • MEMBROS DA BANCA :
  • EDILSON PEREIRA NOBRE JUNIOR
  • FRANCISCO DE QUEIROZ BEZERRA CAVALCANTI
  • GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS
  • KAROLINE LINS CAMARA MARINHO DE SOUZA
  • LUCIANA GRASSANO DE GOUVEA MELO
  • LUIZ FELIPE MONTEIRO SEIXAS
  • Data: 30/09/2021

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  • O presente trabalho tem como objetivo analisar a aplicação da governança em incentivos fiscais a fim de apresentar um modelo para o Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco (PRODEPE). Para tanto, incialmente, será realizado um exame acerca do papel tributo desde a Antiguidade até os tempos atuais, momento em que assume um lugar de destaque entre as receitas públicas com a construção do modelo de Estado Fiscal. Nesta parte, também será perquirido acerca da existência de um dever fundamental de pagar impostos e suas adaptações à realidade brasileira. Em seguida, partindo da ideia de que o tributo constitui o sustentáculo financeiro do Estado, é proposta uma investigação dos fundamentos que autorizam que o poder público abdique da receita oriunda da tributação, utilizando a competência tributária como instrumento para intervir na ordem econômica a fim de estimular determinados comportamentos. Com base nisso, será feito um estudo acerca das consequências da opção pela utilização da função extrafiscal da tributação e suas formas de controle, introduzindo o conceito de gasto tributário (tax expenditure). Dando seguimento, é trazido conceito de governança e sua aplicação ao setor público, especialmente o seu papel no controle de políticas públicas, apresentando a ideia de incentivos fiscais como instrumentos para a implementação de políticas públicas. Construídas essas premissas, é feita uma análise da evolução do Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco (PRODEPE) desde a sua criação e são apresentados indicadores relativos ao seu desempenho a fim de avaliar se o incentivo criado conseguiu atingir os objetivos propostos. Por fim, com base nos conceitos trabalhados, é apresentado um modelo de governança para o Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco (PRODEPE). A tese propõe, portanto, um modelo de governança para o incentivo fiscal em questão com o objetivo de evitar o desperdício de recursos públicos e maximizar a satisfação do interesse coletivo através dos fins eleitos para a referida política. 


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  • O presente trabalho tem como objetivo analisar a aplicação da governança em incentivos fiscais a fim de apresentar um modelo para o Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco (PRODEPE). Para tanto, incialmente, será realizado um exame acerca do papel tributo desde a Antiguidade até os tempos atuais, momento em que assume um lugar de destaque entre as receitas públicas com a construção do modelo de Estado Fiscal. Nesta parte, também será perquirido acerca da existência de um dever fundamental de pagar impostos e suas adaptações à realidade brasileira. Em seguida, partindo da ideia de que o tributo constitui o sustentáculo financeiro do Estado, é proposta uma investigação dos fundamentos que autorizam que o poder público abdique da receita oriunda da tributação, utilizando a competência tributária como instrumento para intervir na ordem econômica a fim de estimular determinados comportamentos. Com base nisso, será feito um estudo acerca das consequências da opção pela utilização da função extrafiscal da tributação e suas formas de controle, introduzindo o conceito de gasto tributário (tax expenditure). Dando seguimento, é trazido conceito de governança e sua aplicação ao setor público, especialmente o seu papel no controle de políticas públicas, apresentando a ideia de incentivos fiscais como instrumentos para a implementação de políticas públicas. Construídas essas premissas, é feita uma análise da evolução do Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco (PRODEPE) desde a sua criação e são apresentados indicadores relativos ao seu desempenho a fim de avaliar se o incentivo criado conseguiu atingir os objetivos propostos. Por fim, com base nos conceitos trabalhados, é apresentado um modelo de governança para o Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco (PRODEPE). A tese propõe, portanto, um modelo de governança para o incentivo fiscal em questão com o objetivo de evitar o desperdício de recursos públicos e maximizar a satisfação do interesse coletivo através dos fins eleitos para a referida política. 

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  • JONAS MÁRIO NASCIMENTO CASSIANO
  • O AFASTAMENTO DA PRESUNÇÃO DE PARIDADE E SIMETRIA NOS CONTRATOS DE COLABORAÇÃO EMPRESARIAL CELEBRADOS COM BASE EM INFORMAÇÕES ASSIMÉTRICAS.

  • Orientador : SILVIO ROMERO BELTRAO
  • MEMBROS DA BANCA :
  • RODRIGO AZEVEDO TOSCANO DE BRITO
  • EVERILDA BRANDÃO GUILHERMINO
  • IVANILDO DE FIGUEIREDO ANDRADE DE OLIVEIRA FILHO
  • MARCOS ANTONIO RIOS DA NOBREGA
  • ROBERTO PAULINO DE ALBUQUERQUE JUNIOR
  • SILVIO ROMERO BELTRAO
  • Data: 30/09/2021

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  • Empresa. Contrato de colaboração empresarial. Assimetria de informações. Afastamento da presunção de paridade e simetria. 


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  • Empresa. Contrato de colaboração empresarial. Assimetria de informações. Afastamento da presunção de paridade e simetria. 

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  • PAULYNNE ROCHA VALENCA FIGUEIREDO
  • A PROTEÇÃO AOS DIREITOS DA CRIANÇA ATRAVÉS  DA COOPERAÇÃO  JURÍDICA INTERNACIONAL E  A CULTURA COMO  ASPECTO  DO  MELHOR INTERESSE.

  • Orientador : EUGENIA CRISTINA NILSEN RIBEIRO BARZA
  • MEMBROS DA BANCA :
  • AURELIO AGOSTINHO DA BOAVIAGEM
  • CYNARA DE BARROS COSTA
  • EUGENIA CRISTINA NILSEN RIBEIRO BARZA
  • FABIOLA ALBUQUERQUE LOBO
  • ROSA MARIA FREITAS DO NASCIMENTO
  • WANILZA MARQUES DE ALMEIDA CERQUEIRA FORTUNA
  • Data: 30/09/2021

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  • O presente trabalho procura analisar, especialmente do ponto de vista do Direito Internacional Privado através da utilização de mecanismos de cooperação jurídica internacional, a proteção jurídica à criança no cenário internacional, em observância ao princípio do melhor interesse e levando em consideração seus aspectos culturais. Numa pesquisa interdiscipli nar, foram investigados temas da Antropologia, Sociologia e Psicologia infantil construtivista, em paralelo a elementos do Direito Internacional Público, Direitos Humanos, Direito de Família e Direito Processual Civil, buscandose compreender se na proteçã o à criança há influência cultural na interpretação fornecida ao melhor interesse e se, e em quais condições, a Cooperação Jurídica Internacional seria capaz de minimizar os ruídos interpretativos de questões que tragam, em si, conflitos de lei, de forma a melhor integralizar o sistema jurídico internacional de proteção à criança.


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  • O presente trabalho procura analisar, especialmente do ponto de vista do Direito Internacional Privado através da utilização de mecanismos de cooperação jurídica internacional, a proteção jurídica à criança no cenário internacional, em observância ao princípio do melhor interesse e levando em consideração seus aspectos culturais. Numa pesquisa interdiscipli nar, foram investigados temas da Antropologia, Sociologia e Psicologia infantil construtivista, em paralelo a elementos do Direito Internacional Público, Direitos Humanos, Direito de Família e Direito Processual Civil, buscandose compreender se na proteçã o à criança há influência cultural na interpretação fornecida ao melhor interesse e se, e em quais condições, a Cooperação Jurídica Internacional seria capaz de minimizar os ruídos interpretativos de questões que tragam, em si, conflitos de lei, de forma a melhor integralizar o sistema jurídico internacional de proteção à criança.

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  • NATÁLIA PAULINO BONNOMI CAMPOS
  • STANDARDS PRIVADOS E OBRIGRAÇÃO DE DUE DILIGENCE NA ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DO COMÉRCIO.

  • Orientador : EUGENIA CRISTINA NILSEN RIBEIRO BARZA
  • MEMBROS DA BANCA :
  • AURELIO AGOSTINHO DA BOAVIAGEM
  • CYNARA DE BARROS COSTA
  • EUGENIA CRISTINA NILSEN RIBEIRO BARZA
  • FERNANDO SERGIO TENORIO DE AMORIM
  • PAUL HUGO WEBERBAUER
  • WANILZA MARQUES DE ALMEIDA CERQUEIRA FORTUNA
  • Data: 20/12/2021

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  • A tese aborda a regulamentação de standards privados no âmbito da Organização Mundial do Comércio. De modo geral, standards privados estabelecem requisitos de conformidade de produtos a fim de atestar padrões de sustentabilidade e tem sido cada vez mais empregados na prática comercial. A pesquisa conduzida na tese parte da seguinte pergunta: tendo em vista os eventuais impactos negativos dos standards privados na liberalização do comércio internacional, qual é a obrigação dos Membros da OMC em relação a instituições normalizadoras privadas? O objetivo principal da tese cinge-se, portanto, a definir o conteúdo dessa obrigação, em especial a partir de um paralelo com a obrigação de due diligence. Para alcançar tal objetivo, a tese trata, em primeiro lugar, do atual contexto de governança privada no comércio internacional, bem como do fenômeno da proliferação de esquemas privados de normalização, com ênfase nos potenciais efeitos negativos para o comércio internacional e a consequente necessidade de sua regulamentação. Além disso, a tese analisa a regulamentação da conduta privada por Acordos da OMC, em particular o GATT, o Acordo TBT e o Acordo SPS, bem como a obrigação de due diligence no direito internacional. A tese conclui que os Acordos TBT e SPS impõem uma obrigação de due diligence aos Membros da OMC para que adotem as medidas razoáveis a seu alcance para garantir o cumprimento dos respectivos Acordos por parte de instituições não-governamentais, o que inclui instituições normalizadoras privadas.


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  • A tese aborda a regulamentação de standards privados no âmbito da Organização Mundial do Comércio. De modo geral, standards privados estabelecem requisitos de conformidade de produtos a fim de atestar padrões de sustentabilidade e tem sido cada vez mais empregados na prática comercial. A pesquisa conduzida na tese parte da seguinte pergunta: tendo em vista os eventuais impactos negativos dos standards privados na liberalização do comércio internacional, qual é a obrigação dos Membros da OMC em relação a instituições normalizadoras privadas? O objetivo principal da tese cinge-se, portanto, a definir o conteúdo dessa obrigação, em especial a partir de um paralelo com a obrigação de due diligence. Para alcançar tal objetivo, a tese trata, em primeiro lugar, do atual contexto de governança privada no comércio internacional, bem como do fenômeno da proliferação de esquemas privados de normalização, com ênfase nos potenciais efeitos negativos para o comércio internacional e a consequente necessidade de sua regulamentação. Além disso, a tese analisa a regulamentação da conduta privada por Acordos da OMC, em particular o GATT, o Acordo TBT e o Acordo SPS, bem como a obrigação de due diligence no direito internacional. A tese conclui que os Acordos TBT e SPS impõem uma obrigação de due diligence aos Membros da OMC para que adotem as medidas razoáveis a seu alcance para garantir o cumprimento dos respectivos Acordos por parte de instituições não-governamentais, o que inclui instituições normalizadoras privadas.

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  • ADELGÍCIO DE BARROS CORREIA SOBRINHO
  • CROWDFUNDING E CRIPTOMOEDAS:

    investimento direto por empresas no Brasil e na União Europeia e o novo papel dos

    Estados nas operações no mundo virtual

  • Orientador : AURELIO AGOSTINHO DA BOAVIAGEM
  • MEMBROS DA BANCA :
  • ALEXANDRE HENRIQUE TAVARES SALDANHA
  • AURELIO AGOSTINHO DA BOAVIAGEM
  • EUGENIA CRISTINA NILSEN RIBEIRO BARZA
  • FERNANDO SERGIO TENORIO DE AMORIM
  • MARIA AMALIA OLIVEIRA DE ARRUDA CAMARA
  • PAUL HUGO WEBERBAUER
  • Data: 21/12/2021

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  • A relação dos entes estatais com o mundo virtual pautou o desenvolvimento do presente estudo,
    mesmo se sabendo que há discussões doutrinárias infindáveis, a linha de investimento
    estrangeiro direto por Crowdfunding com criptomoedas ainda estava temporalmente no vácuo
    e seus efeitos na economia interna mais ainda. Relevante e atual, o tema transversal entre
    economia e direito, tem aspectos claros sobre a balança comercial, sobre a disponibilidade de
    moeda interna e mesmo sobre a capacidade de regulamentação das nações sobre a entrada e
    saída dos capitais, o que leva a uma possível enfeudação, nas palavras de Alain Supiot (2007;
    2014). Nasceu aqui o grande questionamento do trabalho, ou seja, qual é o novo papel das
    figuras estatais (individuais e comunitárias) no contexto das operações virtuais, principalmente
    nos investimentos estrangeiros efetuados por criptomoedas em contratos de Crowdfunding? O
    questionamento deteve suas bases para a resolução na fixação dos conceitos de investimento
    estrangeiro direto, de Crowdfunding e criptomoedas, além da análise de legislação comparada
    do Brasil e da União Europeia, numa pesquisa tipicamente qualitativa e doutrinária e de
    legislação comparada, restando como constatações iniciais a preparação inadequada dos
    Estados para tratar com o fenômeno digital; a existência de enfeudação no formato previsto por
    Alain Supiot (2007; 2014), onde ocorria anomia ou regulamentação lateral do assunto; risco às
    funções estatais em virtude do assalto de várias delas pelas normas privadas do mundo online;
    inexistência de controle efetivo das operações de Crowdfunding com moedas virtuais e os
    investimentos efetuados nesta modalidade, principalmente quando considerados de valor
    menos relevante. Por outro lado, a partir de novas experiências normativas ocorridas no último
    lustro, observou-se um novo movimento das nações estudadas no sentido da adequação e
    desenfeudação, principalmente com os sandbox regulatórios e com a condição de
    regulamentação dos ambientes Blockchain, como forma de validade dos ativos emitidos por ela
    nas atividades do mundo analógico, o que resultou na análise que a nova função do Estado neste
    espectro, ao menos no momento, é de parceiro virtual, uma vez que, apenas agindo em
    colaboração com o mercado privado online conseguirá regulamentar as atividades em rede e
    saberá quais são os seus limites.


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  • A relação dos entes estatais com o mundo virtual pautou o desenvolvimento do presente estudo,
    mesmo se sabendo que há discussões doutrinárias infindáveis, a linha de investimento
    estrangeiro direto por Crowdfunding com criptomoedas ainda estava temporalmente no vácuo
    e seus efeitos na economia interna mais ainda. Relevante e atual, o tema transversal entre
    economia e direito, tem aspectos claros sobre a balança comercial, sobre a disponibilidade de
    moeda interna e mesmo sobre a capacidade de regulamentação das nações sobre a entrada e
    saída dos capitais, o que leva a uma possível enfeudação, nas palavras de Alain Supiot (2007;
    2014). Nasceu aqui o grande questionamento do trabalho, ou seja, qual é o novo papel das
    figuras estatais (individuais e comunitárias) no contexto das operações virtuais, principalmente
    nos investimentos estrangeiros efetuados por criptomoedas em contratos de Crowdfunding? O
    questionamento deteve suas bases para a resolução na fixação dos conceitos de investimento
    estrangeiro direto, de Crowdfunding e criptomoedas, além da análise de legislação comparada
    do Brasil e da União Europeia, numa pesquisa tipicamente qualitativa e doutrinária e de
    legislação comparada, restando como constatações iniciais a preparação inadequada dos
    Estados para tratar com o fenômeno digital; a existência de enfeudação no formato previsto por
    Alain Supiot (2007; 2014), onde ocorria anomia ou regulamentação lateral do assunto; risco às
    funções estatais em virtude do assalto de várias delas pelas normas privadas do mundo online;
    inexistência de controle efetivo das operações de Crowdfunding com moedas virtuais e os
    investimentos efetuados nesta modalidade, principalmente quando considerados de valor
    menos relevante. Por outro lado, a partir de novas experiências normativas ocorridas no último
    lustro, observou-se um novo movimento das nações estudadas no sentido da adequação e
    desenfeudação, principalmente com os sandbox regulatórios e com a condição de
    regulamentação dos ambientes Blockchain, como forma de validade dos ativos emitidos por ela
    nas atividades do mundo analógico, o que resultou na análise que a nova função do Estado neste
    espectro, ao menos no momento, é de parceiro virtual, uma vez que, apenas agindo em
    colaboração com o mercado privado online conseguirá regulamentar as atividades em rede e
    saberá quais são os seus limites.

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