Este estudo tem o propósito de investigar como a tutela da diversidade no patrimônio genético humano, ao considerar o gene da deficiência como parte da herança genética da humanidade, pode funcionar como um limitador da autonomia no planejamento familiar em projetos parentais assistidos. Dessa maneira, parte-se discursivamente da interpretação que se ocupa em distinguir o que seria deficiência e enfermidade/doença, pois o argumento que repousa para a manipulação genética é que o embrião gerado em laboratório seja detentor de “doença”. Por isso, é necessário separar o que seria doença, doenças incompatíveis com a vida e deficiência. Isso porque, diante das constantes inovações tecnológicas na busca de desenvolvimento humano, o progresso da ciência permite não apenas o início de desenvolvimento embrionário extracorpóreo, por meio das conhecidas técnicas de reprodução humana assistida, como também oportuniza selecionar e intervir na corporeidade genética em sua dimensão molecular, atingindo, por exemplo, células somáticas e germinativas. Afinal, a partir do ano de 2012, pôdese descobrir o potencial disruptivo do sistema imune bacteriano CRISPR que, quando associado à proteína Cas9, possibilita editar o genoma de qualquer ser vivo, seja ele animal ou vegetal, com precisão e pouca onerosidade se comparado com as tecnologias anteriormente disponíveis. Por isso, aliado à técnica do diagnóstico genético pré-implantacional, torna-se possível identificar a característica genômica indesejável e, por conseguinte, editar o DNA para inserir ou excluir determinada característica genética, fundamentando a discussão dialógica dos direitos de quarta geração. Ademais, utiliza-se como marco teórico a crítica habermasiana sobre a eugenia liberal, em que as sociedades marcadas pelo liberalismo possuem a tendência, a partir da lógica do mercado de bens reprodutivos, a não saber diferenciar o “certo do errado” a partir de circunstâncias que levem em consideração a eugenia positiva, de finalidade artesã, da negativa, com o propósito terapêutico. A partir disso, parte-se da seguinte problemática: a tutela genética da deficiência, como traço de expressão da diversidade no patrimônio genético humano, frente ao diagnóstico genético pré-implantacional e o CRISPR-Cas9, pode funcionar como um limitador ao exercício da autonomia no planejamento familiar? Do ponto de vista jurídico, na doutrina civilista, constatou-se a imprecisão teórica regulamentar na proteção do embrião gerado em laboratório, havendo mecanismos insatisfatórios na proteção dos direitos que derivam das tecnologias reprodutivas e de edição genética. Além disso, observou-se, no favorecimento da liberdade no processo de procriação, que a autonomia nos projetos parentais assistidos não é plena, havendo mecanismos que limitam o exercício reprodutivo, sendo necessário distinguir o direito de acesso às tecnologias reprodutivas e a proteção do patrimônio genético humano. Para tanto, tratou-se de pesquisa teórica exploratória, cujo método de raciocínio empregado foi o analítico-dedutivo, a partir do uso das técnicas da documentação indireta, por meio de pesquisa bibliográfica e documental. No tocante a interpretação do direito civil, utilizou-se como base a metodologia do direito civil constitucional.

O presente estudo tem como tema Trabalho escravo contemporâneo no Brasil: um estudo de caso sob o enfoque da teoria crítica. A sua pretensão é analisar a condição de trabalho de pessoas que migraram de Pernambuco ao Mato Grosso para ser empregados em uma planta produtiva agropecuária a fim de reconhecer, na casuística, a incidência ou não do trabalho análogo ao de escravo. Para tanto, foi utilizado o método quantitativo-qualitativo, tomando como base o estudo de caso de ações judiciais individualmente ajuizadas nas Varas de Trabalho de Recife. Nos processos, a narrativa é de promessas descumpridas e condições aviltantes de trabalho. A partir do estudo detalhado das condições indicadas nas ações judiciais, das provas realizadas, das decisões monocráticas e turmárias sobre os pedidos apresentados ao Poder Judiciário, e em cotejo às hipóteses descritas na legislação sobre a corrência do trabalho análogo à escravidão, será analisada e constatada a incidência da xploração da mão de obra trabalhadora além do limite da dignidade estabelecida nas normas  princípios que regulamentam a matéria. A pesquisa tem como marco teórico pesquisadores críticos às teorias jurídicas clássicas, com a finalidade de repensar a estrutura normativa e social que fundamentada a exploração do trabalhador além do limite de sua dignidade. Por fim, a conclusão busca respostas do ocorrido a partir da Teoria Social Crítica e apresenta contribuição para que o direito ao trabalho digno possa ser defendido e respeitado, além de plenamente aplicado.

A presente dissertação tem o objetivo de analisar a austeridade fiscal como política econômica  veiculada por meio das regras fiscais centrais da União e sua conformidade com os princípios  e valores da Ordem Econômica e com as funções do Estado brasileiro no desenvolvimento  socioeconômico, com núcleo nos arts. 1º, 3º e 170, da Constituição Federal de 1988. De acordo  com a hipótese apresentada, o arranjo normativo e a constitucionalização do teto de gastos  primários pela Emenda Constitucional nº 95/2016 promovem a diminuição das funções  desenvolvimentistas do Estado e impõem a configuração de um Estado mínimo para as  prestações de cunho social e produtivo, ao passo que garantem a segurança da reprodução do  capitalismo financeiro com base na dívida pública. Utilizou-se o método lógico-dedutivo para  o estudo das regras fiscais e o hipotético-dedutivo para o exame da ausência de sinergia entre  os objetivos constitucionais e o arcabouço fiscal. Além disso, foram estudados dados da  realidade econômico-financeira, por meio de pesquisa em dados oficiais. O trabalho identificou  que o conjunto normativo atual, além de facilitar a privatização das finanças públicas e a gestão  não republicana do orçamento na relação entre Poder Executivo e Poder Legislativo, constitui  uma forma de bloqueio injustificável do projeto de superação do subdesenvolvimento contido  na Constituição Federal de 1988.

Há anos convive-se com a violência contra as mulheres. Violência individual, violência institucional, violência de grupos, enfim, violência estrutural. Logo, passa-se a analisar a violência como uma ruptura dos direitos humanos das mulheres e das suas necessidades reais, e não, apenas, como rupturas de integridades, conforme propõe o ordenamento jurídico. Sendo assim, esse estudo, que tem como objetivo a análise das soluções do Sistema de Justiça Criminal, para os casos de violência doméstica e familiar contra as mulheres, em uma Vara Mista de Santa Rita, Paraíba, debruça-se a entender, a princípio, o contexto socioantropológico de coronelismo e patriarcalismo, período violento, que marcou a história do povo santarritense, para depois averiguar como os efeitos do punitivismo da Lei Maria da Penha recai sobre essa população, de modo que se analise a eficácia das normas, bem como a satisfação das partes, que recorrem ao seu amparo. Nesse ponto, questiona-se a dupla interpretação da vulnerabilidade, que tanto é considerada um pressuposto estatal para maior tutela das vítimas, bem como para retirar das mulheres a sua autonomia e, por conseguinte, o seu poder decisão, equiparando-as a um não-sujeito. Para dar concretude a esse objetivo, iniciou-se uma pesquisa empírica em uma Vara Mista da Comarca de Santa Rita, Paraíba. Tendo em vista as circunstâncias pandêmicas, que ocorreram no desenrolar desse estudo, desenvolveu-se uma metodologia etnográfica peculiar, qual seja, uma etnografia virtual, na qual o situar-se no campo, o ingressar nas audiências, o tratamento com as pessoas da Vara e todas as observações ocorreram por meio de uma tela de computador. Longe de trazer uma solução para a violência doméstica, mas com o intuito de mostrar os paradoxos existentes, essa pesquisa orienta-se pelas teorias trazidas nos dois primeiros capítulos para em um quarto momento apresentar os dados coletados nos seis meses de pesquisa de campo. Por fim, propõe-se algumas inquietações finais, a fim de perceber que ao invés de pensar que “somos todas Maria da Penha”, como já mencionou Maria Berenice Dias, reflita-se o sistema penal, no âmbito da violência doméstica, como um reprodutor de violência e dor, porque, como regra, o discurso penal é inapropriado para os peculiares casos domésticos e familiares, pois despreza a origem do conflito, penaliza duplamente a vítima, com o suposto discurso da vulnerabilidade da mulher, e apenas de forma simbólica e satisfatória ao próprio ego, vai atrás de um culpado.   

O trabalho tem como objetivo demonstrar que a cooperação judiciária nacional,  apresentada pelo CPC/2015, cria deveres colaborativos anexos entre juízos cooperantes  e que tais deveres são extraídos da cláusula geral da cooperação judiciária nacional  prevista no art. 67 do CPC. A fim de atingir esse propósito, parte-se da apresentação do  estado da arte do sistema de competência, da cooperação judiciária e do modelo  cooperativo de processo. Nessa apresentação, aponta-se para a insuficiência da visão  exclusivista e rígida da competência, bem como a insuficiência dos fundamentos, das  espécies e do objeto da tradicional cooperação judiciária nacional e detecta-se a omissão  dos estudos do modelo cooperativo de processo em relação aos deveres entre juízos. Uma  das premissas adotadas neste trabalho é a superação da visão rígida e exclusivista da  competência pela releitura do sistema de competências a partir de uma nova compreensão  do princípio do juiz natural alinhado com a eficiência. A partir dessa premissa, são  erigidos atributos que estão alinhados com essa nova compreensão, são apresentados  institutos que os confirmam e respondida uma indagação sobre a posição jurídica ocupada  pela competência dentro de uma relação jurídica processual. Outra premissa adotada é a  existência de relação jurídica processual entre juízos cooperantes. A par disso, constata se que essa relação jurídica juiz-juiz não tem como suporte posição jurídica de  poder/sujeição, mas sim posição jurídica de deveres recíprocos. Com o objetivo de  concretizar o cumprimento desses deveres, o CPC/2015 encampou a eficiência como um  dos fundamentos da cooperação judiciária nacional, além de ter adotado a atipicidade do  objeto cooperativo e a não taxatividade dos instrumentos da cooperação. Essa mudança  possibilita que a cooperação judiciária não seja apenas um mero sistema de comunicação  de atos, já que, com a cooperação, é possível a prática de qualquer ato processual, além  de possibilitar, a um só tempo, a gestão processual das demandas e a gestão administrativa  do órgão judicial, ambas baseadas na coordenação. Após essas análises, infere-se que as  interações processuais entre juízos devem ser parte integrante do modelo cooperativo de  processo e que os princípios da boa-fé processual, da eficiência e da cooperação também  incidem nessas relações e, por consequência, resultam na criação de deveres anexos entre  juízos cooperantes e que esses deveres, assim como as consequências do  descumprimento, não são pré-determinadas em razão da adoção da técnica legislativa da  cláusula geral. Por fim, apresentam-se potenciais deveres anexos que incidem nas  relações entre juízos, bem como as consequências do eventual descumprimento desses  deveres.  

O objetivo deste trabalho é, a partir das teorias de argumentação jurídica desenvolvidas por Neil MacCormick e Robert Alexy, examinar a racionalidade das decisões do TSE que cassam mandatos. Em suas obras centrais “Rhetoric and the Rule of Law” e Teoria da Argumentação jurídica”, respectivamente, ambos consideram o discurso jurídico como caso especial do discurso geral e estabelecem critérios e estruturas a serem usadas para tornar o processo decisório das cortes racional. Na primeira parte dessa tese, os pontos centrais das teorias dos dois autores são exibidos. Para examinar os julgados do TSE, usaram-se, num primeiro momento, para aferir a racionalidade, os critérios de MacCormick e Alexy, como a universalidade, a consistência, a coerência, o respeito aos precedentes, a justificação interna e externa, o raciocínio exibido pelo silogismo, dentre outros. Num segundo, buscou-se verificar se há uma racionalidade própria nessas decisões que não se enquadra no modelo dos dois citados autores. Defenderemos que a racionalidade das decisões do TSE nos moldes pensados por Alexy e MacCormick é intermitente, prevalecendo nos casos de menor impacto, e perdendo força nos julgamentos de cargos eletivos ocupados em eleições de maior circunscrição eleitoral. Utilizou-se o método quantitativo no exame das decisões, tomando-se cuidado para respeitar o método científico, com randomização adequada, na seleção das decisões do TSE tomadas como amostras para a análise. 

O presente trabalho é resultado de pesquisa acerca da importância da utilização do mecanismo dos diálogos institucionais e do ferramental da teoria dos processos judiciais estruturantes como alicerces construtivos para o desenvolvimento de uma proposta de superação do Estado de Coisas Inconstitucional brasileiro, identificado pelo Supremo Tribunal Federal no que diz respeito à situação precária e degradante encontrada no sistema prisional do país. Tem-se como objetivo específico da tese perquirir os principais argumentos e autores, nacionais e internacionais, acerca dos debates em torno de uma atuação dialógica entre as instituições, mediante um procedimento adequado e muitas vezes flexibilizado diante dos ditames dogmáticos legais, trazendo à discussão experiências alienígenas que versem não apenas acerca das noções de diálogos constitucionais, mas que também tratem das perspectivas e vivências estrangeiras nos processos estruturais, inclusive, mas não exclusivamente, aquelas que versam sobre a temática dos direitos humanos e dos regimes prisionais de outros estados na ordem internacional. Ao fim, busca-se apresentar ao leitor um panorama amplo das abordagens constitucionais sobre a atuação das instituições e dos representantes dos poderes constituídos no desenvolvimento de arranjos institucionais eficientes, sem olvidar o histórico desastroso da condução das políticas públicas do sistema prisional brasileiro dos últimos anos, para se alcançar mecanismos que possam desenvolver melhorias e, quiçá, algum grau de superação da situação difusa de inconstitucionalidade vivida no mundo carcerário brasileiro.

Já nos últimos anos da Guerra Fria o setor aeroespacial vem se aperfeiçoando tecnologicamente e permitindo a cada vez maior participação de empresas privadas, principalmente em parceria com a Administração Pública. Todavia, ocorre que o Direito Internacional do Espaço dito clássico, composto pelos primeiros tratados a respeito da matéria, não consegue abranger de forma eficaz a participação desses novos agentes. Ainda, questões como se seria possível a apropriação de forma privada dos recursos da exploração espacial são controvertidas juridicamente diante de tais normas. Visando interpretar os tratados já existentes de maneira a compatibilizá-los com as necessidades hodiernas do setor, foram elaborados os Acordos de Ártemis, sob a égide da NASA. Estes possuem múltiplos escopos, seja servir como um conjunto de princípios não vinculantes para a futura exploração espacial, como um guia para as próximas etapas desta, além de ser uma fonte de interpretação, principalmente do Tratado do Espaço, de 1967. Os Acordos compreendem ser plenamente possível a apropriação privada dos recursos espaciais, apesar das divergências doutrinárias sobre a compatibilidade com o Direito Espacial já existente. Ainda, tais Acordos inovam ao disporem sobre conceitos tais como zonas de segurança e interoperabilidade, o que também deve ser analisado tendo em vista o âmbito normativo já consolidado no setor. Diante da insegurança jurídica que pode ser gerada levando em consideração as dúvidas interpretativas entre o Direito Espacial clássico e as novas regulamentações que têm surgido, em especial com os Acordos de Ártemis, faz-se necessário um estudo a respeito da compatibilidade e atuação sistêmica de tais regramentos. Objetiva este trabalho analisar a coerência normativa entre os aspectos de hard law e os mais recentes de soft law, representado pelos Acordos de Ártemis, do Direito Internacional Espacial. Para tal foi utilizado o método hipotético-dedutivo, através da análise doutrinária e dos próprios tratados e Acordos de Ártemis para estabelecer a compatibilidade entre estes. Visa-se, portanto, estabelecer que há conexão sistêmica entre os Acordos e os tratados existentes, o que em conjunto com outras regulamentações do setor pode ser compreendido como uma manifestação da lex mercatoria, especializada como lex spacialis. 

A tese busca discutir o papel representado pela Educação em Direitos Humanos em Guiné-Bissau como elemento efetivo e confirmador da democracia nacional, bem como para o controle social e a participação democrática e cidadã, tanto nos níveis locais como universitários. Nesse sentido, apresenta-se uma exposição sobre os Direitos Humanos enquanto princípios de afirmação da condição do homem frente ao seu semelhante e ao Estado, demonstrando que, para a construção de um valor real dessa condição inerente ao ser humano em qualquer nação, a ação do Governo, como representante do Estado, deve ser a de viabilizar tal Educação específica, a fim de concretizar as noções aqui defendidas. Para tanto, este estudo advoga a necessidade de implementação de pesquisas analíticas nos níveis acadêmicos e institucionais, através de uma articulação entre a Universidade brasileira e guineense, que contemplem metodologias e abordagens direcionadas, com metas concretas, a fim de aumentar a discussão do tema e sua exposição em todos os meios cabíveis.

A presente tese examina de que maneira o imposto sobre a propriedade territorial rural (ITR) pode representar instrumento eficiente e justo de política fundiária de combate à desigualdade na distribuição de terras brasileiras. Também é analisado se o ITR cumpre seu papel constitucional de estimular a produtividade da propriedade rural e se é capaz de encorajar o cumprimento da função social da propriedade rural, sobretudo no que diz respeito à preservação ambiental e ao respeito aos direitos sociais dos trabalhadores rurais. A preocupação com o atual cenário fundiário brasileiro, em que quase metade das terras agricultáveis pertence a menos de 1% dos proprietários rurais, exigiu o aprofundamento do conceito essencial de propriedade privada. Foi necessário investigar em que medida o direito individual de propriedade privada é exercido em detrimento dos direitos sociais, sobretudo os que decorrem do direito fundamental à igualdade de oportunidades. A partir de tal investigação, foi possível constatar que, no modelo econômico capitalista e de política liberal, o direito à propriedade privada conduz a disparidades socioeconômicas, em virtude da acumulação de capital e propriedade. No caso brasileiro, a maior desigualdade social encontra-se no campo, em razão do processo histórico de ocupação e concentração fundiária, o qual foi ratificado por leis que sobrepuseram o direito individual de propriedade privada em detrimento dos direitos sociais. A partir da premissa de justiça social como equidade, foi então analisado como o Estado de bem-estar social, que se julga ser o Brasil, deveria se posicionar no intuito de estabelecer políticas liberais redistributivas no contexto da economia capitalista. Ademais, foi avaliado o atual conceito de justiça distributiva sob a perspectiva de filosofia política e sua instrumentação através da tributação. Neste sentido, esta tese defende o emprego da tributação como mecanismo redistributivo de justiça social. Assim, no caso da concentração fundiária, o ITR representa relevante instrumento de indução à redistribuição fundiária além de também possibilitar o estímulo ao cumprimento da função social da propriedade rural. Ocorre, no entanto, que o atual modelo do ITR apresenta incoerências que o tornam ineficiente, não apenas sob o ponto de vista extrafiscal, mas também arrecadatório. Portanto, esta tese propõe alterações no desenho do referido imposto, no intuito de facilitar sua fiscalização e arrecadação, a fim de torná-lo eficiente e justo enquanto mecanismo de justiça fiscal no campo.   

A pesquisa realizada neste trabalho se propôs a estudar a regulação internacional do investimento estrangeiro. Com a queda do muro de Berlim e a derrocada da Guerra Fria, o mundo passou a viver um novo momento de integração internacional impulsionado pela globalização através de uma nova revolução dos transportes e nos meios de comunicação. A globalização econômica é um tema que permeia toda esta pesquisa, pois aqui cuida-se de estudar um de seus desdobramentos – a regulação internacional dos investimentos estrangeiros. A dinâmica atual se pauta nos Tratados Bilaterais de Investimentos (BITs) concluídos, em sua maioria, entre países desenvolvidos e nações em desenvolvimento ou subdesenvolvidas. Contudo, esse modelo de tratado vem sofrendo diversas críticas da comunidade internacional e, neste contexto, inserem-se os Acordos de Cooperação e Facilitação de Investimentos (ACFIs), parte integrante de uma nova geração de tratados de investimento. Os ACFIs são uma criação brasileira a partir da necessidade de tutelar os interesses dos seus investidores quando estes partem para novos mercados. 

The study was dedicated to the current situation of indifference and even hostility towards trade unions and political representations of the working class. Analyzing the development of the Liberal State and its role in maintaining the capitalist order, the metamorphoses and new morphologies of the world of work and the ideological imprisonment of the labour movement, it concludes that trade unionism and its ideologies have lost centrality and are now are unable to lead an emancipatory project for the working class.

Este trabalho tem como objetivo a análise da incidência das Ligas Camponesas no percurso de formulação da regulamentação jurídica e reconhecimento oficial dos sindicatos rurais no Brasil. A investigação dessa experiência concreta e historicamente datada parte da hipótese de que sua trajetória de constituição e desenvolvimento entre anos de 1954 a 1964 teve repercussão direta na formulação do sindicalismo no campo e que a coexistência desses modelos organizativos reflete características estruturantes da formação social brasileira. Foi feita uma abordagem qualitativa a partir do emprego de pesquisa bibliográfica e documental. As fontes teóricas adotadas se situam no campo da crítica marxista ao direito aliada à importantes obras da historiografia nacional. O levantamento documental realizado se baseia principalmente em consultas aos documentos produzidos pelas organizações de trabalhadores pesquisadas, assim como na imprensa operário-camponesa do período estudado, especialmente através dos Jornais Liga e Terra Livre. O resgate desse trajeto demonstra as contradições e possibilidades da experiência das Ligas Camponesas na viabilização da estrutura sindical rural e fornece importantes aspectos quanto à particularidade do desenvolvimento e função do direito e da legislação social trabalhista na periferia do capitalismo.

O conceito de austeridade econômica envolve a busca pela redução do déficit orçam meio de políticas econômicas de contenção de gastos que se traduzem em uma diminuição do papel do Estado enquanto indutor do bem entário, por estar social da população. A partir de uma digressão histórica que acompanhou o desenvolvimento do modelo de Estad o de BemEstar Social empreendido no Brasil, o presente estudo constatou indícios de que se trata de um modelo seletivo, com repercussão desproporcional para os grupos vulneráveis, acentuado no âmbito nas reformas ao Ato das Disposições Constitucionais Tra nsitórias com impacto na consecução das políticas públicas. Diante do exposto, objetivouse estudar dos casos relacionados à judicialização, via Ação Direta de Inconstitucionalidade, das reformas ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias com impa ctos no orçamento destinado às políticas públicas empreendidas entre 2014 e 2020. Isso porque o trabalho se propõe a identificar como o Supremo Tribunal Federal tem se portado para explorar a eventual existência de meios institucionais disponíveis para mit igar, ainda que provisoriamente e em rodada procedimental específica, o impacto das escolhas das maiorias políticas no acesso aos direitos sociais. Para tanto, foi utilizada a classificação dos provimentos jurisdicionais de David Landau, cuja escolha se de u em função dos seus questionamentos acerca do caráter irrestritamente contramajoritário da ação dos Tribunais no âmbito de processos que envolvem direitos sociais. Considerando a possibilidade da autocontenção pelo Supremo Tribunal Federal, foram identifi cados os mecanismos que inspiram a deferência às escolhas administrativas precedidas de planejamento, a partir das relações travadas entre o Poder Executivo e o Legislativo. Com o intuito de verificar a utilização dessas ferramentas no caso concreto, foi a nalisada a relação travada entre os poderes no âmbito da Comissão Externa de Acompanhamento do Ministério da Educação. A dissertação tem caráter qualitativo, interdisciplinar, exploratório, com revisão bibliográfica e análise documental. Quanto aos resulta dos, a pesquisa constatou que a constitucionalidade das Emendas Constitucionais (EC) nº 94/2016 (2º Regime Especial para o pagamento de Precatórios em mora) e nº 95/2016 (Novo Regime Fiscal) foi questionada por meio de ADI, o que possibilitou a reflexão ac erca do papel do judiciário em decisões com impactos econômicos relacionadas às reformas constitucionais amparadas na escassez de recursos. Concluiu-se que os provimentos, em regra, não tendem a assumir um caráter contramajoritário; autocontenção tácit a, por meio do exercício do “poder de agenda”, e a pode indicar a opção implícita e, talvez, temporária de não decidir por parte da ministra relatora dos processos relacionados à EC nº 95/2016. Ademais, no âmbito da gestão do Ministério da Educação, a Comissão Externa  constatou  a descontinuidade  das  políticas  públicas,  a  falta  de  planejamento e  de  transparência  na  aplicação  dos  recursos,  além  da  ausência  da  garantia  de  um  orçamento mínimo,  o  que  aprofunda  os  impactos  do  Novo  Regime  Fiscal.  Percebeuse,  ainda,  que  o constituinte  reformador  pode  otimizar  este  dever  de  planejamento  ao  prever  mecanismos  de controle  no  âmbito  da  regulamentação  da  política  pública,  tal  como  ocorreu  no  âmbito  da  EC nº 108/2020 (Novo FUNDEB).

Esta pesquisa trata sobre a aceitação da convivência simultânea do parentesco biológico e parentesco socioafetivo, ou seja, a multiparentalidade (pluriparentalidade), bem como se apresentarão incertezas em face do reconhecimento do instituto mencionado. Far-se-á a trajetória para aceitação da afetividade no direito brasileiro, sendo abordadas suas consequências nas relações familiares. Tecer-se-ão comentários sobre as espécies de parentesco socioafetivo, bem como se abordará o direito ao conhecimento da origem genética sem a necessária formação de vínculo parental. Serão abordadas discussões doutrinárias em torno da multiparentalidade, antes e depois do julgamento do Recurso Extraordinário nº 898060/SC. Assim como será traçado o caminho do voto do Ministro Relator que deu ensejo à fixação, pela Suprema Corte, da Tese no Tema 622. Dar-se-á especial atenção aos efeitos no direito das sucessões diante da Tese consolidada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 622. Por fim, será feita abordagem sobre a utilização da boa-fé no direito de família. 

O presente trabalho funda-se, em seu âmago, na antiga discussão filosófica sobre se há uma distinção entre a moral e o direito. Todavia, o cerne da pesquisa se ateve não somente ao exame da distinção elaborada por Kant entre praticar uma ação por dever e uma ação conforme ao dever, como também se ateve aos fundamentos filosóficos responsáveis por sustentar esse discernimento. Assim, conferiu-se um debate entre a filosofia kantiana e a nietzschiana (nossos marcos teóricos) como forma de, por esses dois ângulos, examinar-se nosso problema. Desse modo, com relação à filosofia kantiana, abordou-se a compreensão acerca da moral como produto de uma causalidade pela liberdade (de caráter inteligível), visto que, ao se perpassar pelo conceito negativo de liberdade (soberania aos estímulos sensíveis), chegou-se ao sentido positivo de liberdade, isto é, ao conceito de autodeterminação: a capacidade de manufaturar por si mesmo a própria lei do agir. Tal exame foi imprescindível, afinal o conceito de heteronomia kantiano (indispensável ao direito) decorre de uma oposição ao conceito de autonomia. Se esta se consubstancia na questão de a lei ser decorrente de uma espontaneidade (ser um fim em si mesmo, um dever contendo uma “boa vontade”); aquela se caracteriza pela lei ter como razão uma causa condicionada, o que faz a lei, nesse caso, ser um meio para se alcançar um fim diverso. Nesse sentido, sob o amparo da filosofia kantiana, examinou-se que o direito se limita e se interessa, quanto à sua exigibilidade, pela conformidade da exterioridade do agir em relação à prescrição emanada por ele. Contudo, constatou-se que essa compreensão kantiana de agir conforme ao dever não explica cabalmente como acontece essa operacionalidade referente à correspondência entre o plano exterior do exercício das ações e a prescrição jurídica. Assim, pela filosofia nietzschiana, recuperou-se a seguinte análise: por intermédio de um conceito, é possível (re)conhecer as coisas (logo, também as ações humanas). Portanto, observou-se que essa operacionalidade no direito de se observar se o agir foi conforme ao dever só é possível porque temos conceitos sobre as coisas (a realidade) que nós, seres humanos, criamos (interpretamos). Sem os conceitos, não existe relação de identidade; por consequência, não existe (igualmente no direito) (re)conhecimento. Desse modo, como forma de demonstrar que o direito depende, outrossim, da presença dos conceitos para operacionalizar a exigibilidade sobre a conformidade exterior do agir (o que o distingue da moral), voltou-se a análise à filosofia nietzschiana, afinal, a partir da crítica nietzschiana à tradicional metafísica, verificouse que o conhecimento (e a linguagem) não se consubstancia um espelhamento de uma realidade independente do ser humano, na qual ela seria autenticamente observável e, por isso, seria posta em uma relação de correspondência fidedigna entre significantes e significados. O direito, pela filosofia kantiana, diferencia-se da moral em razão da satisfação pela conformidade exterior do agir com a prescrição. E, pela filosofia nietzschiana, explica-se como acontece, no direito, o processo de identificação dessas condutas, o qual sucede graças ao ser humano ser um indivíduo inexoravelmente criador do conhecimento (um sujeito interpretativo). 

O presente trabalho analisa os impactos da flexibilização subjetiva da demanda após o Código de Processo Civil de 2015, a partir do qual o paradigma da rigidez deu espaço à abertura para a adequação e flexibilidade pelos sujeitos processuais. No tema examinado, o corte metodológico se deu com vistas a estudar o ingresso de novas partes no processo em curso por iniciativa das partes originárias e dos próprios terceiros ingressantes, considerando sobretudo a perspectiva da segurança jurídica calculabilidade dos sujeitos envolvidos. Para tanto, partindo da premissa de que a modificação subjetiva pode impactar objetivamente a demanda, dado o vínculo entre as partes e a causa de pedir, isto é, a relação jurídica descrita no processo, o trabalho procurou identific ar se há limitações ao ingresso de terceiros e, uma vez convolados em partes aqueles que intervêm na demanda, a medida da disponibilidade fática que se lhes permite, dialogando com a estabilidade objetiva e as preclusões dispostas pelo sistema. Nesse sentido, foram estudadas as hipóteses de sucessão processual -  em suas diferentes formas, inclusive, salientando  as  situações  de  vicissitudes  societárias - ,intervenção típica e meios atípicos de integração de terceiros à demanda, balizando o tema com a possibilidade ou não de  inovação objetiva no curso do processo. 

A incorporação de novos dispositivos à Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro com a edição da Lei nº 13.655/2018, propõe uma mudança no Direito Público, visando prover maior eficiência e segurança jurídica em sua criação, interpretação e aplicação. A visão prospectiva do consequencialismo presente na lei se coaduna com a lógica de gestão por resultados defendida na Reforma do Estado dos anos 1990, a qual se institucionalizou na ordem jurídica nacional por meio da constitucionalização do princípio da eficiência, considerado em uma perspectiva de efetividade dos fins constitucionais. A pesquisa se desenvolve a partir do percurso histórico do Estado Moderno, das reformas administrativas e dos órgãos de controle no país. A partir daí, avança na compreensão da força normativa dos princípios para posteriormente avaliar o conteúdo do princípio da eficiência, sua ponderação frente ao princípio da legalidade e suas implicações no controle da função administrativa vinculada e discricionária. Por fim, problematiza os impactos dos comandos da Lei nº 13.655/2018 na edição e controle dos atos administrativos e as implicações metodológicas do pragmatismo consequencialista no processo jurídico-decisório, buscando, em uma abordagem propositiva, compreender como a lei pode prover eficiência material à Administração Pública.

A presente dissertação analisa a história, a memória e a verdade do movimento LGBTQI+ a partir do contexto da ditadura militar no Brasil e em Pernambuco. O trabalho estuda o desempenho e os efeitos da Justiça de Transição brasileira, tendo como escopo o relatório final da Comissão Nacional da Verdade (CNV), instituída no Brasil pela Lei 11.258/2011, em relação às violências enfrentadas pela população LGBTQI+ durante o regime. Para tanto, analisa os conceitos da justiça transicional e como seu conceito pode ser utilizado para facilitar e fomentar os direitos desse segmento social no país, partindo do tratamento que o Estado brasileiro oferece à comunidade como também a construção do sujeito homossexual, moldado(a) a partir da história do Brasil. Sabe-se que a ditadura brasileira não inaugurou a lgbtfobia no país, mas a utilizou como instrumento de violação de direitos humanos, respaldando discursos que encontram coro até hoje na sociedade brasileira. Isto, associado à fatores de ordem social, dificultam a implementação de políticas públicas e garantias de direitos para a comunidade, que foi construída o redor de mitos sobre a homossexualidade. Por óbvio, o processo justransicional falho no país não carrega essa conta sozinho, mas é parte de uma colcha de retalhos que coloca o Brasil no topo do ranking de países onde mais se matam homossexuais e travestis no mundo. O trabalho se preocupa em resgatar a história, memória e verdade do Movimento LGBTQI+ em Pernambuco, destacando a atuação do Grupo Teatral Vivencial Diversiones, do Grupo de Ação Homossexual (GATHO) e o Movimento Leões do Norte. Dessa forma, entendemos que a justiça de transição pode oferecer ferramentas para que os direitos humanos desse segmento acompanhem a retomada democrática do Brasil.  

O trabalho tem como escopo de pesquisa o aprofundamento do estudo sobre a relação entre o Direito Internacional dos Refugiados, no que se refere à condição do migrante econômico e às relações trabalhistas. Busca-se assim, analisar o aporte teórico, normativo e dogmático que ampara este grupo de refugiados (especificamente refugiado econômico) e em que medida o direito doméstico do trabalho preenche a lacuna deixada pelo Direito Internacional dos Refugiados. Salienta-se a importância de analisar as condições de vida dos refugiados econômicos africanos em Pernambuco, nos aspectos do direito do trabalho, mas também algumas questões sociais, tais como vivência e cultura, em busca de compreender como o Brasil adota políticas públicas de acolhimento para essa população. Para tanto, o presente estudo utilizou de pesquisa empírica, de caráter qualitativo e exploratório e a técnica utilizada para a coleta dos dados se deu por meio da aplicação de entrevistas semiestruturadas com senegaleses em Pernambuco, através do procedimento de Análise de Conteúdo. Assim sendo, é relevante investigar os reais desafios no que se refere à condição de vida que impactam a vida desta população e propor uma nova visão sobre o acolhimento em suas diversas searas, desde a normatização até a ingerência de políticas estatais acerca destes refugiados. 

A presente dissertação versa sobre a urgência no Direito Público, ou seja, sobre as técnicas jurídicas de crise que tomam por pressuposto fático uma necessidade pública no contexto de premência temporal e tem como efeito a alteração temporária de competências e procedimentos a fim de dotar o Poder Público de maior flexibilidade de ação para enfrentar uma crise. Para trabalhar essa temática, partiuse inicialmente da Teoria G eral do Direito para o estabelecimento de conceitos base para depois percorrer do Direito Constitucional às mais diversas áreas do Direito Administrativo identificando e dissecando os seus mecanismos de juridicização da urgência . Mais especificamente, no Direito Constitucional são abordados os estados constitucionais de exceção como formas mais graves de excepcionalidade jurídica; no Direito Administrativo, estudouse o estado de necessidade como cláusula geral de derro t abilidade e diversos outros institut os parcelares como manifestações de efeitos mais restritos. O texto é o produto de uma pesquisa exploratória bibliográfica e de abordagem qualitativa, que se vale do método hipotéticohermenêutica crítica da matéria dedutivo para estabelecer uma discussão e tirar conclusões sobre o estado atual de um direito público de urgência. 

Nesta tese discutimos a possibilidade de responsabilização penal dos agentes que cometeram crimes de lesa-humanidade durante a ditadura brasileira, tendo como comparação o paradigma chileno, construído sobretudo nos últimos quinze anos, quando se observa uma mudança jurisprudencial em prol da punição desses delitos. Procuramos inicialmente observar o campo da justiça de transição e de seus elementos para, depois, passar a analisar de forma mais detida a seara da punição destes graves atos cometidos em períodos ditatoriais, compreendendo alguns limites e possibilidades em torno do tema. Depois, passamos para uma análise de como se desenvolveu os dois regimes ditatoriais, sobretudo em seus aspectos legais e institucionais, verificando que os países apresentam pontos de confluência muito interessantes, como na tentativa de estabelecerem um verniz legalista em suas práticas, ou como no pano de fundo embasado pela doutrina de segurança nacional, bem como na criação de mecanismos de imunização capazes de evitar qualquer tipo de controle, por parte do judiciário, dos atos criminosos dos agentes de repressão, como as Leis de Anistia. Também analisamos como se deu a efetivação de medidas de justiça de transição em ambos os países, dentro de contexto de transição pactuada e de como isso afetou na questão da penalização dos crimes analisados. Depois, passamos para analisar o papel da Corte IDH na jurisprudência de ambos os países, sobretudo nas decisões que os condenaram em casos diretamente relacionados ao tema, como “Almonacid Arellano”, “García Lucero” e “Omar Maldonado”, no caso chileno, e “Gomes Lund” e “Vladimir Herzog” no caso brasileiro. Por fim, passamos à análise de argumentos encontrados em decisões judiciais de ambos os países em torno da responsabilização dos crimes cometidos por agentes da repressão política durante a ditadura a partir de marcadores, no intuito de aglutinar fundamentações em torno de determinados elementos mais problemáticos. Nesse aspecto, os marcadores criados envolvem problemas como: a questão dos delitos permanentes; o enquadramento dos atos como crimes de lesa-humanidade; a aplicação das normas e decisões internacionais no cenário interno e; a utilização das eximes de responsabilidade “cumprimento de ordem ou cumprimento de dever”.     

This research has investigated the following problem: what are the possibilities and limitations of a model based on “Critical Rationalism” for the improvement of analyzes on the changes in the meaning of legal norms? To face the problem, the hypothesis presents the possibility of building a situational analytical model. First, reflections on the application of Karl Popper's Critical Rationalism to constitutional operations are developed. Then, an investigation on constitutional change is carried out based on three elements: a) its meaning in German literature; b) its characterization in Brazilian literature and its impact on Graduate Programs in Brazil; c) empirical analysis of the decisions of the Federal Supreme Court (1988-2018). Different uses of legal argumentation about constitutional changes in Brazilian practice were visualized, contributing to an analysis based on the identification of the main problems of legal argumentation. The investigation consisted of a study influenced by Karl Popper's methodology: a) facing the problem; b) launching a falsifiable hypothesis; c) critical discussion and falsifiability of the hypothesis before the observed reality; d) refutation or corroboration of the theory. Among the results obtained, a critique of constitutional change was presented based on a broad set of empirical data and the main bibliographic references on the subject. In addition, based on the guidelines of Critical Rationalism, a model of critical analysis of constitutional changes was also built based on Karl Popper's situational logic. Based on the specific study of legal problems and the responses usually offered by tradition, the analysis develops other perspectives for the realization of regulatory purposes through the construction of possible scenarios. Finally, the thesis contributes to the discussions on essential questions of the theory of law from a perspective that considers the evolution of legal knowledge as transformations based on the law’s critical reason.

O tema da relativização da provas ilícitas é um dos mais candentes da aplicação do direito, porque tem como pano de fundo a defesa das garantias de liberdade e a proteção da efetividade do processo. No direito nacional, há o debate de saber como compatibilizar a norma constitucional, que proíbe o uso de provas obtidas por meio ilícito, e o código de processo penal (CPP), que permite o uso da prova ilícita nos casos da descoberta inevitável e da fonte independente. A jurisprudência, como espelho da confusão, também não apresenta critérios seguros sobre a referida relativização, ora proibindo o uso da prova, ora permitindo-o por meios indiretos, mediante considerações de política criminal ou alteração da forma de narrar os fatos. A hipótese do trabalho é que podem ser usados meios argumentativos para investigar o justo título do ato-fato formador da situação jurídica, mediante a visualização das consequências ocorridas com o uso da prova: indicar o grau de sacrifício do direito violado e como será feita a correlata compensação, destacar a gravidade do crime, boa-fé etc. e, outrossim, indicar qual direito será beneficiado com o uso da prova. O objetivo foi propor sinais de quando a produção probatória passa a ter relevância jurídica para ser um fato existente, válido e eficaz. Assim, devem ser separadas as regras de uso e as regras de produção da prova, a fim de construir uma metodologia dogmático-argumentativa para uso da prova aparentemente ilícita. É algo anterior à aplicação da fonte independente ou da descoberta inevitável da prova. Para tanto, desenvolveu-se o estudo comparado das principais dificuldades de aplicação da prova ilícita no Brasil, nos EUA e na Alemanha, além da construção de um banco de dados de decisões judiciais do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre mandados de busca e apreensão e compartilhamento indevido de dados, que foram posteriormente analisados de acordo com a hipótese de trabalho. Os limites dos pressupostos de uso da prova ilícita devem estar na observância do processo justo, pontuado pela capacidade de assegurar o desenvolvimento livre da personalidade em equilíbrio com a efetividade do processo. Tais reflexões conceituais revelam uma retórica material formalizada no âmbito da validade do fato jurídico. Nesse sentido, uma teoria sintática (da norma jurídica) ou semântica (do fato jurídico) podem ser analisadas de acordo com o contexto situacional dos falantes (pragmática da norma), em busca do justo título, verdadeira regra de calibragem do sistema, aplicada como uma metodologia argumentativa para avaliar a relevância lícita da atividade probatória. A racionalidade do programa decisional das organizações jurídicas depende da apresentação de critérios de como o direito lê os interesses subjacentes às expectativas normativas. 

O presente trabalho se propõe a análise do contexto do fortalecimento da jurisdição constitucional sedimentada no constitucionalismo de transformação social de 1988, investigando assim o desenho institucional e a incorporação da teoria da separação dos poderes a partir dos espíritos da independência, harmonia e cooperação, e como a dissintonia entre os poderes brasileiros e as crises fiscal, econômica e estrutural do Estado de Bem-Estar Social levam a crise do sistema democrático nacional. Diante do cenário de crises e da inação dos Poderes Legislativo e Executivo na concretização dos valores constitucionais quanto a efetivação dos direitos fundamentais, o Poder Judiciário, em especial, o STF foi ocupando os espaços vazios por meio do controle de constitucionalidade, seja ele abstrato ou difuso, exercendo o papel de “pagador de promessas” frente a implementação dos direitos fundamentais sociais. O aprofundar dessa crise culmina com o enfretamento do litígio estrutural apresentado na ADPF nº. 347/2015, em que o STF reconhece pela primeira vez no ordenamento jurídico pátrio o estado de coisas inconstitucional. Perante a isso, através da metodologia analítica descritiva, tendo como método o bibliográfico-documental e a técnica de coleta de dados documental indireta e de análise de dados qualitativa-quantitativa, passamos a refletir sobre uma nova perspectiva de controle de constitucionalidade no Brasil, denominada de estruturante, em que o Poder Judiciário deixa de ser o protagonista principal do processo decisório como acontece no modelo de jurisdição tradicional, que tem como finalidade apenas sanar a lesividade do direito violada, para no exercício da jurisdição estrutural se transformar em um grande coordenador de um plano de trabalho construído de forma democrática entre os poderes e a sociedade civil, para fins de desenhar ou redesenhar uma política pública de efetivação de direitos fundamentais sociais em razão da falha estrutural demonstrada e que ocasiona uma violação massiva, sistêmica e generalizada de direitos humanos e fundamentais. Assim, em consequência da complexidade que envolve a engenharia decisória em demandas de estado de coisas inconstitucional, é necessário a estruturação de uma metodologia de decisão que tenha as atribuições dialógica e cooperada com o intuito se transverter em um estímulo a superação das crises do Sistema Democrático Brasileiro. 

Empresa. Contrato de colaboração empresarial. Assimetria de informações. Afastamento da presunção de paridade e simetria. 

A tese aborda a regulamentação de standards privados no âmbito da Organização Mundial do Comércio. De modo geral, standards privados estabelecem requisitos de conformidade de produtos a fim de atestar padrões de sustentabilidade e tem sido cada vez mais empregados na prática comercial. A pesquisa conduzida na tese parte da seguinte pergunta: tendo em vista os eventuais impactos negativos dos standards privados na liberalização do comércio internacional, qual é a obrigação dos Membros da OMC em relação a instituições normalizadoras privadas? O objetivo principal da tese cinge-se, portanto, a definir o conteúdo dessa obrigação, em especial a partir de um paralelo com a obrigação de due diligence. Para alcançar tal objetivo, a tese trata, em primeiro lugar, do atual contexto de governança privada no comércio internacional, bem como do fenômeno da proliferação de esquemas privados de normalização, com ênfase nos potenciais efeitos negativos para o comércio internacional e a consequente necessidade de sua regulamentação. Além disso, a tese analisa a regulamentação da conduta privada por Acordos da OMC, em particular o GATT, o Acordo TBT e o Acordo SPS, bem como a obrigação de due diligence no direito internacional. A tese conclui que os Acordos TBT e SPS impõem uma obrigação de due diligence aos Membros da OMC para que adotem as medidas razoáveis a seu alcance para garantir o cumprimento dos respectivos Acordos por parte de instituições não-governamentais, o que inclui instituições normalizadoras privadas.