A presente pesquisa objetiva perquirir acerca da potencialidade de um direito autônomo à verdade, desvinculado da previsão jurisprudencial admitida nos modelos teóricos atrelados à Justiça de Transição, e de sua utilização na redução da desinformação digital. Para tanto, buscou-se realizar breve resgate histórico da emergência do direito à verdade, desde sua manifestação, principiológica, no âmbito do Direito Humanitário, perpassando pela fixação em tratados internacionais, e de quais formas os Sistemas Regionais de Direitos Humanos foram capazes de propalar – e até codificar – tal direito. Muitos dos desafios da contemporaneidade tangenciam, ainda que de forma oblíqua, uma concepção de verdade. As fake news surgem como produto de um livre mercado de ideias influenciado por uma curadoria algorítmica-informativa, ameaçando a percepção factual comum, e contribuindo para a polarização da sociedade. Procedeu-se, ainda que de modo incipiente, a analisar como é possível a utilização de mecanismos próprios do direito à verdade na mitigação de efeitos da desinformação. Conclui-se que o reconhecimento de um direito à verdade, enquanto sentinela das divisas democráticas, é capaz de ressignificar instituições e dotá-las de capacidade de enfrentamento a tais problemas. Adotou-se uma metodologia analítico-crítica, fundamentada na revisão bibliográfica e na análise paramétrica de decisões judiciais em cenários específicos, além da incorporação de contribuições doutrinárias relevantes.

A globalização é um fenômeno que possui diversas faces, e uma delas é a globalização econômica. Há empresas que distribuem sua cadeia de produção e sua atuação empresarial por todo o globo, as chamadas empresas transnacionais. Assim, possuem elementos de conexão com diversos países, e se planejam internacionalmente para reduzir a sua carga tributária. Uma das maneiras mais óbvias de fazê-lo é através da manipulação dos preços dos contratos internacionais entre empresas relacionadas, isto é, do mesmo grupo empresarial. Como tais contratos não são regulados pelas forças de mercado aberto, as empresas podem distorcer suas condições para transferir seus lucros para países de tributação mais favorecida. Ainda, a globalização econômica vem acompanhada de um processo denominado de digitalização da economia, através do qual os avanços tecnológicos permitem que o patrimônio possa ser, também, incorpóreo, o que contribui com oportunidades para a fuga da tributação. A ausência de integração de normas tributárias entre os diversos ordenamentos jurídicos contribui para a prática de planejamento tributário internacional agressivo, que ficou conhecida como erosão das bases tributáveis e transferência artificial de lucros (Base Erosion and Profit Shifting – BEPS). O problema BEPS implica em redução da arrecadação dos Estados Nacionais e no comprometimento da credibilidade dos sistemas tributários. Pensando nisso, a OCDE, em conjunto com o G-20, elaborou o Projeto BEPS, um plano de 15 ações que buscam combater a evasão fiscal no plano internacional, através da uniformização das normas tributárias dos ordenamentos jurídicos. Frise-se, ainda, que a fuga da tributação pode ser utilizada por determinadas empresas como sendo parte de sua estratégia comercial, causando desequilíbrios na concorrência internacional. Dez anos após a publicação do Projeto BEPS, e com a digitalização do patrimônio cada vez mais acentuada, é preciso verificar quais impactos as diretrizes da OCDE sobre preços de transferência de intangíveis causam no comércio internacional, em termos de preservação da livre concorrência através do combate à evasão fiscal internacional. O presente estudo se propõe a responder esse questionamento, abordando a uniformização normativa da OCDE em matéria de preços de transferência de intangíveis e quais os efeitos da medida no comércio internacional.

Esta dissertação tem o objetivo de utilizar a visão retórica analítica desenvolvida por Ottmar Ballweg na qual há uma repartição triádica da retórica, levando em consideração algumas influências recebidas por este autor no desenvolvimento de sua teoria. Também serão levados em consideração os desenvolvimentos desta teoria em território nacional, principalmente aqueles elaborados por João Maurício Adeodato e Pedro Parini. Tudo isto com intuito de, através da retórica analítica, perscrutar as notas públicas exaradas pela operação Lava-Jato no interim de suas fases durante o período entre 2014 e 2019. A dimensão da retórica analítica a ser utilizada será a fronética, especificamente as perspectivas agôntica e ergôntica. Este estudo começa examinando relação entre retórica e filosofia com o intuito de compreender a metodologia que será aplicada. Logo em seguida consta estudo sobre as principais teorias acerca da corrupção para situação acerca do debate sobre o tema. Após no capítulo seguinte, existe estudo realizado objetivando compreender os caminhos institucionais pelos quais o Ministério Público se desenvolveu no país. Sequencialmente, apresenta-se o contexto da Operação Lava Jato, analisando os principais pilares apontados como fundamentais para o desenvolvimento da força-tarefa. Alcançando, por fim, a utilização da retórica analítica e sua tripartição no âmbito da fronética, procurando visualizar os elementos estratégicos e materiais utilizados pela equipe que participou da força-tarefa Lava Jato durante o período de 2014 e 2019, através das notas públicas oficiais exaradas neste espaço de tempo. Primeiro, realiza-se uma análise agôntica das 67 notas públicas exaradas durante o recorte temporal aqui realizado, com o intuito de compreender como se dão as relações entre os sujeitos presentes, tais como Supremo Tribunal Federal, Imprensa e o próprio Ministério Público Federal, no universo das notas públicas. Depois, por fim, realiza-se uma análise ergôntica buscando enxergar a relação entre sujeitos e objetos, sob a perspectiva de sobreposição do sujeito em relação à conceitos como imparcialidade, acordos de colaboração premiada e leniência, prisão preventiva, dentre outros.

Essa pesquisa se propôs a investigar o conceito do gasto tributário justo, a partir da análise do tratamento conferido pela Constituição Federal de 1988 ao tema. Para isso, inicialmente foi realizada a construção da fundamentação teórica deste trabalho, a partir da revisão da literatura acadêmica acerca do conceito de gasto tributário e do tema da extrafiscalidade, o que viabilizou o desenvolvimento da etapa descritiva deste estudo (Capítulos 2 e 3) e a confirmação da existência da lacuna acadêmica que se pretende suprir. Concluída esta etapa inicial, e verificado que inexiste, na literatura acadêmica nacional, a construção de um conceito de gasto tributário justo, essa pesquisa avançou para uma etapa explicativa concernente à proposição da construção deste conceito, o que se sucedeu, de início, mediante um estudo sistemático das discussões travadas no seio da Assembleia Constituinte de 1987-1988, em especial na Comissão nomeada “Sistema Tributário, Orçamento e Finanças”. Essa etapa pautou-se na análise de conteúdo dos Anais da Assembleia Constituinte disponibilizado pelo Senado Federal e, após, na análise do texto promulgado da Constituição Federal de 1988, alcançando-se, ao final, a conclusão de que não houve a constitucionalização expressa do conceito ora investigado, a despeito de o processo constituinte não ter sido alheio à problemática da justiça tributária (Capítulo 3). A ausência de constitucionalização expressa motivou a terceira etapa da investigação: o desenvolvimento do conceito do gasto tributário justo mediante a análise do texto constitucional, isto é, investigou-se se, a despeito da ausência de constitucionalização expressa, os dispositivos constitucionais permitiriam a construção deste conceito ainda que de modo implícito. Revisitados os fundamentos e objetivos constitucionais, verificou-se que estes carregam consigo um importante conteúdo axiológico que evidencia a adesão da Constituição Federal de 1988 a uma visão da despesa pública sob o viés da justiça social, isto é, consagram, ainda que não expressamente, a sujeição desta matéria a uma ideia de justiça distributiva. Com o objetivo de propor a construção de um conceito para o gasto tributário justo (Capítulo 4), essa pesquisa dedicou-se a desenvolver três critérios qualificadores de ordem prática para a identificação de um gasto tributário justo: a vinculação constitucional finalística, a eficiência fiscal, e a mitigação da assimetria informativa. Em seguida, propôs-se a construção de um regime jurídico para o gasto tributário justo. Por fim, construído este conceito, essa pesquisa dirigiu-se a investigar um caso concreto a partir da aplicação dos critérios qualificadores propostos no Capítulo 4, o que se desenvolveu mediante o estudo de caso do regime jurídico diferenciado instituído pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 (“Simples Nacional”). Essa última etapa de estudo de caso e correspondente análise de dados (Capítulo 5) apresenta como conclusão que este regime jurídico diferenciado não preenche os requisitos necessários para o enquadramento no conceito “gasto tributário justo”, o que conduz à conclusão de sua ilegitimidade.

A revolução informacional sedimentou as bases para a transformação das mais diversas estruturas sociais, no âmbito político, social e econômico. A sociedade industrial é substituída pela sociedade informacional, a qual rompe com todas as estruturas da era fabril, especialmente no que tange à divisão social em classes. Na nova sociedade informacional, com as inéditas tecnologias oriundas da Quarta Revolução Industrial, surge um novo modelo de negócios, denominado de Economia de Compartilhamento. Esse modelo possibilitou o desenvolvimento de uma nova forma de trabalho, via aplicativo, de modo a metamorfosear as relações laborais. As novas relações de trabalho, contudo, são influenciadas pela ideologia neoliberal, pelo discurso de empreendedorismo e pela ferramenta da auto exploração. Os novos trabalhadores permanecem à margem da compreensão da consciência enquanto classe, camuflada pelas novas engrenagens capitalistas. Diante dessa emblemática, com base na metodologia dialética marxiana, este trabalho tem como objetivo geral analisar o surgimento da Economia de Compartilhamento e como objetivo específico entrelaçar a perspectiva histórica da consciência de classe com os novos trabalhadores de aplicativo.

A revolução informacional sedimentou as bases para a transformação das maisdiversas estruturas sociais, no âmbito político, social e econômico. A sociedadeindustrial é substituída pela sociedade informacional, a qual rompe com todas asestruturas da era fabril, especialmente no que tange à divisão social em classes. Nanova sociedade informacional, com as inéditas tecnologias oriundas da QuartaRevolução Industrial, surge um novo modelo de negócios, denominado deEconomia de Compartilhamento. Esse modelo possibilitou o desenvolvimento deuma nova forma de trabalho, via aplicativo, de modo a metamorfosear as relaçõeslaborais. As novas relações de trabalho, contudo, são influenciadas pela ideologianeoliberal, pelo discurso de empreendedorismo e pela ferramenta da autoexploração. Os novos trabalhadores permanecem à margem da compreensão daconsciência enquanto classe, camuflada pelas novas engrenagens capitalistas.Diante dessa emblemática, com base na metodologia dialética marxiana, estetrabalho tem como objetivo geral analisar o surgimento da Economia deCompartilhamento e como objetivo específico entrelaçar a perspectiva histórica daconsciência de classe com os novos trabalhadores de aplicativo.

A presente pesquisa moveu-se pela seguinte questão: o Estado reflete sobre a diferença
cultural em seus julgamentos criminais? Assumindo o fato de o sistema de justiça
brasileiro julgar criminalmente membros de Povos Indígenas, buscou-se verificar como o
Poder Judiciário lida com o estudo antropológico, previsto na Resolução n. 287/2019 do
Conselho Nacional de Justiça, o qual se volta a promover a tradução e o diálogo
intercultural no processo. Com o mesmo desiderato, analisou-se também como são
aplicados a atenuante e o regime de semiliberdade engastados na Lei n. 6.001/73, cuja
leitura deve ser feita à luz da Constituição de 1988 e da Convenção n. 169/OIT. O exame
das decisões, realizado sob o marco teórico neoinstitucionalista, que permite esmiuçar a
mudança institucional e eventuais fatores que para ela concorrerem, revelou a existência
da instituição informal “índio aculturado/integrado”, bloqueando os efeitos dessas
instituições formais. Durante o trabalho, foram pesquisadas decisões do Supremo Tribunal
Federal, do Superior Tribunal de Justiça, do Tribunal Regional Federal da 5a Região e do
Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco cujo objeto tenha sido a discussão sobre a
aplicação dos direitos em tela, que são normas favoráveis a acusados indígenas. No
intento de verificar se a Resolução n. 287/2019-CNJ foi capaz de alterar as regras do jogo,
no qual prevalece a dita instituição informal, foi feito um cotejo entre o conteúdo das
decisões prolatadas antes e depois da sua publicação, ocorrida em 02 de julho de 2019.
Embora a prática de suprimir direitos invocando a assimilação cultural persista, há
evidências de que a publicação da norma pelo CNJ pode abrir caminho para um processo
de mudança mais profundo, especialmente se os atores interessados nela insistirem em sua
aplicação pelo Poder Judiciário.

Educação especial inclusiva para pessoas com deficiência se inscreve como uma das
questões sociais mais relevantes, porém negligenciada pela pesquisa jurídica. O tema
ganhou maior importância com a publicação do Decreto No 10.502/2002, que
estabelece o Plano Nacional de Educação Especial Inclusiva e de aprendizado ao
longo da vida para pessoas com deficiência. Dentre as reações ao referido decreto
localizamos a de este ser um decreto de exclusão. Como uma política pública de
educação especial inclusiva para pessoas com deficiência pode propiciar exclusão?
Para lidar com essa questão, observamos as comunicações dos sistemas educativo,
político e jurídico com o objetivo de verificar o sentido de inclusão nessas
comunicações e, com isso, identificar como foi possível as intervenções sistêmicas e
a diversidade de argumentos presentes. Para isso, tomamos a teoria dos sistemas de
Niklas Luhmann como marco teórico, além da teoria da intervenção sistêmica
contextual, tal como trabalhada por Aldo Mascareño, e a Comunicativação, com Artur
Stamford da Silva. Através da compreensão dos movimentos de construção,
desconstrução e reconstrução do sentido de inclusão quanto à política pública de
educação para pessoas com deficiência no Brasil, observamos premissas e padrões
que orientaram as decisões de inclusão e exclusão na implementação dessa política
pública. Um primeiro ponto ao debate é o quanto concepções normativistas e
moralistas ainda têm lugar para viabilizar uma compreensão da sociedade, em nosso
caso, da inclusão. Propomos que, para lidar com o sentido de inclusão, as pesquisas
partam da perspectiva circular reflexiva. Quanto à educação para pessoas com
deficiência, para além da construção de um conceito de inclusão, entendemos que
não se pode negar o quanto a inclusão no sistema educativo ampliam as chances de
inclusão nos demais sistemas sociais, o que requer uma comunicação contínua para
que governos e governantes não fiquem alheios a esta perspectiva e, assim, as
políticas públicas de educação promovam convivências plurais quando o
pertencimento, a participação, a empatia servirão para reafirmar o exercício social de
cidadania, convivência com o diferente e não separação entre diferentes.

O presente trabalho analisa os critérios discursivos que caracterizam uma decisão fundamentada
e racional, à luz das teorias de Neil MacCormick e Robert Alexy, para constatação da
compatibilidade dos elementos teóricos desses autores com os dispositivos do Código de
Processo Civil e o Código de Processo Penal. A análise é desenvolvida com foco em conceitos
basilares da pesquisa, como a ideia de “racionalidade” e as regras do discurso jurídico e prático
racional que são defendidos pelos autores representantes da “teoria padrão da argumentação
jurídica”, nos termos da denominação de Manuel Atienza. Da concepção da razão no direito até
os critérios de uma racionalidade judicial, são coletados elementos de um conceito sobre o que
é um discurso “racional” desprovido de unanimidade. Diante dos elementos habermasianos,
que fundamentam boa parte da teoria de Alexy e critérios importantes da teoria de MacCormick,
verifica-se como o debate e a fundamentação são importantes para que determinados atos
comunicativos possam ser entendidos como “racionais”. Avalia-se também os elementos que
justificam a denominação das teorias argumentativas analisadas como “teoria padrão da
argumentação jurídica” e as principais características teóricas que envolvem esse conceito,
para, em seguida, destrinchar detidamente os critérios de justificação defendidos por
MacCormick e Alexy no processo decisório e argumentativo. O desenvolvimento teórico
proposto é necessário para permitir uma avaliação criteriosa dos elementos de justificação
encontrados na legislação brasileira, para verificação da proximidade entre as regras legais do
Brasil e as regras do discurso jurídico defendido pelos filósofos da teoria da argumentação.

O trabalho apresentado tem como investigação central o desenvolvimento da
conceituação acerca do estado de exceção, utilizando, para isso, as fontes em que
Agamben se alicerça para investigar as origens filosóficas e empíricas dessa
terminologia e os rumos que ele observa, a partir de tal ponto, em direção ao futuro,
em meio às preocupações que perpassam boa parte de sua obra: a relação entre a
política e a vida, na qual o direito é o elemento que ocupa o cerne de sua
manifestação no mundo, e as práticas que permeiam a estruturação do direito e a
compreensão do estabelecimento do poder na cultura ocidental. O estado de
exceção, cuja definição costuma ser a medida a ser tomada diante de grave ameaça
contra a ordem constitucional, é entendido por Agamben não como um fim ou
objetivo em si mesmo, mas como uma tecnologia de governo, significado cujo
reconhecimento, para o autor, implica a tomada de uma posição política. Trata-se de
desenvolver as implicações contemporâneas da ideia de estado de exceção como
dispositivo através do qual o direito se refere à vida e a inclui em si por meio da
suspensão da ordem jurídica, levando a uma relação que simultaneamente conecta
e abandona a vida humana ao seu domínio. Estabelece-se, além disso, o
questionamento acerca da possibilidade de romper o nexo entre direito e violência,
imaginando novas formas de vida com base em usos não normatizados da
experiência humana.

O objeto deste trabalho dissertativo é a investigação da expansão da jurisdição constitucional
no Supremo Tribunal Federal como efeito da assimilação de alguns dos postulados do
Neoconstitucionalismo. A atuação da Suprema Corte, em certos casos de grande repercussão,
tem provocado controvérsia no meio jurídico, seja em razão da argumentação de que se usa, ou
das conclusões a que se chega, gerando intenso debate sobre a validade destas decisões. A partir
da hipótese de que estas decisões se fundamentam e legitimam em postulados apresentados pelo
Neoconstitucionalismo, importa investigar a validade destes postulados e sua compatibilidade
com o texto constitucional nacional. Para cumprir com este objetivo, busca-se, em primeiro
lugar, definir a razão de ser da jurisdição constitucional e os pontos fulcrais da teoria
Neoconstitucional no que diz respeito ao controle de constitucionalidade, democracia,
representação política e separação de poderes, postulados que se especula como tendo relação
causal com o fenômeno de expansão de jurisdição constitucional observado. Ao fim, é feito
exame crítico dos postulados apresentados onde suas inconsistências e relativas
incompatibilidades com o texto constitucional são analisados.

A presente dissertação tem por objetivo analisar de que forma os precedentes judiciais
vinculam, ou seja, como os julgadores posteriores são obrigados a tomarem decisões com as
quais discordem no mérito. Assim, o objeto da pesquisa é explorar como os precedentes
afetam o direito, como funcionam; trata-se, no final das contas, de um debate sobre a natureza
dessa fonte do direito. Trabalhar essa questão, algo pouco feito pela doutrina brasileira até
aqui, é cada vez mais essencial em virtude da crescente importância, desde a promulgação do
Código de Processo Civil de 2015, dos precedentes para a teoria e prática brasileiras. Pouco
sentido haveria na adoção de precedentes se eles não possuíssem capacidade vinculativa.
Ademais, entender seu funcionamento esclarecerá o que é necessário para que uma prática
robusta com precedentes exista. O problema da vinculação será, então, desenvolvido em
quatro capítulos. No capítulo I serão apresentadas duas concepções de case law e algumas
noções básicas sobre os precedentes vinculantes. No capítulo II será apresentada a
sistematização do tema feita por Larry Alexander e a suplementação feita por Grant Lamond.
Ficarão em evidência, então, quatro modelos ou abordagens que buscam explicar como os
precedentes vinculam e sua natureza: precedentes como regras sérias, como regras (modelo
padrão), como razões e como analogias. No capítulo III serão movidas diversas críticas a
esses modelos, que serão, então, considerados insatisfatórios. Finalmente, no capítulo IV,
ficará claro que as práticas com precedentes podem ser fracas ou fortes, mas, em qualquer
caso, não são idênticas. A constatação de que há práticas fortes e fracas revelará que a
vinculação exercida pelos precedentes depende da comunidade onde a prática é exercida.
Com isso em mente, serão oferecidas duas explicação acerca da vinculação, ambas baseadas
no caráter comunitário dos precedentes: uma de viés nitidamente psicológico e a outra
baseada no conhecimento tácito da comunidade jurídica. Para fechar o capítulo, discutir-se-ão
os precedentes no Brasil e se chegará à conclusão de que o stare decisis brasileiro é fraco.

A presente dissertação examina o processo de recomposição do equilíbrio-
econômico financeiro nas parcerias público-privadas (PPPs) brasileiras face às
falhas de mercado. Para tanto, em primeiro momento, empreende esforço teórico na
esfera dos contratos e sua teoria geral, tanto no campo jurídico como econômico,
passando ao contrato administrativo, para então estudar algumas teorias que
propõem acerca das revisões contratuais. Em seguida, a partir de tal substrato,
disseca o fenômeno dos contratos de PPPs, analisando o ordenamento jurídico
quanto ao reequilíbrio da equação econômico-financeira e a própria fragilidade
desse discurso. Com isso, será introduzida noção de risco, ilustrada pelas falhas
mercadológicas, e a sua conexão com os contratos de PPPs, indicando-se as
insuficiências legais e práticas no Brasil à luz de experiências comparadas e
modelos aprimorados, também se destacando a incerteza como elemento que gera
incompletude contratual. Superada essa etapa, o enfoque do trabalho serão revisões
dos contratos de PPPs, fazendo-se distinções teóricas, estudo de mecanismos de
balanceamento contratual e como as cláusulas contratuais importam na construção
desses contratos incompletos. Por fim, serão elaboradas conclusões a respeito do
exame feito, fazendo-se apanhado e crítica das informações processadas, com
proposições para o aprimoramento dos contratos de PPPs, tanto no âmbito prático
como de lege ferenda, visando à redução de custos ex post e mitigação de riscos e
exposição a falhas de mercado.

A presente dissertação aborda o fenômeno da alienação do trabalho humano identificado no
modelo de economia cujo modo de produção é o capitalista. A manifestação do
estranhamento é estudada pelas perspectivas críticas de Karl Marx (compreensão econômica)
e Herbert Marcuse (compreensão social), que constituem o aporte teórico desta pesquisa. A
análise da presença de elementos constitutivos da alienação recaiu sobre o desenho das novas
formas de trabalho humano propostas pela Economia de Francisco e Clara, um movimento
recente que surge no seio da igreja católica e propõe a implantação de um novo modelo
econômico em superação ao modelo capitalista. Para a realização dessa pesquisa analítica,
foram consideradas tanto as evoluções da doutrina social da igreja que constam desde os
textos bíblicos até a atual doutrina promovida pelo pontífice em exercício – Francisco –
quanto do programa para intervenção social elaborado e proposto pela Vila Trabalho e
Cuidado no âmago dos desdobramentos do movimento Economia de Francisco e Clara.

A pandemia da COVID-19, declarada pela Organização Mundial da Saúde (OMS) em
março de 2020, modificou a rotina dos países, no âmbito mundial, atingindo,
principalmente, as áreas econômica e comercial, com reflexos nas relações
internacionais. Considerando a gravidade e amplitude deste episódio foi construída a
hipótese de que o evento pandêmico da COVID-19 contribuiu negativamente para a
ratificação do Acordo de Livre Comércio entre a União Europeia e MERCOSUL. Este
trabalho teve como objetivo analisar os impactos da pandemia na ratificação do Acordo
comercial entre os blocos, compreendendo fatores endógenos e exógenos pertinentes.
Na perspectiva de contribuir com a discussão sobre o tema e alcance do objetivo proposto
foi empregado o método de pesquisa hipotético-dedutivo, dada a necessidade de avaliar
as políticas adotadas pelos governos dos países membros dos blocos econômicos
estudados, comportamento do mercado de comércio de bens e serviços e a prevalência
da celebração de acordos bilaterais de forma independente da atuação do bloco.
Pesquisa bibliográfica e análise documental foram realizadas desde o início do processo
de negociação do acordo até o ano de 2022. A base de referência teórica se deu por
meio de buscas em bancos de dados da CAPES, Scielo, CONPEDI, Jstor, LexML, Google
Acadêmico e GlobaLex, além de sites oficiais do MERCOSUL e UE. A abordagem
qualitativa foi dada em função do caráter exploratório do objeto do trabalho. Os resultados
encontrados apontam que a pandemia de COVID-19 apresentou reflexo na
implementação do acordo. Constatou-se que as medidas adotadas e a imposição de
barreiras transfronteiriças pelos países membros de ambos os blocos econômicos, com
o intuito de reduzir a contaminação e a disseminação do vírus, dificultaram os níveis de
conversação para implementação do acordo e ocasionaram a redução do fluxo comercial
de bens e serviços entre as regiões. Em contrapartida, o cenário de crise geopolítica,
alimentar e energética, pós-pandemia, pode oportunizar o aumento das transações
comerciais e a retomada das negociações para ratificação do acordo.

A Constituição Federal Brasileira de 1988 promoveu a seguridade social, o sistema de proteção
social que consiste na saúde, assistência social e previdência social, ao status de direito social
pela primeira vez na história constitucional brasileiro. A saúde torna-se direito de todos e dever
do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de
doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua
promoção, proteção e recuperação. Entretanto, apesar do amplo arcabouço constitucional, os
direitos sociais não conseguiram ser integralmente efetivados após a promulgação da
Constituição de 1988 em função da realidade institucional brasileira. Um dos principais
obstáculos para a concretização dos direitos sociais no Brasil, principalmente a partir da crise
econômica da segunda década do século XXI, é a hegemonia do neoliberalismo de austeridade.
A agenda política e econômica brasileira, a partir de 2016, foi caracterizada por cortes e redução
dos recursos públicos para os investimentos sociais, desregulamentação da economia,
privatização de bens e serviços públicos, e precarização das relações de trabalho. A imposição
das medidas de austeridade foi temporiamente interrompida em razão de um fator externo e
imprevisto: o estado de emergência em saúde pública de importância nacional gerado pelo
combate ao Coronavírus, que perdurou no Brasil de fevereiro de 2020 até abril de 2022. O
problema a ser investigado ao decorrer desta pesquisa inicia-se, então, com a carência de exame
mais crítico sobre o orçamento da seguridade social, destacadamente da saúde e do auxílio
emergencial, durante o período pandêmico no Brasil diante das limitações com gastos sociais.
O método científico utilizado será o hipotético-dedutivo e a técnica de pesquisa adotada teve
dupla abordagem: bibliográfica e empírica. Desta forma, o foco dos dois primeiros capítulos se
voltou ao estudo do direito à saúde, do financiamento do orçamento da seguridade social, e do
federalismo cooperativo previsto na Constituição de 1988; bem como do conceito de
austeridade e seus impactos sociais no aumento dos índices de pobreza e de desigualdade social.
Em seguida, passou-se a abordar as medidas econômicas promovidas durante os governos dos
ex-presidentes Michel Temer (2016-2018) e Jair Bolsonaro (2019). Nos dois últimos capítulos,
a pesquisa apresentou dados empíricos coletados do Tribunal de Contas da União, Tesouro
Nacional, da Controladoria-Geral da União e do Portal da Transparência do Governo Federal,
dentre outros, para analisar os gastos públicos executados durante o período de combate à
pandemia da COVID-19, que permitiram verificar quais foram os impactos no orçamento da
saúde e do auxílio emergencial na pandemia da COVID-19 diante das limitações impostas pelas
medidas de austeridade promovidas pelo governo federal após a crise econômica de 2014; bem
como encontrar lições para o desenvolvimento de um orçamento público que esteja preparado
para pandemias, epidemias ou outras calamidades públicas que requerem a realização de
despesas públicas imprevistas e extraordinárias.

A presente pesquisa busca identificar os mecanismos de diálogo e convivência entre a jurisdição administrativa e a judicial. Neste intuito, serão revisitadas construções fundamentais da jurisdição como o impacto da teoria da democracia, o conceito de poder, Estado de Direito e soberania, além do entendimento a respeito da teoria da separação de poderes e da inafastabilidade judicial. Utilizando-se destes novos fundamentos é empreendida uma investigação a respeito do conceito de jurisdição e do que é possível compreender por jurisdição administrativa. Ao final, serão sumariados métodos de diálogo entre a jurisdição judicial e a administrativa e propostos mecanismos desenvolvidos pela teoria das capacidades institucionais. O método utilizado é prioritariamente a revisão bibliográfica, mas também a análise jurisprudencial de como o fenômeno condensa-se no Supremo Tribunal Federal. O percurso empreendido é necessário para a compreensão das novas funções do Estado Constitucional e as ferramentas propostas servirão ao desenvolvimento do diálogo interinstitucional.

A pesquisa tem como propósito apresentar critérios para o exercício do controle judicial da representatividade adequada no habeas corpus coletivo. O ponto de inflexão consiste no fato da falta de previsibilidade constitucional e legal do habeas corpus coletivo e, por consequência, dos seus legitimados. Inicialmente, foi delimitada a amplitude da legitimidade ativa no habeas corpus individual em uma perspectiva histórica da legislação brasileira. Reconhecida a necessidade da garantia da tutela jurisdicional de direitos coletivos, o tema da legitimidade foi analisado no campo das ações coletivas no Brasil com base na tipologia dos litígios coletivos desenvolvida por Edilson Vitorelli. Na sequência, foram examinados o cabimento e a legitimidade do habeas corpus coletivo na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Com isso, foi possível, segundo a teoria dos processos representativos, apresentar parâmetros para o controle da representatividade adequada no habeas corpus coletivo com o objetivo de assegurar a tutela mais adequada, a partir dos critérios parametriciais, da liberdade de locomoção de grupos de pessoas.

O presente estudo tem como objeto a análise do direito ao não trabalho no contexto de uma ordem social dominada pela racionalidade neoliberal, cujo tempo se encontra em aceleração e a distinção entre tempo livre e tempo de trabalho se apresenta cada vez menos evidente. Busca-se evidenciar, através do método dialético, as contradições entre o avanço da técnica na ordem social capitalista contemporânea e o não aumento do tempo livre dos trabalhadores, com a permanência da centralidade do trabalho e a mediação das relações sociais através do trabalho. Será discutido como essa realidade objetiva de sobretrabalho e exploração acontece em uma sociedade em que o avanço das técnicas de produção são notórios, e como se apresenta a aceitação da
ideologia dominante pelos seres sociais que compõe essa sociedade. Será tratado não apenas das causas da não desconexão do trabalho, mas também de suas consequências para a vida do trabalhador, sua família e projeto de vida. O estudo parte, então, da apresentação da situação concreta da ordem social capitalista mediada pelo trabalho, em que o valor ainda é quantificado pelo tempo de trabalho (tempo socialmente necessário) e que, dado ao enorme avanço das técnicas de produção, encontra-se em evidente contradição ao suprimir cada vez mais o tempo livre e ampliar tempo de trabalho, sobretudo por meio das novas tecnologias de informação. Será também exposto que, o próprio tempo livre, muitas vezes se apresenta como apêndice do tempo de trabalho,
utilizado tão somente para recuperar a força de trabalho. Será demonstrado que essa percepção é típica da alienação da ideologia dominante e que é autoreplicada na cultura. Demonstrar-se-á a imprescindibilidade do combate a essa ideologia, sobretudo com apoio de organizações coletivas, no seio das quais deve ser trabalhado a consciência crítica acerca da realidade social objetiva. Por fim, apontar-se-á o direito à desconexão como limitador dessa sobre-exploração, apesar de ser a forma jurídica, em suas abstratas considerações de liberdade e sujeito de direito, também meios de controle social e legitimadores da ordem social vigente, tal qual existente.

A pesquisa aborda a monogamia como elemento fundamental no Direito de Família, explorando seu papel como princípio estruturante. O estudo examina as implicações jurídicas, sociais e culturais desse princípio, analisando sua aplicação e impacto nas relações familiares. O objetivo é contribuir para uma compreensão mais aprofundada do papel da monogamia no contexto legal e social, proporcionando insights relevantes para o desenvolvimento do Direito de Família.

A argumentação jurídica é um tema cada vez mais debatido no contexto brasileiro. Com o advento da Lei no 13.105/2015 trouxe consigo diversas expressões que remetem à tradição da teoria da argumentação, aproximando ainda mais a argumentação jurídica da prática do direito. Durante a pesquisa, verificou-se que os recursos da teoria da argumentação de Toulmin oferecem bons elementos para a avaliação das decisões judiciais. Acredita-se que o modelo de Toulmin oferece critérios suficientes para caracterizar o que seria uma
“decisão judicial devidamente fundamentada”, conforme disposto na legislação processual civil, e que os embargos de declaração são uma consequência dessa análise. Sob essa perspectiva, as decisões judiciais podem ser compreendidas à luz dos cinco elementos que compõem o modelo de Toulmin: a “pretensão”, que representa o que o magistrado está decidindo; as “razões”, que explicam por que o magistrado está decidindo daquela forma; a “garantia”, que consiste nos fundamentos que relacionam as razões adotadas à conclusão alcançada; o “respaldo”, que torna explícitos os fundamentos dessa conexão entre os fatos e a pretensão do magistrado; e os “refutadores”, que reconhecem as circunstâncias excepcionais que enfraqueceriam o argumento, possibilitando assim uma conclusão “qualificada” do ato decisório. Portanto, se uma decisão judicial não for devidamente fundamentada, ela será considerada anulável, uma vez que apresenta alguma falácia argumentativa, que na perspectiva do modelo de Toulmin, consiste na ausência de razões, razões irrelevantes, razões incompletas, garantias presumidas, ambiguidades ou quando ocorrem situações de “tolice” ou erros por engano.

Esta dissertação tem por objetivo investigar o fenômeno da vedação da distribuição dos dividendos nas recuperações judiciais de sociedades anônimas abertas. Este fenômeno foi concebido pela Lei n. 14.112/2020, a qual alterou a Lei de Recuperação Judicial e Falência, impondo a proibição da distribuição dos dividendos nos processos de recuperação judicial, além de tipificar tal conduta como crime falimentar. Então, a presente dissertação pretende analisar, por meio de uma interpretação dogmática racional, a inspiração, as razões e as
finalidades do legislador ao adotar tal medida, perante o sistema das sociedades anônimas abertas e de insolvência vigentes no direito brasileiro, avaliando se ela seria adequada aos objetivos e fins da Lei n. 11.101/2005 e da Lei n. 6.404/76, assim como se ela seria propícia a resolver a problematização proposta que ensejou a constituição legislativa deste expediente legal no ordenamento jurídico pátrio. Com efeito, a partir destas conclusões, esta pesquisa passa a examinar medidas alternativas que, em tese, seriam mais harmônicas com as finalidades da Lei de Recuperação Judicial sem subverter o sistema societário vigente do País.

A tese tem como objeto o disciplinamento normativo da mobilidade humana em processos de integração regional, problematizando os impactos jurídicos da livre circulação de pessoas e da gestão migratória regional na consolidação de espaços integrados. A pesquisa se concentra em duas experiências concretas, o modelo vigente na União Europeia, supranacional e regido pelo Direito Comunitário, em contraposição ao modelo mercosulino, intergovernamental e regido pelo Direito da Integração Regional. A temática é abordada em um panorama internacional marcado pelo incremento da mobilidade humana, em um contexto de globalização e de regionalismo, em que os blocos consolidam sistemas normativos de disciplinamento da mobilidade e das migrações. Partindo deste contexto, tem-se como objetivo geral analisar os efeitos da integração regional no disciplinamento da livre circulação de pessoas e das migrações no espaço integrado europeu e mercosulino. Especificamente, busca-se analisar as normativas que tratam dos direitos de circulação e residência tutelados nos espaços integrados, bem como avaliar seus impactos e desafios para a definição da condição jurídica do estrangeiro e da cidadania regional nos blocos em referência. A partir de revisão bibliográfica, em uma abordagem qualitativa, levantam-se as normativas comunitárias e os acordos regionais pertinentes. Sob marco teórico da Teoria da Integração Econômica, revisam-se os fundamentos do Direito Comunitário e da Integração, em cotejo com os pressupostos da governança migratória regional. Os sistemas regionais analisados formam centros disciplinadores da livre circulação e das migrações, revelando uma teoria jurídica da integração aplicada à mobilidade humana. A liberdade de circulação de pessoas e a gestão migratória regional conduzem à formação de espaços integrados, desde que se garantam competências de atuação dos Estados do bloco, de modo que o arranjo europeu é desafiado a equilibrar atribuições nacionais e comunitárias, enquanto o arranjo mercosulino é instado a prosseguir nas liberdades do mercado comum, harmonizando o tratamento das migrações.

A presente tese se propõe a analisar os impactos do mundo hiperconectado pelo uso intenso  de algoritmos com tecnologia de inteligência artificial nas relações jurídicas privadas,  especificamente a sua influência nas manifestações de vontade com aptidão de produzir  efeitos jurídicos no âmbito do Direito Privado. A tese situa as relações jurídicas privadas num  mundo modificado pela Era da Hiperconectividade através de pilares tecnológicos como  algoritmos, inteligência artificial, Big Data, machine learning e internet das coisas. Partindo  da constatação de que o uso indevido de algoritmos com tecnologia de inteligência artificial  pode causar graves problemas nas relações privadas, a exemplo da presença de critérios  discriminatórios na análise de dados no Big Data, da ausência de transparência algorítmica  nos procedimentos de tomada de decisões, da ausência de moralidade no uso da inteligência  artificial, além do risco de substituição da autonomia da vontade por decisões do algoritmo, o  trabalho procura investigar nos fundamentos do Direito Privado quais ferramentas são  oferecidas pelo ordenamento jurídico que possibilitariam a readequação a um sistema jurídico  adaptado aos desafios da sociedade de controle. Objetivou-se, com isso, demonstrar que uma nova roupagem do Direito Privado parte de uma necessária ressistematização que a ordem  civil é capaz de oferecer por meio da adaptação da autonomia privada e da boa-fé às  transformações que o mundo hiperconectado impôs às relações jurídicas privadas. Verifica-se,  inclusive, que a boa-fé exerce papel substancial para conduzir os rumos de um Direito Privado  habituado à interferência de algoritmos com tecnologia de inteligência artificial através das  suas três principais funções: hermenêutica, integrativa e corretora. Assim, as conclusões  partiram do estudo de lições já consolidadas da boa-fé ao compará-las com os problemas  contemporâneos apresentados pelo uso de algoritmos com tecnologia de inteligência artificial  para, assim, apresentar os limites da autonomia da manifestação de vontade dos sujeitos de  direito perante à ordem civil inserida no mundo hiperconectado. 

A tese tem como principal objetivo a reformulação do conceito de autotutela pelo particular no direito privado brasileiro. A partir de uma pesquisa-ação, realizada de forma indireta, pelo método hipotético-dedutivo, o trabalho apresenta o estado da arte relativo ao tema e analisa os casos típicos e atípicos de autotutela pelo particular no direito privado brasileiro, bem como os institutos assemelhados de uso admitido e proibido. Em seguida, identifica e sistematiza os pressupostos de caracterização e os requisitos necessários ao exercício da autotutela, para, ao fim, além de estabelecer limites, propor a atualização conceitual.  

As usinas eólicas offshore, que constituem parques geradores de energia elétrica movidos pelo vento e localizados em áreas marinhas, são uma realidade em diversos países, em especial na Europa. No Brasil, já se constatou a abundância de recursos energéticos para a fonte, com a presença de quase 700 GW disponíveis. Há interesse crescente de investidores na fonte eólica offshore no Brasil, porém inexiste marco jurídico-regulatório claro e com segurança jurídica para tal fim no país, bem como ausência de interesse político efetivo no seu desenvolvimento. O objetivo desta tese consiste em verificar a situação atual do marco jurídico-regulatório para a fonte eólica offshore no país, bem como apontar as próximas etapas a serem estudadas e desenvolvidas caso politicamente opte-se por apoiar a referida indústria, com o fito de permitir o máximo aproveitamento de seus benefícios ao Estado, aos empreendedores e à população. Mediante pesquisa bibliográfica e documental, utilizando o método indutivo-dedutivo, com uma análise qualitativa, pretende-se testar a hipótese de que a legislação e a regulação aplicável ao desenvolvimento de usinas eólicas offshore no Brasil ainda é insatisfatória. Inicialmente, elucida-se o motivo de investir na fonte, para em seguida resgatar-se as premissas históricas da fonte eólica onshore no Brasil e as raízes da fonte offshore na Europa. São analisadas as normas existentes voltadas à cessão de áreas marítimas e os projetos de lei sobre o tema. Há aprofundamento no papel do hidrogênio de baixo carbono como catalisador da fonte, bem como na potencialidade de melhoria da infraestrutura relacionada às usinas eólicas offshore, nomeadamente a indústria portuária, descortinando que o
desenvolvimento da geração em ambiente marítimo traz benefícios e sinergias adicionais à produção energética em si. Ao final, examinam-se as políticas adotadas por EUA e Colômbia no desenvolvimento das usinas eólicas offshore, propondo-se que o Brasil adote, ao menos, um quadro jurídico-regulatório claro e com segurança jurídica para atração dos investidores, porém revelando que o êxito na criação de um mercado offshore nacional pressupõe, ainda, envolvimento político e instituição de políticas públicas de fomento.

Drucilla Cornell foi uma filósofa, advogada e ativista estadunidense, nascida em 1950, integrante da chamada terceira onda da teoria feminista. Sua noção de domínio imaginário como o espaço moral, legal e ético de que os seres humanos corporificados e sexuados precisam para representar suas diferentes personas tem se mostrado útil para repensar, a partir do feminismo, o que é de valor na privacidade, exigindo que todo o discurso do privado e do público seja inteiramente repensado, particularmente devido à fragilidade das nossas vidas como seres humanos corporificados. Segundo a autora, a privacidade, tanto na filosofia anglo- europeia, como na jurisprudência da Suprema Corte dos Estados Unidos sempre se voltou para a noção do indivíduo como um dado e da pessoa legal como expressão dessa ideia de um sujeito autônomo inextrincavelmente ligado à propriedade privada e a espaços literais de abrigo. Em 1995, em um trabalho intitulado The imaginary domain, a autora argumentou, porém, que precisamos de uma retórica política e ética inteiramente nova para defender adequadamente os direitos cruciais pelos quais as feministas lutaram. O domínio imaginário nos permite ser a fonte do nosso próprio imaginário e das narrativas de como nos corporificamos como seres sexuados que inevitavelmente veem a si mesmos por meio de uma imago inconsciente que pode ser infinitamente representada, repreformada e, finalmente, renarrada no infinito projeto de se tornar uma pessoa. A chave para esse argumento é a ideia de que a pessoa não é um dado, mas um projeto que perseguimos ao longo de nossas vidas. Este projeto exige condições mínimas de individuação que devem ser garantidas por meio das muitas formas do chamado “apoio público”. Neste trabalho, pretendo apresentar o conceito de domínio imaginário como tematizado por Cornell, tendo como um fio condutor de algumas suas formas de expressão e inspiração em termos de atuação política e jurídica as questões da distribuição e da produção de pornografia, nesse intuito, que, como penso, podem inspirar caminhos de atuação nessas esferas também no Brasil dos nossos dias.

Este trabalho analisa a influência do governo Lula (2003 – 2010) na crise do sindicalismo brasileiro e, partindo dessa premissa, a necessidade de se buscar uma nova reconfiguração das lutas coletivas e um novo sentido para o movimento sindical. O corte da pesquisa para a realidade sindical brasileira não rejeita a observação também do cenário internacional, alicerçado por um viés histórico. Faz-se um estudo dos acontecimentos que moldaram o sindicalismo, como o choque das correntes e revoluções liberais, socialistas e anarquistas, pela perspectiva da luta de classes surgidas nas provocações marxianas a partir da Revolução Industrial. Nesse sentido, aprofundar-se-á o que representa economicamente um projeto dirigido pela burguesia, as classes dominantes, e outro pela classe trabalhadora: como a economia se torna um instrumento de captura política ao interesse de quem controla o aparelho estatal. Nesse espeque, imprescindível tratar da narrativa democrática em que mergulham os países ocidentais em concepções teóricas pautadas na liberdade e igualdade que, de certa forma, aliena e faz da democracia apenas uma retórica distante da realidade da maioria, por isso a crise da representatividade democrática. Esse Estado Moderno, herdeiro das revoluções liberais e socialistas, encontra-se em um divã, pois tem como desafio vencer a burocratização e se aproximar de fato de um projeto popular. Abordar-se-á a visão do Estado burocratizado, de uma ineficiência e supressão de liberdade que mesmo os teóricos anarquistas e marxistas não conseguem convencer a transformar essa controversa definição em uma ideia positiva. Por isso, o autor questiona a definição liberal de democracia em que apenas se grita, mas nada se modifica, e sim, pela ótica teórica marxista, possibilitar uma nova vertigem para além das diretrizes da sociedade industrial, coordenada por um neointernacionalismo operário, amalgamado pelo encurtamento geográfico pelo beneplácito da tecnologia. Interromper o ciclo laboral como sobrevivência, não alienar, mas conscientizar. Nesse sentido, será fundamental consolidar e fazer prevalecer o pensamento da luta de classes em detrimento da luta de categoria, afastar a consequência direta do capitalismo, o corporativismo, como moeda de troca eficiente para manter o sistema em favor dos donos do capital. Em seguida, atuar na tentativa de refundar os sindicatos sobre uma nova condição de sindicalismo mais concatenado com movimentos libertários e emancipatórios do século XXI ante uma visão do século passado em que o movimento sindical se tornou refém de guetos laborais sem dialogar de fato com as necessidades libertárias mundiais. Mais adiante, investigar-se-á como a precarização das condições de trabalho, agudizada pela captura da estética neoliberal, faz da cultura do empreendedorismo não uma vocação empresarial, mas uma alienação de quem é trabalhador ou trabalhadora e não se reconhece. Cada vez mais o individualismo demarca o pensamento da classe trabalhadora. No entanto, a organização sindical, entendendo o poder da comunicação das redes sociais e adjacentes, pode se transformar numa ferramenta de reaproximação e empatia com o sofrimento coletivo e não um mote de alienação. Por fim, demonstrar-se-á que um país com gargalos históricos estruturais como o Brasil, alicerçado no escravagismo, racismo estrutural e institucional, não encontrará solução com a tomada do poder político por um partido de centro-esquerda, enquanto o pensamento dos trabalhadores ou trabalhadoras latino-americanos, pautados no complexo, afastados da dignidade, confundirão políticas emancipatórias com políticas conciliatórias, afagados pela economia. Serão vulneráveis para projetos fascistas populistas, os quais atuam em políticas contrárias aos seus interesses, mas atuam nos costumes e fortalecem o complexo da classe trabalhadora. O projeto político sucumbirá sem a resistência que somente a teoria marxista seria capaz de sustentar.

O direito de laje entrou no ordenamento jurídico brasileiro através da Medida
Provisória no 759, posteriormente convertida na Lei no 13.465/17. Inserido no
rol dos direitos reais do Código Civil, acendeu os debates doutrinários por
apresentar diversos pontos de contato com o direito de superfície, o que levou
ao questionamento acerca dos contornos típicos de cada direito e da existência
de uma dupla tipificação. O direito de se ceder o espaço aéreo e o subsolo afim
de que se erija uma nova unidade imobiliária levou à percepção de
esvaziamento do direito de superfície e para alguma doutrina, da natureza
superficiária do direito novo. O direito de laje surge como um instrumento de
planificação urbana destinado à dinamização da propriedade que viabiliza um
maior índice de verticalização, sendo inclusive uma grande demanda em torno
deste instituto a regularização das situações fáticas já existentes nos grandes
centros urbanos cujas unidades habitacionais são objeto de transações
realizadas sem segurança jurídica. Uma vez consagrado o direito de laje como
direito real, na prática, o negócio jurídico de cessão do espaço aéreo esbarra
no problema do compartilhamento do suporte fático entre o direito de laje e o
direito de superfície. Estabelecido o conflito normativo, importa saber o grau de
autonomia das partes negociais na escolha do regramento aplicável ao
instrumento de cessão, e, ainda, sendo incidentes ambos os regramentos, qual
a real possibilidade de combinação ou harmonização dos modelos legislativos
no que diz respeito às disposições negociais.

Buscou-se no presente trabalho a construção de conceitos interpretativos para as normas
fundamentais da integridade e da coerência, a refletir seus conteúdos normativos e os deveres
deles decorrentes. O trabalho não cuida especificamente de precedentes judiciais, embora deles
trate, sempre na intenção de uma relação entre essa compreensão de padrões decisórios com
uma teoria da constituição e da legislação que leve o direito a sério. Compreender a integridade
e a coerência como normas fundamentais do direito processual civil é não as limitar a um
qualquer sistema de precedentes judiciais, ao contrário, é enxergá-las para além da ideia de
padrões decisórios vinculantes e para a isso o enfretamento da teoria jurídica de Ronald
Dworkin tem destacada relevância, sobretudo em razão da necessidade de uma leitura moral
das normas fundamentais e, em especial, do devido processo legal. A teoria do direito como
integridade pode ser utilizada como referencial teórico na construção dos conceitos da
integridade e da coerência, pois fornece bons argumentos para distingui-las nas dimensões e
nas etapas interpretativas. A referida teoria tem um lugar essencial na identificação de aguilhões
semânticos na interpretação. O enfretamento das suas premissas se faz necessário para
demonstrar a adequabilidade da teoria do jusfilósofo norte-americano ao direito brasileiro e,
principalmente, para que se perceba que as convicções do tomador de decisão, aquelas que dão
lastro à teoria jurídica que foi utilizada no ato decisório, tem que ser desvelada e considerada
na interpretação. Sem essa consideração e desvelamento não há o que se falar em
controlabilidade ou resposta correta, sendo certo que esta não se mostra inalcançável por
existirem conceitos jurídicos indeterminados ou cláusulas gerais. Divergências autênticas, ou
não, sempre existirão, erros devem ser considerados e sopesados, daí a importância da teoria
do erro na construção de conceitos contestados. Assim, a construção dos conceitos
interpretativos das normas fundamentais da integridade e da coerência e sua compreensão para
além de um sistema de precedentes judiciais tem potencial para solucionar problemas
interpretativos e ajudar no controle da discricionariedade judicial, afastando um subjetivismo
inerente a um paradigma já ultrapassado, que não leva o direito a sério, tampouco dá a devida
importância à democracia em parceria (autogoverno e responsabilidade pessoal), descuidando
das condições democráticas para a tomada de decisão jurídica, ou seja, o dever do tomador de
decisão de tratar a todos com igual consideração e respeito.

Esta dissertação tem como objeto inicial a condição de extrema vulnerabilidade dos  trabalhadores migrantes e refugiados, sendo, inclusive, alvos de redes de trabalho escravo. Isso  decorre de um contexto generalizado de crise no mundo do trabalho, que vem sofrendo com as  políticas austeras do neoliberalismo, que levam a situações de precariedade, informalidade e  exploração, além de um desmonte estrutural dos direitos sociais. Assim, a partir de teorias  como o novo internacionalismo operário e com base nos novos movimentos sociais  emancipatórios e contra-hegemônicos, fundamentada na Teoria Social Crítica e fazendo uso  do método hipotético-dedutivo, a pesquisa objetiva ampliar os cânones protetivos do Direito  do Trabalho em âmbito global, expandido os princípios trabalhistas para englobar a proteção  social e, no processo, vislumbrar o Direito do Trabalho como um direito humano fundamental.  Desse modo, o estudo pretende demonstrar que a atual concepção de Estado-nação não é mais  capaz de solucionar os reclames sociais em escala global, sendo necessária sua reformulação.  Como forma de solução de tais problemáticas de caráter mundial, propõe-se a teoria do  constitucionalismo global a fim de se atingir uma eficaz ampliação dos cânones protetivos para  todos os trabalhadores do planeta. 

A pesquisa apresenta a concepção teórica do fenômeno de Online Courts no contexto brasileiro. Em razão disso, estabeleceu-se como hipótese central a integração das Tecnologias Digitais da Informação e Comunicação (TDIC) no gerenciamento das atividades do Poder Judiciário. Sua estruturação ocorreu mediante a diferenciação de processo, procedimento e prática eletrônica dos atos processuais, com direcionamento a questões de fundamentalidade. A delimitação do problema teve como percepção dois signos: deliberação e participação. O caminho percorrido para a sua concretude baseou-se na apresentação das principais características do fenômeno que dá sustentação à hipótese central do trabalho, mediante a utilização de métodos distintos, de forma hipotético-dedutiva, mediante pesquisa bibliográfica, de natureza exploratória, com ênfase na fenomenologia e abordagem de referências nacionais e comparadas sobre o tema. Dentre os objetivos estabelecidos, refletiu-se sobre a possibilidade de virtualização dos atos processuais de forma integrada, aprofundando sua materialização para além de questões teóricas de denominações, em diferentes contextos jurídicos, mediante perspectiva de Direito Comparado, de manifestações práticas, tidas como exemplos matriciais do fenômeno, debruçando-se sobre casos da Holanda, Austrália, Reino Unido e Brasil. Analisaram-se também problematizações de exclusão digital, transparência algorítmica, hiperoralidade, data driven e open data, indicando contornos para diligenciamento que podem comprometer negativamente a integração de novas tecnologias digitais no gerenciamento das atividades do Poder Judiciário. O propósito do estudo foi estimular um posicionamento reflexivo crítico para todos que se interessam pela temática, valendo-se da concepção do devido processo legal para acoplar a dinâmica do tecnológico em um processo de know-how, apresentando-se, ao final, uma oxigenação a partir proposições construtivistas de alfabetização tecnológica dos sujeitos processuais em sentido amplo. Como resultado, obteve-se que o estímulo ao acesso à justiça de forma digital, para além do fomento à inovação tecnológica, pautado em premissas de eficiência, celeridade, economicidade, produtividade e transparência deve indissociavelmente perscrutar a afetação às questões de deliberação e participação, intrinsecamente ligadas à fundamentalidade do processo, sendo este o caminho adequado para o emprego das TDIC no Poder Judiciário.

A sociedade contemporânea, caracterizada pelos desdobramentos da quarta revolução industrial, tem se utilizado, cada vez mais, das ferramentas proporcionadas pelas novas tecnologias da informação e da comunicação para o desenvolvimento de relações intersubjetivas. Não se tratando de fator neutro, a emergência de um novo meio de difusão altera os hábitos, as interações sociais, as estruturas de pensamento, a comunicação e o próprio Direito. Nesse sentido, a forma pela qual se estruturam os procedimentos de resolução de disputas – que refletem e, ao mesmo tempo, influenciam o contexto cultural em que se inserem – está diretamente relacionada ao meio de comunicação (oral, escrito, eletrônico etc.) predominante em determinado momento histórico. Tendo isso em conta, a pesquisa tem por objetivo investigar, a partir da revisão da literatura sobre o tema, em que medida a utilização do meio tecnológico para a realização de atos processuais telepresenciais repercute no regime jurídico da produção e da valoração da prova pessoal. Utilizando-se de pesquisa bibliográfica e jurisprudencial, analisa o percurso no sentido da construção de um modelo oral de processo, suas principais características, a maneira pela qual foi recepcionado no Brasil e, devido ao emprego do meio de comunicação tecnológico, o surgimento da chamada oralidade secundária. Em seguida, como consequência do fato de terem se tornado viáveis os atos processuais telepresenciais, examina o redimensionamento da sede do juízo como o local adequado à sua prática e os contornos atuais do direito de presença. Além do problema de como preservar a incomunicabilidade das partes e das testemunhas nas audiências telepresenciais, avalia de que modo são afetados os direitos fundamentais processuais previstos na Constituição Federal e no Código de Processo Civil, sobretudo o acesso à justiça, o contraditório, a ampla defesa, a publicidade processual, a duração razoável do processo, a economia e a eficiência processuais. Discute, por fim, a incidência dos vieses cognitivos e das heurísticas durante o processo de valoração da prova pessoal, que diferenças há quando se emprega o meio tecnológico para essa finalidade, se a garantia da imparcialidade judicial pode ser comprometida e, ainda, critérios objetivos para assegurar o controle do raciocínio probatório apresentado na decisão judicial. Foi possível, em conclusão, constatar que a utilização do meio tecnológico, com alguns ajustes no regime jurídico que hoje norteia a realização dos atos processuais telepresenciais, contribui, significativamente, para a produção da prova pessoal e a sua valoração pelo juiz.

O contrato de seguro surge em resposta à multiplicação e socialização dos riscos de dano, de modo a garantir interesse legítimo do segurado. O risco é elemento nuclear do contrato, sendo apreendido em uma dimensão transindividual, e as seguradoras, com base no conhecimento quanto a regularidade de sinistros e a intensidade de seus efeitos, massificam e homogeneízam os riscos que desejam cobrir, a partir de uma operação matemática baseada na lei dos grandes números. Para que a contraprestação do tomador seja suficiente e adequada, faz-se necessária a observância da mais estrita boa-fé na conclusão e na execução do contrato, de modo a que o risco declarado corresponda ao observado no mundo dos fatos, sendo a seguradora comunicada, ainda, quanto a qualquer alteração relevante superveniente. Existe, todavia, certa confusão quanto as sanções aplicáveis em caso de declaração errônea do risco, bem como de alteração superveniente do estado de risco, uma vez não observado pela jurisprudência os pressupostos objetivos e subjetivos para aplicação das consequências adversas previstas. De modo a contribuir para sanar tais equívocos, o trabalho apresenta o objetivo de estudar as consequências da declaração errônea do risco, quando da formação do contrato, e das alterações observadas no estado de risco quando da execução do pacto. A partir do método analítico-dedutivo, será feita uma revisão bibliográfica sobre os principais pontos de discussão, sendo estruturado o trabalho em quatro partes. Na primeira, serão examinados os principais elementos e características do contrato. Na segunda, o risco como elemento nuclear do seguro. Na terceira, será discorrido sobre a boa-fé a importância do estrito cumprimento de dever pré-contratual de declaração do risco, além de eventuais sanções aplicáveis em caso de descumprimento do dever pelo tomador. Por fim, serão estudadas as hipóteses de alteração de risco no curso do contrato e as consequências aplicáveis.

O presente trabalho pretende analisar se as equiparações realizadas na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça estão mitigando o princípio da liberdade na escolha do regime jurídico conjugal. A partir da metodologia da aplicação indireta dos princípios nas relações privadas, estudou-se o princípio da liberdade no direito de família e, de forma mais específica, a liberdade no momento da escolha da entidade familiar conjugal, a qual guarda intrínseca relação com o desenvolvimento histórico da união estável no direito brasileiro. Diante da previsão constitucional de que casamento e união estável são entidades familiares distintas, buscou-se analisar as principais diferenciações constantes no Código Civil de 2002 envolvendo os institutos jurídicos, de modo a compreender como foram dispostas as principais distinções entre eles, a exemplo dos seus suportes fáticos e natureza jurídica, e de seus modos de constituição e dissolução. A partir destas diferenças, o trabalho realizou um estudo qualitativo dos principais julgados que serviram de paradigma para a construção do atual entendimento dos tribunais superiores brasileiros acerca da necessidade de equiparação dos efeitos da união estável e do casamento, analisando se nos julgamentos houve a preocupação com a eventual mitigação do princípio da liberdade no momento da escolha do regime jurídico conjugal. A grande preocupação com o princípio da igualdade nas relações familiares, sem maiores considerações com o princípio da liberdade no momento da escolha da entidade familiar conjugal, bem como a ausência de critérios metodológicos precisos para a realização das equiparações dos efeitos entre os institutos pelos tribunais superiores, demonstram a intensa intervenção do estado nas relações familiares conjugais, fazendo com que os particulares busquem maiores alternativos para proteger seus relacionamentos amorosos, a exemplo da elaboração do contrato de namoro. Ademais, a total equiparação dos efeitos da união estável e do casamento mitiga a liberdade dos casais no momento da escolha do regime jurídico conjugal, na medida em que o exercício da liberdade estar-se-ia limitado, apenas, ao modo de constituição do casamento, podendo-se falar em casamento de fato e de direito, o que caminharia para a extinção da união estável e do princípio da liberdade no momento da escolha da entidade familiar conjugal no ordenamento jurídico brasileiro.

Após o julgamento conjunto das ADPF’s 492 e 493 pelo Supremo Tribunal Federal, fincou-se verdadeiro ponto de inflexão em matéria de loterias no Brasil, afastando-se a anacrônica concepção de exclusividade da União quanto à exploração da atividade lotérica. Com isso, estados-membros (e até municípios) passaram a se movimentar para conformar suas próprias loterias, contudo, sem parâmetros regulatórios bem delineados, mormente porque o principal diploma legal sobre a matéria data de 1967, em pleno contexto de ditatura civil-militar. Assim, nesta pesquisa, procurou-se, primeiro, sistematizar a matéria, esclarecendo-se os conceitos que a permeiam; depois, discute-se o regime jurídico das loterias estaduais no Brasil; terceiro, traz-se a lume algumas disposições regulatórias em matéria de loteria no âmbito do direito estrangeiro; quarto, apresenta-se um estado da arte da regulação da atividade lotérica no Brasil, procurando-se desmistificar a delimitação dos espaços de competência legislativa e competência administrativa. Por derradeiro, no quinto capítulo, apresenta-se uma proposta de redesenho do modelo regulatório-institucional, almejando-se contribuir para o aprimoramento regulatório do setor. O texto é corolário de uma pesquisa bibliográfica e legislativa, de abordagem qualitativa, que se vale do método hipotético-dedutivo, a fim de oferecer um caminho com um pouco mais de segurança jurídica aos entes públicos que pretendem explorar os jogos lotéricos em seus respectivos territórios.

A pesquisa analisa a isenção dos lucros e dividendos e a tributação dos Juros Sobre Capital Próprio (JCP) estruturadas na Lei nº 9.249/1995, examinando o fundamento autorizador que a instituiu: a eficiência econômica. A partir de uma análise normativa e interdisciplinar, as razões da ineficiência econômica do atual modelo são trazidas na pesquisa. A forma como a atual legislação contraria a premissa da atração de investimentos firmada nas Exposições de Motivo da Lei nº 9.249/1995 é necessariamente abordada, uma vez que a legislação se caracteriza como norma de caráter extrafiscal ilegítima que não cumpre a finalidade pretendida. Para justificar a hipótese trazida, demonstra-se como a legislação desincentiva a retenção dos lucros, impondo às pessoas jurídicas a diminuição do reinvestimento, afastando o investidor com residência no exterior e ainda estimulando a fuga de capital do investidor brasileiro. Além disso, diante da diferença entre a tributação da remuneração do capital e a do trabalho, aborda-se como a isenção dos lucros e dividendos se afigura como uma medida que distorce a atuação dos agentes econômicos. Analisam-se criticamente os projetos de lei que tratam do tema e, em especial, o mais recente, o Projeto de Lei nº 2.337/2021, aprovado na Câmara dos Deputados e com votação pendente no Senado Federal. Como resposta ao problema formulado, são trazidas sugestões de como possíveis modificações legislativas que tributam a distribuição dos Lucros e Dividendos, diminuindo a tributação do lucro da pessoa jurídica, podem promover equidade e eficiência simultaneamente. Ademais, são estudados também os Juros Sobre Capital Próprio e o conceito de custo de oportunidade, fundamento econômico principal para sua instituição na época.  Estuda-se como a dedução prevista na nossa legislação está diretamente vinculada ao pagamento ou crédito individualizado aos sócios e acionistas. Por fim, demonstra-se que os países os quais adotam modelos de dedução dos juros nocionais não isentam a distribuição dos Lucros e Dividendos. Assim, a legislação brasileira não pode ser comparada de forma irrestrita aos modelos de Allowance For Corporate Equity utilizados em alguns países europeus.

Esta dissertação tem como objetivo promover reflexões sobre as relações entre capital, trabalho humano e sistema prisional a partir da teoria foucaultiana, identificando o ponto de partida de cada um desses elementos. Ao reconstituir a história do modo de produção capitalista e seus impactos na subjetividade humana, a pesquisa aborda o estudo do poder explicar como as diferentes fases do capitalismo impactaram os modos de vida, dando enfoque às implicações na prisão e no trabalho. Partindo para o mundo contemporâneo, diante do capitalismo financeirizado, da precarização do trabalho e da previdência, acompanhados da deterioração das condições sociais e do aumento do encarceramento, buscou-se postular sobre as relações entre cárcere e fábrica hoje. Ainda, faz breves considerações sobre a versão brasileira dessa problemática, num contexto em que colonialismo e escravidão desempenharam papel central em tornar as dinâmicas de capital e punição mais tensas. Ao final, buscou-se apresentar algumas críticas de autoras e autores contemporâneos sobre a crise do capital na segunda década de XXI, como Nancy Fraser e Wendy Brown, que atualizam o projeto filosófico foucaultiano. Isso tudo para evidenciar que as forças de controle, vigilância, punição e miséria do trabalho que vivenciamos hoje não são consequências de novas crises, mas são frutos de problemas antigos e que já foram apontados por muitos estudiosos críticos.

O presente trabalho tem como objeto principal de análise as decisões por meio das quais o Tribunal Penal Internacional (TPI) julgou o pedido de autorização para abertura de investigação preliminar destinada à verificação da situação na República Islâmica do Afeganistão, realizado pela Procuradoria da Corte com fundamento no artigo 15 (3) do Estatuto de Roma. Com a análise dos pronunciamentos em questão, pretende-se explicitar alguns importantes eventos que compuseram o caminho de persuasão percorrido pelos sujeitos envolvidos na tomada das mencionadas decisões, sejam eles juízes, procuradores ou Estados Partes. Através da investigação destes caminhos, o presente trabalho também se propõe a esboçar alguns contornos daquilo que se optou por chamar de “retórica do Tribunal Penal Internacional”, aqui pensada como o complexo de peculiaridades argumentativas que caracteriza os processos de convencimento ocorridos no âmbito da justiça criminal em âmbito internacional. A metodologia utilizada para a realização do trabalho é a da retórica analítica, aqui pensada sobretudo nos moldes em que concebida por Ottmar Ballweg. Ao fim, conclui-se que as peculiaridades existentes na tomada das decisões que apreciaram o requerimento de abertura de inquérito no caso do Afeganistão confirmam a hipótese de que a “retórica do Tribunal Penal Internacional” é, de fato, caracterizada pela existência de importantes desafios argumentativos, que tornam mais complexos os processos de convencimento ocorridos no âmbito da justiça criminal internacional, diferenciando-os daqueles que se dão na esfera do direito interno.

A integração regional é um dos fatores de desenvolvimento do comércio, tendo em conta as experiências de organismos internacionais, dos quais destaca-se a OEA, a ALADI e o MERCOSUL. Porém, as propostas de criação de um processo de integração podem surgir tanto das relações multilaterais como das bilaterais, de acordo com a proximidade geográfica. A pergunta norteadora da pesquisa é: de que modo a cooperação jurídica bilateral contribui
para o regionalismo, consideradas as possibilidades presentes no vínculo Brasil-Peru? Para tanto, parte-se da hipótese de que o fomento da bilateralização na cooperação jurídica internacional favorece o projeto integracionista brasileiro e peruano. O trabalho é desenvolvido partindo da eficácia de acordos binacionais, com discussões voltadas para assuntos jurídicos, em paralelo aos processos multilaterais de aliança entre Estados com enfoque comercialista. A análise utiliza a técnica de pesquisa bibliográfica, da coleta até a avaliação de dados. O estudo conclui com a confirmação da hipótese, constatando ser necessário o incentivo das normativas bilaterais para o aprofundamento da integração regional, como fator de desenvolvimento do comércio regional.

A economia brasileira está fortemente centralizada no agronegócio. Em 2021, as commodities brasileiras e demais produtos agrícolas representaram 67,7% das exportações totais, com superávit, após amortização das importações, de US$ 105,01 bilhões. A relevância também se evidencia a partir da evolução e ramificação do setor em uma complexa cadeia produtiva, que agrega desde estudos científicos para aprimoramento do material genético de frutos e sementes para produção até à complexa rede de financiamento e negociação de contratos futuros agrícolas nas bolsas de valores mundiais. O cenário de intensa comercialização internacional estimulou os atores do comércio internacional e as instituições de direito privado a voltarem as atenções à regulação das relações, com criação de contratos específicos, cláusulas típicas, câmaras arbitrais específicas aos produtos agro, além de estudos, normas e acordos dedicados às peculiaridades do setor. Diante da pluralidade de mecanismos internacionais, somados às leis e cortes nacionais, esta dissertação tem como escopo analisar, em primeiro momento, quais são as peculiaridades do setor que geram problemáticas jurídicas e litígios entre as partes para, em seguida, desenvolver uma análise crítica a partir do questionamento se seriam os métodos privados de solução de controvérsias, com destaque da arbitragem internacional, os mecanismos mais adequados à resolução dos conflitos do agronegócio internacional.

O presente trabalho é voltado para a identificação da posse de estado de filiação socioafetiva no reconhecimento. É cediço que atualmente, considerando a expressão “ou outra origem” presente no artigo 1.593 do Código Civil, tem-se entendido pela possibilidade da filiação socioafetiva, o que foi reforçado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e pela tese 622 do Supremo Tribunal Federal que tratou da multiparentalidade. Por sua vez, os estudos doutrinários têm apontado para uma classificação da filiação mais abrangente, considerando-se a filiação biológica e a não biológica (ou socioafetiva), essa última que pode advir da inseminação heteróloga, adoção, “adoção à brasileira” ou posse de estado de filiação. Dessa forma, em que pese não conste de expressa previsão legal, desenvolveu-se na prática dos cartórios e do judiciário brasileiros, bem como na doutrina o reconhecimento da filiação a partir da posse de estado de filiação socioafetiva, ampliando-se a função originalmente desempenhada, sem, contudo, individualizá-la. Daí porque teve-se como objetivo geral a individualização da posse de estado de filiação socioafetiva, notadamente nas atuais formas de reconhecimentos judicial e extrajudicial. Para tanto, considerando que a posse de estado de filiação preexistia à ampla discussão da filiação socioafetiva, primeiramente pretendeu-se fazer a identificação da posse de estado de filiação no contexto das filiações vinculadas ao casamento, ao elo biológico e ao elo socioafetivo. Ademais, teve-se também como objetivo específico especificar atualmente as suas funções e seus elementos, distinguindo-a das demais possíveis espécies de filiação socioafetiva. E, tendo em vista os procedimentos a ela aplicáveis, buscou-se, ainda, identificar as formas atuais de reconhecimento – extrajudicial ou judicial - da posse de estado de filiação socioafetiva, averiguando o que a jurisprudência do STJ tem ponderado a título de posse de estado de filiação socioafetiva, bem como quais são as problemáticas trazidas pelo Provimento no 63/2017 do Conselho Nacional de Justiça e pela produção doutrinária acerca da aplicabilidade do reconhecimento extrajudicial. Finalmente, esclareça-se que nessa pesquisa qualitativa, de natureza exploratória e eminentemente descritiva, foi empregado, a título de abordagem, o método dedutivo e, a título de procedimento, o método estruturalista e sua execução se deu por documentação indireta, por pesquisa documental e bibliográfica. Como resultado, verificou-se que a posse de estado de filho perpassa pela filiação como um todo e tem potencial para ser considerada um elemento chave da definição dessa. Ainda, percebeu-se que, além da tradicional função probatória, há nela uma função estabilizadora que justifica a manutenção do registro de filiação, mesmo que declarado sob uma falsa premissa biológica, e uma função criadora acolhida no reconhecimento extrajudicial da filiação socioafetiva. Por último, para além do elemento volitivo ou elemento afetivo, ela se realiza a partir de condutas fáticas que denotam o gozo do estado de filho, servindo para tanto a tríade do nominatio, tractatus e fama. Por isso, juntamente à sua essência probatória de condutas fáticas e à impossibilidade de posterior ação negatória com fundamento na inveracidade da declaração ou no erro quanto ao vínculo, não basta a mera declaração para o reconhecimento feito com base nela.

A pesquisa analisa as emendas constitucionais, a partir da perspectiva neoinstitucional, com objetivo de investigar se as mudanças textuais à Constituição de 1988 revelam avanços ou recuos frente ao paradigma democrático adotado na Constituinte. Parte, portanto, das hipóteses de que: a) o constituinte originário deixou de estabelecer aspectos relevantes para a consolidação de um regime democrático, deixando tais decisões para o futuro; b) as emendas constitucionais revelam uma resistência conservadora ao projeto democrático, impondo passos atrás à implementação de uma democracia estável no Brasil. A compreensão sobre o emendamento constitucional e a democracia é proposta por uma análise original da mudança institucional, que vai além da investigação das regras do jogo formal. Para essa proposta, foi escolhida a teoria de Poliarquia de Robert Dahl como referencial teórico crítico das abordagens institucionalistas formalistas. Para permitir a aplicação dos referenciais adotados ao contexto brasileiro, as condicionantes poliárquicas propostas por Dahl foram agrupadas em categorias de direitos, permitindo a identificação dos elementos democráticos no texto constitucional brasileiro. Em seguida, foi elaborado um banco de dados que contempla propostas de emendas à Constituição entre 1988 e 1994, delimitado pela revisão constitucional, as emendas constitucionais promulgadas entre 1988 e 2020 e dispositivos do texto constitucional, originais e alterados por emendamento, designados como “diferidos”, por indicarem a ausência de consenso na decisão do constituinte. Após confrontados com o banco de dados, os indicadores revelaram que o texto de 1988 apresentava, já, limitações relevantes em aspectos de competição política, confirmando a primeira hipótese de pesquisa. Apontaram, ainda, divergindo da segunda hipótese de pesquisa, que as emendas constitucionais não se evidenciam como recursos do constituinte derivado em desarticular ou criar obstáculos ao modelo democrático instituído em 1988. Desta maneira, ao demonstrar que é possível identificar na norma formal expressões de elementos como a concentração de recursos políticos e a ausência de consenso na decisão de aspectos democráticos essenciais, a pesquisa propõe perspectivas para uma compreensão neoinstitucional e dinâmica do direito constitucional.

A presença crescente das tecnologias da inteligência nos mais diversos âmbitos da vida pública e privada dá origem a novos conflitos e desafios. Tecnologias da inteligência são definidas, neste trabalho, de forma a contemplar as tecnologias às quais são atribuídas socialmente alguma espécie de inteligência ou capacidade de aprendizado, por exemplo, inteligências artificiais, algoritmos etc. Buscando compreender como o direito, enquanto sistema social de comunicação, reage às tecnologias da inteligência, partiu-se da seguinte hipótese de pesquisa: o tempo do direito é diferente do tempo da tecnologia. O objetivo geral desta pesquisa é, portanto, observar como se dá a relação temporal entre o direito e a tecnologia. Os objetivos secundários, por sua vez, são: (1) observar se as tecnologias da inteligência podem se comunicar, entendida a comunicação como operação da sociedade; (2) se as tecnologias da inteligência são comunicadas como opacas pelo sistema do direito, partindo-se da ideia de opacidade proposta por Frank Pasquale; e (3) se, de fato, já uma temporalidade distinta entre direito e tecnologia, quais são as estratégias comunicativas adotadas pelo direito em reação a isso. Como marco teórico, partiu-se da teoria dos sistemas sociais de Niklas Luhmann, que observa a sociedade como
formada por comunicações, apoiada pela obra de Elena Eposito e Günther Teubner. Para atingir os objetivos propostos, realizou-se uma pesquisa qualiquantitativa: além da revisão bibliográfica, foram analisadas 82 decisões proferidas pelos Tribunais de Justiça de São Paulo, do Rio Grande do Sul, do Distrito Federal e do Superior Tribunal de Justiça proferidas entre 01 de janeiro de 2021 e 30 de junho de 2022 que continham a expressão “inteligência artificial”. Conclui-se que, sob a perspectiva da teoria dos sistemas e do conceito de comunicação que parte da seleção daquele que entende a informação gerada pelo outro, é possível que pessoas se comuniquem com tecnologias da inteligência, desde que o interlocutor humano selecione a tecnologia da inteligência como participante da comunicação. Sobre a opacidade, observou-se que as tecnologias da inteligência não são comunicadas como opacas pelo sistema do direito. A despeito disso, em apenas duas das decisões analisadas tematizam o modo de funcionamento das tecnologias da inteligência levadas à discussão no judiciário. Sobre o tempo do direito, a hipótese de pesquisa foi confirmada. Observou-se que o desacoplamento temporal entre sistemas é essencial para que o sistema seja capaz de selecionar os seus contatos com o ambiente e construir autopoieticamente seu modo próprio de reação. Por fim, identificamos duas estratégias empregadas pelo sistema do direito para lidar com o desacoplamento temporal entre si e a tecnologia. A primeira é: o julgador projeta a evolução da tecnologia no futuro para decidir sobre o presente. A segunda estratégia observada é o arquivamento de experiências argumentativas bem-sucedidas para reutilização: foi observada a construção argumentativa comum de que a inteligência artificial resolveria o problema em questão; a tecnologia é empregada como o remédio para diversos males, sem que o direito explore, de forma específica, como ela funciona ou como ela teria solucionado aquele problema em especifico.

A dissertação analisa o obstáculo intergeracional inscrito no processo de reconstrução da angulação jurídico-constitucional das identidades coletivas. Partindo dos pressupostos teoréticos expostos por Paul Ricoeur e Michel Rosenfeld, defende que essa identidade é produto da reconciliação e justa seleção das múltiplas perspectivas e projetos identitários que pensam a consolidação de um regime juspolítico ao longo do tempo. Defende, nesse sentido, que apenas a consolidação de instituições democráticas plurais e abertas à adequações epistêmicas é capaz de formar uma identidade constitucional. Pondera, ainda, que a identidade constitucional, embora aberta à transformação, é atada ao eixo da memória, subsidiando-se de signos e valores construídos no passado, colocando-se como resultado normativo de reformas e reafirmações de valores e significados sedimentados e modulados temporalmente. A pesquisa, sem embargo, expande esse escopo investigativo e perscruta o impacto de cognições jurídicas internacionais na reconstrução da identidade constitucional. Argumenta, assim, que o discurso jurídico internacional, ao prestigiar o pleito de atores e atrizes sociais cujas demandas são internamente invisibilizadas, reforça a política de reconhecimento, garantindo judicialização e normatização de direitos individuais e de titularidade coletiva cuja matriz de violação são fragilidades institucionais, discriminações históricas e microagressões cotidianas. Logo, sustenta que o engajamento com o processo transnacional desvela e dinamiza o reconhecimento das expressões identitárias acometidas por tais injustiças, favorecendo a reconstrução da identidade constitucional. Defende, assim, que o processo transacional auxilia a inclusão dessas manifestações ao corpus constitucional, pois permite que grupos obstados na vocalização de seus direitos, usem a jurisdição internacional como locus transnacional de luta por reconhecimento. Ao debater essa hipótese na realidade latino-americana, sustenta o pesquisador que a Corte Interamericana de Direitos Humanos (CtIDH) realiza tal função ao estimular a concreção e ampliação material do direito de grupos em situação de vulnerabilidade. Nessa oportunidade, aproveita-se a singularidade regional das transições à democracia para investigar como o elemento das anistias políticas tem dificultado a transnacionalização da identidade constitucional, na medida em que impede movimentos de refiguração e reforço de artefatos textuais (norma constitucional) e discursivos (discurso constitucional) utilizados como meios externos para preencher a função memorizadora do self coletivo. Essa problemática inerente à realidade latino-americana é debatida com mais vagar focando-se o contexto brasileiro, a partir de revisita crítica da construção constitucional de 1987/1988, dos impactos da Lei de Anistia de 1979 e das experiências de interação do sujeito constitucional pátrio com o discurso jurídico interamericano em matéria de anistia e memória na oportunidade do julgamento da ADPF 153.

O objetivo deste trabalho é, a partir das teorias de argumentação jurídica desenvolvidas por Neil MacCormick e Robert Alexy, examinar a racionalidade das decisões do TSE que cassam mandatos. Em suas obras centrais “Rhetoric and the Rule of Law” e Teoria da Argumentação jurídica”, respectivamente, ambos consideram o discurso jurídico como caso especial do discurso geral e estabelecem critérios e estruturas a serem usadas para tornar o processo decisório das cortes racional. Na primeira parte dessa tese, os pontos centrais das teorias dos dois autores são exibidos. Para examinar os julgados do TSE, usaram-se, num primeiro momento, para aferir a racionalidade, os critérios de MacCormick e Alexy, como a universalidade, a consistência, a coerência, o respeito aos precedentes, a justificação interna e externa, o raciocínio exibido pelo silogismo, dentre outros. Num segundo, buscou-se verificar se há uma racionalidade própria nessas decisões que não se enquadra no modelo dos dois citados autores. Defenderemos que a racionalidade das decisões do TSE nos moldes pensados por Alexy e MacCormick é intermitente, prevalecendo nos casos de menor impacto, e perdendo força nos julgamentos de cargos eletivos ocupados em eleições de maior circunscrição eleitoral. Utilizou-se o método quantitativo no exame das decisões, tomando-se cuidado para respeitar o método científico, com randomização adequada, na seleção das decisões do TSE tomadas como amostras para a análise. 

O presente trabalho é resultado de pesquisa acerca da importância da utilização do mecanismo dos diálogos institucionais e do ferramental da teoria dos processos judiciais estruturantes como alicerces construtivos para o desenvolvimento de uma proposta de superação do Estado de Coisas Inconstitucional brasileiro, identificado pelo Supremo Tribunal Federal no que diz respeito à situação precária e degradante encontrada no sistema prisional do país. Tem-se como objetivo específico da tese perquirir os principais argumentos e autores, nacionais e internacionais, acerca dos debates em torno de uma atuação dialógica entre as instituições, mediante um procedimento adequado e muitas vezes flexibilizado diante dos ditames dogmáticos legais, trazendo à discussão experiências alienígenas que versem não apenas acerca das noções de diálogos constitucionais, mas que também tratem das perspectivas e vivências estrangeiras nos processos estruturais, inclusive, mas não exclusivamente, aquelas que versam sobre a temática dos direitos humanos e dos regimes prisionais de outros estados na ordem internacional. Ao fim, busca-se apresentar ao leitor um panorama amplo das abordagens constitucionais sobre a atuação das instituições e dos representantes dos poderes constituídos no desenvolvimento de arranjos institucionais eficientes, sem olvidar o histórico desastroso da condução das políticas públicas do sistema prisional brasileiro dos últimos anos, para se alcançar mecanismos que possam desenvolver melhorias e, quiçá, algum grau de superação da situação difusa de inconstitucionalidade vivida no mundo carcerário brasileiro.

Durante a Guerra Fria houve uma expansão tecnológica na área espacial, gerando a  necessidade de regulamentação dos primeiros tratados sobre a matéria, o que  originou o chamado Direito Internacional do Espaço clássico. Posteriormente, agentes  privados se consolidaram no setor, eminentemente em parceria com o Estado.  Todavia, os tratados espaciais existentes não abrangem de maneira satisfatória a  participação empresarial na exploração dos recursos do espaço, o que ocasiona  insegurança jurídica. Com o escopo de compatibilizar a exploração privada com o  Tratado do Espaço, foram criados os Acordos de Ártemis, sob a égide da NASA. 

Portanto, objetiva esse estudo analisar a harmonização normativa entre os Acordos e  o Direito Internacional Espacial, em especial no que tange à possibilidade de  apropriação por privados dos recursos espaciais. Para tal foi utilizado o método  hipotético-dedutivo, através da análise da doutrina, dos tratados sobre Direito Espacial 

e dos Acordos de Ártemis, chegando-se à conclusão que estes podem funcionar como  acoplamento estrutural do sistema jurídico espacial, possibilitando a coerência  normativa entre o Direito Espacial clássico e as novas regulamentações sobre o setor.  Nomeia-se nesse trabalho de lex spacialis, sendo esta uma especialização da lex  mercatoria, a estruturação sistemática entre normas de hard law, os Acordos,  legislações nacionais, entre outras iniciativas privadas. Ainda, conclui-se que através  da governança adaptativa, que estimula o constante diálogo entre os agentes  normativos, é possível construir o necessário regime jurídico para o próximo passo da  humanidade: a exploração privada do espaço. 

Este trabalho busca redimensionar criticamente o papel representado pela Educação em Direitos Humanos em Guiné-Bissau como elemento efetivo e confirmador da democracia, bem como para o controle social e a participação cidadã, tanto nos níveis locais como universitários. Adota uma versão analítica que encara os Direitos Humanos enquanto princípios de afirmação da condição do homem frente ao seu semelhante e ao Estado, dirigido à construção de um valor real dessa condição inerente ao ser humano em qualquer nação. A ação do Governo, como representante do Estado, deve ser a de viabilizar tal Educação específica, a fim de concretizar as noções aqui defendidas. Do ponto de vista metodológico, o estudo defende a necessidade de implementação de pesquisas analíticas nos níveis acadêmicos e institucionais, através de uma articulação entre a Universidade brasileira e guineense, que contemplem metodologias e abordagens direcionadas, com metas concretas, a fim de aumentar a discussão do tema e sua exposição em todos os meios cabíveis. A tese defende que a educação em Direitos Humanos, ao promover uma alteração nas bases da estratificação social, rumo à eliminação da pobreza, desloca e redimensiona as relações de trabalho, nos seus aspectos individuais e coletivos.

A presente tese examina de que maneira o imposto sobre a propriedade territorial rural (ITR) pode representar instrumento eficiente e justo de política fundiária de combate à desigualdade na distribuição de terras brasileiras. Também é analisado se o ITR cumpre seu papel constitucional de estimular a produtividade da propriedade rural e se é capaz de encorajar o cumprimento da função social da propriedade rural, sobretudo no que diz respeito à preservação ambiental e ao respeito aos direitos sociais dos trabalhadores rurais. A preocupação com o atual cenário fundiário brasileiro, em que quase metade das terras agricultáveis pertence a menos de 1% dos proprietários rurais, exigiu o aprofundamento do conceito essencial de propriedade privada. Foi necessário investigar em que medida o direito individual de propriedade privada é exercido em detrimento dos direitos sociais, sobretudo os que decorrem do direito fundamental à igualdade de oportunidades. A partir de tal investigação, foi possível constatar que, no modelo econômico capitalista e de política liberal, o direito à propriedade privada conduz a disparidades socioeconômicas, em virtude da acumulação de capital e propriedade. No caso brasileiro, a maior desigualdade social encontra-se no campo, em razão do processo histórico de ocupação e concentração fundiária, o qual foi ratificado por leis que sobrepuseram o direito individual de propriedade privada em detrimento dos direitos sociais. A partir da premissa de justiça social como equidade, foi então analisado como o Estado de bem-estar social, que se julga ser o Brasil, deveria se posicionar no intuito de estabelecer políticas liberais redistributivas no contexto da economia capitalista. Ademais, foi avaliado o atual conceito de justiça distributiva sob a perspectiva de filosofia política e sua instrumentação através da tributação. Neste sentido, esta tese defende o emprego da tributação como mecanismo redistributivo de justiça social. Assim, no caso da concentração fundiária, o ITR representa relevante instrumento de indução à redistribuição fundiária além de também possibilitar o estímulo ao cumprimento da função social da propriedade rural. Ocorre, no entanto, que o atual modelo do ITR apresenta incoerências que o tornam ineficiente, não apenas sob o ponto de vista extrafiscal, mas também arrecadatório. Portanto, esta tese propõe alterações no desenho do referido imposto, no intuito de facilitar sua fiscalização e arrecadação, a fim de torná-lo eficiente e justo enquanto mecanismo de justiça fiscal no campo.   

A pesquisa realizada neste trabalho se propôs a estudar a regulação internacional do investimento estrangeiro. Com a queda do muro de Berlim e a derrocada da Guerra Fria, o mundo passou a viver um novo momento de integração internacional impulsionado pela globalização através de uma nova revolução dos transportes e nos meios de comunicação. A globalização econômica é um tema que permeia toda esta pesquisa, pois aqui cuida-se de estudar um de seus desdobramentos – a regulação internacional dos investimentos estrangeiros. A dinâmica atual se pauta nos Tratados Bilaterais de Investimentos (BITs) concluídos, em sua maioria, entre países desenvolvidos e nações em desenvolvimento ou subdesenvolvidas. Contudo, esse modelo de tratado vem sofrendo diversas críticas da comunidade internacional e, neste contexto, inserem-se os Acordos de Cooperação e Facilitação de Investimentos (ACFIs), parte integrante de uma nova geração de tratados de investimento. Os ACFIs são uma criação brasileira a partir da necessidade de tutelar os interesses dos seus investidores quando estes partem para novos mercados. 

O estudo investigou o cenário de indiferença e, até mesmo, de hostilidade quanto às representações sindical e política da classe trabalhadora no fim do primeiro quarto do século XXI. Analisando o desenvolvimento do Estado Liberal e o seu papel na manutenção da ordem capitalista, as metamorfoses e as novas morfologias do trabalho e a captura ideológica do movimento sindical, conclui-se que os movimentos coletivos e as ideologias operárias perderam centralidade e se mostram incapazes de apresentar um projeto de emancipação para a classe trabalhadora.

Este trabalho tem como objetivo a análise da incidência das Ligas Camponesas no percurso de formulação da regulamentação jurídica e reconhecimento oficial dos sindicatos rurais no Brasil. A investigação dessa experiência concreta e historicamente datada parte da hipótese de que sua trajetória de constituição e desenvolvimento entre anos de 1954 a 1964 teve repercussão direta na formulação do sindicalismo no campo e que a coexistência desses modelos organizativos reflete características estruturantes da formação social brasileira. Foi feita uma abordagem qualitativa a partir do emprego de pesquisa bibliográfica e documental. As fontes teóricas adotadas se situam no campo da crítica marxista ao direito aliada à importantes obras da historiografia nacional. O levantamento documental realizado se baseia principalmente em consultas aos documentos produzidos pelas organizações de trabalhadores pesquisadas, assim como na imprensa operário-camponesa do período estudado, especialmente através dos Jornais Liga e Terra Livre. O resgate desse trajeto demonstra as contradições e possibilidades da experiência das Ligas Camponesas na viabilização da estrutura sindical rural e fornece importantes aspectos quanto à particularidade do desenvolvimento e função do direito e da legislação social trabalhista na periferia do capitalismo.

O conceito de austeridade econômica envolve a busca pela redução do déficit orçam meio de políticas econômicas de contenção de gastos que se traduzem em uma diminuição do papel do Estado enquanto indutor do bem entário, por estar social da população. A partir de uma digressão histórica que acompanhou o desenvolvimento do modelo de Estad o de BemEstar Social empreendido no Brasil, o presente estudo constatou indícios de que se trata de um modelo seletivo, com repercussão desproporcional para os grupos vulneráveis, acentuado no âmbito nas reformas ao Ato das Disposições Constitucionais Tra nsitórias com impacto na consecução das políticas públicas. Diante do exposto, objetivouse estudar dos casos relacionados à judicialização, via Ação Direta de Inconstitucionalidade, das reformas ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias com impa ctos no orçamento destinado às políticas públicas empreendidas entre 2014 e 2020. Isso porque o trabalho se propõe a identificar como o Supremo Tribunal Federal tem se portado para explorar a eventual existência de meios institucionais disponíveis para mit igar, ainda que provisoriamente e em rodada procedimental específica, o impacto das escolhas das maiorias políticas no acesso aos direitos sociais. Para tanto, foi utilizada a classificação dos provimentos jurisdicionais de David Landau, cuja escolha se de u em função dos seus questionamentos acerca do caráter irrestritamente contramajoritário da ação dos Tribunais no âmbito de processos que envolvem direitos sociais. Considerando a possibilidade da autocontenção pelo Supremo Tribunal Federal, foram identifi cados os mecanismos que inspiram a deferência às escolhas administrativas precedidas de planejamento, a partir das relações travadas entre o Poder Executivo e o Legislativo. Com o intuito de verificar a utilização dessas ferramentas no caso concreto, foi a nalisada a relação travada entre os poderes no âmbito da Comissão Externa de Acompanhamento do Ministério da Educação. A dissertação tem caráter qualitativo, interdisciplinar, exploratório, com revisão bibliográfica e análise documental. Quanto aos resulta dos, a pesquisa constatou que a constitucionalidade das Emendas Constitucionais (EC) nº 94/2016 (2º Regime Especial para o pagamento de Precatórios em mora) e nº 95/2016 (Novo Regime Fiscal) foi questionada por meio de ADI, o que possibilitou a reflexão ac erca do papel do judiciário em decisões com impactos econômicos relacionadas às reformas constitucionais amparadas na escassez de recursos. Concluiu-se que os provimentos, em regra, não tendem a assumir um caráter contramajoritário; autocontenção tácit a, por meio do exercício do “poder de agenda”, e a pode indicar a opção implícita e, talvez, temporária de não decidir por parte da ministra relatora dos processos relacionados à EC nº 95/2016. Ademais, no âmbito da gestão do Ministério da Educação, a Comissão Externa  constatou  a descontinuidade  das  políticas  públicas,  a  falta  de  planejamento e  de  transparência  na  aplicação  dos  recursos,  além  da  ausência  da  garantia  de  um  orçamento mínimo,  o  que  aprofunda  os  impactos  do  Novo  Regime  Fiscal.  Percebeuse,  ainda,  que  o constituinte  reformador  pode  otimizar  este  dever  de  planejamento  ao  prever  mecanismos  de controle  no  âmbito  da  regulamentação  da  política  pública,  tal  como  ocorreu  no  âmbito  da  EC nº 108/2020 (Novo FUNDEB).

Esta pesquisa trata sobre a aceitação da convivência simultânea do parentesco biológico e parentesco socioafetivo, ou seja, a multiparentalidade (pluriparentalidade), bem como se apresentarão incertezas em face do reconhecimento do instituto mencionado. Far-se-á a trajetória para aceitação da afetividade no direito brasileiro, sendo abordadas suas consequências nas relações familiares. Tecer-se-ão comentários sobre as espécies de parentesco socioafetivo, bem como se abordará o direito ao conhecimento da origem genética sem a necessária formação de vínculo parental. Serão abordadas discussões doutrinárias em torno da multiparentalidade, antes e depois do julgamento do Recurso Extraordinário nº 898060/SC. Assim como será traçado o caminho do voto do Ministro Relator que deu ensejo à fixação, pela Suprema Corte, da Tese no Tema 622. Dar-se-á especial atenção aos efeitos no direito das sucessões diante da Tese consolidada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 622. Por fim, será feita abordagem sobre a utilização da boa-fé no direito de família. 

O presente trabalho funda-se, em seu âmago, na antiga discussão filosófica sobre se há uma distinção entre a moral e o direito. Todavia, o cerne da pesquisa se ateve não somente ao exame da distinção elaborada por Kant entre praticar uma ação por dever e uma ação conforme ao dever, como também se ateve aos fundamentos filosóficos responsáveis por sustentar esse discernimento. Assim, conferiu-se um debate entre a filosofia kantiana e a nietzschiana (nossos marcos teóricos) como forma de, por esses dois ângulos, examinar-se nosso problema. Desse modo, com relação à filosofia kantiana, abordou-se a compreensão acerca da moral como produto de uma causalidade pela liberdade (de caráter inteligível), visto que, ao se perpassar pelo conceito negativo de liberdade (soberania aos estímulos sensíveis), chegou-se ao sentido positivo de liberdade, isto é, ao conceito de autodeterminação: a capacidade de manufaturar por si mesmo a própria lei do agir. Tal exame foi imprescindível, afinal o conceito de heteronomia kantiano (indispensável ao direito) decorre de uma oposição ao conceito de autonomia. Se esta se consubstancia na questão de a lei ser decorrente de uma espontaneidade (ser um fim em si mesmo, um dever contendo uma “boa vontade”); aquela se caracteriza pela lei ter como razão uma causa condicionada, o que faz a lei, nesse caso, ser um meio para se alcançar um fim diverso. Nesse sentido, sob o amparo da filosofia kantiana, examinou-se que o direito se limita e se interessa, quanto à sua exigibilidade, pela conformidade da exterioridade do agir em relação à prescrição emanada por ele. Contudo, constatou-se que essa compreensão kantiana de agir conforme ao dever não explica cabalmente como acontece essa operacionalidade referente à correspondência entre o plano exterior do exercício das ações e a prescrição jurídica. Assim, pela filosofia nietzschiana, recuperou-se a seguinte análise: por intermédio de um conceito, é possível (re)conhecer as coisas (logo, também as ações humanas). Portanto, observou-se que essa operacionalidade no direito de se observar se o agir foi conforme ao dever só é possível porque temos conceitos sobre as coisas (a realidade) que nós, seres humanos, criamos (interpretamos). Sem os conceitos, não existe relação de identidade; por consequência, não existe (igualmente no direito) (re)conhecimento. Desse modo, como forma de demonstrar que o direito depende, outrossim, da presença dos conceitos para operacionalizar a exigibilidade sobre a conformidade exterior do agir (o que o distingue da moral), voltou-se a análise à filosofia nietzschiana, afinal, a partir da crítica nietzschiana à tradicional metafísica, verificouse que o conhecimento (e a linguagem) não se consubstancia um espelhamento de uma realidade independente do ser humano, na qual ela seria autenticamente observável e, por isso, seria posta em uma relação de correspondência fidedigna entre significantes e significados. O direito, pela filosofia kantiana, diferencia-se da moral em razão da satisfação pela conformidade exterior do agir com a prescrição. E, pela filosofia nietzschiana, explica-se como acontece, no direito, o processo de identificação dessas condutas, o qual sucede graças ao ser humano ser um indivíduo inexoravelmente criador do conhecimento (um sujeito interpretativo). 

O presente trabalho analisa os impactos da flexibilização subjetiva da demanda após o Código de Processo Civil de 2015, a partir do qual o paradigma da rigidez deu espaço à abertura para a adequação e flexibilidade pelos sujeitos processuais. No tema examinado, o corte metodológico se deu com vistas a estudar o ingresso de novas partes no processo em curso por iniciativa das partes originárias e dos próprios terceiros ingressantes, considerando sobretudo a perspectiva da segurança jurídica calculabilidade dos sujeitos envolvidos. Para tanto, partindo da premissa de que a modificação subjetiva pode impactar objetivamente a demanda, dado o vínculo entre as partes e a causa de pedir, isto é, a relação jurídica descrita no processo, o trabalho procurou identific ar se há limitações ao ingresso de terceiros e, uma vez convolados em partes aqueles que intervêm na demanda, a medida da disponibilidade fática que se lhes permite, dialogando com a estabilidade objetiva e as preclusões dispostas pelo sistema. Nesse sentido, foram estudadas as hipóteses de sucessão processual -  em suas diferentes formas, inclusive, salientando  as  situações  de  vicissitudes  societárias - ,intervenção típica e meios atípicos de integração de terceiros à demanda, balizando o tema com a possibilidade ou não de  inovação objetiva no curso do processo. 

A incorporação de novos dispositivos à Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro com a edição da Lei nº 13.655/2018, propõe uma mudança no Direito Público, visando prover maior eficiência e segurança jurídica em sua criação, interpretação e aplicação. A visão prospectiva do consequencialismo presente na lei se coaduna com a lógica de gestão por resultados defendida na Reforma do Estado dos anos 1990, a qual se institucionalizou na ordem jurídica nacional por meio da constitucionalização do princípio da eficiência, considerado em uma perspectiva de efetividade dos fins constitucionais. A pesquisa se desenvolve a partir do percurso histórico do Estado Moderno, das reformas administrativas e dos órgãos de controle no país. A partir daí, avança na compreensão da força normativa dos princípios para posteriormente avaliar o conteúdo do princípio da eficiência, sua ponderação frente ao princípio da legalidade e suas implicações no controle da função administrativa vinculada e discricionária. Por fim, problematiza os impactos dos comandos da Lei nº 13.655/2018 na edição e controle dos atos administrativos e as implicações metodológicas do pragmatismo consequencialista no processo jurídico-decisório, buscando, em uma abordagem propositiva, compreender como a lei pode prover eficiência material à Administração Pública.

A presente dissertação analisa a história, a memória e a verdade do movimento LGBTQI+ a partir do contexto da ditadura militar no Brasil e em Pernambuco. O trabalho estuda o desempenho e os efeitos da Justiça de Transição brasileira, tendo como escopo o relatório final da Comissão Nacional da Verdade (CNV), instituída no Brasil pela Lei 11.258/2011, em relação às violências enfrentadas pela população LGBTQI+ durante o regime. Para tanto, analisa os conceitos da justiça transicional e como seu conceito pode ser utilizado para facilitar e fomentar os direitos desse segmento social no país, partindo do tratamento que o Estado brasileiro oferece à comunidade como também a construção do sujeito homossexual, moldado(a) a partir da história do Brasil. Sabe-se que a ditadura brasileira não inaugurou a lgbtfobia no país, mas a utilizou como instrumento de violação de direitos humanos, respaldando discursos que encontram coro até hoje na sociedade brasileira. Isto, associado à fatores de ordem social, dificultam a implementação de políticas públicas e garantias de direitos para a comunidade, que foi construída o redor de mitos sobre a homossexualidade. Por óbvio, o processo justransicional falho no país não carrega essa conta sozinho, mas é parte de uma colcha de retalhos que coloca o Brasil no topo do ranking de países onde mais se matam homossexuais e travestis no mundo. O trabalho se preocupa em resgatar a história, memória e verdade do Movimento LGBTQI+ em Pernambuco, destacando a atuação do Grupo Teatral Vivencial Diversiones, do Grupo de Ação Homossexual (GATHO) e o Movimento Leões do Norte. Dessa forma, entendemos que a justiça de transição pode oferecer ferramentas para que os direitos humanos desse segmento acompanhem a retomada democrática do Brasil.  

O trabalho tem como escopo de pesquisa o aprofundamento do estudo sobre a relação entre o Direito Internacional dos Refugiados, no que se refere à condição do migrante econômico e às relações trabalhistas. Busca-se assim, analisar o aporte teórico, normativo e dogmático que ampara este grupo de refugiados (especificamente refugiado econômico) e em que medida o direito doméstico do trabalho preenche a lacuna deixada pelo Direito Internacional dos Refugiados. Salienta-se a importância de analisar as condições de vida dos refugiados econômicos africanos em Pernambuco, nos aspectos do direito do trabalho, mas também algumas questões sociais, tais como vivência e cultura, em busca de compreender como o Brasil adota políticas públicas de acolhimento para essa população. Para tanto, o presente estudo utilizou de pesquisa empírica, de caráter qualitativo e exploratório e a técnica utilizada para a coleta dos dados se deu por meio da aplicação de entrevistas semiestruturadas com senegaleses em Pernambuco, através do procedimento de Análise de Conteúdo. Assim sendo, é relevante investigar os reais desafios no que se refere à condição de vida que impactam a vida desta população e propor uma nova visão sobre o acolhimento em suas diversas searas, desde a normatização até a ingerência de políticas estatais acerca destes refugiados. 

A presente dissertação versa sobre a urgência no Direito Público, ou seja, sobre as técnicas jurídicas de crise que tomam por pressuposto fático uma necessidade pública no contexto de premência temporal e tem como efeito a alteração temporária de competências e procedimentos a fim de dotar o Poder Público de maior flexibilidade de ação para enfrentar uma crise. Para trabalhar essa temática, partiuse inicialmente da Teoria Geral do Direito para o estabelecimento de conceitos base para depois percorrer do Direito Constitucional às mais diversas áreas do Direito Administrativo identificando e dissecando os seus mecanismos de juridicização da urgência . estados constituciona Mais especificamente, no Direito Constitucional são abordados os is de exceção como formas mais graves de excepcionalidade jurídica; no Direito Administrativo, estudouse o estado de necessidade como cláusula geral de derro t abilidade e diversos outros institutos parcelares como manifestações de efeitos mais restritos. O texto é o produto de uma pesquisa exploratória bibliográfica e de abordagem qualitativa, que se vale do método hipotéticodedutivo para estabelecer uma discussão hermenêutica crítica da matéria e tirar conclusões sobre o estado atual de um direito público de urgência.

Nesta tese discutimos a possibilidade de responsabilização penal dos agentes que cometeram crimes de lesa-humanidade durante a ditadura brasileira, tendo como comparação o paradigma chileno, construído sobretudo nos últimos quinze anos, quando se observa uma mudança jurisprudencial em prol da punição desses delitos. Procuramos inicialmente observar o campo da justiça de transição e de seus elementos para, depois, passar a analisar de forma mais detida a seara da punição destes graves atos cometidos em períodos ditatoriais, compreendendo alguns limites e possibilidades em torno do tema. Depois, passamos para uma análise de como se desenvolveu os dois regimes ditatoriais, sobretudo em seus aspectos legais e institucionais, verificando que os países apresentam pontos de confluência muito interessantes, como na tentativa de estabelecerem um verniz legalista em suas práticas, ou como no pano de fundo embasado pela doutrina de segurança nacional, bem como na criação de mecanismos de imunização capazes de evitar qualquer tipo de controle, por parte do judiciário, dos atos criminosos dos agentes de repressão, como as Leis de Anistia. Também analisamos como se deu a efetivação de medidas de justiça de transição em ambos os países, dentro de contexto de transição pactuada e de como isso afetou na questão da penalização dos crimes analisados. Depois, passamos para analisar o papel da Corte IDH na jurisprudência de ambos os países, sobretudo nas decisões que os condenaram em casos diretamente relacionados ao tema, como “Almonacid Arellano”, “García Lucero” e “Omar Maldonado”, no caso chileno, e “Gomes Lund” e “Vladimir Herzog” no caso brasileiro. Por fim, passamos à análise de argumentos encontrados em decisões judiciais de ambos os países em torno da responsabilização dos crimes cometidos por agentes da repressão política durante a ditadura a partir de marcadores, no intuito de aglutinar fundamentações em torno de determinados elementos mais problemáticos. Nesse aspecto, os marcadores criados envolvem problemas como: a questão dos delitos permanentes; o enquadramento dos atos como crimes de lesa-humanidade; a aplicação das normas e decisões internacionais no cenário interno e; a utilização das eximes de responsabilidade “cumprimento de ordem ou cumprimento de dever”.     

Esta pesquisa investigou o seguinte problema: quais as possibilidades e limitações de um modelo baseado no “Racionalismo Crítico” para o desenvolvimento de análises sobre as mudanças de atribuição de sentido das normas jurídicas? Para enfrentar o problema, a hipótese apresenta a possibilidade de construção de um modelo analítico situacional. Em primeiro lugar, são desenvolvidas reflexões sobre a aplicação do Racionalismo Crítico de Karl Popper nas discussões constitucionais. Na sequência, é realizada a investigação sobre a mutação constitucional a partir de três elementos: a) seu sentido na literatura alemã; b) sua caracterização na literatura brasileira e seu impacto nos Programas de Pós-graduação no Brasil; c) análise empírica das decisões do Supremo Tribunal Federal (1988-2018). Foram visualizados diferentes usos da argumentação jurídica sobre mutações constitucionais na prática brasileira, contribuindo para a análise baseada na identificação dos principais problemas de argumentação jurídica. A investigação consistiu em um estudo influenciado pela metodologia de Karl Popper: a) enfrentamento do problema; b) lançamento de hipótese falseável; c) discussão crítica e falseabilidade da hipótese diante da realidade observada; d) refutação ou corroboração da teoria. Dentre os resultados obtidos, foi apresentada uma crítica das mutações constitucionais a partir de um amplo conjunto de dados empíricos e das principais referências bibliográficas da temática. Ademais, com base nas diretrizes do Racionalismo Crítico, também foi construído um modelo de análise crítica das mutações constitucionais baseado na lógica situacional de Karl Popper. A partir do estudo específico dos problemas jurídicos e das respostas oferecidas pela tradição, a análise desenvolve outros olhares para a concretização dos propósitos regulatórios por meio da construção hipotética de cenários possíveis. Por fim, a tese contribui com as discussões a respeito de questões essenciais da teoria do direito a partir de uma perspectiva que considera a evolução do conhecimento jurídico como transformações baseadas na razão crítica do direito.

O tema da relativização da provas ilícitas é um dos mais candentes da aplicação do direito, porque tem como pano de fundo a defesa das garantias de liberdade e a proteção da efetividade do processo. No direito nacional, há o debate de saber como compatibilizar a norma constitucional, que proíbe o uso de provas obtidas por meio ilícito, e o código de processo penal (CPP), que permite o uso da prova ilícita nos casos da descoberta inevitável e da fonte independente. A jurisprudência, como espelho da confusão, também não apresenta critérios seguros sobre a referida relativização, ora proibindo o uso da prova, ora permitindo-o por meios indiretos, mediante considerações de política criminal ou alteração da forma de narrar os fatos. A hipótese do trabalho é que podem ser usados meios argumentativos para investigar o justo título do ato-fato formador da situação jurídica, mediante a visualização das consequências ocorridas com o uso da prova: indicar o grau de sacrifício do direito violado e como será feita a correlata compensação, destacar a gravidade do crime, boa-fé etc. e, outrossim, indicar qual direito será beneficiado com o uso da prova. O objetivo foi propor sinais de quando a produção probatória passa a ter relevância jurídica para ser um fato existente, válido e eficaz. Assim, devem ser separadas as regras de uso e as regras de produção da prova, a fim de construir uma metodologia dogmático-argumentativa para uso da prova aparentemente ilícita. É algo anterior à aplicação da fonte independente ou da descoberta inevitável da prova. Para tanto, desenvolveu-se o estudo comparado das principais dificuldades de aplicação da prova ilícita no Brasil, nos EUA e na Alemanha, além da construção de um banco de dados de decisões judiciais do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre mandados de busca e apreensão e compartilhamento indevido de dados, que foram posteriormente analisados de acordo com a hipótese de trabalho. Os limites dos pressupostos de uso da prova ilícita devem estar na observância do processo justo, pontuado pela capacidade de assegurar o desenvolvimento livre da personalidade em equilíbrio com a efetividade do processo. Tais reflexões conceituais revelam uma retórica material formalizada no âmbito da validade do fato jurídico. Nesse sentido, uma teoria sintática (da norma jurídica) ou semântica (do fato jurídico) podem ser analisadas de acordo com o contexto situacional dos falantes (pragmática da norma), em busca do justo título, verdadeira regra de calibragem do sistema, aplicada como uma metodologia argumentativa para avaliar a relevância lícita da atividade probatória. A racionalidade do programa decisional das organizações jurídicas depende da apresentação de critérios de como o direito lê os interesses subjacentes às expectativas normativas. 

O presente trabalho se propõe a análise do contexto do fortalecimento da jurisdição constitucional sedimentada no constitucionalismo de transformação social de 1988, investigando assim o desenho institucional e a incorporação da teoria da separação dos poderes a partir dos espíritos da independência, harmonia e cooperação, e como a dissintonia entre os poderes brasileiros e as crises fiscal, econômica e estrutural do Estado de Bem-Estar Social levam a crise do sistema democrático nacional. Diante do cenário de crises e da inação dos Poderes Legislativo e Executivo na concretização dos valores constitucionais quanto a efetivação dos direitos fundamentais, o Poder Judiciário, em especial, o STF foi ocupando os espaços vazios por meio do controle de constitucionalidade, seja ele abstrato ou difuso, exercendo o papel de “pagador de promessas” frente a implementação dos direitos fundamentais sociais. O aprofundar dessa crise culmina com o enfretamento do litígio estrutural apresentado na ADPF nº. 347/2015, em que o STF reconhece pela primeira vez no ordenamento jurídico pátrio o estado de coisas inconstitucional. Perante a isso, através da metodologia analítica descritiva, tendo como método o bibliográfico-documental e a técnica de coleta de dados documental indireta e de análise de dados qualitativa-quantitativa, passamos a refletir sobre uma nova perspectiva de controle de constitucionalidade no Brasil, denominada de estruturante, em que o Poder Judiciário deixa de ser o protagonista principal do processo decisório como acontece no modelo de jurisdição tradicional, que tem como finalidade apenas sanar a lesividade do direito violada, para no exercício da jurisdição estrutural se transformar em um grande coordenador de um plano de trabalho construído de forma democrática entre os poderes e a sociedade civil, para fins de desenhar ou redesenhar uma política pública de efetivação de direitos fundamentais sociais em razão da falha estrutural demonstrada e que ocasiona uma violação massiva, sistêmica e generalizada de direitos humanos e fundamentais. Assim, em consequência da complexidade que envolve a engenharia decisória em demandas de estado de coisas inconstitucional, é necessário a estruturação de uma metodologia de decisão que tenha as atribuições dialógica e cooperada com o intuito se transverter em um estímulo a superação das crises do Sistema Democrático Brasileiro. 

Empresa. Contrato de colaboração empresarial. Assimetria de informações. Afastamento da presunção de paridade e simetria. 

A tese aborda a regulamentação de standards privados no âmbito da Organização Mundial do Comércio. De modo geral, standards privados estabelecem requisitos de conformidade de produtos a fim de atestar padrões de sustentabilidade e tem sido cada vez mais empregados na prática comercial. A pesquisa conduzida na tese parte da seguinte pergunta: tendo em vista os eventuais impactos negativos dos standards privados na liberalização do comércio internacional, qual é a obrigação dos Membros da OMC em relação a instituições normalizadoras privadas? O objetivo principal da tese cinge-se, portanto, a definir o conteúdo dessa obrigação, em especial a partir de um paralelo com a obrigação de due diligence. Para alcançar tal objetivo, a tese trata, em primeiro lugar, do atual contexto de governança privada no comércio internacional, bem como do fenômeno da proliferação de esquemas privados de normalização, com ênfase nos potenciais efeitos negativos para o comércio internacional e a consequente necessidade de sua regulamentação. Além disso, a tese analisa a regulamentação da conduta privada por Acordos da OMC, em particular o GATT, o Acordo TBT e o Acordo SPS, bem como a obrigação de due diligence no direito internacional. A tese conclui que os Acordos TBT e SPS impõem uma obrigação de due diligence aos Membros da OMC para que adotem as medidas razoáveis a seu alcance para garantir o cumprimento dos respectivos Acordos por parte de instituições não-governamentais, o que inclui instituições normalizadoras privadas.