Dissertações/Teses

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2025
Dissertações
1
  • BRENO MARCOS GOMES DA SILVA
  • APLICAÇÃO DA ARBITRAGEM NOS CONTRATOS INTERNACIONAIS DE COMÉRCIO

  • Orientador : EUGENIA CRISTINA NILSEN RIBEIRO BARZA
  • MEMBROS DA BANCA :
  • ADELGICIO DE BARROS CORREIA SOBRINHO
  • AURELIO AGOSTINHO DA BOAVIAGEM
  • EUGENIA CRISTINA NILSEN RIBEIRO BARZA
  • WANILZA MARQUES DE ALMEIDA CERQUEIRA FORTUNA
  • Data: 04/02/2025

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  • O presente trabalho visa tratar da importância e idoneidade do instituto processual da arbitragem nos contratos internacionais de comércio. A presença da cláusula arbitral no referido tipo contratual vem crescendo nos últimos tempos, em razão das grandes vantagens que o procedimento arbitral abarca enquanto meio alternativo ao Judiciário interno para solução de litígios. O objetivo consiste em verificar e demonstrar a preferência do uso da arbitragem nos negócios internacionais, uma vez que ela se mostra mais eficiente e alinhada à dinâmica do Comércio Internacional, sendo mais adequada para se adaptar às controvérsias internacionais privadas, cada vez mais complexas, específicas e que demandam uma resolução célere. A análise ainda levou em consideração o papel dos contratos internacionais no cenário jurídico, bem como os impactos da tecnologia no comércio internacional, sobretudo no contexto da globalização. O método indutivo foi utilizado, seguindo-se as técnicas bibliográfica e documental, com destaque para o estudo dos argumentos doutrinários especializados. A análise de dados seguiu uma perspectiva quali-quantitativa.


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  • O presente trabalho visa tratar da importância do instituto processual da arbitragem nos contratos internacionais de comércio. A presença da cláusula arbitral no referido tipo contratual vem crescendo nos últimos tempos, em razão das grandes vantagens que o procedimento arbitral abarca enquanto meio alternativo ao Judiciário de solução de litígios. O objetivo consiste em verificar e demonstrar a preferência do uso da arbitragem nos negócios internacionais, mais especificamente nos contratos internacionais de transferência de tecnologia, uma vez que ela se mostra mais eficiente e alinhada à dinâmica do Comércio Internacional. O método indutivo foi utilizado, bem como as técnicas bibliográfica e documental, com destaque para o estudo dos argumentos doutrinários especializados. A análise de dados seguiu uma perspectiva quali-quantitativa.

2
  • CECILIA FIGUEIREDO MARCON
  • ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA CONSENSUAL NO DIREITO BRASILEIRO: PERSPECTIVAS À LUZ DO PRINCÍPIO DA SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO

  • Orientador : EDILSON PEREIRA NOBRE JUNIOR
  • MEMBROS DA BANCA :
  • EDILSON PEREIRA NOBRE JUNIOR
  • JOSE ANDRE WANDERLEY DANTAS DE OLIVEIRA
  • MARCELO LABANCA CORREA DE ARAUJO
  • WALBER DE MOURA AGRA
  • Data: 11/02/2025

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  • A administração pública no Brasil tem evoluído significativamente, refletindo as mudanças sociais, culturais e políticas ao longo dos tempos. Diante desse cenário, surgiram novas formas de gestão pública que combinaram os princípios da burocracia com flexibilidades necessárias para acompanhar as mudanças sociais e culturais. Entre essas novas formas, destaca-se a Administração Consensual. No contexto da administração pública, especialmente com o advento de novas tecnologias no ordenamento jurídico, tornou-se necessário introduzir novos mecanismos no Direito Administrativo. Esta pesquisa tem como objetivo investigar as possibilidades de implementação da administração pública consensual no direito brasileiro, analisando suas perspectivas à luz do princípio da supremacia do interesse público. Os objetivos específicos são: analisar a evolução da administração pública desde a burocracia tradicional até a era digital, destacando as principais transformações e inovações ao longo do tempo; investigar a concepção teórica da Administração Consensual e seus fundamentos dogmáticos; examinar o princípio da supremacia do interesse público, suas implicações legais e aplicação prática; e realizar uma análise comparativa entre a Administração Consensual e o princípio da supremacia do interesse público, identificando semelhanças, diferenças e possíveis pontos de convergência e conflito entre esses dois conceitos. Concluiu-se que a proposta da administração consensual, não contradiz o princípio da Supremacia do Interesse Público, mas sim o fortalece ao proporcionar uma maior legitimidade às ações do Estado.


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  • A administração pública no Brasil tem evoluído significativamente, refletindo as mudanças sociais, culturais e políticas ao longo dos tempos. Diante desse cenário, surgiram novas formas de gestão pública que combinaram os princípios da burocracia com flexibilidades necessárias para acompanhar as mudanças sociais e culturais. Entre essas novas formas, destaca-se a Administração Consensual. No contexto da administração pública, especialmente com o advento de novas tecnologias no ordenamento jurídico, tornou-se necessário introduzir novos mecanismos no Direito Administrativo. Esta pesquisa tem como objetivo investigar as possibilidades de implementação da administração pública consensual no direito brasileiro, analisando suas perspectivas à luz do princípio da supremacia do interesse público. Os objetivos específicos são: analisar a evolução da administração pública desde a burocracia tradicional até a era digital, destacando as principais transformações e inovações ao longo do tempo; investigar a concepção teórica da Administração Consensual e seus fundamentos dogmáticos; examinar o princípio da supremacia do interesse público, suas implicações legais e aplicação prática; e realizar uma análise comparativa entre a Administração Consensual e o princípio da supremacia do interesse público, identificando semelhanças, diferenças e possíveis pontos de convergência e conflito entre esses dois conceitos. A hipótese inicial da pesquisa considera a coexistência da Administração Consensual e do Princípio da Supremacia do Interesse Público não como formas opostas de gestão, mas como soluções complementares que fortalecem a atuação do Estado, integrando a participação cidadã com a busca pelo bem comum.

3
  • CAROLINE MICELI MACIEL DE SOUSA
  • A INFLUÊNCIA DA OPINIÃO PÚBLICA NAS DECISÕES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: uma análise do HC 152.752/PR

  • Orientador : ANDREAS JOACHIM KRELL
  • MEMBROS DA BANCA :
  • ANDREAS JOACHIM KRELL
  • PEDRO DE OLIVEIRA ALVES
  • PEDRO PARINI MARQUES DE LIMA
  • Data: 12/02/2025

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  • Esta dissertação analisa a influência da opinião pública nas decisões do Supremo Tribunal Federal
    (STF), com foco no Habeas Corpus 152.752/PR, envolvendo o ex-presidente Luiz Inácio Lula da
    Silva. O estudo destaca a crise de representatividade dos Poderes Legislativo e Executivo no Brasil,
    que tem levado o Judiciário a assumir um papel central em decisões de grande impacto social e
    político. A pesquisa adota uma metodologia que combina revisão bibliográfica, análise documental
    e estudo de caso, examinando decisões judiciais e narrativas jornalísticas relacionadas a eventos
    políticos significativos, como o impeachment de Dilma Rousseff e a Operação Lava Jato. O
    trabalho discute como a massificação da comunicação e a exposição midiática do STF têm
    suscitado debates sobre a legitimidade e a autonomia do Judiciário diante da pressão da opinião
    pública. A análise dos votos no HC 152.752/PR revela que a opinião pública e a mídia
    desempenham um papel importante na formação das decisões dos ministros, refletindo a teoria do
    agenda-setting, que sugere que os meios de comunicação influenciam a importância atribuída a
    determinados temas. A dissertação conclui que, embora o STF deva atuar como guardião imparcial
    da Constituição, ele não está isolado das pressões externas. A interação entre mídia, opinião pública
    e decisões judiciais levanta questões sobre a independência do Judiciário e a necessidade de
    equilibrar transparência com autonomia institucional. Este estudo contribui para o debate sobre a
    transparência e a accountability no Judiciário, oferecendo insights valiosos para formuladores de
    políticas e juristas. Além disso, sugere direções para futuras pesquisas que possam explorar mais
    amplamente a relação entre opinião pública e decisões judiciais em diferentes contextos.


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  • O presente trabalho tem o objetivo de investigar a influência da opinião pública nas decisões do
    Supremo Tribunal Federal brasileiro, analisando especificamente o habeas corpus 152.752/PR.
    A pesquisa foi realizada através de uma revisão bibliográfica, utilizando-se o método dedutivo,
    partindo de conceitos gerais como opinião pública, democracia e representatividade, para
    averiguar em um caso concreto como esses conceitos são referidos nos votos, buscando
    evidências da influência da opinião pública nas justificativas trazidas para a tomada de decisão.
    O trabalho parte do contexto de efervescência política que o país enfrentava na época, referindo
    a grande exposição do Poder Judiciário naquele momento, sobretudo o Supremo Tribunal
    Federal e como essa exposição foi capaz de conduzir alguns votos no sentido de elaborar
    justificativas à população. O trabalho é dividido em três capítulos, sendo o primeiro abordando a
    difícil relação entre a interpretação judicial e a opinião pública no regime democrático. No
    segundo capítulo será abordada a influência da opinião pública na atuação do Supremo Tribunal
    Federal, exemplificando alguns casos e no terceiro e último capítulo, analisamos o HC
    152.752/PR e sua relação com a opinião pública.

4
  • EVELINE MARIA MACHADO ANDRADE LUCENA
  • ABUSO DE DIREITOS PROCESSUAIS

  • Orientador : LUCAS BURIL DE MACEDO BARROS
  • MEMBROS DA BANCA :
  • PAULO HENRIQUE DOS SANTOS LUCON
  • LARISSA MARIA DE MORAES LEAL
  • LEONARDO JOSE RIBEIRO COUTINHO BERARDO CARNEIRO DA CUNHA
  • LUCAS BURIL DE MACEDO BARROS
  • Data: 14/02/2025

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  • O presente trabalho analisa o abuso de direitos processuais à luz do Código de Processo
    Civil/2015, a partir do qual a boa-fé processual foi alçada à norma fundamental do processo
    civil, demonstrando a preocupação existente quanto ao controle da probidade processual.
    Buscou-se compreender a origem do instituto do abuso de direito no direito privado com a fim

    de fornecer aporte teórico para analisar a sua influência no processo civil. Em seguida, discutiu-
    se sobre a concepção histórica do abuso de direito na teoria geral do processo e da sua

    compreensão no processo contemporâneo, com especial atenção para a sistematização dos
    ilícitos processuais. Para tanto, partindo da premissa de que os ilícitos processuais constituem
    gênero que comporta diversas espécies, dentre as quais o abuso processual, pretendeu-se
    reconstruir a justificativa teórica do abuso de direito processual em relação à atuação das partes
    e demonstrar sua utilização prática em diversos momentos do processo, a partir de sua estrutura
    e função na dogmática processual.


  • Mostrar Abstract
  • A presente pesquisa estuda o abuso de direitos processuais. Apesar de a discussão sobre o
    controle da probidade processual não ser um tema recente no ordenamento jurídico brasileiro,
    com o advento do CPC/2015 e a alçada da boa-fé processual à norma fundamental do
    processo civil, o tema merece ser revisitado a fim de ser compreendido à luz do processo
    contemporâneo. A falta de um tratamento teórico e dogmático adequado tem gerado
    incompreensão, confusões conceituais e dificuldades de aplicação de sanções aos ilícitos
    processuais, especialmente ao abuso de direito processual. Neste trabalho, objetiva-se,
    primeiro, apresentar as bases do abuso de direito na teoria geral do direito e a sua construção
    no direito privado. Após examinar a teoria oriunda na seara de origem, busca-se compreende
    a forma como se deu a construção do abuso na teoria geral do processo e como tem sido
    compreendida no processo contemporâneo, a fim de melhor compreender a norma em sua
    configuração atual. Por fim, com base nesses elementos históricos e teóricos, procede-se ao
    estudo dogmático do abuso de direito processual no direito processual civil brasileiro.

5
  • MARCELA VILAS FOERSTER MOURA
  • LITIGÂNCIA PREDATÓRIA

  • Orientador : LUCAS BURIL DE MACEDO BARROS
  • MEMBROS DA BANCA :
  • LUCAS BURIL DE MACEDO BARROS
  • LÚCIO GRASSI GOUVEIA
  • ROBERTO PAULINO DE ALBUQUERQUE JUNIOR
  • SERGIO TORRES TEIXEIRA
  • Data: 19/02/2025

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  • Esta dissertação tem como objetivo abordar a complexidade da litigância predatória no contexto
    jurídico brasileiro. Parte-se da conceituação do fenômeno; em linhas gerais, são exibidas
    distinções entre litigância predatória e institutos que se avizinham, mas com ela não se
    confundem, como o assédio processual, a simulação e a demanda repetitiva. Em um segundo
    momento, a pesquisa investiga como os tribunais estaduais de segundo grau de jurisdição têm
    lidado, na colegialidade, com a litigância predatória, entre os anos 2019 e 2023. A análise de
    mais de 13.000 processos revela um aumento significativo na discussão e no uso do termo
    litigância predatória, com o passar do tempo. Além disso, são anotados o quantitativo de
    julgados favoráveis e desfavoráveis ao demandante por Estado e o Distrito Federal, agrupados
    nas suas respectivas grandes regiões: Norte, Nordeste, Centro-Oeste, Sudeste e Sul. Questões
    pontuadas foram o aumento na litigiosidade e a utilização crescente da tecnologia, uma vez que
    são desafios interligados com o tema em estudo, a exigir respostas estratégicas do sistema
    judiciário brasileiro, com o respaldo da boa-fé processual e a observância da garantia
    constitucional de acesso à justiça. A postura ética de todos que participam dos processos
    judiciais é ressaltada. O conhecido abuso do direito de ação, desdobramento do abuso do direito,
    é enfatizado no corpo do texto, a partir da obra de Menezes Cordeiro, como um desvio
    funcional. Infere-se que o tema em sua essência não é novo, todavia, o aumento de volume
    recente, com a atual roupagem da litigância predatória, trouxe à tona a necessidade de se realizar
    um exame minucioso a respeito do abuso de direito de ação. Estratégias extraídas de Centros
    de Inteligência e o fortalecimento de práticas judiciais eficientes são consideradas fundamentais
    para cuidar da litigância predatória e assegurar que o acesso à justiça seja preservado. Ao final,
    diante da necessidade urgente de medidas preventivas e corretivas para mitigar seus efeitos
    negativos sobre o sistema de justiça brasileiro e a sociedade, são exibidas maneiras eficazes, já
    existentes no ordenamento jurídico nacional, para combatê-la, a fim de conferir prestação
    jurisdicional adequada.


  • Mostrar Abstract
  • Esta dissertação tem como objetivo abordar a complexidade da litigância predatória no contexto jurídico brasileiro. A pesquisa investiga como os tribunais de segundo grau de jurisdição têm lidado, na colegialidade, com a litigância predatória, entre os anos 2018 e 2023. A análise de mais de 13.000 processos revela um aumento significativo na discussão e no uso do termo litigância predatória, com o passar do tempo. Além disso, são anotados o quantitativo de julgados favoráveis e desfavoráveis ao consumidor por Estado e o Distrito Federal, agrupados nas suas respectivas grandes regiões: Norte, Nordeste, Centro-Oeste, Sudeste e Sul. Na sequência, há a conceituação do fenômeno e distinções entre litigância predatória e institutos que se avizinham, mas com ela não se confundem, como o assédio processual e a demanda repetitiva. Questões pontuadas foram o aumento na litigiosidade e a utilização crescente da tecnologia, uma vez que são desafios interligados com o tema em estudo, a exigir respostas estratégicas do sistema judiciário brasileiro, com o respaldo da boa-fé processual. A postura ética de todos que participam dos processos judiciais é ressaltada. O conhecido abuso do direito de ação, na sua vertente de desvio funcional do ato de demandar, é enfatizado no corpo do texto. A partir da obra de Menezes Cordeiro infere-se que o tema em sua essência não é novo, todavia, o aumento de volume recente trouxe à tona a necessidade de se realizar um exame minucioso a respeito do abuso de direito com a atual roupagem, a da litigância predatória. Estratégias extraídas de Centros de Inteligência e o fortalecimento de práticas judiciais eficientes são consideradas fundamentais para cuidar da litigância predatória e assegurar que o acesso à justiça seja preservado. Ao final, diante da necessidade urgente de medidas preventivas e corretivas para mitigar seus efeitos negativos sobre o sistema de justiça brasileiro, são exibidas maneiras eficazes, já existentes no ordenamento jurídico brasileiro, para combatê-la, a fim de conferir prestação jurisdicional adequada.

6
  • TAMIRES CRISTINA JACINTO DE LIMA
  • MELHORIA AO HERDEIRO NECESSÁRIO VULNERÁVEL:

    Uma análise histórica e comparada do instituto com o Direito espanhol e as implicações

    jurídicas de sua implantação no Direito Sucessório brasileiro

  • Orientador : HUMBERTO JOAO CARNEIRO FILHO
  • MEMBROS DA BANCA :
  • GUSTAVO HENRIQUE BAPTISTA ANDRADE
  • HUMBERTO JOAO CARNEIRO FILHO
  • ROBERTO PAULINO DE ALBUQUERQUE JUNIOR
  • TORQUATO DA SILVA CASTRO JUNIOR
  • Data: 21/02/2025

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  • O presente trabalho se propõe a estudar a melhoria ao herdeiro necessário, com /o objetivo
    inicial de que o pai pudesse destinar uma fração da herança ao filho de sua preferência, sem
    necessidade de maiores justificativas. Para isso, realizou-se uma análise da origem da reserva
    da legítima no Direito Romano, com o intuito de averiguar sua finalidade na época e a forma
    como essa figura foi evoluindo ao longo dos anos até os dias atuais, na perspectiva do Direito
    Civil brasileiro. À medida que foram surgindo discussões sobre a dicotomia entre irrestrita
    liberdade de testar e proteção aos herdeiros necessários com a reserva da legítima, teve-se
    origem a figura da melhoria ao herdeiro necessário, no Fuero Juzgo, que influenciou o período
    de codificação civil da Espanha, com a inserção da figura naquele ordenamento jurídico e,
    posteriormente, com o advento da Lei 41/2003, esse instituto passou a ser aplicado como uma
    faculdade para o autor da herança que quisesse beneficiar os herdeiros necessários que
    possuíssem alguma deficiência. No Brasil, a discussão acerca da possibilidade de destinação de
    um quarto da reserva da legítima ao herdeiro necessário vulnerável surgiu a partir de propostas
    legislativas ainda em tramitação, que se justificam no Direito Civil argentino, desconhecendo
    sua real origem. Realizou-se, então, um estudo comparado entre Brasil e Espanha, analisando
    a viabilidade da implantação desse instituto no nosso ordenamento jurídico. Nessa senda, o
    objetivo geral do presente trabalho é analisar de forma histórica e comparada o instituto da
    melhoria ao herdeiro necessário, explorando suas origens e desenvolvimento no Direito
    Sucessório espanhol, bem como avaliar as implicações jurídicas que a implantação da melhoria
    ao herdeiro necessário vulnerável pode acarretar ao Direito Sucessório brasileiro. Como
    objetivos específicos tem-se: estudar como ocorria o Direito Sucessório no Direito Romano
    desde a destinação dos bens por comunhão até o surgimento da legítima romana, explorar a
    origem da melhoria como instrumento utilizado para beneficiar um dos filhos no Direito
    Sucessório espanhol, e investigar a possibilidade de implantação da melhoria ao herdeiro
    necessário vulnerável no Brasil. Como métodos do presente estudo, serão utilizados os métodos
    de investigação dedutivo, com aplicação na pesquisa histórica, e o indutivo, que será abordado
    no estudo comparado. No cerne da coleta de dados, a pesquisa se valerá de legislação,
    jurisprudência e doutrina. É possível concluir que ao transplantar a figura de outro sistema
    jurídico para o Brasil, o legislador deixou de considerar contextos distintos e discussões
    controversas fundamentais no Direito espanhol, sendo omisso na maior parte das situações, tais
    como: o conceito de vulnerabilidade, seus critérios de aplicação, formas de efetivação,
    possibilidade de revogação, dentre outros. Desse modo, a ideia inicialmente trazida pelos
    projetos de lei possui um propósito protetivo, contudo, ante a ausência de discussões necessárias
    acerca do tema, a implantação desta figura no Direito Sucessório brasileiro pode acarretar uma
    série de implicações que ficará a cargo da doutrina e jurisprudência para trazer eventuais
    soluções.


  • Mostrar Abstract
  • Conquanto não se saiba a data ao certo, é cediço que a reserva da legítima tem suas origens no Direito Romano, com o objetivo de proteger os parentes mais próximos do autor da herança, uma vez que, no período pré-clássico, prevalecia em Roma a liberdade de testar. O instituto das mejoras surgiu desde o Fuero Juzgo, com o objetivo de que o pai pudesse destinar uma fração da herança ao filho de sua preferência sem necessidade de maiores justificativas. Ao longo dos anos, no período de codificação da Espanha, houve a implantação desse instituto e, posteriormente, com o advento da Lei 41/2003, essa figura jurídica passou a ser aplicada como uma faculdade para o autor da herança que quisesse beneficiar os herdeiros necessários que possuíssem alguma deficiência. No Direito brasileiro, essa ideia surgiu a partir do Projeto de Lei 3799/2019, o qual previu inicialmente a possibilidade de destinação de um quarto da reserva da legítima ao herdeiro necessário vulnerável, e atualmente está sendo discutida na reforma do Código Civil. Nessa senda, o objetivo geral do presente trabalho é analisar de forma histórica e comparada o instituto das mejoras, explorando suas origens e desenvolvimento no Direito Sucessório espanhol, bem como avaliar as implicações jurídicas que a implantação da melhoria ao herdeiro necessário vulnerável pode acarretar ao Direito Sucessório brasileiro. Como objetivos específicos tem-se: estudar como ocorria o Direito Sucessório no Direito Romano desde a destinação dos bens por comunhão até o surgimento da legítima romana, explorar a origem das mejoras como instrumento utilizado para beneficiar um dos filhos no Direito Sucessório espanhol, e investigar a possibilidade de implantação da melhoria ao herdeiro necessário vulnerável no Brasil. Como métodos do presente estudo, serão utilizados os métodos de investigação dedutivo, com aplicação na pesquisa histórica, e o indutivo, que será abordado no estudo comparado. No cerne da coleta de dados, a pesquisa se valerá de legislação, jurisprudência e doutrina. Diante disso, é possível concluir que ao transplantar a figura de outro sistema jurídico para o Brasil, o legislador deixou de considerar contextos distintos e discussões controversas fundamentais no Direito espanhol, sendo omisso na maior parte das situações, tais como: o conceito de vulnerabilidade, seu critério de aplicação, formas de efetivação, possibilidade de revogação, dentre outros. Desse modo, a ideia inicialmente trazida pelo projeto possui um propósito protetivo, contudo, ante a ausência de discussões necessárias acerca do tema, a implantação desta figura no Direito Sucessório brasileiro pode acarretar uma série de implicações que ficará a cargo da doutrina e jurisprudência para trazer eventuais soluções.

7
  • RAPHAELA BARBOSA TANGIONI
  • FILIAÇÃO POR ADOÇÃO:

    Desistência no processo de adoção e devolução de crianças e adolescentes

  • Orientador : FABIOLA ALBUQUERQUE LOBO
  • MEMBROS DA BANCA :
  • FABIOLA ALBUQUERQUE LOBO
  • LARISSA MARIA DE MORAES LEAL
  • MARIA ANTONIETA LYNCH DE MORAES
  • ROBERTO PAULINO DE ALBUQUERQUE JUNIOR
  • Data: 24/02/2025

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  • A presente pesquisa tem como objetivo estudar a filiação por adoção e a ocorrência de
    desistência no processo de adoção e de devolução de crianças e adolescentes após a sentença
    de adoção. Para tanto, será iniciado com um estudo a partir de pesquisa e revisão bibliográfica
    do instituto da filiação, compreendendo a sua evolução histórica no ordenamento jurídico
    brasileiro até os dias atuais, enfatizando a filiação socioafetiva. Portanto, no contexto atual,
    quando se reporta à temática da filiação podemos entendê-la da seguinte maneira: filiação
    gênero, da qual são espécies a biológica e socioafetiva, na qual a adoção se insere, razão pela
    qual nos deteremos à análise do instituto e sua evolução no ordenamento jurídico brasileiro.
    Após esta etapa preliminar será realizado um estudo sobre o procedimento adotivo, o qual
    compreende o processo de habilitação dos pretendentes junto ao SNA, a convocação, o estágio
    de convivência e o exercício da guarda para fins de adoção até a prolação da sentença de adoção.
    Ao final, serão analisadas as hipóteses de desistência no processo de adoção e de devolução de
    crianças e adolescentes, problemas decorrentes especificamente da formação do vínculo de
    filiação por adoção. Para tanto, serão estudados os dados referentes às hipóteses apresentadas e
    as decisões proferidas pelo Poder Judiciário sobre o tema.


  • Mostrar Abstract
  • A presente pesquisa tem como objetivo estudar a filiação por adoção e a ocorrência de
    desistência no processo de adoção e de devolução de crianças e adolescentes após a sentença
    constitutiva de adoção. Para tanto, será iniciado com um estudo a partir de pesquisa e revisão
    bibliográfica do instituto da filiação, compreendendo a sua evolução histórica no ordenamento
    jurídico brasileiro até os dias atuais, enfatizando a filiação socioafetivo. O instituto da adoção
    também será estudado, propondo-se um conceito para o instituto e apresentando a sua evolução
    dentro do ordenamento jurídico brasileiro. Após será realizado um estudo sobre o procedimento
    adotivo, o qual compreende o processo de habilitação dos pretendentes junto ao SNA e o
    processo de adoção após a convocação para iniciar o estágio de convivência com o adotando.
    Ao final, será estudado um dos problemas do processo de adoção, qual seja, a desistência no
    curso do processo, durante o estágio de convivência, e a devolução de crianças e adolescentes
    após a sentença constitutiva. Para tanto, serão observadas as decisões emanadas pelo Poder
    Judiciário e orientações técnicas emitidas pelo Tribunal de Justiça de Pernambuco.

8
  • TAIANA CAROLINE MARINO ALBUQUERQUE
  • A VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER NO AMBIENTE VIRTUAL E O PAPEL
    DA RESPONSABILIDADE CIVIL: EXPOSIÇÃO NAS MÍDIAS SOCIAIS,
    OFENSA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE E SUA REPARAÇÃO

  • Orientador : LARISSA MARIA DE MORAES LEAL
  • MEMBROS DA BANCA :
  • CATARINA ALMEIDA DE OLIVEIRA
  • LARISSA MARIA DE MORAES LEAL
  • ROBERTO PAULINO DE ALBUQUERQUE JUNIOR
  • VENCESLAU TAVARES COSTA FILHO
  • Data: 24/02/2025

  • Mostrar Resumo
  • A comunicação é característica intrínseca às relações humanas e a evolução tecnológica traz
    novos contornos à essas relações. Numa sociedade cada vez mais conectada, preterindo-se o
    contato físico ao virtual é necessário que o direito passe a analisar como a manifestação de
    comunicação no ambiente virtual (realizada através da internet) influencia na realização de
    práticas danosas, como a pornografia de revanche e o vazamento de conteúdo íntimo. Traça-se,
    então, um panorama da realidade da violência sofrida pelas mulheres e as características que a
    permeiam quando essa violência passa a ocorrer num espaço virtual, no qual há maior alcance e
    velocidade de propagação, assim como, a possibilidade de anonimato do agressor. Os
    desdobramentos da violência atingem as vítimas, do gênero feminino, em seus direitos da
    personalidade. Assim, estabelecido o impacto da internet para a ocorrência de práticas danosas
    e os direitos aos quais ofendem, estabelecer-se-á a responsabilidade civil do agressor e do
    provedor de internet, demonstrando, também, que a reparação e/ou compensação de danos
    advinda da responsabilização na esfera cível para as práticas já citadas, podem ser tanto morais
    quanto materiais, incluindo, até mesmo a perda de uma chance.


  • Mostrar Abstract
  • A comunicação é característica intrínseca às relações humanas, a evolução tecnológica traz novos contornos às relações. Numa sociedade cada vez mais conectada, preterindo-se o contato físico ao virtual é necessário que o direito passe a analisar como a internet e a manifestação de comunicação no ambiente virtual influencia na ocorrência de práticas danosas, como a pornografia de revanche e o vazamento de conteúdo íntimo. Traça-se, então, um panorama da realidade da violência sofrida pelas mulheres e as características que a permeiam quando essa violência passa a ocorrer num espaço virtual, no qual há maior alcance e velocidade de propagação, assim como, a possibilidade de anonimato do agressor. Os desdobramentos da violência atingem as vítimas, do gênero feminino, em seus direitos da personalidade. Assim, estabelecido o impacto da internet para a ocorrência de práticas danosas e os direitos aos quais ofendem, estabelecer-se-á a responsabilidade civil do agressor e do provedor de internet, demonstrando, também, que a reparação e/ou compensação de danos advinda da responsabilização na esfera cível para as práticas já citadas, podem ser tanto morais quanto materiais, incluindo, até mesmo a perda de uma chance.

9
  • AMANDA OLIVEIRA FIGUEIREDO NOGUEIRA
  • Governança Digital no comércio B2B: Desafios da Arbitragem Online

  • Orientador : AURELIO AGOSTINHO DA BOAVIAGEM
  • MEMBROS DA BANCA :
  • ADELGICIO DE BARROS CORREIA SOBRINHO
  • AURELIO AGOSTINHO DA BOAVIAGEM
  • EUGENIA CRISTINA NILSEN RIBEIRO BARZA
  • ROGERIA GLADYS SALES GUERRA
  • Data: 25/02/2025

  • Mostrar Resumo
  • A Governança Digital refere-se às práticas e às políticas que orientam a regulamentação,
    a segurança e a administração dos ambientes digitais, abrangendo aspectos como proteção

    de dados, publicidade e responsabilidade. No contexto do comércio eletrônico Business-
    to-Business (B2B), a governança digital assume um papel fundamental, estabelecendo

    diretrizes que garantem segurança e conformidade quanto às normas regulatórias, além
    de oferecer suporte à resolução de disputas por meio da arbitragem. O processo digital
    nas relações de e-commerce B2B envolve várias etapas, desde o acesso inicial às
    informações até a finalização do contrato. A arbitragem, quando prevista, oferece uma
    alternativa de resolução de disputas que pode ser aplicada em qualquer fase contratual ou
    até após a sua finalização, conforme a necessidade das partes envolvidas. Dessa forma, o
    objetivo geral desta pesquisa foi observar a governança digital no contexto B2B e os seus
    impactos na arbitragem. Para tanto, fez-se necessário, como objetivos específicos,
    delimitar o framework da Governança Digital, explicar a dinâmica do mercado B2B e
    analisar o campo de atuação da arbitragem na resolução de conflitos no mundo digital.
    Como resultado da pesquisa, observou-se a ausência de normas regulatórias no Brasil, ao
    contrário do que ocorre na União Europeia (UE), onde existe uma legislação estabelecida.
    Isso destacou a necessidade de um constante aprimoramento normativo para atender às
    demandas digitais. Com isso, o desenvolvimento de uma governança nesse mercado se
    faz oportuno, exigindo transformações tecnológicas para as empresas contemporâneas.


  • Mostrar Abstract
  • A Governança Digital é referente às práticas e às políticas que orientam a regulamentação, a segurança e a administração dos ambientes digitais, abrangendo aspectos como proteção de dados, publicidade e responsabilidade. No contexto do comércio eletrônico business-to-business (B2B), a Governança Digital assume um papel fundamental, estabelecendo diretrizes que garantem segurança e conformidade regulatória, além de oferecer suporte à resolução de disputas por meio da arbitragem. O processo digital nas relações de e-commerce B2B envolve várias etapas, desde o acesso inicial às informações até a conclusão do contrato. A arbitragem, quando prevista, oferece uma alternativa de resolução de disputas que pode ser aplicada em qualquer fase contratual ou até após a sua finalização, conforme a necessidade das partes envolvidas. Dessa forma, o objetivo geral desta pesquisa foi observar a Governança Digital no contexto B2B e seus impactos na arbitragem. Para tanto, fez-se necessário, como objetivos específicos, delimitar o framework da Governança Digital, explicar a dinâmica do mercado B2B e analisar o campo de atuação da arbitragem na resolução de conflitos no mundo digital. Como resultado da pesquisa, observou-se a ausência de normas regulatórias no Brasil, ao turno do que ocorre na União Europeia (UE), onde existe uma legislação estabelecida. Isso destacou a necessidade de um constante aprimoramento normativo para atender as demandas digitais. Com isso, o desenvolvimento de uma governança nesse mercado se faz oportuno exigindo transformações tecnológicas para as empresas contemporâneas.

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  • ÁTILA ARAGÃO FONSECA
  • RETÓRICA JUDICIAL COMO CONTROLE PÚBLICO DA LINGUAGEM:

    Análise retórica da decisão do Tribunal Regional
    Federal da 5° Região acerca da relevância cultural do
    Cais José Estelita na cidade do Recife/PE

  • Orientador : PEDRO PARINI MARQUES DE LIMA
  • MEMBROS DA BANCA :
  • ARTUR STAMFORD DA SILVA
  • GUSTAVO JUST DA COSTA E SILVA
  • PEDRO PARINI MARQUES DE LIMA
  • TORQUATO DA SILVA CASTRO JUNIOR
  • Data: 25/02/2025

  • Mostrar Resumo
  • A pesquisa é um estudo de caso e tem como objeto a decisão do Tribunal Regional
    Federal da 5° Região acerca da demolição de armazéns e outras ruínas, que
    pertenciam a Rede Ferroviária Federal, para construção do projeto novo recife no Cais
    José Estelita na cidade do Recife/PE. O método aplicado foi o indutivo por partir de
    um caso individual para obter conclusões mais gerais através da pesquisa qualitativa.
    O marco teórico guia foi a retórica analítica, forma de análise iniciada por Ottmar
    Ballweg e desenvolvida por João Maurício Adeodato. O objetivo geral da pesquisa é
    realizar um estudo sobre como ocorreu a construção retórica do acórdão da Quarta
    Turma do Tribunal Regional Federal da 5° Região. Para isso se elaboraram quatro
    objetivos específicos, todos se relacionando em alguma medida. O primeiro é estudar
    como o controle público da linguagem influenciou a produção de provas no caso em
    questão. Analisar os diferentes significados que são atribuídos ao local em disputa
    como uma área de importância cultural ou não. Verificar como a desafetação do bem
    foi legitimada pelo poder judicial. Entender a importância da discricionariedade judicial
    e administrativa na disputa sobre o que é patrimônio cultural e como ele se aplica no
    caso Estelita. O acórdão do tribunal foi proferido no processo n° 0001291-
    34.2013.4.05.8300, os autos foram obtidos via sistema processual eletrônico do
    Superior Tribunal de Justiça. A pesquisa precisou ser feita tanto com análise de dados
    primários, no caso os autos processuais, quanto com revisão bibliográfica de artigos
    e livros ligados ao tema. No polo ativo se encontrava o Ministério Público Federal
    pleiteando a tutela jurisdicional inibitória de atos ilícitos danosos ao patrimônio situado
    no Cais das Cinco Pontas e nas adjacências, onde se encontram bens tombados pelo
    IPHAN. No polo passivo constam o Consórcio Novo Recife Empreendimentos LTDA,
    a União Federal, o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional e o Município
    do Recife. Em suas considerações finais a dissertação observou que o Tribunal
    Federal assumiu uma postura legitimadora da relação entre poder público e privado,
    não se aprofundando na discussão sobre a possibilidade de o projeto afetar os bens
    tombados nos bairros de Santo Antônio e São José. Além de amparar a alienação do
    terreno, e sua não categorização como patrimônio cultural, sob o manto da
    conveniência e oportunidade administrativa. Desse modo, tomando como firmamento
    uma separação rígida entre poder executivo e judiciário, o acórdão defendeu que sua
    discricionariedade judicial apenas comportaria o controle de legalidade estrito, que
    não era cabível no presente caso. O posicionamento do TRF-5 implicou a autorização
    para construção do projeto que, em conjunto com outras intervenções urbanas, vem
    alterando o perfil arquitetônico de áreas centrais do Recife.


  • Mostrar Abstract
  • A dissertação é um estudo de caso que tem como objeto de pesquisa a decisão do Tribunal Regional Federal da 5° Região acerca da demolição de armazéns e outras ruínas que pertenciam a Rede Ferroviária Federal no Cais José Estelita na cidade do Recife/PE. No polo ativo se encontrava o Ministério Público Federal pleiteando a tutela jurisdicional inibitória de ato ilícitos danosos ao patrimônio situado no Cais das Cinco Pontas e nas adjacências onde se encontrariam bens tombados pelo IPHAN. No polo passivo constam o consórcio novo recife empreendimentos LTDA, a União Federal e o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional. A disputa pelo local teve bastante repercussão em Pernambuco, principalmente entre 2013 e 2017, em razão da oposição entre o Movimento Ocupe Estelita e o consórcio Novo Recife sobre como deveria ser definido o destino da área, que é um local central na capital do Estado. O grupo empresarial pretendia construir uma série de edificações no local, enquanto o movimento social reivindicava outras formas de ocupação do terreno. A pesquisa foi feita pelo método indutivo por partir de um caso individual para conclusões mais gerais sobre patrimônio cultural e discricionariedade. O marco teórico aplicado foi a retórica analítica, forma de análise iniciada por Ottmar Ballweg. O objetivo principal da pesquisa é realizar uma análise sobre como ocorreu a construção retórica do acórdão da Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5° Região. Para isso se elaboraram quatro objetivos específicos, todos se relacionando em alguma medida. O primeiro é estudar como o controle público da linguagem influenciou a produção de provas no caso em questão. Analisar os diferentes significados que são atribuídos ao local em disputa como uma área de importância cultural ou não. Verificar como a desafetação do bem foi legitimada pelo poder administrativo e judicial. Entender a importância da discricionariedade judicial e administrativa na disputa sobre o que é patrimônio cultural e como ele se aplica no caso Estelita. O acórdão do tribunal foi proferido no processo n° 0001291-34.2013.4.05.8300, os autos foram obtidos via sistema processual eletrônico. A pesquisa precisou ser feita tanto com análise de dados primários, no caso os autos processuais, quanto com revisão bibliográfica de artigos e livros ligados ao tema. A pesquisa está em andamento, por esse motivo o resumo ainda carece de maiores conclusões.

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  • GABRIEL DE CARVALHO MARROQUIM MEDEIROS
  • A TUTELA DO CREDOR NOS CONTRATOS INTERNACIONAIS DE COMÉRCIO EM PERÍODOS DE CRISE ECONÔMICA:

    uma análise dos contratos entre empresas durante períodos de intempérie.

  • Orientador : AURELIO AGOSTINHO DA BOAVIAGEM
  • MEMBROS DA BANCA :
  • AURELIO AGOSTINHO DA BOAVIAGEM
  • EUGENIA CRISTINA NILSEN RIBEIRO BARZA
  • FERNANDO SERGIO TENORIO DE AMORIM
  • LUIZ EDMUNDO CELSO BORBA
  • Data: 26/02/2025

  • Mostrar Resumo
  • Uma das principais capacidades humanas é aquela mudar grandemente e, ainda
    assim, repetir padrões de comportamento há milênios. Devido aos grandes avanços
    da globalização no mundo contemporâneo pode-se observar que a ampliação das
    relações comerciais transnacionais trouxe consigo maior interdependência entre as
    economias dos Estados. No entanto, os mecanismos jurídicos de defesa do credor
    transnacional ainda não parecem prontos para abarcar esta realidade, pois um dos
    principais padrões de comportamento mercadológico ainda assola gravemente as
    partes contratantes em contratos internacionais de comércio: as crises econômicas.
    Nos tempos antigos as crises já não eram fáceis. Em tempos globalizados, no entanto,
    são ainda mais desafiadoras, pois a interdependência econômica entre os estados
    mostra que as épocas de bonança comercial são ainda mais rentáveis e as de
    tormenta são severamente sentidas por todo o mundo. Em meio as dificuldades de
    regulação jurídica e das mudanças socioeconômicas causadas pelo aumento da
    interligação das economias dos Estados surge o questionamento: os meios atuais de
    proteção do credor são suficientes para garantir a segurança jurídica destes nos
    contratos internacionais de comércio entre empresas? Diante disto, este trabalho tem
    por objetivo geral analisar a adequação dos meios atuais de proteção da segurança
    jurídica do credor durante crises econômicas nos contratos internacionais de comércio
    entre empresas. Visando atingir tal objetivo usa-se de pesquisa exploratória; com
    abordagem qualitativa e uso do método dedutivo, valendo-se, ainda, das pesquisas
    bibliográfica e documental e da estratégia de análise de dados pela análise de
    conteúdo.


  • Mostrar Abstract
  • Uma das principais capacidades humanas é aquela mudar grandemente e, ainda assim, repetir padrões de comportamento há milênios. Devido aos grandes avanços da globalização no mundo contemporâneo pode-se observar que a ampliação das relações comerciais transnacionais trouxe consigo maior interdependência entre as economias dos Estados. No entanto, os mecanismos jurídicos de defesa do credor transnacional ainda não parecem prontos para abarcar esta realidade, pois um dos principais padrões de comportamento mercadológico ainda assola gravemente as partes contratantes em contratos internacionais de comércio: as crises econômicas. Nos tempos antigos as crises já não eram fáceis. Em tempos globalizados, no entanto, são ainda mais desafiadoras, pois a interdependência econômica entre os estados mostra que as épocas de bonança comercial são ainda mais rentáveis e as de tormenta são severamente sentidas por todo o mundo. Em meio as dificuldades de regulação jurídica e das mudanças socioeconômicas causadas pelo aumento da interligação das economias dos Estados surge o questionamento: os meios atuais de proteção do credor são suficientes para garantir a segurança jurídica destes nos contratos internacionais de comércio entre empresas? Diante disto, este trabalho tem por objetivo geral analisar a adequação dos meios atuais de proteção da segurança jurídica do credor durante crises econômicas nos contratos internacionais de comércio entre empresas. Visando atingir tal objetivo usa-se de pesquisa exploratória; com abordagem qualitativa e uso do método dedutivo, valendo-se, ainda, das pesquisas bibliográfica e documental e da estratégia de análise de dados pela análise de conteúdo.

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  • LUCAS PAULO SOARES MENDES
  • O SINDICALISMO E OS MOVIMENTOS SOCIAIS NO CAPITALISMO INFORMACIONAL: Da Fragmentação à Resistência Conectada"

  • Orientador : CARLO BENITO COSENTINO FILHO
  • MEMBROS DA BANCA :
  • CARLO BENITO COSENTINO FILHO
  • HUGO CAVALCANTI MELO FILHO
  • ANDRÉ FELIPE DE LIMA COSTA
  • Data: 26/02/2025

  • Mostrar Resumo
  • A presente dissertação possui como objetivo avaliar os impactos das tecnologias
    emergentes na Indústria 4.0, com foco em suas transformações nos processos
    produtivos e nas relações de trabalho. Para tanto, realiza-se uma revisão teórica das
    definições de trabalho e técnica, além da conceituação de tecnologia, situando
    historicamente as Revoluções Industriais e enfatizando as mudanças promovidas pela
    digitalização e automação no contexto contemporâneo. A pesquisa fundamenta-se na
    teoria social crítica, mobilizando as contribuições de autores como Francisco Rüdiger,
    Christian Fuchs, Pierry Lévy e Manuel Castells para examinar as oportunidades e
    desafios que a Indústria 4.0 impõe aos trabalhadores. Discute-se, ainda, a adaptação
    dos sindicatos às novas tecnologias e o crescimento dos movimentos sociais digitais
    enquanto formas de resistência do mundo do trabalho. Além disso, analisa-se a
    plataformização e o avanço da gestão algorítmica como estratégias de fragmentação
    dos vínculos empregatícios, que promovem novas formas de subordinação e
    intensificam a precarização do trabalho. A análise dos dados demonstra que, embora
    a Indústria 4.0 potencialize a eficiência e a produtividade, sua implementação acarreta
    desafios estruturais, como a concentração de poder econômico, a necessidade de
    requalificação profissional e a intensificação das desigualdades laborais. A conclusão
    ressalta a urgência de políticas públicas voltadas à capacitação da força de trabalho
    e à regulação dos impactos sociais da transformação digital, bem como a necessidade
    de novas formas de organização coletiva para mitigar a precarização e enfrentar a
    servidão algorítmica imposta pelo trabalho digital.


  • Mostrar Abstract
  • A presente dissertação tem como objetivo analisar os impactos das tecnologias emergentes na Indústria 4.0, abordando como estas transformam os processos produtivos e as relações de trabalho. Inicialmente, revisa-se teoricamente as definições de trabalho e técnica, conceituando a tecnologia e analisando as Revoluções Industriais, com ênfase na Indústria 4.0. A pesquisa explora como a digitalização e a automação estão redefinindo os processos industriais, exigindo novas competências e habilidades dos trabalhadores. A partir da teoria social crítica, são analisadas as perspectivas de teóricos como Francisco Rudriger, Christian Fuchs, Pierry Lévy e Manuel Castells, destacando as oportunidades e desafios da Indústria 4.0. Ainda, analisa-se a adaptação dos sindicatos às tecnologias emergentes e o surgimento dos movimentos sociais digitais são discutidos, complementados por estudos de caso e análise de dados. Os resultados mostram que, embora a Indústria 4.0 ofereça significativas oportunidades de aumento de eficiência e produtividade, também apresenta desafios como altos investimentos e necessidade de treinamento adequado. A conclusão enfatiza a importância de políticas públicas voltadas para a educação e requalificação profissional, além de uma gestão eficaz das mudanças tecnológicas.

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  • ANDREW LOURIVAL TAVARES DA SILVA
  • TITULARIDADE DE HERANÇA E USUCAPIÃO ENTRE HERDEIROS:
    uma análise a partir da função social da propriedade e da posse

  • Orientador : FABIOLA ALBUQUERQUE LOBO
  • MEMBROS DA BANCA :
  • CATARINA ALMEIDA DE OLIVEIRA
  • FABIOLA ALBUQUERQUE LOBO
  • ROBERTO PAULINO DE ALBUQUERQUE JUNIOR
  • SILVIO ROMERO BELTRAO
  • Data: 26/02/2025

  • Mostrar Resumo
  • A presente pesquisa tem por escopo analisar os substratos teóricos e dogmáticos
    que fundamentam a ocorrência da usucapião entre herdeiros, no tocante aos bens imóveis
    que compõem o acervo hereditário do de cujus e que ainda não foram objeto de partilha
    formal, tanto pela via judicial quanto na extrajudicial. Na literatura jurídica e na
    jurisprudência nacionais, observa-se uma escassez de abordagens mais
    aprofundadas acerca dessa temática, o que suscita inquietações e divergências que

    dificultam sobremaneira a resolução de litígios sucessórios. Nesse contexto, parte-
    se da compreensão de que a herança, enquanto universalidade de direitos, constitui

    uma modalidade própria de titularidade no campo do direito privado, que advém da
    adoção do princípio fundamental da saisine plena no direito sucessório brasileiro. A
    partir de uma concepção que sobrepuja a visão estrutural do pertencimento, este
    estudo aponta para o conteúdo funcionalizado que deve permear institutos clássicos
    do direito das coisas, tais como a posse e a propriedade. Em decorrência da
    compreensão de que, na atualidade, a relação jurídica real é complexa e atribui, além
    do feixe de poderes, uma série de deveres jurídicos ao proprietário, parâmetros são
    fixados para que se conduza à possibilidade de aquisição originária da propriedade
    privada imobiliária pelo instrumento da usucapião hereditária, sobretudo, tendo em vista
    a inércia voluntária e consciente do titular do direito à herança quanto ao
    cumprimento dos deveres que emanam da titularidade sucessória ex lege, num
    contexto normativo de condomínio pro indiviso.


  • Mostrar Abstract
  • O presente estudo tem como escopo analisar os substratos teóricos da viabilidade de
    ocorrência da usucapião entre herdeiros, no tocante aos bens imóveis componentes
    do acervo hereditário do de cujus, ainda não partilhados. Na literatura jurídica e
    jurisprudência nacionais, observa-se uma escassez de abordagens mais
    aprofundadas acerca dessa temática, o que suscita inquietações e divergências que
    dificultam sobremaneira a resolução de litígios sucessórios. Nesse contexto, parte-se
    da compreensão de que a herança, enquanto universalidade de direitos, constitui uma
    modalidade própria de titularidade no campo do direito privado, que advém da adoção
    do droit de saisine, enquanto princípio fundamental do sistema sucessório brasileiro.
    Nessa esteira, a partir de uma concepção funcionalizada de institutos clássicos do
    direito das coisas, bem como em decorrência da compreensão de que, na atualidade,
    a relação jurídica real é complexa e atribui além do feixe de poderes uma série de
    deveres ao proprietário, buscar-se-á delimitar parâmetros que conduzam à
    possibilidade de aquisição originária da propriedade privada imobiliária por usucapião
    intentada por um herdeiro em face de outro coerdeiro, sobretudo, tendo em vista a
    inércia voluntária e consciente do titular do direito à herança quanto ao cumprimento
    dos deveres que emanam da titularidade sucessória ex lege, num contexto normativo
    de condomínio pro indiviso.

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  • DALIANA MARIA COSTA FEITOSA
  • A SUPRESSÃO DO DIREITO COLETIVO DO TRABALHO: O PARALELO ENTRE
    A REFORMA TRABALHISTA DE 2017 E A HERMENÊUTICA NEOLIBERAL

    PRATICADA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

  • Orientador : HUGO CAVALCANTI MELO FILHO
  • MEMBROS DA BANCA :
  • CARLOS ANDRÉ MACIEL PINHEIRO PEREIRA
  • HUGO CAVALCANTI MELO FILHO
  • JULIANA TEIXEIRA ESTEVES
  • Data: 26/02/2025

  • Mostrar Resumo
  • O estudo acerca do fenômeno da supressão do Direito Coletivo do Trabalho, está alicerçado
    em compreender, primeiramente, a definição e abrangência do ramo juscoletivo, o contexto
    do sindicalismo brasileiro e sua presença no histórico da Constituição Federal. Essa
    concepção analítica possibilita entender o processo de formação do direito coletivo laboral e
    sua solidificação a partir dos ajuntamentos coletivos em resistência à prática explorativa do
    capital. A reforma trabalhista, por sua vez, um produto tipicamente neoliberal, teve como
    principal objetivo acentuar a crise de representatividade e desconstrução da força sindical,
    para que assim os detentores dos meios de produção, pudessem dispor de criações normativas,
    a fim de flexibilizar e precarizar ainda mais a mão de obra do mercado interno. Não obstante
    ao projeto de desconstrução da reforma, o Supremo Tribunal Federal, trabalha aliado a essa
    concepção neoliberal, se valeu de uma “hermenêutica” sem critérios fundamentais e
    chancelou em suas decisões a supressão do direito coletivo do trabalho, favorecendo assim a
    ratificação do projeto reformista. Desse modo, busca-se uma discussão sobre caminhos para a
    reestruturação do campo coletivo do trabalho em contraposição aos mecanismos de
    desfazimento do ramo juslaboral.


  • Mostrar Abstract
  • O estudo acerca do fenômeno da supressão do Direito Coletivo do Trabalho, está alicerçado em
    compreender, primeiramente, a definição e abrangência do ramo juscoletivo, o contexto do
    sindicalismo brasileiro e sua presença no histórico da Constituição Federal. Essa concepção
    analítica possibilita entender o processo de formação do direito coletivo laboral e sua
    solidificação a partir dos ajuntamentos coletivos em resistência à prática explorativa do capital.
    A reforma trabalhista, por sua vez, um produto tipicamente neoliberal, teve como principal
    objetivo acentuar a crise de representatividade e desconstrução da força sindical, para que assim
    os detentores dos meios de produção, pudessem dispor de criações normativas, a fim de
    flexibilizar e precarizar ainda mais a mão de obra do mercado interno. Não obstante ao projeto
    de desconstrução da reforma, o Supremo Tribunal Federal, trabalha aliado a essa concepção
    neoliberal, se valeu de uma “hermenêutica” sem critérios fundamentais e chancelou em suas
    decisões a supressão do direito coletivo do trabalho, favorecendo assim a ratificação do projeto
    reformista. Desse modo, busca-se uma discussão sobre caminhos para a reestruturação do
    campo coletivo do trabalho em contraposição aos mecanismos de desfazimento do ramo
    juslaboral.

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  • BÁRBARA RAQUEL DA SILVA FONSÊCA
  • CAMINHAR DE VOLTA: O (RE)NASCIMENTO DE UM TERRITÓRIO
    ANCESTRAL E O DIREITO HUMANO À IDENTIDADE SOCIOCULTURAL.
    UM ESTUDO DE CASO SOBRE POVO KARAXUWANASSU (IGARASSU/PE)

  • Orientador : FLAVIANNE FERNANDA BITENCOURT NOBREGA
  • MEMBROS DA BANCA :
  • CIANI SUELI DAS NEVES
  • EDSON HELY SILVA
  • FLAVIANNE FERNANDA BITENCOURT NOBREGA
  • JAYME BENVENUTO LIMA JUNIOR
  • Data: 27/02/2025

  • Mostrar Resumo
  • As violências contemporâneas vivenciadas pelos/as indígenas são frutos de ações das mais
    diversas esferas da sociedade. Essas violências não ocorrem somente nas ações
    governamentais, dos garimpeiros, dos mineradores, das madeireiras, dos grileiros,
    fazendeiros, posseiros e etc, mas na era da informação, somadas às ações, as omissões da
    mídia, das instituições, governamentais ou não, e da própria população não indígena de forma
    em geral. A história do Brasil está marcada por sofrimentos, lágrimas, sangue, dor e
    massacres aos quais foram submetidos os povos indígenas, habitantes primeiros do país e de
    toda a América. E com as mobilizações, denúncias, discussões e posicionamentos firmes
    destes povos e demais comunidades originárias e tradicionais, ao longo do tempo, vem
    ocorrendo conquistas de direitos e mudanças nas formas de tratamento por parte do Estado
    brasileiro, que continuando a negligenciar direitos, em específico às terras habitadas pelos
    indígenas. As violências resultantes destes aspetos, muitas vezes violências físicas, provocam
    deslocamentos forçados de indígenas para as cidades. A vida urbana, na maioria dos casos,
    obscurecenso as histórias e mobilizações, colocando-os à margem da sociedade. É nesse
    contexto que o Povo Karaxuwanassu decidiu realizar uma retomada de um território ancestral,
    guiados pelos Encantados até o território Marataro Kaeté. O Sistema Interamericano de
    Direitos Humanos reconhece que todos/as possuem direitos humanos de ordem economica,
    social, cultural e ambiental, porém aos povos indígenas elém dos direitos humanos universais,
    também são conferidos direitos específicos devido à sua condição de povos diferenciados. A
    Comissão Interamericana de Direitos Humanos, órgão do Sistema Interamericano de Direitos
    Humanos, defende a efetivação dos direitos humanos para os povos indígenas, incluindo
    direitos sociais como os DESCA. Nesse sentido, evidenciando as mobilizações pelo
    reconhecimento da identidade indígena do Povo Karaxuwanassu diante da sociedade e o
    Estado que não lhe acolhe na efetivação dos direitos humanos indígenas, a pesquisa teve
    como objetivo demonstrar possibilidade de o Direito à auto-identificação e à identidade
    sociocultural ser fortalecido atravez da Interculturalidade como ferramenta facilitadora de
    reconhecimento e garantias. Foi utilizada a técnica de pesquisa de análise documental, onde
    serão evidenciados os relatos de lideranças e indíduos desse povo em pronuciamentos
    realizados de forma pública. A análise será realizada considerando o pensamento decolonial
    dos Autores Faundes Peñafiel e Paulo Freire, demonstrando como essas duas perspectivas,
    ainda que por abordagens distintas, trazem para a sociedade a interculturalidade como

    instrumento de fortalecimento e empoderamento de minorias sócio e culturalmente
    desprezadas pelo pensamento hegemônico.


  • Mostrar Abstract
  • As violências contemporâneas sofridas pelos indígenas são frutos de ações das mais diversas
    esferas da sociedade. Essas violências não se encontram só nas ações governamentais, dos
    garimpeiros, dos mineradores, das madeireiras, dos grileiros, posseiros e etc, mas na era da
    informação, pode-se somar às ações, as omissões da mídia, das instituições, governamentais
    ou não, e da própria população não indígena de forma geral. “A história do Brasil está
    marcada por sofrimentos, lágrimas, sangue, dor e massacres aos quais foram submetidos os
    povos indígenas, habitantes primeiros do país e de toda a América. E, apesar das lutas,
    denúncias, discussões e posicionamentos firmes destes povos e demais comunidades
    originárias e tradicionais, ao longo do tempo, houve poucas mudanças nas formas de
    tratamento por parte do Estado brasileiro, que continua a negligenciar direitos, em especial à
    terra, assim como de uma parcela significativa da sociedade que continua a tratá-los com
    desprezo, hostilidade e desrespeito. Os diversos desafios enfrentados, incluindo violência

    física, cultural, religiosa e territorial, que ameaçam a existência dos povos originários, soma-
    se à outros fatores sociais, como a grande quantidades de famílias dentro de Tis que não

    comportam de forma humana a todos, ou mesmo a permanência em assentamentos na luta
    pelo reconhecimento do direito ao território, a falta de infraestrutura nos aldeamentos mais
    distantes e menos assistidos pelo governo são dificuldades que resultam em conflitos, sejam
    entre os próprios indígenas ou entre eles e não indígenas normalmente interessados em suas
    terras. As violências resultantes destes aspetos muitas vezes acabam em violencia física e
    determinam o deslocamento forçado desses indígenas para as cidades. A vida urbana
    obscurece suas histórias e lutas, colocando-os à margem da sociedade. É nesse contexto que o
    Povo Karaxuwanassu, ante a possibilidade de sucumbir enquanto indivíduo indígena na
    cidade, se reúne e decide realizar uma retomada de território ancestral, guiados por seus
    encantados até o território Marataro Kaeté. O Sistema Interamericano de Direitos Humanos
    reconhece que todos possuem direitos humanos de ordem economica, social, cultural e
    ambiental, porém aos povos indígenas elém dos direitos humanos universais, também são
    conferidos direitos específicos devido à sua condição de povos diferenciados. A Comissão
    Interamericana de Direitos Humanos, órgão do Sistema Interamericano de Direitos Humanos,
    defende a efetivação dos direitos humanos para os povos indígenas, incluindo direitos sociais
    como os DESCA. Nesse sentido, a pesquisa tentará evidenciar a busca e a luta pelo
    reconhecimento da identidade indígena desse povo perante a sociedade e o Estado que não lhe
    acolhe e a busca pela efetivação dos direitos humanos indígenas. Será utilizada a técnica de

    pesquisa decolonial, pesquisa narrativa, onde será evidenciado todas as falas dos líderes e
    integrantes desse povo realizadas de forma pública. A análise será realizada através do olhar e
    perspectiva do professor Juan Jorge Faundes Peñafiel, da Universidade Autônoma do Chile,
    cujo trabalho evidencia a importância do direito humano a identidade cultural.

16
  • FELIPE GUSTAVO RAMOS DE OLIVEIRA FILHO
  • A AUSÊNCIA DE PRAZO MÁXIMO DE DURAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA:
    uma pesquisa empírica em processos criminais sentenciados no Tribunal de Justiça de Pernambuco

  • Orientador : MANUELA ABATH VALENCA
  • MEMBROS DA BANCA :
  • MAURÍCIO ZANOIDE DE MORAES
  • DANIELLE SOUZA DE ANDRADE E SILVA CAVALCANTI
  • FLAVIANNE FERNANDA BITENCOURT NOBREGA
  • MANUELA ABATH VALENCA
  • Data: 28/02/2025

  • Mostrar Resumo
  • A presente pesquisa se propõe a discutir a (in)existência de prazo máximo para duração da
    prisão preventiva no Brasil, a partir de pesquisa empírica realizada em 361 processos criminais
    sentenciados com réus presos preventivamente, que tramitaram nas vinte Varas Criminais da
    Capital do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco. Mais especificamente, busca-se
    observar como ocorre (ou não) a aplicação da revisão nonagesimal prevista no artigo 316,
    parágrafo único, do Código de Processo Penal, pelas Varas Criminais da Capital do TJPE. Para
    tanto, o primeiro capítulo se destina a verificar as nuances em torno do instituto da prisão
    preventiva, como sua evolução histórica, cautelaridade, pressupostos, fundamentos, hipóteses
    de cabimento, características e princípios, além dos dados estatísticos mais recentes sobre a
    prisão preventiva no Brasil. O segundo capítulo discorre sobre a necessidade da razoável
    duração da prisão preventiva, com um breve resgate histórico do direito à razoável duração do
    processo, tanto no direito internacional como no direito brasileiro. Para compreender de forma
    ampla o cenário atual brasileiro, o enfoque perpassou pela interpretação jurisprudencial sobre
    o prazo razoável, bem como pelas reformas legislativas, resoluções e projetos de lei que
    buscaram consagrar a matéria. O terceiro capítulo se refere à pesquisa empírica em uma amostra
    de 361 processos que tramitaram nas vinte Varas da Capital do TJPE. A fim de que os dados
    fossem examinados de forma qualiquantitativa, optou-se pela análise de elementos relativos ao
    processo (dez variáveis), ao acusado (quatro variáveis) e à prisão preventiva (quinze variáveis).
    A partir desse exame, foi possível concluir que os problemas da pesquisa não estão restritos à
    ausência da revisão nonagesimal prevista no parágrafo único do art. 316 do CPP.


  • Mostrar Abstract
  • Esta dissertação tem como objeto analisar a questão da duração razoável da prisão preventiva, tendo em vista a ausência de prazo máximo de duração fixado em lei, o que enseja muitos presos provisórios no Brasil. Mais especificamente, será observado como se dá a aplicação (ou não) do artigo 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, pelas Varas Criminais da Capital do Tribunal de Justiça de Pernambuco. Para tanto, é necessário verificar as nuances em torno da prisão preventiva, como sua evolução história, características e princípios que circundam, além dos dados estatísticos da prisão no Brasil. Ainda, é exposta a visão do Sistema Interamericano de Direitos Humanos sobre a temática, seja por meio de documentos elaborados pela Comissão, seja por meio dos casos julgados pela Corte Interamericana de Direitos Humanos. Realiza-se, então, uma pesquisa empírica em processos criminais sentenciados pelos magistrados e magistradas atuantes nas vinte Varas Criminais da Capital/PE, por meio da escolhe de variáveis, que resultaram em dados a serem analisados de forma qualiquantitativa. Diante disso, percebe-se que os problemas não estão em torno tão somente em torno do (des)respeito à revisão nonagesimal prevista no CPP, mas também sobre toda a fundamentação que enseja a prisão preventiva no ordenamento jurídico brasileiro.

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  • LEONARDO ALVES DOS SANTOS CORREIA
  • BENEFÍCIOS DA SEGURIDADE SOCIAL E PESSOAS TRANS NO BRASIL: uma análise das decisões judiciais do cis-tema judiciário federal 

  • Orientador : JAYME BENVENUTO LIMA JUNIOR
  • MEMBROS DA BANCA :
  • JAYME BENVENUTO LIMA JUNIOR
  • ARTUR STAMFORD DA SILVA
  • RAINER BOMFIM
  • ROSA MARIA RODRIGUES DE OLIVEIRA
  • Data: 17/03/2025

  • Mostrar Resumo
  • Como o judiciário tem decidido a respeito dos benefícios da seguridade social para
    pessoas trans no Brasil? A partir de uma pesquisa de natureza qualitativa, de
    abordagem empírica e interdisciplinar, busca-se discutir as práticas discursivas
    instrumentalizadas pelo judiciário federal brasileiro no julgamento de demandas
    previdenciárias e assistenciais envolvendo pessoas trans. O desenho da pesquisa
    adota a coleta documental e bibliográfica, bem como a Análise Crítica do Discurso
    (ACD) enquanto técnicas de análise de dados. A revisão de literatura engloba diálogos
    com a teoria queer, críticas queer of color, estudos transviados e teorias
    transfeministas. A pesquisa pretende contribuir no avanço da compreensão de que a
    comunidade trans tem, ao longo dos últimos anos, reivindicado reconhecimento social
    especialmente através do acesso à justiça na luta por direitos. Contudo, o que se
    observa é uma persistência contínua de privações de garantias, ocasionadas, dentre
    vários motivos, a partir da omissão legislativa que invisibiliza a existência dessas
    pessoas. Esse cenário transexcludente também permeia a Previdência Social e
    denuncia a necessidade do Estado em visualizar, proteger e repensar a realidade
    desses corpos enquanto sujeitos e sujeitas de direito.


  • Mostrar Abstract
  • Como o judiciário tem decidido a respeito dos direitos previdenciários das pessoas trans no Brasil? A partir de uma pesquisa de natureza qualitativa, de abordagem empírica e interdisciplinar, busca-se discutir as práticas discursivas instrumentalizadas pelo judiciário federal brasileiro no julgamento de demandas previdenciárias envolvendo pessoas trans. O desenho da pesquisa adota a coleta documental e bibliográfica, bem como a Análise Crítica do Discurso (ACD) enquanto técnica de análise de dados. A revisão de literatura engloba diálogos com a teoria queer, críticas queer of color, estudos transviados e teorias transfeministas. A pesquisa pretende contribuir no avanço da compreensão de que a comunidade trans tem, ao longo dos últimos anos, reivindicado reconhecimento social especialmente através do acesso à justiça na luta por direitos. Contudo, o que se observa é uma persistência contínua de privações de garantias, ocasionadas, dentre vários motivos, a partir da omissão legislativa que invisibiliza a existência dessas pessoas. Esse cenário transexcludente também permeia a Previdência Social e denuncia a necessidade do Estado em visualizar, proteger e repensar a realidade desses corpos enquanto sujeitos e sujeitas de direito.

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  • LAFAELLE NATANY OLIVEIRA SILVA E SILVA
  • AUTONOMIA MUNICIPAL: FERRAMENTA DO FEDERALISMO OU DIREITO

    FUNDAMENTAL?

  • Orientador : GINA GOUVEIA PIRES DE CASTRO
  • MEMBROS DA BANCA :
  • ANNA PRISCYLLA LIMA PRADO
  • GINA GOUVEIA PIRES DE CASTRO
  • LUIZ HENRIQUE DINIZ ARAUJO
  • SERGIO TORRES TEIXEIRA
  • Data: 21/03/2025

  • Mostrar Resumo
  • O presente trabalho tem como objetivo analisar se a autonomia municipal pode ser considerada
    um direito fundamental e, em caso positivo, se a titularidade deste direito poderia ser estendida
    ao próprio Município, pessoa jurídica de direito público interno. O trabalho justifica-se por sua
    relevância social, tendo em vista que a expansão da titularidade de direitos fundamentais por
    pessoa coletiva de direito público revela novas perspectivas de atuação do ente municipal. Com
    essa acepção, situações que muitas vezes são impostas aos municípios podem ser revistas e
    tratadas, caso a caso, dentro de suas particularidades, sob a ótica dos direitos fundamentais. Em
    outras palavras, este trabalho fomenta uma compreensão holística sobre a autonomia municipal
    no nosso sistema jurídico, esmiuçando os detalhes deste instituto. Como metodologia, a
    pesquisa apresenta uma abordagem qualitativa, ao analisar, além das bases teóricas, a
    possibilidade de classificação da autonomia municipal como um direito fundamental.
    Utilizando-se do método hipotético-dedutivo, o trabalho foi dividido em três capítulos,
    fundamentais para a discussão das hipóteses levantadas e suas confirmações ou refutações. O
    primeiro capítulo traz uma abordagem sobre a origem histórica e o desenvolvimento do
    federalismo no ordenamento jurídico brasileiro. Em seguida, após a compreensão do
    federalismo brasileiro, o segundo capítulo busca compreender o papel do Município no
    federalismo pátrio, além de analisar os seus atributos, precipuamente no que se refere à
    autonomia municipal, e como ela se relaciona com o interesse local e o desenvolvimento local.
    Por fim, o terceiro capítulo apresenta noções gerais sobre os direitos fundamentais e como a
    autonomia municipal se encaixa nos requisitos de fundamentalidade à luz do ordenamento
    jurídico brasileiro. Para a elaboração do trabalho, foi realizado amplo levantamento
    bibliográfico e documental, necessários à construção de discussões sobre a problemática e as
    hipóteses levantadas. Por fim, verificou-se a plena possibilidade de titularidade de direitos
    fundamentais, especificamente no que se refere à autonomia municipal, por parte do Município,
    e as consequências dessa definição. Nota-se que não há óbice a esta possibilidade, mas que as
    discussões paralelas a ela carecem de aprofundamento específico e especial cuidado a fim de
    não banalizar a fundamentalidade dos direitos tampouco os instrumentos excepcionais à
    proteção do pacto federativo, a exemplo do cabimento de intervenção em Municípios.


  • Mostrar Abstract
  • O presente trabalho tem como objetivo analisar se a autonomia municipal pode ser considerada um direito fundamental e, em caso positivo, se a titularidade deste direito poderia ser estendida ao próprio Município, pessoa jurídica de direito público interno. Para obter êxito sobre os questionamentos centrais, a elaboração do trabalho parte do estudo sobre a origem histórica e o desenvolvimento do federalismo no ordenamento jurídico brasileiro. Além disso, a fim de compreender o papel do Município no federalismo pátrio, o trabalho busca analisar os seus atributos, precipuamente no que se refere à autonomia municipal, e como ela se relaciona com o interesse local e o desenvolvimento local. O trabalho justifica-se por sua relevância social, tendo em vista que a expansão da titularidade de direitos fundamentais por pessoa coletiva de direito público revela novas perspectivas de atuação do ente municipal. Com essa acepção, situações que muitas vezes são impostas aos municípios podem ser revistas e tratadas, caso a caso, dentro de suas particularidades, sob a ótica dos direitos fundamentais. Em outras palavras, este trabalho fomenta uma compreensão holística sobre a autonomia municipal no nosso sistema jurídico, esmiuçando os detalhes deste instituto. Assim, é possível compreender de maneira cristalina qual a atuação real desse mecanismo na garantia de direitos fundamentais. O presente trabalho utiliza-se do método hipotético-dedutivo, onde o problema serve de marco inicial para a realização de levantamento teórico, considerando pesquisa bibliográfica e análise qualitativa de documentos, para a posterior construção de discussões e perspectivas a respeito do objeto estudado. É possível observar que o federalismo busca proteger a diversidade entre as pessoas, e a autonomia municipal não poderia passar despercebida, posto que é através dela que as particularidades de cada localidade podem ser solucionadas da melhor maneira possível, buscando o bem-estar da população, sem se distanciar do fato de que cada município/localidade apresenta diferentes necessidades.

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  • JULLY ANNE SILVA
  • Os direitos autorais sob a perspectiva das novas tecnologias desenvolvidas por inteligência artificial no âmbito da indústria musical brasileira

  • Orientador : VENCESLAU TAVARES COSTA FILHO
  • MEMBROS DA BANCA :
  • RODRIGO MORAES
  • DANIELA SANTOS BOMFIM
  • ROBERTO PAULINO DE ALBUQUERQUE JUNIOR
  • VENCESLAU TAVARES COSTA FILHO
  • Data: 03/04/2025

  • Mostrar Resumo
  • As novas tecnologias fazem parte de diversos segmentos da sociedade e não poderia ser
    diferente com relação ao campo artístico, especificamente no que concerne à música
    brasileira, apesar deste segmento ser restrito ao ser humano, uma vez que as obras são
    legalmente consideradas como criações do espírito e têm como objetivo precípuo a
    proteção jurídica da obra e seu autor, por influência do Droit D’Auteur. Entretanto, tem-
    se verificado a utilização de novas ferramentas desenvolvidas a partir de inteligência
    artificial na criação de determinadas obras, o que motiva a análise dos desafios que
    essas novas criações trazem para a estrutura, conceitos, institutos jurídicos e normas
    jurídicas de direitos autorais, passando pela análise dos sistemas estruturais
    desenvolvidos mundialmente, a fim de compreender como será garantida a proteção
    legal às obras criadas por IA no âmbito da indústria musical.


  • Mostrar Abstract
  • As novas tecnologias fazem parte de diversos segmentos da sociedade, a exemplo do setor médico, econômico e jurídico. E não poderia ser diferente com relação ao campo artístico. Embora este segmento seja mais restrito ao ser humano, uma vez que as obras são consideradas como criações do espírito, e que a proteção jurídica é voltada para a obra e seu autor, tem-se verificado a utilização dos novos mecanismos artificiais na criação de determinadas obras. Assim, o presente trabalho busca analisar os desafios que essas novas criações trazem para a estrutura, conceitos, institutos jurídicos e normas jurídicas de direitos autorais, passando pela análise dos regimes jurídicos do Copyright e Droit d’áuteur, com a finalidade de assegurar que a proteção jurídica, ainda assim, estará garantida e quais são os caminhos que podem ser utilizados a fim de elucidar o uso da IA nos r. segmentos.

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  • JOAO AUGUSTO MARANHAO DE QUEIROZ FIGUEIREDO
  • A Medida Provisória da Corte IDH do Cômputo em
    Dobro de Pena por Violação de Direitos Humanos no
    caso do Complexo Penitenciário do Curado: desafios
    para o cumprimento de decisões do Sistema Interamericano

  • Orientador : FLAVIANNE FERNANDA BITENCOURT NOBREGA
  • MEMBROS DA BANCA :
  • FLAVIANNE FERNANDA BITENCOURT NOBREGA
  • JAYME BENVENUTO LIMA JUNIOR
  • MANUELA ABATH VALENCA
  • PABLO ANDRÉS VACANI
  • Data: 10/04/2025

  • Mostrar Resumo
  • A presente dissertação tem por objetivo estudar o instituto da medida provisória na Corte
    Interamericana de Direitos Humanos e a sua espécie da contagem em dobro, decidida no
    assunto do Complexo Penitenciário do Curado. Para isso, faz-se necessário compreender a
    formação histórica da medida provisória e seus requisitos no Direito Internacional Público, e
    ver as suas influências na Corte Interamericana de Direitos Humanos para que se compreende
    o contexto das medidas provisórias sobre a situação penitenciária brasileira que justifique a
    peculiaridade do instituto da medida provisória do cômputo em dobro, espécie do conceito
    doutrinário de compensação penal e jurisprudencial de remição por violação de direitos
    humanos. Por fim, será analisado a fundamentação dogmática e jurisprudencial do instituto e
    sua aplicação no assunto do Complexo Penitenciário do Curado e, por fim, compreender a
    repercussão de tal medida no cenário da Justiça Brasileiro, com o enfoque no Incidente de
    Resolução de Demandas Repetitivas decidido sobre o assunto. A pesquisa foi feita a partir de
    uma análise bibliográfica e documental sobre o assunto e o marco teórico é o neo
    institucionalismo e os conceitos de contexto dependência, instituição enquanto regras do jogo,
    organizações, enforcement e os seus relacionamentos no contexto histórico para fim que se
    compreende as compatibilidades ou não de um instituto de medida compensatória dentro de
    um instituto cautelar, a partir de sua construção histórico e os incentivos para o oferecimento
    de seus requisitos, para fins de transformar, de maneira mais concreta, a situação prisional do
    Complexo Penitenciário do Curado.


  • Mostrar Abstract
  • A presente dissertação tem por objetivo estudar o instituto da medida provisória na Corte Interamericana de Direitos Humanos e a sua espécie da contagem em dobro, decidida no assunto do Complexo Penitenciário do Curado. Para isso, faz-se necessário compreender a formação histórica da medida provisória e seus requisitos no Direito Internacional Público, e ver as suas influências na Corte Interamericana de Direitos Humanos para que se compreende o contexto das medidas provisórias sobre a situação penitenciária brasileira que justifique a peculiaridade do instituto da medida provisória do cômputo em dobro, espécie do conceito doutrinário de compensação penal e jurisprudencial de remição por violação de direitos humanos. Por fim, será analisado a fundamentação dogmática e jurisprudencial do instituto e sua aplicação no assunto do Complexo Penitenciário do Curado e, por fim, compreender a repercussão de tal medida no cenário da Justiça Brasileiro, com o enfoque no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas decidido sobre o assunto. A pesquisa foi feita a partir de uma análise bibliográfica e documental sobre o assunto e o marco teórico é o neo institucionalismo e os conceitos de contexto dependência, instituição enquanto regras do jogo, organizações, enforcement e os seus relacionamentos no contexto histórico para fim que se compreende as compatibilidades ou não de um instituto de medida compensatória dentro de um instituto cautelar, a partir de sua construção histórico e os incentivos para o oferecimento de seus requisitos, para fins de transformar, de maneira mais concreta, a situação prisional do Complexo Penitenciário do Curado.

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  • THAIS SILVA PEREIRA
  • JUSTIÇA REPRODUTIVA E RACISMO: A VIOLÊNCIA OBSTÉTRICA
    ENFRENTADA POR MULHERES NEGRAS NO BRASIL

  • Orientador : FLAVIANNE FERNANDA BITENCOURT NOBREGA
  • MEMBROS DA BANCA :
  • CIANI SUELI DAS NEVES
  • FABIOLA ALBUQUERQUE LOBO
  • FLAVIANNE FERNANDA BITENCOURT NOBREGA
  • LEMUEL DOURADO GUERRA SOBRINHO
  • Data: 22/04/2025

  • Mostrar Resumo
  • As mulheres negras passam por acentuadas injustiças que aludem a um contexto histórico de
    opressão e de negação, seja por elementos materiais ou questões simbólicas, inclusive sobre os
    direitos reprodutivos e ao período gestacional. A violência obstétrica passa por diversas ações,
    desde a negligência assistencial a abusos físicos, psicológicos e sexuais, que caracterizam esse
    tipo de violência. Diante deste cenário, o presente estudo teve como objetivo analisar as
    vivências de mulheres cisgêneras negaras sobre a assistência recebida durante a gestação, parto
    e pós-parto e, ao mesmo tempo, dar visibilidade às dificuldades encontradas por essas gestantes
    no Recife e Região Metropolitana. A análise do problema será feita através da pesquisa
    bibliográfica, procurando compreender relatos de gestação e parto, acesso, acompanhamento e
    acolhimento, bem como as manifestações das possíveis violências que se pode sofrer nesse
    cenário, analisando também as leis federais, estaduais e municipais existentes sobre o tema. A
    violência obstétrica não se limita a um determinado período do ciclo gravídico-puerperal,
    podendo acontecer no pré-natal, no parto, no puerpério e em casos de abortamento, em todos
    os níveis de complexidade do sistema de saúde na esfera pública ou privada. Concluímos que
    o racismo obstétrico está enraizado na nossa sociedade, e nos mostra que a mulher negra não
    tem seu direito de vivenciar a maternidade de forma saudável resguardado, uma vez que a nossa
    sociedade a trata de forma racista, sexista e colonialista; nem todas as mulheres conseguem
    viver a maternidade com dignidade. Constata-se que o racismo estrutural e a violência obstétrica
    se entrelaçam entre passado e presente, apesar da diferença cronológica, e o tema se mantém
    atual e necessário.


  • Mostrar Abstract
  • As mulheres negras passam por acentuadas injustiças que aludem a um contexto histórico
    de opressão e de negação, seja de elementos materiais como questões simbólicas,
    inclusive sobre os direitos reprodutivos e ao período gestacional. A violência obstétrica
    passa por diversas ações, não somente a negligência assistencial, mas também abusos
    físicos, psicológicos e sexual, que caracterizam esse tipo de violência. Diante deste
    cenário, o estudo tem como objetivo analisar as vivências de mulheres negras sobre a
    assistência recebida durante a gestação, parto e pós-parto e, ao mesmo tempo, dar
    visibilidade às dificuldades encontradas pelas mulheres negras gestantes no Recife e
    Região Metropolitana. A análise do problema será feita através da pesquisa bibliográfica
    e documental procurando compreender relatos de gestação e parto, acesso,
    acompanhamento e acolhimento, bem como sobre as manifestações das possíveis
    violências que se pode sofrer nesse cenário e as leis federais, estaduais e municipais
    existentes sobre o assunto. A violência obstétrica não se limita a um determinado período
    do ciclo gravídico-puerperal, podendo acontecer no pré-natal, no parto, no puerpério e
    em casos de abortamento, em todos os níveis de complexidade do sistema de saúde na
    esfera pública ou privada. Concluímos que o racismo obstétrico está enraizado na nossa
    sociedade por longos anos, e nos mostra que a mulher negra não tem o direito de vivenciar
    a maternidade de forma saudável, uma vez que a nossa sociedade é racista, sexista,
    homofóbica, colonialista, e nem todas as mulheres podem usufruir da maternidade de
    forma digna. Constata-se que o racismo estrutural e a violência obstétrica se entrelaçam
    entre passado e presente, apesar da diferença cronológica.

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  • MATHEUS SOUZA RAMOS
  • RACISMO RELIGIOSO NO BRASIL:  estudo de casos de criminalização das religiões de matriz africana e matriz

    afro-indígena em Pernambuco

  • Orientador : MANUELA ABATH VALENCA
  • MEMBROS DA BANCA :
  • ILZVER DE MATOS OLIVEIRA
  • JOAO VICTOR MARQUES DA SILVA
  • MANUELA ABATH VALENCA
  • Data: 23/04/2025

  • Mostrar Resumo
  • O presente trabalho tem como objeto o estudo de estudo de casos de criminalização
    das religiões de matriz africana e matriz afro-indígena no Estado Pernambuco a fim
    de identificar a presença da prática do racismo religioso nos processos judiciais
    julgados e no decorrer dos casos que não chegaram a virar processos, com a intenção
    de saber como o Poder Judiciário de Pernambuco contribui para a efetividade da
    liberdade religiosa. Dividido em três capítulos, busca apresentar e problematizar o
    contexto racial que perpetua no Brasil através do pensamento social brasileiro,
    apresentando pensadores considerados clássicos e críticos, além de apresentar os
    conceitos dos tipos de racismo, considerando o racismo enquanto estruturante da
    formação do Brasil. Em seguida, faz uma abordagem histórica da legislação brasileira,
    tendo como marco as fases da República, apresentando o histórico da criminalização
    das religiões de matriz africana e matriz afro-indígena. Por fim, apresenta um estudo
    de caso múltiplo, de processos que tramitaram no Tribunal de Justiça de Pernambuco
    (TJPE) e de casos que também não tramitaram, sob uma perspectiva crítica. Trata-se
    de uma pesquisa que tem foco na raça enquanto estruturante da organização jurídica
    brasileira e busca vislumbrar a efetividade dos direitos humanos fundamentais no
    Brasil, além dos princípios da liberdade religiosa, de culto e do princípio constitucional
    do Estado Laico frente às religiões de matriz africana e matriz afro-indígenas.


  • Mostrar Abstract
  • O trabalho tem como objeto o estudo de decisões judiciais do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco a fim de identificar se há a presença da prática do racismo religioso nos processos judiciais julgados com a intenção de saber se o Poder Judiciário de Pernambuco contribui ou não para a efetividade da liberdade religiosa. Dividido em quatro capítulos, busca apresentar e problematizar o contexto racial que perpetua no Brasil através do pensamento social brasileiro; apresentar os conceitos dos tipos de racismo; demarcar o histórico e a atual forma de criminalização das
    religiões de matriz afro-indígena; realizar um estudo de caso específico de processo que tramitou no TJPE, sob a ótica da decolonialidade e da Teoria Crítica da Raça. Trata-se de uma pesquisa que tem foco na raça enquanto estruturante da organização jurídica brasileira e busca vislumbrar a efetividade dos direitos humanos fundamentais no Brasil, além dos princípios da liberdade religiosa e de culto e do Estado Laico frente às religiosidades afro-indígenas.

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  • VINICIUS COSTA ROCHA
  • NULIDADE E PREJUÍZO

    O conteúdo e as hipóteses de incidência do critério do prejuízo no direito processual brasileiro

  • Orientador : LUCAS BURIL DE MACEDO BARROS
  • MEMBROS DA BANCA :
  • FRANCISCO ANTONIO DE BARROS E SILVA NETO
  • HEITOR VITOR MENDONÇA FRALINO SICA
  • LEONARDO JOSE RIBEIRO COUTINHO BERARDO CARNEIRO DA CUNHA
  • LUCAS BURIL DE MACEDO BARROS
  • Data: 29/04/2025

  • Mostrar Resumo
  • A dissertação é construída com os objetivos de traçar um perfil histórico e identificar o atual conteúdo e as hipóteses de incidência do critério do prejuízo no direito processual civil brasileiro. Os objetivos são perquiridos com o auxílio dos métodos analítico e hermenêutico, empregados durante revisão da bibliografia produzida sobre o tema no Brasil. Também foram examinadas algumas obras paradigmáticas do direito estrangeiro e estudados precedentes firmados pelo Superior Tribunal de Justiça. Para fins de sistematização, o problema central da pesquisa foi ramificado em três perguntas: i) o que é o prejuízo exigido para a decretação da nulidade; ii) em quais hipóteses é indispensável a investigação do prejuízo; e iii) quais os ônus argumentativos das partes e os deveres de fundamentação do juiz no processo de discussão sobre a (in) ocorrência do prejuízo. O trabalho é dividido em cinco capítulos: o primeiro traz as premissas conceituais e epistemológicas; o segundo, o terceiro e o quarto apresentam os dados relevantes para a resolução do problema central de pesquisa e o último sintetiza as propostas de resolução dos problemas. Defende-se que existe, hoje, uma indevida hipertrofia discursiva em torno do “pas de nullité sans grief” e que a investigação da ocorrência de prejuízo não deve ser feita em todas as hipóteses de vício. Reforça-se, ainda, a crucialidade da fundamentação densa de decisão proferida tanto para preservar a validade do ato quanto para ordenar a invalidação. 


  • Mostrar Abstract
  • A dissertação tem como objetivo reexaminar a sistemática das nulidades no processo civil brasileiro, a partir de uma revisão histórica e teórica sobre um instituto que permanece como protagonista no modelo vigente: o “pas de nullité sans grief.” Cunhado como técnica destinada a evitar decretações desmedidas de nulidade durante a vigência da Ordonnánce de Luis XIV, o adágio ganhou contornos legislativos durante as mais diversas fases da legislação processual civil brasileira, e hoje, junto ao princípio da instrumentalidade das formas, contribui para estruturação de um modelo hostil à decretação da nulidade processual. Por meio do método hipotético-dedutivo, e a partir de uma revisão bibliográfica, desenvolve-se a pesquisa com o objetivo de pensar alternativas para tornar mais controlável a definição do prejuízo e os meios de demonstração dele no caso concreto, partindo-se da suspeita de que a baixa densidade teórica em torno desse conceito tem feito do ambiente de aferição da nulidade um espaço de pouca participação das partes. Dividida em quatro capítulos, a dissertação se inicia com a apresentação das premissas iniciais, apontando o foco para a necessidade de compreensão da nulidade como garantia, à luz do paradigma normativo vigente. Os dois capítulos subsequentes investem na revisão bibliográfica e na demonstração do estado da arte para, no quarto, ser possível a aferição de alternativas de intervenção na sistemática, com uma aproximação entre processo civil e processo penal. Ao final, o foco será dado à possibilidade de conceituação do prejuízo como perda de uma chance processual, com a apresentação de propostas de lege lata e de lege ferenda a partir disso.

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  • CAROLINA BRAGA CAVALCANTI DA CUNHA
  • MARCO TEMPORAL E PRÁTICAS DE ASSIMILAÇÃO NO PÓS CF DE 1988: Uma análise a partir dos arranjos institucionais quanto a entraves de aplicação da pluriculturalidade quando ao meio jurídico

  • Orientador : FLAVIANNE FERNANDA BITENCOURT NOBREGA
  • MEMBROS DA BANCA :
  • CLARISSA DE OLIVEIRA GOMES MARQUES DA CUNHA
  • FLAVIANNE FERNANDA BITENCOURT NOBREGA
  • JAYME BENVENUTO LIMA JUNIOR
  • SANDRO HENRIQUE CALHEIROS LOBO
  • Data: 30/04/2025

  • Mostrar Resumo
  • Em face do processo de construção do estado brasileiro, vê-se que os povos indígenas foram
    mantidos a margem dos trâmites ordinatórios, sendo-lhes reservadas políticas públicas de
    assimilação. Ante à redemocratização brasileira em 1988, a nova Constituição Federal,
    lastreada em elementos de direitos humanos, sacramentados a partir da Convenção
    Interamericana de Direitos Humanos, trouxe como prerrogativa maior inclusão dos povos
    indígenas, traduzindo assim um viés multicultural ao texto normativo, porém, tímido quanto à
    explicitação de uma perspectiva pluricultural, ocasionando assim a continuidade de
    determinadas práticas ainda assimilacionistas, como vê-se a partir do (re)debate da tese do
    Marco Temporal, a qual se demonstra como mecanismo remanescente das políticas de
    assimilação impostas aos povos indígenas em outrora, a qual, ao ser incorporada ao
    ordenamento jurídico brasileiro, a partir da Lei Federal no 14.701/2023, diverge da proposta
    objetivada pela própria Carta de Outubro. Nisso, verifica-se a importância de uma análise
    institucional, em vias de ser a partir das mesmas que se faz como possível observar as regras
    determinantes à realidade fática. Nisso, a presente pesquisa, traz como objeto de análise um
    estudo institucional acerca da manutenção das políticas de assimilação no pós CF de 1988, a

    partir do debate da tese do Marco Temporal. Para tanto, o presente trabalho científico utilizou-
    se do método hipotético dedutivo, em face de existência de hipótese a ser testada, utilizando-se

    de revisão bibliográfica a fim de estruturar a pesquisa e de ferramentas metodológicas advindas
    de análise institucional discursiva. Em tempo, estrutura-se o presente trabalho em três
    momentos distintos, sendo eles: a apresentação do conceito de instituições e sua aplicabilidade
    quanto ao direito territorial indígena em face de ordenamento brasileiro; análise do conceito de
    pluriculturalidade e seu uso quanto à temática do o direito territorial indígena nacional e, por
    fim, o debate acerca da prerrogativa de mudança institucional a partir de uma análise acerca da
    existência de objetivos dissonantes quanto à territorialidade indígena quanto ao ordenamento
    brasileiro, tomando como partida o texto constitucional e a tese do Marco Temporal.


  • Mostrar Abstract
  • Em face do processo de construção do estado brasileiro, vê-se que os povos indígenas foram mantidos a margem dos trâmites ordinatórios, sendo-lhes reservadas políticas públicas de tutela e de assimilação. Ante à redemocratização brasileira em 1988, a nova Constituição Federal, lastreada em elementos de direitos humanos, sacramentados a partir da Convenção Interamericana de Direitos Humanos, trouxe como prerrogativa maior inclusão dos povos indígenas, porém, manteve como não reconhecido a existência de sistemas normativos próprios aos povos indígenas, possibilitando assim a continuidade de prerrogativas de tutela, como vê-se a partir do (re)debate da tese do Marco Temporal, a qual se demonstra como mecanismo remanescente das políticas de assimilação impostas aos povos indígenas em outrora. Nisso, verifica-se a importância de uma análise institucional, em vias de ser a partir das mesmas que se faz como possível observar as regras determinantes à realidade fática. Assim, a presente dissertação a ser apresentado como trabalho final de conclusão para obtenção do título de mestre pela Universidade Federal de Pernambuco, traz como objeto de análise um estudo institucional acerca da manutenção das políticas de tutela no pós CF de 1988, a partir do debate da tese do Marco Temporal. Para tanto, o presente trabalho científico utilizou-se do método hipotético dedutivo, em face de existência de hipótese a ser testada, utilizando-se de revisão bibliográfica afim de estruturar a pesquisa, além de prerrogativa empírica, a partir do uso da metodologia de análise institucional discursiva. Nisso, estrutura-se o trabalho : o conceito de instituições e sua aplicabilidade quanto ao direito territorial indígena em face de ordenamento brasileiro; o conceito de pluralismo jurídico quanto ao direito territorial indígena nacional; a prerrogativa de mudança institucional a partir do uso de mecanismos institucionais para fins divergentes dos dispostos junto ao texto constitucional.

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  • RÁVANNY LANDIM BEZERRA
  • SISTEMA DE JUSTIÇA E MOVIMENTOS SOCIAIS NOS CONFLITOS URBANOS
    POR HABITAÇÃO: O caso da Ocupação 8 de Março do Movimento dos Trabalhadores Sem Teto (MTST)

  • Orientador : ANTONELLA BRUNA MACHADO TORRES GALINDO
  • MEMBROS DA BANCA :
  • HUGO BELARMINO DE MORAIS
  • ANTONELLA BRUNA MACHADO TORRES GALINDO
  • CIANI SUELI DAS NEVES
  • JAYME BENVENUTO LIMA JUNIOR
  • Data: 23/05/2025

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  • O direito à moradia, reconhecido como um direito humano fundamental na
    Constituição Federal de 1988, ainda enfrenta desafios estruturais no Brasil. O déficit
    habitacional, caracterizado pela precariedade, ônus excessivo com aluguel e
    coabitação, afeta milhões de domicílios, refletindo uma contradição entre a norma
    jurídica e a realidade social. Nesse contexto, movimentos sociais como o Movimento
    dos Trabalhadores Sem Teto surgem como agentes de contestação, utilizando
    ocupações como estratégia de reivindicação do direito à moradia e de provocação do
    sistema de justiça. A dissertação investiga a relação entre o sistema de justiça e o
    Movimento dos Trabalhadores Sem Teto, analisando como aquele primeiro –
    precisamente a Defensoria Pública, Ministério Público, Poder Judiciário e advocacia
    privada – atuam no conflito urbano por moradia. O estudo tem como base teórica a
    teoria crítica marxista dos direitos humanos, de inspiração pachukaniana, em autores
    contemporâneos como Alysson Mascaro e Sá Menezes. Além disso, a pesquisa
    adota o materialismo histórico-dialético como abordagem metodológica e realiza um
    estudo de caso sobre a Ocupação 8 de Março, em Recife. Por meio da análise
    processual da reintegração de posse e da pesquisa-militante, o trabalho busca
    compreender a função do sistema de justiça no conflito fundiário urbano, bem como
    suas contradições e os limites da tutela jurídica da moradia no capitalismo. A
    dissertação também examina os imbricamentos do movimento social junto ao sistema
    de justiça, a partir da experiência concreta da luta por moradia, dialogando com a
    perspectiva de E.P. Thompson sobre a agência humana e sua experiência. O estudo
    contribui para a reflexão crítica sobre o papel do sistema de justiça na reprodução da
    desigualdade urbana e os desafios para a efetivação do direito à moradia no Brasil.


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  • Esta pesquisa tem como plano de fundo a ausência de moradia adequada a que uma parte significativa da população brasileira é submetida, especialmente as mulheres e mães negras. Longe de ser uma mera coincidência, a situação de moradia precária contradiz as normativas internacionais e nacionais que garantem o direito à moradia, espécie de direito humanos de status constitucional. À vista disso, a teoria marxista crítica do direito de inspiração pachukaniana busca responder o porquê da inefetividade dos DH, argumentando que estes são resultado da forma-jurídica, necessária à reprodução do sociometabolismo do capital. Por conseguinte, enquanto a necessidade humana de habitação é constantemente violada pelo capital, o Movimento dos Trabalhadores Sem Teto (MTST), movimento urbano nascido em 1997, pauta a moradia para além dos pressupostos da propriedade privada - elemento fundante da forma-jurídica -, e que pode ser tensionada a partir da ocupação. Todavia, territórios ocupados pelo MTST precisam conviver e lidar com atores do sistema de justiça (SJ), mobilizados a partir da institucionalidade e da captação da luta popular pela técnica jurídica, por vezes através de processos judiciais como as reintegrações de posse. Em Recife, a Ocupação 8 de Março é exemplo emblemático deste imbricamento produzido entre sistema de justiça e movimento social, sendo capaz de nos informar qual o papel que cumpre o SJ nos conflitos urbanos por moradia. Dado esse cenário, esta é uma pesquisa militante, de inspiração marxiana e marxista, que tem no materialismo histórico-dialético a ferramenta analítica de apreensão real em suas múltiplas determinações. Objetiva-se, a partir dessas premissas, investigar e compreender a função do sistema de justiça no conflito urbano por moradia no qual figura, no polo passivo, o MTST. Nesta senda, não se pode negar a importância da experiência humana - categoria advinda da obra de E.P Thompson - nesses conflitos, tanto dos atores que compõem os movimentos sociais, como daqueles que compõem o sistema de justiça.

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  • MARIA LETICIA RIBEIRO RATTACASO
  • A ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA NA DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS E DIVIDENDOS: UMA ANÁLISE RAWLSIANA SOBRE EQUIDADE E ASSIMETRIAS NA CONCESSÃO DESSE BENEFÍCIO

  • Orientador : JOSE ANDRE WANDERLEY DANTAS DE OLIVEIRA
  • MEMBROS DA BANCA :
  • ANA PAULA BASSO
  • EDILSON PEREIRA NOBRE JUNIOR
  • JOSE ANDRE WANDERLEY DANTAS DE OLIVEIRA
  • RAYMUNDO JULIANO REGO FEITOSA
  • Data: 12/06/2025

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  • A isenção tributária, prevista nos artigos 175 a 179 do Código Tributário Nacional (Lei no
    5.172/1966), visa excluir o crédito tributário, funcionando como instrumento de desoneração
    inserido na extrafiscalidade. Na prática, reduz o gasto tributário dos contribuintes e pode
    atuar como política de fomento econômico-social, ajudando a reduzir disparidades e induzir
    condutas de interesse do Estado por meio de tratamento tributário diferenciado. Contudo,
    a doutrina alerta que, em alguns casos, a concessão de isenções pode desrespeitar
    princípios constitucionais, causando enriquecimento ilícito de alguns à custa da redução de
    receitas que financiam bens e serviços essenciais à sociedade. No Brasil, o art. 10 da Lei
    no 9.249/1995 isenta os lucros e dividendos distribuídos do Imposto sobre a Renda, medida
    adotada à época para atrair investimentos estrangeiros e aliviar a carga tributária das
    empresas nacionais. De acordo com a Receita Federal, em 2022, esses rendimentos
    representaram cerca de 35% das renúncias fiscais declaradas como “Rendimentos Isentos
    e Não Tributáveis”, enquanto rendimentos de sócios de micro e pequenas empresas
    representaram 12%. Esses valores, que deixam de ser arrecadados, levantam
    questionamentos sobre sua proporcionalidade e adequação aos objetivos constitucionais.
    A pesquisa analisa essa isenção à luz dos princípios da capacidade contributiva e da justiça
    fiscal, avaliando sua proporcionalidade com base nos critérios de adequação, necessidade
    e proporcionalidade estrita. Adicionalmente, a teoria da justiça como equidade de John
    Rawls é utilizada como referencial teórico, cuja ênfase nos princípios de liberdade e
    igualdade oferece substrato para avaliar a conformidade das isenções tributárias com os
    ideais de justiça distributiva. A Teoria Rawlsiana, especialmente por meio do princípio da
    diferença, contribui para identificar possíveis violações à equidade fiscal, considerando que
    desigualdades só são justificáveis quando beneficiam os menos favorecidos. Sob essa
    ótica, investiga-se se o benefício fiscal atinge os objetivos declarados pelo legislador ou
    configura uma inconstitucionalidade com graves impactos sociais e econômicos,
    comprometendo a arrecadação pública e ampliando as desigualdades.


  • Mostrar Abstract
  • As isenções são instrumentos de redução de disparidades, fomento de investimentos e incentivo a determinadas posturas socialmente desejáveis. Porém, se concedidas de forma inconstitucional, mascaram danosos impactos sociais, na medida em que representam um enriquecimento ilícito para uns, às custas da diminuição do orçamento público da sociedade em geral, cujos valores devem custear os gastos públicos. No Brasil, com base no art. 10, caput, da Lei Federal nº 9.249/1995, os lucros e dividendos distribuídos para os acionistas/cotistas das pessoas jurídicas recebem o benefício fiscal de isenção do Imposto de Renda. De acordo com os dados da Receita Federal do Brasil do ano calendário 2020, ano de exercício 2021, os lucros e dividendos são responsáveis pelo maior gasto de renúncia fiscal de Imposto de Renda, representando aproximadamente 35% dos valores declarados como “Rendimentos Isentos e Não Tributáveis”, além da renúncia aos rendimentos das ME e EPP do Simples, no percentual de 11%. Diante de expressivos valores que deixam de ser arrecadados aos cofres públicos, através da revisão da literatura e de dados da Receita Federal, tem-se o objetivo de analisar tal instituto a luz dos princípios da capacidade contributiva e da justiça fiscal, com o fim de verificar a proporcionalidade, mediante juízo de adequação, necessidade e proporcionalidade estrita aos objetivos declarados pelo legislador e a concretização de seus desejos extrafiscais. Isso porque, se verificada a inconstitucionalidade de tal benefício, restará latente os elevados danos causados à arrecadação do erário, o que acarreta, consequentemente, em um danoso impacto social.

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  • FILIPH EMMANUEL DE CARVALHO GOIS
  • DESJUDICIALIZACAO DA EXECUCAO CIVIL NO DIREITO BRASILEIRO:

    ANALISE A LUZ DA TEORIA DA JURISDICAO

  • Orientador : FRANCISCO ANTONIO DE BARROS E SILVA NETO
  • MEMBROS DA BANCA :
  • FRANCISCO ANTONIO DE BARROS E SILVA NETO
  • LEONARDO JOSE RIBEIRO COUTINHO BERARDO CARNEIRO DA CUNHA
  • MURILO TEIXEIRA AVELINO
  • ROBERTO PAULINO DE ALBUQUERQUE JUNIOR
  • Data: 30/06/2025

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  • O presente trabalho estuda a desjudicialização da execução civil no direito brasileiro. Apesar
    de o instituto não ser recente (havendo previsão de execução civil fora do Poder Judiciário
    já na década de 60 – Decreto-lei no 70/1966), o tema vem sendo foco de diversos estudos
    atuais em razão do Projeto de Lei no 6.204/2019, que propõe a desjudicialização das
    execuções civis de obrigações de pagar. A partir disso, a doutrina processual vem analisando
    o tema com maior atenção, apresentando sugestões e questionamentos ao teor do Projeto de
    Lei apresentado. Contudo, a adequada compreensão acerca dos limites e da forma de retirar
    a execução do Poder Judiciário (desjudicializar) passa, necessariamente, por um estudo
    acerca do atual conceito de execução e do atual conceito de jurisdição. É a partir dessas
    premissas (analisadas no capítulo primeiro) que este trabalho pretende analisar os modelos
    de execução extrajudiciais em outros países, comparando-os com as hipóteses de
    desjudicialização já existentes no direito brasileiro (capítulo segundo), a fim de chegar a
    conclusões acerca da viabilidade da execução civil extrajudicial no direito brasileiro a partir
    da compreensão dos limites estabelecidos pela reserva constitucional de jurisdição (capítulo
    terceiro).

     


  • Mostrar Abstract
  • O presente trabalho estuda a desjudicialização da execução civil no direito brasileiro. Apesar de o instituto não ser recente (havendo previsão de execução civil fora do Poder Judiciário já na década de 60 – Decreto-lei no 70/1966), o tema vem sendo foco de diversos estudos atuais em razão do Projeto de Lei no 6.204/2019, que propõe a desjudicialização das execuções civis de obrigações de pagar. A partir disso, a doutrina processual vem analisando o tema com maior atenção, apresentando sugestões e questionamentos ao teor do Projeto de Lei apresentado. Contudo, a adequada compreensão acerca dos limites e da forma de retirar a execução do Poder Judiciário (desjudicializar) passa, necessariamente, por um estudo acerca do atual conceito de execução, do atual conceito de jurisdição e da definição da chamada reserva de jurisdição (a que preferimos chamar ‘reserva de juiz’). É a partir dessas premissas (analisadas no capítulo primeiro) que este trabalho pretende analisar as hipóteses de desjudicialização já existentes no direito brasileiro (capítulo segundo), passando pela análise de modelos de execução extrajudiciais em outros países (capítulo terceiro) para, enfim, chegar a conclusões acerca da viabilidade da execução civil extrajudicial no direito brasileiro (capítulo quarto).

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  • GISELE VICENTE MENESES DO VALE
  • QUANDO A SOQUEIRA NAO FERE A LEI: um estudo etnografico das disputas em torno da tortura na Justica Militar em Pernambuco

  • Orientador : MANUELA ABATH VALENCA
  • MEMBROS DA BANCA :
  • FERNANDA LIMA DA SILVA
  • JAYME BENVENUTO LIMA JUNIOR
  • MANUELA ABATH VALENCA
  • Data: 30/06/2025

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  • No Brasil, a prática da tortura é mobilizada cotidianamente pelo Estado nos mais
    diversos segmentos da sociedade, se neutraliza e naturaliza sobretudo em face das
    populações mais vulneráveis. Nesse contexto, o trabalho estudou a dinâmica da
    tortura e os desafios de sua apuração e responsabilização no sistema de justiça
    militar, a partir do estudo de 05 (cinco) Inquéritos Policiais Militares (IPMs) oriundos
    da Delegacia de Polícia Judiciária Militar (DPJM), vinculada à Polícia Militar de
    Pernambuco. Considerando-os como artefatos etnográficos, a pesquisa objetivou
    desvendar a construção das linguagens partir dos discursos e enquadramentos dados
    aos fatos relatados enquanto tortura, maus tratos e/ou lesões corporais. Foram
    lançadas luzes para as disputas de linguagens que podem contribuir ou não para a
    engenharia da responsabilização policial na justiça militar. Metodologicamente, a
    pesquisa foi conduzida a partir de uma abordagem qualitativa e documental, tratando
    os IPMs como artefatos etnográficos. O corpus da análise incluiu autos de prisão em
    flagrante delito militar, decisões nas audiências de custódia, laudos periciais, termos
    de depoimento, relatórios e as "soluções" (decisões finais) dos inquéritos. Foi possível
    observar como as denúncias iniciais de agressão física, relatadas especialmente nas
    audiências de custódia, foram progressivamente desqualificadas e recontextualizadas
    ao longo dos IPMs investigados. A análise da prova pericial produzida no IML, que
    atestou lesões, mas sem atribuir autoria, aliada à ausência de rigor nas investigações
    dos agentes militares, contribuiu para a construção de uma "verdade oficial" que

    minimizou a tortura, à revelia do que preconiza o Protocolo de Istambul. Argumenta-
    se, ainda, que a instrumentalização de elementos como o histórico criminal das

    vítimas e as fichas de justiça e disciplina dos policiais por vezes são manejadas para
    deslegitimar as alegações de agressão e blindar a corporação.

     


  • Mostrar Abstract
  • No Brasil, a prática da tortura é mobilizada cotidianamente pelo Estado nos mais diversos segmentos da sociedade, se neutraliza e naturaliza sobretudo em face das populações mais vulneráveis. Este trabalho tem a finalidade de investigar como a tortura é significada pelos atores do sistema de justiça criminal, dentro da lógica da cadeia da impunidade e os desdobramentos decorrentes desse contexto para os mecanismos de combate e enfrentamento à tortura no Brasil, especialmente a exemplo das audiências de custódia.

Teses
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  • PAULA FALCÃO ALBUQUERQUE
  • DESAFIOS E SEGURANÇA JURÍDICA DO PLANEJAMENTO SUCESSÓRIO DE
    ACERVO DIGITAL NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO

  • Orientador : FABIOLA ALBUQUERQUE LOBO
  • MEMBROS DA BANCA :
  • ANA CAROLINA BROCHADO TEIXEIRA
  • FABIOLA ALBUQUERQUE LOBO
  • GUSTAVO HENRIQUE BAPTISTA ANDRADE
  • IVANILDO DE FIGUEIREDO ANDRADE DE OLIVEIRA FILHO
  • MARIA RITA DE HOLANDA SILVA OLIVEIRA
  • ROBERTO PAULINO DE ALBUQUERQUE JUNIOR
  • Data: 20/02/2025

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  • A tese aborda os desafios e a segurança jurídica relacionados ao planejamento
    sucessório de bens digitais no âmbito do ordenamento jurídico brasileiro, com o intuito
    de investigar como é possível integrar, de maneira eficaz, eficiente e juridicamente
    segura, o acervo digital ao planejamento sucessório em um contexto que é
    caracterizado por lacunas legais, transformações tecnológicas e a rápida evolução
    das dinâmicas sociais e econômicas no ambiente digital. Com a crescente relevância
    dos bens digitais no cotidiano das pessoas, tais como criptomoedas, contratos
    inteligentes, memórias digitais e demais ativos armazenados em plataformas
    tecnológicas, deve-se fazer a análise de como lidar com as particularidades desses
    bens, considerando a sua intangibilidade, a dependência de plataformas tecnológicas
    e as especificidades únicas que os diferenciam dos bens físicos e tangíveis. Diante
    disso, a pesquisa se debruça sobre uma questão essencial: de que maneira o
    planejamento sucessório pode ser estruturado para garantir a segurança jurídica e a
    continuidade do acervo digital no ordenamento jurídico brasileiro, em face das lacunas
    legais e das especificidades técnicas e existenciais desses bens? O objetivo geral da
    tese, portanto, consiste em apresentar contornos capazes de assegurar segurança
    jurídica, clareza e previsibilidade na sucessão dos bens digitais, conciliando os
    princípios jurídicos com as demandas emergentes da era digital, caracterizada pela
    transformação disruptiva provocada pelas tecnologias. No escopo dos objetivos
    específicos da pesquisa, destaca-se a análise da categorização dos bens digitais,
    classificando-os de forma precisa em categorias como bens patrimoniais, existenciais
    e híbridos, de modo a compreender a sua natureza jurídica e os impactos dessas
    classificações no planejamento sucessório. Além disso, busca-se avaliar a
    funcionalidade do Direito e sua capacidade de adaptação frente à Revolução 4.0,
    investigando como o arcabouço jurídico pode acompanhar as mudanças tecnológicas.
    Outro objetivo é explorar as tecnologias disponíveis, como blockchain e contratos
    inteligentes, enquanto ferramentas potencialmente úteis e inovadoras para a
    preservação, gestão e transmissão eficiente dos bens digitais, prevenindo disputas e
    assegurando que os desejos do titular sejam cumpridos com precisão. A metodologia
    utilizada na pesquisa combina uma abordagem teórica e prática, fundamentada em
    uma análise criteriosa e interdisciplinar que conecta o Direito e a tecnologia. Essa
    combinação metodológica permite a construção de um arcabouço que responde às

    questões propostas e inova ao propor soluções práticas. A estrutura da tese é
    composta por capítulos que se conectam de forma lógica e progressiva, começando
    pela composição e classificação do acervo digital, avançando para uma análise crítica
    sobre as lacunas legais e os desafios apresentados pelas novas formas de titularidade
    no ambiente digital, como propriedade, acesso e licenciamento, e culminando com a
    apresentação de propostas concretas de soluções jurídicas.


  • Mostrar Abstract
  • O presente tem o condão de verificar a possibilidade e os instrumentos que podem ser utilizados para a realização de um planejamento patrimonial familiar e sucessório de acervo digital. Para tanto, utilizando a metodologia civil-constitucional, faz-se uma análise acerca da evolução da autonomia privada, dos instrumentos atualmente utilizados para planejamento patrimonial e de como a tecnologia vem impactando a vida das pessoas. Ao depois, o estudo apresenta quais o que são e quais os bens digitais que podem ser objetos de transmissão patrimonial entre pessoas vivas e através de disposição de vontade para depois da morte. Além disso, o trabalho apresenta os eventuais instrumentos aptos à planificação e aponta algumas controvérsias que podem surgir quanto da mencionada planificação.

2
  • ANNA CLARA FORNELLOS ALMEIDA
  • O POTENCIAL DA TECNOLOGIA BLOCKCHAIN NA PROMOÇÃO DO COMÉRCIO E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL PRECONIZADO PELO ACORDO MERCOSUL – UNIÃO EUROPEIA: uma solução para o desmatamento associado às commodities brasileiras?

  • Orientador : PAUL HUGO WEBERBAUER
  • MEMBROS DA BANCA :
  • ELISA DE SOUSA RIBEIRO
  • FRANCESCA MARTINES
  • ALEXANDRE HENRIQUE TAVARES SALDANHA
  • AURELIO AGOSTINHO DA BOAVIAGEM
  • EUGENIA CRISTINA NILSEN RIBEIRO BARZA
  • PAUL HUGO WEBERBAUER
  • Data: 21/02/2025

  • Mostrar Resumo
  • Após duas décadas de negociações, a União Europeia (UE) e o Mercosul
    estabeleceram um quadro comum para um promissor Acordo de Associação. O
    documento reflete uma mudança em direção ao estabelecimento de Acordos de Livre
    Comércio de segunda geração, que vão além da simples eliminação de tarifas,
    incorporando compromissos mais abrangentes. Dentre eles, destaca-se a inclusão de
    um capítulo dedicado ao Comércio e Desenvolvimento Sustentável (CCDS), o qual
    conta com disposições voltadas à preservação do meio ambiente. No entanto, o
    documento tem sido objeto de críticas severas e de preocupações relacionadas ao
    efetivo cumprimento das disposições voltadas à proteção ambiental por parte dos
    países sul-americanos, sobretudo do Brasil, país que enfrenta desafios significativos
    no combate ao desmatamento, Nesse contexto, o presente estudo se propõe a
    investigar como e se a tecnologia blockchain pode atribuir eficácia aos preceitos
    ambientais dispostos no CCDS contido no Acordo de Associação Mercosul – União
    Europeia, ao analisar o potencial da tecnologia para coibir o desmatamento associado

    às cadeias produtivas de commodities agrícolas no Brasil. Em particular, considera-
    se a experiência brasileira, uma vez que o Mercosul, sendo uma integração

    intergovernamental, não apenas é desprovido de uma tutela ambiental robusta, mas
    também carece de harmonização legislativa entre os países membros na matéria em
    questão. Ademais, admite-se o objetivo de preservação florestal como um dos
    principais pilares para o alcance da sustentabilidade ambiental, uma vez que as
    florestas desempenham papéis multifuncionais que garantem a manutenção dos
    ecossistemas. A partir de um estudo de caráter essencialmente qualitativo e por meio
    de uma revisão de literatura e da análise de documentos pertinentes ao tema, a
    presente pesquisa se organiza em três principais capítulos. Em um primeiro momento,
    busca-se examinar as particularidades do Acordo em comento, suas partes, os
    principais conceitos presentes no documento, e o texto do CCDS, sem esquecer de
    examinar os obstáculos que dificultam a ratificação e a eficácia do pacto. Em seguida,
    optou-se por explorar as noções e fundamentos relacionados a blockchain, para, no
    quarto e último capítulo, estabelecer os entrelaçamentos entre a tecnologia analisada,
    a sustentabilidade ambiental e o combate ao desmatamento. Nesse ponto, são
    analisadas diversas iniciativas em blockchain adotadas no Brasil. A partir dessa
    investigação, elaborou-se uma classificação que destaca as formas pelas quais a

    tecnologia de registro distribuído pode contribuir para o combate ao desmatamento no
    contexto da produção de commodities pelo setor agro nacional, a qual se divide em
    quatro categorias principais, não exaustivas: 1) Rastreabilidade nas cadeias
    produtivas ligadas ao agro; 2) Criação de mercados de commodities transparentes, 3)
    Sistema de Pagamentos por Serviços Ambientais; 4) Tokenização de commodities e
    de atributos de sustentabilidade. Os resultados incluem não só o reconhecimento dos
    benefícios ocasionados pela blockchain, como também a constatação dos desafios
    existentes para que a tecnologia desempenhe um papel efetivo na proteção das
    florestas brasileiras e, portanto, garanta a plena eficácia dos preceitos ambientais
    contidos no Acordo a ser firmado entre a União Europeia e o Mercosul e do arcabouço
    jurídico formado a partir do seu estabelecimento.


  • Mostrar Abstract
  • A presente pesquisa propõe investigar o potencial da tecnologia blockchain como uma ferramenta capaz de garantir a eficácia do capítulo de Comércio e Desenvolvimento Sustentável (CCDS) do Acordo de Associação a ser firmado entre a União Europeia (UE) e o Mercosul, dando destaque para a problemática do desmatamento. Para tanto, considera-se o crescente reconhecimento global da importância do desenvolvimento sustentável e, dentro dele, da preservação florestal, tornando fundamental que haja um tratamento efetivo por parte dos acordos comerciais internacionais sobre essas preocupações. O estudo começa com uma revisão da literatura sobre o Acordo de Associação, identificando, em seguida, lacunas e conflitos na atual abordagem da sustentabilidade entre a UE, o Mercosul e o Brasil, com base em uma análise comparativa das políticas e regulamentações relacionadas às questões ambientais e ao desmatamento em ambas as regiões. Especificamente, o estudo considera a experiência brasileira, uma vez que o Mercosul, sendo uma integração intergovernamental, não apenas é desprovido de medidas robustas de proteção ambiental regional, mas também carece de harmonização legislativa sobre o assunto entre os países membros. Em contraste, a União Europeia tem dado passos significativos no enfrentamento de questões ambientais, exemplificado pelo estabelecimento do Pacto Ecológico Europeu e pela estipulação de regras de devida diligência obrigatórias para empresas que importam commodities. Em sequência, por meio de uma abordagem multidisciplinar e de pesquisa teórica e bibliográfica, valendo-se do método dedutivo, são esmiuçadas as questões ligadas à ferramenta em apreço, tais como o seu funcionamento, suas características principais, conceitos e possibilidades de uso, para, posteriormente, ser examinado o problema, explorando as oportunidades apresentadas pela tecnologia blockchain na promoção da transparência, rastreabilidade e conformidade com padrões ambientais, ao longo das cadeias de suprimentos de commodities presentes no comércio entre a UE e o Brasil, conferindo, portanto, eficácia ao CCDS. Nesse ponto, estudos de caso são conduzidos para que haja uma investigação mais detalhada. Os resultados esperados incluem uma análise aprofundada dos desafios e oportunidades associados ao uso da tecnologia blockchain na mitigação do desmatamento e na promoção do comércio sustentável, bem como recomendações práticas para fortalecer a cooperação entre a UE e o Mercosul nesse sentido.

3
  • ISABELLE MARNE CAVALCANTI DE OLIVEIRA LIMA
  • Julgamento envolvendo fatos jurídicos difíceis de provar – uma crítica à redução do módulo da prova à brasileira 

  • Orientador : LEONARDO JOSE RIBEIRO COUTINHO BERARDO CARNEIRO DA CUNHA
  • MEMBROS DA BANCA :
  • BECLAUTE OLIVEIRA SILVA
  • FERNANDO BRAGA DAMASCENO
  • FRANCISCO ANTONIO DE BARROS E SILVA NETO
  • LEONARDO JOSE RIBEIRO COUTINHO BERARDO CARNEIRO DA CUNHA
  • MANUELA ABATH VALENCA
  • RAVI DE MEDEIROS PEIXOTO
  • Data: 25/02/2025

  • Mostrar Resumo
  • A aplicação do Direito supõe comprovação do suporte fático da norma de direito material então vigente. E idealmente o processo judicial permite constatar a comprovação da alegação fática controvertida ou a comprovação do oposto da alegação. Mas há direitos cujo suporte fático é naturalmente difícil de provar, direitos cujo suporte fático eventualmente se tornou difícil de provar e também suportes fáticos que são comprováveis por meios de prova de difícil acesso à parte interessada, levando ao non liquet. Esta inesclarecibilidade pode ser resolvida por aplicação do ônus objetivo da prova. Entretanto, o reconhecimento de que, nas situações de dificuldade probatória, a liberação do ônus seria impossível para qualquer das partes, levanta o questionamento se a regra de decisão pelo ônus redundaria em negativa de acesso à justiça. Na doutrina e jurisprudência brasileiras tem começado a se defender a chamada redução do módulo da prova, de inspiração alemã, como uma solução mais equitativa para tais hipóteses de prova duplamente diabólica. Porém sem previsão legal e sem uniformidade do que se entende por módulo da prova e do que seria o módulo reduzido. A pesquisa explora o instituto dos fatos difíceis de provar, separando suas diferentes espécies, para identificar as soluções adequadas para cada tipo de dificuldade. Analisa as origens da teoria da redução do módulo da prova na Alemanha, para demonstrar que o contexto era de rebaixamento de um standard muito alto (da probabilidade beirando a certeza) para o standard mínimo (da probabilidade preponderante). Defendendo que o standard probatório civil comum, no Brasil, já é o da preponderância, a tese analisa o que poderia ser o standard reduzido, de que doutrinadores e juízes falam. Conclui-se que a mera verossimilhança não serve como standard probatório para decisão final de mérito, que o standard mínimo é o da preponderância e que as dificuldades de prova do fato principal podem ser superadas pelo uso das presunções e fatos circunstanciais. Tais dificuldades também podem justificar a facilitação heurística na própria norma substantiva, o que depende do legislador e não do juiz. A distribuição dinâmica do ônus da prova e a imposição de deveres de esclarecimento, exibição de documentos e colaboração em geral resolvem só os casos de dificuldade subjetiva. Haverá sempre uma parcela de casos inesclarecíveis, em que aplicar uma regra de decisão subsidiária geral e uniforme (como o ônus objetivo) evita a arbitrariedade de o status quo poder ser alterado pela mera alegação plausível de alguma das partes. O direito fundamental à prova assegura que a intervenção do Judiciário só se legitima se fundada em um mínimo de prova. E este critério mínimo é o da probabilidade preponderante, mesmo nos casos difíceis de provar. 


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  • A aplicação do Direito supõe comprovação do suporte fático da norma de direito material então vigente. Idealmente o processo judicial permite constatar a comprovação da alegação fática controvertida ou a comprovação do oposto da alegação. Mas há direitos cujo suporte fático é naturalmente difícil de provar, direitos cujo suporte fático eventualmente se tornou difícil de provar e também suportes fáticos que são comprováveis por meios de prova de difícil acesso à parte interessada, levando ao non liquet. Esta inesclarecibilidade pode ser resolvida por aplicação do ônus objetivo da prova. Entretanto, o reconhecimento de que, nas situações de dificuldade probatória, a liberação do ônus seria impossível para qualquer das partes, levanta o questionamento de se a regra de decisão pelo ônus redundaria em negativa de acesso à justiça. Na doutrina e jurisprudência brasileiras tem começado a se defender a chamada redução do módulo da prova, de inspiração alemã, como uma solução mais equitativa para tais hipóteses de prova duplamente diabólica. Todavia sem previsão legal e sem uniformidade do que se entende por módulo da prova e do que seria o módulo reduzido. A pesquisa explora o instituto dos fatos difíceis de provar, classificando suas diferentes espécies, para identificar as soluções adequadas a cada tipo de dificuldade. Analisa as origens da teoria da redução do módulo da prova na Alemanha, para demonstrar que o contexto era de rebaixamento de um standard muito alto (da probabilidade beirando a certeza) para o standard mínimo (da probabilidade preponderante). Defendendo que o standard probatório civil comum, no Brasil, já é o da preponderância, a tese analisa o que poderia ser o standard reduzido, de que doutrinadores e juízes falam. Conclui-se que a mera verossimilhança não serve como standard probatório para decisão final de mérito, que o standard mínimo é o da preponderância e que as dificuldades de prova do fato principal podem ser superadas pelo uso das presunções e fatos circunstanciais. Tais dificuldades também podem justificar a facilitação heurística na própria norma substantiva, o que depende do legislador e não do juiz. A distribuição dinâmica do ônus da prova e a imposição de deveres de esclarecimento, exibição de documentos e colaboração em geral resolvem apenas os casos de dificuldade subjetiva. Haverá sempre uma parcela de casos inesclarecíveis, em que aplicar uma regra de decisão subsidiária geral e uniforme (como o ônus objetivo) evita a arbitrariedade de o status quo poder ser alterado pela mera alegação plausível de alguma das partes. O direito fundamental à prova assegura que a intervenção do Judiciário se legitima apenas se fundada em um mínimo de prova. E este critério mínimo é o da probabilidade preponderante, mesmo nos casos difíceis de provar.

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  • BRIVALDO PEREIRA DOS SANTOS JUNIOR
  • O SISTEMA INTERAMERICANO DE DIREITOS HUMANOS COMO AGENTE DE MEMÓRIA: CONFLITOS ARMADOS NÃO INTERNACIONAIS E JUSTIÇA DE TRANSIÇÃO NA COLÔMBIA, PERU E GUATEMALA

  • Orientador : ANTONELLA BRUNA MACHADO TORRES GALINDO
  • MEMBROS DA BANCA :
  • ANTONELLA BRUNA MACHADO TORRES GALINDO
  • FLAVIANNE FERNANDA BITENCOURT NOBREGA
  • LUIZ HENRIQUE DINIZ ARAUJO
  • MARCELO LABANCA CORREA DE ARAUJO
  • MARIA LUCIA BARBOSA
  • Data: 26/02/2025

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  • A presente tese se debruça sobre o papel da Corte Interamericana de Direitos Humanos
    como agente de memória histórica relacionada aos conflitos armados não internacionais
    experimentados pela Colômbia, Peru e Guatemala durante a segunda metade do século
    XX e o início do século XXI. Para tanto, promove-se uma incursão sobre a história e
    atuação dos principais movimentos guerrilheiros desses países, a partir de critérios
    como número de combatentes e amplitude do território controlado. O estudo investiga
    ainda as medidas de memória histórica requeridas pelas partes, as quais enxergam no
    apelo ao Tribunal uma forma de condenar os Estados à adoção de medidas de não-
    repetição que visam honrar a memória das pessoas que tiveram seus direitos violados.
    Ao assim proceder, as vítimas ou seus representantes visam se contrapor às diversas
    versões do conflito que invisibiliza seu sofrimento, muitas vezes capitaneadas pela
    pluralidade de violadores que caracteriza uma guerra civil, o que acaba por fomentar o
    fenômeno apontando por Ruti Teitel como perenização ou normalização da Justiça de
    Transição. Ao mesmo tempo, busca-se identificar o acolhimento (ou o rechaço) da
    Corte quando instada a impor medidas dessa natureza, levando em conta as sentenças e
    resoluções de cumprimento por ela emitidas. A análise das resoluções de cumprimento é
    levada a efeito dentro dos marcos teóricos do neoinstitucionalismo, investigando a
    colaboração ou a resistência, sejam elas formais ou informais, no interior dos três
    Estados latino-americanos.


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  • A presente tese se debruça sobre o papel da Corte Interamericana de Direitos Humanos como agente de memória histórica relacionada aos conflitos armados não internacionais experimentados pela Colômbia, Peru e Guatemala durante a segunda metade do século XX e o início do século XXI. Para tanto, promove-se uma incursão sobre a história e atuação dos principais movimentos guerrilheiros desses países, a partir de critérios como número de combatentes e amplitude do território controlado. O estudo investiga ainda as medidas de memória histórica requeridas pelas partes, as quais enxergam no apelo ao Tribunal uma forma de condenar os Estados à adoção de medidas de não-repetição que visam honrar a memória das pessoas que tiveram seus direitos violados. Ao assim proceder, as vítimas ou seus representantes visam se contrapor às diversas versões do conflito que invisibiliza seu sofrimento, muitas vezes capitaneadas pela pluralidade de violadores que caracteriza uma guerra civil, o que acaba por fomentar o fenômeno apontando por Ruti Teitel como perenização ou normalização da Justiça de Transição. Ao mesmo tempo, busca-se identificar o acolhimento (ou o rechaço) da Corte quando instada a impor medidas dessa natureza, levando em conta as sentenças e resoluções de cumprimento por ela emitidas. A análise das resoluções de cumprimento é levada a efeito dentro dos marcos teóricos do neoinstitucionalismo, investigando a colaboração ou a resistência, sejam elas formais ou informais, no interior dos três Estados latino-americanos a partir da discussão sobre graus de eficácia de decisões de cortes internacionais.

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  • NÍVEA MARIA SANTOS SOUTO MAIOR
  • O IMPASSE REGULATÓRIO DA UBERIZAÇÃO DO TRABALHO: a conjuntura
    política parlamentar do trabalho controlado pelas empresas-plataformas digitais

  • Orientador : HUGO CAVALCANTI MELO FILHO
  • MEMBROS DA BANCA :
  • MAGDA BARROS BIAVASCHI
  • RENAN BERNARDI KALIL
  • CARLO BENITO COSENTINO FILHO
  • HUGO CAVALCANTI MELO FILHO
  • JULIANA TEIXEIRA ESTEVES
  • Data: 27/02/2025

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  • A presente tese tem o intuito de analisar os caminhos regulatórios adotados
    pelos sistemas parlamentar e jurídico nas relações uberizadas de trabalho, de modo
    a diagnosticar o papel do Direito do Trabalho situado no atual contexto de
    reestruturação produtiva e consequente ajustamento sociopolítico. O objetivo geral é
    o de investigar a conjuntura política parlamentar quanto à classificação jurídica dessa
    categoria profissional, demonstrando uma continuidade histórica de clandestinidade
    na qual as atipicidades tornaram-se regra, enquanto a CLT passou a ser exceção.
    Instaura-se uma guerra ideológica: para uns, existe um limbo regulatório; para outros,
    a redação atual da CLT é e sempre foi aplicável. Para cumprir a finalidade pretendida,
    a coleta de dados ocorreu por meio de uma revisão documental e bibliográfica, além
    da análise de dados empíricos de fontes secundárias, valendo-se do método do
    materialismo histórico-dialético, por defender que o processo social é realizado por
    uma luta constante entre classes opressoras e oprimidas. Será pelas raízes históricas
    que se entenderão o aqui (Brasil) e o agora (2025). O estudo foi sistematizado em
    sete seções divididas com os seguintes tópicos: a involução socioprotetiva da
    disciplina jurídica; a crise hermenêutica para aferição dos vínculos de emprego; as
    experiências internacionais sobre a uberização do trabalho; a supremocracia e o
    embate jurisprudencial dos tribunais; a produção legislativa em tramitação com as
    respectivas justificativas parlamentares; e as contribuições do marxismo ocidental
    para explicação do problema jurídico. Como resultado da pesquisa, inferiu-se haver:
    crise de representatividade política dos uberizados; heterogeneidade de interesses no
    bloco no poder; e estatismo autoritário na fragmentação coletiva dessa fração de
    classe, sendo esses os principais obstáculos ao reconhecimento formal da categoria.


  • Mostrar Abstract
  • O presente projeto de tese tem o intuito de analisar os caminhos regulatórios adotados pelos sistemas parlamentar e jurídico nas relações uberizadas de trabalho, de modo a diagnosticar o papel do Direito do Trabalho situado no atual contexto de reestruturação produtivamudanças no regime de acumulação flexível e consequente ajustamento sociopolítico. O objetivo geral é o de investigar o estado de incerteza quanto à classificação jurídica dessa categoria profissional, demonstrando uma continuidade histórica de clandestinidade na qual as atipicidades tornaram-se regra, enquanto que a CLT passou a ser exceção. A [suposta] ausência de regulação sobre o novo modelo de produção cria a tendência de considerar os uberizados ora como autônomos, ora como empregados. Para cumprir a finalidade pretendida, a coleta de dados ocorreu por meio de uma revisão documental e bibliográfica, valendo-se do método do materialismo histórico-dialético, por defender que o processo social é realizado por uma luta constante entre classes opressoras e oprimidas, serão pelas raízes históricas que se entenderá o aqui (Brasil) e o agora (2024). O estudo foi sistematizado em seis seções divididas com os seguintes tópicos: a involução socioprotetiva da disciplina jurídica; a crise hermenêutica para aferição dos vínculos de emprego; as experiências internacionais sobre a uberização do trabalho; a queda de braço dentro da Judiciário brasileiro; a produção legislativa em tramitação com as respectivas justificativas parlamentares; e o atual arranjo político do Direito do Trabalho. O resultado da pesquisa ainda está em construção, mas sinaliza uma crescente desregulação do trabalho e uma formação de novos excluídos.

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  • RAFAEL BORGES DE SOUZA BIAS
  • TRABALHO ABSTRATO, TEORIA DO VALOR E REPRODUÇÃO CAPITALISTA:
    contribuições teóricas para compreensão da raça e do gênero como estruturantes do
    modo de produção capitalista e sua relação com a subjetividade jurídica.

  • Orientador : HUGO CAVALCANTI MELO FILHO
  • MEMBROS DA BANCA :
  • HUGO CAVALCANTI MELO FILHO
  • CARLO BENITO COSENTINO FILHO
  • SERGIO TORRES TEIXEIRA
  • GABRIELA CARAMURU TELES
  • ARISTON FLAVIO FREITAS DA COSTA
  • Data: 07/04/2025

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  • A tese te por objeto a relação entre direito, forma-valor e forma-jurídica, visa demonstrar como
    essas categorias teóricas, apesar de sua pretensa neutralidade, reproduzem e naturalizam
    desigualdades estruturais de classe, raça e gênero no capitalismo. O problema da pesquisa é a

    insuficiência da crítica marxiana tradicional ao direito, especialmente na teoria da forma-
    jurídica de Pachukanis, que ignora as relações raciais e de gênero como estruturantes do

    capitalismo. Busca-se responder se a teoria do valor, ao priorizar o trabalho produtivo
    masculino e desconsiderar a estrutura colonial e patriarcal do capitalismo, contribui para a
    manutenção das opressões estruturais. O objetivo principal é incorporar à crítica marxiana ao
    direito as dimensões de gênero e raça na análise da forma-valor e da forma-jurídica. Ao
    examinar os limites epistemológicos do marxismo ortodoxo na crítica ao direito, demonstra que
    pode reproduzir hierarquias sociais. As hipóteses centrais indicam que: (i) a teoria marxiana da
    forma-valor desconsidera a racialização e a generificação do trabalho como elementos
    estruturais do capitalismo; (ii) a teoria da forma-jurídica reproduz a falsa neutralidade do sujeito
    de direito, ocultando hierarquias sociais; e (iii) o direito, longe de ser mero reflexo da economia,
    atua como mecanismo ativo de estabilização da exploração capitalista. A pesquisa articula a
    Nova Crítica do Valor, a Teoria da Reprodução Social e a perspectiva decolonial. Está
    estruturada em três partes. A primeira apresenta o marco teórico adotado para se produzir uma
    crítica imanente ao direito, o conceito de colonialidade do poder e o contexto histórico de
    desestruturação das relações fordistas com o advento do neoliberalismo em que a pesquisa foi
    realizada. A segunda parte analisa a teoria do valor em Marx e a forma-jurídica em Pachukanis,
    A terceira parte propõe uma reformulação crítica dessas teorias a partir da dialética marxiana,
    examinando a forma como a estrutura jurídica não apenas se limita à regulação da exploração
    econômica, mas também constitui as próprias bases de sujeição social. Demonstra-se que a
    abstração do sujeito de direito é um mecanismo que invisibiliza relações de dominação racial e
    de gênero, pois adota uma concepção de sujeito universal a fim de garantir a manutenção da
    desigualdades estruturais indispensáveis à produção e reprodução capitalista. Expõe-se, ainda,
    como o direito estabiliza contradições internas do capitalismo por meio de um discurso
    formalista que oculta suas funções reais de controle social e de regulação da exploração,
    impedindo que a crítica jurídica tradicional apreenda e exponha sua função constitutiva na
    reprodução do capital. Conclui-se que o direito reflete e constitui as relações de dominação no
    capitalismo a partir da sua estrutura formal abstrata, baseada na equivalência jurídica, a qual
    máscara e legitima a compreensão dos sujeitos de forma fetichizada, desvinculando-os da
    compreensão das relações de produção e violando suas subjetividades alienadas em um
    contexto de apropriação de mais-valia super-explorada em razão da divisão do trabalho
    produtivo e reprodutivo em torno da raça e gênero.


  • Mostrar Abstract
  • A tese se propõe a criticar a neutralidade da forma valor e da forma jurídica, na medida em que repete dicotomias como sujeito-objeto, público-privado, branco-negro/indígena, homem-mulher, que moldam, de forma fetichizada, a ideia de trabalho, considerando que as noções sobre gênero e raça não são transcendentais, mas produtos históricos. Trata-se de uma manifestação do fetichismo que, segundo Marx, envolve a ocultação das verdadeiras relações sociais no capitalismo. Contudo, aponta que o próprio Marx estabelece uma análise fetichizada do capitalismo ao limitar sua crítica às relações estabelecidas a partir das mercadorias, ignorando outras relações sociais capitalistas não envolvidas diretamente na produção, como o trabalho reprodutivo. Justamente pela centralidade do trabalho na transformação da sociedade, advoga-se por uma ciência que desafie as concepções fetichizadas da realidade e revele as relações sociais subjacentes. Nesse sentido, aponta-se que o trabalho reprodutivo é, para a teoria marxista, uma parte oculta do valor que permanece fora da sua crítica, de modo que a dificuldade do marxismo em lidar com a reprodução reflete a própria divisão de gênero e racial nesse campo teórico.  O androcentrismo da teoria marxista é uma distorção epistemológica causada pela alienação e marginalização das mulheres, sendo requisito de validade da pesquisa social a superação do discurso patriarcal na filosofia e na ciência. Entende-se que é necessário criticar simultaneamente a totalidade do fenômeno capitalista, desvinculando-o das ontologias metafísicas do iluminismo.

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  • EDUARDA PEIXOTO DA CUNHA FRANÇA
  • PROCESSOS ESTRUTURAIS E TRANSFORMAÇÕES SOCIAIS: A experiência
    do Judiciário brasileiro com a reestruturação de realidades inconstitucionais

  • Orientador : FLAVIANNE FERNANDA BITENCOURT NOBREGA
  • MEMBROS DA BANCA :
  • MARCO FÉLIX JOBIM
  • ANNA PRISCYLLA LIMA PRADO
  • FLAVIANNE FERNANDA BITENCOURT NOBREGA
  • GINA GOUVEIA PIRES DE CASTRO
  • GISELE SANTOS FERNANDES GÓES
  • Data: 25/04/2025

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  • O presente trabalho tem como intuito responder ao seguinte problema de pesquisa:
    Quais as dificuldades e possibilidades de que processos estruturais judicializados no
    Supremo Tribunal Federal e nas instâncias inferiores provoquem mudanças sociais
    profícuas no que concerne à proteção de direitos fundamentais de grupos vulneráveis?
    Para tanto, foi dividido em três partes. A primeira versa sobre o processo de
    judicialização da política no cenário brasileiro após a promulgação da Constituição de
    1988, buscando delinear os novos papeis assumidos pelo Poder Judiciário e, sobretudo,
    pelo Supremo Tribunal Federal. A segunda por sua vez, estuda o conceito e
    características de processos estruturais por meio de casos práticos que ocorreram no Sul
    Global e também da doutrina brasileira e estrangeira acerca da temática. A terceira
    parte, por fim, apresenta entrevistas semiestruturadas com profissionais que atuaram nos
    casos das creches no município de São Paulo, no caso da Fundac (atualmente, Fundase),
    no caso das cirurgias ortopédicas no estado do Ceará e nas ADPFs 347, 635 e 709. O
    trabalho utiliza o método de abordagem dedutivo e as técnicas de pesquisa bibliográfica
    e documental, além de análise de decisões judiciais e entrevista semiestruturada.
    Conclui-se que os processos estruturais têm servido como importante alternativa à
    proteção de grupos vulneráveis. Em todos os casos acerca dos quais os profissionais
    foram entrevistados, até mesmo aqueles que não apresentavam um contexto político
    favorável à época do ajuizamento da demanda, mudanças profícuas foram efetivadas na
    realidade social e os grupos vitimados foram protegidos de diferentes formas. Ainda
    assim, conforme mapeado nas entrevistas, existem dificuldades no que concerne à
    utilização desses processos, como: a possibilidade de banalização de ações estruturais; o
    monitoramento de decisões desse cariz; e a identificação do momento em que a
    intervenção judicial deve chegar ao fim. No âmbito do STF, duas outras dificuldades
    podem ser apontadas: o posicionamento favorável ou não à demanda estrutural por parte
    do ministro relator, o que pode comprometer o desenvolvimento adequado do processo;
    e a utilização discricionária do rótulo “estrutural” para determinadas demandas que, na
    realidade, nele não se enquadram, a fim de flexibilizar o rito tradicional do processo
    civil clássico e facilitar a atuação do ministro relator em pautas que refletem seus
    interesses pessoais e/ou políticos.


  • Mostrar Abstract
  • O presente projeto de tese tem como intuito investigar quais as dificuldades e possibilidades de que processos estruturais provoquem mudanças sociais após a sua judicialização, tanto no âmbito do Supremo Tribunal Federal (STF) quanto nas instâncias inferiores. O escopo, portanto, é verificar que ações devem chegar no STF e quais devem ser judicializadas nas instâncias inferiores, a fim de aprimorar a litigância estratégica de ações estruturais.Para tanto, o trabalho será divido em três partes. O primeiro capítulo apresentará o estado da arte no que concerne à atuação judicial no Brasil para a garantia de direitos fundamentais desde a promulgação da Constituição Federal de 1988, dando enfoque no crescimento do Supremo Tribunal Federal. Busca-se, ademais, compreender a figura do ―ativismo judicial‖ não como uma figura prejudicial à democracia, mas como um fenômeno que decorre diretamente da adoção de Constituições analíticas e dirigentes, como as do Sul Global (e que pode ou não ser prejudicial à democracia). O segundo capítulo busca delinear a experiência do Sul Global com os processos estruturais, abordando seu conceito, características e casos emblemáticos que sejam capazes de proporcionar aprendizados para os casos futuros, bem como para exemplificar questões como: a importância da participação, a necessidade do diálogo e cooperação entre o Poder Judiciário e os demais Poderes e atores envolvidos, a postura que deve ser adotada pelo magistrado, os institutos processuais que precisam ser flexibilizados para que os processos estruturais possam se desenvolver, entre outras. Os capítulos 1 e 2 serão desenvolvidos por meio de pesquisa bibliográfico-documental e análise de decisões judiciais. O capítulo final, por sua vez, focará apenas na experiência do Brasil a partir de três casos das instâncias inferiores e três casos do Supremo Tribunal Federal, que são, respectivamente: o caso das creches no município de São Paulo, o caso da FUNDAC (atualmente, FUNDASE) e o caso das cirurgias ortopédicas no estado do Ceará. No STF, serão abordados os casos da: ADPF 347 ( Estado de Coisas Inconstitucional do sistema carcerário brasileiro), a ADPF 709 (que diz respeito à saúde dos povos indígenas em situação de isolamento durante a pandemia do COVID-19) e a ADPF 635 (que denuncia a violência policial institucionalizada nas favelas do Rio de Janeiro).

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  • ANTONIO JUSTINO DE ARRUDA NETO
  • O DIREITO COMO UMA CATEGORIA IMUNITÁRIA A PARTIR DO PENSAMENTO DE ROBERTO ESPOSITO

  • Orientador : MARIANA PIMENTEL FISCHER PACHECO
  • MEMBROS DA BANCA :
  • AUGUSTO JOBIM DO AMARAL
  • FLAVIANNE FERNANDA BITENCOURT NOBREGA
  • JAYME BENVENUTO LIMA JUNIOR
  • MARIANA PIMENTEL FISCHER PACHECO
  • WILLIAM COSTA FILHO
  • Data: 28/05/2025

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  • A presente tese visa compreender o direito a partir do pensamento de Roberto Esposito como forma de auxiliar na proteção e conservação da vida, ou seja, o caráter imunitário. O tema é abordado com base nos conceitos de communitas e immunitas, que são centrais em sua discussão sobre biopolítica. Para entender nossa problemática de pesquisa, utilizamos como fundamentação teórica o pensamento de Roberto Esposito. Assim, o problema de pesquisa é: “em que medida o direito como primeira imunização apresenta uma categoria imunitária de conservação da vida política no pensamento de Roberto Esposito?” Os objetivos da pesquisa são: geral, compreender a problemática; e específicos, a saber: primeiro, identificar o paradigma histórico-jurídico-político em Roberto Esposito; o segundo, explicitar o conceito de communitas; terceiro, analisar o conceito de immunitas em relação ao paradigma da imunização; e quarto, discutir a afirmatividade a partir da biopolítica como premissa do
    direito. A pesquisa consiste em uma revisão bibliográfica, articulada com os principais livros do referencial teórico: Communitas: Origem e Destino da Comunidade (1998), Immunitas: Proteção e Negação da Vida (2002) e Bios: Biopolítica e Filosofia (2004). Espera-se, como resultado, apresentar a relação do direito em seu sentido afirmativo para o exercício da justiça e da política.


  • Mostrar Abstract
  • A presente tese visa compreender o conceito de direito a partir do pensamento de
    Roberto Esposito. O tema é abordado com base nos conceitos de communitas e
    immunitas, que são centrais em sua discussão sobre biopolítica. Para entender nossa
    problemática de pesquisa, utilizamos como fundamentação teórica o pensamento de
    Roberto Esposito. Assim, o problema de pesquisa é: em que medida há um conceito
    de direito no pensamento de Roberto Esposito, a partir de suas discussões sobre o
    âmbito imunológico? Os objetivos da pesquisa são: geral, compreender a

    problemática; e específicos, a saber: primeiro, identificar o paradigma histórico-
    jurídico-político em Roberto Esposito; o segundo, explicitar o conceito de communitas;

    terceiro, analisar o conceito de immunitas em relação ao paradigma da imunização; e
    quarto, discutir a afirmatividade a partir da biopolítica como premissa do direito. Deste
    modo, temos os presentes capítulos que foram escritos: Capítulo 01: O paradigma
    histórico-jurídico-político em Esposito: Neste primeiro capítulo, dividimos o texto em
    quatro subcapítulos: 1) Exploração do contexto discursivo e categorias do
    pensamento de Roberto Esposito; 2) Apresentação do método antinômico discutido
    por Esposito; 3) Relação entre história e dimensão antinômica; 4) Análise do conflito
    como categoria essencial à política e o conceito de impolítico. Capítulo 02: A
    Comunidade e o Munus: No segundo capítulo, buscamos identificar o conceito de
    comunidade a partir de communitas e munus, com três subcapítulos: 1) Contexto
    discursivo e referências sobre communitas; 2) Apresentação conceitual de
    communitas e sua relação com munus; 3) Hipertrofia comunitária e suas
    consequências na negação da subjetividade. Capítulo 03: A Imunização Biopolítica e
    o Direito: Neste terceiro capítulo, exploramos o direito como um corpo imunitário que
    contribui para uma biopolítica afirmativa, dividindo a discussão em: 1) Contexto
    imunitário; 2) Referencial teórico de immunitas; 3) Biopolítica e afirmatividade; 4)
    Dispositivos de soberania, propriedade e liberdade, culminando na compreensão do
    direito como um dispositivo político afirmativo. Capítulo 4: Direito Comum e a
    Afirmatividade: justificamos que este capítulo não estará completo para esta fase do
    exame de qualificação. A pesquisa consiste em uma revisão bibliográfica, articulada
    com os principais livros do referencial teórico: Communitas: Origem e Destino da
    Comunidade (1998), Immunitas: Proteção e Negação da Vida (2002) e Bios:
    Biopolítica e Filosofia (2004). Espera-se, como resultado, apresentar a relação entre
    o direito e a biopolítica em seu sentido afirmativo para o exercício da justiça e da
    política.

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  • ERICK LUCENA CAMPOS PEIXOTO
  • PRIVACIDADE E CONSENTIMENTO NOS NEGÓCIOS JURÍDICOS SOBRE DADOS PESSOAIS

  • Orientador : TORQUATO DA SILVA CASTRO JUNIOR
  • MEMBROS DA BANCA :
  • FABIOLA ALBUQUERQUE LOBO
  • MARCO AUGUSTO DE ALBUQUERQUE EHRHARDT JUNIOR
  • MARIA RITA DE HOLANDA SILVA OLIVEIRA
  • ROBERTO PAULINO DE ALBUQUERQUE JUNIOR
  • TORQUATO DA SILVA CASTRO JUNIOR
  • Data: 29/05/2025

  • Mostrar Resumo
  • A presente tese investiga a validade dos negócios jurídicos que têm por objeto o tratamento de dados pessoais, com ênfase na análise crítica do modelo tradicional de consentimento aplicado à privacidade. Partindo do reconhecimento da privacidade como um direito de personalidade e de sua natureza extrapatrimonial, argumenta-se que os instrumentos negociais atualmente utilizados, notadamente os baseados no modelo do tipo “notice and choice”, apresentam fragilidades estruturais que comprometem a liberdade e a autenticidade da manifestação de vontade dos titulares de dados pessoais. A assimetria informacional entre titulares e agentes de tratamento, a massificação do uso de cláusulas padrão, a presença de interfaces manipulativas (dark patterns) e a pressão econômica das plataformas digitais resultam em negócios jurídicos nos quais o consentimento é, quando muito, simbólico ou viciado. Sustenta-se, portanto, que o consentimento tradicional é insuficiente para legitimar os atos negociais sobre a privacidade e que sua aplicação irrestrita acaba por legitimar práticas abusivas e desproporcionais. Como alternativa, propõe-se a adoção de um modelo de consentimento mitigado, no qual o consentimento é relativizado e complementado por deveres jurídicos substanciais: obtenção apropriada de consentimento, lealdade, respeito às expectativas razoáveis e prevenção de riscos desproporcionais. O trabalho também defende a regulação pela arquitetura (privacy by design)
    como ferramenta normativa eficaz, apta a garantir, desde a concepção dos sistemas, salvaguardas técnicas de proteção à autodeterminação informacional. Conclui-se que a validade dos negócios jurídicos sobre dados pessoais deve ser analisada à luz de sua natureza extrapatrimonial e do regime especial dos direitos da personalidade, exigindo a superação da lógica contratual patrimonialista. A tese propõe, por fim, uma reconstrução dogmática e normativa do papel do consentimento no Direito Privado contemporâneo, compatível com os desafios da sociedade digital.


  • Mostrar Abstract
  • As pessoas são expostas diariamente a vários termos de privacidade referentes à bens
    e serviços contratados por meio digital ou não. No entanto, a disciplina dada às questões
    relativas à privacidade, incluindo a proteção dos direitos do titular de dados pessoais, segue um
    viés patrimonialista, mesmo que se trate de bens jurídicos extrapatrimoniais, incluídos dentre
    os direitos de personalidade. A privacidade, nesse contexto, tem uma (in)disponibilidade
    relativa. O presente trabalho visa demonstrar que os negócios jurídicos que têm por objeto o
    tratamento de dados pessoais e demais questões de privacidade mediante consentimento do
    titular têm algum nível de comprometimento, seja com a total ausência de vontade ou com uma
    vontade defeituosa. A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais não cumpre o seu papel na
    tutela dos interesses do titular de dados pessoais, devendo ser revista e um modelo mais
    adequado de tratamento mediante consentimento ser adotado. O modelo de consentimento
    “notice and choice” não é adequado para resguardar os direitos do titular de dados pessoais,
    pois implica em um consentimento que é juridicamente inexistente ou, na melhor hipótese,
    eivado de vícios. É possível estabelecer acordos sobre o tratamento de dados pessoais, porém,
    atendendo às especificidades do bem jurídico e do sujeito da relação.

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  • ROSELI DA SILVA MATIAS
  • Tributacao ambiental: desafios para o hidrogenio verde
    contribuir para o desenvolvimento sustentavel -
    um estudo de caso do Estado do Ceara/NE

  • Orientador : LUCIANA GRASSANO DE GOUVEA MELO
  • MEMBROS DA BANCA :
  • DENISE LUCENA CAVALCANTE
  • FABIANA AUGUSTA DE ARAUJO PEREIRA
  • LISE VIEIRA DA COSTA TUPIASSU MERLIN
  • LUCIANA GRASSANO DE GOUVEA MELO
  • LUIZ FELIPE MONTEIRO SEIXAS
  • TALDEN QUEIROZ FARIAS
  • Data: 29/05/2025

  • Mostrar Resumo
  • Esta tese analisa o papel do hidrogênio de baixa emissão de carbono, especialmente o
    hidrogênio verde, como vetor da transição energética sustentável, sob a perspectiva da
    tributação ambiental como instrumento de política pública. A pesquisa percorre os planos

    global, nacional e subnacional, com destaque ao estudo de caso do Estado do Ceará. Examina-
    se, no plano internacional, como o hidrogênio vem sendo incorporado à Agenda 2030 e às

    estratégias climáticas globais. No plano nacional, são analisados os marcos legais recentes, a
    persistente desconexão entre política fiscal e compromissos ambientais, e os entraves
    distributivos e federativos que dificultam a consolidação de uma política fiscal coerente. No
    plano estadual, investiga-se a experiência do Ceará, pioneira na criação de marco fiscal e
    ambiental específico para o hidrogênio verde. A metodologia é qualitativa, com base em revisão
    normativa, bibliográfica e documental, além de visitas técnicas a instituições estratégicas.
    Como resultado, demonstra-se que, apesar do potencial técnico e geopolítico do hidrogênio
    sustentável, sua efetiva consolidação como política pública depende de coordenação federativa,
    amadurecimento institucional e vinculação normativa à justiça fiscal, social e ambiental.


  • Mostrar Abstract
  • Diante de uma preocupação mundial com o meio ambiente, países vêm participando de discussões e firmando acordos que objetivam a descarbonização, além de impulsionarem ações para a transição de fontes energéticas poluentes para modelos renováveis. Nesse caminho em prol do desenvolvimento socioeconômico sustentável, atualmente o Brasil é referência como produtor de energias limpas. Esta tese tem por objeto geral analisar a contribuição da tributação para a consolidação do hidrogênio de baixo carbono no Brasil, especialmente na região Nordeste, com um estudo de caso reservado ao Estado do Ceará, pelos seguintes motivos: 1. O hidrogênio é conhecido como o elemento químico mais abundante do universo, existindo em combinação com outros elementos; 2. A região Nordeste, dada a sua abundância de sol e vento, vem protagonizando atenção para a industrialização, comercialização e exportação de hidrogênio de baixo carbono, a exemplo do hidrogênio verde. Motivo pelo qual, seu processo de produção, denominado eletrólise, é composto por água e outra fonte energética descarbonizada - solar ou eólica; 3. O Estado do Ceará, pioneiro no lançamento da primeira molécula de hidrogênio e com o Porto de Pecém concentrando uma Zona de Processamento e Exportação (ZPE), a primeira free trade zone a entrar em operação no Brasil, apresenta interessante mobilização, infraestrutura e logística para contribuir com essa fonte renovável; 4. Até o momento, o tema é uma novidade na Federação Brasileira, com pouca discussão nos cenários da pesquisa acadêmica e da discussão político-jurídica. A hipótese delineada é que existe uma recente movimentação econômica e político-jurídica, encabeçada por movimentos de agentes interessados, como o Consórcio do Nordeste composto pelos nove governadores regionais, para a regulamentação do hidrogênio verde, com a perspectiva de que o uso da tributação ambiental contribua para sua industrialização, gerando reflexos positivos nos níveis de crescimento socioeconômico, encontrando-se o Ceará em posição de vantagem. Nesse contexto, surgem as seguintes indagações: Como o sistema tributário nacional dificulta a competitividade do hidrogênio de baixo carbono? O federalismo fiscal cooperativo horizontal, representado pelo Consórcio do Nordeste, oferece uma perspectiva promissora para a utilização da tributação como ferramenta para impulsionar o hidrogênio verde e promover o desenvolvimento socioeconômico regional? Como o Estado do Ceará vem usando a extrafiscalidade na tentativa de concretizar o hidrogênio verde? Os objetivos específicos visam analisar: a sustentabilidade como uma responsabilidade internacionalmente compartilhada e o panorama brasileiro; energias renováveis, mercado e questões tributárias; hidrogênio verde e perspectivas no Brasil; estudo de caso sobre pretensões e ações para o hidrogênio verde no Estado do Ceará (Nordeste); e Reforma Tributária Verde. A pesquisa adota uma abordagem qualitativa, utilizando como instrumentos de coleta de dados a análise bibliográfica, documental e estudo de caso. Conclui-se que a tributação é um desafio para o desenvolvimento sustentável com hidrogênio de baixo carbono no Brasil. No plano do federalismo fiscal cooperativo horizontal, existe uma mobilização e perspectiva jurídico-política de utilização da extrafiscalidade para concretizar o hidrogênio verde e estimular o desenvolvimento socioeconômico na região Nordeste. O Estado do Ceará se destaca porque sua posição favorece a produção, formas de armazenagem, transporte, fornecimento para uso interno e exportação.

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  • MARIA CARLA MOUTINHO NERY
  • TUTELA JURÍDICA DA VULNERABILIDADE COMO PRINCÍPIO AUTÔNOMO NAS SITUAÇÕES E RELAÇÕES PRIVADAS

  • Orientador : SILVIO ROMERO BELTRAO
  • MEMBROS DA BANCA :
  • BRUNO NUBENS BARBOSA MIRAGEM
  • CARLOS EDISON DO RÊGO MONTEIRO FILHO
  • FABIOLA ALBUQUERQUE LOBO
  • ROBERTO PAULINO DE ALBUQUERQUE JUNIOR
  • SILVIO ROMERO BELTRAO
  • TORQUATO DA SILVA CASTRO JUNIOR
  • Data: 30/05/2025

  • Mostrar Resumo
  • A Constituição Federal, ao consagrar os princípios da dignidade da pessoa humana, da solidariedade e da igualdade, reposiciona a pessoa para o centro das relações de direito privado, superando o paradigma patrimonialista. Este estudo propõe a sistematização da teoria da vulnerabilidade, com a ressignificação do seu conceito e a estruturação de suas espécies e classificações, desde sua condição ontológica universal até sua concretização normativa. A crítica à teoria do finalismo mitigado decorre da ausência de critérios objetivos e da contradição nos julgados do Superior Tribunal de Justiça, especialmente quanto à figura do consumidor intermediário. Com fundamento na principiologia do Estado Social, defende-se, como alternativa, a afirmação de um princípio constitucional implícito e autônomo da tutela da vulnerabilidade, distinto da igualdade material. Esse princípio é capaz de operar como vetor normativo de equilíbrio nas relações jurídicas privadas, inclusive em situações de colisão entre vulneráveis, sem depender da categorização estanque promovida pelos microssistemas. O trabalho ancora-se na doutrina do direito civil constitucional e propõe soluções principiológicas que viabilizem a aplicação uniforme e efetiva da tutela da vulnerabilidade.


  • Mostrar Abstract
  • A Constituição Federal, por meio dos princípios da dignidade da pessoa humana, da
    solidariedade e da igualdade trouxe a pessoa para o centro das relações de direito privado,
    abandonando o conceito patrimonialista de sujeito de direito. Nesse contexto, a Constituição
    Federal de 1988 reconheceu a necessidade de reequilibrar o tratamento jurídico dado aos
    vulneráveis (crianças, adolescentes, mulheres, pessoas com deficiência, idosos, consumidores,
    microempresas, possuidores de pequenos lotes, usuários da Internet), permitindo a extração do
    princípio da tutela da vulnerabilidade do seu arcabouço normativo. Se todos, em alguma
    medida, são vulneráveis, como tutelar essa vulnerabilidade sem provocar o seu esvaziamento?
    Esse trabalho busca, em um primeiro momento, sistematizar a tutela da vulnerabilidade, para
    reconhecer a existência de um princípio constitucional implícito capaz de tutelar as inúmeras
    categorias de vulneráveis. Em seguida, ao verificar a impropriedade da utilização da teoria do
    finalismo aprofundado e das incoerências de julgamentos acerca da figura do consumidor
    intermediário, apontar como solução um método de verificação de reconhecimento da
    vulnerabilidade a partir de critérios objetivos capazes de auxiliar a verificação da
    vulnerabilidade no caso concreto.

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  • SAMILA NUNES VIANNA
  • A INOBSERVANCIA DOS PRECEDENTES JUDICIAIS COMO CAUSA DE NAO-HOMOLOGACAO DE SENTENCA ARBITRAL ESTRANGEIRA

  • Orientador : AURELIO AGOSTINHO DA BOAVIAGEM
  • MEMBROS DA BANCA :
  • ADELGICIO DE BARROS CORREIA SOBRINHO
  • ALEXANDRE HENRIQUE TAVARES SALDANHA
  • AURELIO AGOSTINHO DA BOAVIAGEM
  • EUGENIA CRISTINA NILSEN RIBEIRO BARZA
  • PAUL HUGO WEBERBAUER
  • WANILZA MARQUES DE ALMEIDA CERQUEIRA FORTUNA
  • Data: 13/06/2025

  • Mostrar Resumo
  • A arbitragem internacional se configura como mecanismo essencial para a resolução de controvérsias do comércio transnacional, cuja eficácia depende da harmonização entre a autonomia privada e o controle estatal. No sistema jurídico brasileiro, a tensão entre precedentes judiciais e decisões arbitrais suscita relevantes debates teóricos e práticos. Este estudo investiga se a inobservância de precedentes judiciais vinculantes, pelos árbitros, em processos internacionais pode constituir fundamento legítimo para a recusa de homologação de sentenças arbitrais estrangeiras no Brasil, analisando os impactos dessa controvérsia na segurança jurídica e na atratividade do país para investimentos estrangeiros. A questão de pesquisa se delimita da seguinte forma: a desconsideração de precedentes vinculantes pelo árbitro pode justificar a negativa de homologação da sentença arbitral estrangeira no Brasil? O objetivo geral consiste em analisar se tal conduta pode configurar violação à ordem pública ou extrapolação dos limites da convenção arbitral, com consequências para a eficácia do laudo. A pesquisa adota abordagem qualitativa, de natureza teórico-dogmática, valendo-se do método dedutivo e de técnicas de análise bibliográfica, jurisprudencial e comparada. A perspectiva interdisciplinar articula elementos do direito internacional privado, do processo civil e da teoria dos precedentes. O estudo se estrutura em quatro eixos: fundamentos da arbitragem internacional; regime jurídico de reconhecimento e controle das sentenças arbitrais estrangeiras no Brasil; assimilação dos precedentes nos sistemas de Common Law e Civil Law; e impactos jurídicos da inobservância de precedentes por árbitros. Conclui-se que a simples divergência interpretativa não legitima, por si só, a recusa de homologação; contudo, a violação deliberada e injustificada de precedentes consolidados que assegurem direitos fundamentais pode configurar ofensa à ordem pública, ensejando a negativa de homologação, nos termos do art. 39, II, da Lei no 9.307/1996.

     


  • Mostrar Abstract
  • Este trabalho investiga a homologação de sentenças arbitrais estrangeiras no Brasil, abordando o problema da inobservância de precedentes judiciais pelo árbitro. A pesquisa parte da judicialização das discussões sobre precedentes no direito brasileiro, com destaque para o impacto sobre a arbitragem internacional. A questão central é se a inobservância de precedentes pelo árbitro constitui vício impeditivo da homologação da sentença arbitral estrangeira, desdobrando-se nas seguintes questões: (i) se a desconsideração de precedentes vinculantes excede os limites da convenção de arbitragem, sobretudo quando ela impõe uma arbitragem de direito; (ii) se a revisão judicial da observância dos precedentes configuraria revisão de mérito; e (iii) quais as consequências da não homologação de sentenças por este motivo. A pesquisa justifica-se pela relevância da interação entre arbitragem e direito estatal para a segurança jurídica e a atratividade do Brasil. O estudo emprega abordagem qualitativa com método dedutivo, usando pesquisa bibliográfica, jurisprudencial e comparada. A tese estrutura-se em quatro capítulos: o primeiro aborda os fundamentos da arbitragem; o segundo, a natureza das sentenças arbitrais estrangeiras; o terceiro, as causas de nulidade e não homologação no Brasil (com ênfase na jurisprudência do STJ); e, por fim, o quarto capítulo discute o papel dos precedentes judiciais e sua eventual influência sobre a homologação de sentenças arbitrais estrangeiras. O trabalho visa contribuir para o aprimoramento do tratamento doutrinário e jurisprudencial do tema, avaliando os limites da atuação arbitral e do controle estatal.

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  • FELIPO PEREIRA BONA
  • LIVRE CIRCULACAO DE PESSOAS DO MERCOSUL E CONDICAO JURIDICA DO ESTRANGEIRO:

    impactos da Pandemia Covid-19 sobre a regulamentacao migratoria no Brasil

  • Orientador : EUGENIA CRISTINA NILSEN RIBEIRO BARZA
  • MEMBROS DA BANCA :
  • AURELIO AGOSTINHO DA BOAVIAGEM
  • EUGENIA CRISTINA NILSEN RIBEIRO BARZA
  • LEONCIO PATRICIO PAZMIÑO FREIRE
  • MARCELO DE ALMEIDA MEDEIROS
  • ROBERTO ALFONSO VICIANO PASTOR
  • WANILZA MARQUES DE ALMEIDA CERQUEIRA FORTUNA
  • Data: 18/06/2025

  • Mostrar Resumo
  • O tratamento jurídico oferecido ao estrangeiro no Brasil é produto das circunstâncias relacionadas ao comércio
    internacional e ao desenvolvimento da economia interna, regulamentando sobre o ingresso, residência, exercício
    de atividade remunerada, direitos, garantias e obrigações. A reestruturação produtiva provocada pela globalização
    forjou experiências de cooperação internacional e de integração regional que estimularam migrações e
    desdobraram normas migratórias dirigidas à circulação de pessoas tendentes à igualdade do condicionamento
    jurídico do estrangeiro em relação ao nacional, marcando uma dimensão social dos blocos econômicos com a
    finalidade de extinguir elementos discriminatórios e facilitar a mobilidade humana no espaço regional. A Pandemia
    Covid-19, entretanto, redirecionou a conduta dos Estados ao fechamento de fronteiras, desafiando os avanços do
    direito à circulação de pessoas. O Executivo Federal, sob os auspícios da Lei de Migração, Lei no. 13.445/2017, e
    do Acordo de Residência do Mercosul, Decreto no. 6.975/2009, a pretexto do controle de fronteiras parametrizado
    pela Lei no. 13.979/2020 publicou diversos atos administrativos, entre eles 40 Portarias Interministeriais sobre
    medidas excepcionais e temporárias de restrição à entrada de pessoas, durante a vigência da Emergência em Saúde
    Pública de Importância Nacional (ESPIN) que impactaram a legislação migratória em vigor e, por conseguinte, a
    movimentação intrarregional de nacionais dos Estados Parte do Mercosul no Brasil. Abordou-se qualitativamente
    a regulamentação executiva de exceção partindo-se de metodologia dedutiva sobre integração regional e a
    condição jurídica do estrangeiro no país mediante pesquisa bibliográfica e documental. Da análise de conteúdo e
    descritiva foi possível formular comparações, captar mudanças estruturais na legislação e explicar alterações nas
    práticas migratórias durante a crise sanitária, pelo que o estudo utilizou dados secundários de 2010 a 2024
    disponíveis sobre migração de argentinos, bolivianos, paraguaios, uruguaios e venezuelanos no Brasil e de
    remessas internacionais. O Direito à Circulação de Pessoas originado na experiência comercial do Mercosul tem
    amplitude de aplicabilidade material sobreposta à elaboração migratória brasileira, favorecendo migrantes
    econômicos intrarregionais. A guinada concepcional migratória da legislação, baseada em Tratados de Direitos
    Humanos e na Constituição de 1988, não concretizam a abertura do Brasil tal qual se fez no Direito do Comércio
    Internacional. Concluímos que a dimensão social do Mercosul depende da delimitação de um espaço territorial
    comum por meio da fixação de fronteira única externa, além disso é fundamental o estabelecimento de parâmetros laborais, de investimento e ambientais que sustentem boas condições de vida às pessoas. A ação coordenada pelo Bloco, sobretudo em situações de crise, exige aprofundamento e colaborações efetiva dos Estados Partes. No que tange ao Brasil, vê-se que está normativamente estruturado para enfrentar crises migratórias, todavia a Constituição de 1988 e a Lei de Migração de 2017 não foram suficientes para reprimir a ânsia autoritária sobre a gestão migratória emergencial. Em situações de estabilidade, o Estado ainda revela sua percepção sobre o estrangeiro com desconfiança, impondo-lhe restrições incompatíveis com os compromissos internacionais e o funcionamento da economia regional.

     


  • Mostrar Abstract
  • A complexidade do fenômeno migratório foi metodologicamente recortada para compreensão das migrações econômicas, caracterizadas pela voluntariedade do migrante deslocar-se motivado pela melhoria das condições de vida, por trabalho ou investimento no país receptor. Esta pesquisa analisa a experiência de integração do Mercosul tomando-a em sua dimensão socioeconômica a partir da circulação de pessoas como produto da migração econômica intrarregional e do Brasil, considerando os impactos das restrições migratórias em razão da Pandemia Covid-19. A pesquisa fundou-se em dados migratórios obtidos de 2010 a 2025 para compreender a evolução, tendências e consequências da crise sanitária sobre migrações econômicas intrarregionais no âmbito do território brasileiro. Dados secundários foram coletados, tabulados e analisados para avaliar, também, a participação do Brasil e dos brasileiros na conformação de uma sociedade regional, considerando sua autonomia na definição de política migratória e, em especial, da Lei de Migrações, Lei no. 13.445/2017. O direito à livre circulação de pessoas estrutura a ideia de constituição de mercados comuns e vem sendo desenvolvido desde o Tratado de Assunção contando como marco mais expressivo a assinatura dos Acordos de Brasília de 2002, que facilitaram a mobilidade de nacionais dos Estados Membros entre si, mas não estabeleceram política migratória regional única. A Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) ensejou restrições e limitações migratórias temporárias entre 03/02/2020 e 08/12/2021 para acesso terrestre, aquaviário e aéreo ao território brasileiro, causando impacto nos fluxos migratórios de entrada e saída. A abordagem qualitativa permitiu formulações sobre o Mercosul enquanto projeto de integração e a compreensão das migrações econômicas como amálgama de formação de uma sociedade e um território regional, especialmente por conta do trabalho. O projeto mercosulino permanece aprofundando temas relacionados à integração regional com vistas à formação de um mercado comum.

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  • DOUGLAS SANTOS MEZACASA
  • ENTRE NORMAS JURIDICAS E IDENTIDADES: UMA ANALISE DO
    (RE)CONHECIMENTO DE PESSOAS TRANSGENERO NO BRASIL E NA COSTA
    RICA A LUZ DA OPINIAO CONSULTIVA No 24/2017 DA CORTE
    INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS

  • Orientador : JAYME BENVENUTO LIMA JUNIOR
  • MEMBROS DA BANCA :
  • RICARDO OLIVEIRA ROTONDANO
  • ARTHUR RAMOS DO NASCIMENTO
  • CARINA BARBOSA GOUVEA
  • CARINA RODRIGUES DE ARAUJO CALABRIA
  • JAYME BENVENUTO LIMA JUNIOR
  • Data: 03/07/2025

  • Mostrar Resumo
  • O reconhecimento legal e social das pessoas transgênero ganhou visibilidade nos debates sobre
    direitos humanos no contexto da América Latina, em especial, a partir da emissão da Opinião
    Consultiva no 24/2017, documento emitido pela Corte Interamericana de Direitos Humanos
    que recomendou aos Estados, dentre alguns pontos, a necessidade de garantia do direito à
    identidade de gênero. No entanto, a implementação dessas recomendações apresenta variações
    entre os países que ratificaram a Convenção Americana de Direitos Humanos, ressaltando as
    diferenças culturais e políticas particularmente de dois países, a saber: o Brasil e a Costa Rica.
    A escolha desses países ocorreu pelo fato do Brasil ser o contexto em que a pesquisa está sendo
    realizada, enquanto a Costa Rica foi o país requerente do parecer consultivo que resultou na
    Opinião Consultiva 24/2017 da Corte Interamericana de Direitos Humanos. Para tanto, o
    objetivo desta tese é analisar como as normas do Brasil e da Costa Rica refletem as
    recomendações da Opinião Consultiva no 24/2017 da Corte Interamericana para a efetivação
    dos direitos vinculados à identidade trans. Especificamente, foram elencados os seguintes
    objetivos: a) descrever o percurso teórico-metodológico; b) Observar o Direito das pessoas
    trans no sistema internacional de Direitos Humanos; c) identificar o impacto da Opinião
    Consultiva junto às normas jurídicas internas no Brasil e na Costa Rica, a partir do
    (re)conhecimento da identidade de pessoas transgênero em contextos culturais específicos; d)
    discutir os limites e potencialidades do alcance da Opinião Consultiva 24/2017 e da Corte
    Interamericana de Direitos Humanos para a efetivação dos direitos humanos de pessoas
    transgênero nos países analisados. Para a construção da investigação, os seguintes documentos
    foram selecionados para a análise do (re)conhecimento de pessoas transgênero no Brasil e na
    Costa Rica, respectivamente: Provimento 149/2023 do CNJ, do Brasil, e Decreto no 07/2018
    do Tribunal Supremo de Elecciones (TSE) e do Decreto Executivo no 41173-MP, emitido pelo
    Ministro da Presidência, ambos da Costa Rica. A partir da abordagem metodológica da Análise
    de Conteúdo, de Laurence Bardin, o material foi organizado em cinco categorias, quais sejam:
    a) Autoidentificação de gênero; b) Despatologização da identidade de pessoas transgênero; c)
    Princípio da Igualdade e da Não Discriminação; d) Acesso a Direitos Civis; e) Procedimentos
    administrativos e desjudicialização. As conclusões apontaram que, mesmo que o Brasil e a
    Costa Rica tenham avançado no cumprimento (ainda que não de forma integral) das
    recomendações da Opinião Consultiva no 24/2017, pode-se constatar que a lógica binária de
    gênero (masculino e feminino) ainda persiste nessas legislações, o que, por consequência,
    impõe obstáculos que limitam o reconhecimento das identidades trans por completo.

     


  • Mostrar Abstract
  • O reconhecimento legal e social das pessoas transgênero tem ganhado visibilidade nos debates
    sobre direitos humanos, especialmente na América Latina. A Opinião Consultiva no 24/2017 da
    Corte Interamericana de Direitos Humanos destacou a necessidade de os Estados garantirem o
    direito à identidade de gênero. No entanto, a implementação dessas recomendações apresenta
    variações entre os países que ratificaram a Convenção Americana de Direitos Humanos,
    refletindo diferenças culturais e políticas. Este estudo se propõe a analisar como essas variações
    se manifestam em países como o Brasil, Chile e Uruguai, que, após 2017, estabeleceram
    normativas específicas para a retificação de gênero. Isso se torna relevante, uma vez que foram
    os únicos países a estabelecer normativas internas para a retificação do nome após a emissão
    do parecer consultivo. Para tanto, o objetivo desta tese é analisar o (re)conhecimento de pessoas
    transgênero no Brasil, Chile e Uruguai à luz da Opinião Consultiva no 24/2017 da Corte
    Interamericana de Direitos Humanos, com o intuito de compreender como as legislações desses
    países refletem as recomendações da Corte para a efetivação dos direitos humanos.

    Especificamente, foram elencados os seguintes objetivos: a) descrever o percurso teórico- metodológico, apoiado nos Estudos Culturais e na Análise de Conteúdo; b) descrever o Sistema Interamericano de Direitos Humanos, a partir de sua estrutura, a fim de demonstrar a Opinião Consultiva 24/2017 como instrumento de referência para a identidade de pessoas transgênero; c) identificar o impacto da Opinião Consultiva junto às normas jurídicas internas no Brasil, Chile e Uruguai, a partir do (re)conhecimento da identidade de pessoas transgênero em contextos culturais específicos; d) discutir os limites e potencialidades do alcance da Opinião Consultiva 24/2017 e da Corte Interamericana de Direitos Humanos para a efetivação dos direitos humanos de pessoas transgênero nos países analisados. De abordagem qualitativa, do tipo documental, a pesquisa estrutura-se a partir do diálogo com os Estudos Culturais e os Direitos Humanos, notadamente, a partir da tematização da identidade de gênero. Os documentos recrutados para a análise do (re)conhecimento de pessoas transgênero no Brasil, Chile e Uruguai serão os seguintes, respectivamente: o Provimento no 153, de 26 de setembro de 2023, e a Ação Direta de Inconstitucionalidade no 4275; a Lei no 21.120, de 28 de novembro de 2018; e, a Lei no 19.684, de 26 de outubro de 2018. Para a construção da referida investigação, a Análise de Conteúdo, orientada por Laurence Bardin, será utilizada de modo a auxiliar as análises, em diálogo com os referenciais teóricos eleitos para a pesquisa. Espera-se, com a tese, ampliar a compreensão sobre o impacto da Opinião Consultiva no 24/2017 da Corte Interamericana de Direitos Humanos, avaliando seus efeitos práticos e suas limitações nas legislações dos países analisados, e contribuir para a promoção dos direitos humanos e da dignidade das pessoas transgênero na América Latina.

2024
Dissertações
1
  • FELIPE DE BRITO ALVES BELO
  • DIREITO À VERDADE COMO PROTEÇÃO À DESINFORMAÇÃO: DO MERCADO IDEOLÓGICO À DISRUPÇÃO ALGORÍTMICA

  • Orientador : TORQUATO DA SILVA CASTRO JUNIOR
  • MEMBROS DA BANCA :
  • RAMON DE VASCONCELOS NEGÓCIO
  • CARINA BARBOSA GOUVEA
  • FLAVIANNE FERNANDA BITENCOURT NOBREGA
  • TORQUATO DA SILVA CASTRO JUNIOR
  • Data: 29/02/2024

  • Mostrar Resumo
  • A presente pesquisa objetiva perquirir acerca da potencialidade de um direito autônomo à verdade, desvinculado da previsão jurisprudencial admitida nos modelos teóricos atrelados à Justiça de Transição, e de sua utilização na redução da desinformação digital. Para tanto, buscou-se realizar breve resgate histórico da emergência do direito à verdade, desde sua manifestação, principiológica, no âmbito do Direito Humanitário, perpassando pela fixação em tratados internacionais, e de quais formas os Sistemas Regionais de Direitos Humanos foram capazes de propalar – e até codificar – tal direito. Muitos dos desafios da contemporaneidade tangenciam, ainda que de forma oblíqua, uma concepção de verdade. As fake news surgem como produto de um livre mercado de ideias influenciado por uma curadoria algorítmica-informativa, ameaçando a percepção factual comum, e contribuindo para a polarização da sociedade. Procedeu-se, ainda que de modo incipiente, a analisar como é possível a utilização de mecanismos próprios do direito à verdade na mitigação de efeitos da desinformação. Conclui-se que o reconhecimento de um direito à verdade, enquanto sentinela das divisas democráticas, é capaz de ressignificar instituições e dotá-las de capacidade de enfrentamento a tais problemas. Adotou-se uma metodologia analítico-crítica, fundamentada na revisão bibliográfica e na análise paramétrica de decisões judiciais em cenários específicos, além da incorporação de contribuições doutrinárias relevantes.


  • Mostrar Abstract
  • A presente pesquisa objetiva perquirir acerca da existência de um direito autônomo à verdade – quais suas dimensões, elementos constitutivos e integrantes – desvinculado da previsão jurisprudencial admitida nos modelos teóricos atrelados à Justiça de Transição. Para tanto, buscou-se realizar breve resgate histórico acerca da importância da verdade, sob o feixe filosófico, de forma a justificar sua consagração como direito. Ato contínuo, estabeleceu-se os modais atuais acerca de um direito à verdade, sua contingência à memória e reparação, e de quais formas os Sistemas Regionais de Direitos Humanos foram capazes de propalar – e até codificar – tal direito. Muitos dos desafios da contemporaneidade tangenciam, ainda que de forma oblíqua, uma concepção de verdade, como fake news, pós-verdade, infoxicação, dentre outros fenômenos comunicacionais, a despertar a atenção do Direito. Conclui-se que o reconhecimento de um direito à verdade, enquanto sentinela das divisas democráticas, é capaz de ressignificar instituições e dotá-las de capacidade de enfrentamento a tais problemas. A metodologia utilizada foi a de revisão bibliográfica, com análise paramétrica de decisões judiciais em contexto específico, bem como aportes doutrinários.

2
  • MARIANA DE CARVALHO MILET
  • A CONSTRUÇÃO DE SENTIDO DE ASSÉDIO SEXUAL LABORAL A PARTIR DA ANÁLISE DE DECISÕES JUDICIAIS DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DE PERNAMBUCO

  • Orientador : ARTUR STAMFORD DA SILVA
  • MEMBROS DA BANCA :
  • ARTUR STAMFORD DA SILVA
  • JULIANA TEIXEIRA ESTEVES
  • MARIANA PIMENTEL FISCHER PACHECO
  • ROBERTO DUTRA TORRES JUNIOR
  • Data: 23/04/2024

  • Mostrar Resumo
  • A partir da constatação de que é preciso enfrentar a violência contra a mulher empregada e de que não existe uma definição legal para assédio sexual na lei trabalhista, esta pesquisa tem por escopo analisar como está sendo construído o sentido de assédio sexual laboral, a partir das decisões judiciais proferidas pelo Tribunal Regional do Trabalho de Pernambuco (TRT/PE). Tem-se como ponto de partida a análise das decisões de acordo com os preceitos da comunicativação (Stamford da Silva, 2021), com destaque para a Teoria dos Sistemas de Niklas Luhmann (2016) e para a Teoria da Justiça Social de Nancy Fraser (2002, 2007a, 2007b, 2009). A metodologia consistiu na coleta das decisões no sítio eletrônico do TRT e tratamento dos dados a partir de planilha Excel, a fim de se encontrarem as variáveis caracterizadoras do assédio sexual laboral. Após, foi realizada uma pesquisa bibliográfica para o aporte teórico referente a gênero e assédio sexual, com o objetivo de serem obtidos subsídios para a análise dos dados a partir do marco teórico escolhido. No lapso temporal abarcado pela pesquisa chegou-se ao seguinte sentido de assédio sexual laboral: é a abordagem não desejada, com intenção sexual, praticada de maneira reiterada, por meio de agressão física ou verbal, que cause constrangimento à vítima, ofenda à liberdade sexual e a segurança no trabalho e tenha relação com o trabalho ou influencie no seu exercício. A partir da apreciação de cada elemento de maneira individualizada conclui- se que o sentido de assédio sexual laboral construído pelas decisões do TRT de Pernambuco, entre 2017 e 2023, reflete a subordinação de gênero que permeia as relações sociais entre homens e mulheres no Brasil.


  • Mostrar Abstract
  • A partir da constatação de que é preciso se combater a violência contra a mulher empregada e de que não existe uma definição legal para assédio sexual na lei trabalhista, esta pesquisa tem por escopo analisar como está sendo construído o sentido de assédio sexual laboral, a partir das decisões judiciais proferidas pelo Tribunal Regional do Trabalho de Pernambuco (TRT/PE). Tem-se como ponto de partida a análise das decisões de acordo com os preceitos da comunicativação (Stamford da Silva, 2021), com destaque para a Teoria dos Sistemas de Niklas
    Luhmann (2016) e para a Teoria da Justiça Social de Nancy Fraser (2002, 2007a, 2007b, 2009). A metodologia consistiu na coleta das decisões no sítio eletrônico do TRT e tratamento dos dados a partir de planilha Excel, a fim de se encontrarem as variáveis caracterizadoras do assédio sexual laboral. Após, foi realizada uma pesquisa bibliográfica para o aporte teórico referente a gênero e assédio sexual, para que fossem fornecidos subsídios para a análise dos dados a partir do marco teórico escolhido.

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  • MARCELA FERNANDES TAVARES
  • A UNIFORMIZAÇÃO NORMATIVA DA OCDE ATRAVÉS DO PLANO BEPS: o impacto dos preços de transferência de intangíveis na concorrência em comércio internacional

  • Orientador : FERNANDO SERGIO TENORIO DE AMORIM
  • MEMBROS DA BANCA :
  • ADELGICIO DE BARROS CORREIA SOBRINHO
  • AURELIO AGOSTINHO DA BOAVIAGEM
  • EUGENIA CRISTINA NILSEN RIBEIRO BARZA
  • FERNANDO SERGIO TENORIO DE AMORIM
  • Data: 30/04/2024

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  • A globalização é um fenômeno que possui diversas faces, e uma delas é a globalização econômica. Há empresas que distribuem sua cadeia de produção e sua atuação empresarial por todo o globo, as chamadas empresas transnacionais. Assim, possuem elementos de conexão com diversos países, e se planejam internacionalmente para reduzir a sua carga tributária. Uma das maneiras mais óbvias de fazê-lo é através da manipulação dos preços dos contratos internacionais entre empresas relacionadas, isto é, do mesmo grupo empresarial. Como tais contratos não são regulados pelas forças de mercado aberto, as empresas podem distorcer suas condições para transferir seus lucros para países de tributação mais favorecida. Ainda, a globalização econômica vem acompanhada de um processo denominado de digitalização da economia, através do qual os avanços tecnológicos permitem que o patrimônio possa ser, também, incorpóreo, o que contribui com oportunidades para a fuga da tributação. A ausência de integração de normas tributárias entre os diversos ordenamentos jurídicos contribui para a prática de planejamento tributário internacional agressivo, que ficou conhecida como erosão das bases tributáveis e transferência artificial de lucros (Base Erosion and Profit Shifting – BEPS). O problema BEPS implica em redução da arrecadação dos Estados Nacionais e no comprometimento da credibilidade dos sistemas tributários. Pensando nisso, a OCDE, em conjunto com o G-20, elaborou o Projeto BEPS, um plano de 15 ações que buscam combater a evasão fiscal no plano internacional, através da uniformização das normas tributárias dos ordenamentos jurídicos. Frise-se, ainda, que a fuga da tributação pode ser utilizada por determinadas empresas como sendo parte de sua estratégia comercial, causando desequilíbrios na concorrência internacional. Dez anos após a publicação do Projeto BEPS, e com a digitalização do patrimônio cada vez mais acentuada, é preciso verificar quais impactos as diretrizes da OCDE sobre preços de transferência de intangíveis causam no comércio internacional, em termos de preservação da livre concorrência através do combate à evasão fiscal internacional. O presente estudo se propõe a responder esse questionamento, abordando a uniformização normativa da OCDE em matéria de preços de transferência de intangíveis e quais os efeitos da medida no comércio internacional.


  • Mostrar Abstract
  • A globalização é um fenômeno possui diversas faces, e uma delas é a globalização econômica. Há empresas que distribuem sua cadeia de produção e sua atuação empresarial por todo o globo, as chamadas empresas transnacionais. Assim, possuem elementos de conexão com diversos países, e se planejam internacionalmente para reduzir a sua carga tributária. Uma das maneiras mais óbvias de fazê-lo é através da manipulação dos preços dos contratos internacionais entre empresas relacionadas, isto é, do mesmo grupo empresarial. Como tais contratos não são regulados pelas forças de mercado aberto, as empresas podem distorcer suas condições para transferir seus lucros para países de tributação mais favorecida. Ainda, a globalização econômica vem acompanhada de um processo denominado de digitalização da economia, através do qual os avanços tecnológicos permitem que o patrimônio possa ser, também, incorpóreo, o que contribui com oportunidades para a fuga da tributação. A ausência de integração de normas tributárias entre os diversos ordenamentos jurídicos contribui para a prática de planejamento tributário internacional agressivo, que ficou conhecida como erosão das bases tributáveis e transferência artificial de lucros (Base erosion and profit shifting – BEPS). A problemática BEPS implica em redução da arrecadação dos Estados Nacionais e no comprometimento da credibilidade dos sistemas tributários. Pensando nisso, a OCDE, em conjunto com o G-20, elaborou o Projeto BEPS, um plano de 15 ações que buscam combater a evasão fiscal no plano internacional, através da uniformização das normas tributárias dos ordenamentos jurídicos. Frise-se, ainda, que a fuga da tributação pode ser utilizada por determinadas empresas como sendo parte de sua estratégia comercial, causando desequilíbrios na concorrência internacional. Nesse contexto, o presente estudo aborda a uniformização normativa da OCDE em matéria de preços de transferência de intangíveis, e quais os impactos da medida na concorrência do comércio internacional de intangíveis

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  • LUCIANA CRISTINA SAMPAIO RIBAS PADILHA
  • O CÓDIGO DA LEI VERSUS O CÓDIGO COMO LEI: IMPASSES DA NORMATIZAÇÃO JURÍDICA DAS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS NO ESPAÇO VIRTUAL DA BLOCKCHAIN

  • Orientador : AURELIO AGOSTINHO DA BOAVIAGEM
  • MEMBROS DA BANCA :
  • ADELGICIO DE BARROS CORREIA SOBRINHO
  • AURELIO AGOSTINHO DA BOAVIAGEM
  • EUGENIA CRISTINA NILSEN RIBEIRO BARZA
  • PAUL HUGO WEBERBAUER
  • Data: 29/05/2024

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  • O trabalho se enquadra na área do Direito Internacional, especificamente no ramo do Direito do Comércio Internacional. Como objetivo, visa-se analisar os impactos da governança baseada na descentralização e autorregulação que impera no ciberespaço da blockchain, em especial sua repercussão no comércio internacional, focando na possibilidade de construção de uma rede normativa unificada, uniforme ou harmônica de âmbito global. Destaque-se que, com o aumento expressivo de negociações envolvendo criptoativos e com a valorização das moedas digitais no mercado financeiro, as tecnologias fundacionais associadas (blockchain, DLT, etc.) passaram a ser o centro de diversos debates legais e acadêmicos recentes. Pelo que se pode perceber, o fenômeno ocorre porque se identificou que, no espaço digital no qual se dão essas transações, não só está escapando à lupa normativa do direito posto, como parece ter se construído um sistema próprio. A discussão está relacionada aos problemas provenientes de um ambiente que consegue evoluir e se desenvolver sem observar boa parte das normas que regem o comércio internacional em geral. Evidenciados em relatórios e pesquisas, o risco mais alarmante dessa prática envolve a proliferação de atividades fraudulentas sob a cobertura do anonimato garantido pelo uso da criptografia. A atualidade e relevância do tema, entretanto, não se baseia apenas nesse fato, mas também na movimentação de diversos países, no sentido de desenvolver normas que tratam da regulamentação das blockchains. Os Estados têm, em grande parte, prezado por implementar suas próprias políticas e necessidades em um espaço que, na verdade, tem caráter transnacional e roga uma rede regulamentar harmônica. Assim, é necessário o constante debate do tema, ainda está em constante construção, para que não sejam majorados os conflitos jurisdicionais ou o enfraquecimento da segurança jurídica dos usuários da rede.


  • Mostrar Abstract
  • O trabalho se enquadra na área do Direito Internacional, especificamente no ramo do Direito  do Comércio Internacional. Como objetivo, visa-se analisar os impactos da governança baseada  na descentralização e autorregulação que impera no ciberespaço da blockchain, em especial sua  repercussão no comércio internacional, focando na possibilidade de construção de uma rede  normativa unificada, uniforme ou harmônica de âmbito global. Destaque-se que, com o  aumento expressivo de negociações envolvendo criptoativos e com a valorização das moedas  digitais no mercado financeiro, as tecnologias fundacionais associadas (blockchain, DLT, etc.)  passaram a ser o centro de diversos debates legais e acadêmicos recentes. Pelo que se pode  perceber, o fenômeno ocorre porque se identificou que, no espaço digital no qual se dão essas  transações, não só está escapando à lupa normativa do direito posto, como parece ter se  construído um sistema próprio. A discussão está relacionada aos problemas provenientes de um  ambiente que consegue evoluir e se desenvolver, sem observar boa parte das normas que regem  o comércio internacional em geral. Evidenciados em relatórios e pesquisas, os riscos mais  alarmantes envolvem a proliferação de atividades fraudulentas, sob a cobertura do anonimato  garantido pelo uso da criptografia. A atualidade e relevância do tema, entretanto, não se baseia  apenas nesse fato, mas também na movimentação de diversos países, no sentido de desenvolver  normas que tratam da regulamentação do ciberespaço das blockchains. Os Estados têm, em  grande parte, prezado por implementar suas próprias políticas e necessidades em um espaço  que na verdade tem caráter transnacional e roga rede regulamentar harmônica. Assim, é  necessário o constante debate do tema, que ainda está em constante construção, para que não  aumente os conflitos jurisdicionais ou o enfraquecimento da segurança jurídica dos usuários da  rede.

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  • JOÃO PAULO BABINI DE ANDRADE
  • BENS DIGITAIS: TRANSMISSIBILIDADE E ACESSIBILIDADE APÓS A MORTE DO TITULAR

  • Orientador : ROBERTO PAULINO DE ALBUQUERQUE JUNIOR
  • MEMBROS DA BANCA :
  • CATARINA ALMEIDA DE OLIVEIRA
  • HUMBERTO JOAO CARNEIRO FILHO
  • ROBERTO PAULINO DE ALBUQUERQUE JUNIOR
  • VENCESLAU TAVARES COSTA FILHO
  • Data: 26/06/2024

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  • O movimento de revisão e atualização do Código Civil traz a noção jurídica de patrimônio digital, que se pretende transmitir mortis causa por meio do que se convencionou denominar de herança digital. Nesse cenário, o presente trabalho tem por finalidade verificar se bens digitais podem ser imputados no patrimônio de alguém (como direitos reais, posse ou direitos pessoais) e, consequentemente, se podem ser transmitidos como herança digital ou legado digital a herdeiros e legatários. Como metodologia de pesquisa, utilizou-se do método de abordagem hipotético-dedutivo e das técnicas de pesquisa bibliográfica, de julgados e de legislação. Também foi utilizada a abordagem empírica, imprimindo-se a experiência própria do pesquisador, na qualidade de observador-participante. Com esse instrumental, foi possível chegar ao entendimento de que a forma de aproveitamento das coisas difere da forma de aproveitamento das não-coisas (como os bens digitais ou as ideias). As relações jurídicas em meio virtual não são completamente homólogas às relações jurídicas em meio físico, não sendo, pois, concebível a apropriação de não-coisas tal como as coisas são apropriadas. O modelo proprietário e o possessório destinados às coisas não deveriam ser, com rigor técnico, destinados às não-coisas, porque foram pensados e alinhavados sob uma lógica completamente diferente: a da corporeidade. Grande parte dos bens digitais são providos por empresas prestadoras de serviços digitais, no modelo cliente-servidor, e somente estarão disponíveis e acessíveis aos consumidores equanto o serviço se mantiver online e funcional. Conclui-se que tais bens digitais, despojados de materialidade, não deveriam ser transmissíveis via herança digital ou legado digital. Ao revés, deveria prevalecer o modelo de licenciamento, sem se descurar da tutela consumerista e da tutela do acesso. O privilégio de exclusividade, sendo uma questão de oponibilidade, pode ser conferido a terceiros por meio de negócio jurídico obrigacional, para que explorem economicamente determinados bens digitais do titular falecido, sem que se faça necessário promover alterações no setor dogmático do Direito das Coisas, a fim de viabilizar a propriedade e a posse de bens imateriais.


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  • Por ocasião da morte de um indivíduo, seu patrimônio (ou parte dele) se transmite,
    automaticamente, a seus herdeiros e legatários. No patrimônio transmissível se
    compreendem os direitos pessoais, os direitos reais e as posses que tinha o defunto.
    Daí que, ao tratar da chamada “herança digital”, necessário saber se os bens digitais
    são objeto de posse ou de direitos reais, transmissíveis mortis causa. Por isso, muito
    antes de circunscrever o tema somente ao Direito Sucessório, este trabalho trata da
    transmissibilidade mortis causa dos bens digitais à luz do setor dogmático do Direito
    das Coisas. Parte-se da noção jurídica de coisa, pressupondo sua materialidade,
    valoração econômica e imputabilidade patrimonial, e tendo em conta que bens
    digitais (não-coisas ou inobjetos), em grande parte, somente são acessíveis e
    funcionais por meio de plataformas online providas como serviço, no modelo cliente-
    servidor, o que revela, sob a perspectiva do internauta-usuário, relação jurídica de
    consumo (relativa), e não relação jurídica real (absoluta), esta que induz sujeitos
    passivos totais (alter), com oponibilidade erga omnes. Incorpóreos e usáveis
    enquanto a empresa provedora do serviço se mantiver online e operante, não há
    que se falar em apropriação desses bens digitais, ainda que inseridos ou
    armazenados em suporte físico. Apenas a lei pode definir modos precisos de
    aquisição e transferência da posse e da propriedade de bens digitais. Não havendo
    previsão legal nesse sentido, somente se pode cogitar da acessibilidade post
    mortem (tutela do acesso) de tais bens, a propósitos específicos.

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  • PAULO SIMPLICIO BANDEIRA
  • PLATAFORMAS DIGITAIS DE PREVENÇÃO E INTERLOCUÇÃO DE LITÍGIOS: experiências do direito comparado na razoável duração do processo e sua aplicação no Sistema Nacional de Defesa do Consumidor – SNDC.

  • Orientador : LARISSA MARIA DE MORAES LEAL
  • MEMBROS DA BANCA :
  • FABIOLA ALBUQUERQUE LOBO
  • LARISSA MARIA DE MORAES LEAL
  • LEONIO JOSE ALVES DA SILVA
  • ROBERTO PAULINO DE ALBUQUERQUE JUNIOR
  • Data: 16/07/2024

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  • A presente dissertação apresenta a gradativa evolução da cultura de resolução adequada de conflitos e sua especificação na tutela do consumidor, com ênfase à realidade sulamericana e experiências do direito europeu, destacando-se a aplicação de ferramentas extrajudiciais e a importância dos centros de ensino do Direito na tarefa de descentralizar e dissolver a densa cultura da beligerância ainda cultivada no Brasil, movida pela deseducação ao consumo (incluindo-se o papel do fornecedor) e pelo precário cenário do acesso à informação como direito fundamental na Política Nacional das Relações de Consumo (PNRC) e no funcionamento dos órgãos integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC), previstos no Código de Defesa do Consumidor (CDC), Lei n. 8.078/1990 e suas regulamentações, a exemplo do Decreto n. 2.181/1997. A metodologia utiizada explorou a pesquisa qualitativa, com revisão de literatura, análise de decisões judiciais no Judiciário brasileiro, de outros países da América do Sul e do continente europeu, legislações e o fator temporal na pacificação ou prevenção de conflitos, análise comparada dos relatórios da atividade judicial envolvendo a defesa do consumidor, análise dos aplicativos e plataformas digitais e outras tecnologias de prevenção e repressão aos conflitos consumeristas (v.g. plataformas www.consumidor.gov.br e www.cec.consumidor.pt ), além da postura dos órgãos governamentais envolvidos na tutela do consumidor, tentando resgatar os ensinamentos e ganhos traduzidos em menor gasto financeiro e desgaste físico e emocional para a solução de conflitos, maior nível de transparência e, acima de tudo, celeridade na entrega do serviço esperado, de modo a fomentar o descongestionamento da judicialização como único caminho possível na realidade brasileira e estimular o ingresso e a permanência de outra cultura de prevenção de litígios, evitando a realidade de termos um dos maiores custos na prestação dos serviços judiciais e um gigantesco grau de insatisfação dos jurisdicionados.


  • Mostrar Abstract
  • A presente dissertação apresenta a gradativa evolução da cultura de resolução adequada de conflitos e sua especificação na tutela do consumidor, com ênfase à realidade sulamericana e experiências do direito europeu, destacando-se a aplicação de ferramentas extrajudiciais e a importância dos centros de ensino do Direito na tarefa de descentralizar e dissolver a densa cultura da beligerância ainda cultivada no Brasil, movida pela deseducação ao consumo (incluindo-se o papel do fornecedor) e pelo precário cenário do acesso à informação como direito fundamental na Política Nacional das Relações de Consumo (PNRC) e no funcionamento dos órgãos integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC), previstos no Código de Defesa do Consumidor (CDC), Lei n. 8.078/1990 e suas regulamentações, a exemplo do Decreto n. 2.181/1997. A metodologia utiizada explorou a pesquisa qualitativa, com revisão de literatura, análise de decisões judiciais no Judiciário brasileiro, de outros países da América do Sul e do continente europeu, legislações e o fator temporal na pacificação ou prevenção de conflitos, análise comparada dos relatórios da atividade judicial envolvendo a defesa do consumidor, análise dos aplicativos e plataformas digitais e outras tecnologias de prevenção e repressão aos conflitos consumeristas (v.g. plataformas www.consumidor.gov.br e www.cec.consumidor.pt ), além da postura dos órgãos governamentais envolvidos na tutela do consumidor, tentando resgatar os ensinamentos e ganhos traduzidos em menor gasto financeiro e desgaste físico e emocional para a solução de conflitos, maior nível de transparência e, acima de tudo, celeridade na entrega do serviço esperado, de modo a fomentar o descongestionamento da judicialização como único caminho possível na realidade brasileira e estimular o ingresso e a permanência de outra cultura de prevenção de litígios, evitando a realidade de termos um dos maiores custos na prestação dos serviços judiciais e um gigantesco grau de insatisfação dos jurisdicionados.

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  • EDUARDO HENRIQUE DE CARVALHO FRANKLIN
  • PRESTAÇÕES DE CONTAS ANUAIS DE PREFEITOS MUNICIPAIS: Divergências no controle externo dos municípios pernambucanos

  • Orientador : WALBER DE MOURA AGRA
  • MEMBROS DA BANCA :
  • ROBERTA CRUZ DA SILVA
  • FRANCISCO DE QUEIROZ BEZERRA CAVALCANTI
  • LUCIANA GRASSANO DE GOUVEA MELO
  • WALBER DE MOURA AGRA
  • Data: 22/07/2024

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  • Esta dissertação analisa as divergências entre pareceres do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE/PE) e julgamentos das câmaras municipais em processos de prestação de contas de governo nos municípios pernambucanos. O objetivo principal é desvendar padrões, causas e consequências dessas divergências, focando em como elas afetam a segurança jurídica dos julgamentos das contas municipais. Adotando uma abordagem multidisciplinar, o estudo analisará aspectos administrativos, financeiros e políticos que influenciam essas divergências. O intuito é oferecer uma perspectiva crítica sobre as dinâmicas de poder no âmbito municipal, destacando implicações jurídicas dessas divergências. Como resultado, a dissertação visa propor soluções para melhorar a segurança jurídica e a eficiência nos processos de prestação de contas em Pernambuco, contribuindo assim para uma administração pública mais transparente e responsável.


  • Mostrar Abstract
  • Esta dissertação tem como tese central a análise das divergências entre as decisões
    do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE/PE) e os julgamentos das
    câmaras municipais em processos de prestação de contas nos municípios
    pernambucanos. O objetivo principal é desvendar os padrões, causas e
    consequências dessas divergências, focando em como elas afetam a segurança
    jurídica dos julgamentos das contas municipais. Adotando uma abordagem
    multidisciplinar, o estudo analisará aspectos administrativos, financeiros e políticos
    que influenciam essas divergências. O intuito é oferecer uma perspectiva crítica sobre
    as dinâmicas de poder e responsabilidade no âmbito municipal, destacando as
    implicações jurídicas dessas divergências. Como resultado, a dissertação visa
    fornecer recomendações para melhorar a segurança jurídica e a eficiência nos
    processos de prestação de contas em Pernambuco, contribuindo assim para uma
    administração pública mais transparente e responsável.

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  • ISADORA SÁ URTIGA RÊGO
  • RESPONSABILIDADE CIVIL DO HOSPITAL POR INVASÃO DE SISTEMAS E BASES DE DADOS SENSÍVEIS NO ATAQUE HACKER

  • Orientador : SILVIO ROMERO BELTRAO
  • MEMBROS DA BANCA :
  • FABIOLA ALBUQUERQUE LOBO
  • IVANILDO DE FIGUEIREDO ANDRADE DE OLIVEIRA FILHO
  • MARIA ANTONIETA LYNCH DE MORAES
  • SILVIO ROMERO BELTRAO
  • Data: 23/07/2024

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  • O presente trabalho monográfico busca contribuir para o estudo a respeito da responsabilidade civil do hospital enquanto controlador dos dados sensíveis dos pacientes nos casos de acesso indevido a tais informações. Inicialmente, será explorada a distinção entre vazamento e acesso indevido a dados. Considerando, para tanto que a salvaguarda das prerrogativas constitucionais que tutelam não somente os dados individuais, mas também, de modo mais abrangente, o direito à privacidade, personalidade, autodeterminação informativa e dignidade do indivíduo são essenciais. Partindo desses pressupostos, analisar-se-á o aspecto da falha na prestação do serviço de tutela dos dados e como esta se correlaciona com os pressupostos da responsabilidade civil. Neste ponto, a pesquisa observará a natureza jurídica do defeito e se possui alguma relação com o instituto da culpa. Ademais, cabe ressaltar que o espectro de análise se concentrará na tutela dos dados no meio digital, em especial, observando a figura do prontuário digital e suas implicações positivas e negativas. Traz-se, pois, a lume o teor da Lei Geral de Proteção de Dados, do Código de Defesa do Consumidor e de vasta doutrina sobre a relevância da tutela dos dados sensíveis na vertente relação. Diante do exposto, em prol da proteção das garantias supramencionadas, da função social da atividade em comento, bem como considerando a análise econômica do direito, busca-se observar qual a responsabilidade do hospital nos casos de acesso indevido a dados sensíveis de saúde. Para tanto, pretende-se desenvolver uma pesquisa de cunho bibliográfico, complementada pela análise doutrinária e documental de revistas especializadas e acervos legais, além de consultas a diplomas internacionais e pesquisas sobre mecanismos probatórios práticos.


  • Mostrar Abstract
  • O presente trabalho monográfico busca contribuir para o estudo a respeito da responsabilidade civil do hospital enquanto controlador dos dados sensíveis dos pacientes nos casos de acesso indevido a tais informações. Inicialmente, será explorada a distinção entre vazamento e acesso indevido a dados. Considerando, para tanto que a salvaguarda das prerrogativas constitucionais que tutelam não somente os dados individuais, mas também, de modo mais abrangente, o direito à privacidade, personalidade, autodeterminação informativa e dignidade do indivíduo são essenciais. Partindo desses pressupostos, analisar-se-á o aspecto da falha na prestação do serviço de tutela dos dados e como esta se correlaciona com os pressupostos da responsabilidade civil. Neste ponto, a pesquisa observará a natureza jurídica do defeito e se possui alguma relação com o instituto da culpa.
    Ademais, cabe ressaltar que o espectro de análise se concentrará na tutela dos dados no meio digital, em especial, observando a figura do prontuário digital e suas implicações positivas e negativas.
    Traz-se, pois, a lume o teor da Lei Geral de Proteção de Dados, do Código de Defesa do Consumidor e de vasta doutrina sobre a relevância da tutela dos dados sensíveis na vertente relação.
    Diante do exposto, em prol da proteção das garantias supramencionadas, da função social da atividade em comento, bem como considerando a análise econômica do direito, busca-se observar qual a responsabilidade do hospital nos casos de acesso indevido a dados sensíveis de saúde. Para tanto, pretende-se desenvolver uma pesquisa de cunho bibliográfico, complementada pela análise doutrinária e documental de revistas especializadas e acervos legais, além de consultas a diplomas internacionais e pesquisas sobre mecanismos probatórios práticos.

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  • AILIME CORDEIRO BUARQUE
  • DIREITO DA CONCORRÊNCIA E COOPERAÇÃO JURÍDICA INTERNACIONAL: O papel das Organizações Internacionais na restrição de práticas anticompetitivas

  • Orientador : AURELIO AGOSTINHO DA BOAVIAGEM
  • MEMBROS DA BANCA :
  • ADELGICIO DE BARROS CORREIA SOBRINHO
  • AURELIO AGOSTINHO DA BOAVIAGEM
  • EUGENIA CRISTINA NILSEN RIBEIRO BARZA
  • FABIOLA ALBUQUERQUE LOBO
  • Data: 24/07/2024

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  • A Google LLC é uma das maiores Transnacionais Tecnológicas do mundo, ocupando um dos primeiros lugares no ranking das empresas com maior poder de mercado. Entre seus diversos serviços, produtos e aplicativos, o seu mecanismo de busca segue sendo o principal responsável, entre outros fatores, pela sua imensa popularidade e lucratividade. No entanto, nos últimos anos, a empresa tem sido ré em processos judiciais movidos pela União Europeia e pelos Estados Unidos, que a acusam de utilizar de práticas anticompetitivas, em especial, de manipulação dos resultados das pesquisas em seu mecanismo de busca, além de firmar contratos que o colocam como configuração padrão em aparelhos celulares e navegadores de internet. Estes processos servem de base para o presente trabalho, que busca demonstrar a necessidade de implementação de uma regulamentação do Direito da Concorrência a nível internacional. Para isso, a dissertação foi dividida em quatro capítulos. No primeiro, será traçada a história, conceito e regulamentação da concorrência internacional e o seu desenvolvimento com o advento da globalização e da tecnologia. No segundo, se demonstrará as práticas anticompetitivas das transnacionais tecnológicas, com foco na empresa Google e o seu mecanismo de busca, assim como a necessidade de limitação dos abusos do poder de monopólio dessas companhias. No terceiro, será traçado o conceito, aplicação e instrumentos da Cooperação jurídica internacional e feito um resumo dos processos movidos pela União Europeia e Estados Unidos contra a Google. No quarto, será descrita a regulação do Direito da concorrência no contexto internacional e analisada a insuficiência das normas anticompetitivas existentes, assim como a viabilidade da OMC ou da OCDE como foro ideal para discussão e normatização do Direito da concorrência a nível internacional. Para tanto, será adotada como metodologia a pesquisa bibliográfica exploratória, seguindo-se o método de abordagem hipotético-dedutivo, como forma de enfoque do problema, para verificar as hipóteses levantadas e possíveis soluções.


  • Mostrar Abstract
  • A Google LLC é uma das maiores Transnacionais Tecnológicas do mundo, ocupando um dos primeiros lugares no ranking das empresas com maior poder de mercado. Entre seus diversos serviços, produtos e aplicativos, o seu mecanismo de busca segue sendo o principal responsável, entre outros fatores, pela sua imensa popularidade e lucratividade. No entanto, nos últimos anos, a empresa tem sido ré em processos judiciais movidos pela União Europeia e pelos Estados Unidos, que a acusam de utilizar de práticas anticompetitivas, em especial, de manipulação dos resultados das pesquisas em seu mecanismo de busca, além de firmar contratos que o colocam como configuração padrão em aparelhos celulares e navegadores de internet. Estes processos servem de base para o presente trabalho, que busca demonstrar a necessidade de implementação de uma regulamentação do Direito da Concorrência a nível internacional. Para isso, a dissertação foi dividida em quatro capítulos. No primeiro, será traçada a história, conceito e regulamentação da concorrência internacional e o seu desenvolvimento com o advento da globalização e da tecnologia. No segundo, se demonstrará as práticas anticompetitivas das transnacionais tecnológicas, com foco na empresa Google e o seu mecanismo de busca, assim como a necessidade de limitação dos abusos do poder de monopólio dessas companhias. No terceiro, será traçado o conceito, aplicação e instrumentos da Cooperação jurídica internacional e feito um resumo dos processos movidos pela União Europeia e Estados Unidos contra a Google. No quarto, será descrita a regulação do Direito da concorrência no contexto internacional e analisada a insuficiência das normas anticompetitivas existentes, assim como a viabilidade da OMC ou da OCDE como foro ideal para discussão e normatização do Direito da concorrência a nível internacional. Para tanto, será adotada como metodologia a pesquisa bibliográfica exploratória, seguindo-se o método de abordagem hipotético-dedutivo, como forma de enfoque do problema, para verificar as hipóteses levantadas e possíveis soluções.

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  • DÊIVISSON COSTA GOMES
  • UM ESTUDO SOBRE A REFORMA TRIBUTÁRIA EM CURSO À LUZ DA SIMPLIFICAÇÃO TRIBUTÁRIA

  • Orientador : WALBER DE MOURA AGRA
  • MEMBROS DA BANCA :
  • WALBER DE MOURA AGRA
  • LUCIANA GRASSANO DE GOUVEA MELO
  • FRANCISCO DE QUEIROZ BEZERRA CAVALCANTI
  • JOÃO HELIO DE FARIAS MORAES COUTINHO
  • Data: 24/07/2024

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  • O presente trabalho “Simplificação tributária: um estudo sobre a reforma tributária em curso”, situa-se no contexto da discussão da reforma tributária aprovada com a promulgação da Emenda Constitucional 132/2023, abordando a questão da simplificação e justiça fiscal. Sua aprovação representa um marco histórico para o país e uma importante mudança no sistema tributário brasileiro. A principal pretensão da reforma é a atualização do sistema contributivo fiscal brasileiro dos impostos sobre o consumo de forma a torná-lo mais simples e eficaz. Além da reformulação do sistema, também trata de uma série de outras mudanças, como a inclusão de princípios específicos para as relações tributárias, modernização do sistema, inserção no texto constitucional de novos parâmetros e a busca por um ambiente tributário mais justo. No contexto brasileiro, o enfrentamento de tais temas é uma questão fundamental ante o cenário de complexidade, com grandes custos para manutenção da conformidade fiscal, e a possibilidade da tributação mais simples e transparente desempenhar um papel indutor do desenvolvimento econômico e social. Com esse contexto, o problema de pesquisa deste estudo é o seguinte: a reforma recentemente aprovada simplifica a matriz tributária e promove um ambiente de justiça fiscal? Para responder a esta questão, o estudo analisou como a tributação encontra-se estruturada no Brasil e seu peso sobre estratos sociais determinados. Essas análises levaram a identificar em que medida a proposta aprovada alcançou o objetivo de simplificação e se foram observados avanços na perspectiva da justiça fiscal. Os resultados do estudo indicam que a reforma tributária posta contempla alguns elementos com potencial de simplificar a relação tributária, contudo, existem riscos que podem abalar os ganhos decorrentes do novo texto aprovado. A conclusão é que a reforma é um passo importante na direção de um sistema tributário mais moderno, simples e justo, no entanto, persistem desafios a serem superados, para que se atinja plenamente seus objetivos. Desse modo, o estudo procura participar no debate do tema ora em evidência, na perspectiva de contribuir na formação de um pensamento da tributação que inclua a busca por parâmetros mais progressivos e indutores de um maior desenvolvimento social e econômico.


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  • O presente trabalho “Simplificação tributária e justiça fiscal: um estudo sobre a reforma tributária em curso”, situa-se no contexto da discussão da reforma tributária, abordando a questão da justiça fiscal. Sua aprovação representa um marco histórico para o país, e uma importante mudança no sistema tributário brasileiro, que é considerado um dos mais complexos e distorcidos do mundo. A principal pretensão da reforma é a reformulação do sistema contributivo fiscal brasileiro dos impostos sobre o consumo de forma a torná-lo mais simples e eficaz. Além da reformulação do sistema, também trata de uma série de outras mudanças, como a inclusão de princípios específicos para as relações tributárias, modernização do sistema, inserção no texto constitucional de novos parâmetros e a busca por um ambiente tributário mais justo. A concepção de justiça fiscal é um tema complexo e abrangente, que envolve diversas perspectivas e correntes doutrinárias, e, de forma objetiva, pode ser entendida como a distribuição equitativa da carga tributária. Isso significa que as pessoas devem contribuir para os cofres públicos de acordo com sua capacidade contributiva. No contexto brasileiro, a justiça fiscal é uma questão fundamental ante o cenário de grandes desigualdades sociais, e a possibilidade da tributação desempenhar um papel importante na redução dessas desigualdades.
    Com esse contexto, o problema de pesquisa deste estudo é o seguinte: a reforma tributária recentemente aprovada contempla elementos com potencial de promover um ambiente de justiça fiscal? Para responder a esta questão, o estudo analisou como a tributação encontra-se estruturada no Brasil, especialmente como ela incide sobre os setores econômicos e seu peso sobre estratos sociais determinados. Essas análises levaram a identificar em que medida a proposta aprovada, e que foi objeto de discussão nos últimos anos, foi formulada em perspectiva da justiça fiscal ou se apenas consolidou regras economicamente mais eficazes e desburocratizantes. Os resultados do estudo indicam que a reforma tributária posta contempla alguns elementos com potencial de promover um ambiente de justiça fiscal. O estudo conclui que essa reforma é um passo importante na direção de um sistema tributário mais justo. No entanto, ainda há desafios a serem superados para que atinja plenamente seus objetivos. Desse modo, o estudo procura participar no debate do tema ora em evidência, e na perspectiva de contribuir na formação de um pensamento da tributação que inclua a busca por parâmetros mais progressivos, e indutores de um maior desenvolvimento social e econômico.

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  • ADRIANA MANTA DA SILVA
  • O GÊNERO COMO CATEGORIA DE ANÁLISE NOS JULGAMENTOS DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO: Reconfigurações Epistemológicas a partir do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero do CNJ (2021)

  • Orientador : JULIANA TEIXEIRA ESTEVES
  • MEMBROS DA BANCA :
  • SILVIA ISABELLE RIBEIRO TEIXEIRA DO VALE
  • ANTONELLA BRUNA MACHADO TORRES GALINDO
  • JULIANA TEIXEIRA ESTEVES
  • Data: 25/07/2024

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  • O presente trabalho baseia-se nas epistemologias feministas sobre o Direito, desenvolvendo-se numa perspectiva de análise da interpretação e aplicação do Direito do Trabalho a partir da proposta contida no Protocolo de Julgamento com Perspectiva de Gênero do CNJ. Para tanto, busca-se analisar os aspectos históricos, sociais e jurídicos que originaram o Protocolo do CNJ, bem como revelar as assimetrias de gênero no ambiente de trabalho, tendo como ponto de partida a obra da socióloga feminista brasileira Heleieth Saffioti. Considerando que o discurso judiciário não é alheio ao tratamento hierarquizado existente na sociedade entre homens e mulheres, o estudo segue abordando o julgamento com perspectiva de gênero como metodologia judicial para resolução de conflitos jurídico-trabalhistas, tendo como marco teórico Katharine Bartlett e Alda Facio Montejo. Analisando os Acórdãos proferidos pelo Tribunal Superior do Trabalho adotando a perspectiva de gênero no período de outubro/2021 a dezembro/2023, verifica-se em quais situações concretas o TST utilizou esta metodologia de interpretação e aplicação do Direito e se a sua aplicação ao caso concreto possibilitou a superação de assimetrias, desigualdades ou violências de gênero. Por fim, observa-se se a aplicação judicial do Protocolo para Julgamento com perspectiva de gênero do CNJ subsidia a nova dogmática e jurisprudência trabalhista como instrumento para a superação da violência sistêmica de gênero no mundo do trabalho. Utilizar-se-á o método dedutivo tendo como técnicas a pesquisa bibliográfica, documental e o estudo de casos com uma abordagem quantitativa e qualitativa. Os resultados obtidos dão conta de que a utilização das epistemologias jurídicas feministas são ferramentas capazes de garantir o uso do direito como ferramenta para a promoção da igualdade em sua dimensão substantiva.


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  • O presente trabalho baseia-se nas epistemologias feministas sobre o Direito, desenvolvendo-se numa perspectiva de análise da interpretação e aplicação do Direito do Trabalho a partir da proposta contida no Protocolo de Julgamento com Perspectiva de Gênero do CNJ, procurando demonstrar a relevância da análise
    do gênero para garantir a efetiva aplicação do princípio da igualdade às mulheres. Para tanto, inicialmente, busca-se analisar os aspectos sociojurídicos que revelam as assimetrias e violências de gênero no ambiente de trabalho, tendo como ponto de partida a obra da socióloga feminista brasileira Heleieth Saffioti. Considerando que o discurso judiciário não é alheio ao tratamento hierarquizado existente na sociedade entre homens e mulheres, o estudo segue abordando o julgamento com perspectiva de gênero como metodologia judicial
    para resolução de conflitos jurídico-trabalhistas, tendo como marco teórico Katharine Bartlett e Alda Facio Montejo. A partir da análise documental dos precedentes da Corte Interamericana de Direitos Humanos que abordam a obrigação dos Estados parte em adotarem a perspectiva de gênero nas instituições judiciais (“Caso Campo Algodonero” e “Caso Márcia Barbosa”) e dos protocolos similares adotados em países da América Latina (Chile, Colômbia, México e Uruguai), se estabelece o cenário em que o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero do CNJ surgiu, passando a tratar especificamente dese instrumento jurídico. Partindo da análise dos Acórdãos proferidos pelo Tribunal Superior do Trabalho adotando a perspectiva de gênero no período de outubro/2021 a dezembro/2023, verifica-se em quais situações concretas o TST utilizou esta metodologia de interpretação e aplicação do Direito e se a aplicação do Protocolo possibilitou no caso concreto a superação de assimetrias, desigualdades ou violências de gênero. Por fim, observa-se que a aplicação do
    Protocolo para Julgamento com perspectiva de gênero do CNJ nas decisões proferidas nos casos concretos, subsidia a nova dogmática e jurisprudência trabalhista como instrumento para a superação da violência sistêmica de gênero no mundo do trabalho, buscando a concretização da igualdade substancial.

    Utilizar-se-á o método dedutivo tendo como técnicas a pesquisa bibliográfica, documental e o estudo de casos com uma abordagem qualitativa. Os resultados obtidos dão conta de que a utilização das epistemologias jurídico-feministas são ferramentas capazes de garantir o uso do direito como ferramenta para a
    promoção da igualdade em sua dimensão antisubordinatória.

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  • AÍDA CAROLINA SILVESTRE TEIXEIRA
  • A REPRESENTATIVIDADE POLÍTICA INDÍGENA E OS ARRANJOS INSTITUCIONAIS: UM ESTUDO DO CASO XUKURU

  • Orientador : FLAVIANNE FERNANDA BITENCOURT NOBREGA
  • MEMBROS DA BANCA :
  • ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR
  • ANTONELLA BRUNA MACHADO TORRES GALINDO
  • BRUNO JORGE RIJO LAMENHA LINS
  • FLAVIANNE FERNANDA BITENCOURT NOBREGA
  • Data: 26/07/2024

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  • A pesquisa aborda a representatividade política indígena no Brasil, a partir da inquietação no caso em que o líder indígena Marcos Xukuru foi declarado inelegível mediante uma interpretação extensiva que equiparou o crime de incêndio (contra a incolumidade pública) ao crime de dano (crime contra o patrimônio privado), quando o art.14, §9, da CF, o art.23 da CADH, e precedentes do TSE vedam tal modalidade interpretativa à limitação de direitos políticos. Assim, foi levantada a seguinte hipótese: é possível interpretar extensivamente as inelegibilidades decorrentes de sentença penal condenatória para grupos sociais subrepresentados, sem incorrer em instabilidades institucionais interpretativas? Sob o viés do neoinstitucionalismo, com base no referencial teórico de Brinks, Levitsky e Murillo (2019), Helmke e Levitsky (2016, 2021), Nóbrega (2013, 2018, 2021, 2022), adicionando a teoria a perspectiva do Direito e salientando a importância da inclusão dos povos indígenas nos espaços de poder, foram investigados os arranjos institucionais atinentes ao caso. A pesquisa é um estudo de caso de natureza qualitativa, bibliográfica e documental. A investigação bibliográfica se deu através de livros, artigos, teses, dissertações e matérias jornalísticas. Em relação à pesquisa documental foram utilizadas as sentenças da CorteIDH do povo Xukuru vs Brasil, Yatama vs Nicaragua, Castañeda vs Estados Unidos Mexicanos e Chitay Nech vs. Guatemala e o RESPE. Essa dissertação introduz ao leitor ao mundo do neoinstitucionalismo, como ferramenta de pesquisa e suas aplicações práticas. E apresenta a teoria geral das inelegibilidades e a realização do seu controle de convencionalidade sobre os diretos políticos indígenas diante da visão da Corte IDH. Tratou-se também da representatividade política indígena, as instituições informais que a permeavam, até os dias atuais. No estudo de caso eleitoral Xukuru, as 5 decisões colegiadas foram analisadas voto a voto e delas se extraiu as sete teses de maior incidência nos autos, para apreciações críticas. Com base no exposto, tem-se os seguintes resultados: o arranjo institucional informal da interpretação extensiva, está em uma relação divergente por acomodação com a LC no64/90. Existem instituições informais que foram reveladas através das motivações das decisões como: o anseio de responder a uma postura punitivista da sociedade ou eventual vontade deliberada de limitar a representatividade política indígena, travestida pelo preconceito. Há também instituições informais resultado da declaração de inelegibilidade, como a nomeação do Cacique em função pública diversa, havendo, dessa forma, uma nova forma de governança e a discriminação indireta. Destacam-se ainda os mecanismos de incentivo e punição à candidatura indígena, como incentivo tem-se: o apoio popular dos eleitores, do povo Xukuru, de associações indígenas e a confecção de pareceres jurídicos. E como punição: a demora ao julgar, a ausência de regras quanto ao particionamento do julgamento no regimento interno do TSE, a perseguição da oposição política, o processo histórico de colonização com a concentração fática de poder nas oligarquias locais. Esses últimos fatores atuaram como uma rede de incentivo para o não exercício formal da liderança indígena.


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  • A pesquisa aborda a representatividade política indígena no Brasil, através do estudo do RESPE onde o líder indígena Marcos Xukuru foi declarado inelegível mediante uma interpretação extensiva que equiparou o crime de incêndio (contra a incolumidade pública) ao crime de dano (crime contra o patrimônio privado), quando o art.14, §9, da CF, o art.23 da CADH, e precedentes do TSE vedam tal modalidade interpretativa à limitação de direitos
    políticos. Assim, foi levantada a seguinte hipótese: é possível interpretar extensivamente as inelegibilidades decorrentes de sentença criminal condenatória, embargando a representatividade política indígena, sem incorrer em instabilidade institucional? Sob o viés do neoinstitucionalismo, adicionando a teoria a perspectiva do Direito e salientando a importância da inclusão dos povos indígenas nos espaços de poder, foram investigados os arranjos institucionais atinentes ao caso. A pesquisa é um estudo de caso de natureza qualitativa, bibliográfica e documental. A investigação bibliográfica se deu através de livros, artigos, teses, dissertações e matérias jornalísticas. Em relação à pesquisa documental foram utilizadas as sentenças da CorteIDH do povo Xukuru vs Brasil, Yatama vs Nicaragua, Castañeda vs Estados Unidos Mexicanos e Chitay Nech vs. Guatemala e o RESPE. Tem-se a seguinte organização da dissertação: o capítulo 2 introduz o leitor ao mundo do neoinstitucionalismo, como ferramenta de pesquisa e suas aplicações práticas. No capítulo 3 é apresentada a teoria geral das inelegibilidades, o seu controle de convencionalidade e os diretos políticos indígenas diante da visão da Corte IDH. No capítulo 4 tratou-se dos primórdios da representatividade política indígena, as instituições informais que a permeavam, até os dias atuais, discorreu-se ainda sobre o standard do povo Xukuru para entender sua correlação com a pesquisa. No quinto, e último capítulo, foi apresentado o RESPE, suas questões concernentes à hermenêutica. As 5 decisões colegiadas foram analisadas voto a voto e delas se extraiu as sete teses de maior incidência nos autos, para apreciações críticas. Com base no exposto, tem-se os seguintes resultados: o arranjo
    institucional informal da interpretação extensiva, está em uma relação divergente por acomodação com a LC no64/90. Existem instituições informais que foram reveladas através das motivações das decisões como: o anseio de responder a uma postura punitivista da sociedade ou eventual vontade deliberada de limitar a representatividade política indígena, travestida pelo preconceito. Há também instituições informais resultado da declaração de inelegibilidade, como a nomeação do Cacique em função pública diversa, havendo, dessa forma, uma nova forma de governança e a discriminação indireta. Destacam-se ainda os mecanismos de incentivo e punição à candidatura indígena, como incentivo tem-se: o apoio popular dos eleitores, do povo Xukuru, de associações indígenas e a confecção de pareceres jurídicos. E como punição: a demora ao julgar, a ausência de regras quanto ao particionamento do julgamento no regimento interno do TSE, a perseguição da oposição
    política, o processo histórico de colonização com a concentração fática de poder nas oligarquias locais. Esses últimos fatores atuaram como uma rede de incentivo para o não exercício formal da liderança indígena.

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  • URIEL DE ALMEIDA VASCONCELOS
  • AS CRISES DA TEORIA DA SEPARAÇÃO DOS PODERES NAS DEMOCRACIAS CONTEMPORÂNEAS E SEUS EFEITOS NO ESTADO DO PERNAMBUCO

  • Orientador : CARINA BARBOSA GOUVEA
  • MEMBROS DA BANCA :
  • CARINA BARBOSA GOUVEA
  • FLAVIANNE FERNANDA BITENCOURT NOBREGA
  • PEDRO HERMILIO VILLAS BOAS CASTELO BRANCO
  • SERGIO TORRES TEIXEIRA
  • Data: 26/07/2024

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  • A partir de uma abordagem comparativa estruturante, a pesquisa se propõe a investigar os diferentes sentidos de “crises” que envolvem os sistemas democráticos e a teoria da separação dos poderes na contemporaneidade. Destaca-se o mapeamento dos efeitos disruptivos no Estado de Pernambuco com foco na competência legislativa concorrente em matéria de saúde pública. Busca-se evidenciar as tensões entre o Executivo, Legislativo e Judiciário no Brasil, analisando seu funcionamento estrutural; as normativas que desencadeiam a concentração ou contração de poder; a usurpação e erosão do princípio do equilíbrio entre os Poderes e o deficiente modo de incorporação do princípio da cooperação no federalismo brasileiro, sobretudo ao afetar as políticas públicas dos Estados. No primeiro capítulo foram talhadas terminologias para diagnosticar um eventual cenário de “crises” dentro das democracias constitucionais liberais, demarcando: Quais são os núcleos mínimos que representam um regime democrático? O que representa a crise? Como identificar uma democracia em crise? Em seguida, frente à influência da separação dos poderes à construção da prática constitucional observada em inúmeros Estados Democráticos de Direito, a exemplo do brasileiro, a pesquisa analisa o clássico paradigma da tripartição de poderes, em especial, quanto a deficitária incorporação da doutrina de Montesquieu no desenho institucional do país. Na sequência, de modo empírico e com o alicerce de uma coleta de dados efetivada a partir de uma lógica observacional não participante, examina-se, frente à pandemia do novo coronavírus (Covid-19), o grau de coordenação e paralelo entre as iniciativas promovidas pelo Governo Federal e a gestão da saúde no Estado de Pernambuco, a atuação do Supremo Tribunal Federal em matéria de Federalismo Cooperativo e a instauração da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Pandemia no Senado Federal, respostas do Federalismo pátrio perante um quadro de descoordenação sistêmica. Ao final, escrutinam-se os instrumentos de cooperação tradicionalmente aplicados na gestão da saúde do Estado de Pernambuco, além de propor mecanismos e salvaguardas à constituição do ente subnacional através das instituições híbridas.


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  • A partir de uma abordagem comparativo-estruturante, o presente projeto se propõe a investigar os diferentes sentidos e “crises” que permeiam a teoria da separação dos poderes na contemporaneidade, sobretudo para mapear seus efeitos disruptivos no Estado de Pernambuco com foco na competência legislativa concorrente em matéria de saúde pública. Busca-se investigar o atual estágio da separação dos poderes nas democracias contemporâneas, além das tensões entre Executivo, Legislativo e Judiciário no Brasil, analisando desde seu funcionamento a compreensão dos reais fatores que desencadeiam a concentração ou contração de poder, a usurpação e erosão do princípio do equilíbrio e da cooperação e como elas afetam diretamente as políticas públicas dos Estados. Para tanto, no primeiro momento, busca-se diagnosticar um eventual cenário de “crises” dentro das democracias constitucionais liberais, conjuntura sob a qual determinadas aproximações conceituais se mostram imperativas: (1) como identificar uma democracia em crise? (2) o que é democracia? Mas ainda (3) o que é crise? Após, frente à influência da separação dos poderes à construção da prática constitucional observada em inúmeros Estados Democráticos de Direito – a exemplo do brasileiro – a pesquisa analisa o clássico paradigma da tripartição de poderes, em especial quanto a deficitária incorporação da doutrina de Montesquieu no desenho institucional do país. Na sequência, sob o alicerce de uma coleta de dados efetivada a partir de uma lógica observacional não participante, examina-se, frente à pandemia do novo coronavírus (Covid-19), o grau de coordenação e paralelo entre as iniciativas promovidas pelo Governo Federal e a gestão da saúde no estado de Pernambuco, a atuação do Supremo Tribunal Federal em matéria de Federalismo Cooperativo e a instauração da Comissão parlamentar de Inquérito (CPI) da pandemia no Senado Federal, respostas do sistema federativo perante um quadro de descoordenação sistêmica. Ao final, escrutinam-se os instrumentos de cooperação tradicionalmente aplicados na gestão da saúde do estado de Pernambuco, além de propor mecanismos e salvaguardas à constituição do ente subnacional.

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  • CAMILA SAMPAIO GALVÃO
  • AUTORIDADE PARENTAL E SHARENTING: violação à doutrina da proteção integral à criança?

  • Orientador : FABIOLA ALBUQUERQUE LOBO
  • MEMBROS DA BANCA :
  • FABIOLA ALBUQUERQUE LOBO
  • SILVIO ROMERO BELTRAO
  • MARIA ANTONIETA LYNCH DE MORAES
  • MARIA RITA DE HOLANDA SILVA OLIVEIRA
  • Data: 29/07/2024

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  • As redes sociais provocaram uma revolução na forma como as pessoas se relacionam, surgindo um grave problema quando usuários publicam dados de seus filhos de forma exacerbada, fenômeno denominado sharenting, que se consubstancia na publicação frequente e exacerbada de informações dos filhos pelos pais na internet. As decisões tomadas pelos pais em relação aos seus filhos são expressões da autoridade parental, que é instrumentalizada para à garantia da proteção integral e do melhor interesse dos filhos, além do pleno e livre desenvolvimento de sua personalidade. Diante disto, o presente trabalho tem como objetivo principal discutir a superexposição de crianças e adolescentes nas redes sociais, e investigar a possível violação à doutrina da proteção integral, aos direitos da personalidade e à própria dignidade das crianças.


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  • As redes sociais provocaram uma revolução na forma como as pessoas se
    relacionam, surgindo um grave problema quando usuários publicam dados de seus
    filhos de forma exacerbada, fenômeno denominado sharenting. Portanto, o presente
    trabalho tem como objetivo principal discutir a superexposição de crianças e
    adolescentes nas redes sociais, sobretudo no caso dos influenciadores mirins e os
    impactos disso na tutela integral à pessoa humana em desenvolvimento. É possível
    defender, assim, que o sharenting viola os direitos da personalidade das crianças e
    adolescentes, sendo um exercício disfuncional da autoridade parental.

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  • MARIANA FARIAS SILVA
  • Os modelos sueco e alemão de regulação da prostituição/trabalho sexual: medidas de justiça para as mulheres?

  • Orientador : MARIANA PIMENTEL FISCHER PACHECO
  • MEMBROS DA BANCA :
  • ANA PAULA LUNA SALES
  • JULIANA TEIXEIRA ESTEVES
  • MARIANA PIMENTEL FISCHER PACHECO
  • Data: 29/07/2024

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  • Os modelos sueco e alemão de regulação do trabalho sexual foram capazes de agregar mais justiça à vida das mulheres? A fim de responder ao questionamento, a presente dissertação busca compreender como esses modelos impactaram o trabalho sexual e a vida das mulheres, principalmente daquelas que exercem a atividade, a partir da observação das legislações, seus contextos de elaboração, as consequências práticas da implementação da norma e os impactos ocorridos a partir da visão dos stakeholders (governo, movimentos feministas e movimento de trabalhadoras sexuais). Os dados são compostos pela legislação dos países, relatórios oficiais dos governos, textos e manifestações de grupos feministas e de trabalhadoras sexuais, além de outras bibliografias complementares. Metodologicamente, será realizada uma análise de conteúdo, utilizando como guia a Teoria Tridimensional de Justiça de Nancy Fraser. Os capítulos do trabalho estão divididos em aspectos teóricos, descrição dos dados e reflexões. Por meio da observação dos dados foi possível identificar que ambos os modelos impactaram de forma negativa o trabalho sexual e a vida daquelas que o exercem, de forma que os movimentos de trabalhadoras sexuais não os percebem como medidas de justiça para as mulheres. Os governos dos países, por outro lado, compreendem suas legislações como verdadeiras medidas de justiça. Conclui-se, portanto, que as perspectivas de justiça são diversas para cada stakeholder, pois dependem das especificidades vivenciadas por eles e das percepções construídas a partir da experiência prática. Sugere-se, a partir disso, que para definir o ideal de justiça mais adequado e colocar em prática uma nova agenda de ampliação de direitos para as trabalhadoras sexuais torna-se então imprescindível a criação de um modelo que inclua a todos e coloque as trabalhadoras sexuais no centro do debate. A descriminalização da atividade, defendida pela maior parte dos movimentos de trabalhadoras sexuais pelo mundo, mostra-se como o melhor caminho para a superação das injustiças.


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  • Os modelos sueco e alemão de regulação da prostituição/trabalho sexual foram capazes de agregar mais justiça à vida das mulheres? A fim de responder ao questionamento, a presente dissertação busca compreender como esses modelos impactaram o trabalho sexual e a vida das mulheres, principalmente daquelas que exercem a atividade, a partir da observação das legislações, seus contextos de elaboração, as consequências práticas da implementação da norma e os impactos ocorridos a partir da visão dos stakeholders (governo, movimentos feministas e movimento de trabalhadoras sexuais). Os dados são compostos pela legislação dos países, relatórios oficiais dos governos, textos e manifestações de grupos feministas e de trabalhadoras sexuais, além de outras bibliografias complementares. Metodologicamente, será realizada uma análise de conteúdo, utilizando como marco teórico a Teoria Tridimensional de Justiça de Nancy Fraser. Os capítulos do trabalho estão divididos em aporte teórico, descrição dos dados e reflexões. Como resultados, observa-se até o presente momento que para as trabalhadoras sexuais a criminalização da compra na Suécia não foi uma medida de justiça. Já
    para o governo e para os movimentos feministas neo-abolicionistas o modelo teria funcionado como uma medida de justiça para as mulheres no geral. Sugere-se que as perspectivas de justiça são diferentes para cada stakeholder e os conceitos normativos de Fraser mostram-se como um direcionamento para a compreensão delas; e que nenhum dos modelos foi capaz de agregar justiça para a vida das trabalhadoras sexuais porque elas não participaram de sua construção.
    Algumas questões surgiram a partir dessas compreensões: a teoria de Fraser permite compreender a perspectiva de justiça das trabalhadoras sexuais? Seria a descriminalização, com a adoção de um modelo laboral, a proposta que mais agregaria justiça, segundo elas? O que os países que implementaram isso podem mostrar? Existem limitações? Seria possível aplicar no Brasil? As próximas etapas desta pesquisa envolvem a descrição dos dados da Alemanha e o desenvolvimento de reflexões sobre eles; o aprofundamento das reflexões sobre a Suécia; e a elaboração das conclusões.

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  • DAYANA DE MOURA BORGES
  • IMPACTOS DO TETO DE GASTOS SOBRE O ORÇAMENTO DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA: ANÁLISE DO PERÍODO DE 2004 A 2019

  • Orientador : LUCIANA GRASSANO DE GOUVEA MELO
  • MEMBROS DA BANCA :
  • SÉRGIO ANDRÉ ROCHA
  • BASILE GEORGES CAMPOS CHRISTOPOULOS
  • EDILSON PEREIRA NOBRE JUNIOR
  • LUCIANA GRASSANO DE GOUVEA MELO
  • Data: 30/07/2024

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  • A dissertação investigou os impactos das políticas de austeridade recentemente implantadas no país, em especial, com a promulgação do Teto de Gastos, em 2016, sobre o orçamento do Programa Bolsa Família (PBF), principal política pública de combate à fome no Brasil e considerado o maior programa de transferência de renda
    do mundo. A hipótese de pesquisa, investigada por meio do método hipotético-dedutivo e dos procedimentos técnicos de revisão bibliográfica e de pesquisa documental, cogitou que o contexto de consolidação fiscal existente no país desde 2015, agravado pela instituição do Teto de Gastos, implicou retrocesso nos direitos sociais constitucionalmente assegurados e, por conseguinte, na execução do PBF. Para tanto, foram analisados e desconstruídos os principais argumentos da retórica da austeridade, bem como se explicou o que foi o Teto de Gastos e por que ele representou um projeto deliberado de redução do tamanho do Estado brasileiro. Ademais, foram elencados os principais marcos históricos de combate à fome no Brasil, em especial, o PBF, desde sua origem, com a unificação das ações de transferência de renda que existiam de forma pulverizada no plano federal, passando-se por sua extinção, substituição pelo Auxílio Brasil (AB) e recriação em 2023. Foram esquadrinhados diversos estudos que demonstram a eficácia do PBF sobre a redução da pobreza e da desigualdade social, bem como sua importância como vetor de mobilidade social. Investigou-se o orçamento executado do PBF desde 2004 a 2019, constatando-se os efeitos negativos das políticas de austeridade implantadas a partir do choque recessivo de 2015 e aprofundados com a promulgação da EC n.º 95/2016. Discorreu-se sobre o aumento da insegurança alimentar no período e sobre a atuação do STF ante a defasagem do PBF e a proteção insuficiente no que tange ao combate à pobreza. Também foi analisada decisão em que a Corte Suprema reconheceu que, no início de 2020, a União conferiu aos moradores da região Nordeste tratamento discriminatório em relação à concessão de novos benefícios. Além disso, foram elencados os episódios em que o Teto de Gastos precisou ser flexibilizado para abrir o espaço orçamentário necessário ao financiamento dos programas de transferência de renda durante e após a pandemia. Foram estudadas as principais características do Regime Fiscal Sustentável (RFS), instituído pela Lei Complementar (LC) n.º 200/2023, que substituiu o Teto de Gastos, e suas diferenças e vantagens em relação ao regime estabelecido pela EC nº 95/2016. Pontuaram-se os desafios enfrentados pelo novo arcabouço fiscal ante a necessidade de aumento da arrecadação para que as metas fiscais traçadas pelo governo sejam atingidas. Quanto ao PBF, demonstrou-se que, a partir de 2023, o valor do benefício passou a ser de, no mínimo, R$ 600,00 e que houve um salto no orçamento do programa, bem como no número de famílias atendidas. Por fim, realizaram-se ponderações sobre eventuais efeitos negativos que o RFS pode vir a acarretar sobre o orçamento do PBF.


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  • O objetivo geral da dissertação foi investigar os impactos do Novo Regime Fiscal
    (NRF), instituído pela Emenda Constitucional (EC) n.º 95/2016, sobre o orçamento
    do Programa Bolsa Família (PBF), considerado o maior programa de transferência
    de renda condicionada do mundo. Para tanto, inicialmente, foram analisadas as
    regras fiscais existentes no ordenamento jurídico nacional, o contexto econômico e
    político que deu ensejo à retomada de medidas de austeridade fiscal a partir de
    2015, o conceito de Teto de Gastos e suas implicações em termos de retrocesso
    social. Em seguida, realizou-se um histórico do PBF, desde a origem, com a
    unificação das ações de transferência de renda que existiam de forma pulverizada
    no plano federal, passando-se por sua extinção, substituição pelo Auxílio Brasil e
    recriação em 2023. Foram analisados dados do Instituto de Pesquisa Econômica
    Aplicada (IPEA) que demonstram a eficácia do programa sobre a redução da
    pobreza e da pobreza extrema, bem como sobre a diminuição da desigualdade
    social até 2017. Apurou-se que o PBF sofreu o influxo da nefasta política de
    austeridade seletiva implantada pelo Teto de Gastos, o que implicou cortes em seu
    orçamento e, por conseguinte, defasagem dos valores de corte das linhas de
    pobreza e de extrema pobreza e do montante dos benefícios, bem como redução do
    número de famílias atendidas pelo programa. Discorreu-se sobre como o advento da
    pandemia acirrou a situação de insegurança alimentar já existente desde 2017/2018
    e implicou nosso retorno ao mapa da fome da Organização das Nações Unidas para
    a Alimentação e a Agricultura (FAO). Conclui-se que a covid-19 alterou os rumos do
    PBF, uma vez que obrigou os fiscalistas a reconhecer a imprescindibilidade de
    expandir as políticas de transferência de renda como meio de aplacar a fome.
    Assim, a realidade se impôs, e foram promulgadas ECs que, alterando o Teto de
    Gastos, permitiram a abertura de espaço orçamentário para financiar o Auxílio
    Emergencial, o eleitoreiro Auxílio Brasil e o novo Bolsa Família.

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  • DÉBORA LEAL SOARES DE CASTRO
  • TRATADOS INTERNACIONAIS RELACIONADOS A PATENTES E SUA APLICAÇÃO NO ÂMBITO DAS STARTUPS: Uma análise sobre o registro internacional de patentes e o seu papel como fomentador do crescimento das startups no contexto do comércio internacional

  • Orientador : PAUL HUGO WEBERBAUER
  • MEMBROS DA BANCA :
  • AURELIO AGOSTINHO DA BOAVIAGEM
  • EUGENIA CRISTINA NILSEN RIBEIRO BARZA
  • PAUL HUGO WEBERBAUER
  • WANILZA MARQUES DE ALMEIDA CERQUEIRA FORTUNA
  • Data: 30/07/2024

  • Mostrar Resumo
  • O presente estudo propõe uma análise dos tratados internacionais que abordam a proteção de patentes no âmbito global, com ênfase no impacto desses acordos no acesso às patentes por startups. Objetiva-se compreender como o registro internacional de patentes impacta o desenvolvimento das startups e a adequação dessas normativas à realidade dessas empresas, bem como os reflexos das startups no comércio internacional. O trabalho examina a regulamentação internacional da propriedade intelectual e industrial, destacando a Convenção de Paris, o Acordo TRIPS, Tratado de Cooperação em Matéria de Patentes (PCT) e o recentíssimo Sistema de Patentes Unitárias da União Europeia. Adicionalmente, discute as características das startups, suas vulnerabilidades e a importância estratégica da propriedade industrial para o crescimento dessas empresas, bem como sua essencialidade para o comércio internacional. O estudo também aborda a relevância das startups na oferta de soluções inovadoras e a necessidade de proteção internacional da propriedade industrial para seu desenvolvimento e inserção no comércio global. Por fim, analisa-se o papel dos tratados internacionais na proteção das patentes para as startups, indicando os aspectos positivos e negativos das regras vigentes e aspectos relevantes relacionados à realidade prática dessas empresas.


  • Mostrar Abstract
  • O presente trabalho propõe uma análise dos tratados internacionais que tratam sobre a proteção de patentes no âmbito internacional focando no impacto desses acordos nas startups. Busca-se entender como o registro internacional de patentes influencia no crescimento das startups no comércio internacional. O estudo examina a regulamentação internacional da propriedade intelectual e industrial, destacando a Convenção de Paris, o Acordo TRIPS e o Tratado de Cooperação em Matéria de Patentes (PCT). Também aborda as características das startups, suas fragilidades e a importância estratégica da propriedade industrial para o crescimento destas empresas bem como sua essencialidade para o comércio internacional. Além disso, o presente trabalho trata da importância das startups na oferta de soluções inovadoras e a necessidade de proteção internacional da propriedade industrial para seu desenvolvimento e inserção no comércio internacional. Finalmente, o presente trabalho analisa o papel dos tratados internacionais na proteção das patentes para as startups, indicando pontos positivos e negativos das regras vigentes e aspectos relevantes relacionados à realidade prática das startups.

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  • ANA CAROLINA TORRES FALCÃO
  • A CLANDESTINIZAÇÃO DAS RELAÇÕES DE TRABALHO DE TRAVESTIS E TRANSEXUAIS: Direito do Trabalho para quem?

  • Orientador : HUGO CAVALCANTI MELO FILHO
  • MEMBROS DA BANCA :
  • HUGO CAVALCANTI MELO FILHO
  • JULIANA TEIXEIRA ESTEVES
  • PEDRO AUGUSTO GRAVATA NICOLI
  • Data: 30/07/2024

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  • De acordo com pesquisa realizada pela Associação Nacional de Travestis e Transexuais (ANTRA), 90% das trabalhadoras travestis estão na prostituição, 6% no mercado informal e apenas 4% no mercado formal de trabalho. As relações de trabalho, no modo de produção capitalista, se instauram enquanto organizações de poder. Um poder que exacerba ainda mais a visão machista, transfóbica e preconceituosa que vai além da própria sociedade do trabalho, mas que se reflete nela. A partir desta constatação, esta pesquisa tem por objeto realizar uma análise crítica à empregabilidade de travestis e transexuais, bem como possui como objetivo geral analisar como o recorte de gênero influencia na trajetória profissional das trabalhadoras travestis e transexuais, fazendo com que elas, na maioria dos casos, ocupem lugares pré-determinados de exclusão social. Para isso, pretende desenvolver uma análise crítica à dogmática do Direito do Trabalho e ao Princípio da Proteção Social, com objetivo de discutir a necessidade de ampliação do seu cânone protetivo; analisar como o capitalismo e o patriarcado se apropriam das desigualdades de gênero para explorar ainda mais esses corpos trabalhadores; analisar criticamente os movimentos identitários separados da luta de classes, bem como analisar como a Teoria da Redistribuição ao Reconhecimento (Nancy Fraser) pode ser uma saída para a emancipação humana e política de travestis e transexuais. A metodologia utilizada consiste em análise bibliográfica e documental para o aporte teórico.


  • Mostrar Abstract
  • De acordo com pesquisa realizada pela Associação Nacional de Travestis e Transexuais (ANTRA), 90% das trabalhadoras travestis estão na prostituição, 6% no mercado informal e apenas 4% no mercado formal de trabalho. As relações de trabalho, no modo de produção capitalista, se instauram enquanto organizações de poder. Um poder que exacerba ainda mais a visão machista, transfóbica e preconceituosa que vai além da própria sociedade do trabalho, mas que se reflete nela. A partir desta constatação, esta pesquisa tem por objeto realizar uma análise crítica à empregabilidade de travestis e transexuais, bem como possui como objetivo geral analisar como o recorte de gênero influencia na trajetória profissional das trabalhadoras travestis e transexuais, fazendo com que elas, na maioria dos casos, ocupem lugares pré-determinados de exclusão social. Para isso, pretende desenvolver uma análise crítica à dogmática do Direito do Trabalho e ao Princípio da Proteção Social, com objetivo de discutir a necessidade de ampliação do seu cânone protetivo; analisar como o capitalismo e o patriarcado se apropriam das desigualdades de gênero para explorar ainda mais esses corpos trabalhadores; analisar criticamente os movimentos identitários separados da luta de classes, bem como analisar como a Teoria da Justiça Social (Nancy Fraser) e a Teoria Unitária (Lise Vogel) podem ser uma saída para a emancipação humana e política de travestis e transexuais. A metodologia utilizada consiste em análise bibliográfica e documental para o aporte teórico.

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  • RENAN TORRES ALVES
  • A CONSTRUÇÃO DE UMA NOVA GRAMÁTICA JURÍDICA DE EXTREMA DIREITA NO BRASIL: um estudo a partir do julgamento da criminalização da homotransfobia no Supremo Tribunal Federal

  • Orientador : MARIANA PIMENTEL FISCHER PACHECO
  • MEMBROS DA BANCA :
  • ALEXANDRE GUSTAVO MELO FRANCO DE MORAES BAHIA
  • ANTONELLA BRUNA MACHADO TORRES GALINDO
  • MARIANA PIMENTEL FISCHER PACHECO
  • Data: 30/07/2024

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  • Numa conjuntura transnacional em que as teorias da conspiração e os grupos de extrema direita estão se multiplicando é crucial compreender como os movimentos autoritários inauguram uma nova gramática para minar noções fundamentais de justiça, cidadania e democracia. Nesta dissertação, tenho como objetivo central pensar criticamente como a extrema direita brasileira tem elaborado a conversão de suas bandeiras políticas em argumentos jurídicos. Para desenvolvimento da pesquisa, apoio-me nas contribuições da cientista política Wendy Brown (2019). A autora além de defender que as conexões entre neoliberalismo e neoconservadorismo não são inéditas na história do Ocidente, elabora um mecanismo fecundo de análise de decisões judiciais ao se debruçar sobre casos de grande repercussão julgados pela Suprema Corte dos Estados Unidos. Brown identifica a formação de uma jurisprudência neoliberal no país, em que liberdade de expressão e religiosa passam a ser mobilizadas a partir de uma reconstrução de ideias hayekianas. Nessa pesquisa, após a realização de uma revisão bibliográfica do marco teórico, tento aproximar as ferramentas de análise da autora para pensar sobre as tentativas de formação de uma jurisprudência neoliberal no Brasil a partir de um estudo de caso do julgamento da criminalização da homotransfobia (ADO no 26/MI no 4733) no Supremo Tribunal Federal. Ao fim, constato que apesar de esforços realizados por associações de extrema direita serem paulatinos para a consolidação de uma jurisprudência neoliberal no país, há uma resistência por parte do STF à ofensiva autoritária. Todavia, é possível observar a formação de uma verdadeira doutrina de extrema direita no país com o objetivo de promover uma nova concepção das liberdades públicas.


  • Mostrar Abstract
  • Numa conjuntura transnacional em que as teorias da conspiração e os grupos de extrema direita estão se multiplicando é crucial compreender como os movimentos autoritários inauguram uma nova gramática para minar as noções fundamentais de justiça, cidadania e democracia. Nesta dissertação, tenho como objetivo central pensar criticamente como a extrema direita brasileira tem elaborado a conversão de suas bandeiras políticas em argumentos jurídicos. Para desenvolvimento da pesquisa, apoio-me nas contribuições da cientista política Wendy Brown (2019). A autora além de defender que as conexões entre neoliberalismo e neoconservadorismo não são tão inéditas na história do Ocidente, elabora um método fecundo de análise de decisões judiciais ao estudar casos de grande repercussão julgados pela Suprema Corte dos Estados Unidos. Brown identifica a formação de uma jurisprudência neoliberal no país, em que liberdade de expressão e religiosa passam a ser mobilizadas a partir de uma reconstrução de ideias hayekianas. Nessa pesquisa, após a realização de uma revisão bibliográfica do marco teórico, tento aproximar as ferramentas de análise da autora para pensar sobre as tentativas de formação de uma jurisprudência neoliberal no Brasil a partir de um estudo de caso do julgamento da criminalização da homotransfobia (ADO no 26) no Supremo Tribunal Federal. Ao fim, constato que apesar dos esforços realizados por associações de extrema direita serem paulatinos para consolidação de uma jurisprudência neoliberal no país, há uma resistência por parte do STF à ofensiva autoritária. Todavia, é possível observar a formação de uma verdadeira doutrina ultradireitista no país com o objetivo de promover uma nova teoria sobre o fundamento dos direitos fundamentais.

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  • GISELLE HOOVER SILVEIRA
  • AS EMENDAS DO RELATOR-GERAL DO ORÇAMENTO RP-9 E A MUTAÇÃO CONSTITUCIONAL PARLAMENTAR INCONSTITUCIONAL: O “ORÇAMENTO SECRETO” COMO DECANTAÇÃO DA GOVERNANÇA POPULISTA NO BRASIL

  • Orientador : GINA GOUVEIA PIRES DE CASTRO
  • MEMBROS DA BANCA :
  • ANNA PRISCYLLA LIMA PRADO
  • CARINA BARBOSA GOUVEA
  • FLAVIANNE FERNANDA BITENCOURT NOBREGA
  • GINA GOUVEIA PIRES DE CASTRO
  • Data: 30/07/2024

  • Mostrar Resumo
  • A presente pesquisa aborda as Emendas de Relator-Geral do Orçamento RP-9, que estiveram relacionadas à implementação do chamado “orçamento secreto” no Brasil, entre os anos de 2020 e 2022. A Constituição Federal de 1988 retomou e consolidou a participação do Poder Legislativo na elaboração das leis orçamentárias. Ao longo da Nova República, as emendas parlamentares passaram a ocupar papel central na dinâmica do Presidencialismo de Coalizão, de modo a possibilitar a formação de maioria legislativa para a aprovação dos projetos do governo. Na última década, através da aprovação de Emendas Constitucionais, o Congresso Nacional tornou impositiva a execução de percentuais mínimos das Emendas Individuais e de Bancada Estadual, apontando para melhor regulamentação da matéria, no corpo constitucional. Em 2018, o ex-Presidente Jair Bolsonaro se elegeu através de um discurso populista e refratário a alianças com a política tradicional. Apesar disso, no ano de 2021, a mídia brasileira divulgou a existência de um “orçamento secreto”, através do qual estariam sendo distribuídas Emendas de Relator-Geral RP-9 a congressistas aliados ao governo. No final de 2022, o Supremo Tribunal Federal julgou inconstitucionais práticas e dispositivos vinculados ao orçamento secreto, nos autos das Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental no 850, no 851, no 854 e no 1.014. O Tribunal de Contas da União, através dos Relatórios sobre as Contas do Presidente da República referentes aos anos de 2020, 2021 e 2022, igualmente apontou os achados em relação a essas emendas. Diante desse quadro, a pesquisa se propõe a verificar se as Emendas RP-9 representaram uma mutação constitucional inconstitucional pela via parlamentar. Para tanto, desenvolve-se pesquisa explicativa, a partir da análise bibliográfica e documental, inclusive de dados secundários públicos. Após apresentação do panorama atual do orçamento público no Brasil e, em específico, das normas envolvendo as emendas parlamentares, são analisadas as conclusões do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal de Contas da União acerca das Emendas RP-9. Na sequência, a partir dos aportes doutrinários sobre as teorias dos populismos, verificam-se as relações entre o orçamento secreto e o estabelecimento de uma governança populista entre o Poder Legislativo e o Poder
    Executivo, ao longo do mandato do ex-Presidente Jair Bolsonaro. Por fim, são invocadas as Teorias do Emendamento Constitucional Inconstitucional e das mutações constitucionais como lente analítica dos dados até então coletados. Como resultado da pesquisa, identificou-se que os Pareceres Preliminares à Lei de Diretrizes Orçamentárias, a partir de normas regimentais do Congresso Nacional, promoveram indevida ampliação das hipóteses de emendas parlamentares autorizadas pelo art. 166, §3o, III, da CF/88, sem alteração diretamente no texto constitucional. Os impactos das Emendas RP-9 sobre o orçamento e a ausência de respaldo social ou justificativa relacionada ao aprimoramento democrático, devidamente detalhados no trabalho, corroboraram a hipótese de uma mutação constitucional inconstitucional.


  • Mostrar Abstract
  • O presente trabalho tem como objeto central as emendas do relator-geral do orçamento RP-9, executadas entre os anos de 2020 a 2022, durante o governo do ex-Presidente Jair Bolsonaro e batizadas pela mídia brasileira de “orçamento secreto”. O Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade das emendas no formato como vinham sendo executadas, por não cumprirem os parâmetros de transparência e distribuição equitativa do orçamento, em violação a dispositivos e princípios constitucionais. O cerne da pesquisa é compreender as emendas RP-09 à luz das teorias do emendamento constitucional inconstitucional e seu papel na manutenção de uma governança populista durante o governo do ex-presidente e apesar de seu discurso radical antiestablishment. Para tanto, realizou-se pesquisa bibliográfica e documental, além da análise quantitativa e qualitativa de dados secundários disponíveis em portais públicos. A previsão normativa das emendas RP-09 e a dimensão atingida com o orçamento secreto indica fortemente ter se tratado de um emendamento constitucional informal. Como barganha junto ao Poder Legislativo, o instituto possibilitou ao ex-presidente Jair Bolsonaro se manter imune a processos de impeachment, contribuindo para a governança populista, mas não necessariamente garantiu o sucesso de pautas ideológicas no Congresso Nacional. As emendas RP-09 ainda aprofundaram a mitigação do presidencialismo de coalizão tradicionalmente visto ao longo da Nova República. Como principal legado é possível verificar o fortalecimento de setores do Congresso Nacional vinculados ao Centrão, afetando as relações entre os poderes e o afastamento dos objetivos constitucionais e democráticos de redução material das desigualdades. A parcela orçamentária dedicada aos investimentos do Governo carece da necessária cooperação entre poderes, prevalecendo o locus de disputa por interesses setorizados e eleitorais. Como saída e diante da crítica populista ao distanciamento entre os núcleos de poder e os cidadãos, propõe-se profunda reflexão sobre os possíveis mecanismos de aproximação entre o povo e as decisões em torno do ciclo orçamentário, para além da escolha eleitoral típica da democracia representativa.

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  • LUIZ HENRIQUE PINTO RAMOS
  • DA BIOPOLÍTICA À BIOÉTICA: A POSSIBILIDADE DA CONCEPÇÃO, PELO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO, DE UM DIREITO FUNDAMENTAL À MORTE DECORRENTE DO DIREITO À VIDA.

  • Orientador : PEDRO PARINI MARQUES DE LIMA
  • MEMBROS DA BANCA :
  • GUSTAVO JUST DA COSTA E SILVA
  • PEDRO PARINI MARQUES DE LIMA
  • TORQUATO DA SILVA CASTRO JUNIOR
  • Data: 30/07/2024

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  • O presente estudo parte de conceitos e concepções da Bioética, especificamente relativos à questão da terminalidade da vida, e busca relacioná-los à Biopolítica, que, resumidamente, trata da administração, pelo Estado, da vida – e, por isso mesmo, da morte – dos administrados. Contrapõe normas e princípios reconhecidos pelo ordenamento jurídico brasileiro, mormente os relacionados com o livre desenvolvimento da personalidade e com a autodeterminação dos indivíduos, e investiga, inclusive historicamente, a relação de poder, a partir de uma visão foulcaultiana, entre os sujeitos e o Estado, notadamente as técnicas de dominação deste sobre aqueles. Ao debater criticamente os limites do respeito à autonomia da pessoa e o papel do Estado na regulação das questões da vida, objetiva contribuir com novas reflexões para a legitimação de demandas sociais frente a estruturas que pervertem o Estado Democrático. Nesse contexto, busca ressignificar, juridicamente, o direito à vida, com o potencial reconhecimento do direito à morte, como fundamental.


  • Mostrar Abstract
  • O presente estudo parte de conceitos e concepções da Bioética, especificamente relativos à questão da terminalidade da vida, e busca relacioná-los à Biopolítica, que, grosseiramente resumida, trata da administração, pelo Estado, da vida - e, por isso mesmo, da morte - dos administrados. Contrapõe normas e princípios reconhecidos pelo ordenamento jurídico brasileiro, mormente os relacionados com o livre desenvolvimento da personalidade e com a autodeterminação dos indivíduos, e investiga, inclusive historicamente, a relação de poder, a partir de uma visão foulcaultiana, entre os sujeitos e o Estado, notadamente as técnicas de dominação deste. Ao debater criticamente os limites do respeito à autonomia da pessoa e o papel do Estado na regulação das questões da vida, objetiva contribuir com novas reflexões para a legitimação de demandas sociais frente a estruturas que pervertem o Estado Democrático. Nesse contexto, busca ressignificar, juridicamente, o direito à vida, com o potencial reconhecimento do direito à morte, como fundamental.

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  • GISELLY APARECIDA CONRADO DE OLIVEIRA
  • MULTIPARENTALIDADE: análise do reconhecimento e dos efeitos em relação ao Poder Familiar

  • Orientador : FABIOLA ALBUQUERQUE LOBO
  • MEMBROS DA BANCA :
  • FABIOLA ALBUQUERQUE LOBO
  • LOUIS GUILLAUME THEODORE BUENO SANTOS MARTINS
  • MARIA RITA DE HOLANDA SILVA OLIVEIRA
  • ROBERTO PAULINO DE ALBUQUERQUE JUNIOR
  • Data: 31/07/2024

  • Mostrar Resumo
  • Os filhos, antes da Constituição Federal de 1988, eram tratados de maneira desigual e totalmente discriminatória. Ocorre que mesmo com a Carta Magna trazendo ao sistema jurídico brasileiro o tratamento igualitário de filiação, tribunais e doutrina ainda divergiam acerca da sobreposição hierárquica entre a filiação biológica e a filiação socioafetiva, e vice-versa. Esta divergência somente cessou em Tese de Repercussão Geral no 622 do Supremo Tribunal Federal (STF) que expressou entendimento acerca de igualdade hierárquica entre as duas espécies de filiação, e, ainda, possibilitou a concomitância dos dois modos de parentalidade, fazendo surgir o novo arranjo familiar, no ordenamento jurídico brasileiro, chamado multiparentalidade. Destarte, a presente pesquisa analisa a evolução histórica da filiação até a Tese de Repercussão Geral no 622 do Supremo Tribunal Federal (STF), bem como, a decisão que inseriu a multiparentalidade no sistema jurídico e a repercussão que gerou na doutrina. Ainda, examina os efeitos da multiparentalidade diante do poder familiar, especificamente, em relação ao direito à convivência familiar e do consentimento ou não para o filho viajar para o exterior, haja vista, que o sistema jurídico estava voltado apenas para o modelo binário de filiação, e não multiparental.


  • Mostrar Abstract
  • Os filhos, antes da Constituição Federal de 1988, eram tratados de maneira desigual e
    totalmente discriminatória. Ocorre que mesmo com a Carta Magna trazendo ao sistema
    jurídico brasileiro o tratamento igualitário de filiação, tribunais e doutrina ainda divergiam
    acerca da sobreposição hierárquica entre a filiação biológica e a filiação socioafetiva, e
    vice-versa. Esta divergência somente cessou em Tese de Repercussão Geral no 622 do
    Supremo Tribunal Federal (STF) que expressou entendimento acerca de igualdade hierárquica
    entre as duas espécies de filiação, e, ainda, possibilitou a concomitância dos dois modos de
    parentalidade, fazendo surgir o novo arranjo familiar, no ordenamento jurídico brasileiro,
    chamado multiparentalidade. Destarte, a presente pesquisa analisa a evolução histórica da
    filiação até a Tese de Repercussão Geral no 622 do Supremo Tribunal Federal (STF), bem
    como, a decisão que inseriu a multiparentalidade no sistema jurídico e a repercussão que
    gerou na doutrina. Ainda, examina os efeitos da multiparentalidade diante do poder familiar,
    haja vista, que o sistema jurídico estava voltado apenas para o modelo binário de filiação, e
    não multiparental.

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  • ROBERTO DUTRA DE AMORIM JUNIOR
  • LIMITAÇÃO QUANTITATIVA E QUALITATIVA ABUSIVA DO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE NA ÓTICA DA HIPERVULNERABILIDADE DA PESSOA COM O TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA

  • Orientador : FABIOLA ALBUQUERQUE LOBO
  • MEMBROS DA BANCA :
  • FABIOLA ALBUQUERQUE LOBO
  • GUSTAVO HENRIQUE BAPTISTA ANDRADE
  • LEONIO JOSE ALVES DA SILVA
  • ROBERTO PAULINO DE ALBUQUERQUE JUNIOR
  • Data: 31/07/2024

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  • A interação entre o direito do consumidor e a saúde suplementar tem se tornado cada vez mais relevante, especialmente no que diz respeito à inclusão e proteção de grupos hipervulneráveis, como indivíduos com Transtorno do Espectro Autista (TEA). Este estudo examina criticamente as limitações contratuais impostas pelos planos de saúde no Brasil, que exacerbam a vulnerabilidade das pessoas com TEA, afetando seu acesso a tratamentos necessários e desenvolvimento interpessoal. Apesar das proteções teóricas oferecidas pela legislação brasileira, incluindo a Lei no 9.656 e o Código de Defesa do Consumidor e outras, permanecem desafios práticos na garantia desses direitos. A tendência judicial de reconhecer a função social dos contratos de seguro e proteger consumidores vulneráveis é um desenvolvimento positivo, mas insuficiente para abordar as questões sistêmicas ainda existentes. Ao contrastar o Modelo Social de Deficiência com o Modelo Médico tradicional, esta pesquisa destaca a necessidade de práticas contratuais mais inclusivas e equitativas na saúde suplementar. Metodologicamente, o estudo envolve análise legislativa, revisão doutrinária e exame de decisões judiciais, posicionando-se na interseção entre direitos do consumidor, saúde suplementar e direitos das pessoas com deficiência. As conclusões ressaltam lacunas e desafios significativos nas práticas atuais, propondo reflexões e soluções para melhorar o acesso à saúde para indivíduos com TEA. Em última análise, serão abordados os seguintes pontos: a pessoa com Transtorno do Espectro Autista e o direito de inclusão plena e efetiva na sociedade de consumo; e a judicialização de contratos de plano de saúde da pessoa com TEA e as limitações contratuais quantitativas e qualitativas mais presentes nessas relações no judiciário brasileiro. Este trabalho visa aprofundar a compreensão da dinâmica entre direito, saúde e inclusão social, defendendo abordagens que respeitem a diversidade humana e promovam a justiça social.


  • Mostrar Abstract
  • Este estudo examina a interação entre o direito do consumidor e a saúde suplementar, com foco na proteção de indivíduos com Transtorno do Espectro Autista (TEA) frente às limitações contratuais dos planos de saúde. Destaca-se a vulnerabilidade desses indivíduos no acesso a serviços de saúde e na efetivação de seus direitos como consumidores. Embora a legislação brasileira ofereça proteção teórica, a prática revela desafios na adequação às necessidades específicas de pessoas com TEA. Utilizando uma abordagem crítica e o Modelo Social de Deficiência, o estudo analisa como as restrições contratuais impactam o acesso à saúde e aos direitos desses indivíduos. Ao examinar legislação, doutrina e jurisprudência, busca-se contribuir para um entendimento mais profundo da dinâmica entre direito, saúde e inclusão social, propondo reflexões e soluções para promover uma maior equidade nas relações de consumo de saúde.

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  • BRUNA CAVALCANTI FALCÃO
  • Inquéritos em disputa: uma análise das práticas policiais em investigações de mortes violentas de mulheres no Recife

  • Orientador : MANUELA ABATH VALENCA
  • MEMBROS DA BANCA :
  • MANUELA ABATH VALENCA
  • MARIANA PIMENTEL FISCHER PACHECO
  • MARILIA MONTENEGRO PESSOA DE MELLO
  • Data: 31/07/2024

  • Mostrar Resumo
  • A pesquisa desenvolvida nesta dissertação tem por objetivo analisar as práticas desenvolvidas pelos membros da Polícia Civil de Pernambuco nas investigações de mortes violentas de mulheres, atentando aos conflitos e relações de poder que informam a produção dos inquéritos policiais e oportunizam ou não a caracterização daqueles crimes como “feminicídios”. É uma pesquisa documental autoetnográfica, em que tomo por objeto autos de procedimentos policiais instaurados para apurar crimes violentos letais intencionais consumados contra mulheres no município do Recife, capital do estado de Pernambuco, no ano de 2019. São utilizados como referenciais teóricos, para o desenvolvimento da análise e conclusões da pesquisa, as bases conceituais da antropologia jurídica e dos estudos de gênero. Realizo avaliação crítica sobre as etapas constituintes da formação da figura jurídica feminicídio, intencionando demonstrar que as diversas disputas narrativas acontecidas neste trajeto impactam nas práticas policiais para o manejo da qualificadora da morte de mulher por razões da condição de sexo feminino. Apresento a minha principal ferramenta de pesquisa, o inquérito policial, reconhecendo que se trata de uma peça importante no processo de incriminação no Brasil e discuto sobre a sua constituição como materializador de diligências investigativas policiais, desvelando o seu emprego na fabulação de uma narrativa sobre aquelas mortes em linguagem apreensível pelo sistema penal. Parto da compreensão de que a existência singular daquele conjunto de documentos lança pistas capazes de demonstrar significados não só a partir do conteúdo que informam, mas igualmente nos processos que antecedem a sua produção e localização nos autos. Com este panorama em mente, cotejo as consequências e rearranjos que se perfazem a partir da existência dos documentos nos autos, notando a coprodução recíproca de gênero e Estado nas relações de poder ali implícitas – e até naturalizadas.


  • Mostrar Abstract
  • O trabalho a ser desenvolvido nesta dissertação tem por objetivo analisar os conflitos
    e relações de poder que informam os registros policiais e as investigações sobre
    crimes violentos letais intencionais, em modalidade consumada, acontecidos no
    município do Recife, capital do estado de Pernambuco, no ano de 2019, vitimando

    mulheres, e sua consequente materialização em autos de inquéritos policiais. Trata-
    se de uma pesquisa empírica que se pretende desenvolver pelo método hipotético-
    dedutivo, a partir do emprego de procedimentos bibliográfico, documental e de

    perspectiva autoetnográfica, a bem de descortinar o olhar de gênero do estado de
    Pernambuco, na perspectiva da Polícia Civil de Pernambuco, sobre tais mortes, a
    partir da análise da condução e conclusão dos procedimentos investigativos
    instaurados sobre notícias oficialmente registradas. Serão utilizados como
    referenciais teóricos, para o desenvolvimento da análise e conclusões da pesquisa,
    as bases conceituais da criminologia crítica feminista, da antropologia jurídica e dos
    estudos de gênero. Partiremos da compreensão da dimensão ideológico-simbólica do
    sistema de justiça criminal, que faz uso de critérios de seletividade para promover
    criminalização primária, secundária e terciária, representando não só um reflexo das
    estruturas sociais, mas assumindo evidente protagonismo na sua reprodução e
    legitimação. Com este panorama em mente, avaliaremos as forças em disputa
    materializadas nas páginas de um procedimento policial em que se pretende
    reproduzir eventos que já não podem ser presenciados, mas que passam por rigoroso
    critério definidor de quais elementos encontrados em investigação serão trazidos aos
    autos e quais serão descartados. A avaliação crítica, portanto, dos discursos e
    disputas evidenciados nas leis, na literatura jurídica, na jurisprudência e na práxis do
    sistema de justiça criminal, será instrumento norteador da análise dos cadernos
    investigativos produzidos sobre as mortes de mulheres no Recife, como forma de
    identificar relações de poder ali implícitas – e até naturalizadas.

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  • ANNE HELOISE BARBOSA DO NASCIMENTO
  • O IUS CONSTITUTIONALE COMMUNE NA AMÉRICA LATINA E OS POVOS INDÍGENAS: UMA ANÁLISE DAS DECISÕES DO STF

  • Orientador : FLAVIANNE FERNANDA BITENCOURT NOBREGA
  • MEMBROS DA BANCA :
  • JUAN JORGE FAUNDES PEÑAFIEL
  • CARINA RODRIGUES DE ARAUJO CALABRIA
  • FLAVIANNE FERNANDA BITENCOURT NOBREGA
  • GINA GOUVEIA PIRES DE CASTRO
  • Data: 31/07/2024

  • Mostrar Resumo
  • A presente pesquisa objetiva analisar se o Supremo Tribunal Federal dialoga com o Sistema Interamericano de Direitos Humanos em seus acórdãos, quando decide a respeito de matérias concernentes aos povos indígenas. Esta análise será feita tendo como lastro temporal o período de 2018 a 2023. Nesse sentido, o parâmetro interpretativo será o SIDH e as decisões da Corte IDH, os quais são importantes ferramentas do Ius Constitutionale Commune na América Latina, teoria que almeja a criação de garantias de Direitos Humanos supranacionais, de cunho regional. Desse modo, trabalha-se com a hipótese de que a experiência brasileira não apresenta um elemento essencial do constitucionalismo transformador: o diálogo multinível com a Corte IDH e com as demais cortes da América Latina. Esta pesquisa coloca à prova esta afirmação, a fim de testá-la através da falseabilidade, desenvolvida por Karl Popper, o qual teoriza o método hipotético-dedutivo. Nesse contexto, pretende-se sistematizar os dados em uma lógica qualitativa a fim de tirar uma conclusão acerca dos resultados apresentados. Para realizar essas avaliações, os acórdãos foram divididos primeiramente em duas categorias: decisões que não mencionam o Direito Internacional dos Direitos Humanos e as que o fazem. Esta investigação científica se concentra neste último caso. Com os dados em mãos, separou-se os acórdãos em cinco categorias de impacto, quais sejam: Direito Ambiental, Direito a Consulta Prévia, Livre e Informada, Direito ao Processo de Demarcação das Terras Indígenas, Direito à Saúde e Direito dos Povos Indígenas Isolados e de Recente Contato. Ao fim, conclui-se que a hipótese foi falseada, assim comprovando a sua cientificidade. Além disso, os impactos sociopolíticos e culturais também serão avaliados, através da incidência das comunidades de prática e da frequência de uso, por parte do STF, do sistema ONU, respectivamente.


  • Mostrar Abstract
  • A presente pesquisa objetiva analisar se o Supremo Tribunal Federal faz o controle
    de convencionalidade em seus acórdãos, quando decide a respeito de matérias
    concernentes aos povos tradicionais. Essa análise será feita tendo como lastro
    temporal o período de 2018 a 2022. Nesse sentido, o parâmetro interpretativo será o
    SIDH e as decisões da Corte IDH, os quais constituem o núcleo normativo do Ius
    Constitutionale Commune na América Latina (ICCAL), cuja a finalidade é a criação
    de garantias de Direitos Humanos supranacionais, de cunho regional. Além disso,
    também foram coletados dados do Sistema Mundial de Direitos Humanos (ONU) e
    de outros tratados internacionais de direitos humanos que porventura tenham sido
    utilizados. Esse levantamento será importante para fins de comparação entre a
    citação, por parte do STF, do sistema ONU e do sistema OEA. Desse modo,
    trabalha-se com a hipótese de Patrícia Campos Mello a qual observa que a
    experiência brasileira não apresenta um elemento essencial do constitucionalismo
    transformador: o diálogo multinível com a Corte IDH e com as demais cortes da
    América Latina. Essa pesquisa almeja colocar à prova esta afirmação, a fim de
    testá-la. Sendo assim, utiliza-se a pesquisa do tipo bibliográfica, com forte marco
    teórico em Armin Von Bogdandy, que discute o ICCAL em seus estudos. Nesse
    contexto, o método escolhido foi o quali-quantitativo, uma vez que se pretende tirar
    uma conclusão acerca dos dados coletados, bem como sistematizá-los. Além disso,
    foi feita uma busca por julgados, no sítio eletrônico do STF, pelos acórdãos que
    tratam de causas a respeito dos povos tradicionais e que estavam lastreados no
    lapso temporal já informado. Dessa forma, a finalidade é compreender como e
    quanto a corte suprema brasileira está empenhada no fortalecimento do ICCAL, e o
    quanto ela utiliza o sistema regional de proteção aos direitos humanos, quando
    comparado ao sistema mundial. Desse modo, foram encontrados 49 julgados, no
    total. Com os acórdãos em mãos, estes foram distribuídos em grupos, de acordo
    com o povo tradicional de representação. Para fins deste trabalho de qualificação,
    estão expostos os resultados e conclusões aferidas nas análises relativas aos povos
    indígenas. Nesse sentido, foram encontrados 31 acórdãos, dos quais 11 citam
    efetivamente as normas do Direito Internacional dos Direitos Humanos, sejam elas
    fortalecedoras do ICCAL ou não, e 20 não realizavam este feito. Ao fim, conclui-se

    pela comprovação da hipótese observada, de modo que ainda há a escassez de
    diálogos entre o STF, SIDH e demais cortes latino-americanas.

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  • THAÍS LIMA DE OLIVEIRA SILVA
  • O (MICRO)TRABALHO NA ERA DO CAPITALISMO DE PLATAFORMA: DA PRECARIZAÇÃO AO COOPERATIVISMO

  • Orientador : CARLO BENITO COSENTINO FILHO
  • MEMBROS DA BANCA :
  • ANDRÉ FELIPE DE LIMA COSTA
  • CARLO BENITO COSENTINO FILHO
  • HUGO CAVALCANTI MELO FILHO
  • Data: 31/07/2024

  • Mostrar Resumo
  • A presente dissertação visa analisar as transformações e a precarização do trabalho na era do capitalismo de plataforma, com um foco particular no microtrabalho (crowdwork), servindo como uma lente para examinar a precariedade resultante do sistema capitalista sobre a sociedade trabalhadora. Sob o paradigma da heteromação, o loop humano se torna essencial, porém marcado pela precariedade. A baixa e variável remuneração, instabilidade, insegurança, informalidade, sobrecarga e ausência de regulação são camuflados pela busca por flexibilidade, autonomia e renda. Objetiva-se neste estudo analisar o fenômeno do microtrabalho no Brasil, investigando especificamente seus impactos sociais, econômicos, regulatórios e protecionais. Além disso, a pesquisa discute a viabilidade de mecanismos como o reconhecimento de vínculo empregatício e o cooperativismo de plataforma como possíveis mecanismos para mitigar a precariedade exacerbada pelo capitalismo e suas crises estruturais. O método utilizado neste estudo será o dialético, que consiste em compreender os fenômenos em sua interdependência e constante transformação. Além disso, quanto à abordagem, será utilizada a qualitativa, ou seja, voltada para a parte subjetiva da problemática, capaz de identificar e analisar dados que não podem ser expressos de forma exclusivamente numérica. Ainda, é válido pontuar que o trabalho será realizado através de pesquisa bibliográfica de autores especialistas sobre o tema, a partir de fontes já elaboradas (livros, artigos científicos, publicações periódicas, teses, dissertações), fazendo assim uma análise com base em conteúdo crítico, com o propósito de levantar um arcabouço rico que servirá de base no processo de construção da pesquisa.


  • Mostrar Abstract
  • No capitalismo contemporâneo e suas crises estruturais, surge uma nova forma de trabalho impulsionada pelas plataformas digitais: o microtrabalho. Nesse sentido, este estudo aborda o microtrabalho no Brasil, em que consiste na realização de microtarefas realizadas por humanos a fim de treinar a Inteligência Artificial, como uma lente para examinar a precariedade consequente do sistema capitalista sobre a sociedade trabalhadora. Assim, sob o paradigma da heteromação, o loop humano se torna essencial, porém marcado pela precariedade. A baixa/variável remuneração, instabilidade, insegurança, informalidade, sobrecarga e ausência de regulação são camuflados pela procura da flexibilidade e renda. Objetiva-se neste estudo analisar o fenômeno do microtrabalho no Brasil, investigando especificamente seus impactos sociais, econômicos e regulatórios e protecionais. Além disso, será discutida a viabilidade da renda básica universal como um possível mecanismo de resposta a essa precariedade exarcebada pelo capitalismo e suas crises estruturais. O método utilizado neste estudo será o hipotético-dedutivo, que consiste na identificação de um problema, estipulação de conjecturas e falseamento de determinadas hipóteses para que se possa chegar a uma conclusão. Além disso, quanto à abordagem, será utilizada a qualitativa, ou seja, voltada para a parte subjetiva da problemática, capaz de identificar e analisar dados que não podem ser expressos de forma exclusivamente numérica. Ainda, é válido pontuar que o trabalho será realizado através de pesquisa bibliográfica de autores especialistas sobre o tema, a partir de fontes já elaboradas (livros, artigos científicos, publicações periódicas, teses, dissertações), fazendo assim uma análise de conteúdo crítico, com o propósito de levantar um arcabouço rico que servirá de base no processo da construção da pesquisa.

27
  • CAROLINE JUSTINO DE VASCONCELOS
  • O CONTRADITÓRIO NO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA: ESTUDO EMPÍRICO DA
    JURISPRUDÊNCIA NO ÂMBITO DA JUSTIÇA ESTADUAL DE PERNAMBUCO

  • Orientador : SERGIO TORRES TEIXEIRA
  • MEMBROS DA BANCA :
  • ALEXANDRE HENRIQUE TAVARES SALDANHA
  • GINA GOUVEIA PIRES DE CASTRO
  • SERGIO TORRES TEIXEIRA
  • Data: 30/08/2024

  • Mostrar Resumo
  • Esta dissertação analisa o contraditório no incidente de desconsideração da personalidade jurídica, investigando sua aplicação no direito processual civil brasileiro. O estudo inicia-se com uma abordagem histórica da limitação de responsabilidade dos sócios e a evolução das teorias da personalidade jurídica, destacando o surgimento da teoria da desconsideraçao tanto em ordenamentos estrangeiros quanto no brasileiro. Em seguida, são examinados os aspectos processuais do incidente, desde a sua postulação até a decisão judicial, com ênfase na garantia do contraditório e na observância dos direitos fundamentais. A análise empírica de casos judiciais revela como os tribunais têm aplicado a desconsideração, identificando falhas e sugerindo melhorias para assegurar a efetividade da norma. Conclui-se que a correta aplicação jurídica é essencial para a justiça processual, prevenindo abusos e garantindo a proteção dos direitos das partes envolvidas.


  • Mostrar Abstract
  • Esta dissertação analisa o contraditório no incidente de desconsideração da personalidade jurídica, investigando sua aplicação no direito processual civil brasileiro. O estudo inicia-se com uma abordagem histórica da limitação de responsabilidade dos sócios e a evolução das teorias da personalidade jurídica, destacando o surgimento da teoria da desconsideraçao tanto em ordenamentos estrangeiros quanto no brasileiro. Em seguida, são examinados os aspectos processuais do incidente, desde a sua postulação até a decisão judiciail, com ênfase na garantia do contraditório e na observância dos direitos fundamentais. A análise empírica de casos judiciais revela como os tribunais têm aplicado a desconsideração, identificando falhas e sugerindo melhorias para assegurar a efetividade da norma. Conclui-se que a correta aplicação jurídica é essencial para a justiça processual, prevenindo abusos e garantindo a proteção dos direitos das partes envolvidas.

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  • MARIA FERNANDA PEREIRA DE LYRA DIDIER
  • A CONVERSÃO DO PROCESSO TRADICIONAL EM ESTRUTURAL:
    DISCRICIONARIEDADE DO JUÍZO OU FACULDADE DA PARTE.

  • Orientador : SERGIO TORRES TEIXEIRA
  • MEMBROS DA BANCA :
  • SERGIO TORRES TEIXEIRA
  • LEONARDO JOSE RIBEIRO COUTINHO BERARDO CARNEIRO DA CUNHA
  • ROBERTO PINHEIRO CAMPOS GOUVEIA FILHO
  • Data: 27/09/2024

  • Mostrar Resumo
  • Os processos estruturais contrapõem-se a perspectiva tradicional-retrospectiva de resolver um
    litígio, dada a própria natureza dos estados de desconformidade que se dispõem a reestruturar.
    Com origem nos Estados Unidos para garantir a implementação de direitos civis, o tema chegou
    às terras brasileiras ainda no final do século XX e vem ganhando novos contornos diante de sua
    popularidade. A doutrina mais recente associa a condução estrutural a uma dinâmica
    prospectiva, mais flexível de processo, que estimula a autocomposição e busca reestabelecer
    uma transição entre contexto sistematicamente defeituoso e o estado ideal a ser estruturado.
    Contudo, algumas ações com pedidos de natureza retrospectiva, permeiam problemas
    estruturais que, em tese, exigiriam esse tratamento especializado, razão pela qual este trabalho
    questiona se conversão do processo tradicional em estrutural é uma discricionariedade do juízo
    ou uma faculdade da parte, sob a ótica do princípio da demanda.


  • Mostrar Abstract
  • Os processos estruturais contrapõem-se a lógica tradicional-retrospectiva de resolver um
    litígio, dada a própria natureza dos estados de desconformidade que se dispõem a reestruturar.
    Com origem nos Estados Unidos para garantir a implementação de direitos civis, o tema
    chegou às terras brasileiras ainda no final do século XX e vem ganhando novos contornos
    diante de sua popularidade. A doutrina mais recente associa a condução estrutural a uma
    dinâmica prospectiva, mais flexível de processo, que estimula a autocomposição e busca
    reestabelecer uma transição entre contexto sistematicamente defeituoso e o estado ideal a ser
    estruturado. Contudo, algumas ações com pedidos de natureza retrospectiva, permeiam
    problemas estruturais que, em tese, exigiriam esse tratamento especializado, razão pela qual
    este trabalho questiona se conversão do processo tradicional em estrutural é uma
    discricionariedade do juízo ou uma faculdade da parte, sob a ótica do princípio da demanda.

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  • LUCAS SAMPAIO MUNIZ DA CUNHA
  • SISTEMA TRIBUTÁRIO E AMBIENTE DE NEGÓCIOS:
    O impacto da tributação nas empresas brasileiras

  • Orientador : MARCOS ANTONIO RIOS DA NOBREGA
  • MEMBROS DA BANCA :
  • FRANCISCO DE QUEIROZ BEZERRA CAVALCANTI
  • LUCIANA GRASSANO DE GOUVEA MELO
  • MARCOS ANTONIO RIOS DA NOBREGA
  • WALBER DE MOURA AGRA
  • Data: 25/10/2024

  • Mostrar Resumo
  • O presente trabalho tem como objetivo avaliar os impactos do sistema tributário
    brasileiro no desempenho das atividades econômicas pelas empresas nacionais à luz
    da Análise Econômica do Direito. Para isso, a tributação brasileira será analisada sob
    as óticas da carga tributária e da complexidade tributária. O trabalho se inicia com a
    origem, a conceituação, e a metodologia da Análise Econômica do Direito,
    diferenciando a análise positiva da análise normativa. Estabeleceu-se que, neste
    trabalho, adotar-se-á a linha da análise positiva do direito, com a verificação das
    consequências do atual sistema tributário no Brasil. Após a demonstração da
    relevância da tributação para a existência da sociedade civilizada e dos critérios a
    serem utilizados para a identificação de um “tributo ótimo”, passa-se à análise do
    Sistema Tributário Nacional, com a demonstração das bases históricas da tributação
    no Brasil e o detalhamento das imposições tributárias atualmente incidentes sobre as
    operações empresariais no Brasil (tributação da renda, tributação do consumo de
    bens e serviços, tributação sobre a propriedade e sua transmissão, tributação da folha
    de salários, outras bases tributáveis e o regime do Simples Nacional). Posteriormente,
    passa-se à análise do impacto do sistema tributário brasileiro nos estudos
    internacionais sobre ambiente de negócio e competitividade internacional. Assim, são
    verificados os resultados obtidos pelos Relatórios Doing Business 2020 e Doing
    Business Subnacional Brasil 2021, ambos elaborados pelo Banco Mundial, pelo The
    Global Competitiveness Report, conduzido pelo Fórum Econômico Mundial, e pelo
    IMD World Competitiveness Ranking, gerido pelo Instituto Internacional para
    Desenvolvimento de Gestão. Verificados os números apresentados pelos relatórios e
    suas respectivas metodologias, faz-se uma análise geral do impacto da carga
    tributária e da complexidade tributária brasileira sobre as empresas nacionais
    conforme os dados divulgados pela OCDE, pela própria Receita Federal do Brasil,
    pelo SEBRAE, dentre outras fontes. Por fim, faz-se a análise da Emenda
    Constitucional no 132, que, alterando o sistema tributário nacional, foi denominada de
    Reforma Tributária, bem como do Projeto de Lei Complementar no 68/2024, que visa
    a regulamentar o novo regime de tributação com a instituição do Imposto sobre Bens
    e Serviços – IBS, da Contribuição sobre Bens e Serviços – CBS e do Imposto Seletivo

    – IS, a fim de verificar se estas mudanças tendem a impactar positivamente a
    eficiência e a equidade do sistema tributário nacional.


  • Mostrar Abstract
  • O presente trabalho tem como objetivo avaliar os impactos do sistema tributário brasileiro no desempenho das atividades econômicas pelas empresas nacionais à luz da Análise Econômica do Direito. Para isso, a tributação brasileira será analisada sob as óticas da carga tributária e da complexidade tributária. O trabalho se inicia com a origem, a conceituação, e a metodologia da Análise Econômica do Direito, diferenciando a análise positiva da análise normativa. Estabeleceu-se que, neste trabalho, se adotará a linha da análise positiva do direito, com a verificação das consequências do atual sistema tributário no Brasil. Após a demonstração da relevância da tributação para a existência da sociedade civilizada e dos critérios a serem utilizados para a identificação de um “tributo ótimo”, passa-se à análise do Sistema Tributário Nacional, com a demonstração das bases históricas da tributação no Brasil e o detalhamento das imposições tributárias atualmente incidentes sobre as operações empresariais no Brasil (tributação da renda, tributação do consumo de bens e serviços, tributação sobre a propriedade e sua transmissão, tributação da folha de salários, outras bases tributáveis e o regime do Simples Nacional). Posteriormente, passa-se à análise do impacto do sistema tributário brasileiro nos estudos internacionais sobre ambiente de negócio e competitividade internacional. Assim, são verificados os resultados obtidos pelos Relatórios Doing Business 2020 e Doing Business Subnacional Brasil 2021, ambos elaborados pelo Banco Mundial, pelo The Global Competitiveness Report, conduzido pelo Fórum Econômico Mundial, e pelo IMD World Competitiveness Ranking, gerido pelo Instituto Internacional para Desenvolvimento de Gestão. Verificados os números apresentados pelos relatórios e suas respectivas metodologias, faz-se uma análise geral do impacto da carga tributária e da complexidade tributária brasileira sobre as empresas nacionais
    conforme os dados divulgados pela OCDE, pela própria Receita Federal do Brasil, pelo SEBRAE, dentre outras fontes. Por fim, faz-se a análise da Emenda Constitucional no 132, que, alterando o sistema tributário nacional, foi denominada de Reforma Tributária, bem como do Projeto de Lei Complementar no 68/2024, que visa a regulamentar o novo regime de tributação com a instituição do Imposto sobre Bens e Serviços-IBS e da Contribuição sobre Bens e Serviços-CBS, a fim de verificar se estas mudanças tendem a impactar positivamente a eficiência e a equidade do sistema tributário nacional.

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  • JÚLIA DA MOTA VALOIS
  • DIREITO AO TRANSPORTE PÚBLICO GRATUITO PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA: A construção do sentido jurídico de pessoa com deficiência sob a análise sistêmica

  • Orientador : ARTUR STAMFORD DA SILVA
  • MEMBROS DA BANCA :
  • WÁLBER ARAUJO CARNEIRO
  • ARTUR STAMFORD DA SILVA
  • LEONEL SEVERO ROCHA
  • MARIANA PIMENTEL FISCHER PACHECO
  • Data: 28/10/2024

  • Mostrar Resumo
  • O transporte público gratuito para pessoas com deficiência na Região Metropolitana
    do Recife está regulamentado pela Lei no 14.916/2013, do Estado de Pernambuco,
    que traz uma lista de deficiências a serem consideradas para a concessão do
    benefício, também chamado de Vem Livre Acesso. Tendo por pergunta de partida
    qual o sentido de pessoa com deficiência vem sendo construído pelo direito, os
    corpora da pesquisa foram dados de legislação, decisão jurídica, notícias e
    manifestações de movimentos sociais veiculados nas redes sociais e sites da internet.
    No âmbito legislativo, a Convenção da ONU sobre os Direitos das Pessoas com
    Deficiência - ratificada no Brasil como emenda constitucional, através dos Decretos no
    186, de 9 de julho de 2008 e no 6.949, de 25 de agosto de 2009 – incluiu ao conceito
    de deficiência o elemento “modelo social”. Pessoa com deficiência não se reduz às
    questões físicas, mas deve ser considerada também questões de impedimentos e
    barreiras sociais. O Estatuto da Pessoa com Deficiência, de 2015, reproduziu este
    sentido amplo de deficiência. Quanto às decisões jurídicas, tomado por critério
    temporal o ano de 2023, o universo amostral foi constituído de 40 decisões do Tribunal
    de Justiça de Pernambuco. Quanto às manifestações sociais, após busca na internet,
    foram localizados sites de organizações, bem como notícias veiculadas sobre o tema.
    Os dados foram lançados em planilha de excel e analisados sob a perspectiva da
    teoria dos sistemas de Niklas Luhmann. Afirmar que a construção do sentido de
    pessoa com deficiência pelo direito é pautada por textos legislativos, decisões
    jurídicas e manifestações de movimentos sociais implica considerar que o sistema de
    comunicação do direito opera sua autorreferência e heterroreferência em dupla
    contingência com seu ambiente, afinal, textos legislativos e manifestações de
    movimentos sociais estão presentes nas tomadas de decisão. A pesquisa observou
    que o direito vem construindo o olhar ampliado ao sentido de PCD, somando os
    impedimentos às barreiras sociais que obstruem sua participação plena e efetiva na
    sociedade em igualdades de condições, coadunando-se com o modelo social, com a
    Constituição e com o Estatuto da Pessoa com Deficiência, de modo que as decisões
    judiciais estão indo além da legislação pernambucana.


  • Mostrar Abstract
  • O transporte público gratuito para pessoas com deficiência na Região Metropolitana do Recife está regulamentado pela Lei No 14.916/2013, do Estado de Pernambuco que traz uma lista de deficiências a serem consideradas para a concessão do benefício, também chamado de Vem Livre Acesso. Tendo por pergunta de partida qual o sentido de pessoa com deficiência vem sendo construído pelo direito, os corpora da pesquisa foram dados de legislação, decisão jurídica, notícias e manifestações de movimentos sociais veiculados nas redes sociais e sites da internet. No âmbito legislativo, a Convenção da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência - ratificada no Brasil como emenda constitucional, através dos Decretos no 186, de 9 de julho de 2008 e no 6.949, de 25 de agosto de 2009 – incluiu ao conceito de deficiência o elemento “modelo social”. Pessoa com deficiência não se reduz às questões físicas, mas deve ser considerada também questões de impedimentos e barreiras sociais. O Estatuto da Pessoa com Deficiência, de 2015, reproduziu este sentido amplo de deficiência. Quanto às decisões jurídicas, tomado por critério temporal o ano de 2023, o universo amostral foi constituído de 40 decisões do Tribunal de Justiça de Pernambuco. Quanto às manifestações sociais, após busca na internet, foram localizados sites de organizações, bem como notícias veiculadas sobre o tema. Os dados foram lançados em planilha de excel e analisados sob a perspectiva da teoria dos sistemas de Niklas Luhmann. Afirmar que a construção do sentido de pessoa com deficiência pelo direito é pautada por textos legislativos, decisões jurídicas e manifestações de movimentos sociais implica considerar que o sistema de comunicação do direito opera sua autorreferência e heterroreferência em dupla contingência com seu ambiente, afinal, textos legislativos e manifestações de movimentos sociais estão presentes nas tomadas de decisão. A pesquisa está em andamento, por esse motivo encerra-se o resumo no momento, porque sigo refletindo sobre os dados e minhas observações.

31
  • YGOR LEONARDO DE SOUSA ARAUJO
  • Consciência de Classe dos Trabalhadores no Século XXI em disputa: possibilidades de retomada dos movimentos sociais emancipatórios e contra- hegemônicos na sociedade contemporânea brasileira.

  • Orientador : CARLO BENITO COSENTINO FILHO
  • MEMBROS DA BANCA :
  • CARLO BENITO COSENTINO FILHO
  • HUGO CAVALCANTI MELO FILHO
  • LARISSA XIMENES DE CASTILHO JOHNSON
  • Data: 30/10/2024

  • Mostrar Resumo
  • O presente estudo tem como objetivo discutir a consciência de classe no mundo contemporâneo,
    especialmente com o capitalismo de plataformas, utilizando do cenário alta mobilização da
    organização coletiva dos entregadores por aplicativos de entrega diante das condições de
    reprodução do capital nas suas formas contemporâneas. Utilizando-se dos fundamentos teóricos
    da Teoria Jurídico-Trabalhista Crítica e do método materialista histórico-dialético, pretende-se
    discorrer da estrutura, contexto e consciência de classe ao decorrer da história do sistema

    capitalista para melhor compreensão do atual momento organizativo da classe-que-vive-do-
    trabalho. A partir da dialética marxista e do estudo de caso, realiza-se a análise das atuações,

    composições, posicionamentos discursivos e negociais das organizações coletivas de
    entregadores por aplicativo. Pretende-se averiguar se há possibilidade de rompimento com a
    racionalidade neoliberal dominante e uma retomada do sindicalismo brasileiro de caráter
    reformista ou revolucionário, a partir da dialética Marxista como possibilidade teórica de
    interpretação da realidade da consciência de classe dos trabalhadores. A disputa em torno da
    consciência de classe coloca a necessidade de conhecer os diferentes aspectos materiais para
    alcançar a melhor compreensão possível, sendo permitida através de um método, um caminho
    que permita, filosófica e cientificamente, compreender as limitações estruturais e históricas
    envolvidas em torno da classe-que-vive-do-trabalho. Por fim, a partir da análise percebeu-se
    que há um rompimento inicial com a racionalidade neoliberal, apontando o surgimento de uma
    figura híbrida, a do empreendedor-proletário.


  • Mostrar Abstract
  • O presente estudo tem como objetivo discutir a consciência de classe no capitalismo de
    plataforma, utilizando do cenário alta mobilização da organização coletiva dos entregadores
    por aplicativos de entrega. Deve-se analisar se há um rompimento com a racionalidade
    neoliberal dominante e a possibilidade de uma retomada do sindicalismo brasileiro de caráter

    reformista ou revolucionário. Ao utilizar os fundamentos teóricos da Teoria Jurídico-
    Trabalhista Crítica, pretende-se discorrer da estrutura, contexto e consciência de classe ao

    decorrer da história do sistema capitalista para melhor compreensão do atual momento
    organizativo da classe trabalhadora e, portanto, dos entregadores por plataformas. A partir da
    dialética marxista e do estudo de caso, realiza-se a análise das organizações coletivas de
    entregadores por aplicativo em Pernambuco.

32
  • LUIZ FELIPE DE SENA
  • Autoritarismo e violência de Estado: como se portam as instituições judiciárias frente a

    relatos de violência policial na Região Metropolitana do Recife?

  • Orientador : MANUELA ABATH VALENCA
  • MEMBROS DA BANCA :
  • JOAO PAULO FERNANDES DE SOUZA ALLAIN TEIXEIRA
  • MANUELA ABATH VALENCA
  • MARCOS VINÍCIUS LUSTOSA QUEIROZ
  • Data: 31/10/2024

  • Mostrar Resumo
  • O presente trabalho se apresenta com o objetivo de compreender como o sistema de justiça
    criminal lida com o fenômeno da violência policial e outras práticas autoritárias perpetradas
    pelos agentes de polícia, com foco em relatos de violência policial na Região Metropolitana
    do Recife realizados em Audiências de Custódia. Para fins de comparação com as dinâmicas
    contemporâneas, foi realizado um panorama histórico para compreender as transformações
    das polícias. Além disso, esta pesquisa se debruça sobre dados produzidos de forma conjunta,
    acessados e catalogados em parceria ao Núcleo de Direitos Humanos da Defensoria Pública
    de Pernambuco (NDHDPPE). Para compreender este fenômeno na realidade local e a partir
    da experiência do controle externo da atividade policial realizada pelo judiciário e pelo
    Ministério Público, foi utilizada uma análise qualitativa de procedimentos que são frutos da
    adoção do protocolo de Prevenção e Combate à Tortura e outros tratamentos ou penas cruéis,
    desumanos ou degradantes no âmbito da Defensoria Pública do Estado de Pernambuco


  • Mostrar Abstract
  • O presente trabalho se apresenta com o objetivo de compreender o fenômeno da violência policial e outras práticas autoritárias perpetradas pelos agentes de polícia, com foco nas instituições judiciárias diante de relatos de violência policial na Região Metropolitana do Recife. Para fins de comparação com as dinâmicas contemporâneas, foi realizado um panorama histórico para compreender as transformações desta instituição no decorrer da sua história. Além disso, esta pesquisa se debruça sobre dados produzidos de forma conjunta, acessados e catalogados em parceria ao Núcleo de Direitos Humanos da Defensoria Pública de Pernambuco (NDHDPPE). Para compreender este fenômeno na realidade local e a partir da experiência do controle externo da atividade policial realizada pelo judiciário e pelo Ministério Público, fora utilizada uma análise qualitativa de procedimentos que são frutos da adoção do protocolo de Prevenção e Combate à Tortura e outros tratamentos ou penas cruéis, desumanos ou degradantes no âmbito da Defensoria Pública do Estado de Pernambuco.

33
  • MARIANA QUEIROZ MEDEIROS
  • Investimentos em pesquisa, desenvolvimento e inovação (PD&I), Direito Econômico e suplantação do desenvolvimento

  • Orientador : WALBER DE MOURA AGRA
  • MEMBROS DA BANCA :
  • FRANCISCO DE QUEIROZ BEZERRA CAVALCANTI
  • MARCOS ANTONIO RIOS DA NOBREGA
  • WALBER DE MOURA AGRA
  • Data: 05/11/2024

  • Mostrar Resumo
  • O presente trabalho se justifica diante da relevância de aprofundamento dos estudos sobre a necessidade de investimentos em inovação, pesquisa e desenvolvimento, considerando o atual estágio de estagnação econômica do Brasil, as possibilidades de redução das desigualdades e de superação do subdesenvolvimento. Nesse diapasão, mostra-se necessário o aperfeiçoamento de uma teoria desenvolvimentista nacional, que considere as particularidades do país, apresentando-se o incentivo à ciência e tecnologia como uma possibilidade, uma vez que as reformas de base se mostram inviáveis no presente momento, dada a ausência de homogeneidade de pensamento entre as diferentes classes sociais. A Constituição Federal previu diversos instrumentos de intervenção do Estado na economia através das normas de Direito Econômico, que podem direcionar o desenvolvimento do Brasil. Diante da crescente desigualdade do país, bem como na cada vez mais forte tendência do ancoramento da economia nacional na exportação de commodities e na atual discussão sobre desenvolvimento sustentável, mostra-se imprescindível o estudo de alternativas para a superação do subdesenvolvimento brasileiro.


  • Mostrar Abstract
  • O presente trabalho se justifica diante da relevância de aprofundamento dos estudos sobre a necessidade de investimentos em inovação, pesquisa e desenvolvimento, considerando o atual estágio de estagnação econômica do
    Brasil, as possibilidades de redução das desigualdades e de superação do subdesenvolvimento. Nesse diapasão, mostra-se necessário o aperfeiçoamento de uma teoria desenvolvimentista nacional, que considere as particularidades do país, apresentando-se o incentivo à ciência e tecnologia como uma possibilidade, uma vez que as reformas de base se mostram inviáveis no presente momento, dada a ausência de homogeneidade de
    pensamento entre as diferentes classes sociais. A Constituição Federal previu diversos instrumentos de intervenção do Estado na economia através das normas de Direito Econômico, que podem direcionar o desenvolvimento do
    Brasil. Diante da crescente desigualdade do país, bem como na cada vez mais forte tendência do ancoramento da economia nacional na exportação de commodities e na atual discussão sobre desenvolvimento sustentável, mostra-
    se imprescindível o estudo de alternativas para a superação do subdesenvolvimento brasileiro.

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  • JOSENIRA ILZE DA SILVA NASCIMENTO
  • QUANDO O PASSADO ENCONTRA O FUTURO: possíveis contribuições da Convenção Constitucional chilena de 2020-2022 para a Justiça de Transição da América Latina

  • Orientador : ANTONELLA BRUNA MACHADO TORRES GALINDO
  • MEMBROS DA BANCA :
  • ANTONELLA BRUNA MACHADO TORRES GALINDO
  • HOMERO BEZERRA RIBEIRO
  • JAYME BENVENUTO LIMA JUNIOR
  • Data: 18/11/2024

  • Mostrar Resumo
  • Esta dissertação analisa o processo constituinte chileno de 2020-2022 sob a ótica da
    definição clássica de Justiça de Transição a fim de investigar se há contribuições
    desse acontecimento para o referido campo teórico. O processo constituinte em tela
    tentou substituir a constituição em vigor no Chile desde 1980, elaborada sob a ditadura
    de Augusto Pinochet. Esse período ditatorial estabeleceu o modelo econômico
    neoliberal no país e mercantilizou os direitos sociais mais básicos. Entretanto, em
    2019, em uma vultuosa revolta popular que culminou em uma crise política,
    econômica e social no Chile, que ficou conhecida como “Estallido Social”, o acordo
    para a superação desse momento se deu a partir da elaboração de uma nova
    constituição. Para a realização desta investigação a dissertação traz os conceitos
    clássicos da Justiça de Transição, retoma o golpe que depôs o presidente
    democraticamente eleito, Salvador Allende, em 1973 e iniciou o regime pinochetista,
    aborda a revolta popular chilena que dá origem à Convenção, qual seja, o “Estallido”
    Social, e adentra as características deste órgão, como paridade de gênero, assentos
    para povos indígenas e debates contundentes sobre direitos humanos e da natureza.
    A pesquisa tem natureza exploratória, abordagem qualitativa e utilizou para verificar a
    hipótese a análise de três dados: o regulamento da Convenção, a proposta
    constitucional elaborada pela Convenção, e um podcast elaborado por estudiosos do
    processo. Por fim, o texto apresenta, a partir da análise realizada, as contribuições da
    Convenção Constitucional do Chile de 2020-2022 para a Justiça de Transição. As
    principais contribuições verificadas para o debate de Justiça de Transição foram: as
    questões sobre gênero, o protagonismo indígena, o olhar aos direitos da natureza com
    um enfoque ecológico e o debate decolonial sobre forma de estado, economia e
    direitos sociais.


  • Mostrar Abstract
  • Esta dissertação investiga o diálogo entre a Justiça de Transição e a Convenção
    Constitucional chilena de 2020-2022, que surgiu como a saída para a maior revolta
    popular do país, ocorrida em Outubro de 2019. As conexões entre os campos
    teóricos são observadas desde o legado econômico e jurídico da ditadura
    comandada por Augusto Pinochet 1973-1990, quais sejam, o neoliberalismo e a
    constituição feita sob este regime, em vigor no país, qual seja a de 1980, até os
    reclames sobre direito à memória, verdade, reparação integral, garantias de não
    repetição, requeridos pelos constituintes. Para a realização desta investigação a
    dissertação traz os conceitos clássicos da Justiça de Transição, retoma o golpe que
    depôs o presidente democraticamente eleito, Salvador Allende, em 1973 e iniciou o
    regime pinochetista, aborda a revolta popular chilena que dá origem à Convenção,
    qual seja o “Estallido” Social, e adentra as características deste órgão, como
    paridade de gênero, assentos para povos indígenas e debates contundentes sobre
    direitos humanos e da natureza. Por fim, o texto apresenta, a partir da análise
    realizada, as contribuições da Convenção Constitucional do Chile de 2020-2022
    para a Justiça de Transição. A pesquisa tem natureza exploratória e utilizou para
    confirmar a hipótese traçada, coleta de dados bibliográficos, entrevistas e análise do
    contexto da problemática trabalhada. A abordagem utilizada foi a qualitativa em
    virtude da necessidade de um conhecimento abrangente do tema analisado.

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  • PEDRO VALTER FERREIRA DE LAVOR
  • IMPACTO DAS REGRAS FISCAIS NO FINANCIAMENTO DA EDUCAÇÃO PÚBLICA SUPERIOR: UMA ANÁLISE DE CASO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO

  • Orientador : LUCIANA GRASSANO DE GOUVEA MELO
  • MEMBROS DA BANCA :
  • EDILSON PEREIRA NOBRE JUNIOR
  • GABRIEL ULBRIK GUERRERA
  • LUCIANA GRASSANO DE GOUVEA MELO
  • RENATO JOSE RAMALHO ALVES
  • Data: 21/11/2024

  • Mostrar Resumo
  • A presente dissertação investiga o impacto das regras fiscais no financiamento da
    educação superior, através do estudo de caso da Universidade Federal de
    Pernambuco. A partir de uma análise da evolução das políticas públicas, a
    dissertação enquadra o teto de gastos em um movimento mais amplo, conhecido
    como austeridade fiscal, instituído para revisar a modelagem dos direitos sociais
    previstos na CRFB/88. Quanto ao teto de gastos, a investigação aborda o contexto
    econômico, jurídico e político no âmbito da Emenda Constitucional n. 96/2016. A
    dissertação também confronta outras regras fiscais instituídas no Brasil no âmbito da
    CRFB/88, até a instituição do Novo Arcabouço Fiscal. A hipótese da pesquisa é de
    que as regras de austeridade fiscal, principalmente o Teto de Gastos, diminuíram o
    investimento na educação pública superior, prejudicando o funcionamento ordinário
    da UFPE e vulnerabilizou o Direito à Educação. Por fim, o recorte temporal adotado
    para o estudo de caso da UFPE reside no período compreendido entre 2012 e 2022,
    marcado pela instituição do teto de gastos em 2016.


  • Mostrar Abstract
  • A presente dissertação investiga o impacto das regras fiscais no financiamento da educação
    superior, através do estudo de caso da Universidade Federal de Pernambuco. A partir de uma
    análise da evolução das políticas públicas, a dissertação enquadra o Teto de Gastos em um
    movimento mais amplo, conhecido como austeridade fiscal, instituído para revisar a
    modelagem dos direitos sociais previstos na CRFB/88. Quanto ao Teto de Gastos, a
    investigação aborda o contexto econômico, jurídico e político no âmbito da Emenda
    Constitucional n. 96/2016. A dissertação também confronta outras regras fiscais instituídas
    no Brasil no âmbito da CRFB/88, até a instituição do Novo Arcabouço Fiscal. Por fim, o
    recorte temporal adotado para o estudo de caso da UFPE reside no período compreendido
    entre 2012 e 2022, marcado pela instituição do Teto de Gastos em 2016.

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  • MARIANA BEZERRA FARIAS SALES
  • OS IMPACTOS DO MODO DE PRODUÇÃO CAPITALISTA NO TRABALHO DAS

    MULHERES DO SETOR TÊXTIL DE TORITAMA/PE.

  • Orientador : MICHEL ZAIDAN FILHO
  • MEMBROS DA BANCA :
  • HUGO CAVALCANTI MELO FILHO
  • JULIANA TEIXEIRA ESTEVES
  • MICHEL ZAIDAN FILHO
  • ROGERIA GLADYS SALES GUERRA
  • Data: 27/11/2024

  • Mostrar Resumo
  • A sociedade brasileira carrega marcas de um passado colonial, patriarcal, sexista e desigual, o
    que tem suscitado discussões acerca de questões que deveriam estar superadas, sob o ponto de
    vista da igualdade e da dignidade humana, inclusive no mundo do trabalho. Nesse sentido, a
    presente pesquisa desenvolve-se a partir da conjuntura política, social e econômica do Brasil
    atual, estruturando-se nos pilares do patriarcado, do modo de produção capitalista, da
    desigualdade de gênero e da precarização do trabalho, sobretudo no que tange aos impactos na
    efetivação dos direitos das trabalhadoras do setor têxtil de Toritama/PE. Problematiza-se a
    (in)efetividade dos direitos das costureiras, com ênfase nos obstáculos impostos pelo modo de
    produção vigente e seus reflexos nas condições de vida e de trabalho daquelas que compõe o
    setor, a partir das ideias de estudiosos como Karl Marx, Heleieth Saffioti e Helena Hirata. Em
    termos teóricos e metodológicos, faz-se uso do método dialético, a fim de encontrar subsídios
    para uma interpretação dinâmica do referido segmento da sociedade. Sob essa ótica, propõe-se
    um estudo exploratório, por meio de uma abordagem qualitativa e de uma pesquisa
    bibliográfica, a fim de conhecer as raízes históricas das desigualdades de gênero no mundo do
    trabalho, além da coleta de dados realizada mediante entrevistas semiestruturadas e aplicação
    de formulários no sentido de ouvir e de compreender o discurso e a realidade das mulheres que
    formam o objeto de estudo da pesquisa. Os resultados alcançados indicam a necessidade de
    fomentar políticas sociais e jurídicas, bem como ações afirmativas voltadas à maior efetivação
    dos direitos das trabalhadoras do setor; sobretudo diante das transformações que a Indústria 4.0
    impõem ao mundo do trabalho.


  • Mostrar Abstract
  • A sociedade brasileira carrega marcas de um passado colonial, patriarcal, sexista e desigual, o que tem suscitado discussões acerca de questões que deveriam estar superadas, sob o ponto de vista da igualdade e da dignidade humana, inclusive no mundo do trabalho. Nesse sentido, a presente pesquisa desenvolve-se a partir da conjuntura política, social e econômica do Brasil atual, estruturando-se nos pilares do patriarcado, do modo de produção capitalista, da desigualdade de gênero e da precarização do trabalho, sobretudo no que tange aos impactos na efetivação dos direitos das trabalhadoras do setor têxtil de Toritama/PE. Problematiza -se a (in)efetividade dos direitos das costureiras, com ênfase nos obstáculos impostos pelo modo de produção vigente e seus reflexos nas condições de vida e de trabalho daquelas que compõe o setor, a partir das ideias de estudiosos como Karl Marx, Heleieth Saffioti, Helena Hirata e Ricardo Antunes. Em termos teóricos e metodológicos, faz-se uso do método dialético, a fim de encontrar subsídios para uma interpretação dinâmica do referido segmento da sociedade. Sob essa ótica, propõe-se um estudo exploratório, por meio de uma abordagem qualitativa e de uma pesquisa bibliográfica, a fim de conhecer as raízes históricas das desigualdades de gênero no mundo do trabalho, além da coleta de dados realizada mediante entrevistas semiestruturadas e aplicação de formulários no sentido de ouvir e compreender o discurso e a realidade das mulheres que formam o objeto de estudo da pesquisa. Os resultados alcançados indicam a necessidade de fomentar políticas sociais e jurídicas, bem como ações afirmativas voltadas à maior efetivação dos direitos das trabalhadoras do setor.

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  • JULIANE ROCHA DE SIQUEIRA
  • A NATUREZA JURÍDICA DOS GAMETAS E A VALIDADE DO INSTRUMENTO DE
    CESSÃO DE SÊMEN NA INSEMINAÇÃO ARTIFICIAL CASEIRA

  • Orientador : SILVIO ROMERO BELTRAO
  • MEMBROS DA BANCA :
  • FABIOLA ALBUQUERQUE LOBO
  • MARIA RITA DE HOLANDA SILVA OLIVEIRA
  • ROBERTO PAULINO DE ALBUQUERQUE JUNIOR
  • SILVIO ROMERO BELTRAO
  • Data: 27/11/2024

  • Mostrar Resumo
  • A inseminação caseira é uma técnica reprodutiva que tem atraído um número
    crescente de adeptos, resultando em um aumento significativo do mercado informal
    de material genético, impulsionado pelas redes sociais e pelos elevados custos dos
    tratamentos oferecidos por clínicas de fertilização, além da ausência de uma
    regulamentação específica sobre o tema. Esta pesquisa investiga a validade jurídica
    dos acordos de cessão de sêmen realizados nesse contexto doméstico, com base na
    definição da natureza jurídica dos gametas e à luz da teoria do fato jurídico. O estudo
    busca determinar se essa cessão é juridicamente válida e analisar seus efeitos e
    consequências para as partes envolvidas. Para atingir esses objetivos, a pesquisa
    utiliza uma abordagem interdisciplinar, combinando análise bibliográfica, documental
    e jurisprudencial, bem como dados empíricos coletados em sites e redes sociais de
    acesso público. O método adotado é o raciocínio dedutivo com uma abordagem
    qualitativa, focada no fenômeno social da reprodução doméstica. Os resultados
    indicam que, embora o negócio jurídico de cessão de gametas não possua vedação
    legal expressa, os riscos associados à técnica e os abusos praticados pela ausência
    de fiscalização estatal podem configurá-lo como uma violação à ordem pública e aos
    bons costumes, o que, no entanto, não pode comprometer os direitos da criança a ser
    gerada pela técnica doméstica.


  • Mostrar Abstract
  • A inseminação caseira é uma técnica reprodutiva que vem ganhando vários adeptos ao longo dos anos e tem provocado um crescimento exponencial do mercado informal de material germinativo amparado nas redes sociais, em especial diante da inexistência de legislação que regule a temática. A presente pesquisa visa investigar a validade do acordo de vontades de cessão de sêmen firmado nessa realidade doméstica, a partir da definição da natureza jurídica dos gametas e à luz da teoria do fato jurídico. Com esse fim, procura-se aferir se essa cessão pode ser considerada válida no mundo jurídico e quais os seus efeitos e consequências para os seus intervenientes no campo do Direito de Família e Sucessões. Para alcançar tais objetivos, combinando uma análise bibliográfica, documental e jurisprudencial, a pesquisa adota uma abordagem interdisciplinar, utilizando o método de raciocínio dedutivo e uma abordagem qualitativa, através da análise do fenômeno social da reprodução doméstica.

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  • ANDREA PINHO ALBUQUERQUE DA CUNHA
  • DUE DILIGENCE PREVENTIVO NAS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS:
    Instrumentos de compliance da primeira linha de defesa nos contratos administrativos

  • Orientador : MARCOS ANTONIO RIOS DA NOBREGA
  • MEMBROS DA BANCA :
  • EDILSON PEREIRA NOBRE JUNIOR
  • LUIZ FERNANDO BANDEIRA DE MELLO FILHO
  • MARCOS ANTONIO RIOS DA NOBREGA
  • Data: 29/11/2024

  • Mostrar Resumo
  • Desde o início do novo milênio, e especialmente a partir da implementação de
    uma política de governança obrigatória para toda administração pública federal direta,
    autárquica e fundacional por meio do Decreto no 9.203/2017 e da ratificação desse modelo na
    nova norma geral de licitações e contratos administrativos (Lei no 14.133/2021), o
    ordenamento jurídico brasileiro vem, cada vez mais, enaltecendo o controle interno nas
    contratações públicas como importante instrumento não só de conformidade dos atos de
    gestão, mas também de mitigação de riscos nos negócios, atuando, outrossim, na prevenção
    de desvios de verbas e outras fraudes. Contudo, a despeito dos inegáveis avanços legislativos
    e regulamentares promovidos nas últimas décadas em matéria de controle interno dos
    contratos públicos, é certo que boa parte deles ainda se mostra suscetível a diversas
    fragilidades, notadamente relacionadas à falta de um exame mais acurado acerca do
    fornecedor a ser contratado, colocando em risco a boa execução do objeto contratual, e

    ensejando, assim, severos prejuízos à sociedade. Em outros termos, é possível depreender-
    se que há uma subvalorização do risco do negócio por parte da Administração Pública no ato

    da contratação. É nesse contexto que o presente trabalho se propõe a verificar, com base no
    método hipotético-dedutivo, se a adoção, pela primeira linha de defesa das contratações
    públicas, de um procedimento de due diligence já bastante usual na iniciativa privada
    denominado Know Your Customer (KYC), mostrar-se-ia hábil a detectar fraudes e prevenir
    danos ao erário e encontraria consonância com os pilares legais.


  • Mostrar Abstract
  • Desde o início do novo milênio, e especialmente a partir da implementação de uma política de governança obrigatória para toda administração pública federal direta, autárquica e fundacional por meio do Decreto no 9.203/2017 e da ratificação desse modelo na nova norma geral de licitações e contratos administrativos (Lei no 14.133/2021), o ordenamento jurídico brasileiro vem, cada vez mais, enaltecendo o controle interno nas contratações públicas como importante instrumento não só de conformidade dos atos de gestão, mas também de mitigação de riscos nos negócios, atuando, outrossim, na prevenção de desvios de verbas e outras fraudes. Contudo, a despeito dos inegáveis avanços legislativos e regulamentares promovidos nas últimas décadas em matéria de controle interno dos contratos públicos, é certo que boa parte deles ainda se mostra suscetível a diversas fragilidades, notadamente relacionadas à falta de um exame mais acurado acerca do fornecedor a ser contratado, colocando em risco a boa execução do objeto contratual, e ensejando, assim, severos prejuízos à sociedade. Em outros termos, é possível depreender-se que há uma subvalorização do risco do negócio por parte da Administração Pública no ato da contratação. É nesse contexto que o presente trabalho se propõe a verificar, com base no método hipotético-dedutivo, se a adoção, pela primeira linha de defesa das contratações públicas, de um procedimento de due diligence já bastante usual na iniciativa privada denominado Know Your Customer (KYC), mostrar-se-ia hábil a prevenir e detectar fraudes e danos ao erário e encontraria consonância com os pilares legais.

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  • VICTOR GABRIEL ALCANTARA DE ALBUQUERQUE
  • RELEVÂNCIA DA QUESTÃO FEDERAL NO RECURSO ESPECIAL: A função do Superior Tribunal de Justiça, a admissibilidade do Recurso Especial e a demonstração da relevância

  • Orientador : SERGIO TORRES TEIXEIRA
  • MEMBROS DA BANCA :
  • LUCAS BURIL DE MACEDO BARROS
  • MATEUS COSTA PEREIRA
  • SERGIO TORRES TEIXEIRA
  • Data: 02/12/2024

  • Mostrar Resumo
  • A Emenda Constitucional n. 125/2022 introduziu a relevância da questão de direito federal infraconstitucional como requisito de admissibilidade do recurso especial. Embora esse filtro recursal esteja previsto na Constituição, ainda pende de regulamentação por lei. Neste contexto, este trabalho analisa o instituto da relevância da questão federal no direito brasileiro, buscando contribuir para o debate jurídico atual e para sua futura regulamentação legislativa. Por meio de pesquisa qualitativa e bibliográfica, utilizando fontes primárias e secundárias e adotando o método dedutivo, o estudo examina a origem e a função do Superior Tribunal de Justiça. Traça-se o histórico de institutos semelhantes na tradição jurídica brasileira, como a Arguição de Relevância da Questão Federal, a Transcendência, a Repercussão Geral e os microssistemas de gestão e julgamento de casos repetitivos e formação concentrada de precedentes obrigatórios. Além disso, analisa-se o processo legislativo que culminou na EC 125/2022.Conclui-se que a Relevância da Questão Federal deve ser utilizada pelo STJ apenas como um filtro de admissibilidade individualizado, semelhante à Transcendência, e não como um mecanismo para a formação de precedentes obrigatórios, como ocorre no regime da Repercussão Geral. Por fim, são apresentadas conclusões sobre a demonstração da relevância da questão federal, abordando o conceito de relevância, as hipóteses constitucionais de presunção absoluta de relevância, aspectos de direito intertemporal e o procedimento a ser adotado.


  • Mostrar Abstract
  • A dissertação aborda a relevância da questão federal no recurso especial, com foco na função
    do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e na admissibilidade deste tipo de recurso. A Emenda
    Constitucional n. 125/2022 introduziu a relevância da questão de direito federal
    infraconstitucional como requisito de admissibilidade do recurso especial, mas ainda está
    pendente de regulamentação. O estudo examina a origem do STJ e do recurso especial, traça o
    histórico de institutos semelhantes na tradição jurídica brasileira e analisa o processo legislativo
    que culminou na EC 125/2022. Além disso, compara a nova emenda com outros requisitos de
    admissibilidade de recursos excepcionais e discute o impacto da EC 125/2022 nos
    microssistemas de gestão e julgamento de casos repetitivos e de formação concentrada de
    precedentes obrigatórios no STJ. A pesquisa oferece uma perspectiva de solução para os
    desafios identificados, especialmente ao diagnosticar o problema da relevância da questão
    federal em comparação com a repercussão geral, a transcendência e os precedentes obrigatórios.
    Por fim, a dissertação aborda questões atuais da relevância da questão federal, tanto de lege lata
    quanto de lege ferenda, contribuindo para a construção dogmática ao redor da nova emenda
    constitucional.

40
  • DIOGO ROBERTO VERAS MEDEIROS
  • LEX MERCATORIA E CRIPTOMOEDAS:

    Repercussões das novas tecnologias no Comércio Internacional

  • Orientador : FERNANDO SERGIO TENORIO DE AMORIM
  • MEMBROS DA BANCA :
  • ADELGICIO DE BARROS CORREIA SOBRINHO
  • AURELIO AGOSTINHO DA BOAVIAGEM
  • EUGENIA CRISTINA NILSEN RIBEIRO BARZA
  • FERNANDO SERGIO TENORIO DE AMORIM
  • Data: 06/12/2024

  • Mostrar Resumo
  • Este trabalho tem por propósitos: estabelecer uma evolução histórica da moeda e sua
    interação com os sistemas financeiros e jurídicos globais, abordando desde o sistema
    permutário até o advento das criptomoedas; traçar uma análise histórica de evolução
    conceitual e normativa da lex mercatoria; encontrar uma possível intersecção entre as
    transformações conceituais de lex mercatoria e moedas descentralizadas, sob uma
    perspectiva de pluralismo jurídico na perspectiva de Gunther Teubner; observar como
    a ausência de um marco regulatório global sobre criptoativos favorece a arbitragem
    regulatória, e, por fim, como verificar como as legislações locais, a exemplo das normas
    brasileiras (Lei no 14.478/22 e Instrução Normativa RFB no 1.888/2019), tentam lidar
    com o fenômeno.


  • Mostrar Abstract
  • Este trabalho tem por propósitos: estabelecer uma evolução histórica da moeda e sua interação
    com os sistemas financeiros e jurídicos globais, abordando desde o sistema permutário até o
    advento das criptomoedas; traçar uma análise histórica de evolução conceitual e normativa da
    lex mercatoria; encontrar uma possível intersecção entre as transformações conceituais de lex
    mercatoria e moedas descentralizadas, sob uma perspectiva de pluralismo jurídico na perspectiva
    de Gunther Teubner; observar como a ausência de um marco regulatório global sobre criptoativos
    favorece a arbitragem regulatória, e, por fim, como verificar como as legislações locais, a
    exemplo das normas brasileiras (Lei no 14.478/22 e Instrução Normativa RFB no 1.888/2019),
    tentam lidar com o fenômeno.

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  • ANTÔNIO DE LISBOA DE ANDRADE
  • A PLAUSIBILIDADE DE UMA INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL ABERTA À AXIOLOGIA COMO APROXIMAÇÃO LINGUÍSTICA ENTRE A DESCRIÇÃO E A PRESCRIÇÃO NA DECISÃO JURÍDICA

  • Orientador : ANDREAS JOACHIM KRELL
  • MEMBROS DA BANCA :
  • ANDREAS JOACHIM KRELL
  • MAURÍCIO SANDRO DE LIMA MOTA
  • PEDRO PARINI MARQUES DE LIMA
  • Data: 12/12/2024

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  • Esta pesquisa funda-se na discussão sobre a plausibilidade de uma interpretação do direito constitucional aberta à axiologia no processo de permitir uma aproximação metódica entre descrição e prescrição em âmbito da decisão jurídica, neste sentido, trata-se de uma interpretação que considera em equilíbrio a trilogia, fato, valor e norma, elaborada por Pfordten enquanto pressupostos de uma análise que se reconhece essencialmente valorada. Trata-se de uma problemática modeladora de direito em contraposição aos clássicos métodos de interpretação, os quais, se apresentaram insuficiente para solucionar os conflitos em casos complexos por desconsiderarem a presença axiológica na interpretação. O intento principal consiste em averiguar a possibilidade de uma interpretação e aplicação do direito fundamentada na axiologia dos valores, isto é, considerando a importante equivalência dos valores ao fato e à norma. Para tanto, é necessário abordar o dualismo, ser e dever ser, correspondente a um empecilho para uma argumentação racional orientada à valores, uma vez que, se apresenta como teoria frágil na decisão judicial, por isso, a necessidade de uma hermenêutica da decisão jurídica amparada por uma axiologia dos valores. Assim busca-se apresentar como os princípios e valores são compreendidos na doutrina, bem como, aplicados em decisão do Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 1.235.340 de Santa Catarina, tema de repercussão geral 1068. Outrossim, far-se-á um diálogo em torno do distanciamento entre fato, valor e norma, à luz das contribuições de Krell, para se compreender melhor a importância e, presença intercessora dos valores entre descrição e prescrição, vista como uma realidade indispensável no processo decisório. Essa pesquisa realiza-se com finalidade objetivamente descritiva e, abordagem essencialmente qualitativa, sob o método hipotético-dedutivo de Popper, no intuito refutável da binariedade rígida da argumentação jurídica entre ser e dever ser. Finalmente, ao atingir os objetivos e, respondendo à indagação fundante da problemática, constata-se que é evidente uma interpretação constitucional axiológica, precisando ser calhada por uma hermenêutica dos valores que supere a dicotomia clássica fragilizada e insuficiente de responder aos anseios da decisão jurídica. Verifica-se ainda que os tribunais já praticam essa hermenêutica quando são chamados a decidir sobre princípios e valores, porém ainda mesclada de silogismos.


  • Mostrar Abstract
  • Esta pesquisa funda-se na discussão sobre a plausibilidade de uma interpretação
    constitucional aberta à axiologia no processo de permitir uma aproximação metódica
    entre a descrição e a prescrição em âmbito da decisão jurídica. Trata-se de uma
    problemática modeladora de direito em contraposição aos clássicos métodos de
    interpretação, os quais, se apresentaram insuficiente para solucionar os conflitos em casos
    complexos. O intento principal consiste em averiguar a possibilidade de uma
    interpretação e aplicação do direito fundamentada na axiologia dos valores. Para tanto, é
    necessário abordar o dualismo, ser e dever ser, correspondente a um empecilho para uma
    argumentação racional orientada à valores, uma vez que se apresenta como teoria frágil
    na decisão judicial, por isso, a necessidade de uma hermenêutica da decisão jurídica
    amparada por uma axiologia dos valores. Assim busca-se apresentar como os princípios
    e valores são compreendidos na doutrina, bem como, aplicados em decisão do Supremo
    Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 1.235.340 de Santa Catarina, tema de
    repercussão geral 1068. Outrossim, far-se-á um diálogo em torno do distanciamento entre
    fato, valor e norma, à luz das contribuições de Krell, para se compreender melhor a
    importância e, presença intercessora dos valores entre descrição e prescrição, vista como
    uma realidade indispensável no processo decisório. Essa pesquisa realiza-se com
    finalidade objetivamente descritiva e, abordagem essencialmente qualitativa, sob o
    método hipotético-dedutivo de Popper, no intuito refutável da binariedade rígida da
    argumentação jurídica. Finalmente, ao atingir os objetivos e, respondendo à indagação
    fundante da problemática, constata-se que é evidente uma interpretação constitucional
    axiológica, precisando ser calhada por uma hermenêutica dos valores que supere a
    dicotomia clássica fragilizada e insuficiente para responder aos anseios da decisão
    jurídica. Verifica-se ainda que os tribunais já praticam essa hermenêutica quando são
    chamados a decidir sobre princípios e valores, porém ainda mesclada de silogismos.

Teses
1
  • VANESSA PATRIOTA DA FONSÊCA
  • DÉJÀVU: A precarização no trabalho plataformizado e a importância de uma hermenêutica estruturante que garanta a efetividade dos direitos trabalhistas

  • Orientador : CARLO BENITO COSENTINO FILHO
  • MEMBROS DA BANCA :
  • DANIELA MURADAS ANTUNES
  • CARLO BENITO COSENTINO FILHO
  • EVERALDO GASPAR LOPES DE ANDRADE
  • HUGO CAVALCANTI MELO FILHO
  • JULIANA TEIXEIRA ESTEVES
  • Data: 16/04/2024

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  • O estudo tem como objeto o trabalho por meio de plataformas digitais. Debruça-se, por um lado, sobre o crowdwork offline de motoristas e entregadores/as visando identificar a vertente da subordinação jurídica nele presente. Por outro, curva-se sobre o crowdwork online a fim de verificar se os/as trabalhadores/as nele inseridos/as podem ser abrigados/as pelo Direito do Trabalho. Para adentrar nos meandros das plataformas digitais de trabalho, a tese começa por abordar: a) a centralidade do trabalho na formação e no desenvolvimento do ser social e a configuração que ele assumiu na sociedade do capital; b) o papel do Direito e do Estado na legitimação do modo de produção capitalista; c) o movimento natural do capitalismo em termos de acumulação e expansão; d) a importância das tecnologias para a intensificação da produção e o aumento do mais-valor relativo; e) a relação entre as reestruturações produtivas, os diferentes estágios do capitalismo e as tecnologias existentes; f) a importância do exército de reserva para a manutenção do baixo padrão das condições de trabalho; g) a racionalidade neoliberal e sua capacidade de obscurecer qualquer tentativa de superar o sistema do capital. Ressalta-se que o trabalho por meio de plataformas digitais vem sendo organizado e controlado de diferentes formas. No caso do crowdwork offline de motoristas e entregadores/as, a partir da análise de provas obtidas em inquéritos civis e dos resultados de pesquisas científicas, em cotejo com o conceito de subordinação jurídica nas suas diferentes vertentes, a tese assegura que, além dos demais pressupostos da relação de emprego, faz-se presente a subordinação na sua vertente clássica, em que as ordens são emitidas diretamente pelas empresas, mas através da programação algorítmica realizada, e tais ordens são intensas, constantes e vinculantes. No que diz respeito ao crowdwork online, o estudo atesta que há uma miríade de possibilidades de classificação do tipo de vínculo mantido entre as partes, que vai desde o trabalho realmente autônomo, passando pelo trabalho autônomo economicamente dependente, até o trabalho subordinado sob as perspectivas clássica, estrutural, integrativa ou estrutural-reticular. A categorização dependerá da análise do caso concreto e, para tanto, o/a intérprete deve se distanciar do senso comum teórico e do positivismo, para se conectar com os princípios gerais e específicos do Direito e, assim, adotar uma hermenêutica estruturante que garanta o trabalho digno no ambiente digital. Salienta-se, no entanto, que a jurisprudência pátria, especialmente oriunda do Supremo Tribunal Federal, vem empregando hermenêuticas não recepcionadas pelos princípios do Direito do Trabalho e privilegiando os interesses econômicos em detrimento dos interesses sociais mais caros à classe-que-vive-do-trabalho. Ressalta-se a importância da mobilização dos/as trabalhadores/as para enfrentar a precarização mencionada – o que deve ocorrer em âmbito internacional, já que a contratação do trabalho plataformizado também se dá em âmbito planetário. Por fim, reafirma-se a teoria marxiana segundo a qual não há trabalhador/a realmente livre vendendo sua força de trabalho ao capital, mas, por outro lado, aponta-se para a direção da emancipação social, que não será obra e graça do Direito, e que pressupõe um momento transitório em que se faz necessário ampliar a proteção social para inibir a precarização e as mortes lentas no trabalho pari passu à provocação de fissuras no sistema que abalem suas estruturas. O estudo é dividido em duas partes e nove capítulos e emprega o método histórico-dialético, pois reconhece que é da prática que deve partir o pensamento de quem realiza uma pesquisa científica, não da teoria e da ideia. Afasta-se do discurso de autoridade, do humanismo teórico, do racionalismo instrumental e das vertentes reformistas do Direito Burguês.


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  • O estudo tem como objeto o trabalho por meio de plataformas digitais. Debruça-
    se, por um lado, sobre o crowdwork offline de motoristas e entregadores/as

    visando identificar a vertente da subordinação jurídica nele presente. Por outro,
    curva-se sobre o crowdwork online a fim de verificar se os/as trabalhadores/as
    nele inseridos/as podem ser abrigados/as pelo Direito do Trabalho. Para
    adentrar nos meandros das plataformas digitais de trabalho, a tese começa por
    abordar: a) a centralidade do trabalho na formação e no desenvolvimento do ser
    social e a configuração que ele assumiu na sociedade do capital; b) o papel do
    Direito e do Estado na legitimação do modo de produção capitalista; c) o
    movimento natural do capitalismo em termos de acumulação e expansão; d) a
    importância das tecnologias para a intensificação da produção e o aumento do
    mais-valor relativo; e) a relação entre as reestruturações produtivas, os
    diferentes estágios do capitalismo e as tecnologias existentes; f) a importância
    do exército de reserva para a manutenção do baixo padrão das condições de
    trabalho; g) a racionalidade neoliberal e sua capacidade de obscurecer qualquer
    tentativa de superar o sistema do capital. Ressalta que o trabalho por meio de
    plataformas digitais vem sendo organizado e controlado de diferentes formas.
    No caso do crowdwork offline de motoristas e entregadores/as, a partir da análise
    de provas obtidas em inquéritos civis e dos resultados de pesquisas científicas,
    em cotejo com o conceito de subordinação jurídica nas suas diferentes vertentes,
    a tese assegura que, além dos demais pressupostos da relação de emprego,
    faz-se presente a subordinação na sua vertente clássica, em que as ordens são
    emitidas diretamente pelas empresas, mas através da programação algorítmica
    realizada, e tais ordens são intensas, constantes e vinculantes. No que diz
    respeito ao crowdwork online, a pesquisa analisada atesta que há uma miríade
    de possibilidades de classificação do tipo de vínculo mantido entre as partes,
    que vai desde o trabalho realmente autônomo, passando pelo trabalho autônomo
    economicamente dependente, até o trabalho subordinado sob as perspectivas
    clássica, estrutural, integrativa ou estrutural-reticular. A categorização
    dependerá da análise do caso concreto e, para tanto, o/a intérprete deve se
    distanciar do senso comum teórico e do positivismo, para se conectar com os
    princípios gerais do direito. Salienta, no entanto, que a jurisprudência pátria,
    especialmente oriunda do Supremo Tribunal Federal, vem empregando
    hermenêuticas não recepcionadas pelos princípios do Direito do Trabalho e
    privilegiando os interesses econômicos em detrimento dos interesses sociais
    mais caros à classe-que-vive-do-trabalho. A tese ressalta a importância da
    mobilização dos/as trabalhadores/as para enfrentar a precarização mencionada
    – o que deve ocorrer em âmbito internacional, já que a contratação do trabalho
    plataformizado também se dá em âmbito planetário. Por fim, reafirma a teoria
    marxiana segundo a qual não há trabalhador/a realmente livre vendendo sua
    força de trabalho ao capital, mas, por outro lado, aponta para a direção da
    emancipação social, que não será obra e graça do Direito, e que pressupõe um
    momento transitório em que se faz necessário ampliar a proteção social para
    inibir a precarização e as mortes lentas no trabalho pari passu à provocação de
    fissuras no sistema que abalem suas estruturas. O estudo é dividido em três
    partes e oito capítulos e emprega o método histórico-dialético, pois reconhece
    que é da prática que deve partir o pensamento de quem realiza uma pesquisa
    científica, não da teoria e da ideia. Afasta-se do discurso de autoridade, do

    humanismo teórico, do racionalismo instrumental e das vertentes reformistas do
    Direito Burguês.

2
  • KAMILE MOREIRA CASTRO
  • AS CONSTITUIÇÕES COMO LOCUS DE EXCELÊNCIA PARA O CRUZAMENTO ENTRE DIREITO E POLÍTICA: O caso das Cartas Magnas brasileiras de 1967/1969 e 1988

  • Orientador : CARINA BARBOSA GOUVEA
  • MEMBROS DA BANCA :
  • RAQUEL CAVALCANTI RAMOS MACHADO
  • CARINA BARBOSA GOUVEA
  • JAYME BENVENUTO LIMA JUNIOR
  • MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
  • PEDRO HERMILIO VILLAS BOAS CASTELO BRANCO
  • SERGIO TORRES TEIXEIRA
  • Data: 07/06/2024

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  • A pesquisa teve por objetivo investigar como o cruzamento entre Direito e Política nas Constituições de 1967/1969 e 1988 ocorreu, para verificar, de modo estruturante e sistemático, de que forma há o imbricamento entre Direito e Política nos respectivos desenhos institucionais capazes de promover avanços e retrocessos nos sistemas. Qual o significado da democracia? Essa definição vai depender da situação política e dos interesses fundamentais em jogo. Por um lado, a política é determinante para instituir o projeto constitucional que se pretende transformador, por outro, esse projeto pode se sustentar pela via da imposição de matizes ideológicas de subversão da autoridade popular, da rule of law e dos sistemas de freios e contrapesos. Se observa que, em situações de crises, os aspirantes a tiranos e populistas autoritários em ascensão sabem que a forma mais segura de garantir o poder em uma democracia é utilizar a linguagem do imperativo majoritário. Os líderes autoritários, seja em sistemas democráticos ou ditatoriais, geralmente justificam o enfraquecimento dos controles e equilíbrios democráticos alegando que uma crise exige que a segurança e a ordem prevaleçam sobre qualquer outra consideração. Quando fazem isso, correm o risco de erudir ou até mesmo abolir a democracia por completo. É possível perceber, a partir de uma estrutura holística, entre ditatura e democracia, uma compreensão das táticas inter-relacionadas, que se reforçam, mutuamente envolvidas nesse processo: politizar ou militarizar as instituições independentes; instituir a guerra de narrativas; aumentar as funções do Executivo; trabalhar para corromper as eleições; judicializar a política; e estimular a violência. Nesse sentido, acabam por produzir a tendência mais preocupante no contexto global: o retrocesso democrático, a degradação dos freios e contrapesos e o retrocesso das prerrogativas constitucionais. É possível perceber que quando as democracias se deterioram há uma prevalência da versão majoritária em sistemas democráticos sobre a versão liberal. Essas duas versões, majoritária e liberal, vêm se enfrentando desde a Revolução Francesa. Esse conflito, considerado interminável, vai depender do tempo político e do fortalecimento dos sistemas democráticos. A pesquisa, incialmente, parte da observação histórica, jurídica e política das Constituições, em sua forma comparativa, para compreender de que forma o tempo político foi capaz de interceder na relação e nas estruturas de poder, a fim de entender o funcionamento do desenho institucional e extrair uma lógica racional estruturante para avaliar criticamente a conjuntura histórica, política e normativa das Constituições e suas construções de sentidos; demonstrar os avanços e retrocessos das liberdades; e analisar a possível configuração de um Estado militarizado ou em processo de militarização para propor mecanismos de salvaguarda constitucional e de construção para um desenho institucional integrado e cooperado.


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  • Procura-se neste trabalho, entender de que forma se cruzam, nas Constituições, os elementos jurídicos e de política, de modo a erigir um determinado tipo de regime político, tomando-se o caso das Constituições brasileiras de 1967/69 e 1988. Para tal, analisa-se, do ponto de vista histórico-político e jurídico os “momentos constitucionais” que se viveram nos períodos constitucionais e estuda-se as instituições que, cada uma das Constituições abordadas prevê e, como foram implementadas e operacionalizadas.
    As constituições moldam a política quando estabelece as normas fundamentais que governam a estrutura e o funcionamento do governo, bem como os direitos e deveres dos cidadãos. Ela cria um quadro jurídico que influencia diretamente as políticas públicas e a tomada de decisões políticas. Mas a política também molda as
    constituições. Repare-se que, normalmente, a Constituição pode ser emendada ou revisada para refletir as mudanças na política e na sociedade. Isso pode ocorrer para acomodar novas políticas públicas, necessidades de governança ou mudanças ideológicas. A forma como a Constituição é interpretada pelos órgãos judiciais e
    políticos pode ser influenciada por fatores políticos. A interpretação da Constituição pode moldar a aplicação das leis e políticas públicas. Conflitos políticos, mudanças de governo e pressões da sociedade civil podem levar a mudanças na Constituição para acomodar novas agendas políticas. Portanto, a relação entre a Constituição e a política é bidirecional. A Constituição estabelece um quadro para a política, mas a política também pode influenciar a interpretação e a evolução da Constituição ao longo do tempo. É importante lembrar que essa dinâmica pode variar de país para país e ao longo da história política de uma nação. Veremos, ao longo de todo o trabalho agora apresentado, esta bidirecionalidade nas Constituições brasileiras de 1967 e 1988.

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  • ANAÏS EULALIO BRASILEIRO
  • SMART CONTRACTS NO COMÉRCIO INTERNACIONAL: Critérios de indicação de lei aplicável

  • Orientador : AURELIO AGOSTINHO DA BOAVIAGEM
  • MEMBROS DA BANCA :
  • ROBSON ANTÃO DE MEDEIROS
  • ADELGICIO DE BARROS CORREIA SOBRINHO
  • ALEXANDRE HENRIQUE TAVARES SALDANHA
  • AURELIO AGOSTINHO DA BOAVIAGEM
  • EUGENIA CRISTINA NILSEN RIBEIRO BARZA
  • FERNANDO SERGIO TENORIO DE AMORIM
  • Data: 11/06/2024

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  • A ascensão da Internet e as novas tecnologias desenvolvidas nas últimas décadas têm transformado a vida em sociedade, digitalizando diversos processos e resultando na redução da distância física entre coisas e pessoas. O comércio internacional é uma das áreas que lida com essas transformações, sendo o Direito Internacional a esfera responsável por atualizar suas regras. Inserido nas tecnologias de registro distribuído e blockchain, a nova modalidade de contratos, chamada de smart contracts, surge como ferramenta revolucionária capaz de reorganizar a estrutura comercial internacional. Apesar de já serem utilizados com diversos intuitos na atualidade, esses contratos inteligentes ainda implicam em questões regulamentárias, pois envolvem toda uma estrutura interdisciplinar que precisa ser compreendida em profundidade. Nesse cenário, a presente pesquisa tem como objetivo geral desenvolver uma abordagem inovadora e eficaz para a otimização da escolha da lei aplicável aos smart contracts no comércio internacional. Como objetivos específicos, procurou-se registrar a evolução do comércio internacional e sua importância; discorrer sobre a ascensão da Internet e das novas tecnologias no comércio internacional; especificar as novas formas de comércio e diferenciar os contratos eletrônicos dos inteligentes; conceituar as tecnologias de registro distribuído e blockchain; enunciar os conceitos e aplicabilidade dos smart contracts; analisar se eles trazem segurança jurídica; definir a importância da harmonização e uniformização na escolha da lei aplicável aos smart contracts; detalhar as perspectivas do Instituto Internacional para a Unificação do Direito Privado - UNIDROIT e a Comissão das Nações Unidas para o Direito Comercial Internacional - UNCITRAL sobre o tema; para, por fim, oferecer critérios de indicação de lei aplicável. A pesquisa é exploratória e descritiva com abordagem qualitativa, a partir de levantamento bibliográfico e documental, de acordo com o método dedutivo. Conclui-se que a melhor forma de propiciar a escolha de lei aplicável aos smart contracts se dá através da sugestão do modelo de jurisdição em duas camadas voltado para os smart contracts, acoplando a vertente autônoma do código e a defesa da criação de um novo documento uniformizado.


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  • A ascensão da Internet e as novas tecnologias desenvolvidas nas últimas décadas têm
    transformado a vida em sociedade, digitalizando diversos processos e resultando na redução da
    distância física entre coisas e pessoas. O comércio internacional é uma das áreas que lida com
    essas transformações, sendo o Direito Internacional a esfera responsável por atualizar suas
    regras. Inserido nas tecnologias de registro distribuído e blockchain, a nova modalidade de
    contratos, chamada de smart contracts, surge como ferramenta revolucionária capaz de
    reorganizar a estrutura comercial internacional. Apesar de já serem utilizados com diversos
    intuitos na atualidade, esses contratos inteligentes ainda implicam em questões regulamentárias,
    pois envolvem toda uma estrutura interdisciplinar que precisa ser compreendida em
    profundidade. Nesse cenário, a presente pesquisa tem como objetivo geral desenvolver como
    os smart contracts impactam a eficácia das relações comerciais, analisando se eles podem ser
    considerados uma solução eficaz ou meramente fonte de desafios no comércio internacional.
    Como objetivos específicos, procurou-se registrar a evolução do comércio internacional e sua
    importância; discorrer sobre a ascensão da Internet e das novas tecnologias no comércio
    internacional; especificar as novas formas de comércio e diferenciar os contratos eletrônicos
    dos inteligentes; conceituar as tecnologias de registro distribuído e blockchain; enunciar os
    conceitos e aplicabilidade dos smart contracts; analisar se eles trazem segurança jurídica;
    definir a importância da harmonização e uniformização na escolha da lei aplicável aos smart
    contracts; detalhar as perspectivas do Instituto Internacional para a Unificação do Direito
    Privado - UNIDROIT e a Comissão das Nações Unidas para o Direito Comercial Internacional
    - UNCITRAL sobre o tema; para, por fim, determinar se os smart contracts se configuram
    como problema ou solução. A pesquisa é exploratória e descritiva sob abordagem qualitativa,
    a partir de levantamento bibliográfico e documental, de acordo com o método dedutivo.
    Conclui-se que a melhor forma de propiciar uma solução jurídica ao problema de
    regulamentação dos smart contracts seria a partir de um documento redigido de forma
    específica e voltado apenas aos contratos inteligentes.

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  • RONNY CHARLES LOPES DE TORRES
  • ADOÇÃO DE E-MARKETPLACE POR ESTATAIS BRASILEIRAS: possibilidade e pontos de reflexão para uma implementação eficiente, sob uma perspectiva jurídica e econômica

  • Orientador : MARCOS ANTONIO RIOS DA NOBREGA
  • MEMBROS DA BANCA :
  • MARCOS ANTONIO RIOS DA NOBREGA
  • WALBER DE MOURA AGRA
  • RODRIGO PIRONTI AGUIRRE DE CASTRO
  • ANDERSON SANT’ANA PEDRA
  • ANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA MENDONÇA
  • Data: 02/08/2024

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  • O objeto central da presente tese é a análise da viabilidade e desafios, em uma perspectiva jurídica e econômica, associados à implementação de e-marketplaces para compras públicas por estatais brasileiras. A investigação parte do contexto jurídico estabelecido pela Lei no 13.303/2016, que fornece um marco regulatório robusto, mas que necessita ser bem compreendido para acomodar a digitalização das compras públicas em formato de e-marketplace, com um framework compatível com as instituições formais e informais vivenciadas no Brasil. Para tanto, o texto inicialmente aborda questões fundamentais sobre a atuação empresarial do Estado e a relação com suas empresas, no Brasil e no exterior. Adiante, a pesquisa detalha os mais importantes modelos legais de seleção de fornecedores no ordenamento jurídico brasileiro, inclusive enfrentando a submissão das estatais a este formato burocrático e a impactante mudança gerada pela aprovação da Lei no 13.303/2016. Para trazer elementos que darão lastro para as propostas de implementação de uma modelagem eficiente e segura de e-marketplace para as estatais, o trabalho explora aspectos de teoria econômica nas contratações públicas, com enfoque em uma análise neoinstitucionalista.  Ao final, no último capítulo, o estudo explora os desafios e potencialidades do uso de e- marketplace pelas estatais, trazendo pontos de reflexão que contribuem para uma  implementação eficiente desta modelagem de seleção pelas estatais brasileiras. Este trabalho apresenta uma contribuição ainda inédita em escritos acadêmicos, pois, se por um lado, a experiência internacional demonstra que a adoção de e-marketplaces pode trazer benefícios significativos, incluindo a redução de custos de transação, aumento da competitividade e maior transparência nos processos licitatórios; por outro, a implementação eficaz dessas plataformas no Brasil deve, além de lastrear-se no ordenamento jurídico, considerar aspectos econômicos necessários para analisar a diversidade e a complexidade das contratações públicas brasileiras, abordando dilemas, entre outros, como centralização versus descentralização da plataforma, modelo de participação, definição de preços e fornecedores.


  • Mostrar Abstract
  • O presente projeto investiga a possibilidade da modelagem de e-marketplace, pelas estatais
    brasileiras, para contratações relacionadas a suas atividades principais. Para tanto, analisa o
    arcabouço jurídico, traçando limites dados pelo ordenamento, e, sob uma perspectiva
    econômica, busca desvendar as potencialidades da aplicação deste modelo, com o objetivo,
    inclusive, de propor desenhos de mecanismo eficientes para o uso do e-marketplace pelas
    estatais.
    Para desenvolver esse estudo, a pesquisa, inicialmente, no capítulo 1º, aborda a história e a
    função das estatais em diversos países e no Brasil. A seção também analisa a divisão entre as
    estatais que prestam serviços públicos e aquelas que realizam atividades econômicas, uma vez
    que essa classificação dicotômica é ponto fulcral para a restrição à aplicação do regime jurídico
    de direito privado para algumas estatais e possui ainda muita relevância na doutrina pátria.
    O capítulo 2 analisa o regime jurídico licitatório do Brasil, detalhando a evolução das leis de
    licitação e a relação com a administração pública, particularmente no que se refere à seleção
    de fornecedores, com especial enfoque no disciplinamento da matéria em relação às estatais.
    O terceiro capítulo se concentra na análise econômica das licitações públicas no Brasil, com
    ênfase na teoria neoinstitucional. Discute aspectos críticos do modelo tradicional de licitação,
    como licitações presenciais e eletrônicas, desafios na definição de preços, ineficiências nos
    requisitos de habilitação e problemas relacionados a leilões.
    A compreensão da evolução histórica das estatais, de sua importância para o desenvolvimento
    do país, além das complexidades e desafios do regime de licitações, aliadas a uma perspectiva
    econômica sobre as contratações públicas, formam o lastro teórico necessário para que a tese
    possa avançar para o esquadrinhamento da possibilidade de uso do e-Marketplace pelas
    estatais brasileiras, com base no regime jurídico da Lei nº 13.303/2016.

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  • LARISSA XIMENES DE CASTILHO JOHNSON
  • MULHERES, TRABALHO E SEGURIDADE SOCIAL NA ERA DA FINANCEIRIZAÇÃO: a proteção contra riscos sociais sob uma perspectiva feminista

  • Orientador : JULIANA TEIXEIRA ESTEVES
  • MEMBROS DA BANCA :
  • GINA GOUVEIA PIRES DE CASTRO
  • JOSE ANDRE WANDERLEY DANTAS DE OLIVEIRA
  • JULIANA TEIXEIRA ESTEVES
  • MARIANA DE SIQUEIRA
  • MARIANA PIMENTEL FISCHER PACHECO
  • RAINER BOMFIM
  • Data: 19/08/2024

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  • A pesquisa aqui desenvolvida parte de uma análise materialista histórica para discutir os impactos do patriarcado na divisão do trabalho e no olhar para as mulheres através do direito e denunciar as retiradas de direitos operadas nos últimos anos como violências de gênero contra as trabalhadoras brasileiras. Trata-se de uma pesquisa com abordagem qualitativa, que é explicativa quanto aos seus objetivos, e quanto aos procedimentos, é bibliográfica e documental e tem como método de investigação e compreensão da realidade o materialismo histórico-dialético. O primeiro capítulo cuida da análise histórica da subordinação das mulheres e da construção da feminilidade ideal como condições de existência do capitalismo, ou do patriarcado capitalista. O segundo capítulo discute os fundamentos históricos e jurídicos da proteção social na perspectiva tradicional, quer no âmbito do trabalho, quer na seguridade social, e suas relações com a forma sujeito de direito. No terceiro capítulo, cuidará de apresentar informações acerca das reformas neoliberais feitas no Brasil entre 2017-2023, e os seus impactos sobre a vida das mulheres trabalhadoras. No quarto capítulo, serão apresentadas perspectivas feministas para a construção de políticas públicas e normas de proteção social no Brasil, assim como fundamentos para a sua elaboração. Espera-se com essa pesquisa propor a reconfiguração das bases teóricas que orientam a construção de políticas públicas e normas jurídicas relativas à seguridade social no Brasil, a partir da construção teórica de Silvia Federici, feminista marxista de tendência autônoma, e de outras autoras igualmente alinhadas ao materialismo histórico-dialético como método de compreensão da realidade, que enxergam a dupla apropriação do trabalho feminino na sociedade capitalista, intensificada em sua versão neoliberal e financeirizada.


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  • A pesquisa aqui desenvolvida parte de uma análise materialista histórica para discutir
    os impactos do patriarcado na divisão do trabalho e no olhar para as mulheres através
    do direito e denunciar as retiradas de direitos operadas nos últimos anos como
    violências de gênero contra as trabalhadoras brasileiras. Trata-se de uma pesquisa
    com abordagem qualitativa, que é explicativa quanto aos seus objetivos, e quanto aos
    procedimentos, é bibliográfica e documental e tem como método de investigação e
    compreensão da realidade o materialismo histórico-dialético. O primeiro capítulo cuida
    da análise histórica da subordinação das mulheres e da construção da feminilidade
    ideal como condições de existência do capitalismo, ou do patriarcado capitalista. O
    segundo capítulo discute os fundamentos históricos e jurídicos da proteção social na
    perspectiva tradicional, quer no âmbito do trabalho, quer na seguridade social, e suas
    relações com a forma sujeito de direito. No terceiro capítulo, cuidará de apresentar
    informações acerca das reformas neoliberais feitas no Brasil entre 2017-2023, e os
    seus impactos sobre a vida das mulheres trabalhadoras. No quarto capítulo, serão
    apresentadas perspectivas feministas para a construção de políticas públicas e
    normas de proteção social no Brasil, assim como fundamentos para a sua elaboração.
    Espera-se com essa pesquisa propor a reconfiguração das bases teóricas que
    orientam a construção de políticas públicas e normas jurídicas relativas à seguridade
    social no Brasil, a partir da construção teórica de Silvia Federici, feminista marxista de
    tendência autônoma, e de outras autoras igualmente alinhadas ao materialismo
    histórico-dialético como método de compreensão da realidade, que enxergam a dupla
    apropriação do trabalho feminino na sociedade capitalista, intensificada em sua
    versão neoliberal e financeirizada.

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  • TIETA TENORIO DE ANDRADE BITU
  • RECONFIGURANDO O DIREITO DE GREVE NO BRASIL: por um olhar anticapitalista e feminista do Sul

  • Orientador : JULIANA TEIXEIRA ESTEVES
  • MEMBROS DA BANCA :
  • PATRICIA TUMA MARTINS BERTOLIN
  • FERNANDA BARRETO LIRA
  • HUGO CAVALCANTI MELO FILHO
  • JULIANA TEIXEIRA ESTEVES
  • VALDETE SOUTO SEVERO
  • Data: 23/08/2024

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  • A presente pesquisa jurídica, de bases teóricas feministas anticapitalistas e decoloniais, possui como objetivo geral propor uma reconfiguração da interpretação do direito de greve no Brasil, para (resgatar narrativas e) ampliar a proteção jurídica das lutas coletivas das mulheres do Sul. Como tema-problema indaga-se se existe uma juridificação euro-androcêntrica do direito de greve no Brasil que gera o silenciamento das lutas feministas, presente inclusive na teoria crítica do Direito do Trabalho nacional. Desenvolvida sob o método interseccional e baseada em feminismos dissidentes que dialogam entre si, esta pesquisa busca promover uma análise crítica da construção euro-androcêntrica epistêmica do direito de greve mediante estudos bibliográficos, em uma abordagem historiográfica e interdisciplinar. Visa-se demonstrar que o direito de greve no Brasil, apesar de ser uma conquista da classe trabalhadora ao longo da história, ainda abarca sujeitos/as com localização geográfica, sexual e racial bastante específicos, deixando à margem o protagonismo das mulheres em toda a sua pluralidade. Assim, parte-se da hipótese de que há uma juridificação euro-androcêntrica do direito de greve que gera o silenciamento das lutas feministas inclusive na própria teoria crítica do Direito do Trabalho brasileiro. Logo, a proposta aqui é pensar no movimento paredista a partir do Sul, sob a perspectiva feminista decolonial e anticapitalista, indo de encontro com a lógica euro-androcêntrica, que ainda é um forte pilar da teoria jurídica trabalhista brasileira - inclusive a crítica - para dar voz e o devido reconhecimento ao protagonismo da resistência das mulheres na história nacional.


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  • A presente pesquisa jurídica, de bases teóricas feministas anticapitalistas e
    decoloniais, possui como objetivo geral propor uma reconfiguração da interpretação
    do direito de greve no Brasil, para ampliar a proteção jurídica das lutas coletivas das
    mulheres do Sul. Como tema-problema indaga-se se existe uma juridificação
    euro-androcêntrica do direito de greve no Brasil e se este fenômeno do
    silenciamento das lutas feministas está presente na teoria crítica do Direito do
    Trabalho nacional. Desenvolvida sob o método interseccional e baseada em
    feminismos dissidentes que dialogam entre si, esta pesquisa busca promover uma
    análise crítica da construção euro-androcêntrica epistêmica do direito de greve
    mediante estudos bibliográficos, em uma abordagem historiográfica e
    interdisciplinar. Visa-se demonstrar que o direito de greve no Brasil, apesar de ser
    uma conquista da classe trabalhadora ao longo da história, ainda abarca sujeitos/as
    com localização geográfica, sexual e racial bastante específicos, deixando à
    margem o protagonismo das mulheres em toda a sua pluralidade. Assim, parte-se
    da hipótese de que há uma juridificação euro-androcêntrica do direito de greve,
    inclusive silenciada pela própria teoria crítica do Direito do Trabalho brasileiro. Logo,
    a proposta aqui é pensar no movimento paredista a partir do Sul, sob a perspectiva
    feminista decolonial e anticapitalista, indo de encontro com a lógica
    euro-androcêntrica, que ainda é um forte pilar da teoria jurídica trabalhista brasileira
    - inclusive a crítica - para dar voz e o devido reconhecimento ao protagonismo da
    resistência das mulheres na história nacional.

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  • CORA CRISTINA RAMOS ACCIOLY DE BARROS SPINDOLA
  • OBSOLESCÊNCIA PLANEJADA: insuficiência da proteção jurídica no Direito brasileiro

  • Orientador : FABIOLA ALBUQUERQUE LOBO
  • MEMBROS DA BANCA :
  • CATARINA ALMEIDA DE OLIVEIRA
  • FABIOLA ALBUQUERQUE LOBO
  • LARISSA MARIA DE MORAES LEAL
  • MARIA ANTONIETA LYNCH DE MORAES
  • MARIA RITA DE HOLANDA SILVA OLIVEIRA
  • ROBERTO PAULINO DE ALBUQUERQUE JUNIOR
  • Data: 30/08/2024

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  • A presente tese tem por temática a obsolescência planejada, fenômeno nascido contemporaneamente em virtude do objetivo de empresas de diminuir custos e aumentar as vendas de produtos com a substituição dos antigos. Conquanto seja teorizada, geralmente, em três espécies (técnica ou de função, de qualidade e psicológica ou por desejabilidade), a obsolescência deliberada a ser investigada por esta tese é a de qualidade, aqui denominada como planejada, na senda da literatura específica referenciada sobre o tema. De modo a compreender o fenômeno e as espécies de obsolescência, este trabalho acadêmico utilizará a doutrina acerca da matéria, mas também autores que explicam as condições culturais mais amplas que ajudam a explicar a ocorrência do fenômeno. De igual modo, serão descritas as bases normativas que alicerçam, historicamente, a proteção e defesa do consumidor, a fim de delinear os parâmetros gerais de enfrentamento ao problema. Compreendendo-se a origem e características do problema, será relevante, ainda, lançar luz por sobre a conjuntura e impactos econômicos e socioambientais do fenômeno. O saldo deste contraste deve demonstrar como a vulnerabilidade, como causa e consequência, ligada à obsolescência planejada se confronta diretamente ao ideal normativo de sustentabilidade que pauta a compreensão corrente sobre a via para garantir dignidade coletiva e individual ao ser humano. Avançando, a tese descreverá os instrumentos normativos específicos disponíveis no ordenamento brasileiro, mas também com exemplos de legislações estrangeiras, além de descrever o desenvolvimento dos entendimentos jurisprudenciais no Superior Tribunal de Justiça brasileiro. Serão também cotejados os projetos de lei, no Brasil, acerca do problema. O propósito desta descrição é servir para posterior e derradeira análise sobre a suficiência ou não dos atuais mecanismos jurídicos para proteção do consumidor no caso da obsolescência planejada. Metodologicamente, a tese se pauta pela revisão bibliográfica e pesquisa jurisprudencial.


  • Mostrar Abstract
  • A presente tese tem por temática a obsolescência planejada, fenômeno
    nascido contemporaneamente em virtude do objetivo de empresas de diminuir
    custos e aumentar as vendas de produtos com a substituição dos antigos.
    Conquanto seja teorizada, geralmente, em três espécies (técnica ou de função,
    de qualidade e psicológica ou por desejabilidade), a obsolescência deliberada a
    ser investigada por esta tese é a de qualidade, aqui denominada como
    planejada, na senda da literatura específica referenciada sobre o tema. De
    modo a compreender o fenômeno e as espécies de obsolescência, este
    trabalho acadêmico utilizará a doutrina acerca da matéria, mas também autores
    que explicam as condições culturais mais amplas que ajudam a explicar a
    ocorrência do fenômeno. De igual modo, serão descritas as bases normativas
    que alicerçam, historicamente, a proteção e defesa do consumidor, a fim de
    delinear os parâmetros gerais de enfrentamento ao problema.
    Compreendendo-se a origem e características do problema, será relevante,
    ainda, lançar luz por sobre a conjuntura e impactos econômicos e
    socioambientais do fenômeno. O saldo deste contraste deve demonstrar como
    a vulnerabilidade, como causa e consequência, ligada à obsolescência
    planejada se confronta diretamente ao ideal normativo de sustentabilidade que
    pauta a compreensão corrente sobre a via para garantir dignidade coletiva e
    individual ao ser humano. Avançando, a tese descreverá os instrumentos
    normativos específicos disponíveis no ordenamento brasileiro, mas também
    com exemplos de legislações estrangeiras, além de descrever o
    desenvolvimento dos entendimentos jurisprudenciais no Superior Tribunal de
    Justiça brasileiro. Serão também cotejados os projetos de lei, no Brasil, acerca
    do problema. O propósito desta descrição é servir para posterior e derradeira
    análise sobre a suficiência ou não dos atuais mecanismos jurídicos para
    proteção do consumidor no caso da obsolescência planejada.
    Metodologicamente, a tese se pauta pela revisão bibliográfica e pesquisa
    jurisprudencial.

8
  • JOAQUIM LUSTOSA FILHO
  • “REFLEXÕES SOBRE A REFORMA TRIBUTÁRIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL No. 132, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023, NO CONTEXTO DO FEDERALISMO BRASILEIRO: a compatibilização entre a centralização das competências tributárias e a autonomia financeira dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios”,

  • Orientador : EDILSON PEREIRA NOBRE JUNIOR
  • MEMBROS DA BANCA :
  • ANDRE DE SOUZA DANTAS ELALI
  • EDILSON PEREIRA NOBRE JUNIOR
  • FRANCISCO DE QUEIROZ BEZERRA CAVALCANTI
  • LUCIANA GRASSANO DE GOUVEA MELO
  • RAYMUNDO JULIANO REGO FEITOSA
  • WALBER DE MOURA AGRA
  • Data: 06/09/2024

  • Mostrar Resumo
  • O presente trabalho explora a reforma tributária da Emenda Constitucional no. 132, de 2023, no
    contexto do federalismo brasileiro. A pesquisa se concentrou na relação entre a centralização
    das competências tributárias e a autonomia financeira dos Estados, do Distrito Federal e dos
    Municípios, destacando como essa reforma pode alterar o equilíbrio de poder e recursos entre
    os diferentes níveis de governo. A tese aborda a evolução histórica da tributação sobre o
    consumo no Brasil, bem como a evolução constitucional do sistema tributário nacional.
    Inicialmente, a tributação sobre o consumo era baseada em tarifas aduaneiras e impostos sobre
    vendas específicas de mercadorias. No entanto, novos tributos foram sendo introduzidos, como
    o Imposto sobre Vendas e Consignações na década de 1920. A reforma tributária da Emenda
    Constitucional no. 18, de 1965, instituiu o Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICM), de
    caráter não-cumulativo, seguindo o modelo da tributação sobre o valor agregado. Com a
    Constituição de 1988, o ICM foi transformado em ICMS, ampliando a base de incidência para
    incluir serviços de transporte e comunicação. Essa mudança refletiu a adaptação do sistema
    tributário às novas dinâmicas econômicas e a diversificação da base econômica do País. O
    estudo investiga a introdução de um Imposto sobre Valor Agregado (IVA) Dual, a ser cobrado
    tanto pela União quanto pelos entes subnacionais, com o objetivo de simplificar o sistema
    tributário, reduzir a multiplicidade de impostos sobre consumo e aumentar a eficiência
    administrativa e econômica. A tese aborda a constitucionalidade das medidas adotadas pela
    Emenda Constitucional no. 132, de 2023. O trabalho também discute as possíveis consequências
    da centralização fiscal, como a influência na guerra fiscal entre os Estados e o Distrito Federal
    e entre os Municípios, abordando o tema sob uma perspectiva crítica que pondera tanto os
    benefícios quanto os riscos associados à reforma.


  • Mostrar Abstract
  • O presente trabalho explora a reforma tributária da Emenda Constitucional nº. 132, de 2023, no contexto do federalismo brasileiro. A pesquisa se concentra na relação entre a centralização das competências tributárias e a autonomia financeira dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, destacando como essa reforma pode alterar o equilíbrio de poder e recursos entre os diferentes níveis de governo. A tese aborda a evolução histórica da tributação sobre o consumo no Brasil. Inicialmente, a tributação sobre o consumo era baseada em tarifas aduaneiras e impostos sobre vendas específicas de mercadorias. No entanto, novos tributos foram sendo introduzidos, como o Imposto sobre Vendas e Consignações na década de 1920. A reforma tributária da Emenda Constitucional nº. 18, de 1965, instituiu o Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICM), de caráter não-cumulativo, seguindo o modelo da tributação sobre o valor agregado. Com a Constituição de 1988, o ICM foi transformado em ICMS, ampliando a base de incidência para incluir serviços de transporte e comunicação. Essa mudança reflete a adaptação do sistema tributário às novas dinâmicas econômicas e a diversificação da base econômica do país. O estudo investiga a introdução de um Imposto sobre Valor Agregado (IVA) Dual, a ser cobrado tanto pela União quanto pelos entes subnacionais, com o objetivo de simplificar o sistema tributário, reduzir a multiplicidade de impostos sobre consumo e aumentar a eficiência administrativa e econômica. A tese aborda a constitucionalidade das medidas adotadas pela Emenda Constitucional nº. 132, de 2023. O trabalho também discute as possíveis consequências da centralização fiscal, como a influência na guerra fiscal entre os Estados e o Distrito Federal, bem como os desafios para a autoadministração municipal, abordando o tema sob uma perspectiva crítica que pondera tanto os benefícios quanto os riscos associados à reforma. Em suma, a pesquisa fornece uma avaliação detalhada da reforma tributária de 2023, oferecendo insights sobre como ela pode redefinir a estrutura fiscal e a distribuição de autoridade tributária no Brasil, além de propor recomendações para uma implantação que respeite o federalismo e promova um equilíbrio fiscal efetivo entre a União e os demais entes federativos.

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  • JOAO MARCOS FRANCISCO SAMPAIO
  • MONITORAMENTO ELETRÔNICO: Tecnologia, Punição e Práticas de Governo

  • Orientador : JAYME BENVENUTO LIMA JUNIOR
  • MEMBROS DA BANCA :
  • BRUNO ROTTA ALMEIDA
  • ELAINE CRISTINA PIMENTEL COSTA
  • FLAVIANNE FERNANDA BITENCOURT NOBREGA
  • JAYME BENVENUTO LIMA JUNIOR
  • MANUELA ABATH VALENCA
  • Data: 20/09/2024

  • Mostrar Resumo
  • A presente tese teve por objetivo analisar como a introdução e aplicação do
    monitoramento têm influenciado e podem continuar a influenciar o sistema penal
    brasileiro. Mais precisamente, visa compreender como a adoção deste recurso
    tecnológico altera e reestrutura o processo de execução penal, considerando sua
    conexão com dinâmicas de poder, decisões políticas e econômicas. O monitoramento
    eletrônico surgiu em 2010 como uma alternativa promissora, incorporada à Lei de
    Execução Penal para saídas temporárias e prisão domiciliar, e ampliada em 2011
    como medida cautelar diversa da prisão. Posteriormente, o Supremo Tribunal Federal
    autorizou seu uso para substituir o regime semiaberto. Em 2024, o monitoramento
    eletrônico foi expandido para o livramento condicional e regime aberto, levantando
    novas questões sobre a execução penal. A pesquisa adotou uma abordagem
    qualitativa, pois foi desenvolvida por meio da análise e interpretação dos dados pelo
    pesquisador. Para essa análise, foram resgatados conceitos e teorias, tais como
    coprodução, epistemologias cívicas e tecnologias viajantes, oriundos dos Estudos
    Sociais da Ciência e Tecnologia, além da Teoria da Prática, Governamentalidade e
    Biopolítica. Foram analisadas as leis estaduais que instituíram o monitoramento
    eletrônico, os projetos legislativos e as leis federais que o implantaram e ampliaram
    seu uso. Também foram analisados dados relativos à população carcerária no Brasil
    e em Alagoas, bem como os documentos oriundo do Conselho Nacional de Justiça
    que estabeleceram recomendações para o funcionamento do sistema carcerário
    durante a pandemia. Por fim, concluiu-se que o monitoramento eletrônico opera sob
    a mesma lógica punitiva do sistema penal, e expande o controle penal para além das
    unidades prisionais.


  • Mostrar Abstract
  • A presente tese teve por objetivo analisar como a introdução e aplicação do monitoramento têm influenciado e podem continuar a influenciar o sistema penal brasileiro. Mais precisamente, visa compreender como a adoção deste recurso tecnológico altera e reestrutura o processo de execução penal, considerando sua conexão com dinâmicas de poder, decisões políticas e econômicas. O monitoramento eletrônico surgiu em 2010 como uma alternativa promissora, incorporada à Lei de Execução Penal para saídas temporárias e prisão domiciliar, e ampliada em 2012 como medida cautelar diversa da prisão. Posteriormente, o Supremo Tribunal Federal autorizou seu uso para substituir o regime semiaberto. Em 2024, o monitoramento eletrônico foi expandido para o livramento condicional e regime aberto, levantando novas questões sobre a execução penal. A pesquisa adotou uma abordagem qualitativa, pois foi desenvolvida por meio da análise e interpretação dos dados pelo pesquisador. Para essa análise, foram resgatados conceitos e teorias, tais como coprodução, epistemologias cívicas e tecnologias viajantes, oriundos dos Estudos Sociais da Ciência e Tecnologia, além da Teoria da Prática, Governamentalidade e Biopolítica. Foram analisadas as leis estaduais que instituíram o monitoramento eletrônico, os projetos legislativos e as leis Federais que o implantaram e ampliaram seu uso. Também foram analisados dados relativos a população carcerária no Brasil e em Alagoas, bem como os documentos oriundo do Conselho Nacional de Justiça que estabeleceram recomendações para o funcionamento do sistema carcerário durante a pandemia. Por fim, concluiu-se que o monitoramento eletrônico opera sob a mesma lógica punitiva do sistema penal, mas expande o controle penal para além das unidades prisionais.

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  • CAMILLA MONTANHA DE LIMA
  • POR UM NEOINSTITUCIONALISMO INTERAMERICANO E A EFICABILIDADE DAS DECISÕES DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS: uma análise das medidas provisionais do Complexo Penitenciário do Curado

  • Orientador : ANTONELLA BRUNA MACHADO TORRES GALINDO
  • MEMBROS DA BANCA :
  • MELINA GIRARDI FACHIN
  • ANTONELLA BRUNA MACHADO TORRES GALINDO
  • ELAINE CRISTINA PIMENTEL COSTA
  • FLAVIANNE FERNANDA BITENCOURT NOBREGA
  • MARIA LUCIA BARBOSA
  • Data: 30/09/2024

  • Mostrar Resumo
  • A presente pesquisa tem por objetivo a construção de um modelo de análise das decisões
    proferidas pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, em relação ao Estado brasileiro, a
    partir da ferramenta do neoinstitucionalismo interamericano. Sendo, então, o objeto da presente
    tese o modelo inédito da eficabilidade de tais decisões (sentenças e medidas provisionais) que
    congrega não só a dimensão da eficácia, mas também da aplicabilidade real dos direitos
    humanos no contexto nacional, na relação em rede de atuação em rede com atores e
    organizações estatais e não estatais, os operadores institucionais. Para tanto, vale-se de uma
    construção pautada no neoinstitucionaciolismo em uma dimensão interamericana, enquanto
    ferramenta teórica. É realizado o estado da arte das discussões do surgimento do
    neoinstitucionalismo, para, então, realizar aproximações da análise novo institucionalismo e o
    direito. Utiliza-se de análise de caso o Complexo do Curado e as interações das medidas
    provisionais emitidas pela Corte Interamericana para aferir a eficabilidade na atuação dos
    operadores institucionais. Trata-se de uma pesquisa bibliográfica através de livros, artigos
    científicos, teses e dissertações, e documental. Em um primeiro momento, fez-se a revisão
    bibliográfica e releitura de conceitos chaves do neoinstitucionalismo para seguir uma análise
    neoinstitucional das instituições formais e informais em relação ao Sistema Interamericano de
    Direitos Humanos e o Brasil. Trata-se de uma pesquisa qualitativa com coleta de dados
    primários através da observação participante das dinâmicas de interações dos atores e
    organizações estatais e não estatais, para a compreensão da eficabilidade dos direitos humanos.
    Como resultados preliminares observa-se que a eficabilidade é analisada a partir de uma rede
    complexa de atores e organizações que mutualmente se influenciam são influenciados na
    dinâmica institucional do desenho estatal em relação aos direitos humanos.


  • Mostrar Abstract
  • A presente pesquisa parte das inquietações quanto a eficácia e aplicabilidade dos direitos
    humanos, em particular na interação entre o Estado brasileiro e as decisões emanadas pela Corte
    Interamericana de Direitos Humanos. Esta tese tem, então, por objetivo a construção do modelo
    de eficabilidade de tais decisões, incluindo sentenças e medidas provisionais, da Corte
    Interamericana de Direitos Humanos, na relação em rede de atuação em rede com atores e
    organizações estatais e não estatais. Para tanto, vale-se de uma construção pautada no
    neoinstitucionaciolismo em uma dimensão interamericana, enquanto ferramenta teórica. É
    realizado o estado da arte das discussões do surgimento do neoinstitucionalismo, para, então,
    realizar aproximações da análise novo institucionalismo e o direito. Utiliza-se de análise de
    caso o Complexo do Curado e as interações das medidas provisionais emitidas pela Corte
    Interamericana para aferir a eficabilidade na atuação dos operadores institucionais. Trata-se de
    uma pesquisa bibliográfica através de livros, artigos científicos, teses e dissertações, e
    documental. Em um primeiro momento, fez-se a revisão bibliográfica e releitura de conceitos
    chaves do neoinstitucionalismo para seguir uma análise neoinstitucional das instituições
    formais e informais em relação ao Sistema Interamericano de Direitos Humanos e o Brasil.
    Trata-se de uma pesquisa qualitativa com colheita de dados primários através da observação
    participante das dinâmicas de interações dos atores e organizações estatais e não estatais, para

    a compreensão da eficabilidade dos direitos humanos. Como resultados preliminares observa-
    se que a eficabilidade é analisada a partir de uma rede complexa de atores e organizações que

    mutualmente se influenciam são influenciados na dinâmica institucional do desenho estatal em
    relação aos direitos humanos.

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  • JOSE DHYOGO CAVALCANTI DE OLIVEIRA
  • BIOPOLÍTICA, RESISTÊNCIA E DIREITO: reflexões sobre a pandemia de COVID-19.

  • Orientador : PEDRO PARINI MARQUES DE LIMA
  • MEMBROS DA BANCA :
  • MANUELA ABATH VALENCA
  • MARIANA PIMENTEL FISCHER PACHECO
  • PEDRO PARINI MARQUES DE LIMA
  • SILVIO RICARDO GOMES CARNEIRO
  • VANJA GRUJIC
  • Data: 10/10/2024

  • Mostrar Resumo
  • A pandemia de COVID-19 gerou debates sobre a eficácia e a necessidade de
    medidas como vacinas, uso de máscaras e lockdowns. No Brasil, as discussões
    sobre a obrigatoriedade dessas medidas chegaram ao Supremo Tribunal Federal
    (STF), que confirmou a constitucionalidade da imposição de medidas de
    contenção, embora o debate sobre as restrições implantadas e vacinas tenha
    persistido. Michel Foucault oferece uma análise do poder e biopolítica, aplicável
    para entender como as estratégias de contenção do vírus refletem dinâmicas de
    controle estatal e resistência. Foucault vê o Estado como um constructo inscrito
    na realidade através de práticas e discursos, e a biopolítica como a gestão das
    populações através de tecnologias políticas e estatísticas. No Brasil, a biopolítica
    se manifestou mais ativamente desde o século XVIII, com políticas de vacinação
    e medidas coercitivas durante epidemias, culminando, no século XX, na Revolta
    da Vacina. O Estado, ao longo do século XX, intensifica sua intervenção na
    saúde pública, enquanto o neoliberalismo, a partir da metade do século XX,
    reformula a relação entre o indivíduo e o Estado, promovendo a autogestão e a
    concorrência. O neoliberalismo transforma a saúde em um ativo financeiro e
    pressiona os indivíduos a tomar decisões autônomas sobre riscos e cuidados.
    Esta pesquisa busca explorar a atualidade desses conceitos e suas implicações
    para o direito e políticas públicas.


  • Mostrar Abstract
  • Resumo: Partindo do reconhecimento realizado pelo Supremo Tribunal Federal de se estimular a vacinação compulsória, propomos um debate sobre como conquistou aderência esse saber solidificado a partir da pauta antivacina e do discurso que aponta a impertinência do governo impor a utilização de métodos que evitem o contágio pelo Coronavírus. Essa investigação pode ser feita a partir dos conceitos de biopolítica e biopoder, ambos reformulados a partir dos estudos de Michel Foucault sobre governamentalidade, momento em que passaram a tematizar a utilização de técnicas para obter o controle da população. Dado esse contexto, contamos com pelo menos três hipóteses: o conceito de biopoder ainda é útil para descrever a postura dos Estados no contexto da Covid-19, nem toda expressão de biopoder é necessariamente nociva e que é possível formular um critério normativo dentro do conceito de biopoder para descrever formas não nocivas de expressão desse poder. Para tanto, realizamos um rastreamento do conceito de biopolítica, que deve ser confrontado com a recente história vacínica brasileira, bem como a sua reformulação em torno da teoria do capital humano, que revela um estímulo para que o indivíduo assuma o que antes estava sob responsabilidade estatal.

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  • ROMERO PAES BARRETO DE ALBUQUERQUE
  • Novo Marco Legal do Saneamento: Uma análise dos desafios institucionais e econômicos trazidos pela Lei no 14.026/2020

  • Orientador : EDILSON PEREIRA NOBRE JUNIOR
  • MEMBROS DA BANCA :
  • EDILSON PEREIRA NOBRE JUNIOR
  • GUSTAVO MASSA FERREIRA LIMA
  • MARCELO CASSEB CONTINENTINO
  • MARCOS ANTONIO RIOS DA NOBREGA
  • WALBER DE MOURA AGRA
  • Data: 18/10/2024

  • Mostrar Resumo
  • Dentre os diversos setores da infraestrutura, o setor do saneamento básico é de
    suma importância. Isto porque, o saneamento básico pode contribuir com a
    melhoria da qualidade de vida da população, com avanços na educação, para a
    expansão do turismo bem como para a despoluição dos rios e preservação dos
    recursos hídricos. No entanto, percebe-se que o déficit do setor de é algo
    bastante sensitivo no dia a dia da população brasileira. Vale ressaltar que
    referido déficit abarca tanto o setor da infraestrutura hard, que envolve
    investimentos vultosos como no setor da infraestrutura soft, que abrange a
    prestação de serviços públicos de maneira geral. De se dizer, entretanto, que as
    condições e restrições fiscais atuais da economia brasileira não permitem ao
    Estado ser a principal mola propulsora para que os investimentos em
    infraestrutura no setor de saneamento possam recuperar o ritmo e volume
    desejáveis de crescimento com o intuito de universalizar o acesso ao
    abastecimento de água e esgotamento sanitário para toda população. Para o
    enfrentamento desses desafios, é de suma importância objetivar a criação de
    regras e marcos legais que possibilitem um ambiente institucional seguro e
    estável e que tenham capacidade de gerar confiança para viabilizar a atração
    das ferramentas capazes de suprir esse grande déficit conjuntural. Em razão
    disso, o Brasil passou a realizar a construção de um quadro normativo com vistas
    à recuperação de sua capacidade de investimento, que consistia na busca por
    ferramentas que pudessem atrair o interesse do setor privado, e a consequente
    alocação dos recursos por eles providos, em áreas com déficit de investimentos
    públicos como o saneamento. As concessões e parcerias público-privada são
    instrumento úteis e com capacidade de atingir esse intento. Ademais, fora
    editada a Lei no 14.026, de 15 de julho de 2020, também conhecida como o
    marco legal do saneamento básico. Referida norma legal busca possibilitar a
    alavancagem dos investimentos no setor, e tem como objetivos trazer
    estabilidade e previsibilidade no setor, visando o desenvolvimento e
    prosperidade econômica. Percebe-se que o novo Marco Legal do Saneamento
    incorpora diversos princípios e conceitos da Análise Econômica do Direito,
    buscando criar um ambiente regulatório que promova eficiência econômica,
    reduza custos de transação e crie incentivos adequados para a melhoria dos
    serviços de saneamento no Brasil. A presente tese realiza uma digressão acerca
    dos modelos de atuação do Estado bem como das razões do surgimento da
    regulação. Também se aborda o quadro normativo brasileiro no que se atine a
    construção de infraestruturas públicas. É realizada uma imersão no setor de
    saneamento e, por fim, são analisadas as inovações e os desafios institucionais
    e econômicos e os impactos desejados e efetivamente causados pelo novo
    marco legal do setor nos seus primeiros anos de vigência.


  • Mostrar Abstract
  • O déficit do setor de infraestrutura é algo bastante sensitivo no dia a dia da população brasileira. Referido déficit abarca tanto o setor da infraestrutura hard, que envolve investimentos vultosos como no setor da infraestrutura soft, que abrange a prestação de serviços públicos de maneira geral.
    O enfrentamento desses desafios perpassa pela viabilização de recursos para investimentos bem como pela criação de regras e marcos legais que possibilitem um ambiente institucional seguro e estável e que tenham
    capacidade de gerar confiança para viabilizar a atração das ferramentas capazes de suprir esse grande déficit conjuntural no setor de infraestrutura.
    De se dizer, entretanto, que as condições e restrições fiscais atuais da economia brasileira não permitem ao Estado ser a principal mola propulsora para que os investimentos em infraestrutura possam recuperar o ritmo e
    volume desejáveis de crescimento. Nesse contexto, é absolutamente necessário contar com a parceria de agentes e recursos privados para superar esse desafio.
    Em razão disso, o Brasil passou a realizar a construção de um quadro normativo com vistas à recuperação de sua capacidade de investimento, que consistia na busca por ferramentas que pudessem atrair o interesse do setor privado, e a consequente alocação dos recursos por eles providos, em áreas com déficit de investimentos públicos. Neste sentido, as concessões e parcerias público-privada são instrumento úteis e com capacidade de atingir esse intento.
    Vale ressaltar que, dentre os diversos setores da infraestrutura, o setor do saneamento básico é de suma importância. Isto porque, o saneamento básico pode contribuir com a melhoria da qualidade de vida da população, com avanços na educação, para a expansão do turismo bem como para a despoluição dos rios e
    preservação dos recursos hídricos.
    Com essa motivação, fora editada a Lei nº 14.026, de 15 de julho de 2020, também conhecida como o marco legal do saneamento básico. Referida norma legal busca possibilitar a alavancagem dos investimentos no setor, e tem como objetivos trazer estabilidade e previsibilidade no setor, visando o desenvolvimento e prosperidade econômica.
    O presente projeto realiza uma digressão acerca dos modelos de atuação do Estado bem como das razões do surgimento da regulação. Também se aborda o quadro normativo brasileiro no que se atine a construção de infraestruturas públicas. É realizada uma imersão no setor de saneamento e, por fim, são analisadas as inovações e os desafios institucionais e econômicos trazidos pelo novo marco legal do setor.

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  • HELENA DELGADO RAMOS FIALHO MOREIRA
  • EMPRESA EM CRISE: Dissolução Irregular de Sociedade como Fato Jurídico
    de Responsabilidade Tributária do Administrador e Ordem no Caos

  • Orientador : EDILSON PEREIRA NOBRE JUNIOR
  • MEMBROS DA BANCA :
  • ROBSON MAIA LINS
  • EDILSON PEREIRA NOBRE JUNIOR
  • FRANCISCO DE QUEIROZ BEZERRA CAVALCANTI
  • GEILSON SALOMAO LEITE
  • IVANILDO DE FIGUEIREDO ANDRADE DE OLIVEIRA FILHO
  • WALBER DE MOURA AGRA
  • Data: 25/10/2024

  • Mostrar Resumo
  • O tema do presente estudo é daqueles problemas que indevidamente remanescem
    sem tratamento adequado há décadas, apresentando-se ao mesmo tempo,
    paradoxalmente, como um assunto antigo, um problema atual e um desafio
    permanente: como trabalhar parâmetros seguros e eficientes em uma matéria tão
    sensível, como é próprio à regularidade fiscal – eis que dela depende o
    financiamento e a sobrevivência das estruturas de organização do poder político,
    centralizadas na ideia de construção e preservação de um Estado Democrático de
    Direito e de Bem Estar Social – quando presente quadro de grave crise econômico-
    financeira de empresa? Como equacionar, com razoável segurança jurídica, a
    preservação de instrumentais de restrição de responsabilidade patrimonial de
    empreendedores organizados em sociedades, como é tradição no sistema jurídico
    nacional – caso mais antigo das companhias e, desde o início do século passado,
    das sociedades limitadas – mas, ao mesmo tempo, sem macular as antigas
    estruturas decorrentes da personalização dos entes morais, vir a assegurar de
    modo efetivo as preferências que cercam os créditos tributários, atuando de modo
    sistemático e consistente contra as remanescentes formas de dissipação de ativos
    em dissoluções irregulares de agentes econômicos? Nisso consiste o foco central
    da problemática que será tratada no decorrer desta pesquisa de natureza
    qualitativa, empregando-se o método hipotético-dedutivo, quando, em meio à
    constante e nem sempre linear evolução e ressignificação normativa e
    jurisprudencial operadas sobre a matéria, através de pesquisa bibliográfica e
    documental, busca-se traçar algumas balizas minimamente estáveis para guiar a
    compreensão e a modulação de todo esse complexo fenômeno econômico, que se
    pretende enquadrar em molduras jurídicas que nem sempre se apresentam
    apropriadas e suficientes à tarefa. Para tanto, fixa-se a hipótese de que dissolução
    irregular de um agente econômico serve, em si mesma, como fato jurídico
    suficiente à imputação de responsabilidade tributária pessoal ao(s) gestor(es) da
    sociedade, independentemente da individualização de condutas dolosas ou
    culposas, considerado o dever de apresentação da sociedade à autofalência, antes
    de caracterizada a quebra ruinosa e às margens do sistema legal devido. Em
    caso de eventual concurso de credores, deve ser seguida a ordem de preferência e

    limites estabelecidos para a falência, como mecanismo de controle dos efeitos
    disruptivos e deletérios de uma dissolução irregular de empresa.


  • Mostrar Abstract
  • O tema do presente estudo é daqueles problemas que indevidamente remanescem sem tratamento adequado há décadas, apresentando-se ao mesmo tempo, paradoxalmente, como um assunto antigo, um problema atual e um desafio permanente: como trabalhar parâmetros seguros e eficientes em uma matéria tão sensível, como é próprio à regularidade fiscal – eis que dela depende o financiamento e a sobrevivência das estruturas de organização do poder político, centralizadas na ideia de construção e preservação de um Estado Democrático de Direito e de Bem Estar Social – quando presente quadro de grave crise econômico- financeira de empresa? Como equacionar, com razoável segurança jurídica, a preservação de instrumentais de restrição de responsabilidade patrimonial de empreendedores organizados em sociedades, como é tradição no sistema jurídico nacional – caso mais antigo das companhias e, desde o início do século passado, das sociedades limitadas – mas, ao mesmo tempo, sem macular as antigas estruturas decorrentes da personalização dos entes morais, vir a assegurar de modo efetivo as preferências que cercam os créditos tributários, atuando de modo sistemático e consistente contra as remanescentes formas de dissipação de ativos em dissoluções irregulares de agentes econômicos? Nisso consiste o foco central da problemática que será tratada no decorrer desta pesquisa, empregando-se o método hipotético-dedutivo, quando, em meio à constante e nem sempre linear evolução e ressignificação normativa e jurisprudencial operadas sobre a matéria, através de pesquisa bibliográfica e documental, busca-se traçar algumas balizas minimamente estáveis para guiar a compreensão e a modulação de todo esse complexo fenômeno econômico, que se pretende enquadrar em molduras jurídicas que nem sempre se apresentam apropriadas e suficientes à tarefa. Para tanto, fixa- se a hipótese de que dissolução irregular de um agente econômico serve, em si mesma, como fato jurídico suficiente à imputação de responsabilidade tributária pessoal ao(s) gestor(es) da sociedade, independentemente da individualização de condutas dolosas ou culposas, considerado o dever de apresentação da sociedade à autofalência, antes de caracterizada a quebra ruinosa e às margens do sistema legal devido.

14
  • HUGO DE OLIVEIRA MARTINS
  • ENTRE O ARTIGO 17 E O ARTIGO 19: possibilidade jurídica de incorporação do notice-and-staydown europeu ao

    modelo de responsabilidade de intermediários do Marco Civil da Internet

  • Orientador : EUGENIA CRISTINA NILSEN RIBEIRO BARZA
  • MEMBROS DA BANCA :
  • ADELGICIO DE BARROS CORREIA SOBRINHO
  • ALEXANDRE HENRIQUE TAVARES SALDANHA
  • AURELIO AGOSTINHO DA BOAVIAGEM
  • EUGENIA CRISTINA NILSEN RIBEIRO BARZA
  • SERGIO TORRES TEIXEIRA
  • WANILZA MARQUES DE ALMEIDA CERQUEIRA FORTUNA
  • Data: 28/11/2024

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  • A presente tese tensiona examinar a viabilidade e os impactos jurídicos da
    incorporação do mecanismo de notice-and-staydown, previsto no artigo 17 da Diretiva
    2019/790 da União Europeia, ao modelo de responsabilidade de intermediários da
    internet estabelecido no artigo 19 do Marco Civil da Internet (MCI) brasileiro. O estudo
    tem como objetivo propor a adoção de um “Artigo 18” no ordenamento jurídico
    brasileiro, terminologia aqui adotada no sentido de um meio-termo entre os artigos 17
    e 19, ou seja, um sistema misto entre o brasileiro judicial-notice-and-takedown, em
    que a responsabilidade para o provedor de aplicações da internet surge do
    descumprimento de ordem judicial de retirada do elemento danoso, e o europeu
    notice-and-staydown, em que essa responsabilidade deriva da notificação
    extrajudicial e inclui ainda o dever de impedir novos uploads do conteúdo danoso,
    adequado ao contexto nacional, para responder aos desafios específicos do ambiente
    digital brasileiro e fortalecer a proteção de direitos fundamentais. A análise teórica
    fundamenta-se no estudo da responsabilidade civil e da responsabilidade de
    intermediários, em diálogo com o chamado constitucionalismo digital, defendendo que
    a regulação das condutas na internet deve ser orientada pelos valores e princípios
    constitucionais, particularmente a liberdade de expressão, o direito à privacidade e a
    dignidade humana, mas também em consonância com o Direito Internacional.
    Utilizando-se do método hipotético-dedutivo, a metodologia adotada inclui pesquisa
    documental e bibliográfica, com enfoque comparativo entre os regimes normativos
    europeu e brasileiro, além da análise de textos legais, jurisprudência relevante e
    doutrina especializada. Em termos concretos, a pesquisa avalia a estrutura, os
    elementos constitutivos e as limitações de mecanismos de notice-and-action,
    abordando, além do brasileiro e europeu, outros modelos de responsabilidade de
    intermediários, nomeadamente o notice-and-takedown, exemplificado pela
    experiência estadunidense, e o notice-and-notice. Discute-se a aplicabilidade do
    modelo misto no Brasil, ponderando sobre as possíveis exceções desse modelo para
    conteúdos mais sensíveis, como violações de direitos autorais e infrações de
    gravidade elevada, que poderiam demandar medidas específicas, inclusive de
    natureza penal. Nesse sentido, propõe-se que a reforma normativa seja de iniciativa
    do Poder Legislativo, preservando a separação dos poderes e garantindo a segurança
    jurídica. Sugere-se, ainda, que uma autoridade central, possivelmente o Comitê
    Gestor da Internet no Brasil (CGI.br), seja responsável pela fiscalização e
    acompanhamento das decisões, sejam elas de cunho judicial ou administrativo,
    assegurando a transparência e a cooperação entre setores público e privado. A
    implementação desse regime de responsabilidade mista visa a um maior equilíbrio
    entre proteger os direitos dos usuários e titulares de conteúdo no ambiente digital e,
    ao mesmo tempo, resguardar a liberdade de expressão e evita a imposição de
    obrigações gerais de monitoramento aos intermediários, o que seria contrário ao
    princípio constitucional da vedação à censura. O estudo conclui que um modelo misto,
    chamado aqui de judicial-notice-and-staydown, no qual se preserva a necessidade de

    notificação judicial mas inclui o dever adicional ao intermediário de impedir novos
    uploads, pode oferecer uma resposta equilibrada aos desafios regulatórios da internet,
    contribuindo para um ambiente jurídico robusto, dinâmico e em sintonia com as
    demandas sociais e tecnológicas do Brasil.


  • Mostrar Abstract
  • O objetivo principal deste estudo é o de analisar a relação entre regulamentação da internet e direitos de propriedade intelectual, mais especificamente os direitos de autor, através da compreensão dos possíveis impactos da Diretiva 2019/790 sobre Direitos de Autor no Mercado Único Digital da União Europeia, e quais seus possíveis impactos dentro do Sistema Internacional. Para alcança-lo, foi utilizada revisão bibliográfica e normativa sobre os temas centrais ao objeto, optando-se por uma divisão do trabalho em seis momentos, ou capítulos, distintos: a compreensão dos conceitos essenciais à matéria – propriedade intelectual, direitos de autor e copyright, e internet –, a análise do tratamento jurídico dispensado a cada um deles desde um ponto de vista histórico-normativo e o estágio final de correlação entre eles – a regulamentação dos direitos de autor na internet –, culminando em um estudo da própria Diretiva 2019/790 e seus possíveis impactos, com um derradeiro capítulo dedicado a possíveis contribuições desta pesquisa ao debate brasileiro em curso sobre a temática. Extraiu-se dessa abordagem um entendimento de que a regulamentação de direitos de autor e novas tecnologias sempre estiveram em sintonia haja vista sobreposição dos interesses comuns, haja vista que as novas ferramentas possibilitam também novos meios de criação e difusão de obras intelectuais. A escolha por estudar a matéria a partir do direito europeu não é mera casualidade, mas se justifica pela reconhecida vanguarda daquele bloco regional na regulamentação de temas afeitos com impacto global considerável, a exemplo do que se sucedeu com o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) europeu e sua influência em normativas mundo afora, como a própria lei brasileira sobre a matéria. De outra banda, a atualidade do tema e a dinâmica atual que o cerca, com a ocorrência de amplos debates jurídicos e sociais sobre a necessidade ou não de regulamentação e seus possíveis impactos, negativos e positivos, denotam a urgência de pesquisas que enfrentem essa questão em particular. Os resultados aqui observados, que almejam servir de contribuição para os operadores do direito, sobretudo brasileiros, indicam tendências de maior protecionismo, cujo impacto é mais sentido em especial em países em desenvolvimento ou menos desenvolvidos, dado que tendem a ser centros de importação de obras protegidas por direitos de autor e são os que mais se beneficiam de formas não-reguladas de obtenção desse material.

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  • MARCELO MARQUES CABRAL
  • PARA UMA TEORIA GERAL DOS DANOS EXTRAPATRIMONIAIS EXISTENCIAIS E A SUA REPARAÇÃO CIVIL NO DIREITO BRASILEIRO: o dano noológico e o dano da morte.

  • Orientador : SILVIO ROMERO BELTRAO
  • MEMBROS DA BANCA :
  • CARLOS EDISON DO RÊGO MONTEIRO FILHO
  • FLAVIANA RAMPAZZO SOARES
  • IVANILDO DE FIGUEIREDO ANDRADE DE OLIVEIRA FILHO
  • ROBERTO PAULINO DE ALBUQUERQUE JUNIOR
  • SILVIO ROMERO BELTRAO
  • TORQUATO DA SILVA CASTRO JUNIOR
  • Data: 29/11/2024

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  • A presente Tese se propõe a analisar o instituto dos danos existenciais no
    Direito brasileiro, visando a construção de uma teoria dos danos
    extrapatrimoniais no viés da proteção integral da pessoa humana nesse ramo
    da responsabilidade Civil em específico. O Trabalho teve por objetivo primordial
    esclarecer a inaptidão da teoria clássica dos danos morais a fim de conceder
    tutela integral à vítima de danos nessa particular hipótese e, com isso, criar
    uma teoria consentânea com os desafios da pós-modernidade. A partir de
    então, partiu-se da teoria filosófica e antropológica de Viktor Frankl no afã de
    conceber uma teoria dos danos imateriais de acordo com a tridimensionalidade
    humana criada pelo Psiquiatra e Neurologista vienense, ou seja, o homem
    enquanto dimensão somática, psíquica e noética. A estrutura geral da teoria
    dos danos extrapatrimoniais concebe uma hipertrofia da figura do dano moral,
    quando, na realidade, tal conceito, desde muito tempo, deixou de predispor a
    proteção jurídica existencial, no viés reparatório, para todas as espécies de
    prejuízos não patrimoniais. O exame da doutrina nacional e estrangeira em
    geral, assim como da jurisprudência nacional, aponta para a necessidade de se
    sistematizar uma teoria dos danos existenciais vertida em favor da proteção do
    homem em todas as suas dimensões, quais sejam: biopsicológica,
    fenomenológica e noética, daí a criação de figuras como o dano noológico e o
    aprofundamento do que se vem denominando de dano ao projeto de vida, de
    dano à vida de relação e dano da morte.


  • Mostrar Abstract
  • A presente Tese se propõe a analisar o instituto dos danos existenciais no Direito brasileiro, visando a construção de uma teoria dos danos extrapatrimoniais no viés da proteção integral da pessoa humana nesse ramo da responsabilidade Civil em específico. O Trabalho teve por objetivo primordial esclarecer a inaptidão da teoria clássica dos danos morais a fim de conceder tutela integral à vítima de danos nessa particular hipótese e, com isso, criar uma teoria consentânea com os desafios da pós-modernidade. A partir de então, partiu-se da teoria filosófica e antropológica de Viktor Frankl no afã de conceber uma teoria dos danos imateriais de acordo com a tridimensionalidade humana criada pelo Psiquiatra e Neurologista vienense, ou seja, o homem enquanto dimensão somática, psíquica e noética. A estrutura geral da teoria dos danos extrapatrimoniais concebe uma hipertrofia da figura do dano moral, quando, na realidade, tal conceito, desde muito tempo, deixou de predispor a proteção jurídica existencial, no viés reparatório, para todas as espécies de prejuízos não patrimoniais. O exame da doutrina nacional e estrangeira em geral, assim como da jurisprudência nacional, aponta para a necessidade de se sistematizar uma teoria dos danos existenciais vertida em favor da proteção do homem em todas as suas dimensões, quais sejam: biopsicológica, fenomenológica e noética, daí a criação de figuras como o dano noológico e o aprofundamento do que se vem denominando de dano ao projeto de vida, de dano à vida de relação e do dano da morte.

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  • CARLOS FREDERICO VASCONCELLOS MONTEIRO ROSA
  • JUSTIÇA RESTAURATIVA NO ÂMBITO DA POLÍCIA JUDICIÁRIA: o acordo entre as partes como decisão jurídica

  • Orientador : ARTUR STAMFORD DA SILVA
  • MEMBROS DA BANCA :
  • ARTUR STAMFORD DA SILVA
  • KARINA NOGUEIRA VASCONCELOS
  • LUCIANO DO NASCIMENTO SILVA
  • MANUELA ABATH VALENCA
  • SANDRO COZZA SAYAO
  • VANESSA ALEXSANDRA DE MELO PEDROSO
  • Data: 27/12/2024

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  • Um dos temas mais desafiadores do sistema jurídico é a força policial como prevenção da violência. Não falta literatura sobre o tema, porém, a aplicação de práticas restaurativas no âmbito da polícia judiciária é uma lacuna. Esta pesquisa está dedicada a reduzir essa lacuna por meio de pesquisa empírica, assumindo como premissa que o sistema penal e o sistema de justiça restaurativa não são incompatíveis. Para verificar a viabilidade da pesquisa, foi promovido um mapeamento da violência no país, das principais características e da ineficiência do sistema punitivista para lidar com a violência, afinal, o encarceramento em massa é uma realidade, principalmente quando se trata de pessoas pertencentes aos chamados grupos vulnerabilizados. Os dados foram analisados a partir de elementos da teoria da sociedade como sistema de comunicação de Niklas Luhmann. Dentre esses elementos, temos que os sistemas são cognitivamente abertos, portanto, capazes de aprendizado, ao mesmo tempo que o sistema é operativamente fechado, o que implica que as irritações advindas do ambiente são operadas desde o seu código binário de referência do sistema. Aplicando essas perspectivas ao sistema penal, subsistema do sistema do direito que é, observamos a justiça restaurativa como via de aprendizado do sistema penal. Ainda que predomine, quanto ao sistema penal, a expectativa punitivista, a justiça restaurativa, tomada como acoplamento estrutural do direito com a política, se inscreve como elemento instaurador de uma nova fase evolutiva do sistema penal. É o que se tem observado com as aplicações das bases restaurativas pela polícia judiciária, como foi verificado com os dados coletados na pesquisa de campo realizada nas polícias civis de São Paulo e do Rio Grande do Sul, nas quais as práticas de medicação são uma realidade através dos Núcleos Especiais Criminais e do Programa Mediar, respectivamente. Assim é que esta pesquisa tem por conclusão, conforme os estudos de caso, que a elaboração de uma política nacional de medidas restaurativas pela polícia judiciária apresenta-se como um caminho plenamente viável para a superação da ineficiência do atual sistema penal, o que poderia ser implementado como política nacional de policiamento comunitário aplicado elaborada pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública.


  • Mostrar Abstract
  • A presente pesquisa propõe uma nova perspectiva para a prevenção da violência no
    Brasil: a aplicação de práticas restaurativa no âmbito da polícia judiciária. Utilizamos
    como premissa a Teoria da Sociedade de Niklas Luhmann, na qual a sociedade é um
    sistema que tem como subsistema o direito. Nesta linha de raciocínio, assumimos que
    a o sistema penal e o sistema de justiça restaurativa são, portanto, subsistemas do
    direito e, consequentemente da sociedade. Fizemos um mapeamento da violência no
    país, apresentando suas principais características, e como os sistema punitivista tem
    sido ineficiente no seu enfrentamento, resultando no encarceramento em massa,
    especialmente das pessoas pertencentes a grupos vulnerabilizados. Expusemos
    como meios alternativos à pena têm contribuído para o restabelecimento dos
    relacionamentos que foram rompidos pelo crime, buscando o equilíbrio social. Assim,
    valemo-nos da Teoria dos Sistemas de Luhmann, consideramos que os sistemas são
    cognitivamente abertos, portanto, aprendem por observação, logo, o sistema penal
    tem aprendido com a irritação de seu ambiente, neste caso, com a sistema de justiça
    restaurativa. Por outro lado, como o sistema é operativamente fechado, processa a
    irritação sempre a partir do seu código binário de referência, que no sistema penal é
    punir/não punir. Desta forma, o que se tem no sistema penal não é justiça restaurativa
    de fato, mas práticas restaurativas resultantes da irritação provocada pelo sistema de
    justiça restaurativa, caracterizadas, por exemplo, pela mediação. A partir da Teoria
    Reflexiva da Decisão Jurídica, de Artur Stamford da Silva, admitimos que as decisões
    das partes são decisões jurídicas (não judiciais), que definimos como genuínas, pois
    não têm participação de terceiros. Assim, embora a expectativa do sistema penal seja
    punir, ele tem aprendido com sua frustração, através dos meios alternativos à pena,
    tendo em vista que a expectativa do sistema de justiça restaurativa, com o qual
    estabelece acoplamento estrutural, é o equilíbrio. Por fim, analisamos como essas
    práticas têm sido desenvolvidas no sistema penal em fase anterior ao processo, ou
    seja, em sede de polícia judiciária. Para isso, fizemos pesquisa de campo com
    entrevistas nas polícias civis de São Paulo e do Rio Grande do Sul, nas quais as
    práticas de medicação se encontram em estágios bem desenvolvidos através dos
    Núcleos Especiais Criminais e do Programa Mediar, respectivamente. Analisamos,
    pois, como o direito tem aprendido com essa evolução do sistema penal e como essas
    medidas têm tomado proporção nacional, incentivando a política nacional de
    policiamento comunitário aplicado, elaborada pelo Ministério da Justiça e Segurança
    Pública.

2023
Dissertações
1
  • CAIO RAPHAEL SANTOS DE LIRA
  • RETÓRICA E CORRUPÇÃO: ELEMENTOS DE CONVENCIMENTO NO DISCURSO INSTITUCIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL NA OPERAÇÃO LAVA JATO

  • Orientador : PEDRO PARINI MARQUES DE LIMA
  • MEMBROS DA BANCA :
  • MARIANA PIMENTEL FISCHER PACHECO
  • NARBAL DE MARSILLAC FONTES
  • PEDRO PARINI MARQUES DE LIMA
  • TORQUATO DA SILVA CASTRO JUNIOR
  • Data: 30/01/2023

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  • Esta dissertação tem o objetivo de utilizar a visão retórica analítica desenvolvida por Ottmar Ballweg na qual há uma repartição triádica da retórica, levando em consideração algumas influências recebidas por este autor no desenvolvimento de sua teoria. Também serão levados em consideração os desenvolvimentos desta teoria em território nacional, principalmente aqueles elaborados por João Maurício Adeodato e Pedro Parini. Tudo isto com intuito de, através da retórica analítica, perscrutar as notas públicas exaradas pela operação Lava-Jato no interim de suas fases durante o período entre 2014 e 2019. A dimensão da retórica analítica a ser utilizada será a fronética, especificamente as perspectivas agôntica e ergôntica. Este estudo começa examinando relação entre retórica e filosofia com o intuito de compreender a metodologia que será aplicada. Logo em seguida consta estudo sobre as principais teorias acerca da corrupção para situação acerca do debate sobre o tema. Após no capítulo seguinte, existe estudo realizado objetivando compreender os caminhos institucionais pelos quais o Ministério Público se desenvolveu no país. Sequencialmente, apresenta-se o contexto da Operação Lava Jato, analisando os principais pilares apontados como fundamentais para o desenvolvimento da força-tarefa. Alcançando, por fim, a utilização da retórica analítica e sua tripartição no âmbito da fronética, procurando visualizar os elementos estratégicos e materiais utilizados pela equipe que participou da força-tarefa Lava Jato durante o período de 2014 e 2019, através das notas públicas oficiais exaradas neste espaço de tempo. Primeiro, realiza-se uma análise agôntica das 67 notas públicas exaradas durante o recorte temporal aqui realizado, com o intuito de compreender como se dão as relações entre os sujeitos presentes, tais como Supremo Tribunal Federal, Imprensa e o próprio Ministério Público Federal, no universo das notas públicas. Depois, por fim, realiza-se uma análise ergôntica buscando enxergar a relação entre sujeitos e objetos, sob a perspectiva de sobreposição do sujeito em relação à conceitos como imparcialidade, acordos de colaboração premiada e leniência, prisão preventiva, dentre outros.


  • Mostrar Abstract
  • Esta dissertação tem o objetivo de utilizar a retórica analítica tal qual desenvolvida por  Ottmar Ballweg, para perscrutar 68 notas públicas exaradas pela operação lava-jato no  interim de suas fases durante o período entre 2015 e 2019, levando em consideração  algumas influências recebidas por este autor no desenvolvimento de sua teoria. Também  serão levados em consideração os desenvolvimentos desta teoria em território nacional,  principalmente aqueles elaborados por João Maurício Adeodato e Pedro Parini.  Primeiramente será realizado um estudo da relação entre retórica e filosofia nos termos  da bipartição de paradigmas apresentada por Hans Blumenberg e João Maurício  Adeodato, tendo como início os pensamentos de Heráclito e Parmênides e sua influência  até a modernidade na construção de uma imagem de um homem carente e um homem  abastado, situando-o inicialmente em sua relação com a linguagem. Se analisará a  influência do Nietzsche retórico e da Teoria dos Signos de Charles W. Morris na  construção da partição retórica desenvolvida por Ballweg, sendo apresentadas logo em  seguida a divisão entre retórica material, retórica estratégica e retórica analítica. É dentro  desta visão, onde o homem é construtor de sua realidade através da linguagem, que se  analisará os discursos de (anti)corrupção, que transparecem a ideia de que este é o  problema central na realidade política brasileira. Se estudará se a proporção geral do  discurso tem compatibilidade com o grau de corrupção que acontece na prática. Após será  apresentada a relação entre retórica e política levando em consideração a interrelação  entre a linguagem e retórica nos parâmetros utilizados neste trabalho, servindo como base  para apresentação da retórica como condição democrática. Chegando logo em seguida em  como se deu a construção do discurso em volta da corrupção, observando suas origens no  Brasil e em como isso acarretou o início da Operação Lava-Jato além de como este  discurso foi desenvolvido durante as fases da operação. Alcançando, por fim, a utilização  da retórica analítica, e sua tripartição entre os âmbitos da fronética, holística e semiótica,  para procurar visualizar os elementos estratégicos e materiais utilizados pela equipe que  participou da operação durante o período de 2015 e 2019, através das 68 notas públicas  oficiais exarada pelo Ministério Público Federal neste espaço de tempo.  


2
  • MADSON DOUGLAS XAVIER DA SILVA
  • A JOINT VENTURE INTERNACIONAL CONSTITUÍDA PARA A CONSTRUÇÃO DA REFINARIA ABREU E LIMA: um estudo sobre o compromisso de confidencialidade contratual à luz do Direito Internacional Privado

  • Orientador : AURELIO AGOSTINHO DA BOAVIAGEM
  • MEMBROS DA BANCA :
  • ADELGICIO DE BARROS CORREIA SOBRINHO
  • AURELIO AGOSTINHO DA BOAVIAGEM
  • EUGENIA CRISTINA NILSEN RIBEIRO BARZA
  • PAUL HUGO WEBERBAUER
  • Data: 08/02/2023

  • Mostrar Resumo
  • A existência de cláusulas de confidencialidade no âmbito da joint ven- ture internacional firmada entre a Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobras) e a Petróleos de Venezuela (PDVSA) para a construção da Refinaria Abreu e Lima é objeto de análise da presente dissertação. O estudo é dividido em três capítulos, embasados em pesquisa primordialmente bi- bliográfica e documental. No primeiro capítulo são analisados aspectos relativos à aproximação conceitual de joint venture internacional, seu tratamento jurídico e peculiaridades relevantes desta aliança empresa- rial. Já no segundo capítulo são estudadas as cláusulas de confidenciali- dade geralmente existentes em contratos de joint ventures, a abrangência que estas disposições podem alcançar, e as limitações que incidem sobre tais cláusulas no Direito brasileiro por força de normas colisionais de Direito Internacional Privado, com enfoque na averiguação da possibi- lidade de empresas públicas ou sociedades de economia mista operarem joint ventures sob sigilo. No terceiro capítulo são abordados temas rela- tivos ao contexto regional da implantação da Refinaria Abreu e Lima, à natureza de joint venture do empreendimento e o compromisso de con- fidencialidade assumido pela Petrobras e pela PDVSA no âmbito do ne- gócio comum, concluindo pela impossibilidade de sociedades de econo- mia mista e empresas públicas atuarem sob confidencialidade, em razão do dever de transparência imposto a estas pelo ordenamento jurídico brasileiro.


  • Mostrar Abstract
  • A existência de cláusulas de confidencialidade no âmbito da joint venture internacional firmada entre a Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobras) e a Petróleos de Venezuela (PDVSA) para a construção da Refinaria Abreu e Lima é objeto de análise da presente dissertação. O estudo é dividido em três capítulos, embasados em pesquisa primordialmente bibliográfica e documental. No primeiro capítulo são analisados aspectos relativos à aproximação conceitual de joint venture internacional, seu tratamento jurídico e peculiaridades relevantes desta aliança empresarial. Já no segundo capítulo são analisadas as cláusulas de confidencialidade geralmente existentes em contratos de joint ventures, a abrangência que estas disposições podem alcançar, e as limitações que incidem sobre tais cláusulas no Direito brasileiro por força de normas colisionais de Direito Internacional Privado, com enfoque na averiguação da possibilidade de empresas públicas ou sociedades de economia mista operarem joint ventures sob sigilo. No terceiro capítulo são abordados temas relativos ao contexto regional da implantação da Refinaria Abreu e Lima, à natureza de joint venture do empreendimento e o compromisso de confidencialidade assumido pela Petrobras e pela PDVSA no âmbito do negócio comum, concluindo pela impossibilidade de empresas de natureza pública atuarem sob confidencialidade, em razão do dever de transparência imposto a estas pelo ordenamento jurídico brasileiro.

3
  • RAFAELLA SANTOS COSTA
  • O CONCEITO DE GASTO TRIBUTÁRIO JUSTO: um estudo de caso do simples nacional

  • Orientador : LUCIANA GRASSANO DE GOUVEA MELO
  • MEMBROS DA BANCA :
  • ARTUR STAMFORD DA SILVA
  • GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS
  • LUCIANA GRASSANO DE GOUVEA MELO
  • LUIZ FELIPE MONTEIRO SEIXAS
  • Data: 22/03/2023

  • Mostrar Resumo
  • Essa pesquisa se propôs a investigar o conceito do gasto tributário justo, a partir da análise do tratamento conferido pela Constituição Federal de 1988 ao tema. Para isso, inicialmente foi realizada a construção da fundamentação teórica deste trabalho, a partir da revisão da literatura acadêmica acerca do conceito de gasto tributário e do tema da extrafiscalidade, o que viabilizou o desenvolvimento da etapa descritiva deste estudo (Capítulos 2 e 3) e a confirmação da existência da lacuna acadêmica que se pretende suprir. Concluída esta etapa inicial, e verificado que inexiste, na literatura acadêmica nacional, a construção de um conceito de gasto tributário justo, essa pesquisa avançou para uma etapa explicativa concernente à proposição da construção deste conceito, o que se sucedeu, de início, mediante um estudo sistemático das discussões travadas no seio da Assembleia Constituinte de 1987-1988, em especial na Comissão nomeada “Sistema Tributário, Orçamento e Finanças”. Essa etapa pautou-se na análise de conteúdo dos Anais da Assembleia Constituinte disponibilizado pelo Senado Federal e, após, na análise do texto promulgado da Constituição Federal de 1988, alcançando-se, ao final, a conclusão de que não houve a constitucionalização expressa do conceito ora investigado, a despeito de o processo constituinte não ter sido alheio à problemática da justiça tributária (Capítulo 3). A ausência de constitucionalização expressa motivou a terceira etapa da investigação: o desenvolvimento do conceito do gasto tributário justo mediante a análise do texto constitucional, isto é, investigou-se se, a despeito da ausência de constitucionalização expressa, os dispositivos constitucionais permitiriam a construção deste conceito ainda que de modo implícito. Revisitados os fundamentos e objetivos constitucionais, verificou-se que estes carregam consigo um importante conteúdo axiológico que evidencia a adesão da Constituição Federal de 1988 a uma visão da despesa pública sob o viés da justiça social, isto é, consagram, ainda que não expressamente, a sujeição desta matéria a uma ideia de justiça distributiva. Com o objetivo de propor a construção de um conceito para o gasto tributário justo (Capítulo 4), essa pesquisa dedicou-se a desenvolver três critérios qualificadores de ordem prática para a identificação de um gasto tributário justo: a vinculação constitucional finalística, a eficiência fiscal, e a mitigação da assimetria informativa. Em seguida, propôs-se a construção de um regime jurídico para o gasto tributário justo. Por fim, construído este conceito, essa pesquisa dirigiu-se a investigar um caso concreto a partir da aplicação dos critérios qualificadores propostos no Capítulo 4, o que se desenvolveu mediante o estudo de caso do regime jurídico diferenciado instituído pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 (“Simples Nacional”). Essa última etapa de estudo de caso e correspondente análise de dados (Capítulo 5) apresenta como conclusão que este regime jurídico diferenciado não preenche os requisitos necessários para o enquadramento no conceito “gasto tributário justo”, o que conduz à conclusão de sua ilegitimidade.


  • Mostrar Abstract
  • Esse trabalho tem como objetivo analisar os elementos substantivos da justiça tributária sob o viés da despesa pública, a partir da investigação dos expedientes extrafiscais utilizados com a finalidade de estimular o surgimento de relações jurídicas para o atendimento dos princípios constitucionais vetores da tributação. Em linhas gerais, pretende-se identificar, em um primeiro momento, o fundamento de validade do gasto tributário indireto e as qualidades de que um gasto tributário indireto precisa dispor para que seja qualificado como “progressivo” e, portanto, “justo” – lacuna existente na literatura acadêmica. A construção desse conceito permitirá, em seguida, realizar um estudo de caso do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, instituído pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 (“Simples Nacional”), avaliando as diretrizes que devem ser observadas para que este regime seja “justo”, no sentido de ser conforme às suas diretrizes constitucionais; e se essas diretrizes foram efetivamente atendidas nos anos em que já vigorou esse regime tributário, nos moldes instituídos pelo legislador infraconstitucional. 


4
  • ANDREIA CAROLINA DE CASTRO FILIZZOLA
  • TRANSPORTE MARÍTIMO INTERNACIONAL DE MERCADORIAS: O impacto da COVID-19 aos contratos e às cláusulas aplicáveis.

  • Orientador : PAUL HUGO WEBERBAUER
  • MEMBROS DA BANCA :
  • AURELIO AGOSTINHO DA BOAVIAGEM
  • EUGENIA CRISTINA NILSEN RIBEIRO BARZA
  • MARCO BRUNO MIRANDA CLEMENTINO
  • PAUL HUGO WEBERBAUER
  • Data: 14/06/2023

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  • Este estudo objetiva analisar se diante das medidas adotadas para a contenção da pandemia de covid-19, e a própria doença em si, ela poderia ser considerada causa de impossibilidade de  cumprimento (força maior) ou de onerosidade excessiva (imprevisão) no caso de  inadimplemento dos contratos marítimos utilizados para transporte de mercadorias? A  dissertação foi estruturada a partir da pesquisa bibliográfica, partindo da coleta e da análise de  dados encontrados na doutrina e em periódicos, a fim de permitir a discussão recente sobre a  matéria. E conclui-se que, diante da heterogeneidade de interpretação entre as leis domésticas,  principalmente quando envolvidos sistemas jurídicos diferentes, questões como  inadimplemento e válvulas de liberação da prestação são percebidas de forma diversa entre o  Common Law e Civil Law, de forma que algumas noções, como a de imprevisão, são  inconcebíveis para algumas leis nacionais. Desse modo, a noção de força maior, por ser mais  difundida e até mesmo semelhante a alguns outros institutos como o Act of God, seria a melhor  forma de classificar a pandemia de covid-19. Contudo, este estudo aponta a necessidade de  harmonização do entendimento desse termo fazendo uso de regras de soft law, como os  Princípios do UNIDROIT.


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  • A crise provocada pela pandemia do COVID-19 promoveu perturbações nos contratos em diversos setores da economia mundial, não só devido a doença em si, mas também pelas medidas adotadas pelos Estados para a contenção do vírus, como: fechamento de fronteiras, fechamento de portos, lockdown, quarentena, dentre outras. Nesse contexto, os contratos internacionais de transporte marítimo de mercadorias, bem como contratos marítimos que envolvem exploração do navio, tiveram seu cumprimento afetado ou até mesmo impossibilitado devido a acontecimentos ligados à pandemia de COVID-19. O transporte marítimo ocupa um papel de destaque no comércio internacional, já ele é o responsável por escoar a maior parte da produção mundial. Dessa forma, qualquer perturbação nesse tipo de contrato, que faz uso de contratos-padrões e que tradicionalmente utiliza regras do Common Law, poderia significar problemas como: rupturas de cadeira de suprimento, desabastecimento, e até mesmo quebra do contrato de compra e venda que o gerou. Perante desse cenário, o estudo objetiva analisar se diante das medidas adotadas para a contenção da pandemia do COVID-19, e a própria doença em si, ela poderia ser considerada causa de impossibilidade de cumprimento (força maior) ou de onerosidade excessiva (imprevisão) no caso de inadimplemento dos contratos marítimos utilizados para transporte de mercadorias? A dissertação foi estruturada a partir da pesquisa bibliográfica, partindo da coleta e da análise de dados encontrados na doutrina e em periódicos, a fim de permitir a discussão recente sobre a matéria. E conclui-se que, diante da heterogeneidade de interpretação entre as leis domésticas, principalmente quando envolvidos sistemas jurídicos diferentes, questões como inadimplemento e válvulas de liberação da prestação são percebidas de forma diversa entre o Common Law e Civil Law, de forma que algumas noções, como a de imprevisão, são inconcebíveis para algumas leis nacionais. Desse modo, a noção de força maior, por ser mais difundida e até mesmo semelhante a alguns outros institutos como o Act of God, seria a melhor forma de classificar a pandemia do COVID-19. Contudo, este estudo aponta a necessidade de harmonização do entendimento desse termo fazendo uso de regras de soft law, como os Princípios do UNIDROIT.

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  • ALINE PIRES GOMES
  • O DIREITO DO TRABALHO ENTRE (IN)CONSCIÊNCIAS E (IN)CONSISTÊNCIAS: a consciência de classe como instrumento emancipatório aos trabalhadores de aplicativo.

  • Orientador : HUGO CAVALCANTI MELO FILHO
  • MEMBROS DA BANCA :
  • CARLO BENITO COSENTINO FILHO
  • EVERALDO GASPAR LOPES DE ANDRADE
  • HUGO CAVALCANTI MELO FILHO
  • TIAGO MUNIZ CAVALCANTI
  • Data: 05/07/2023

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  • A revolução informacional sedimentou as bases para a transformação das mais diversas estruturas sociais, no âmbito político, social e econômico. A sociedade industrial é substituída pela sociedade informacional, a qual rompe com todas as estruturas da era fabril, especialmente no que tange à divisão social em classes. Na nova sociedade informacional, com as inéditas tecnologias oriundas da Quarta Revolução Industrial, surge um novo modelo de negócios, denominado de Economia de Compartilhamento. Esse modelo possibilitou o desenvolvimento de uma nova forma de trabalho, via aplicativo, de modo a metamorfosear as relações laborais. As novas relações de trabalho, contudo, são influenciadas pela ideologia neoliberal, pelo discurso de empreendedorismo e pela ferramenta da auto exploração. Os novos trabalhadores permanecem à margem da compreensão da consciência enquanto classe, camuflada pelas novas engrenagens capitalistas. Diante dessa emblemática, com base na metodologia dialética marxiana, este trabalho tem como objetivo geral analisar o surgimento da Economia de Compartilhamento e como objetivo específico entrelaçar a perspectiva histórica da consciência de classe com os novos trabalhadores de aplicativo.

    A revolução informacional sedimentou as bases para a transformação das maisdiversas estruturas sociais, no âmbito político, social e econômico. A sociedadeindustrial é substituída pela sociedade informacional, a qual rompe com todas asestruturas da era fabril, especialmente no que tange à divisão social em classes. Nanova sociedade informacional, com as inéditas tecnologias oriundas da QuartaRevolução Industrial, surge um novo modelo de negócios, denominado deEconomia de Compartilhamento. Esse modelo possibilitou o desenvolvimento deuma nova forma de trabalho, via aplicativo, de modo a metamorfosear as relaçõeslaborais. As novas relações de trabalho, contudo, são influenciadas pela ideologianeoliberal, pelo discurso de empreendedorismo e pela ferramenta da autoexploração. Os novos trabalhadores permanecem à margem da compreensão daconsciência enquanto classe, camuflada pelas novas engrenagens capitalistas.Diante dessa emblemática, com base na metodologia dialética marxiana, estetrabalho tem como objetivo geral analisar o surgimento da Economia deCompartilhamento e como objetivo específico entrelaçar a perspectiva histórica daconsciência de classe com os novos trabalhadores de aplicativo.


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  • A revolução informacional sedimentou as bases para a transformação das mais diversas estruturas sociais, no âmbito político, social e econômico. A sociedade industrial é substituída pela sociedade informacional, a qual rompe com todas as estruturas da era fabril, especialmente no que tange à divisão social em classes. Na nova sociedade informacional, com as inéditas tecnologias oriundas da Quarta Revolução Industrial, surge um novo modelo de negócios, denominado de Economia de Compartilhamento. Esse modelo possibilitou o desenvolvimento de uma nova forma de trabalho, via aplicativo, de modo a metamorfosear as relações laborais. As novas relações de trabalho, contudo, são influenciadas pela ideologia neoliberal, pelo discurso de empreendedorismo e pela ferramenta da auto exploração. Os novos trabalhadores permanecem à margem da compreensão da consciência enquanto classe, camuflada pelas novas engrenagens capitalistas. Diante dessa emblemática, com base na metodologia dialética marxiana, este trabalho tem como objetivo geral analisar o surgimento da Economia de Compartilhamento e como objetivo específico entrelaçar a perspectiva histórica da consciência de classe com os novos trabalhadores de aplicativo.

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  • RAIF DAHER HARDMAN DE FIGUEIREDO
  • CONTRATO DE FRANQUIA E DEVERES DE CONDUTA DO FRANQUEADOR À LUZ DA BOA-FÉ OBJETIVA: COOPERAÇÃO E LEALDADE À REDE

  • Orientador : IVANILDO DE FIGUEIREDO ANDRADE DE OLIVEIRA FILHO
  • MEMBROS DA BANCA :
  • IVANILDO DE FIGUEIREDO ANDRADE DE OLIVEIRA FILHO
  • RONEY JOSE LEMOS RODRIGUES DE SOUZA
  • SILVIO ROMERO BELTRAO
  • Data: 08/08/2023

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  • O presente estudo analisa a incidência do princípio da boa-fé objetiva e os respectivos deveres de conduta de cooperação ou colaboração e de lealdade à rede sobre as relações empresariais de franchising, que será estudada a partir da classificação de contrato colaboracional, híbrido (viés econômico) e relacional (Ian Macneil), bem como a partir de relação empresarial em formato de rede de contratual e sistema autopoiético (com base na Teoria dos Sistemas Sociais de Niklas Luhamann), na sociedade contemporânea embasada na chamada Nova Economia, que, segundo Manoel Castells é global, informacional e em rede. Apresentamos, ainda, os motivos que levam os empresários a abrirem mão de sua individualidade e da capacidade plena de tomada de decisões e os interesses envolvidos a partir da lógica econômica e da lógica da ação coletiva de Mancur Olson. Embora as bases teóricas apresentadas sejam aplicáveis tanto às condutas dos franqueados quanto do franqueador, limitamos a análise prática aos casos em que os deveres de conduta decorrentes da boa-fé não são observados pelo franqueador. O estudo possui viés multidisciplinar, utilizando-se das literaturas econômica, sociológica e jurídicas nacionais e estrangeiras, bem como da legislação pátria sobre o tema e do posicionamento da jurisprudência especializada nacional. Alfim, demonstraremos a existência de deveres jurídico à luz do princípio da boa-fé objetiva a serem observados pelo franqueador em relação aos seus franqueados e sua rede, sendo realizada, também, uma análise de casos concretos a partir da dissecação de julgados das Câmaras Especializadas de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo.


  • Mostrar Abstract
  • O presente estudo analisa o instituto da franquia empresarial enquanto contrato híbrido (viés econômico) e enquanto arranjo empresarial em formato de rede de contratos, a partir do que Manuel Castells denominou de Nova Economia (a partir da popularização da internet). Apresentamos neste estudo, ainda, os motivos que levam os empresários a formarem redes de franquias e se submeterem a um franqueador, que tem o dever de formatar, coordenar e gerir a rede ao mesmo tempo em que possui a faculdade de promover alterações nos manuais de franquia de forma unilateral. Diante dessa concentração de poderes em apenas uma das partes no contrato em formato de rede, apresentamos a necessidade de integração e interpretação dos contratos de franquia a partir de uma boa-fé intensificada, bem como dos exigíveis deveres de colaboração, coordenação e coletivismo. A análise leva em consideração casos de abuso de poder por parte do franqueador na literatura. A análise não se embasa em precedentes judiciais, considerando que a maioria dos casos de abuso de poder do franqueador são julgados a partir de julgados arbitrais e, portanto, sigilosos. O estudo possui viés multidisciplinar, utilizando-se das literaturas econômicas, sociológicas e jurídicas nacionais e estrangeiras. Alfim, demonstraremos a necessidade de estabelecimento de um dever (jurídico) do franqueador em relação aos seus franqueados de priorizar os interesses da rede como um todo ao invés de privilegiar os seus interesses egoísticos enquanto empresa/firma que, por sua própria natureza, busca o aumento do seu próprio lucro.

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  • POLIREDA MADALY BEZERRA DE MEDEIROS
  • VENTOS QUE EMPURRAM ONDAS: mudança institucional no processo penal contra indígenas

  • Orientador : FLAVIANNE FERNANDA BITENCOURT NOBREGA
  • MEMBROS DA BANCA :
  • ELA WIECKO VOLKMER DE CASTILHO
  • ERNANI RODRIGUES DE CARVALHO NETO
  • FLAVIANNE FERNANDA BITENCOURT NOBREGA
  • MANUELA ABATH VALENCA
  • Data: 17/08/2023

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  • A presente pesquisa moveu-se pela seguinte questão: o Estado reflete sobre a diferença
    cultural em seus julgamentos criminais? Assumindo o fato de o sistema de justiça
    brasileiro julgar criminalmente membros de Povos Indígenas, buscou-se verificar como o
    Poder Judiciário lida com o estudo antropológico, previsto na Resolução n. 287/2019 do
    Conselho Nacional de Justiça, o qual se volta a promover a tradução e o diálogo
    intercultural no processo. Com o mesmo desiderato, analisou-se também como são
    aplicados a atenuante e o regime de semiliberdade engastados na Lei n. 6.001/73, cuja
    leitura deve ser feita à luz da Constituição de 1988 e da Convenção n. 169/OIT. O exame
    das decisões, realizado sob o marco teórico neoinstitucionalista, que permite esmiuçar a
    mudança institucional e eventuais fatores que para ela concorrerem, revelou a existência
    da instituição informal “índio aculturado/integrado”, bloqueando os efeitos dessas
    instituições formais. Durante o trabalho, foram pesquisadas decisões do Supremo Tribunal
    Federal, do Superior Tribunal de Justiça, do Tribunal Regional Federal da 5a Região e do
    Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco cujo objeto tenha sido a discussão sobre a
    aplicação dos direitos em tela, que são normas favoráveis a acusados indígenas. No
    intento de verificar se a Resolução n. 287/2019-CNJ foi capaz de alterar as regras do jogo,
    no qual prevalece a dita instituição informal, foi feito um cotejo entre o conteúdo das
    decisões prolatadas antes e depois da sua publicação, ocorrida em 02 de julho de 2019.
    Embora a prática de suprimir direitos invocando a assimilação cultural persista, há
    evidências de que a publicação da norma pelo CNJ pode abrir caminho para um processo
    de mudança mais profundo, especialmente se os atores interessados nela insistirem em sua
    aplicação pelo Poder Judiciário.


  • Mostrar Abstract
  • A presente pesquisa tem por objetivo analisar como o estudo antropológico pode ser uma ferramenta efetiva de tradução cultural nos processos criminais em que são rés pessoas indígenas. Neste trabalho, analisa-se se o sistema jurídico brasileiro alberga o direito à realização de tal perícia, bem assim como o Supremo Tribunal Federal, o Superior Tribunal de Justiça, o Tribunal Regional Federal da 5ª Região e o Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco tratam do tema. Para tanto, comparam-se as decisões prolatadas por tais órgãos jurisdicionais antes e depois da edição da Resolução n. 287/2019 do Conselho Nacional de Justiça-CNJ. A investigação se socorre do referencial teórico neoinstitucional, que permite esmiuçar a mudança institucional e eventuais fatores que para ela concorreram.

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  • HIGOR ALEXANDRE ALVES DE ARAÚJO
  • RECONHECIMENTO PESSOAL NO BANCO DOS RÉUS: racismo, prisões ilegais e a evolução jurisprudencial nos Tribunais Superiores

  • Orientador : MANUELA ABATH VALENCA
  • MEMBROS DA BANCA :
  • FELIPE DA SILVA FREITAS
  • ANTONELLA BRUNA MACHADO TORRES GALINDO
  • MANUELA ABATH VALENCA
  • MARILIA MONTENEGRO PESSOA DE MELLO
  • Data: 21/08/2023

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  • O presente trabalho tem por objeto o instituto do reconhecimento pessoal. Tal
    análise dá-se do ponto de vista dogmático, da Psicologia Jurídica, e, especialmente,
    da teoria racial e estudos sobre o racismo, com o fito de identificar a influência dos
    elementos de raça, cor e etnia na produção desse meio de prova. São analisadas
    decisões dos Tribunais Superiores, principalmente do Superior Tribunal de Justiça,
    sobre o reconhecimento pessoal, com foco na recente virada jurisprudencial acerca
    do tema na Corte. A metodologia é pesquisa bibliográfica sobre os temas
    abordados, e a pesquisa documental das citadas decisões judiciais sobre o
    reconhecimento pessoal, com análise qualitativa para identificar os motivos da
    virada jurisprudencial. São abordadas questões sobre teoria racial e racismo, com
    evolução histórica e traços presentes e influências sobre as áreas do direito.
    Também são tratadas as escolas criminológicas e seus objetos racialmente
    discriminatórios, bem como a seletividade do Sistema Penal. O reconhecimento
    pessoal é tratado em capítulo próprio, nos seus aspectos dogmáticos e em diálogo
    com a Psicologia Jurídica, inclusive na sua caracterização como prova urgente e
    irrepetível. Da mesma forma, analisam-se os elementos do racismo que interferem
    no reconhecimento pessoal, como os estereótipos raciais de criminalidade e o efeito
    da raça cruzada, são apontados. Por fim, as decisões judiciais dos Tribunais
    Superiores que modificaram o entendimento jurisprudencial sobre o reconhecimento
    pessoal são analisadas, em suas razões e motivos jurídicos e extrajurídicos. O pano
    de fundo é o fato de o racismo ser parte estruturante, e suas influências na produção
    dessa prova são aptas a causar inúmeras injustiças - epistêmicas e reais.


  • Mostrar Abstract
  • O presente trabalho tem por objetivo estudar o instituto probatório de direito processual penal do reconhecimento de pessoas. Tal análise dar-se-á do ponto de vista dogmático e, especialmente, com vistas à teoria racial e estudos sobre o racismo, com o fito de identificar a influência dos elementos de raça, cor e etnia na produção desse meio de prova. Ainda, ter-se-á como base decisões dos Tribunais Superiores, principalmente do Superior Tribunal de Justiça, sobre o reconhecimento pessoal, com foco na recente virada jurisprudencial que ocorreu acerca do tema na Corte. A metodologia utilizada será a pesquisa bibliográfica sobre os temas abordados, e a análise documental das decisões judiciais sobre o instituto. Em um primeiro momento, abordam-se questões sobre teoria racial e racismo, com evolução histórica e traços presentes e influências sobre as áreas do direito. A seletividade do Sistema Penal é tratada em seguida, inclusive com a descrição das escolas criminológicas. Os temas fundamentais sobre direito probatório também são abordados, em especial a prova como meio para alcançar a verdade. Por fim, o reconhecimento pessoal é tema tratado em capítulo próprio, nos seus aspectos dogmáticos e em diálogo com a Psicologia Jurídica. O pano de fundo e sempre presente tema são as relações raciais e suas influências na produção dessa prova, apta a causar inúmeras injustiças - epistêmicas e reais.

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  • MARIA CAROLINA LEMOS RUSSO
  • EDUCAÇÃO ESPECIAL INCLUSIVA PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA: Observações sistêmicas do sentido de inclusão em face do Decreto no 10.502/2020

  • Orientador : ARTUR STAMFORD DA SILVA
  • MEMBROS DA BANCA :
  • JULIO ROBERTO LABRAÑA VARGAS
  • ARTUR STAMFORD DA SILVA
  • MARIANA PIMENTEL FISCHER PACHECO
  • PEDRO PARINI MARQUES DE LIMA
  • Data: 21/08/2023

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  • Educação especial inclusiva para pessoas com deficiência se inscreve como uma das
    questões sociais mais relevantes, porém negligenciada pela pesquisa jurídica. O tema
    ganhou maior importância com a publicação do Decreto No 10.502/2002, que
    estabelece o Plano Nacional de Educação Especial Inclusiva e de aprendizado ao
    longo da vida para pessoas com deficiência. Dentre as reações ao referido decreto
    localizamos a de este ser um decreto de exclusão. Como uma política pública de
    educação especial inclusiva para pessoas com deficiência pode propiciar exclusão?
    Para lidar com essa questão, observamos as comunicações dos sistemas educativo,
    político e jurídico com o objetivo de verificar o sentido de inclusão nessas
    comunicações e, com isso, identificar como foi possível as intervenções sistêmicas e
    a diversidade de argumentos presentes. Para isso, tomamos a teoria dos sistemas de
    Niklas Luhmann como marco teórico, além da teoria da intervenção sistêmica
    contextual, tal como trabalhada por Aldo Mascareño, e a Comunicativação, com Artur
    Stamford da Silva. Através da compreensão dos movimentos de construção,
    desconstrução e reconstrução do sentido de inclusão quanto à política pública de
    educação para pessoas com deficiência no Brasil, observamos premissas e padrões
    que orientaram as decisões de inclusão e exclusão na implementação dessa política
    pública. Um primeiro ponto ao debate é o quanto concepções normativistas e
    moralistas ainda têm lugar para viabilizar uma compreensão da sociedade, em nosso
    caso, da inclusão. Propomos que, para lidar com o sentido de inclusão, as pesquisas
    partam da perspectiva circular reflexiva. Quanto à educação para pessoas com
    deficiência, para além da construção de um conceito de inclusão, entendemos que
    não se pode negar o quanto a inclusão no sistema educativo ampliam as chances de
    inclusão nos demais sistemas sociais, o que requer uma comunicação contínua para
    que governos e governantes não fiquem alheios a esta perspectiva e, assim, as
    políticas públicas de educação promovam convivências plurais quando o
    pertencimento, a participação, a empatia servirão para reafirmar o exercício social de
    cidadania, convivência com o diferente e não separação entre diferentes.


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  • Esta pesquisa observa a educação especial inclusiva para pessoas com deficiência no Brasil e tem como objeto as comunicações sistêmicas em torno do Decreto 10.502/2020 que estabeleceu Plano Nacional de Educação Especial Inclusiva e de aprendizado ao longo da vida para pessoas com deficiência. A pesquisa parte do questionamento de como foram possíveis tantas comunicações díspares sobre a concepção de inclusão/exclusão em face da publicação do decreto 10.502/2020, e tem como objetivos observar e compreender a possibilidade de, dentro de um mesmo contexto, existirem comunicações sistêmicas díspares. Diante da complexidade e a multidisciplinaridade que o tema arrasta, e da pluralidade dos setores sociais das comunicações verificadas que envolvem direito, política e educação ao mesmo tempo, valemo-nos, para responder à indagação, dos conceitos da Teoria dos Sistemas Sociais de Niklas Luhmann, aplicando os aportes teóricos-metodológicos da intervenção sistêmica contextual de Helmut Willke e Aldo
    Mascareño, e da Comunicativação de Artur Stamford da Silva.

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  • NATHÁLIA NÓBREGA COCENTINO
  • Os novos paradigmas de atuação do Tribunal de Contas da União e o controle sobre as agências reguladoras

  • Orientador : EDILSON PEREIRA NOBRE JUNIOR
  • MEMBROS DA BANCA :
  • EDILSON PEREIRA NOBRE JUNIOR
  • FRANCISCO DE QUEIROZ BEZERRA CAVALCANTI
  • LUCIANA GRASSANO DE GOUVEA MELO
  • PEDRO DIAS DE OLIVEIRA NETTO
  • Data: 23/08/2023

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  • Compreender os paradigmas de atuação do Tribunal de Contas da União em face das
    agências reguladoras demanda estudo das balizas de controle em relação à atividade
    finalística regulatória. Nesse sentido, propõe-se perquirir as competências e limites
    atribuídos pelo ordenamento jurídico pátrio à Corte de Contas, de modo a verificar se
    o órgão de fiscalização vem adentrando no mérito administrativo e ingerindo na
    regulação do país e, em caso positivo, se possuiria prerrogativa para tanto. Nessa
    perspectiva, insta examinar o modelo de regulação por agências independentes, a
    quais possuem autonomia política-administrativa, técnica, normativa, gerencial e
    orçamentário-financeira. Para tanto, são feitas reflexões acerca de um possível
    paradigma estrangeiro, passando-se ao estudo do modelo português. Adentra-se,
    então, na temática da Corte de Contas nacional, verificando a sua evolução histórica,
    posicionamento no arranjo do Estado brasileiro e as competências que lhe são,
    atualmente, atribuídas, com destaque para a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da
    União e as inovações oriundas da Constituição Federal de 1988. Para além da
    verificação legislativa, devem ser observados outros fatores conjuntamente
    responsáveis pelo crescente fortalecimento institucional do TCU. Outrossim,
    necessário tratar dos diversos posicionamentos doutrinários acerca do controle
    exercido pela Corte em face das agências reguladoras, bem como analisar a
    jurisprudência, doutrina interna e instruções normativas do Tribunal de Contas da
    União, almejando averiguar uma possível interpretação expansionista de suas
    competências. Por fim, cumpre realizar a investigação casuística, com destaque para
    as auditorias operacionais em face de agências reguladoras e a análise de editais e
    contratos de concessões, observando-se o controle exercido pela Corte de Contas.
    Nessa perspectiva, a presente monografia adota o método hipotético-dedutivo e, com
    relação à técnica de pesquisa, o estudo será desenvolvido mediante pesquisa de
    cunho bibliográfico-documental, a partir de material científico doutrinário e da análise
    de julgados do TCU, da doutrina interna do Tribunal e de instruções normativas por
    ele proferidos.


  • Mostrar Abstract
  • Compreender os paradigmas de atuação do Tribunal de Contas da União em face das agências reguladoras demanda estudo das balizas de controle em relação à atividade finalística regulatória. Nesse sentido, propõe-se perquirir as competências e limites atribuídos pelo ordenamento jurídico pátrio à Corte de Contas, de modo a verificar se o órgão de fiscalização vem adentrando no mérito administrativo e ingerindo na regulação do país e, em caso positivo, se possuiria prerrogativa para tanto. Nessa perspectiva, insta examinar o modelo de regulação por agências independentes, a quais possuem autonomia política-administrativa, técnica, normativa, gerencial e orçamentário-financeira. Para tanto, são feitas reflexões acerca de um possível paradigma estrangeiro, passando-se ao estudo do modelo português. Adentra-se, então, na temática da Corte de Contas nacional, verificando a sua evolução histórica, posicionamento no arranjo do Estado brasileiro e as competências que lhe são, atualmente, atribuídas, com destaque para a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e as inovações oriundas da Constituição Federal de 1988. Para além da verificação legislativa, devem ser observados outros fatores conjuntamente responsáveis pelo crescente fortalecimento institucional do TCU. Outrossim, necessário tratar dos diversos posicionamentos doutrinários acerca do controle exercido pela Corte em face das agências reguladoras, bem como analisar a jurisprudência, doutrina interna e instruções normativas do Tribunal de Contas da União, almejando averiguar uma possível interpretação expansionista de suas competências. Por fim, cumpre realizar a investigação casuística, com destaque para as auditorias operacionais em face de agências reguladoras, observando-se o controle exercido pela Corte de Contas. Nessa perspectiva, a presente monografia adota o método hipotético-dedutivo e, com relação à técnica de pesquisa, o estudo será desenvolvido mediante pesquisa de cunho bibliográfico-documental, a partir de material científico doutrinário e da análise de julgados do TCU, da doutrina interna do Tribunal e de instruções normativas por ele proferidos.

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  • CAIO HENRIQUE VILELA COSTA
  • A RACIONALIDADE NOS CRITÉRIOS LEGAIS BRASILEIROS DE JUSTIFICAÇÃO DAS DECISÕES EM ATENÇÃO ÀS DIRETRIZES DAS TEORIAS DA ARGUMENTAÇÃO JURÍDICA DE NEIL MACCORMICK E ROBERT ALEXY

  • Orientador : PEDRO PARINI MARQUES DE LIMA
  • MEMBROS DA BANCA :
  • ANDREAS JOACHIM KRELL
  • GUSTAVO JUST DA COSTA E SILVA
  • PEDRO PARINI MARQUES DE LIMA
  • Data: 24/08/2023

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  • O presente trabalho analisa os critérios discursivos que caracterizam uma decisão fundamentada
    e racional, à luz das teorias de Neil MacCormick e Robert Alexy, para constatação da
    compatibilidade dos elementos teóricos desses autores com os dispositivos do Código de
    Processo Civil e o Código de Processo Penal. A análise é desenvolvida com foco em conceitos
    basilares da pesquisa, como a ideia de “racionalidade” e as regras do discurso jurídico e prático
    racional que são defendidos pelos autores representantes da “teoria padrão da argumentação
    jurídica”, nos termos da denominação de Manuel Atienza. Da concepção da razão no direito até
    os critérios de uma racionalidade judicial, são coletados elementos de um conceito sobre o que
    é um discurso “racional” desprovido de unanimidade. Diante dos elementos habermasianos,
    que fundamentam boa parte da teoria de Alexy e critérios importantes da teoria de MacCormick,
    verifica-se como o debate e a fundamentação são importantes para que determinados atos
    comunicativos possam ser entendidos como “racionais”. Avalia-se também os elementos que
    justificam a denominação das teorias argumentativas analisadas como “teoria padrão da
    argumentação jurídica” e as principais características teóricas que envolvem esse conceito,
    para, em seguida, destrinchar detidamente os critérios de justificação defendidos por
    MacCormick e Alexy no processo decisório e argumentativo. O desenvolvimento teórico
    proposto é necessário para permitir uma avaliação criteriosa dos elementos de justificação
    encontrados na legislação brasileira, para verificação da proximidade entre as regras legais do
    Brasil e as regras do discurso jurídico defendido pelos filósofos da teoria da argumentação.


  • Mostrar Abstract
  • O presente trabalho analisa os critérios discursivos que caracterizam uma decisão fundamentada e racional, à luz das teorias de Neil MacCormick e Robert Alexy, para constatação da compatibilidade dos elementos teóricos desses autores com os dispositivos do código de processo civil e o código de processo penal. A análise é desenvolvida com foco em conceitos basilares da pesquisa, como a ideia de “racionalidade” e as regras do discurso jurídico e prático racional que são defendidos pelos autores representantes da “teoria padrão da argumentação jurídica”, nos termos da denominação de Manuel Atienza. Da concepção da razão no direito até os critérios de uma racionalidade judicial, são coletados elementos de um conceito sobre o que é um discurso “racional” desprovido de unanimidade. Diante dos elementos habermasianos, que fundamentam boa parte da teoria de Alexy e critérios importantes da teoria de MacCormick, verifica-se como o debate e a fundamentação é importante para que determinados atos comunicativos possam ser entendidos como “racionais”. Avalia-se também os elementos que justificam a denominação das teorias argumentativas analisadas como “teoria padrão da argumentação jurídica” e as principais características teóricas que envolvem esse conceito, para, em seguida, destrinchar detidamente os critérios de justificação defendidos por MacCormick e Alexy no processo decisório e argumentativo. O desenvolvimento teórico proposto é necessário para permitir uma avaliação criteriosa dos elementos de justificação encontrados na legislação brasileira, para verificação da proximidade entre as regras legais do Brasil e as regras do discurso jurídico defendido pelos filósofos da teoria da argumentação.

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  • CLARA CORBAN BRITTO GUERRA
  • CLOUD COMPUTING E LGPD:
    estudo sobre a aplicabilidade da Tese de Convergência de Bennett na proteção de dados pessoais

  • Orientador : EUGENIA CRISTINA NILSEN RIBEIRO BARZA
  • MEMBROS DA BANCA :
  • ADELGICIO DE BARROS CORREIA SOBRINHO
  • AURELIO AGOSTINHO DA BOAVIAGEM
  • EUGENIA CRISTINA NILSEN RIBEIRO BARZA
  • WANILZA MARQUES DE ALMEIDA CERQUEIRA FORTUNA
  • Data: 28/08/2023

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  • O tema deste trabalho será a ascensão da economia da informação e da proteção de dados
    pessoais segundo os parâmetros do Direito Internacional Privado. O objetivo proposto é
    observar como as inovações tecnológicas, a exemplo da computação em nuvem, criam
    demandas legislativas de proteção de dados no comércio internacional e provocam o
    movimento descrito por Benett como Tese da Convergência de diretrizes em diversos
    ordenamentos nacionais como o brasileiro. Apresenta-se em que medida o proposto por
    Benett se verifica em relação à regulamentação da proteção de dados levando em
    consideração a proposição da Global Data Privacy definida por Schwartz. Pontua-se como os
    serviços de computação de nuvem os quais contém transferências de dados transfronteiriços, a
    exemplo dos serviços de AWS (Amazon Web Services), criam demandas normativas por
    lidarem com uma quantidade massiva de dados pessoais dos indivíduos e geram a necessidade
    da crescente tutela sobre o tema. Passa-se desde o papel das Organizações Internacionais —
    como a OCDE; UNIÃO EUROPEIA; UNCITRAL — até o papel das empresas
    transnacionais da tecnologia como a Amazon na criação das tendências legislativas sobre a
    proteção de dados no âmbito da cloud computing.


  • Mostrar Abstract
  • No presente trabalho será analisado como o cenário jurídico internacional resultou na criação da Lei Geral de Proteção de Dados (No 13.709/2018). Para isso, será estudada, a partir da revisão bibliográfica, a efetividade da tese da convergência jurídica de Bennett (1991), relacionada à proteção de dados e à consolidação da Global Data Privacy, de Schwartz (2019). Será pontuado como os serviços de ‘computação de nuvem’, os quais contém transferências de dados transfronteiriços, a exemplo dos serviços de AWS (Amazon Web Services), foram afetados pela lei, na medida em que lidam com uma quantidade massiva de dados pessoais dos indivíduos, o que gerou a necessidade de adequação à norma. Também se focaliza nesta dissertação em que medida tem sido produzida a harmonização jurídica internacional sobre o tema.

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  • LUCIANA REGINA DE MACEDO FERREIRA
  • O ESTADO DE EXCEÇÃO COMO TÉCNICA DECISÓRIA: O GOVERNO DA VIDA
    NA OBRA DE GIORGIO AGAMBEN

  • Orientador : MARIANA PIMENTEL FISCHER PACHECO
  • MEMBROS DA BANCA :
  • HERIVELTO PEREIRA DE SOUZA
  • MARIANA PIMENTEL FISCHER PACHECO
  • TORQUATO DA SILVA CASTRO JUNIOR
  • Data: 29/08/2023

  • Mostrar Resumo
  • O trabalho apresentado tem como investigação central o desenvolvimento da
    conceituação acerca do estado de exceção, utilizando, para isso, as fontes em que
    Agamben se alicerça para investigar as origens filosóficas e empíricas dessa
    terminologia e os rumos que ele observa, a partir de tal ponto, em direção ao futuro,
    em meio às preocupações que perpassam boa parte de sua obra: a relação entre a
    política e a vida, na qual o direito é o elemento que ocupa o cerne de sua
    manifestação no mundo, e as práticas que permeiam a estruturação do direito e a
    compreensão do estabelecimento do poder na cultura ocidental. O estado de
    exceção, cuja definição costuma ser a medida a ser tomada diante de grave ameaça
    contra a ordem constitucional, é entendido por Agamben não como um fim ou
    objetivo em si mesmo, mas como uma tecnologia de governo, significado cujo
    reconhecimento, para o autor, implica a tomada de uma posição política. Trata-se de
    desenvolver as implicações contemporâneas da ideia de estado de exceção como
    dispositivo através do qual o direito se refere à vida e a inclui em si por meio da
    suspensão da ordem jurídica, levando a uma relação que simultaneamente conecta
    e abandona a vida humana ao seu domínio. Estabelece-se, além disso, o
    questionamento acerca da possibilidade de romper o nexo entre direito e violência,
    imaginando novas formas de vida com base em usos não normatizados da
    experiência humana.


  • Mostrar Abstract
  • O trabalho em apresentação tem como objeto central o desenvolvimento daconceituação acerca do estado de exceção, utilizando, para isso, as fontes em queAgamben se alicerça para investigar as origens filosóficas e empíricas dessaterminologia e os rumos que ele observa, a partir de tal ponto, em direção ao futuro esuas possibilidades de reorganização, em meio às preocupações que perpassam boaparte de sua obra: a relação entre a política e a vida, na qual o direito é o elemento queocupa o cerne de sua manifestação no mundo, e as práticas que permeiam aestruturação do direito e a compreensão do estabelecimento do poder na culturaocidental. O estado de exceção, cuja definição costuma ser a medida a ser tomadadiante de grave ameaça contra a ordem constitucional, é entendido por Agamben nãocomo um fim ou objetivo em si mesmo, mas como uma tecnologia de governo, o que,para o autor, significa a tomada de uma posição política. Trata-se de desenvolver asimplicações na contemporaneidade da ideia de estado de exceção como dispositivoatravés do qual o direito se refere à vida e a inclui em si por meio da suspensão daordem jurídica, levando a uma relação que simultaneamente conecta e abandona avida humana ao seu domínio.

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  • ALICE CYSNEIROS BEZERRA CARVALHO OLIVEIRA
  • A POSSIBILDADE DE USUCAPIÃO DO IMÓVEL FINANCIADO

  • Orientador : VENCESLAU TAVARES COSTA FILHO
  • MEMBROS DA BANCA :
  • ALEXANDRE ANTÔNIO FREITAS CÂMARA
  • FABIANA AUGUSTA DE ARAUJO PEREIRA
  • ROBERTO PAULINO DE ALBUQUERQUE JUNIOR
  • VENCESLAU TAVARES COSTA FILHO
  • Data: 29/08/2023

  • Mostrar Resumo
  • O presente trabalho se propôs a analisar a possibilidade de usucapião do imóvel gravado por
    garantia real instituída mediante um contrato de financiamento habitacional, especificamente a
    hipoteca ou a alienação fiduciária. Para essa finalidade, foi empreendida uma investigação a
    respeito da estrutura e do funcionamento dos principais programas habitacionais em nível
    federal, examinando o contrato de financiamento habitacional e as múltiplas contratações nele
    inseridas, à luz da teoria das redes contratuais. Essa investigação preliminar permitiu definir a
    natureza jurídica do imóvel financiado, se pública ou privada, o que se revelou útil tendo em
    conta o atual posicionamento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de atribuir o regime
    publicista aos imóveis financiados pelo Sistema Financeiro de Habitação, impedindo, assim, a
    aquisição da propriedade mediante usucapião. A relevância da pesquisa é justificada em razão
    do elevado déficit habitacional brasileiro e de um significativo número de habitações ociosas,
    o que destaca a usucapião como uma importante ferramenta de regularização fundiária, capaz
    de conferir maior concretude a valores constitucionais, como o direito fundamental à moradia,
    a função social da propriedade e a dignidade da pessoa humana.


  • Mostrar Abstract
  • O presente trabalho se propõe a analisar a possibilidade de usucapião do imóvel gravado por garantia real instituída mediante um contrato de financiamento habitacional, especificamente a hipoteca ou a alienação fiduciária. Para essa finalidade, será empreendida uma investigação a respeito da estrutura e do funcionamento dos principais programas habitacionais em nível federal, examinando o contrato de financiamento habitacional e as múltiplas contratações nele inseridas, à luz da teoria das redes contratuais. Essa investigação preliminar permitirá definir a natureza jurídica do imóvel financiado, se pública ou privada, o que se revelará útil tendo em conta o atual posicionamento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de atribuir o regime publicista aos imóveis financiados pelo Sistema Financeiro de Habitação, impedindo, assim, a aquisição da propriedade mediante usucapião. A relevância da pesquisa é justificada em razão do elevado déficit habitacional brasileiro e de um significativo número de habitações ociosas, o que destaca a usucapião como uma importante ferramenta de regularização fundiária, capaz de conferir maior concretude a valores constitucionais, como o direito fundamental à moradia, a função social da propriedade e a dignidade da pessoa humana.

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  • PIETRO GOUVEIA DE CERQUEIRA
  • O NEOCONSTITUCIONALISMO E OS NOVOS LIMITES DA JURISDIÇÃO
    CONSTITUCIONAL NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

  • Orientador : GINA GOUVEIA PIRES DE CASTRO
  • MEMBROS DA BANCA :
  • AMANDA PATRYCIA COUTINHO DE CERQUEIRA
  • ANNA PRISCYLLA LIMA PRADO
  • GINA GOUVEIA PIRES DE CASTRO
  • SERGIO TORRES TEIXEIRA
  • Data: 29/08/2023

  • Mostrar Resumo
  • O objeto deste trabalho dissertativo é a investigação da expansão da jurisdição constitucional
    no Supremo Tribunal Federal como efeito da assimilação de alguns dos postulados do
    Neoconstitucionalismo. A atuação da Suprema Corte, em certos casos de grande repercussão,
    tem provocado controvérsia no meio jurídico, seja em razão da argumentação de que se usa, ou
    das conclusões a que se chega, gerando intenso debate sobre a validade destas decisões. A partir
    da hipótese de que estas decisões se fundamentam e legitimam em postulados apresentados pelo
    Neoconstitucionalismo, importa investigar a validade destes postulados e sua compatibilidade
    com o texto constitucional nacional. Para cumprir com este objetivo, busca-se, em primeiro
    lugar, definir a razão de ser da jurisdição constitucional e os pontos fulcrais da teoria
    Neoconstitucional no que diz respeito ao controle de constitucionalidade, democracia,
    representação política e separação de poderes, postulados que se especula como tendo relação
    causal com o fenômeno de expansão de jurisdição constitucional observado. Ao fim, é feito
    exame crítico dos postulados apresentados onde suas inconsistências e relativas
    incompatibilidades com o texto constitucional são analisados.


  • Mostrar Abstract
  • Este trabalho dissertativo tem por objetivo analisar a expansão da jurisdição constitucional provocada pelo Neoconstitucionalismo no Supremo Tribunal Federal e sua compatibilidade com os preceitos de Direito e de Estado presentes na Constituição Federal de 1988. Para tanto, estabeleceu-se como ponto de partida definir jurisdição constitucional, divisando sua origem e razão de existir dentro dos estados constitucionais modernos, bem como seu desenvolvimento e transformação ao longo da história recente. Em seguida, enfrenta-se o necessário desafio de conceituar o Neoconstitucionalismo, sua dimensão teórica, ideológica e a forma como os seus postulados operam para ressignificar a jurisdição constitucional e o papel do judiciário no desenho institucional do estado. Por fim, busca-se fazer um exame crítico da jurisdição constitucional expandida como prosta pelo Neoconstitucionalismo e suas incompatibilidades de harmonização com a Constituição Federal de 1988.

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  • DEBORA BUARQUE CORDEIRO
  • OS DESAFIOS DO ESTADO
    PARA A REGULAMENTAÇÃO DAS CRIPTOMOEDAS

  • Orientador : EUGENIA CRISTINA NILSEN RIBEIRO BARZA
  • MEMBROS DA BANCA :
  • AURELIO AGOSTINHO DA BOAVIAGEM
  • EUGENIA CRISTINA NILSEN RIBEIRO BARZA
  • ROSA MARIA FREITAS DO NASCIMENTO
  • THALES CAVALCANTI CASTRO
  • Data: 30/08/2023

  • Mostrar Resumo
  • O presente trabalho teve o objetivo geral de estudar a possibilidade de atuação do Estado e
    de outros atores internacionais como agentes reguladores das criptomoedas. Como objetivos
    específicos, pretendeu-se: descrever como o processo de globalização e o avanço das novas
    tecnologias deram origem ao fenômeno das criptomoedas e como elas estão sendo capazes
    de produzir um direito próprio e estranho ao Estado; estudar o conceito de criptomoedas, as
    formas de regulamentação e as tentativas de que vêm sendo desenvolvidas por Estados,
    organismos internacionais e outros atores. O problema apresentado é, considerando uma
    inovação que se pretende a-estatal e que transcende fronteiras, qual é o papel do Estado e
    de outros atores internacionais quanto à regulamentação dos criptoativos? A importância do
    trabalho advém da necessidade de se compreender o impacto de inovações econômico-
    socias como as criptomoedas no mundo jurídico. A hipótese proposta foi de que o monopólio
    da produção jurídica estatal está dando lugar à produção jurídica privada e de que o uso das
    criptomoedas é um exemplo de que a governança privada tem sido cada vez mais presente
    nas relações de trocas internacionais. No primeiro capítulo foi apresentado o surgimento das
    criptomoedas no contexto dos avanços tecnológicos e do processo de globalização, que
    disseminaram esse meio de pagamento no cenário internacional. No segundo capítulo, foi
    abordada a tecnologia blockchain e a sua utilização nas criptomoedas, especialmente
    conceito, natureza jurídica e o início do comércio eletrônico. O enfoque foi esclarecer a
    mudança de paradigma quanto ao monopólio estatal na criação do direito e da moeda, para
    um pluralismo jurídico de fonte concorrente com entes e governança privada, considerando
    as teorias da Lex Mercatoria e dos Sistemas. Por fim, no terceiro capítulo, foram abordadas
    as tentativas de regulamentação pelo Estado e demais entes. A pesquisa qualitativa foi
    desenvolvida segundo o método hipotético-dedutivo, sendo utilizada a metodologia de
    pesquisa bibliográfica. Em sede de considerações finais, foi possível responder ao problema
    de pesquisa e confirmar a hipótese de que a tecnologia avança de forma dinâmica e o direito
    precisa acompanhar minimamente para trazer segurança jurídica às relações, mas sem
    engessar os avanços tecnológicos e nem ficar defasada em um curto período de tempo. Assim
    o papel do Estado foi esclarecido como regulação concorrente, contribuindo para o
    conhecimento jurídico neste tema de recente criação


  • Mostrar Abstract
  • O presente trabalho tem o objetivo de discorrer sobre o papel concorrente dos Estados, organizações e empresas transnacionais e indivíduos de regulamentar o fenômeno das criptomoedas no cenário internacional. Pretendemos abordar a gênese do fenômeno, o qual está inserido no contexto do que chamamos de Quarta Revolução Industrial, ocorrida durante o processo de globalização cultural, econômica e social intensificada no final do século XX e início do século XXI. O surgimento da Internet e o enfraquecimento das fronteiras estatais, explicado pelos teóricos da interdependência complexa, são os bastiões do surgimento de uma nova realidade que põe em cheque o que conhecíamos por Estado Moderno e sua organização pelo modelo weberiano. A tecnologia, por desafiar a soberania estatal, também modifica as relações jurídicas, pois o direito era tido como de produção exclusiva de um único ente centralizador do poder, o próprio Estado. A emissão de moedas, que parecia ser a última fronteira intransponível do estadualismo, foi paradigma rompido com criação dos criptoativos por entes diversos do Estado nacional, o que impactou as trocas comerciais internacionais. A desnecessidade de um intermediário validador ou garantidor da moeda ou das transações transnacionais significou a diminuição dos custos e uma maior celeridade nas trocas comerciais, o que vem impulsionando o uso das criptomoedas. A consequência desse processo é uma tendência de regulamentação das relações jurídicas celebradas através de moedas digitais pelo próprio código da tecnologia blockchain, propiciando uma atuação cada vez menor do Estado e até da sua prescindibilidade. A segurança está baseada nos algoritmos e a confiabilidade na rastreabilidade das transações. O código produz a regra jurídica aplicável após determinado comando, ou seja, produz o direito. É o que vem se chamando de lex cryptographica. Esse cenário também é um reflexo da contemporaneidade, em que entes privados estabelecem suas próprias regras amplamente aceitas e reproduzidas e fazem a sua própria governança independente das regras estatais. Esses atores são capazes de produzir e disseminar a utilização de suas próprias criptomoedas. Consequentemente, as normas aplicáveis são as suas. Surge assim um novo direito, no que se refere a produção normativa: internacional, pois aplicável independentemente das fronteiras estatais e privado por não estar subordinado a qualquer ente de direito internacional público, necessariamente.

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  • VICTOR WANDERLEY CADETE CAVALCANTI
  • PRECEDENTES JUDICIAIS E O PROBLEMA DA VINCULAÇÃO

  • Orientador : GINA GOUVEIA PIRES DE CASTRO
  • MEMBROS DA BANCA :
  • ANNA PRISCYLLA LIMA PRADO
  • GINA GOUVEIA PIRES DE CASTRO
  • LUCAS BURIL DE MACEDO BARROS
  • TORQUATO DA SILVA CASTRO JUNIOR
  • Data: 30/08/2023

  • Mostrar Resumo
  • A presente dissertação tem por objetivo analisar de que forma os precedentes judiciais
    vinculam, ou seja, como os julgadores posteriores são obrigados a tomarem decisões com as
    quais discordem no mérito. Assim, o objeto da pesquisa é explorar como os precedentes
    afetam o direito, como funcionam; trata-se, no final das contas, de um debate sobre a natureza
    dessa fonte do direito. Trabalhar essa questão, algo pouco feito pela doutrina brasileira até
    aqui, é cada vez mais essencial em virtude da crescente importância, desde a promulgação do
    Código de Processo Civil de 2015, dos precedentes para a teoria e prática brasileiras. Pouco
    sentido haveria na adoção de precedentes se eles não possuíssem capacidade vinculativa.
    Ademais, entender seu funcionamento esclarecerá o que é necessário para que uma prática
    robusta com precedentes exista. O problema da vinculação será, então, desenvolvido em
    quatro capítulos. No capítulo I serão apresentadas duas concepções de case law e algumas
    noções básicas sobre os precedentes vinculantes. No capítulo II será apresentada a
    sistematização do tema feita por Larry Alexander e a suplementação feita por Grant Lamond.
    Ficarão em evidência, então, quatro modelos ou abordagens que buscam explicar como os
    precedentes vinculam e sua natureza: precedentes como regras sérias, como regras (modelo
    padrão), como razões e como analogias. No capítulo III serão movidas diversas críticas a
    esses modelos, que serão, então, considerados insatisfatórios. Finalmente, no capítulo IV,
    ficará claro que as práticas com precedentes podem ser fracas ou fortes, mas, em qualquer
    caso, não são idênticas. A constatação de que há práticas fortes e fracas revelará que a
    vinculação exercida pelos precedentes depende da comunidade onde a prática é exercida.
    Com isso em mente, serão oferecidas duas explicação acerca da vinculação, ambas baseadas
    no caráter comunitário dos precedentes: uma de viés nitidamente psicológico e a outra
    baseada no conhecimento tácito da comunidade jurídica. Para fechar o capítulo, discutir-se-ão
    os precedentes no Brasil e se chegará à conclusão de que o stare decisis brasileiro é fraco.


  • Mostrar Abstract
  • A presente dissertação tem por objetivo analisar de que forma os precedentes judiciais vinculantes constrangem, ou seja, como os julgadores posteriores são constrangidos a tomarem decisões com as quais discordem no mérito. São apresentadas as sistematizações feitas por Larry Alexander e Emily Sherwin, Grant Lamond, e Katharina Stevens, e, em especial, os modelos que defendem. Assim, ficam em evidência o modelo de regras sérias, a abordagem das razões e o modelo analógico. O modelo de regras padrão, considerado ortodoxo, também é introduzido, apesar de não ser da predileção de nenhum daqueles autores. Em sequência, após análise crítica, sustenta-se que os modelos não conseguem explicar satisfatoriamente a constrição. Finalmente, então, é oferecida uma explicação alternativa que, espera-se, não padeça dos mesmos problemas.

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  • CRISTIANY GONCALVES SAMPAIO COELHO
  • AS CÂMARAS DE NEGOCIAÇÃO, MEDIAÇÃO E CONCILIAÇÃO NO ÂMBITO

    DOS ESTADOS-MEMBROS DA FEDERAÇÃO E A POSSIBILIDADE DE AUXÍLIO
    NOS CONFLITOS FEDERATIVOS
  • Orientador : SERGIO TORRES TEIXEIRA
  • MEMBROS DA BANCA :
  • ANA BEATRIZ FERREIRA REBELLO PRESGRAVE
  • CARINA BARBOSA GOUVEA
  • SERGIO TORRES TEIXEIRA
  • Data: 30/08/2023

  • Mostrar Resumo
  • O arcabouço complexo do federalismo brasileiro possui um grande potencial de gerar
    inúmeros conflitos entre União e estados. O texto constitucional atribui ao Supremo Tribunal
    Federal a competência para julgar os conflitos federativos, mas não proíbe que os próprios
    entes construam e pactuem formas extrajudiciais de solução dos seus conflitos. O objeto desta
    pesquisa consiste na análise do papel da Administração Pública no sistema multiportas de
    resolução de conflitos e o desenvolvimento da autocomposição dentro das câmaras de
    negociação, conciliação e mediação nos estados da federação, na missão de pacificação e
    possível atuação nos conflitos interfederativos. Diante disso, neste trabalho, considerou-se a
    seguinte questão de pesquisa: em que medida as câmaras de negociação, conciliação e
    mediação dos estados-membros da federação brasileira são um locus adequado para a
    resolução dos conflitos federativos? Como possível resposta à essa questão, percebe-se que as
    câmaras de negociação, conciliação e mediação no âmbito dos estados despontam como um
    local apropriado para tratamento dos conflitos entre União e estados-membros, assim como
    entre os próprios estados-membros. Dessa problemática, tem-se como objetivo geral: analisar
    o avanço da consensualidade no ordenamento jurídico, em especial, em relação aos conflitos
    envolvendo os entes federativos no âmbito das câmaras de negociação, conciliação e
    mediação e dos estados-membros da federação brasileira. A fim de se alcançarem os
    objetivos, este estudo se caracteriza por uma abordagem qualitativa, valendo-se do método
    exploratório, assim como das técnicas de levantamento de dados bibliográfica, documental e
    jurisprudencial. O estudo revela potencialidades relacionadas às Câmaras federativas
    enquanto locus para solução de conflitos e ampliação do uso da autocomposição entre a União
    e os estados e entre os próprios estados.


  • Mostrar Abstract
  • O arcabouço complexo do federalismo brasileiro possui um grande potencial de gerar inúmeros conflitos entre União e Estados. O texto constitucional atribui ao Supremo Tribunal Federal a competência para julgar os conflitos federativos, mas não proíbe que os próprios entes construam e pactuem formas extrajudiciais de solução de seus conflitos. Diante disso, o presente trabalho considerou o seguinte problema: as câmaras de conciliação, mediação e negociação dos Estados da Federação são um locus adequado para a resolução dos conflitos federativos? O objetivo geral desta pesquisa é realizar uma análise doutrinária sobre a Administração Pública inserida no modelo de tratamento adequado de disputas, em especial o desenvolvimento das técnicas de autocomposição junto às Câmaras de Negociação, Conciliação e Mediação nos Estados da Federação e a possibilidade de auxílio destas nos conflitos entre os próprios entes da Federação (União e Estados). Tendo como objetivos específicos: estudar o desenvolvimento do sistema multiportas no ordenamento jurídico brasileiro; investigar a inserção do Poder Público na dimensão da consensualidade; verificar os contornos necessários para a utilização dos meios adequados de resolução de conflitos pela Administração Pública; analisar o desenvolvimento de técnicas de autocomposição de conflitos entre os entes federativos dentro das Câmaras de Negociação, Conciliação e Mediação nos Estados da Federação. O objeto desta pesquisa consiste na análise do papel da Administração Pública no sistema multiportas de resolução de conflitos e o desenvolvimento da autocomposição dentro das câmaras de negociação, mediação e conciliação nos Estados da Federação, na missão de pacificação, a fim de averiguar acerca da possibilidade de atuação também nos conflitos interfederativos. Sendo a pesquisa bibliográfica e documental, o método utilizado foi o hipotético dedutivo. O trabalho buscou contribuir para o debate dos atuais desafios enfrentados pela federação brasileira, sobretudo na ampliação do uso da autocomposição entre a União e os Estados.

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  • RAFAEL LEAL BOTÊLHO PACHÊCO MEIRA
  • A RECOMPOSIÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO NAS
    PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS ANTE AS FALHAS DE MERCADO

  • Orientador : WALBER DE MOURA AGRA
  • MEMBROS DA BANCA :
  • AURELIO AGOSTINHO DA BOAVIAGEM
  • FRANCISCO DE QUEIROZ BEZERRA CAVALCANTI
  • PEDRO DIAS DE OLIVEIRA NETTO
  • WALBER DE MOURA AGRA
  • Data: 30/08/2023

  • Mostrar Resumo
  • A presente dissertação examina o processo de recomposição do equilíbrio-
    econômico financeiro nas parcerias público-privadas (PPPs) brasileiras face às
    falhas de mercado. Para tanto, em primeiro momento, empreende esforço teórico na
    esfera dos contratos e sua teoria geral, tanto no campo jurídico como econômico,
    passando ao contrato administrativo, para então estudar algumas teorias que
    propõem acerca das revisões contratuais. Em seguida, a partir de tal substrato,
    disseca o fenômeno dos contratos de PPPs, analisando o ordenamento jurídico
    quanto ao reequilíbrio da equação econômico-financeira e a própria fragilidade
    desse discurso. Com isso, será introduzida noção de risco, ilustrada pelas falhas
    mercadológicas, e a sua conexão com os contratos de PPPs, indicando-se as
    insuficiências legais e práticas no Brasil à luz de experiências comparadas e
    modelos aprimorados, também se destacando a incerteza como elemento que gera
    incompletude contratual. Superada essa etapa, o enfoque do trabalho serão revisões
    dos contratos de PPPs, fazendo-se distinções teóricas, estudo de mecanismos de
    balanceamento contratual e como as cláusulas contratuais importam na construção
    desses contratos incompletos. Por fim, serão elaboradas conclusões a respeito do
    exame feito, fazendo-se apanhado e crítica das informações processadas, com
    proposições para o aprimoramento dos contratos de PPPs, tanto no âmbito prático
    como de lege ferenda, visando à redução de custos ex post e mitigação de riscos e
    exposição a falhas de mercado.


  • Mostrar Abstract
  • A presente dissertação examina o processo de recomposição do equilíbrio- econômico financeiro nas parcerias público-privadas (PPPs) brasileira face às falhas de mercado. Para tanto, em primeiro momento, empreende esforço teórico na esfera dos contratos e sua teoria geral, tanto no campo jurídico como econômico, passando ao contrato administrativo, para então estudar algumas teorias que propõem acerca das revisões contratuais. Em seguida, a partir de tal substrato, disseca o fenômeno dos contratos de PPPs, analisando o ordenamento jurídico quanto ao reequilíbrio da equação econômico-financeira e a própria fragilidade desse discurso. Com isso, será introduzida noção de risco, ilustrada pelas falhas mercadológicas, e a sua conexão com os contratos de PPPs, indicando-se as insuficiências legais e práticas no Brasil à luz de experiências comparadas e modelos aprimorados, também se destacando a incerteza como elemento que gera incompletude contratual. Superada essa etapa, o enfoque do trabalho se dará revisões e extinções dos contratos de PPPs, fazendo- se distinções teóricas, estudo de mecanismos de balanceamento contratual e como as cláusulas contratuais importam na construção desses contratos incompletos. Por fim, serão elaboradas conclusões a respeito do exame feito, fazendo-se apanhado e crítica das informações processadas, com proposições para o aprimoramento dos contratos de PPPs, tanto no âmbito prático como de lege ferenda, visando à redução de custos ex post e mitigação de riscos e exposição a falhas de mercado.

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  • THIAGO DUEIRE LINS MIRANDA
  • CONTRIBUIÇÕES À CATEGORIA JURÍDICA DAS
    OBRIGAÇÕES PROPTER REM: conceito, repercussões e adimplemento

  • Orientador : HUMBERTO JOAO CARNEIRO FILHO
  • MEMBROS DA BANCA :
  • RUBENS CARMO ELIAS FILHO
  • FABIOLA ALBUQUERQUE LOBO
  • HUMBERTO JOAO CARNEIRO FILHO
  • ROBERTO PAULINO DE ALBUQUERQUE JUNIOR
  • Data: 31/08/2023

  • Mostrar Resumo
  • A presente pesquisa visa a contribuir com a categoria jurídica das obrigações propter rem,
    espécie obrigacional cujos contornos – situados na zona limítrofe entre os direitos reais e
    obrigacionais – não se encontram bem definidos e especificados pela legislação e pela doutrina.
    Verifica-se, assim, a existência de um ambiente jurídico nebuloso, em que uma jurisprudência
    oscilante busca suprir a carência de outras fontes do direito, criando soluções a partir das
    exigências do caso concreto. Com vistas a minimizar os dissensos existentes, pautado no exame
    da doutrina, buscar-se-á o conceito e a natureza das obrigações propter rem a partir da teoria
    da relação jurídica e da distinção entre as relações reais e pessoais. Em um segundo momento,
    lastreado em uma premissa única e a partir da análise crítica da jurisprudência do Superior
    Tribunal de Justiça, analisar-se-á as principais repercussões da obrigação real, de modo a
    favorecer a compreensão de seus efeitos. Por fim, voltar-se-á à responsabilidade pelo
    adimplemento, observando os distintos e complexos cenários que emergem ante as sucessivas
    alterações da titularidade sobre a coisa. Válido frisar que não se pretende, por este trabalho,
    exaurir o debate existente, mas ampliar os estudos acadêmicos voltados ao tema e favorecer
    uma estabilização futura.


  • Mostrar Abstract
  • A presente pesquisa visa a contribuir com a categoria jurídica das obrigações propter rem,  espécie obrigacional cujos contornos – situados na zona limítrofe entre os direitos reais e  obrigacionais – não se encontram bem definidos e especificados pela legislação e pela doutrina. Verifica-se, assim, a existência de um ambiente jurídico nebuloso, em que uma jurisprudência  oscilante busca suprir a carência de outras fontes do direito, criando soluções a partir das  exigências do caso concreto. Com vistas a minimizar os dissensos existentes, pautado no exame  da doutrina, buscar-se-á o conceito e a natureza das obrigações propter rem a partir da teoria  da relação jurídica e da distinção entre as relações reais e pessoais. Em um segundo momento,  lastreado em uma premissa única e a partir da análise crítica da jurisprudência do Superior  Tribunal de Justiça, analisar-se-á as principais repercussões da obrigação real, de modo a  favorecer a compreensão de seus efeitos. Por fim, voltar-se-á à responsabilidade pelo  adimplemento, observando os distintos e complexos cenários que emergem ante as sucessivas  alterações da titularidade sobre a coisa. Válido frisar que não se pretende, por este trabalho,  exaurir o debate existente, mas ampliar os estudos acadêmicos voltados ao tema e favorecer  uma estabilização futura. 


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  • ARLINDO DA CUNHA PEREIRA NETO
  • ANÁLISE DA NÃO-ALIENAÇÃO DO TRABALHO HUMANO A PARTIR DA PROPOSTA DA ECONOMIA DE FRANCISCO E CLARA

  • Orientador : MICHEL ZAIDAN FILHO
  • MEMBROS DA BANCA :
  • EVERALDO GASPAR LOPES DE ANDRADE
  • FERNANDA BARRETO LIRA
  • JULIANA TEIXEIRA ESTEVES
  • MICHEL ZAIDAN FILHO
  • Data: 31/08/2023

  • Mostrar Resumo
  • A presente dissertação aborda o fenômeno da alienação do trabalho humano identificado no
    modelo de economia cujo modo de produção é o capitalista. A manifestação do
    estranhamento é estudada pelas perspectivas críticas de Karl Marx (compreensão econômica)
    e Herbert Marcuse (compreensão social), que constituem o aporte teórico desta pesquisa. A
    análise da presença de elementos constitutivos da alienação recaiu sobre o desenho das novas
    formas de trabalho humano propostas pela Economia de Francisco e Clara, um movimento
    recente que surge no seio da igreja católica e propõe a implantação de um novo modelo
    econômico em superação ao modelo capitalista. Para a realização dessa pesquisa analítica,
    foram consideradas tanto as evoluções da doutrina social da igreja que constam desde os
    textos bíblicos até a atual doutrina promovida pelo pontífice em exercício – Francisco –
    quanto do programa para intervenção social elaborado e proposto pela Vila Trabalho e
    Cuidado no âmago dos desdobramentos do movimento Economia de Francisco e Clara.


  • Mostrar Abstract
  • A presente dissertação aborda o fenômeno da alienação do trabalho humano identificado no modelo de economia cujo modo de produção é o capitalista. A manifestação do estranhamento é estudada pelas perspectivas críticas de Karl Marx (compreensão econômica) e Herbert Marcuse (compreensão social), que constituem o aporte teórico desta pesquisa. A análise da presença de elementos constitutivos da alienação recaiu sobre o desenho das novas formas de trabalho humano propostas pela Economia de Francisco e Clara, um movimento recente que surge no seio da igreja católica e propõe a implantação de um novo modelo econômico em superação ao modelo capitalista. Para a realização dessa pesquisa analítica, foram consideradas tanto as evoluções da doutrina social da igreja que constam desde os textos bíblicos até a atual doutrina promovida pelo pontífice em exercício – Francisco – quanto o programa para intervenção social elaborado e proposto pela Vila Trabalho e Cuidado no âmago dos desdobramentos do movimento Economia de Francisco e Clara.

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  • CACYONE GOMES BARBOSA GONÇALVES LAVAREDA
  • DIREITO À PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS E DIREITOS DA PERSONALIDADE: UM ESTUDO A PARTIR DO DANO CAUSADO PELA PERFILIZAÇÃO

  • Orientador : FABIOLA ALBUQUERQUE LOBO
  • MEMBROS DA BANCA :
  • FABIOLA ALBUQUERQUE LOBO
  • IVANILDO DE FIGUEIREDO ANDRADE DE OLIVEIRA FILHO
  • MARIA ANTONIETA LYNCH DE MORAES
  • SILVIO ROMERO BELTRAO
  • Data: 31/08/2023

  • Mostrar Resumo
  • O tratamento de dados pessoais é um dos temas mais estudados na atualidade. O motivo é a

    dependência da sua utilização por parte da atual economia tecnológica e globalizada, movida a
    dados pessoais, também chamada de “data driven”. Os dados pessoais são hoje a projeção da
    personalidade dos indivíduos no ambiente virtual. O uso de técnicas de tratamento
    automatizado de dados pessoais para avaliar e prever comportamentos humanos vem ganhando
    cada vez mais escala, dada aí a preocupação refletida na literatura identifica ameaças à
    preservação da autonomia humana quando sujeitos são afetados por elas. Nessa linha, busca-se
    entender como a perfilização, representa ameaças aos direitos da personalidade, ao incorporar
    premissas que tornam obsoleto o agir humano e que impedem o processo de subjetivação em
    situações de tomada de decisão automatizada. A partir de então o objeto desse estudo é a
    crescente utilização da tecnologia para o processamento dos dados pessoais com propósito de
    atingir a máxima eficiência nos processos de diversas áreas. O objetivo central deste trabalho
    consiste em examinar, à luz do Direito, dano à direitos da personalidade, tomando como
    exemplo a natureza do credt score e sua relação com a inteligência artificial através da
    perfilização, sob o olhar do Código Civil e da Lei Geral de Proteção de dados Pessoais para o
    delineamento da responsabilidade civil dos atores que tratam dados pessoais tradicionais e
    alternativos para compor uma nota de crédito e utilizá-la para fins econômicos e
    discriminatórios na atual sociedade tecnológica resultando em danos à personalidade. A
    metodologia é pautada na concatenação entre pesquisa bibliográfica e documental, análise
    jurisprudencial e cotejamento entre as legislações nacional e estrangeira para investigar os
    danos e a consequente responsabilidade civil. Dessa forma, harmonizando os demais
    ordenamentos legais do microssistema da proteção de dados pessoais e com a Constituição
    Federal, por uma análise sistemática, buscou-se entender o tipo de responsabilidade civil por
    desvio de finalidade da proteção ao crédito no uso do score para fins discriminatórios ao
    consumidor. Destaca-se a necessidade de mais transparência das decisões baseadas em dados e
    com ênfase no direito à explicação e de explicabilidade aos titulares de dados pessoais. Assim
    foram analisadas as disposições da Lei Geral de Proteção de Dados para identificar a sua
    dimensão de proteção e a centralidade dos interesses dos titulares, em oposição a
    identificabilidade como elemento normativo central, como também os pilares que regulam o
    profiling no ordenamento jurídico brasileiro. Ao final ainda pode- se constatar paralelamente,
    três deveres obrigacionais para agentes de tratamento que desejem se utilizar de técnicas de
    profiling: uma proteção substantiva a partir do devido processo informacional e o direito a
    inferências razoáveis não discriminatórias como forma de buscar regular os resultados gerados
    pela perfilização.

  • Mostrar Abstract
  • O tratamento de dados pessoais é um dos temas mais estudados na atualidade. O motivo é a dependência da sua utilização por parte da atual economia tecnológica e globalizada, movida a dados pessoais, também chamada de “data driving”. Os dados pessoais são hoje a projeção da personalidade dos indivíduos no ambiente virtual. O uso de técnicas de tratamento automatizado de dados pessoais para avaliar e prever comportamentos humanos vem ganhando cada vez mais escala, dada aí a preocupação refletida na literatura identifica ameaças à preservação da autonomia humana quando sujeitos são afetados por elas. Nessa linha, busca-se entender como a perfilização, representa ameaças aos direitos da personalidade, ao incorporar premissas que tornam obsoleto o agir humano e que impedem o processo de subjetivação em situações de tomada de decisão automatizada. A partir de então o objeto desse estudo é a crescente utilização da tecnologia para o processamento dos dados pessoais com propósito de atingir a máxima eficiência nos processos de diversas áreas. O objetivo central deste trabalho consiste em examinar, à luz do Direito,  dano à direitos da personalidade, tomando como exemplo a natureza do credit score e sua relação com a inteligência artificial através da perfilização, sob o olhar do código civil e da Lei Geral de Proteção de dados Pessoais para o delineamento da responsabilidade civil dos atores que tratam dados pessoais tradicionais e alternativos para compor uma nota de crédito e utilizá-la para fins econômicos e discriminatórios na atual sociedade tecnológica resultando em danos à personalidade. A metodologia é pautada na concatenação entre pesquisa bibliográfica e documental, análise jurisprudencial e cotejamento entre as legislações nacional e estrangeira para investigar os danos e a consequente responsabilidade civil no compartilhamento de dados pessoais dos indivíduos com desvio de finalidade resultando em danos aos direitos da personalidade. Dessa forma, harmonizando os demais ordenamentos legais do microssistema da proteção de dados pessoais e com a Constituição Federal, por uma análise sistemática, entendeu-se que a responsabilidade civil por desvio de finalidade da proteção ao crédito no uso do score para fins discriminatórios ao consumidor é objetiva.  Destaca-se a necessidade de mais observância ao devido processo legal e mais produtividade em face do grande volume de dados manuseados através do Big Data, posto que constatado o vício do consentimento na sociedade tecnológica é preciso garantir a transparência e com ênfase no direito à explicação e explicabilidade aos titulares de dados pessoais. Assim foram analisadas as disposições da Lei Geral de Proteção de Dados para identificar a sua dimensão de proteção e a centralidade dos interesses dos titulares, em oposição a identificabilidade como elemento normativo central, como também os pilares que regulam o profiling no ordenamento jurídico brasileiro. Ao final ainda pode- se constatar paralelamente, três deveres obrigacionais para agentes de tratamento que desejem se utilizar de técnicas de profiling: uma proteção substantiva a partir do devido processo informacional e o direito a inferências razoáveis não discriminatórias como forma de buscar regular os resultados gerados pela perfilização.

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  • SORAYA MENDES RIBEIRO
  • OS IMPACTOS DA PANDEMIA DA COVID-19 NO ACORDO DE LIVRE COMÉRCIO ENTRE UNIÃO EUROPEIA E MERCOSUL

  • Orientador : MARCELO DE ALMEIDA MEDEIROS
  • MEMBROS DA BANCA :
  • ADELGICIO DE BARROS CORREIA SOBRINHO
  • EUGENIA CRISTINA NILSEN RIBEIRO BARZA
  • MARCELO DE ALMEIDA MEDEIROS
  • WANILZA MARQUES DE ALMEIDA CERQUEIRA FORTUNA
  • Data: 31/08/2023

  • Mostrar Resumo
  • A pandemia da COVID-19, declarada pela Organização Mundial da Saúde (OMS) em
    março de 2020, modificou a rotina dos países, no âmbito mundial, atingindo,
    principalmente, as áreas econômica e comercial, com reflexos nas relações
    internacionais. Considerando a gravidade e amplitude deste episódio foi construída a
    hipótese de que o evento pandêmico da COVID-19 contribuiu negativamente para a
    ratificação do Acordo de Livre Comércio entre a União Europeia e MERCOSUL. Este
    trabalho teve como objetivo analisar os impactos da pandemia na ratificação do Acordo
    comercial entre os blocos, compreendendo fatores endógenos e exógenos pertinentes.
    Na perspectiva de contribuir com a discussão sobre o tema e alcance do objetivo proposto
    foi empregado o método de pesquisa hipotético-dedutivo, dada a necessidade de avaliar
    as políticas adotadas pelos governos dos países membros dos blocos econômicos
    estudados, comportamento do mercado de comércio de bens e serviços e a prevalência
    da celebração de acordos bilaterais de forma independente da atuação do bloco.
    Pesquisa bibliográfica e análise documental foram realizadas desde o início do processo
    de negociação do acordo até o ano de 2022. A base de referência teórica se deu por
    meio de buscas em bancos de dados da CAPES, Scielo, CONPEDI, Jstor, LexML, Google
    Acadêmico e GlobaLex, além de sites oficiais do MERCOSUL e UE. A abordagem
    qualitativa foi dada em função do caráter exploratório do objeto do trabalho. Os resultados
    encontrados apontam que a pandemia de COVID-19 apresentou reflexo na
    implementação do acordo. Constatou-se que as medidas adotadas e a imposição de
    barreiras transfronteiriças pelos países membros de ambos os blocos econômicos, com
    o intuito de reduzir a contaminação e a disseminação do vírus, dificultaram os níveis de
    conversação para implementação do acordo e ocasionaram a redução do fluxo comercial
    de bens e serviços entre as regiões. Em contrapartida, o cenário de crise geopolítica,
    alimentar e energética, pós-pandemia, pode oportunizar o aumento das transações
    comerciais e a retomada das negociações para ratificação do acordo.


  • Mostrar Abstract
  • A pandemia da COVID-19, declarada pela Organização Mundial da Saúde – OMS em março de 2020, modificou a rotina dos países no âmbito mundial atingindo, principalmente, as áreas econômica e comercial, com reflexos nas relações internacionais. A presente pesquisa propõe uma reflexão acerca dos impactos da pandemia no Acordo de Livre Comércio entre a União Europeia – UE e o Mercado Comum do Sul – MERCOSUL. A problematização foi construída sobre a hipótese de que o evento pandêmico da COVID-19 contribuiu negativamente para a ratificação do acordo de livre comércio entre a União Europeia e o MERCOSUL. Este trabalho teve como objetivo analisar os impactos da pandemia da COVID-19 na ratificação do acordo comercial entre os blocos, compreendendo fatores endógenos e exógenos pertinentes. Na perspectiva de contribuir com a discussão sobre o tema e alcance do objetivo proposto foi empregado o método de pesquisa hipotético-dedutivo, dada a necessidade de avaliar as políticas adotadas pelos governos dos países membros dos blocos econômicos estudados, comportamento do mercado de comércio de bens e serviços e a prevalência da celebração de acordos bilaterais de forma independente da atuação do bloco. Pesquisa bibliográfica e análise documental foram realizadas desde o início do processo de negociação do acordo até o ano de 2022. A base de referência teórica se deu por meio de buscas em bancos de dados da CAPES, Scielo, CONPEDI, Jstor, LexML, Google Acadêmico e GlobaLex, além de sites oficiais do MERCOSUL e UE. A abordagem qualitativa foi dada em função do caráter exploratório do objeto do trabalho. Os resultados preliminares encontrados apontam que a pandemia de COVID-19 apresentou reflexo na implementação do acordo. Constatou-se que as medidas adotadas e a imposição de barreiras transfronteiriças pelos países membros de ambos os blocos econômicos, com o intuito de reduzir a contaminação e a disseminação do vírus, dificultaram os níveis de conversação e ocasionaram a redução do fluxo comercial de bens e serviços entre as regiões. Em contrapartida, o cenário de crise geopolítica, alimentar e energética, pós-pandemia, podem oportunizar o aumento das transações comerciais e a retomada das negociações para ratificação do acordo.

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  • ARTHUR DE OLIVEIRA XAVIER RAMOS
  • O CONCEITO DE POPULISMO EM ERNESTO LACLAU: uma ferramenta de análise para os usos de democracia e representação

  • Orientador : MARIANA PIMENTEL FISCHER PACHECO
  • MEMBROS DA BANCA :
  • LEONARDO MONTEIRO CRESPO DE ALMEIDA
  • MARIANA PIMENTEL FISCHER PACHECO
  • TORQUATO DA SILVA CASTRO JUNIOR
  • Data: 31/08/2023

  • Mostrar Resumo
  • O presente projeto tem como objetivo principal a compreensão do conceito de
    populismo para o pensador argentino Ernesto Laclau. Ao apresentar uma proposta
    de compreensão do seu projeto de ontologia política, para dar contexto a
    compreensão do que é populismo para o autor, pretende-se compreender o uso
    singular das categorias de democracia e representatividade para sua teoria. Neste
    sentido, busca-se através de uma contextualização biográfica, rastrear o
    desenvolvimento de suas preocupações que desembocaram no seu projeto de
    compreensão do político. Isto feito, haverá um desenvolvimento das categorias
    preliminares para a compreensão da sua teoria, como as ideias de significante
    vazio, antagonismo, retórica e discurso. Em seguida, será introduzido o seu conceito
    de populismo, a partir de uma série de matizes teóricas, como as categorias de
    nomeação e afeto. A partir desse desenvolvimento, pretende-se alcançar um solo
    estável para introduzir as ideias de democracia e representatividade em Ernesto
    Laclau, e assim, tecer elaborações sobre o limite da normatividade em sua teoria.
    Neste ensejo, será introduzida uma discussão que corresponde a suas tratativas da
    categoria lei.


  • Mostrar Abstract
  • O presente projeto tem como objetivo principal a compreensão do conceito de populismo para o pensador argentino Ernesto Laclau. Ao apresentar uma proposta de compreensão do seu projeto de ontologia política, para dar contexto a compreensão do que é populismo para o autor, pretende-se compreender o uso singular das categorias de democracia e representatividade para sua teoria. Neste sentido, busca-se através de uma contextualização biográfica, rastrear o desenvolvimento de suas preocupações que desembocaram no seu projeto de compreensão do político. Isto feito, haverá um desenvolvimento das categorias preliminares para a compreensão da sua teoria, como as ideias de significante vazio, antagonismo, retórica e discurso. Em seguida, será introduzido o seu conceito de populismo, a partir de uma série de matizes teóricas, como as categorias de nomeação e afeto. A partir desse desenvolvimento, pretende-se alcançar um solo estável para introduzir as ideias de democracia e representatividade em Ernesto Laclau, e assim, tecer elaborações sobre o limite da normatividade em sua teoria. Neste ensejo, será introduzida uma discussão que corresponde a suas tratativas da categoria lei.

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  • VICTOR LUCIO CAVALCANTI POROCA
  • O ORÇAMENTO DO COMBATE À PANDEMIA DA COVID-19: UMA ANÁLISE DA SAÚDE E DO AUXÍLIO EMERGENCIAL

  • Orientador : LUCIANA GRASSANO DE GOUVEA MELO
  • MEMBROS DA BANCA :
  • LUCIANA GRASSANO DE GOUVEA MELO
  • CARINA BARBOSA GOUVEA
  • NATERCIA SAMPAIO SIQUEIRA
  • BASILE GEORGES CAMPOS CHRISTOPOULOS
  • Data: 31/08/2023

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  • A Constituição Federal Brasileira de 1988 promoveu a seguridade social, o sistema de proteção
    social que consiste na saúde, assistência social e previdência social, ao status de direito social
    pela primeira vez na história constitucional brasileiro. A saúde torna-se direito de todos e dever
    do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de
    doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua
    promoção, proteção e recuperação. Entretanto, apesar do amplo arcabouço constitucional, os
    direitos sociais não conseguiram ser integralmente efetivados após a promulgação da
    Constituição de 1988 em função da realidade institucional brasileira. Um dos principais
    obstáculos para a concretização dos direitos sociais no Brasil, principalmente a partir da crise
    econômica da segunda década do século XXI, é a hegemonia do neoliberalismo de austeridade.
    A agenda política e econômica brasileira, a partir de 2016, foi caracterizada por cortes e redução
    dos recursos públicos para os investimentos sociais, desregulamentação da economia,
    privatização de bens e serviços públicos, e precarização das relações de trabalho. A imposição
    das medidas de austeridade foi temporiamente interrompida em razão de um fator externo e
    imprevisto: o estado de emergência em saúde pública de importância nacional gerado pelo
    combate ao Coronavírus, que perdurou no Brasil de fevereiro de 2020 até abril de 2022. O
    problema a ser investigado ao decorrer desta pesquisa inicia-se, então, com a carência de exame
    mais crítico sobre o orçamento da seguridade social, destacadamente da saúde e do auxílio
    emergencial, durante o período pandêmico no Brasil diante das limitações com gastos sociais.
    O método científico utilizado será o hipotético-dedutivo e a técnica de pesquisa adotada teve
    dupla abordagem: bibliográfica e empírica. Desta forma, o foco dos dois primeiros capítulos se
    voltou ao estudo do direito à saúde, do financiamento do orçamento da seguridade social, e do
    federalismo cooperativo previsto na Constituição de 1988; bem como do conceito de
    austeridade e seus impactos sociais no aumento dos índices de pobreza e de desigualdade social.
    Em seguida, passou-se a abordar as medidas econômicas promovidas durante os governos dos
    ex-presidentes Michel Temer (2016-2018) e Jair Bolsonaro (2019). Nos dois últimos capítulos,
    a pesquisa apresentou dados empíricos coletados do Tribunal de Contas da União, Tesouro
    Nacional, da Controladoria-Geral da União e do Portal da Transparência do Governo Federal,
    dentre outros, para analisar os gastos públicos executados durante o período de combate à
    pandemia da COVID-19, que permitiram verificar quais foram os impactos no orçamento da
    saúde e do auxílio emergencial na pandemia da COVID-19 diante das limitações impostas pelas
    medidas de austeridade promovidas pelo governo federal após a crise econômica de 2014; bem
    como encontrar lições para o desenvolvimento de um orçamento público que esteja preparado
    para pandemias, epidemias ou outras calamidades públicas que requerem a realização de
    despesas públicas imprevistas e extraordinárias.


  • Mostrar Abstract
  • A Constituição Federal Brasileira de 1988 promoveu a seguridade social, o sistema de
    proteção social que consiste na saúde, assistência social e previdência social, ao status de
    direito social pela primeira vez na história constitucional brasileiro. A saúde torna-se direito
    de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à
    redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e
    serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Entretanto, apesar do amplo arcabouço
    constitucional, os direitos sociais não conseguiram ser integralmente efetivados após a
    promulgação da Constituição de 1988 em função da realidade institucional brasileira. Um dos
    principais obstáculos para a concretização dos direitos sociais no Brasil, principalmente a
    partir da crise econômica da segunda década do século XXI, é a hegemonia do neoliberalismo
    de austeridade. A agenda política e econômica brasileira alinhou-se à austeridade e, a partir de
    2016, foram promovidas medidas de austeridade caracterizadas por cortes e redução dos
    recursos públicos para os investimentos sociais, desregulamentação da economia, privatização
    de bens e serviços públicos, e precarização das relações de trabalho. A imposição das medidas
    de austeridade foi temporiamente interrompida em razão de um fator externo e imprevisto: o
    estado de emergência em saúde pública de importância nacional gerado pelo combate ao
    Coronavírus, que perdurou no Brasil de fevereiro de 2020 até abril de 2022. O problema a ser
    investigado ao decorrer desta pesquisa inicia-se, então, com a carência de exame mais crítico
    sobre o orçamento da seguridade social, destacadamente da saúde e do auxílio emergencial,
    durante o período pandêmico no Brasil diante das limitações de gastos sociais impostas pelas
    medidas de austeridade promovidas pelo governo federal após a crise econômica de 2014. O
    método científico utilizado será o hipotético-dedutivo e a técnica de pesquisa adotada teve
    dupla abordagem: bibliográfica e empírica. Desta forma, o foco dos dois primeiros capítulos
    se voltou ao estudo do direito à saúde, do financiamento do orçamento da seguridade social, e
    do federalismo cooperativo previsto na Constituição de 1988; bem como do conceito de
    austeridade e seus impactos sociais no aumento dos índices de pobreza e de desigualdade
    social. Em seguida, passou-se a abordar as medidas de austeridade promovidas durante os
    governos dos ex-presidentes Michel Temer (2016-2018) e Jair Bolsonaro (2019). Nos dois
    últimos capítulos, a pesquisa apresentou dados empíricos coletados do Tribunal de Contas da
    União, Tesouro Nacional e do Portal da Transparência para analisar os gastos públicos
    realizados durante o período de combate à pandemia do Coronavírus para o setor da saúde e
    para o financiamento do auxílio emergencial, que permitiram verificar elementos positivos e
    negativos, bem como lições para o desenvolvimento de um orçamento público justo e
    inclusivo que efetive os direitos sociais constitucionalmente previstos.

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  • PEDRO HENRIQUE FONTES PINTO DE AZEVEDO
  • AS STOCK OPTIONS NAS RELAÇÕES LABORAIS: um estudo quanto à sua
    natureza jurídica sob a perspectiva da teoria social crítica

  • Orientador : HUGO CAVALCANTI MELO FILHO
  • MEMBROS DA BANCA :
  • CARLO BENITO COSENTINO FILHO
  • EVERALDO GASPAR LOPES DE ANDRADE
  • HUGO CAVALCANTI MELO FILHO
  • REGINA STELA CORREA VIEIRA
  • Data: 31/08/2023

  • Mostrar Resumo
  • A presente pesquisa tem por objetivo analisar as stock options, mais especificamente
    quanto à sua natureza jurídica. Tal instituto foi criado nos EUA na década de 40, sendo
    utilizado por empresas com fito de reter mão de obra qualificada até os dias de hoje.
    No plano de opção de compra de ações, como é conhecido, a empresa confere ao
    empregado um lote de ações que poderá ser exercido no fim do período de carência.
    A doutrina juslaboral clássica e a jurisprudência brasileira classificam o instituto como
    sendo de natureza mercantil- e não salarial. O presente trabalho adota o método
    lógico-dedutivo e foi estruturado para analisar o salário, na sua dimensão econômica
    e na sua esfera jurídica, bem como as stock options, a partir de pesquisas
    bibliográficas e jurisprudenciais, também utilizando os ensinamentos da teoria social
    crítica, com o escopo de produzir um debate sobre a possibilidade de enquadrar o
    plano de opção de compra de ações como sendo de natureza salarial.


  • Mostrar Abstract
  • A presente pesquisa tem por objetivo analisar as stock options, mais especificamente a sua natureza jurídica. Tal instituto foi criado nos EUA na década de 40, sendo utilizado por empresas com fito de reter mão de obra qualificada até os dias de hoje. No plano de opção de compra de ações, como é conhecido, a empresa confere ao empregado um lote de ações que poderá ser exercido no fim do período de carência. A doutrina juslaboral clássica e a jurisprudência brasileira classificam o instituto como sendo de natureza mercantil- e não salarial. O presente trabalho adota o método lógico-dedutivo e foi estruturado para analisar o salário, na sua dimensão econômica e na sua esfera jurídica, bem como as stock options, a partir de pesquisas bibliográficas e jurisprudenciais, também utilizando os ensinamentos da teoria social crítica, com o escopo de produzir um debate sobre a possibilidade de enquadrar o plano de opção de compra de ações como sendo de natureza salarial.

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  • MARKSON VALDO MONTE ROCHA
  • DEFERÊNCIA JUDICIAL E JURISDIÇÃO ADMINISTRATIVA: Caminhos possíveis para o diálogo interinstitucional

  • Orientador : LEONARDO JOSE RIBEIRO COUTINHO BERARDO CARNEIRO DA CUNHA
  • MEMBROS DA BANCA :
  • JOSE MARIO WANDERLEY GOMES NETO
  • LEONARDO JOSE RIBEIRO COUTINHO BERARDO CARNEIRO DA CUNHA
  • LUCAS BURIL DE MACEDO BARROS
  • SERGIO TORRES TEIXEIRA
  • Data: 31/08/2023

  • Mostrar Resumo
  • A presente pesquisa busca identificar os mecanismos de diálogo e convivência entre a jurisdição administrativa e a judicial. Neste intuito, serão revisitadas construções fundamentais da jurisdição como o impacto da teoria da democracia, o conceito de poder, Estado de Direito e soberania, além do entendimento a respeito da teoria da separação de poderes e da inafastabilidade judicial. Utilizando-se destes novos fundamentos é empreendida uma investigação a respeito do conceito de jurisdição e do que é possível compreender por jurisdição administrativa. Ao final, serão sumariados métodos de diálogo entre a jurisdição judicial e a administrativa e propostos mecanismos desenvolvidos pela teoria das capacidades institucionais. O método utilizado é prioritariamente a revisão bibliográfica, mas também a análise jurisprudencial de como o fenômeno condensa-se no Supremo Tribunal Federal. O percurso empreendido é necessário para a compreensão das novas funções do Estado Constitucional e as ferramentas propostas servirão ao desenvolvimento do diálogo interinstitucional.


  • Mostrar Abstract
  • A presente pesquisa busca identificar os mecanismos de diálogo e convivência entre a jurisdição administrativa e a judicial. Neste intuito, serão revisitadas construções fundamentais da jurisdição como o impacto da teoria da democracia, o conceito de poder, Estado de Direito e soberania, além do entendimento a respeito da teoria da separação de poderes e da inafastabilidade judicial. Utilizando-se destes novos fundamentos é empreendida uma investigação a respeito do conceito de jurisdição e do que é possível compreender por jurisdição administrativa. Ao final, serão sumariados métodos de diálogo entre a jurisdição judicial e a administrativa e propostos mecanismos desenvolvidos pela teoria das capacidades institucionais. O método utilizado é prioritariamente a revisão bibliográfica, mas também a análise jurisprudencial de como o fenômeno condensa-se no Supremo Tribunal Federal. O percurso empreendido é necessário para a compreensão das novas funções do Estado Constitucional e as ferramentas propostas servirão de fundamento para uma nova concepção da jurisdição.

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  • RAPHAEL HENRIQUE LINS TIBURTINO DOS SANTOS
  • POSITIVISMO JURÍDICO E REGULAÇÃO RESPONSIVA: uma contribuição ao debate sobre o problema do conhecimento do direito.

  • Orientador : TORQUATO DA SILVA CASTRO JUNIOR
  • MEMBROS DA BANCA :
  • ALEXANDRE RONALDO DA MAIA DE FARIAS
  • MARIANA PIMENTEL FISCHER PACHECO
  • TORQUATO DA SILVA CASTRO JUNIOR
  • Data: 28/09/2023

  • Mostrar Resumo
  • O nosso objetivo é contribuir com o debate sobre o problema do conhecimento do
    direito, apresentando uma alternativa ao positivismo jurídico, especialmente em
    contextos onde decisões orientadas por regras jurídicas tendem a ser inconsistentes ou
    pouco confiáveis. Sugerimos que uma alternativa desse tipo pode ser encontrada na
    teoria de regulação responsiva de Ian Ayres e John Braithwaite, desenvolvida a partir de
    uma série de estudos e pesquisas de campo empreendidas por este último nas áreas de
    regulação, fiscalização e compliance. O positivismo jurídico tem como principais
    características a defesa da separação entre o direito e a moral e a concepção do direito
    como um conjunto de regras de observância obrigatória. Esse modelo regulatório
    positivista é adequado para regular fenômenos simples, estáveis e que não despertam
    grandes interesses econômicos. Em contextos desse tipo, os casos difíceis são
    episódicos e excepcionais, sendo incapazes de prejudicar a consistência do sistema
    jurídico como um todo. Na medida em que a complexidade, o dinamismo e o potencial
    lucrativo do fenômeno regulado aumenta, as regras jurídicas tendem a gradativamente
    perder consistência, até o ponto em que um modelo regulatório centrado nessas regras
    se torna inconsistente e pouco confiável. Isso ocorre porque, enquanto a complexidade e
    o dinamismo levam a um aumento orgânico do número de casos difíceis, o potencial
    lucrativo de estratégias jurídicas bem-sucedidas estimula os atores econômicos a
    explorar zonas de incerteza do direito, criando artificialmente novos casos difíceis. A
    regulação responsiva se apresenta como uma alternativa regulatória, uma vez que tem
    como premissa a ideia de que os fatores de poder na sociedade moderna estão
    distribuídos entre as ordens institucionais do estado, do mercado, da comunidade e das
    associações. As regras jurídicas e os arranjos que gravitam em torno delas são apenas
    um dos pressupostos para uma regulação exitosa. Nesse sentido, a regulação responsiva
    envolve uma dose de delegação do poder regulatório do estado em favor das demais
    ordens institucionais, permitindo o florescimento de uma nova gama de abordagens
    regulatórias.


  • Mostrar Abstract
  • A pesquisa tem como tema central a indeterminação do direito e o desafio legislativo consistente em optar entre regras e princípios como estratégia para enfrentar a elisão fiscal. John Braithwaite sugere que a aplicação de normas específicas, ou regras, é mais consistente quando o padrão de conduta regulado é simples, estável e não desperta grandes interesses econômicos. Em contextos de relativa estabilidade, a zona de penumbra das normas tende a ser menor, sendo os casos difíceis, ou seja, aqueles que geram dúvidas quanto à aplicação de uma norma, uma exceção. Por outro lado, na medida em que o padrão de comportamento se torna complexo, dinâmico e, principalmente, quando a conformidade ao direito é um fator econômico relevante, a ponto de gerar um desequilíbrio concorrencial, como ocorre com os planejamentos tributários, a adoção de normas vagas, ou princípios, propicia maior previsibilidade às decisões jurídicas. Isso porque as vantagens financeiras que advindas da indeterminação do direito servem de incentivo para os grandes atores atuarem proativamente para alargar a zona de penumbra das normas jurídicas, provocando uma multiplicação artificial de casos difíceis. Em um cenário de proliferação de casos difíceis, a aplicação das regras perde consistência, sendo preferível a sua substituição por princípios. Nesse sentido, a pesquisa busca analisar as tentativas fracassadas de regulamentação da norma geral antielisiva no Brasil, criada pela Lei Complementar no 104/2001, confrontando-as à luz das incursões teóricas de Braithwaite. A hipótese levantada na pesquisa é que a justificativa dada para a não conversão em lei dos dispositivos das Medidas Provisórias nos 66/2002 e 685/2015, que pretendiam disciplinar a norma geral antielisiva brasileira, foi de que o caráter principiológico e o excesso de vagueza de tais preceitos aumentariam a insegurança jurídica na regulação de planejamentos tributários, o que vai na absoluta contramão da tese sustentada por Braithwaite.

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  • OSVALDO TELES LOBO JUNIOR
  • CONTROLE JUDICIAL DA REPRESENTATIVIDADE ADEQUADA NO HABEAS CORPUS COLETIVO

  • Orientador : CARINA BARBOSA GOUVEA
  • MEMBROS DA BANCA :
  • THIAGO BALDANI GOMES DE FILIPPO
  • CARINA BARBOSA GOUVEA
  • CARINA RODRIGUES DE ARAUJO CALABRIA
  • GINA GOUVEIA PIRES DE CASTRO
  • Data: 27/10/2023

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  • A pesquisa tem como propósito apresentar critérios para o exercício do controle judicial da representatividade adequada no habeas corpus coletivo. O ponto de inflexão consiste no fato da falta de previsibilidade constitucional e legal do habeas corpus coletivo e, por consequência, dos seus legitimados. Inicialmente, foi delimitada a amplitude da legitimidade ativa no habeas corpus individual em uma perspectiva histórica da legislação brasileira. Reconhecida a necessidade da garantia da tutela jurisdicional de direitos coletivos, o tema da legitimidade foi analisado no campo das ações coletivas no Brasil com base na tipologia dos litígios coletivos desenvolvida por Edilson Vitorelli. Na sequência, foram examinados o cabimento e a legitimidade do habeas corpus coletivo na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Com isso, foi possível, segundo a teoria dos processos representativos, apresentar parâmetros para o controle da representatividade adequada no habeas corpus coletivo com o objetivo de assegurar a tutela mais adequada, a partir dos critérios parametriciais, da liberdade de locomoção de grupos de pessoas.


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  • A presente pesquisa objetiva analisar a adequação de técnicas processuais do processo coletivo em relação ao habeas corpus coletivo a partir das características do litígio coletivo e da titularidade do direito de liberdade de
    locomoção violado em razão de ilegalidade ou abuso de poder praticado contra um grupo de pessoas.
    Para tanto, foi necessário compreender os principais institutos do processo coletivo e das ações coletivas, apresentando seus conceitos fundamentais, os seus escopos, os reflexos procedimentais da tipologia dos litígios coletivos em contraste com a tradicional conceituação dos direitos coletivos no Brasil e o papel
    do julgador ante os novos desafios da tutela coletiva.
    Passou-se a examinar a garantia constitucional do habeas corpus, sob o seu aspecto processual, com realce ao seu histórico na ordem constitucional brasileira, suas características, seus elementos e o seu objeto de tutela em uma perspectiva histórica-conceitual e jurisprudencial.
    Na sequência, foi delimitado o habeas corpus coletivo como ação coletiva e analisados seus elementos estruturantes a partir da titularidade dos grupos afetados pelos litígios coletivos decorrente de ilegalidade e abuso de poder.
    Conclui-se que é possível delinear um modelo procedimental cujas técnicas sejam adequadas à proteção da liberdade de locomoção de grupos de pessoas a partir do litígio coletivo.
    No campo teórico, a pesquisa justifica-se pela necessidade de compreender a aplicação do método estruturante do habeas corpus coletivo sob o aspecto procedimental; no campo social, a relevância do habeas corpus coletivo
    justifica-se pela necessidade, no Estado Democrático de Direito, de proteção à liberdade de locomoção de grupos de pessoas, formados, em sua imensa maioria, por vulneráveis, cujo acesso à justiça ainda permanece sendo um grande obstáculo.
    A pesquisa adota o método comparativo a fim de a fim de contrastar estudos distintos que tratam da semântica do habeas corpus e do habeas corpus coletivo e se orienta pela contribuição histórica dos conceitos. Tal método
    distingue conceitos de palavras em virtude de os conceitos serem ricos em significados e que vão lhes sendo atribuídos em distintos contextos históricos, políticos, econômicos e sociais. Este método também leva em consideração a ressignificação de termos que são decisivos na produção de novos horizontes de expectativas normativos. Para tanto, a pesquisa empregou revisão bibliográfica, documental e jurisprudencial pertinentes ao tema. A referida revisão se orientou pela análise crítica das fontes, pelo contraste de posições distintas e com e pelo objetivo de contribuir com trabalhos capazes de complementar a literatura examinada em conformidade com o desenvolvimento da pesquisa.

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  • GABRIELA MOREIRA D'ASSUMPÇÃO TORRES
  • “ELE NÃO ME VIU COM A ROUPA DA ESCOLA?”: MÃES EM MOVIMENTO NA LUTA POR DIREITOS NO ÂMBITO DA ADPF 635

  • Orientador : JAYME BENVENUTO LIMA JUNIOR
  • MEMBROS DA BANCA :
  • JAYME BENVENUTO LIMA JUNIOR
  • MARIANA PIMENTEL FISCHER PACHECO
  • ROBERTO CORDOVILLE EFREM DE LIMA FILHO
  • Data: 31/10/2023

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  • A presente pesquisa possui como objetivo compreender as mobilizações dos movimentos de mães e familiares de vítimas de violência de Estado na audiência pública da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 635, também intitulada como ADPF das Favelas – na qual se discutiu a construção de um plano de redução da letalidade policial no Rio de Janeiro. Busca-se, então, analisar como as estratégias políticas mobilizadas pelos movimentos de mães e familiares de vítimas de violência de Estado incidem no enfrentamento
    da violência policial na Audiência Pública da ADPF 635. Para tanto, são estudadas as ações e procedimentos que precederam a ADPF 635, assim como, seus desdobramentos e os impactos na defesa pela vida, sendo observadas as formas de atuação dos movimentos de mães e familiares vítimas de violência de Estado na Audiência Pública da ADPF 635, assim como, aplicados aos debates orais contidos nesta, o método da Análise de Conteúdo desenvolvido por Laurence Bardin, com a finalidade de verificar como as mães e familiares das vítimas de violência de Estado acionam as seguintes categorias: a) a gramática do sofrimento; b) a demarcação das questões raciais e c) o debate sobre territórios e populações tomadas como perigosas. A partir das categorias de análise manuseadas, a presente pesquisa trabalha com a hipótese de que as mobilizações dos movimentos de mães e familiares de vítimas de violência de Estado no interior da ADPF 635 constituem estratégias políticas capazes de construir saberes e práticas de enfrentamento da violência policial. Desse modo, este trabalho trata-se de uma reflexão em desenvolvimento e tem como expectativa realizar contribuição teórica no campo da segurança pública com ênfase nos movimentos sociais de mães e familiares vítimas de violência de Estado e sua incidência no direito.


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  • A presente pesquisa tem como objetivo analisar as estratégias políticas utilizadas pelos movimentos sociais, com ênfase no movimento de mães e familiares vítimas de violência de Estado. Para tanto, a pesquisa busca dissecar as peças escritas e debates orais da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) no 635 - intitulada ADPF Favelas pela Vida - perante o Supremo Tribunal Federal, estratégia chave dos movimentos de favela para fazer cessar a violência policial e o racismo, em especial nas comunidades do Rio de Janeiro. Ao focar na ADPF no 635, esta pesquisa busca elencar os argumentos que foram expostos perante a Corte, tendo como ponto central o movimento de mães e familiares vítimas da violência do Estado. Com vistas a analisar tais argumentos, o presente trabalho explora a seguinte questão: em que medida as estratégias políticas utilizadas pelo movimento de mães e familiares perante o STF mobilizam o campo jurídico no enfrentamento da violência de Estado. No intuito de responder a presente indagação, utiliza-se o método da análise de conteúdo, de modo que busca-se refletir no âmbito da ADPF no 635, sobre: a) a demarcação das questões raciais na discussão; b) a incidência do conceito de „Necropolítica‟; c) as estratégias políticas utilizadas pelo movimento de mães e familiares para mobilização do direito; d) as respostas e não-respostas entregues pelo judiciário. A hipótese sustentada é a de que as ações mobilizadas pelo movimento constituem um novo fazer jurídico e tem adquirido centralidade nas disputas pelos limites da experiência democrática no contexto brasileiro. O presente trabalho trata-se de uma reflexão em desenvolvimento e tem como expectativa realizar contribuição teórica no campo da segurança pública com foco nos movimentos sociais de mães e familiares e sua incidência no direito.

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  • LEONARDO ALBUQUERQUE LEITÃO
  • TEMPO DE TRABALHO E O DIREITO À DESCONEXÃO SOB UMA PERSPECTIVA CRÍTICA: uma busca pela economia e desaceleração do tempo em meio a uma racionalidade neoliberal e hiperativa.

  • Orientador : CARLO BENITO COSENTINO FILHO
  • MEMBROS DA BANCA :
  • ARISTON FLAVIO FREITAS DA COSTA
  • CARLO BENITO COSENTINO FILHO
  • EVERALDO GASPAR LOPES DE ANDRADE
  • HUGO CAVALCANTI MELO FILHO
  • Data: 31/10/2023

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  • O presente estudo tem como objeto a análise do direito ao não trabalho no contexto de uma ordem social dominada pela racionalidade neoliberal, cujo tempo se encontra em aceleração e a distinção entre tempo livre e tempo de trabalho se apresenta cada vez menos evidente. Busca-se evidenciar, através do método dialético, as contradições entre o avanço da técnica na ordem social capitalista contemporânea e o não aumento do tempo livre dos trabalhadores, com a permanência da centralidade do trabalho e a mediação das relações sociais através do trabalho. Será discutido como essa realidade objetiva de sobretrabalho e exploração acontece em uma sociedade em que o avanço das técnicas de produção são notórios, e como se apresenta a aceitação da
    ideologia dominante pelos seres sociais que compõe essa sociedade. Será tratado não apenas das causas da não desconexão do trabalho, mas também de suas consequências para a vida do trabalhador, sua família e projeto de vida. O estudo parte, então, da apresentação da situação concreta da ordem social capitalista mediada pelo trabalho, em que o valor ainda é quantificado pelo tempo de trabalho (tempo socialmente necessário) e que, dado ao enorme avanço das técnicas de produção, encontra-se em evidente contradição ao suprimir cada vez mais o tempo livre e ampliar tempo de trabalho, sobretudo por meio das novas tecnologias de informação. Será também exposto que, o próprio tempo livre, muitas vezes se apresenta como apêndice do tempo de trabalho,
    utilizado tão somente para recuperar a força de trabalho. Será demonstrado que essa percepção é típica da alienação da ideologia dominante e que é autoreplicada na cultura. Demonstrar-se-á a imprescindibilidade do combate a essa ideologia, sobretudo com apoio de organizações coletivas, no seio das quais deve ser trabalhado a consciência crítica acerca da realidade social objetiva. Por fim, apontar-se-á o direito à desconexão como limitador dessa sobre-exploração, apesar de ser a forma jurídica, em suas abstratas considerações de liberdade e sujeito de direito, também meios de controle social e legitimadores da ordem social vigente, tal qual existente.


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  • O presente estudo tem como objeto a análise do direito ao não trabalho no contexto de uma ordem social dominada pela racionalidade neoliberal, cujo tempo se encontra em aceleração e a distinção entre tempo livre e tempo de trabalho se apresenta cada vez menos evidente. Busca-se evidenciar, através do método dialético, as contradições entre o avanço da técnica na ordem social capitalista contemporânea e o não aumento do tempo livre dos trabalhadores, com a permanência da centralidade do trabalho e a mediação das relações sociais através do trabalho. Será discutido como essa realidade objetiva de sobretrabalho e exploração acontece em uma sociedade em que o avanço das técnicas de produção são notórios, e como se apresenta a aceitação da ideologia dominante pelos seres sociais que compõe essa sociedade. Será tratado não apenas das causas da não desconexão do trabalho, mas também de suas consequências para a vida do trabalhador, sua família e projeto de vida. O estudo parte, então, da apresentação da situação concreta da ordem social capitalista mediada pelo trabalho, em que o valor ainda é quantificado pelo tempo de trabalho (tempo socialmente necessário) e que, dado ao enorme avanço das técnicas de produção, encontra-se em evidente contradição ao suprimir cada vez mais o tempo livre e ampliar tempo de trabalho, sobretudo por meio das novas tecnologias de informação. Será também exposto que, o próprio tempo livre, muitas vezes se apresenta como apêndice do tempo de trabalho, utilizado tão somente para recuperar a força de trabalho. Será demonstrado que essa percepção é típica da alienação da ideologia dominante e que é autoreplicada na cultura. Demonstrar-se-á a imprescindibilidade do combate a essa ideologia, sobretudo com apoio de organizações coletivas, no seio das quais deve ser trabalhado a consciência crítica acerca da realidade social objetiva. Por fim, apontar-se-á o direito à desconexão como limitador dessa sobre-exploração, apesar de ser a forma jurídica, em suas abstratas considerações de liberdade e sujeito de direito, também meios de controle social e legitimadores da ordem social vigente, tal qual existente. 


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  • MATHEUS BARBOSA DE MELO
  • “PARA EU PERDER AQUILO QUE ME PERTENCE, EU TENHO QUE SER CONSULTADO”: DIREITO À CONSULTA E AO CONSENTIMENTO PRÉVIO, LIVRE E INFORMADO NO CASO COMUNIDADES QUILOMBOLAS DE ALCÂNTARA

  • Orientador : FLAVIANNE FERNANDA BITENCOURT NOBREGA
  • MEMBROS DA BANCA :
  • SIDDHARTA LEGALE FERREIRA
  • FLAVIANNE FERNANDA BITENCOURT NOBREGA
  • JAYME BENVENUTO LIMA JUNIOR
  • VÂNIA FIALHO
  • Data: 20/11/2023

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  • A pesquisa versa sobre o direito à consulta e ao consentimento prévio, livre e informado (CCPLI), abordando seus principais aspectos e as implicações desse direito sobre o conflito socioambiental envolvendo as comunidades quilombolas de Alcântara, situadas no estado do Maranhão, no Brasil. Na década de 1980, 312
    famílias, de 23 povoados, foram removidas de seu território e realocadas em “agrovilas” para a instalação do chamado “Centro de Lançamento de Alcântara” (CLA). Desde então, diversas medidas têm sido adotadas com o intuito de promover a exploração comercial do empreendimento, dentre as quais se destacam os acordos de salvaguardas tecnológicas firmados com a Ucrânia e os Estados Unidos da América. No entanto, alega-se que tais acordos foram adotados sem qualquer observância ao dever de consulta prévia, livre e informada das comunidades quilombolas, assim como ocorreu com diversas outras medidas implementadas em decorrência desses acordos. Ademais, sustenta-se que tais comunidades têm sido vítimas de recorrentes ameaças de remoção de seu território tradicional para a expansão do CLA, o que, em tese, fere o seu direito ao consentimento prévio, livre e informado. Atualmente, o caso é objeto de análise perante a Corte Interamericana
    de Direitos Humanos, que deliberará sobre a responsabilidade internacional do Estado brasileiro pelas alegadas violações. Nessa perspectiva, a pesquisa buscou realizar uma análise da aplicação do direito à CCPLI na América Latina, no Brasil, e no caso concreto, com vista a desvelar os principais obstáculos à sua efetividade.
    Para a condução da pesquisa empírica foi realizada uma análise qualitativa, de caráter bibliográfica-documental, acompanhada da realização de entrevistas como técnica de coleta de dados. Ao final, foi possível identificar os principais desafios à aplicação do direito à CCPLI no país, assim como induzir em que medida a conduta
    do Estado brasileiro, no caso analisado, violou os direitos humanos assegurados pelo direito internacional.


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  • Em 1º de março de 1983 foi inaugurado em Alcântara, no estado do Maranhão, o chamado Centro de Lançamento de Alcântara. Para sua instalação, 312 famílias, de 23 povoados foram remanejadas compulsoriamente para conjuntos habitacionais construídos pelo governo federal. Desde então a população local tem convivido com as consequências do projeto de desenvolvimento, que segue impactando o conjunto de relações sociais desenvolvidas no interior das comunidades e conjuntamente a outros povoados. Tais comunidades se reconhecem como um todo organizado e indivisível, de identidade étnica quilombola, o que lhes assegura o direito à consulta e ao consentimento prévio, livre e informado, nos termos da Convenção nº 169 da OIT. Contudo, a recepção da normativa internacional pelo ordenamento jurídico brasileiro não foi suficiente para assegurar a aplicação da instituição no âmbito interno. Assim, diversas iniciativas têm sido adotadas para viabilizar a exploração comercial do empreendimento, sobretudo através de Acordos de Salvaguardas Tecnológicas – sem que, de outro lado, tenham sido implementadas medidas eficazes para dar efetividade ao direito de consulta. Tendo isso em vista, o presente trabalho se propôs a realizar uma leitura do direito à consulta e ao consentimento prévio, livre e informado, assim como das controvérsias a ele inerentes, tendo por perspectiva sua aplicação no caso Comunidades Quilombolas de Alcântara, atualmente em trâmite perante a Corte Interamericana de Direitos Humanos. Trata- se, pois, do primeiro caso a averiguar a responsabilidade internacional do Estado brasileiro pela violação ao direito à consulta e ao consentimento prévio, livre e informado, tornando-se, por assim dizer, paradigmático no âmbito de proteção aos direitos humanos de povos e comunidades tradicionais. Para a condução da pesquisa foi utilizado o método de abordagem hipotético-dedutivo, valendo-se da análise de conteúdo como técnica de pesquisa, acompanhada da realização de entrevistas como técnica de coleta de dados. Ademais, foi utilizado como método de procedimento a análise bibliográfica-documental, mediante a utilização dos seguintes meios de pesquisa: análise doutrinária e o exame da legislação e jurisprudência. Ao fim, confirmou-se a hipótese de pesquisa, reconhecendo-se a aplicabilidade (e violação) do direito à consulta e ao consentimento prévio, livre e informado no caso Comunidades Quilombolas de Alcântara. Além disso, foi possível compreender o sentido e alcance do direito em destaque pelos próprios destinatários da norma jurídica, confirmando-se que o problema da instituição está vinculado não à sua legitimidade, mas à sua aplicação pelos agentes estatais.

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  • DAVI ARAÚJO DE MELO
  • CONTROVÉRSIAS SOBRE A MONOGAMIA: PRINCÍPIO ESTRUTURANTE DO DIREITO DE FAMÍLIA

  • Orientador : VENCESLAU TAVARES COSTA FILHO
  • MEMBROS DA BANCA :
  • ADISSON TAVEIRA ROCHA LEAL
  • LARISSA MARIA DE MORAES LEAL
  • ROBERTO PAULINO DE ALBUQUERQUE JUNIOR
  • VENCESLAU TAVARES COSTA FILHO
  • Data: 24/11/2023

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  • A pesquisa aborda a monogamia como elemento fundamental no Direito de Família, explorando seu papel como princípio estruturante. O estudo examina as implicações jurídicas, sociais e culturais desse princípio, analisando sua aplicação e impacto nas relações familiares. O objetivo é contribuir para uma compreensão mais aprofundada do papel da monogamia no contexto legal e social, proporcionando insights relevantes para o desenvolvimento do Direito de Família.


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  • A pesquisa aborda a monogamia como elemento fundamental no Direito de Família, explorando seu papel como princípio estruturante. O estudo examina as implicações jurídicas, sociais e culturais desse princípio, analisando sua aplicação e impacto nas relações familiares. O objetivo é contribuir para uma compreensão mais aprofundada do papel da monogamia no contexto legal e social, proporcionando insights relevantes para o desenvolvimento do Direito de Família.

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  • CARLA ELISÂNGELA FERREIRA ALVES TEIXEIRA
  • O TRABALHO DAS MULHERES NO POLO DE CONFECÇÃO DO AGRESTE DE PERNAMBUCO E SUA EXCLUSÃO DA TUTELA JUSTRABALHISTA: AS RESPOSTAS DA TEORIA JURÍDICA TRABALHISTA CRÍTICA

  • Orientador : EVERALDO GASPAR LOPES DE ANDRADE
  • MEMBROS DA BANCA :
  • ARISTON FLAVIO FREITAS DA COSTA
  • CARLO BENITO COSENTINO FILHO
  • EVERALDO GASPAR LOPES DE ANDRADE
  • HUGO CAVALCANTI MELO FILHO
  • Data: 28/11/2023

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  • Este estudo dissertativo versou sobre a divisão sexual do trabalho, como base social das desigualdades e precarização nas relações de trabalho do Polo de Confecções do Agreste de Pernambuco. O estudo levantou o processo histórico de reestruturação produtiva do capital, no contexto de exploração das mulheres na indústria de confecção, as causas da precarização no setor, considerando as questões sociais, raciais e gênero. As reflexões teóricas sobre o trabalho feminino foram feitas a partir das lições marxistas sobre o trabalho, à luz da Teoria Social Crítica do Direito do Trabalho e literatura feminista, a qual denuncia o que vem sendo definido como trabalho masculino e trabalho feminino, através da divisão sexual do trabalho que hierarquiza o labor de homens e mulheres. Emerge das reflexões das feministas marxistas a Teoria da Reprodução Social cujos pilares foram imprescindíveis para aprofundamento deste estudo. No intuito de ultrapassar a obsolescência da doutrina trabalhista clássica sobre o tema pesquisado, foi problematizado o papel do Direito Justrabalhista clássico e da Justiça do Trabalho no enfrentamento das questões que contribuem para a desigualdade e precarização do trabalho das mulheres do Polo. Espera-se com este estudo indicar os caminhos que poderão ser trilhados, dentro da
    Teoria Social do Direito do Trabalho, para superação da precarização do trabalho feminino no segmento de confecções na região pesquisada.


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  • A presente dissertação analisa a divisão sexual do trabalho, como base social das desigualdades e precarização nas relações de trabalho do Polo de Confecções do Agreste de Pernambuco. Estuda o processo histórico de reestruturação produtiva do capital, no contexto da exploração das mulheres na indústria têxtil, as causas da precarização no setor, considerando as questões sociais, raciais e de gênero. As reflexões teóricas acerca do trabalho das mulheres são feitas a partir do estudo das lições Marxistas sobre o trabalho, da Teoria Social Crítica do Direito do Trabalho e da literatura feminista, que denuncia o que vem sendo definido como trabalho masculino e trabalho feminino, através da divisão sexual do trabalho que hierarquiza o labor de homens e mulheres. Emerge das reflexões das feministas marxistas a Teoria da Reprodução Social, cujos pilares são imprescindíveis para aprofundamento dos estudos da presente pesquisa. No intuito de ultrapassar a obsolescência da doutrina trabalhista clássica sobre o tema pesquisado, será problematizado o papel do Direito Justrabalhista e das Instituições Jurídicas no enfrentamento das questões que contribuem para a desigualdade e precarização do trabalho das mulheres do Pólo. O propósito final da pesquisa é indicar quais os caminhos poderão ser trilhados, dentro da Teoria Social Crítica do Direito do Trabalho, para superação da precarização do trabalho feminino no segmento de confecções da região pesquisada.

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  • DIEGO RANIER DOS SANTOS SILVA MACEDO
  • A PRÁTICA DA ARGUMENTAÇÃO NO DIREITO: OS ELEMENTOS DO MODELO DE TOULMIN NA CARACTERIZAÇÃO DE DECISÕES JUDICIAIS FUNDAMENTADAS NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

  • Orientador : PEDRO PARINI MARQUES DE LIMA
  • MEMBROS DA BANCA :
  • ALEXANDRE RONALDO DA MAIA DE FARIAS
  • ANDREAS JOACHIM KRELL
  • PEDRO PARINI MARQUES DE LIMA
  • TORQUATO DA SILVA CASTRO JUNIOR
  • Data: 28/11/2023

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  • A argumentação jurídica é um tema cada vez mais debatido no contexto brasileiro. Com o advento da Lei no 13.105/2015 trouxe consigo diversas expressões que remetem à tradição da teoria da argumentação, aproximando ainda mais a argumentação jurídica da prática do direito. Durante a pesquisa, verificou-se que os recursos da teoria da argumentação de Toulmin oferecem bons elementos para a avaliação das decisões judiciais. Acredita-se que o modelo de Toulmin oferece critérios suficientes para caracterizar o que seria uma
    “decisão judicial devidamente fundamentada”, conforme disposto na legislação processual civil, e que os embargos de declaração são uma consequência dessa análise. Sob essa perspectiva, as decisões judiciais podem ser compreendidas à luz dos cinco elementos que compõem o modelo de Toulmin: a “pretensão”, que representa o que o magistrado está decidindo; as “razões”, que explicam por que o magistrado está decidindo daquela forma; a “garantia”, que consiste nos fundamentos que relacionam as razões adotadas à conclusão alcançada; o “respaldo”, que torna explícitos os fundamentos dessa conexão entre os fatos e a pretensão do magistrado; e os “refutadores”, que reconhecem as circunstâncias excepcionais que enfraqueceriam o argumento, possibilitando assim uma conclusão “qualificada” do ato decisório. Portanto, se uma decisão judicial não for devidamente fundamentada, ela será considerada anulável, uma vez que apresenta alguma falácia argumentativa, que na perspectiva do modelo de Toulmin, consiste na ausência de razões, razões irrelevantes, razões incompletas, garantias presumidas, ambiguidades ou quando ocorrem situações de “tolice” ou erros por engano.


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  • Argumentação jurídica é um tema que cada vez mais tem sido debatido no contexto brasileiro. Aliado a isto, a Lei no 13.105/2015 trouxe consigo diversas expressões que remetem à tradição da teoria da argumentação, o que aproximou ainda mais a argumentação jurídica da prática do direito. Durante a pesquisa pode ser verificado que recursos da teoria da argumentação de Toulmin oferecem bons elementos para a avaliação das decisões judiciais. Adota-se que o modelo de Toulmin oferece critérios suficientes para caracterizar o que seria uma “decisão judicial devidamente fundamentada” disposta na legislação processual civil, e que os embargos de declaração são a consequência dessa análise. Busca-se a pertinência da fundamentação de decisões judiciais, através da construção de paralelo entre os entendimentos da dogmática jurídica e as considerações da lógica informal e argumentação jurídica. Nesse sentido, após introduzida a hipótese e seus eventuais desdobramentos, será realizada a sua aplicação em um caso prático, demonstrando que a configuração de uma decisão judicial fundamentada é a mesma que de um bom argumento no modelo de Toulmin. Nesse prisma, as decisões judiciais podem ser compreendidas na perspectiva dos cinco elementos que compõem o modelo de Toulmin: a “pretensão”, enquanto o que o magistrado está decidindo; as “razões”, sendo o porquê do magistrado decidir daquela forma; a “garantia”, como os fundamentos que correlacionam as razões adotadas com a conclusão alcançada; o “respaldo”, que torna explícitos os fundamentos dessa conexão entre os fatos e a pretensão do magistrado; utilizando os “refutadores” de modo a reconhecer as circunstâncias excepcionais que, se incidissem, enfraqueceriam o argumento, para assim, concluir de forma “qualificada” o ato decisório. Logo, se não for devidamente fundamentada, a decisão judicial é nula ou embargada visto que possui alguma falácia argumentativa, i.e. ser ausente de razões, por ter razões irrelevantes, razões incompletas, garantias presumidas, por ser ambíguas ou, complementando a teoria da argumentação de Toulmin, nas situações de “tolice”, ou quando se erra por engano.

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  • MARIA LUIZA DE CASTRO NUNES PEREIRA
  • AS MULHERES NEGRAS NO MERCADO DE TRABALHO, NO CONTEXTO DA IDEOLOGIA DA EXPLORAÇÃO: as respostas da Teoria Interseccional

  • Orientador : EVERALDO GASPAR LOPES DE ANDRADE
  • MEMBROS DA BANCA :
  • ARISTON FLAVIO FREITAS DA COSTA
  • CARLO BENITO COSENTINO FILHO
  • EVERALDO GASPAR LOPES DE ANDRADE
  • HUGO CAVALCANTI MELO FILHO
  • Data: 28/11/2023

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  • Este estudo tem como objeto a exploração das dificuldades enfrentadas pelas mulheres negras no mercado de trabalho e leva em consideração o desemprego estrutural e a crise do direito do trabalho. A base teórica encontra-se alicerçada na Teoria Interseccional de Kimberlé Crenshaw e, em especial, teóricas feministas e intelectuais negras. A intersecção de gênero, raça e classe social condicionam estruturalmente alguns grupos, principalmente as mulheres negras, à criação e replicação das discrepâncias sociais no Brasil. Essa desigualdade se apresenta de diversas maneiras nas relações políticas, culturais e sociais brasileiras. A reflexão foi feita a partir da análise de dados secundários a respeito do mercado de trabalho no Brasil, com base nas informações fornecidas pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE e na leitura de obras temáticas.


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  • Este estudo teve como propósito explorar as dificuldades enfrentadas pelas  mulheres negras no mercado de trabalho, levando em consideração o  desemprego estrutural e a crise do direito do trabalho. A base teórica foi  alicerçada na Teoria Interseccional de Kimberlé Crenshaw e, em especial,  teóricas, feministas e intelectuais negras. A intersecção de gênero, raça e classe  social condicionam estruturalmente alguns grupos, principalmente as mulheres  negras, à criação e replicação das discrepâncias sociais no Brasil. Essa  desigualdade se apresenta de diversas maneiras nas relações políticas, culturais  e sociais brasileiras. A reflexão foi feita a partir da análise de dados secundários  a respeito do mercado de trabalho no Brasil com base nas informações  fornecidas pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE e na leitura  de obras temáticas. Dessa forma, trata-se de um estudo exploratório sobre um  fenômeno histórico, porém que precisa de atenção constante pelas  invisibilidades a que alguns sujeitos estão submetidos. Os resultados apontam  que a maioria das mulheres negras ocupa a base da pirâmide social, tendo  acesso apenas a empregos informais, com má remuneração e menor exigência  de qualificação.  

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  • JADER AURELIO GOUVEIA LEMOS NETO
  • A VEDAÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS E DIVIDENDOS NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE SOCIEDADES ANÔNIMAS ABERTAS: UMA ANÁLISE

  • Orientador : IVANILDO DE FIGUEIREDO ANDRADE DE OLIVEIRA FILHO
  • MEMBROS DA BANCA :
  • HENRIQUE CUNHA BARBOSA
  • PEDRO REBELO BORTOLINI
  • IVANILDO DE FIGUEIREDO ANDRADE DE OLIVEIRA FILHO
  • ROBERTO PAULINO DE ALBUQUERQUE JUNIOR
  • Data: 30/11/2023

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  • Esta dissertação tem por objetivo investigar o fenômeno da vedação da distribuição dos dividendos nas recuperações judiciais de sociedades anônimas abertas. Este fenômeno foi concebido pela Lei n. 14.112/2020, a qual alterou a Lei de Recuperação Judicial e Falência, impondo a proibição da distribuição dos dividendos nos processos de recuperação judicial, além de tipificar tal conduta como crime falimentar. Então, a presente dissertação pretende analisar, por meio de uma interpretação dogmática racional, a inspiração, as razões e as
    finalidades do legislador ao adotar tal medida, perante o sistema das sociedades anônimas abertas e de insolvência vigentes no direito brasileiro, avaliando se ela seria adequada aos objetivos e fins da Lei n. 11.101/2005 e da Lei n. 6.404/76, assim como se ela seria propícia a resolver a problematização proposta que ensejou a constituição legislativa deste expediente legal no ordenamento jurídico pátrio. Com efeito, a partir destas conclusões, esta pesquisa passa a examinar medidas alternativas que, em tese, seriam mais harmônicas com as finalidades da Lei de Recuperação Judicial sem subverter o sistema societário vigente do País.


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  • Esta dissertação tem por objetivo investigar o fenômeno da vedação da distribuição dos dividendos nas recuperações judiciais de sociedades anônimas. Este fenômeno foi concebido pela Lei n. 14.112/2020, a qual alterou a Lei de Recuperação Judicial e Falência, impondo a proibição da distribuição dos dividendos nos processos de recuperação judicial, além de tipificar tal conduta como crime falimentar. Então, a presente dissertação pretende analisar, por meio de uma interpretação dogmática racional, a inspiração, as razões e as finalidades do legislador ao adotar tal medida, perante o sistema das sociedades anônimas e de insolvência vigentes no direito brasileiro, avaliando se ela seria adequada aos objetivos e fins da Lei n. 11.101/2005, assim como se ela seria propícia a resolver a problematização proposta que ensejou a constituição legislativa deste expediente legal no ordenamento jurídico pátrio. Com efeito, a partir destas conclusões, esta pesquisa passa a examinar medidas alternativas que, em tese, seriam mais harmônicas com as finalidades da Lei de Recuperação Judicial sem subverter o sistema societário vigente do País.

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  • ANA LUIZA MOUSINHO DA MOTTA E SILVA
  • Dever geral de proteção de dados pessoais sensíveis de saúde e meios de prevenção da responsabilidade civil dos médicos e clínicas médicas

  • Orientador : VENCESLAU TAVARES COSTA FILHO
  • MEMBROS DA BANCA :
  • ANA CLAUDIA BRANDÃO DE BARROS CORREIA
  • LARISSA MARIA DE MORAES LEAL
  • ROBERTO PAULINO DE ALBUQUERQUE JUNIOR
  • VENCESLAU TAVARES COSTA FILHO
  • Data: 26/12/2023

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  • Fazendo-se uma revisão legislativa, doutrinária e jurisprudencial da matéria de proteção de dados pessoais, notadamente do especial disciplinamento dos dados sensíveis de saúde, que foram elevados mundialmente a uma categoria especial, pretende-se analisar a matéria através de uma abordagem responsiva adotada pelos legisladores europeus e brasileiros na elaboração das leis protetivas, notadamente o RGPD e a LGPD. Utilizando-se desta breve análise comparativa dos arcabouços legislativos europeu e brasileiro, bem como do entendimento jurisprudencial sobre a matéria, pretende-se elaborar, como forma de prevenção de riscos ou de minimização de danos, propostas de medidas de conformidade com a LGPD para médicos e clínicas médicas, como a elaboração de termo de consentimento livre, informado e inequívoco para tratamento dos dados sensíveis de saúde dos pacientes; os cuidados com o Prontuário Eletrônico do Paciente (PEP) ou o Sistema de Registro Eletrônico de Saúde – SRES; as cautelas com a prática da telemedicina e, ainda, a necessidade de elaboração prévia de um relatório de impacto à proteção de dados pessoais.


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  • IMPACTOS DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LGPD) NA
    RESPONSABILIDADE CIVIL DE MÉDICOS E CLÍNICAS MÉDICAS: algumas
    propostas de medidas de conformidade para a prevenção bilateral de riscos

Teses
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  • JOÃO MAURICIO MALTA CAVALCANTE FILHO
  • LIVRE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS E IMIGRAÇÃO EM PROCESSOS DE INTEGRAÇÃO REGIONAL: propostas de disciplinamento normativo nos espaços comuns e desafios jurídicos da gestão migratória regional no modelo europeu e mercosulino

  • Orientador : EUGENIA CRISTINA NILSEN RIBEIRO BARZA
  • MEMBROS DA BANCA :
  • ADELGICIO DE BARROS CORREIA SOBRINHO
  • ALVARO AUGUSTO SANTOS CALDAS GOUVEIA
  • AURELIO AGOSTINHO DA BOAVIAGEM
  • EUGENIA CRISTINA NILSEN RIBEIRO BARZA
  • PAUL HUGO WEBERBAUER
  • WANILZA MARQUES DE ALMEIDA CERQUEIRA FORTUNA
  • Data: 10/02/2023

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  • A tese tem como objeto o disciplinamento normativo da mobilidade humana em processos de integração regional, problematizando os impactos jurídicos da livre circulação de pessoas e da gestão migratória regional na consolidação de espaços integrados. A pesquisa se concentra em duas experiências concretas, o modelo vigente na União Europeia, supranacional e regido pelo Direito Comunitário, em contraposição ao modelo mercosulino, intergovernamental e regido pelo Direito da Integração Regional. A temática é abordada em um panorama internacional marcado pelo incremento da mobilidade humana, em um contexto de globalização e de regionalismo, em que os blocos consolidam sistemas normativos de disciplinamento da mobilidade e das migrações. Partindo deste contexto, tem-se como objetivo geral analisar os efeitos da integração regional no disciplinamento da livre circulação de pessoas e das migrações no espaço integrado europeu e mercosulino. Especificamente, busca-se analisar as normativas que tratam dos direitos de circulação e residência tutelados nos espaços integrados, bem como avaliar seus impactos e desafios para a definição da condição jurídica do estrangeiro e da cidadania regional nos blocos em referência. A partir de revisão bibliográfica, em uma abordagem qualitativa, levantam-se as normativas comunitárias e os acordos regionais pertinentes. Sob marco teórico da Teoria da Integração Econômica, revisam-se os fundamentos do Direito Comunitário e da Integração, em cotejo com os pressupostos da governança migratória regional. Os sistemas regionais analisados formam centros disciplinadores da livre circulação e das migrações, revelando uma teoria jurídica da integração aplicada à mobilidade humana. A liberdade de circulação de pessoas e a gestão migratória regional conduzem à formação de espaços integrados, desde que se garantam competências de atuação dos Estados do bloco, de modo que o arranjo europeu é desafiado a equilibrar atribuições nacionais e comunitárias, enquanto o arranjo mercosulino é instado a prosseguir nas liberdades do mercado comum, harmonizando o tratamento das migrações.


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  • A tese tem como objeto o disciplinamento normativo da mobilidade humana em processos de integração regional, problematizando os impactos jurídicos da livre circulação de pessoas e da gestão migratória regional na consolidação de espaços integrados. A pesquisa se concentra em duas experiências concretas, o modelo vigente na União Europeia, supranacional e regido pelo Direito Comunitário, em contraposição ao modelo mercosulino, intergovernamental e regido pelo Direito da Integração Regional. A temática é abordada em um panorama internacional marcado pelo incremento da mobilidade humana, em um contexto de globalização e de regionalismo, em que os blocos consolidam sistemas normativos de disciplinamento da mobilidade e das migrações. Partindo deste contexto, tem-se como objetivo geral analisar os efeitos da integração regional no disciplinamento da livre circulação de pessoas e das migrações no espaço integrado europeu e mercosulino. Especificamente, busca-se analisar as normativas que tratam dos direitos de circulação e residência tutelados nos espaços integrados, bem como avaliar seus impactos e desafios para a definição da condição jurídica do estrangeiro e da cidadania regional nos blocos em referência. A partir de revisão bibliográfica, em uma abordagem qualitativa, levantam-se as normativas comunitárias e os acordos regionais pertinentes. Sob marco teórico da Teoria da Integração Econômica, revisam-se os fundamentos do Direito Comunitário e da Integração, em cotejo com os pressupostos da governança migratória regional. Os sistemas regionais analisados formam centros disciplinadores da livre circulação e das migrações, revelando uma teoria jurídica da integração aplicada à mobilidade humana. A liberdade de circulação de pessoas e a gestão migratória regional conduzem à formação de espaços integrados, desde que se garantam competências de atuação dos Estados do bloco, de modo que o arranjo europeu é desafiado a equilibrar atribuições nacionais e comunitárias, enquanto o arranjo mercosulino é instado a prosseguir nas liberdades do mercado comum, harmonizando o tratamento das migrações.

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  • ALBERTO JONATHAS MAIA DE LIMA
  • ARBITRAGEM INTERNACIONAL E ORDEM PÚBLICA

  • Orientador : AURELIO AGOSTINHO DA BOAVIAGEM
  • MEMBROS DA BANCA :
  • ADELGICIO DE BARROS CORREIA SOBRINHO
  • AURELIO AGOSTINHO DA BOAVIAGEM
  • EUGENIA CRISTINA NILSEN RIBEIRO BARZA
  • FERNANDO SERGIO TENORIO DE AMORIM
  • LUIZ EDMUNDO CELSO BORBA
  • WANILZA MARQUES DE ALMEIDA CERQUEIRA FORTUNA
  • Data: 03/03/2023

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  • A ordem pública é tema controverso no Direito Internacional privado ao mesmo tempo em que exerce grande influência na arbitragem tanto no âmbito interno quanto no estrangeiro. A natureza multidisciplinar e transversal da arbitragem também dificulta a interpretação e aplicação do instituto da ordem pública nos conflitos a ela submetidos. Tem-se por objetivo analisar os conceitos e representações da ordem pública e o papel fundamental exercido pelos órgãos jurisdicionais notadamente quanto à sua interpretação quanto aplicação nos casos concretos. Objetiva-se também analisar de que o instituto se manifesta na arbitragem internacional mais especificamente em situações relacionadas à homologação de sentenças arbitrais estrangeiras. Nossa de análise é exploratória e de análise qualitativa, aplicando-se a técnica de pesquisa bibliográfica, normativa, com elementos de empiria a partir de análise jurisprudencial e jurisprudencial nacional, estrangeira e também arbitral para alcançar o propósito do estudo. Inicialmente, faz-se uma análise histórica acerca do instituto. Logo em seguida, analisa-se questões relacionadas à lei aplicável à arbitragem tendo em vista a pluralidade de fontes normativas que podem ser aplicadas em arbitragens internacionais. Posteriormente examina-se as manifestações da ordem pública na arbitragem. Mais adiante apresenta-se considerações gerais e críticas sobre o procedimento arbitral no modelo internacional da UNCITRAL. Posteriormente, explora-se detalhadamente o processo de reconhecimento e homologação de sentenças arbitrais estrangeiras no direito brasileiro com incursões no direito comparado ao final, o estudo evidencia como as cortes arbitrais e judiciais atuaram aplicam a ordem pública internacional nos pedidos de homologação de sentença arbitral estrangeira no âmbito do Superior Tribunal de Justiça.  A análise empírica proposta busca evidenciar, através da pesquisa qualitativa de estudos de caso, o que realmente vem acontecendo nesses julgamentos. Como poderemos observar que a interpretação do instituto tem múltiplos vieses que permeiam desde a conformidade com a Constituição e seus preceitos a compatibilidade com a norma interna.


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  • A ordem pública é tema controverso no Direito Internacional privado ao mesmo tempo em que exerce grande influência na arbitragem tanto no âmbito interno quanto no estrangeiro. A natureza multidisciplinar e transversal da arbitragem também dificulta a interpretação e aplicação do instituto da ordem pública nos conflitos a ela submetidos. Tem-se por objetivo analisar os conceitos e representações da ordem pública e o papel fundamental exercido pelos órgãos jurisdicionais notadamente quanto à sua interpretação quanto aplicação nos casos concretos. Objetiva-se também analisar de que o instituto se manifesta na arbitragem internacional mais especificamente em situações relacionadas à homologação de sentenças arbitrais estrangeiras. Nossa de análise é exploratória e de análise qualitativa, aplicando-se a técnica de pesquisa bibliográfica, normativa, com elementos de empiria a partir de análise jurisprudencial e jurisprudencial nacional, estrangeira e também arbitral para alcançar o propósito do estudo. Inicialmente, faz-se uma análise histórica acerca do instituto. Logo em seguida, analisa-se questões relacionadas à lei aplicável à arbitragem tendo em vista a pluralidade de fontes normativas que podem ser aplicadas em arbitragens internacionais. Posteriormente examina-se as manifestações da ordem pública na arbitragem. Mais adiante apresenta-se considerações gerais e críticas sobre o procedimento arbitral no modelo internacional da UNCITRAL. Posteriormente, explora-se detalhadamente o processo de reconhecimento e homologação de sentenças arbitrais estrangeiras no direito brasileiro com incursões no direito comparado ao final, o estudo evidencia como as cortes arbitrais e judiciais atuaram aplicam a ordem pública internacional nos pedidos de homologação de sentença arbitral estrangeira no âmbito do Superior Tribunal de Justiça.  A análise empírica proposta busca evidenciar, através da pesquisa qualitativa de estudos de caso, o que realmente vem acontecendo nesses julgamentos. Como poderemos observar que a interpretação do instituto tem múltiplos vieses que permeiam desde a conformidade com a Constituição e seus preceitos a compatibilidade com a norma interna.

     

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  • RAPHAEL FRAEMAM BRAGA VIANA
  • TRANSFORMAÇÕES DO MUNDO HIPERCONECTADO NO DIREITO PRIVADO:  autonomia da vontade e boa-fé objetiva nas relações jurídicas com manifestações de  vontade influenciadas por algoritmos com tecnologia de inteligência artificial

  • Orientador : TORQUATO DA SILVA CASTRO JUNIOR
  • MEMBROS DA BANCA :
  • ARTUR STAMFORD DA SILVA
  • FABIOLA ALBUQUERQUE LOBO
  • MARIA ANTONIETA LYNCH DE MORAES
  • ROBERTO PAULINO DE ALBUQUERQUE JUNIOR
  • SILVANO JOSE GOMES FLUMIGNAN
  • TORQUATO DA SILVA CASTRO JUNIOR
  • Data: 15/03/2023

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  • A presente tese se propõe a analisar os impactos do mundo hiperconectado pelo uso intenso  de algoritmos com tecnologia de inteligência artificial nas relações jurídicas privadas,  especificamente a sua influência nas manifestações de vontade com aptidão de produzir  efeitos jurídicos no âmbito do Direito Privado. A tese situa as relações jurídicas privadas num  mundo modificado pela Era da Hiperconectividade através de pilares tecnológicos como  algoritmos, inteligência artificial, Big Data, machine learning e internet das coisas. Partindo  da constatação de que o uso indevido de algoritmos com tecnologia de inteligência artificial  pode causar graves problemas nas relações privadas, a exemplo da presença de critérios  discriminatórios na análise de dados no Big Data, da ausência de transparência algorítmica  nos procedimentos de tomada de decisões, da ausência de moralidade no uso da inteligência  artificial, além do risco de substituição da autonomia da vontade por decisões do algoritmo, o  trabalho procura investigar nos fundamentos do Direito Privado quais ferramentas são  oferecidas pelo ordenamento jurídico que possibilitariam a readequação a um sistema jurídico  adaptado aos desafios da sociedade de controle. Objetivou-se, com isso, demonstrar que uma nova roupagem do Direito Privado parte de uma necessária ressistematização que a ordem  civil é capaz de oferecer por meio da adaptação da autonomia privada e da boa-fé às  transformações que o mundo hiperconectado impôs às relações jurídicas privadas. Verifica-se,  inclusive, que a boa-fé exerce papel substancial para conduzir os rumos de um Direito Privado  habituado à interferência de algoritmos com tecnologia de inteligência artificial através das  suas três principais funções: hermenêutica, integrativa e corretora. Assim, as conclusões  partiram do estudo de lições já consolidadas da boa-fé ao compará-las com os problemas  contemporâneos apresentados pelo uso de algoritmos com tecnologia de inteligência artificial  para, assim, apresentar os limites da autonomia da manifestação de vontade dos sujeitos de  direito perante à ordem civil inserida no mundo hiperconectado. 



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  • A presente tese se propõe a analisar os impactos do mundo hiperconectado pelo uso intenso de algoritmos com tecnologia de inteligência artificial nas relações jurídicas privadas, especificamente a sua influência nas manifestações de vontade com aptidão de produzir efeitos jurídicos no âmbito do direito privado. Partindo da constatação de que o uso indevido de algoritmos com tecnologia de inteligência artificial pode causar graves problemas nas relações privadas, a exemplo da presença de critérios discriminatórios na análise de dados no Big Data, da ausência de transparência algorítmica acerca do procedimento de tomadas de decisões, da ausência de eticidade no uso da inteligência artificial, além do risco de substituição da autonomia da vontade por decisões do algoritmo, o trabalho procura investigar nos fundamentos do direito privado quais ferramentas são oferecidas pelo ordenamento jurídico que possibilitariam a reconstrução de um sistema jurídico adaptado aos desafios da sociedade de controle. Objetivou-se, com isso, demonstrar que a reconstrução do direito privado parte de uma ressistematização que o direito privado é capaz de oferecer por meio da adaptação da autonomia privada e da boa-fé às transformações das relações jurídicas privadas na sociedade contemporânea. Verifica-se, inclusive, que a boa-fé exerce papel substancial para conduzir os rumos de um direito privado habituado à interferência de algoritmos com tecnologia de inteligência artificial através das suas três principais funções: hermenêutica, integrativa e corretora. Assim, as conclusões partiram do estudo de lições clássicas da boa-fé ao compará-las com os problemas contemporâneos apresentados pelo uso de algoritmos com tecnologia de inteligência artificial para, assim, apresentar os limites da autonomia da manifestação de vontade dos sujeitos de direito perante à ordem civil inserida no mundo hiperconectado.

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  • LUIS EDUARDO E SILVA LESSA FERREIRA
  • OS FUNDAMENTOS DO DIREITO TERAPÊUTICO E AS TUTELAS DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE NOS CASOS DE EXPOSIÇÃO NÃO CONSENTIDA DA INTIMIDADE SEXUAL.

  • Orientador : SILVIO ROMERO BELTRAO
  • MEMBROS DA BANCA :
  • JULIANO MENDONÇA DOMINGUES DA SILVA
  • MARIA ANTONIETA LYNCH DE MORAES
  • ROBERTO PAULINO DE ALBUQUERQUE JUNIOR
  • SERGIO TORRES TEIXEIRA
  • SILVIO ROMERO BELTRAO
  • TORQUATO DA SILVA CASTRO JUNIOR
  • Data: 17/03/2023

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  • A Tese importa aos estudos especializados em Direito Público e Direito Privado, abrangendo de forma direta as garantias individuais e sociais do direito ao acesso à justiça, à justiça restaurativa, à tutela integral da pessoa humana, principalmente se tratando da intimidade e do livre desenvolvimento da personalidade, considerando os casos de danos à pessoa de quem tem a sua intimidade sexual violada. Sob uma perspectiva formal, o objeto é definido pelo exame da construção do direito democrático à livre expressão da sexualidade no âmbito dos direitos humanos, e a construção de um paradigma ontognoseológico de proteção da individualidade em casos de danos que afetam de forma importante a saúde mental e emocional. Investigou-se o conceito de direito terapêutico, os seus princípios e fundamentos, no sentido de uma maior compreensão de como o mesmo pode auxiliar na superação de barreiras para o Acesso à Justiça. Desenvolveu-se um exame por aproximação do método terapêutico do Direito às tutelas específicas previstas no ordenamento jurídico brasileiro, traçando, com base nos seus princípios e fundamentos, juízos de adequação e oportunidade sobre as ferramentas de “Therapeutic Application of the Law”(TAL) e - “Therapeutic design of the Law” (TDL), como descritas por David Wexler. Investigou-se, pelo método analítico-descritivo, qual seria o âmbito do objeto do direito à intimidade sexual no Brasil, quais são os modos e termos dessas tutelas, as formas de articulação e delimitação face às figuras jurídicas que lhe são próximas ou a que guardam afinidade, para assim, finalmente, confrontar-lhe à hipótese dos fatos jurídicos da exposição íntima não consentida. O problema científico a ser esclarecido é a questão de que se há na atual formatação do ordenamento jurídico brasileiro comandos positivos de partida e de chegada suficientes para a tutela efetiva do complexo unitário somático-psíquico e da dimensão relacional da personalidade humana, de acordo com as regras, princípios e fundamentos do Direito Terapêutico, ou se existem oportunidades de - com base nas ferramentas “Therapeutic Application of the Law”(TAL) e - “Therapeutic design of the Law” (TDL) - propor-se inovações ao ordenamento jurídico brasieliro. Os resultados encontrados e principais contribuições demonstram a compatibilidade dos sistemas teóricos, além da existência de oportunidades de inovação legislativa, para fins de proteção suficiente dos bens jurídicos analisados.


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  • A exposição da intimidade sexual de uma pessoa, sem o seu consentimento, ou contrário à vontade manifesta, sem qualquer finalidade legítima, tem o potencial de causar danos devastadores, imediatos e muitas vezes irreparáveis à vítima. O problema científico desta pesquisa importa aos estudos especializados em Direito Público e Direito Privado, abrangendo de forma direta as garantias individuais e sociais do direito ao acesso à justiça, à justiça restaurativa, à tutela integral da pessoa humana, principalmente se tratando do direito à intimidade e do livre desenvolvimento da personalidade. Sob uma perspectiva formal, o objeto é definido pelo exame por aproximação do método terapêutico do Direito às tutelas específicas previstas no ordenamento jurídico brasileiro, traçando, com base nos seus princípios e fundamentos, juízos de adequação e oportunidade sobre as ferramentas de “Therapeutic Application of the Law”(TAL) e -“Therapeutic design of the Law” (TDL), como descritas por David Wexler. Investigou-se qual seria o âmbito do objeto do direito à liberdade sexual no Brasil, quais são os modos e termos dessas tutelas, as formas de articulação e delimitação face às figuras jurídicas que lhe são próximas ou a que guardam afinidade, para assim, finalmente, confrontar-lhe à hipótese dos fatos jurídicos da exposição íntima não consentida, além das hipóteses de uso abusivo das informações sensíveis do sujeito para agravar a conduta. Desafiou-se a questão de que se há na atual formatação do ordenamento jurídico brasileiro comandos positivos de partida e de chegada suficientes para a tutela efetiva do complexo unitário somático-psíquico e da dimensão relacional da personalidade humana, de acordo com as regras, princípios e fundamentos do Direito Terapêutico, ou se existem hipóteses de -com base no “Therapeutic design of the Law” (TDL), -se propor inovações no ordenamento jurídico. Concluiu-se, após revisão de literatura especializada, e da aplicação do método de inventariação histórica do direito comparado funcional, pela adequação do ordenamento jurídico brasileiro, em perspectiva dogmática, que, além dos fundamentos constitucionais, a hermenêutica do art. 21 do Código Civil é razão de aplicação das tutelas terapêuticas em caso de exposição da intimidade sexual; todavia, em razão da segurança jurídica, algumas medidas dependem de inovações legislativas em razão da observância ao princípio democrático da legalidade.

5
  • FERNANDO BRAGA DAMASCENO
  • O SISTEMA BRASILEIRO DE VALORAÇÃO DA PROVA JUDICIAL: UM MODELO MEDIADO PELA CIÊNCIA DO DIREITO PROBATÓRIO QUE LEVA A SÉRIO O ERRO

  • Orientador : LEONARDO JOSE RIBEIRO COUTINHO BERARDO CARNEIRO DA CUNHA
  • MEMBROS DA BANCA :
  • GUSTAVO HENRIQUE RIGHI IVAHY BADARÓ
  • ANAMARIA PRATES BARROSO
  • BECLAUTE OLIVEIRA SILVA
  • FRANCISCO ANTONIO DE BARROS E SILVA NETO
  • LEONARDO JOSE RIBEIRO COUTINHO BERARDO CARNEIRO DA CUNHA
  • LUCAS BURIL DE MACEDO BARROS
  • Data: 21/03/2023

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  • O presente trabalho consiste na tentativa de construção de um modelo normativo para valoração  da prova judicial. Na sua propedêutica, defende-se que a disciplina da prova judicial deve ser  vista como uma estrutura garantística do direito fundamental à prova, que definitivamente não  pode se resumir a um direito de atuar persuasivamente, abrangendo também o direito a uma  cognição adequada, que respeite determinados critérios que limitam a liberdade decisória e  condicionam a legitimidade do resultado. Superando o ceticismo paralisante e o argumento de  que a averiguação da verdade inexoravelmente transformaria o Sistema de Justiça numa  máquina inquisitiva, incompatível com um processo equitativo, e admitindo as limitações da  cognição humana, defende-se que os critérios de contenção da liberdade decisória podem ser  vistos como critérios de verdade, voltados a um resgate analógico da realidade empírica que  ficou no passado, objetivo que manteria a vocação da ordem jurídica de condicionar a realidade,  buscando adequar o ser ao dever-ser que estabelece. Propõe-se, então, um modelo estruturado  em quatro etapas, onde se agrupariam os critérios destinados à (a) definição sobre a  (in)existência de prova, (b) definição sobre a (in)suficiência da prova, (c) expressão e unificação  da(s) força(s) probatória(s) e (d) validação dos saberes embasam a valoração da prova. Por fim,  buscando-se dar efetividade ao modelo, projeta-se um complemento através de uma disciplina  para a motivação do juízo fático probatório, para a atualização dos saberes que permeiam a  valoração na praxe judiciária, para um efetivo controle sobre erros e, finalmente, para uma  evolução do próprio modelo com base no aprendizado que os erros viabilizam.  



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  • O presente trabalho consiste na construção de um modelo dogmático para valoração da prova judicial. Na sua propedêutica, defende-se que a disciplina da prova judicial deve ser vista como uma estrutura garantística do direito fundamental à prova, que definitivamente não pode se resumir a um direito de atuar persuasivamente, abrangendo também o direito a uma cognição adequada, que respeite determinados critérios que limitam a liberdade decisória e condicionam e legitimidade do resultado. Superando o ceticismo paralisante e o argumento de que a averiguação da verdade inexoravelmente transformaria o processo numa máquina inquisitiva, incompatível com um processo equitativo, e admitindo as limitações da cognição humana, conclui-se que os critérios de contenção da liberdade decisória podem ser vistos como critérios de verdade, voltados a um resgate analógico da realidade empírica que ficou no passado, resultado que manteria a vocação da ordem jurídica de interferir na realidade empírica, condicionando-a, buscando adequar o ser ao dever-ser que estabelece. Propõe-se, então, um modelo estruturado em quatro etapas, onde se agrupariam os critérios destinados à (a) definição sobre a (in)existência de prova, (b) definição sobre a (in)suficiência da prova; (c) expressão e unificação da(s) força(s) da(s) prova(s) e (d) validação dos saberes embasam a valoração da prova. Por fim, buscando-se a efetividade do modelo, projeta-se um complemento através de uma disciplina para a motivação do juízo fático probatório, para a atualização dos saberes que permeiam a valoração na praxe, para um efetivo controle sobre os erros e, finalmente, para uma evolução do próprio modelo com base em estudo de erros.

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  • DANILO MIRANDA VIEIRA
  • ESTADO E INOVAÇÃO: CONTRATAÇÕES PÚBLICAS PARA INOVAÇÃO E O FOMENTO AO DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO NACIONAL

  • Orientador : FRANCISCO DE QUEIROZ BEZERRA CAVALCANTI
  • MEMBROS DA BANCA :
  • EDILSON PEREIRA NOBRE JUNIOR
  • FRANCISCO DE QUEIROZ BEZERRA CAVALCANTI
  • GUSTAVO FERREIRA SANTOS
  • LUCIANA GRASSANO DE GOUVEA MELO
  • MARCELO LABANCA CORREA DE ARAUJO
  • WALBER DE MOURA AGRA
  • Data: 12/05/2023

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  • O objeto da presente tese é a análise de alguns dos principais instrumentos legais atualmente existentes no ordenamento jurídico nacional que possibilitam o fomento à ciência, tecnologia e inovação por meio do uso do poder de compra estatal. Inicialmente, avalia-se em linhas gerais a importância da inovação científica e tecnológica para o desenvolvimento nacional sustentável, destacando-se o papel do Estado no contexto de um sistema nacional de inovação, bem como o tratamento da matéria na Constituição Federal. Aborda-se a noção de políticas públicas de inovação “orientadas por missões”, em que se busca promover o avanço científico e tecnológico com foco no alcance de resultados concretos de interesse público. Nessa matéria, analisa-se o uso do poder de compra estatal com essa finalidade, notadamente quanto às chamadas contratações públicas “para inovação”, que exigem a realização de atividade de pesquisa e desenvolvimento pelos contratados para criar uma solução inovadora, em regra inexistente no mercado e com risco de insucesso quanto ao efetivo alcance do resultado buscado (“risco tecnológico”). Diferentemente de compras públicas “de inovação”, que não exigem tal esforço de pesquisa e desenvolvimento, tratando apenas da aquisição de inovações já disponíveis no mercado. É feita uma breve análise das normas sobre o tema existentes na legislação internacional e que serviram de inspiração para a legislação nacional. Em seguida, passa-se a examinar a legislação brasileira sobre a matéria, especialmente no que diz respeito à contratação pública de encomendas tecnológicas (ETECs), prevista na Lei no 10.973/04 e que tem o risco tecnológico como requisito essencial. É analisado, ainda, o contrato público para solução inovadora, previsto na Lei Complementar no 182/21, que também pode ser aplicável a situações com risco tecnológico. Em seguida, examina-se o papel que tais modalidades de contratação podem exercer no fomento à ciência, tecnologia e inovação, bem como sua distinção em relação a modalidades como o diálogo competitivo previsto na Lei no 14.133/21. Aborda-se criticamente também o papel que o controle administrativo interno e externo, com destaque para os tribunais de contas, pode exercer na análise de tais contratações, de modo que tal fiscalização não se converta em obstáculo ao uso do poder de compra estatal com essa finalidade. Em seguida, são analisados alguns casos concretos de utilização dessas modalidades de contratação no Brasil, a exemplo da ETEC realizada pela Fiocruz para o desenvolvimento da vacina contra a COVID-19. À luz de toda a análise realizada, conclui-se que tais contratações públicas “para inovação” têm potencial para se converter cada vez mais em importante instrumento de incentivo ao desenvolvimento científico e tecnológico nacional, com base em uma estratégia de inovação “orientada por missões”. Ao final, são propostas algumas alterações para aprimorar o quadro normativo atualmente existente, sem prejuízo da constatação de que a mera existência de normas adequadas não basta. É necessária a suficiente priorização no orçamento público de ações voltadas à ciência, tecnologia e inovação, bem como a efetiva capacitação da Administração Pública para que o Estado brasileiro exerça seu dever constitucional de promover o desenvolvimento científico e tecnológico, com foco na resolução dos problemas nacionais (art. 218, caput, e § 2o, da CF/88).


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  • O objeto da presente tese é a análise de alguns dos principais instrumentos legais atualmente existentes no ordenamento jurídico nacional que possibilitam o fomento à ciência, tecnologia e inovação por meio do uso do poder de compra estatal. Inicialmente, avalia-se em linhas gerais a importância da inovação científica e tecnológica para o desenvolvimento nacional sustentável, destacando-se o papel do Estado no contexto de um sistema nacional de inovação, bem como o tratamento da matéria na Constituição Federal. Aborda-se a noção de políticas públicas de inovação “orientadas por missões”, em que se busca promover o avanço científico e tecnológico com foco no alcance de resultados concretos de interesse público. Nessa matéria, analisa-se o uso do poder de compra estatal com essa finalidade, notadamente quanto às chamadas contratações públicas “para inovação”, que exigem a realização de atividade de pesquisa e desenvolvimento pelos contratados para criar uma solução inovadora, em regra inexistente no mercado e com risco de insucesso quanto ao efetivo alcance do resultado buscado (“risco tecnológico”). Diferentemente de compras públicas “de inovação”, que não exigem tal esforço de pesquisa e desenvolvimento, tratando apenas da aquisição de inovações já disponíveis no mercado. É feita uma breve análise das normas sobre o tema existentes na legislação internacional e que serviram de inspiração para a legislação nacional. Em seguida, passa-se a examinar a legislação brasileira sobre a matéria, especialmente no que diz respeito à contratação pública de encomendas tecnológicas (ETECs), prevista na Lei no 10.973/04 e que tem o risco tecnológico como requisito essencial. É analisado, ainda, o contrato público para solução inovadora, previsto na Lei Complementar no 182/21, que também pode ser aplicável a situações com risco tecnológico. Em seguida, examina-se o papel que tais modalidades de contratação podem exercer no fomento à ciência, tecnologia e inovação, bem como sua distinção em relação a modalidades como o diálogo competitivo previsto na Lei no 14.133/21. Aborda-se criticamente também o papel que o controle administrativo interno e externo, com destaque para os tribunais de contas, pode exercer na análise de tais contratações, de modo que tal fiscalização não se converta em obstáculo ao uso do poder de compra estatal com essa finalidade. Em seguida, são analisados alguns casos concretos de utilização dessas modalidades de contratação no Brasil, a exemplo da ETEC realizada pela Fiocruz para o desenvolvimento da vacina contra a COVID-19. À luz de toda a análise realizada, conclui-se que tais contratações públicas “para inovação” têm potencial para se converter cada vez mais em importante instrumento de incentivo ao desenvolvimento científico e tecnológico nacional, com base em uma estratégia de inovação “orientada por missões”. Ao final, são propostas algumas alterações para aprimorar o quadro normativo atualmente existente, sem prejuízo da constatação de que a mera existência de normas adequadas não basta. É necessária a suficiente priorização no orçamento público de ações voltadas à ciência, tecnologia e inovação, bem como a efetiva capacitação da Administração Pública para que o Estado brasileiro exerça seu dever constitucional de promover o desenvolvimento científico e tecnológico, com foco na resolução dos problemas nacionais (art. 218, caput, e § 2o, da CF/88).

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  • RINALDO MOUZALAS DE SOUZA E SILVA
  • AUTOTUTELA PELO PARTICULAR NO DIREITO BRASILEIRO

  • Orientador : LEONARDO JOSE RIBEIRO COUTINHO BERARDO CARNEIRO DA CUNHA
  • MEMBROS DA BANCA :
  • MARIA JOSÉ OLIVEIRA CAPELO PINTO DE RESENDE
  • ANTONIO DO PASSO CABRAL
  • HEITOR VITOR MENDONÇA FRALINO SICA
  • LEONARDO JOSE RIBEIRO COUTINHO BERARDO CARNEIRO DA CUNHA
  • ROBERTO PAULINO DE ALBUQUERQUE JUNIOR
  • SERGIO TORRES TEIXEIRA
  • Data: 16/05/2023

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  • A tese tem como principal objetivo a reformulação do conceito de autotutela pelo particular no direito privado brasileiro. A partir de uma pesquisa-ação, realizada de forma indireta, pelo método hipotético-dedutivo, o trabalho apresenta o estado da arte relativo ao tema e analisa os casos típicos e atípicos de autotutela pelo particular no direito privado brasileiro, bem como os institutos assemelhados de uso admitido e proibido. Em seguida, identifica e sistematiza os pressupostos de caracterização e os requisitos necessários ao exercício da autotutela, para, ao fim, além de estabelecer limites, propor a atualização conceitual.  


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  • A tese tem como principal objetivo a reformulação do conceito de autotutela pelo particular no direito privado brasileiro. A partir de uma pesquisa-ação, realizada de forma indireta, pelo método hipotético-dedutivo, o trabalho apresenta o estado da arte relativo ao tema e analisa os casos típicos e atípicos de autotutela pelo particular no direito privado brasileiro, bem como os institutos assemelhados de uso admitido e proibido. Em seguida, identifica e sistematiza os pressupostos de caracterização e os requisitos necessários ao exercício da autotutela, para, ao fim, além de estabelecer limites, propor a atualização conceitual.  

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  • BIANCA MARIA VENTURA CARVALHO DIAS
  • INVISIBILIDADE SOCIAL E CONDIÇÃO PRECÁRIA À LUZ DA TEORIA SOCIAL CRÍTICA JUSLABORAL: a maior precarização das relações de trabalho das pessoas trans, no Recife/PE, durante a pandemia de Coronavírus-19, no ano de 2020

  • Orientador : MICHEL ZAIDAN FILHO
  • MEMBROS DA BANCA :
  • MICHEL ZAIDAN FILHO
  • CARLO BENITO COSENTINO FILHO
  • MARIANA PIMENTEL FISCHER PACHECO
  • SERGIO TORRES TEIXEIRA
  • FERNANDA BARRETO LIRA
  • ROGERIA GLADYS SALES GUERRA
  • Data: 29/05/2023

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  • O presente estudo tem como objeto as relações de trabalho de pessoas travestis e transexuais, no ano de 2020, em meio ao auge da pandemia de coronavírus-19. A análise visa a aferir a eventual piora das condições laborais de tal população, por meio da análise de relatórios da organização #VoteLGBT, que entrevistou, nos anos de 2020 e 2021, a população LGBT+ nas cinco regiões do país. A Teoria Social Crítica e sua aplicação ao direito do trabalho servem de pilares para serem averiguados conceitos como condição precária, reconhecimento e a necessidade de ampliação do próprio objeto de estudo do direito do trabalho, o qual, defende-se, necessita, urgentemente, ser alargado, a fim de que se estenda aos trabalhadores não protegidos pelo manto da formalidade.


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  • O presente estudo tem como objeto as relações de trabalho de pessoas travestis e transexuais, na cidade do Recife/PE, no ano de 2020, em meio ao auge da pandemia de Coronavírus-19. A análise visa a aferir a eventual piora das condições laborais de tal população, por meio da escuta de moradoras de uma casa de acolhimento coletiva, as quais, até o ano de 2019, costumavam abordar, em espaços públicos, pessoas que pudessem contribuir com a manutenção dos gastos das referidas residentes. A Teoria Social Crítica e sua aplicação ao direito do trabalho servem de pilares para serem analisados conceitos como condição precária, reconhecimento e a necessidade de ampliação do próprio objeto de estudo do direito do trabalho, o qual defende-se, necessita, urgentemente, ser alargado, a fim de que se estenda aos trabalhadores não protegidos pelo manto da formalidade.

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  • JULIANA MELCOP DE CASTRO SCHOR
  • DESENVOLVIMENTO DO MERCADO DE ENERGIA EÓLICA OFFSHORE NO BRASIL: Cenário jurídico-regulatório atual e perspectivas futuras

  • Orientador : MARCOS ANTONIO RIOS DA NOBREGA
  • MEMBROS DA BANCA :
  • MARCOS ANTONIO RIOS DA NOBREGA
  • HUMBERTO JOAO CARNEIRO FILHO
  • ROBERTO PAULINO DE ALBUQUERQUE JUNIOR
  • LIVIA MEDEIROS AMORIM VELONI
  • LUIZ EDUARDO DINIZ ARAUJO
  • RENATA OLIVEIRA ALMEIDA MENEZES
  • Data: 30/05/2023

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  • As usinas eólicas offshore, que constituem parques geradores de energia elétrica movidos pelo vento e localizados em áreas marinhas, são uma realidade em diversos países, em especial na Europa. No Brasil, já se constatou a abundância de recursos energéticos para a fonte, com a presença de quase 700 GW disponíveis. Há interesse crescente de investidores na fonte eólica offshore no Brasil, porém inexiste marco jurídico-regulatório claro e com segurança jurídica para tal fim no país, bem como ausência de interesse político efetivo no seu desenvolvimento. O objetivo desta tese consiste em verificar a situação atual do marco jurídico-regulatório para a fonte eólica offshore no país, bem como apontar as próximas etapas a serem estudadas e desenvolvidas caso politicamente opte-se por apoiar a referida indústria, com o fito de permitir o máximo aproveitamento de seus benefícios ao Estado, aos empreendedores e à população. Mediante pesquisa bibliográfica e documental, utilizando o método indutivo-dedutivo, com uma análise qualitativa, pretende-se testar a hipótese de que a legislação e a regulação aplicável ao desenvolvimento de usinas eólicas offshore no Brasil ainda é insatisfatória. Inicialmente, elucida-se o motivo de investir na fonte, para em seguida resgatar-se as premissas históricas da fonte eólica onshore no Brasil e as raízes da fonte offshore na Europa. São analisadas as normas existentes voltadas à cessão de áreas marítimas e os projetos de lei sobre o tema. Há aprofundamento no papel do hidrogênio de baixo carbono como catalisador da fonte, bem como na potencialidade de melhoria da infraestrutura relacionada às usinas eólicas offshore, nomeadamente a indústria portuária, descortinando que o
    desenvolvimento da geração em ambiente marítimo traz benefícios e sinergias adicionais à produção energética em si. Ao final, examinam-se as políticas adotadas por EUA e Colômbia no desenvolvimento das usinas eólicas offshore, propondo-se que o Brasil adote, ao menos, um quadro jurídico-regulatório claro e com segurança jurídica para atração dos investidores, porém revelando que o êxito na criação de um mercado offshore nacional pressupõe, ainda, envolvimento político e instituição de políticas públicas de fomento.


  • Mostrar Abstract
  • As usinas eólicas offshore, que constituem parques geradores de energia elétrica movidos pelo vento e  localizados em áreas marinhas, são uma realidade em diversos países, em especial na Europa. No Brasil, já se constatou a abundância de recursos energéticos para a fonte, com a presença de quase 700 GW disponíveis. Há interesse crescente de investidores na fonte eólica offshore no Brasil, porém inexiste marco jurídico-regulatório claro e com segurança jurídica para tal fim no país, bem como ausência de interesse político efetivo no seu desenvolvimento. O objetivo desta tese consiste em verificar a situação atual do marco jurídico-regulatório para a fonte eólica offshore no país, bem como apontar as próximas etapas a serem estudadas e desenvolvidas caso politicamente opte-se por apoiar a referida indústria, com o fito de permitir o máximo aproveitamento de seus benefícios ao Estado, aos empreendedores e à população. Mediante pesquisa bibliográfica e documental, utilizando o método indutivo-dedutivo, com uma análise qualitativa, pretende-se testar a hipótese de que a legislação e a regulação aplicável ao desenvolvimento de usinas eólicas offshore no Brasil ainda é insatisfatória. Inicialmente, elucida-se o motivo de investir na fonte, para em seguida resgatar-se as premissas históricas da fonte eólica onshore no Brasil e as raízes da fonte offshore na Europa. São analisadas as normas existentes voltadas à cessão de áreas marítimas e os projetos de lei sobre o tema. Há  aprofundamento no papel do hidrogênio de baixo carbono como catalisador da fonte, bem como na potencialidade de melhoria da infraestrutura relacionada às usinas eólicas offshore, nomeadamente a indústria portuária, descortinando que o desenvolvimento da geração em ambiente marítimo traz benefícios e sinergias adicionais à produção energética em si. Ao final, examinam-se as políticas adotadas por EUA e Colômbia no desenvolvimento das usinas eólicas offshore, propondo-se que o Brasil adote, ao menos, um quadro jurídico-regulatório claro e com segurança jurídica para atração dos investidores, porém revelando que o êxito na criação de um mercado offshore nacional pressupõe, ainda, envolvimento político e instituição de políticas públicas de fomento.

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  • BRUNO JORGE RIJO LAMENHA LINS
  • O MINISTÉRIO PÚBLICO DE 1988: construção, trajetória e mudanças institucionais na fronteira entre o jurídico e o político

  • Orientador : JOAO PAULO FERNANDES DE SOUZA ALLAIN TEIXEIRA
  • MEMBROS DA BANCA :
  • EDILSON PEREIRA NOBRE JUNIOR
  • ELA WIECKO VOLKMER DE CASTILHO
  • ERNANI RODRIGUES DE CARVALHO NETO
  • FLAVIANNE FERNANDA BITENCOURT NOBREGA
  • JOAO PAULO FERNANDES DE SOUZA ALLAIN TEIXEIRA
  • MARIA TEREZA AINA SADEK
  • Data: 31/05/2023

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  • Este trabalho procura estabelecer uma reflexão sobre a trajetória institucional do Ministério Público de 1988 (MP), orientada pela seguinte pergunta de pesquisa: quais os elementos, eventos e sequências temporais relevantes para explicar a configuração normativa, a visibilidade social e a ampla capacidade de intervenção nas questões de relevo público que hoje caracterizam o Ministério Público brasileiro? Ciente do fato da pluralidade institucional decorrente do modelo federativo brasileiro, propõe-se que há possibilidades e até vantagens analíticas em se promover a discussão aqui pretendida tomando o Ministério Público como uma organização nacional, na medida em que há um marco normativo e uma agenda corporativa compartilhados, além de evidências de um isomorfismo institucional entre os diferentes órgãos ministeriais existentes no País. Para fazer frente a esse empreendimento de pesquisa, nomeadamente em razão da abrangência da discussão a ser desenvolvida, utilizar-se-á o institucionalismo histórico (IH) como marco teórico principal. Essa escolha se justifica em razão da vocação dessa abordagem analítica para a reflexão sobre a capacidade de agência de atores estatais — com a mobilização do fenômeno do pluralismo estatal identificado por Arantes (2015) como uma característica típica do sistema de justiça brasileiro —, e para a construção de explicações causais sobre processos históricos-temporais com base em evidências qualitativas. Nessa perspectiva, a estratégia de pesquisa se propõe à investigação de três momentos-chave para a trajetória do Ministério Público tomado como organização nacional, com o fito de identificar suas implicações no desempenho institucional do órgão: i) o processo de construção institucional que tornou possível o desenho institucional legado pelo Constituinte de 1987/1988; ii) a principal mudança institucional formal no desenho constitucional do órgão, com a criação do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), instância de controle externo da atividade ministerial, estabelecida pela EC 45/2004; iii) um processo de mudança institucional gradual amplamente proposto pela literatura especializada, no qual o MP brasileiro teria deixado de priorizar a defesa de direitos difusos, coletivos e
    institucionais homogêneos em benefício da atuação no âmbito da repressão penal anticorrupção. A metodologia adotada na tese é a de mapeamento de processos (process tracing), tendo como fonte principal um levantamento documental que contempla a consulta de debates legislativos e internos aos órgãos ministeriais, atos normativos relacionados à atuação do MP e do CNMP, além da memória advinda de registros de diferentes espécies e que tenham pertinência com o tema da pesquisa, tais como entrevistas, discursos de posse e documentos produzidos por associações de classe. Além disso, buscou-se empreender uma revisão da literatura específica sobre o MP de 1988, sem pretensão exaustiva e independentemente da adoção da análise institucional como lente de estudo, com o objetivo de estabelecer um certo estado da arte das pesquisas sobre a organização. A hipótese geral da tese é a de que a trajetória do Ministério Público de 1988 e as principais mudanças institucionais ocorridas após a Constituição Federal de 1988 permitem identificar a organização como uma espécie de caixa de ressonância de algumas das principais tensões e ambiguidades decorrentes da solução
    conciliatória que caracterizou a transição democrática e o processo constituinte de 1987-1988. Essa seria uma das razões principais para um certo mimetismo que tem caracterizado os discursos, a identidade e o desempenho institucional do MP brasileiro nas décadas posteriores à promulgação da Constituição de 1988.


  • Mostrar Abstract
  • Este trabalho procura estabelecer uma reflexão sobre a trajetória institucional do Ministério Público de 1988 (MP), orientada por duas perguntas de pesquisa: i) qual o local ocupado por uma organização como o Ministério Público no projeto democrático estabelecido pela Constituição de 1988 (CRFB/88) para a Nova República? ii) o desenho institucional estabelecido na CFRB/88 foi capaz de perseguir adequadamente os objetivos para os quais o MP foi instituído? Ciente do fato da pluralidade institucional decorrente do modelo federativo brasileiro, propõe-se que há possibilidades e até vantagens analíticas em se promover a discussão aqui pretendida tomando o Ministério Público como uma organização nacional, na medida em que há um marco normativo e uma agenda corporativa compartilhados, além de evidências de um isomorfismo institucional entre os diferentes órgãos ministeriais existentes no País. Para fazer frente a esse empreendimento de pesquisa, nomeadamente em razão da abrangência da discussão a ser desenvolvida, utilizar-se-á o institucionalismo histórico (IH) como marco teórico principal. Essa escolha se justifica em razão da vocação dessa abordagem analítica para a reflexão sobre a capacidade de agência de atores estatais — com a mobilização do fenômeno do pluralismo estatal identificado por Arantes (2015) como uma característica típica do sistema de justiça brasileiro —, e para a construção de explicações causais sobre processos históricos-temporais com base em evidências qualitativas. Nessa perspectiva, a estratégia de pesquisa se propõe à investigação de três momentos-chave para a trajetória do Ministério Público tomado como organização nacional, com o fito de identificar suas implicações no desempenho institucional do órgão: i) o processo de construção institucional que tornou possível o desenho institucional legado pelo Constituinte de 1987/1988; ii) a principal mudança institucional formal no desenho constitucional do órgão, com a criação do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), instância de controle externo da atividade ministerial, estabelecida pela EC 45/2004; iii) um processo de mudança institucional gradual amplamente proposto pela literatura especializada, no qual o MP brasileiro teria deixado de priorizar a defesa de direitos difusos, coletivos e institucionais homogêneos em benefício da atuação no âmbito da repressão penal anticorrupção. A metodologia adotada na tese é a de mapeamento de processos (process tracing), tendo como fonte principal um levantamento documental que contempla a consulta de debates legislativos e internos aos órgãos ministeriais, atos normativos relacionados à atuação do MP e do CNMP, além da memória advinda de registros de diferentes espécies e que tenham pertinência com o tema da pesquisa, tais como entrevistas, discursos de posse e documentos produzidos por associações de classe. Além disso, buscou-se empreender uma revisão da literatura específica sobre o MP de 1988, sem pretensão exaustiva e independentemente da adoção da análise institucional como lente de estudo, com o objetivo de estabelecer um certo estado da arte das pesquisas sobre a organização. A hipótese geral da tese é a de que o desenho institucional do MP de 1988, em que pese o estabelecimento de uma série de prerrogativas administrativas e funcionais, contribuiu para o desenvolvimento de uma organização de desempenho potencialmente mimético, cuja identidade, discurso e prioridades de atuação são bastante permeáveis à conjuntura interna e externa.

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  • IGOR BELTRAO CASTRO DE ASSIS
  • UMA ARQUEOLOGIA DO FUTURO: domínio imaginário, proibição da degradação e feminismo ético em Drucilla Cornell

  • Orientador : TORQUATO DA SILVA CASTRO JUNIOR
  • MEMBROS DA BANCA :
  • MARIA WALKÍRIA DE FARO COELHO GUEDES CABRAL
  • CARINA BARBOSA GOUVEA
  • FLAVIA DANIELLE SANTIAGO LIMA
  • GUSTAVO JUST DA COSTA E SILVA
  • TORQUATO DA SILVA CASTRO JUNIOR
  • Data: 31/05/2023
    Ata de defesa assinada:

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  • Drucilla Cornell foi uma filósofa, advogada e ativista estadunidense, nascida em 1950, integrante da chamada terceira onda da teoria feminista. Sua noção de domínio imaginário como o espaço moral, legal e ético de que os seres humanos corporificados e sexuados precisam para representar suas diferentes personas tem se mostrado útil para repensar, a partir do feminismo, o que é de valor na privacidade, exigindo que todo o discurso do privado e do público seja inteiramente repensado, particularmente devido à fragilidade das nossas vidas como seres humanos corporificados. Segundo a autora, a privacidade, tanto na filosofia anglo- europeia, como na jurisprudência da Suprema Corte dos Estados Unidos sempre se voltou para a noção do indivíduo como um dado e da pessoa legal como expressão dessa ideia de um sujeito autônomo inextrincavelmente ligado à propriedade privada e a espaços literais de abrigo. Em 1995, em um trabalho intitulado The imaginary domain, a autora argumentou, porém, que precisamos de uma retórica política e ética inteiramente nova para defender adequadamente os direitos cruciais pelos quais as feministas lutaram. O domínio imaginário nos permite ser a fonte do nosso próprio imaginário e das narrativas de como nos corporificamos como seres sexuados que inevitavelmente veem a si mesmos por meio de uma imago inconsciente que pode ser infinitamente representada, repreformada e, finalmente, renarrada no infinito projeto de se tornar uma pessoa. A chave para esse argumento é a ideia de que a pessoa não é um dado, mas um projeto que perseguimos ao longo de nossas vidas. Este projeto exige condições mínimas de individuação que devem ser garantidas por meio das muitas formas do chamado “apoio público”. Neste trabalho, pretendo apresentar o conceito de domínio imaginário como tematizado por Cornell, tendo como um fio condutor de algumas suas formas de expressão e inspiração em termos de atuação política e jurídica as questões da distribuição e da produção de pornografia, nesse intuito, que, como penso, podem inspirar caminhos de atuação nessas esferas também no Brasil dos nossos dias.


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  • Nas últimas décadas, Drucilla Cornell se estabeleceu como uma das principais pensadoras feministas do direito nos Estados Unidos. Ela é também uma das feministas estadunidenses mais bem versadas em termos filosóficos, e de franca orientação teórica na mais recente onda da teoria feminista. Sua noção de domínio imaginário como o espaço moral, legal e ético de que os seres humanos corporificados e sexuados precisam para representar suas diferentes personas tem se mostrado útil para repensar, a partir do feminismo, o que é de valor na privacidade, exigindo que todo o discurso do privado e do público seja inteiramente repensado, particularmente devido à fragilidade das nossas vidas como seres humanos corporificados. Segundo a autora, a privacidade, tanto na filosofia anglo-europeia, como na jurisprudência da Suprema Corte dos Estados Unidos sempre se voltou para a noção do indivíduo como um dado e da pessoa legal como expressão dessa ideia de um sujeito autônomo inextrincavelmente ligado à propriedade privada e a espaços literais de abrigo. Em 1995, em um trabalho intitulado The imaginary domain, a autora argumentou, porém, que precisamos de uma retórica política e ética inteiramente nova para defender adequadamente os direitos cruciais pelos quais as feministas lutaram. O domínio imaginário nos permite ser a fonte do nosso próprio imaginário e das narrativas de como nos corporificamos como seres sexuados que inevitavelmente veem a si mesmos por meio de uma imago inconsciente que pode ser infinitamente representada, re-preformada e, finalmente, renarrada no infinito projeto
    de se tornar uma pessoa. A chave para esse argumento é a ideia de que a pessoa não é um dado, mas um projeto que perseguimos ao longo de nossas vidas. Este projeto exige condições mínimas de individuação que devem ser garantidas por meio das muitas formas do chamado “apoio público”. Neste trabalho, pretendo apresentar o conceito de domínio imaginário como tematizado por Cornell, tendo como um fio condutor de algumas suas formas de expressão e inspiração em termos de atuação política e jurídica as questões da distribuição e da produção de pornografia, nesse intuito, que, como penso, podem inspirar caminhos de atuação nessas esferas também no Brasil dos nossos dias.

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  • CARLOS ANDRÉ MACIEL PINHEIRO PEREIRA
  • A RECONSTRUÇÃO DA COOPERAÇÃO PROCESSUAL NA PERSPECTIVA DO AGIR COMUNICATIVO: DECISÃO JUDICIAL E RACIONALIDADE COMUNICATIVA

  • Orientador : MARIANA PIMENTEL FISCHER PACHECO
  • MEMBROS DA BANCA :
  • RICARDO TINOCO DE GOES
  • ALEXANDRE GUSTAVO MELO FRANCO DE MORAES BAHIA
  • ANTONELLA BRUNA MACHADO TORRES GALINDO
  • MARIANA PIMENTEL FISCHER PACHECO
  • SERGIO TORRES TEIXEIRA
  • Data: 05/06/2023

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  • A teoria de Habermas traz elementos contrafáticos que permitem, a partir da metódica reconstrutiva e da razão comunicativa, desvelar potenciais de transformação e emancipação presentes nas sociedades capitalistas. De outro lado, o Código de Processo Civil traz um possível modelo procedimental, consoante a adoção da cooperação processual como uma norma fundamental que guiará o comportamento dos sujeitos processuais. Neste entrementes, a presente tese almeja empregar o método da reconstrução habermasiano na cooperação processual, usando como matriz a teoria do agir comunicativo e seu desdobramento na teoria de uma decisão jurídica procedimental desenvolvida na obra Facticidade e Validade. Tem como objetivo verificar se, a partir da cooperação processual, o direito processual civil cumpre com os requisitos procedimentais habermasianos para produção de decisões judiciais corretas e consistentes. Também pretende analisar se existem circunstâncias emancipatórias que permitam ganhos na legitimidade das decisões judiciais, tanto para o jurisdicionado quanto para a sociedade civil. Como conclusão, a tese compreende que a cooperação processual possibilita, no campo endoprocessual, um acréscimo de legitimidade, em especial no tocante a formação dos precedentes judiciais e, na esfera exoprocessual, permite que seja feito o accountability do julgado, visando combater as figuras de perversão do direito.


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  • A teoria de Habermas traz elementos contrafáticos que permitem, a partir da metódica reconstrutiva e da razão comunicativa, desvelar potenciais de transformação e emancipação presentes nas sociedades capitalistas. De outro lado, o Código de Processo Civil traz um possível modelo procedimental, consoante a adoção da cooperação processual como uma norma fundamental que guiará o comportamento dos sujeitos processuais. Neste entrementes, a presente tese almeja empregar o método da reconstrução habermasiano na cooperação processual, usando como matriz a teoria do agir comunicativo e seu desdobramento na teoria de uma decisão jurídica procedimental desenvolvida na obra Facticidade e Validade. Tem como objetivo verificar se, a partir da cooperação processual, o direito processual civil cumpre com os requisitos procedimentais habermasianos para produção de decisões judiciais corretas e consistentes. Também pretende analisar se existem circunstâncias emancipatórias que permitam ganhos na legitimidade das decisões judiciais, tanto para o jurisdicionado quanto para a sociedade civil. Como conclusão, a tese compreende que a cooperação processual possibilita, no campo endoprocessual, um acréscimo de legitimidade, em especial no tocante a formação dos precedentes judiciais e, na esfera exoprocessual, permite que seja feito o accountability do julgado, visando combater as figuras de perversão do direito.

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  • ANDRÉ FELIPE DE LIMA COSTA
  • O GOVERNO LULA E A CRISE DO SINDICALISMO: A BUSCA PELA RECONFIGURAÇÃO DAS LUTAS COLETIVAS E UM NOVO SENTIDO PARA O MOVIMENTO SINDICAL

  • Orientador : MICHEL ZAIDAN FILHO
  • MEMBROS DA BANCA :
  • FERNANDA BARRETO LIRA
  • HUGO CAVALCANTI MELO FILHO
  • JOAO POLICARPO RODRIGUES LIMA
  • JULIANA TEIXEIRA ESTEVES
  • MICHEL ZAIDAN FILHO
  • Data: 31/07/2023

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  • Este trabalho analisa a influência do governo Lula (2003 – 2010) na crise do sindicalismo brasileiro e, partindo dessa premissa, a necessidade de se buscar uma nova reconfiguração das lutas coletivas e um novo sentido para o movimento sindical. O corte da pesquisa para a realidade sindical brasileira não rejeita a observação também do cenário internacional, alicerçado por um viés histórico. Faz-se um estudo dos acontecimentos que moldaram o sindicalismo, como o choque das correntes e revoluções liberais, socialistas e anarquistas, pela perspectiva da luta de classes surgidas nas provocações marxianas a partir da Revolução Industrial. Nesse sentido, aprofundar-se-á o que representa economicamente um projeto dirigido pela burguesia, as classes dominantes, e outro pela classe trabalhadora: como a economia se torna um instrumento de captura política ao interesse de quem controla o aparelho estatal. Nesse espeque, imprescindível tratar da narrativa democrática em que mergulham os países ocidentais em concepções teóricas pautadas na liberdade e igualdade que, de certa forma, aliena e faz da democracia apenas uma retórica distante da realidade da maioria, por isso a crise da representatividade democrática. Esse Estado Moderno, herdeiro das revoluções liberais e socialistas, encontra-se em um divã, pois tem como desafio vencer a burocratização e se aproximar de fato de um projeto popular. Abordar-se-á a visão do Estado burocratizado, de uma ineficiência e supressão de liberdade que mesmo os teóricos anarquistas e marxistas não conseguem convencer a transformar essa controversa definição em uma ideia positiva. Por isso, o autor questiona a definição liberal de democracia em que apenas se grita, mas nada se modifica, e sim, pela ótica teórica marxista, possibilitar uma nova vertigem para além das diretrizes da sociedade industrial, coordenada por um neointernacionalismo operário, amalgamado pelo encurtamento geográfico pelo beneplácito da tecnologia. Interromper o ciclo laboral como sobrevivência, não alienar, mas conscientizar. Nesse sentido, será fundamental consolidar e fazer prevalecer o pensamento da luta de classes em detrimento da luta de categoria, afastar a consequência direta do capitalismo, o corporativismo, como moeda de troca eficiente para manter o sistema em favor dos donos do capital. Em seguida, atuar na tentativa de refundar os sindicatos sobre uma nova condição de sindicalismo mais concatenado com movimentos libertários e emancipatórios do século XXI ante uma visão do século passado em que o movimento sindical se tornou refém de guetos laborais sem dialogar de fato com as necessidades libertárias mundiais. Mais adiante, investigar-se-á como a precarização das condições de trabalho, agudizada pela captura da estética neoliberal, faz da cultura do empreendedorismo não uma vocação empresarial, mas uma alienação de quem é trabalhador ou trabalhadora e não se reconhece. Cada vez mais o individualismo demarca o pensamento da classe trabalhadora. No entanto, a organização sindical, entendendo o poder da comunicação das redes sociais e adjacentes, pode se transformar numa ferramenta de reaproximação e empatia com o sofrimento coletivo e não um mote de alienação. Por fim, demonstrar-se-á que um país com gargalos históricos estruturais como o Brasil, alicerçado no escravagismo, racismo estrutural e institucional, não encontrará solução com a tomada do poder político por um partido de centro-esquerda, enquanto o pensamento dos trabalhadores ou trabalhadoras latino-americanos, pautados no complexo, afastados da dignidade, confundirão políticas emancipatórias com políticas conciliatórias, afagados pela economia. Serão vulneráveis para projetos fascistas populistas, os quais atuam em políticas contrárias aos seus interesses, mas atuam nos costumes e fortalecem o complexo da classe trabalhadora. O projeto político sucumbirá sem a resistência que somente a teoria marxista seria capaz de sustentar.


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  • Este trabalho analisa a influência do governo Lula (2003 – 2010) na crise do sindicalismo brasileiro e, partindo dessa premissa, a necessidade de se buscar uma nova reconfiguração das lutas coletivas e um novo sentido para o movimento sindical. O corte da pesquisa para a realidade sindical brasileira não rejeita a observação também do cenário internacional, alicerçado por um viés histórico. Faz-se um estudo dos acontecimentos que moldaram o sindicalismo, como o choque das correntes e revoluções liberais, socialistas e anarquistas, pela perspectiva da luta de classes surgidas nas provocações marxianas a partir da Revolução Industrial. Nesse sentido, se aprofundará o que representa economicamente um projeto dirigido pela burguesia, as classes dominantes, e outro pela classe trabalhadora: Como a economia se torna um instrumento de captura política ao interesse de quem controla o aparelho Estatal. Nesse espeque, imprescindível tratar da narrativa democrática em que mergulham os países ocidentais em concepções teóricas pautado na liberdade e igualdade que, de certa forma, aliena e faz da democracia apenas uma retórica distante da realidade da maioria, por isso a crise da representatividade democrática. Esse Estado Moderno, herdeiro das revoluções liberais e socialistas, encontra-se em um divã, pois tem como desafio vencer a burocratização e se aproximar de fato de um projeto popular. Após, trabalhar – se - á como o conceito de ditadura do proletariado aproxima essa visão de Estado burocratizado a uma ineficiência e supressão de liberdade que mesmo os teóricos anarquistas e marxistas não conseguem convencer a transformar essa controversa definição em uma ideia positiva. Por isso o autor vislumbra trabalhar o conceito de democracia proletária, não se baseando na definição liberal de democracia em que apenas se grita, mas nada se modifica, e sim, pela ótica teórica marxista possibilitar uma nova vertigem para além das diretrizes da sociedade industrial, coordenado por um neo internacionalismo operário, amalgamado pelo encurtamento geográfico pelo beneplácito da tecnologia. Interromper o ciclo laboral como sobrevivência, não alienar, mas conscientizar. Nesse sentido, será fundamental consolidar e fazer prevalecer o pensamento da luta de classes em detrimento da luta de categoria, afastar a consequência direta do capitalismo, o corporativismo, como moeda de troca eficiente para manter o sistema em favor dos donos do capital. Em seguida, atuar na tentativa de refundar os sindicatos sobre uma nova condição de sindicalismo mais concatenado com movimentos libertários e emancipatórios decoloniais do século XXI ante uma visão pretérita do século passado em que movimento sindical tornou-se refém de guetos laborais sem dialogar de fato com as necessidades libertárias mundiais. Mais adiante, se investigará como a precarização das condições de trabalho e agudizada pela captura da estética neoliberal, faz da cultura do empreendedorismo, não uma vocação empresarial, mas uma alienação de quem é trabalhador ou trabalhadora e não se reconhecem. Tentará se demonstrar como o paradigma tecnológico aproxima pessoas, mas distancia realidades. Cada vez mais o individualismo demarca o pensamento da classe trabalhadora e como a organização sindical, entendendo o poder da comunicação das redes sociais e adjacentes pode se transformar numa ferramenta de reaproximação e empatia com o sofrimento coletivo e não como mote de alienação. Por fim, se demonstrará de que um país com gargalos históricos estruturais como o Brasil, alicerçado no escravagismo e racismo estrutural, não se resolverá com a tomada do poder político por um partido de centro - esquerda, enquanto o pensamento do trabalhador ou trabalhadora latina– americana, pautada no complexo, afastados da dignidade, confundirão políticas emancipatórias com políticas conciliatórias, afagados pela economia. Serão vulneráveis para projetos fascistas populistas os quais atuam em políticas contrárias aos seus interesses, mas atuam nos costumes e fortalecem o complexo da classe trabalhadora. O projeto político sucumbirá sem a resistência que somente a teoria marxista seria capaz de sustentar.

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  • LORENA BRAGA D'ALMEIDA GUEDES DUARTE
  • Divórcio e partilha de bens em face da sociedade empresarial limitada: frutos, administração e  avaliação do patrimônio partilhável

  • Orientador : LARISSA MARIA DE MORAES LEAL
  • MEMBROS DA BANCA :
  • INGRID ZANELLA ANDRADE CAMPOS
  • LARISSA MARIA DE MORAES LEAL
  • ROBERTO PAULINO DE ALBUQUERQUE JUNIOR
  • ROBERTO PINHEIRO CAMPOS GOUVEIA FILHO
  • SERGIO TORRES TEIXEIRA
  • VENCESLAU TAVARES COSTA FILHO
  • Data: 28/09/2023

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  • A doutrina brasileira ainda é incipiente quanto à análise dos reflexos da conjugalidade 1 na seara do direito  empresarial e societário, não havendo quem tenha se aprofundado no tema quanto à perspectiva retroalimentar da gestão patrimonial familiar e da gestão patrimonial da sociedade empresarial, sobretudo no ínterim que compreende o término da sociedade conjugal até a efetiva partilha. A dualidade entre o conjunto normativo aplicável ao direito de família e aquele próprio do direito empresarial societário dificulta a verticalização da análise no âmbito pragmático quando se pretende aferir a possibilidade de fraude à meação do cônjuge não sócio. Outrossim, como a legislação nacional também não enfrenta a hipótese temática diretamente, confere imprevisibilidade quanto à solução de cada caso que se apresenta em conflito, sujeitando-o à combinação normativa que vier a ser montada em cada ocasião. Tal dissonância normativa permeia o judiciário com posicionamentos pouco uniformes, abrindo espaço para fraudes à partilha de bens e prolongando os conflitos familiares para além do tempo razoável. Tal fato confere importante ineditismo ao tema ora proposto, que pretende analisar a problemática decorrente da dissonância entre o direito de família e o direito empresarial societário em sede de divórcio e partilha, alinhado ao propósito de identificar o mais adequado conjunto normativo aplicável. O problema de partida consiste em identificar se é possível estabelecer um regime de precedência dos interesses dos divorciandos ou ex-cônjuges, quando da partilha, em face dos interesses da sociedade empresarial pluripessoal limitada, sob a perspectiva da eficácia normativa pertinente aos dois principais ramos do direito envolvidos no cenário apontado. Em face do problema de pesquisa, ainda que não seja possível o levantamento de todas as possíveis implicações ensejadas pela temática, ao menos duas hipóteses possuem especial aptidão para reduzir a insegurança jurídica que paira sobre a questão posta: 1) a primeira hipótese afasta a possibilidade de haver equilíbrio entre os polos, pois elege como premissa proteção constitucional dada às famílias e a natureza cogente da regras de regime de bens, que teria o condão de sobrepor o estatuto patrimonial familiar em face dos interesses da sociedade empresarial; 2) em segunda perspectiva, o equilíbrio também não parece atingível em razão de elevar temas também caros à constituição federal, conduzido a solução dos casos às normas protetivas da livre iniciativa, da empresa e, em consequência, de todas as pessoas cujo sustento dela possam depender. O trabalho se desenvolve utilizando-se do método hipotético-dedutivo, a partir de premissas teóricas levantadas.


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  • A doutrina brasileira ainda é incipiente quanto à análise dos reflexos da conjugalidade1e do divórcio na seara do direito empresarial e societário, não havendo quem tenha enfrentado  o tema na perspectiva retroalimentar da gestão patrimonial familiar e da gestão empresarial ao  tempo do divórcio e/ou da partilha. A dualidade entre o conjunto normativo aplicável ao direito  de família e aquele próprio do direito empresarial societário dificulta a verticalização da análise  no âmbito pragmático. Tal dissonância normativa permeia o judiciário com posicionamentos  pouco uniformes, abrindo espaço para fraudes à partilha de bens e prolongando os conflitos  familiares para além do tempo razoável. Tal fato confere importante ineditismo ao tema ora  proposto, que pretende analisar a problemática decorrente da dissonância entre o direito de  família e o direito empresarial societário em sede de divórcio e partilha, alinhado ao propósito  de identificar o mais adequado conjunto normativo aplicável. O problema de partida consiste  em identificar se é possível estabelecer um ponto de equilíbrio entre os interesses dos  divorciandos ou ex-cônjuges, quando da partilha, em face dos interesses da sociedade  empresarial limitada, sob a perspectiva da eficácia normativa pertinente aos dois principais  ramos do direito envolvidos no cenário apontado. Outrossim, como a legislação nacional  também não enfrenta a hipótese temática diretamente, confere imprevisibilidade quanto à  solução de cada caso que se apresenta em conflito, sujeitando-o à combinação normativa que  vier a ser montada em cada ocasião. Ainda que não seja possível o levantamento de todas as  possíveis implicações que o tema enseja, ao menos três hipóteses possuem especial aptidão para  reduzir a insegurança jurídica que paira sobre o problema delineado: 1) a primeira hipótese  afasta a possibilidade de haver equilíbrio entre os polos, pois elege como premissa a hierarquia do direito de família em face do direito empresarial, apoiada precipuamente na proteção  constitucional da família; 2) em segunda perspectiva, o equilíbrio também não parece atingível  em razão de elevar temas também caros à constituição federal, que poderiam conduzir a solução  dos casos às normas protetivas da livre iniciativa, da empresa e, em consequência, de todas as  pessoas cujo sustento dela possam depender; 3) já a terceira hipótese trabalha com margem de  flexibilidade normativa em busca de estabelecer o equilíbrio entre os interesses da família, da  sociedade empresarial e dos sócios, combinando as normas mediante critérios taxativamente  dispostos a fim de promover, em simultâneo, soluções mais anatômicas sem abrir mão da  previsibilidade tão cara à segurança jurídica. O trabalho se desenvolve utilizando-se do método  hipotético-dedutivo, a partir de premissas teóricas levantadas.  


15
  • RENATA PERCILIO RODRIGUES
  • A NATUREZA SUPERFICIÁRIA DO DIREITO DE LAJE E O PAPEL DA AUTONOMIA DA VONTADE NA HARMONIZAÇÃO DOS MODELOS LEGISLATIVOS

  • Orientador : ROBERTO PAULINO DE ALBUQUERQUE JUNIOR
  • MEMBROS DA BANCA :
  • CATARINA ALMEIDA DE OLIVEIRA
  • DANTE PONTE DE BRITO
  • RAFAEL VEIRA DE AZEVEDO
  • ROBERTO PAULINO DE ALBUQUERQUE JUNIOR
  • SILVIO ROMERO BELTRAO
  • VENCESLAU TAVARES COSTA FILHO
  • Data: 29/09/2023

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  • O direito de laje entrou no ordenamento jurídico brasileiro através da Medida
    Provisória no 759, posteriormente convertida na Lei no 13.465/17. Inserido no
    rol dos direitos reais do Código Civil, acendeu os debates doutrinários por
    apresentar diversos pontos de contato com o direito de superfície, o que levou
    ao questionamento acerca dos contornos típicos de cada direito e da existência
    de uma dupla tipificação. O direito de se ceder o espaço aéreo e o subsolo afim
    de que se erija uma nova unidade imobiliária levou à percepção de
    esvaziamento do direito de superfície e para alguma doutrina, da natureza
    superficiária do direito novo. O direito de laje surge como um instrumento de
    planificação urbana destinado à dinamização da propriedade que viabiliza um
    maior índice de verticalização, sendo inclusive uma grande demanda em torno
    deste instituto a regularização das situações fáticas já existentes nos grandes
    centros urbanos cujas unidades habitacionais são objeto de transações
    realizadas sem segurança jurídica. Uma vez consagrado o direito de laje como
    direito real, na prática, o negócio jurídico de cessão do espaço aéreo esbarra
    no problema do compartilhamento do suporte fático entre o direito de laje e o
    direito de superfície. Estabelecido o conflito normativo, importa saber o grau de
    autonomia das partes negociais na escolha do regramento aplicável ao
    instrumento de cessão, e, ainda, sendo incidentes ambos os regramentos, qual
    a real possibilidade de combinação ou harmonização dos modelos legislativos
    no que diz respeito às disposições negociais.


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  • O direito de laje entrou no ordenamento jurídico brasileiro através da Medida Provisória no 759, posteriormente convertida na Lei no 13.465/17. Inserido no rol dos direitos reais do Código Civil, acendeu os debates doutrinários por apresentar diversos pontos de contato com o direito de superfície, o que levou ao questionamento acerca dos contornos típicos de cada direito e da existência de uma dupla tipificação. O direito de se ceder o espaço aéreo e o subsolo afim de que se erija uma nova unidade imobiliária levou à percepção de esvaziamento do direito de superfície e para alguma doutrina, da natureza superficiária do direito novo. O direito de laje surge como um instrumento de planificação urbana destinado à dinamização da propriedade que viabiliza um maior índice de verticalização, sendo inclusive uma grande demanda em torno deste instituto a regularização das situações fáticas já existentes nos grandes centros urbanos cujas unidades habitacionais são objeto de transações realizadas sem segurança jurídica. Uma vez consagrado o direito de laje como direito real, na prática, o negócio jurídico de cessão do espaço aéreo esbarra no problema do compartilhamento do suporte fático entre o direito de laje e o direito de superfície. Estabelecido o conflito normativo, importa saber o grau de autonomia das partes negociais na escolha do regramento aplicável ao instrumento de cessão, e, ainda, sendo incidentes ambos os regramentos, qual a real possibilidade de combinação ou harmonização dos modelos legislativos no que diz respeito às disposições negociais.

16
  • JOÃO OTÁVIO TERCEIRO NETO BERNARDO DE ALBUQUERQUE
  • A BOA-FÉ NO PROCESSO CIVIL: HISTÓRIA, TEORIA E DOGMÁTICA

  • Orientador : LEONARDO JOSE RIBEIRO COUTINHO BERARDO CARNEIRO DA CUNHA
  • MEMBROS DA BANCA :
  • FREDIE SOUZA DIDIER JUNIOR
  • DANIEL FRANCISCO MITIDIERO
  • FRANCISCO ANTONIO DE BARROS E SILVA NETO
  • JOSE ROGERIO CRUZ E TUCCI
  • LEONARDO JOSE RIBEIRO COUTINHO BERARDO CARNEIRO DA CUNHA
  • LUCAS BURIL DE MACEDO BARROS
  • Data: 16/11/2023

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  • A tese estuda a boa-fé objetiva no processo civil e busca delimitar o seu conteúdo, a sua natureza jurídica e os seus efeitos diretos e indiretos sobre o sistema processual civil brasileiro. Nos três primeiros capítulos, analisa-se toda a evolução histórica da boa-fé processual na tradição romano-germânica, desde a sua origem, no direito romano arcaico, até os desenvolvimentos ocorridos no direito alemão contemporâneo, bem como a recepção da boa-fé objetiva (Treu und Glauben) pelo direito processual civil brasileiro, na virada do século XXI. O quarto capítulo estuda as teorias das cláusulas gerais e dos princípios, a fim de identificar o papel de cada uma delas na concretização da boa-fé, estabelecendo conceitos fundamentais para a sua compreensão. Com base nos pressupostos históricos e teóricos fixados antes, o quinto capítulo constitui um estudo sistemático sobre a boa-fé objetiva como norma fundamental do processo civil brasileiro.


  • Mostrar Abstract
  • A tese estuda a boa-fé processual objetiva, que constitui norma fundamental do processo civil brasileiro (art. 5º do CPC/2015). Apesar do largo uso da norma pela jurisprudência nacional, desde os últimos anos de vigência do CPC/1973, o estudo do tema pela doutrina ainda é insatisfatório - ao contrário do que ocorre no direito civil, por meio do qual, aliás, as construções germânicas assentadas na boa-fé (Treu und Glauben) chegaram ao Brasil. A falta de um tratamento teórico e dogmático adequado tem gerado incompreensões e incongruências na aplicação da boa-fé objetiva. Neste trabalho, objetiva-se, primeiro, investigar a história da boa-fé no processo civil, desde o direito romano, a fim de melhor compreender a norma em sua configuração atual. Após examinar os elementos jusculturais que contribuíram para a formação da boa-fé contemporânea, a tese busca demonstrar as inconsistências teóricas da tradicional doutrina das cláusulas gerais, em favor da teoria dos princípios, que constitui o referencial teórico adequado para decidir com base na boa-fé. Por fim, de posse desses elementos históricos e teóricos, procede-se ao estudo dogmático da boa-fé objetiva no direito processual civil brasileiro.

17
  • DENARCY SOUZA E SILVA JÚNIOR
  • INTEGRIDADE E COERÊNCIA COMO NORMAS FUNDAMENTAIS DO DIREITO PROCESSUAL CIVIL

  • Orientador : FRANCISCO IVO DANTAS CAVALCANTI
  • MEMBROS DA BANCA :
  • BECLAUTE OLIVEIRA SILVA
  • FRANCISCO IVO DANTAS CAVALCANTI
  • LEONARDO JOSE RIBEIRO COUTINHO BERARDO CARNEIRO DA CUNHA
  • LUCAS BURIL DE MACEDO BARROS
  • MARCIO OLIVEIRA ROCHA
  • Data: 29/11/2023

  • Mostrar Resumo
  • Buscou-se no presente trabalho a construção de conceitos interpretativos para as normas
    fundamentais da integridade e da coerência, a refletir seus conteúdos normativos e os deveres
    deles decorrentes. O trabalho não cuida especificamente de precedentes judiciais, embora deles
    trate, sempre na intenção de uma relação entre essa compreensão de padrões decisórios com
    uma teoria da constituição e da legislação que leve o direito a sério. Compreender a integridade
    e a coerência como normas fundamentais do direito processual civil é não as limitar a um
    qualquer sistema de precedentes judiciais, ao contrário, é enxergá-las para além da ideia de
    padrões decisórios vinculantes e para a isso o enfretamento da teoria jurídica de Ronald
    Dworkin tem destacada relevância, sobretudo em razão da necessidade de uma leitura moral
    das normas fundamentais e, em especial, do devido processo legal. A teoria do direito como
    integridade pode ser utilizada como referencial teórico na construção dos conceitos da
    integridade e da coerência, pois fornece bons argumentos para distingui-las nas dimensões e
    nas etapas interpretativas. A referida teoria tem um lugar essencial na identificação de aguilhões
    semânticos na interpretação. O enfretamento das suas premissas se faz necessário para
    demonstrar a adequabilidade da teoria do jusfilósofo norte-americano ao direito brasileiro e,
    principalmente, para que se perceba que as convicções do tomador de decisão, aquelas que dão
    lastro à teoria jurídica que foi utilizada no ato decisório, tem que ser desvelada e considerada
    na interpretação. Sem essa consideração e desvelamento não há o que se falar em
    controlabilidade ou resposta correta, sendo certo que esta não se mostra inalcançável por
    existirem conceitos jurídicos indeterminados ou cláusulas gerais. Divergências autênticas, ou
    não, sempre existirão, erros devem ser considerados e sopesados, daí a importância da teoria
    do erro na construção de conceitos contestados. Assim, a construção dos conceitos
    interpretativos das normas fundamentais da integridade e da coerência e sua compreensão para
    além de um sistema de precedentes judiciais tem potencial para solucionar problemas
    interpretativos e ajudar no controle da discricionariedade judicial, afastando um subjetivismo
    inerente a um paradigma já ultrapassado, que não leva o direito a sério, tampouco dá a devida
    importância à democracia em parceria (autogoverno e responsabilidade pessoal), descuidando
    das condições democráticas para a tomada de decisão jurídica, ou seja, o dever do tomador de
    decisão de tratar a todos com igual consideração e respeito.


  • Mostrar Abstract
  • Buscou-se no presente trabalho a construção de conceitos interpretativos para as normas
    fundamentais da integridade e da coerência, a refletir seus conteúdos normativos e os deveres
    deles decorrentes. O trabalho não cuida especificamente de precedentes judiais, embora deles
    trate, sempre na intenção de uma relação entre essa compreensão de padrões decisórios com
    uma teoria da constituição e da legislação que leve o direito a sério. Compreender a integridade
    e a coerência como normas fundamentais do direito processual civil é não as limitar a um
    qualquer sistema de precedentes judiciais, ao contrário, é enxergá-las para além da ideia de
    padrões decisórios vinculantes e para a isso o enfretamento da teoria jurídica de Ronald
    Dworkin tem destacada relevância, sobretudo em razão da necessidade de uma leitura moral
    das normas fundamentais. A teoria do direito como integridade pode ser utilizada como
    referencial teórico na construção dos conceitos da integridade e da coerência, distinguindo-as,
    pois ela tem um lugar essencial na identificação de aguilhões semânticos na interpretação
    normativa. O enfretamento dos postulados do Juiz Hércules, do Romance em Cadeia e,
    finalmente, da Única Resposta Correta, se mostra necessário com a finalidade não apenas de
    afastar as compreensões distorcidas sobre eles, mas, principalmente, para que se perceba que
    as convicções do tomador de decisão, aquelas mesmas que dão lastro à teoria jurídica que foi
    utilizada no ato decisório, tem que ser desvelada e considerada na interpretação. Sem essa
    consideração e desvelamento não há o que se falar em controlabilidade ou resposta correta,
    sendo certo que esta não se mostra impossível por existirem conceitos jurídicos indeterminados
    ou cláusulas gerais. Divergências autênticas, ou não, sempre existirão, erros devem ser
    considerados e sopesados, daí a importância da teoria do erro na construção de conceitos
    contestados. Assim, a construção dos conceitos das normas fundamentais da integridade e da
    coerência e sua compreensão para além de um sistema de precedentes judiciais tem potencial
    para solucionar problemas interpretativos e ajudar no controle da discricionariedade judicial,
    afastando um subjetivismo inerente a um paradigma já ultrapassado, que não leva o direito a
    sério, tampouco reconhece a existência do dever de tratar a todos com igual consideração e
    respeito.

2022
Dissertações
1
  • CARLOS HENRIQUE FÉLIX DANTAS
  • A FILIAÇÃO PROGRAMADA: a proteção genética da deficiência como diversidade biológica humana e os limites à autonomia do planejamento familiar em projetos parentais assistidos.

  • Orientador : FABIOLA ALBUQUERQUE LOBO
  • MEMBROS DA BANCA :
  • VITOR DE AZEVEDO ALMEIDA JUNIOR
  • FABIOLA ALBUQUERQUE LOBO
  • HUMBERTO JOAO CARNEIRO FILHO
  • ROBERTO PAULINO DE ALBUQUERQUE JUNIOR
  • Data: 28/01/2022

  • Mostrar Resumo
  • Este estudo tem o propósito de investigar como a tutela da diversidade no patrimônio genético humano, ao considerar o gene da deficiência como parte da herança genética da humanidade, pode funcionar como um limitador da autonomia no planejamento familiar em projetos parentais assistidos. Dessa maneira, parte-se discursivamente da interpretação que se ocupa em distinguir o que seria deficiência e enfermidade/doença, pois o argumento que repousa para a manipulação genética é que o embrião gerado em laboratório seja detentor de “doença”. Por isso, é necessário separar o que seria doença, doenças incompatíveis com a vida e deficiência. Isso porque, diante das constantes inovações tecnológicas na busca de desenvolvimento humano, o progresso da ciência permite não apenas o início de desenvolvimento embrionário extracorpóreo, por meio das conhecidas técnicas de reprodução humana assistida, como também oportuniza selecionar e intervir na corporeidade genética em sua dimensão molecular, atingindo, por exemplo, células somáticas e germinativas. Afinal, a partir do ano de 2012, pôdese descobrir o potencial disruptivo do sistema imune bacteriano CRISPR que, quando associado à proteína Cas9, possibilita editar o genoma de qualquer ser vivo, seja ele animal ou vegetal, com precisão e pouca onerosidade se comparado com as tecnologias anteriormente disponíveis. Por isso, aliado à técnica do diagnóstico genético pré-implantacional, torna-se possível identificar a característica genômica indesejável e, por conseguinte, editar o DNA para inserir ou excluir determinada característica genética, fundamentando a discussão dialógica dos direitos de quarta geração. Ademais, utiliza-se como marco teórico a crítica habermasiana sobre a eugenia liberal, em que as sociedades marcadas pelo liberalismo possuem a tendência, a partir da lógica do mercado de bens reprodutivos, a não saber diferenciar o “certo do errado” a partir de circunstâncias que levem em consideração a eugenia positiva, de finalidade artesã, da negativa, com o propósito terapêutico. A partir disso, parte-se da seguinte problemática: a tutela genética da deficiência, como traço de expressão da diversidade no patrimônio genético humano, frente ao diagnóstico genético pré-implantacional e o CRISPR-Cas9, pode funcionar como um limitador ao exercício da autonomia no planejamento familiar? Do ponto de vista jurídico, na doutrina civilista, constatou-se a imprecisão teórica regulamentar na proteção do embrião gerado em laboratório, havendo mecanismos insatisfatórios na proteção dos direitos que derivam das tecnologias reprodutivas e de edição genética. Além disso, observou-se, no favorecimento da liberdade no processo de procriação, que a autonomia nos projetos parentais assistidos não é plena, havendo mecanismos que limitam o exercício reprodutivo, sendo necessário distinguir o direito de acesso às tecnologias reprodutivas e a proteção do patrimônio genético humano. Para tanto, tratou-se de pesquisa teórica exploratória, cujo método de raciocínio empregado foi o analítico-dedutivo, a partir do uso das técnicas da documentação indireta, por meio de pesquisa bibliográfica e documental. No tocante a interpretação do direito civil, utilizou-se como base a metodologia do direito civil constitucional.


  • Mostrar Abstract
  • Este estudo tem o propósito de investigar como a tutela da diversidade no patrimônio genético humano, ao considerar o gene da deficiência como parte da herança genética da humanidade, pode funcionar como um limitador da autonomia no planejamento familiar em projetos parentais assistidos. Dessa maneira, parte-se discursivamente da interpretação que se ocupa em distinguir o que seria deficiência e enfermidade/doença, pois o argumento que repousa para a manipulação genética é que o embrião gerado em laboratório seja detentor de “doença”. Por isso, é necessário separar o que seria doença, doenças incompatíveis com a vida e deficiência. Isso porque, diante das constantes inovações tecnológicas na busca de desenvolvimento humano, o progresso da ciência permite não apenas o início de desenvolvimento embrionário extracorpóreo, por meio das conhecidas técnicas de reprodução humana assistida, como também oportuniza selecionar e intervir na corporeidade genética em sua dimensão molecular, atingindo, por exemplo, células somáticas e germinativas. Afinal, a partir do ano de 2012, pôdese descobrir o potencial disruptivo do sistema imune bacteriano CRISPR que, quando associado à proteína Cas9, possibilita editar o genoma de qualquer ser vivo, seja ele animal ou vegetal, com precisão e pouca onerosidade se comparado com as tecnologias anteriormente disponíveis. Por isso, aliado à técnica do diagnóstico genético pré-implantacional, torna-se possível identificar a característica genômica indesejável e, por conseguinte, editar o DNA para inserir ou excluir determinada característica genética, fundamentando a discussão dialógica dos direitos de quarta geração. Ademais, utiliza-se como marco teórico a crítica habermasiana sobre a eugenia liberal, em que as sociedades marcadas pelo liberalismo possuem a tendência, a partir da lógica do mercado de bens reprodutivos, a não saber diferenciar o “certo do errado” a partir de circunstâncias que levem em consideração a eugenia positiva, de finalidade artesã, da negativa, com o propósito terapêutico. A partir disso, parte-se da seguinte problemática: a tutela genética da deficiência, como traço de expressão da diversidade no patrimônio genético humano, frente ao diagnóstico genético pré-implantacional e o CRISPR-Cas9, pode funcionar como um limitador ao exercício da autonomia no planejamento familiar? Do ponto de vista jurídico, na doutrina civilista, constatou-se a imprecisão teórica regulamentar na proteção do embrião gerado em laboratório, havendo mecanismos insatisfatórios na proteção dos direitos que derivam das tecnologias reprodutivas e de edição genética. Além disso, observou-se, no favorecimento da liberdade no processo de procriação, que a autonomia nos projetos parentais assistidos não é plena, havendo mecanismos que limitam o exercício reprodutivo, sendo necessário distinguir o direito de acesso às tecnologias reprodutivas e a proteção do patrimônio genético humano. Para tanto, tratou-se de pesquisa teórica exploratória, cujo método de raciocínio empregado foi o analítico-dedutivo, a partir do uso das técnicas da documentação indireta, por meio de pesquisa bibliográfica e documental. No tocante a interpretação do direito civil, utilizou-se como base a metodologia do direito civil constitucional.

2
  • CAMILA DA CUNHA MELO DE FARIAS BORBA
  • A EXPANSÃO MUNDIAL DO DIREITO DO TRABALHO NO CONTEXTO DO CONSTITUCIONALISMO GLOBAL: um estudo em prol da ampliação dos canones protetivos para os trabalhadores migrantes

  • Orientador : HUGO CAVALCANTI MELO FILHO
  • MEMBROS DA BANCA :
  • CARLO BENITO COSENTINO FILHO
  • EVERALDO GASPAR LOPES DE ANDRADE
  • HUGO CAVALCANTI MELO FILHO
  • ISABELE BANDEIRA DE MORAES D ANGELO
  • Data: 05/04/2022

  • Mostrar Resumo
  • Esta dissertação tem como objeto inicial a condição de extrema vulnerabilidade dos  trabalhadores migrantes e refugiados, sendo, inclusive, alvos de redes de trabalho escravo. Isso  decorre de um contexto generalizado de crise no mundo do trabalho, que vem sofrendo com as  políticas austeras do neoliberalismo, que levam a situações de precariedade, informalidade e  exploração, além de um desmonte estrutural dos direitos sociais. Assim, a partir de teorias  como o novo internacionalismo operário e com base nos novos movimentos sociais  emancipatórios e contra-hegemônicos, fundamentada na Teoria Social Crítica e fazendo uso  do método hipotético-dedutivo, a pesquisa objetiva ampliar os cânones protetivos do Direito  do Trabalho em âmbito global, expandido os princípios trabalhistas para englobar a proteção  social e, no processo, vislumbrar o Direito do Trabalho como um direito humano fundamental.  Desse modo, o estudo pretende demonstrar que a atual concepção de Estado-nação não é mais  capaz de solucionar os reclames sociais em escala global, sendo necessária sua reformulação.  Como forma de solução de tais problemáticas de caráter mundial, propõe-se a teoria do  constitucionalismo global a fim de se atingir uma eficaz ampliação dos cânones protetivos para  todos os trabalhadores do planeta. 



  • Mostrar Abstract
  • Esta dissertação tem como objeto inicial a condição de extrema vulnerabilidade dos  trabalhadores migrantes e refugiados, sendo, inclusive, alvos de redes de trabalho escravo. Isso  decorre de um contexto generalizado de crise no mundo do trabalho, que vem sofrendo com as  políticas austeras do neoliberalismo, que levam a situações de precariedade, informalidade e  exploração, além de um desmonte estrutural dos direitos sociais. Assim, a partir de teorias  como o novo internacionalismo operário e com base nos novos movimentos sociais  emancipatórios e contra-hegemônicos, fundamentada na Teoria Social Crítica e fazendo uso  do método hipotético-dedutivo, a pesquisa objetiva ampliar os cânones protetivos do Direito  do Trabalho em âmbito global, expandido os princípios trabalhistas para englobar a proteção  social e, no processo, vislumbrar o Direito do Trabalho como um direito humano fundamental.  Desse modo, o estudo pretende demonstrar que a atual concepção de Estado-nação não é mais  capaz de solucionar os reclames sociais em escala global, sendo necessária sua reformulação.  Como forma de solução de tais problemáticas de caráter mundial, propõe-se a teoria do  constitucionalismo global a fim de se atingir uma eficaz ampliação dos cânones protetivos para  todos os trabalhadores do planeta. 


3
  • MARIA ODETE FREIRE DE ARAÚJO
  • TRABALHO ESCRAVO CONTEMPORÂNEO NO BRASIL: UM ESTUDO DE CASO SOB O ENFOQUE DA TEORIA CRÍTICA.

  • Orientador : HUGO CAVALCANTI MELO FILHO
  • MEMBROS DA BANCA :
  • HUGO CAVALCANTI MELO FILHO
  • CARLO BENITO COSENTINO FILHO
  • EVERALDO GASPAR LOPES DE ANDRADE
  • TIAGO MUNIZ CAVALCANTI
  • Data: 20/05/2022

  • Mostrar Resumo
  • O presente estudo tem como tema Trabalho escravo contemporâneo no Brasil: um estudo de caso sob o enfoque da teoria crítica. A sua pretensão é analisar a condição de trabalho de pessoas que migraram de Pernambuco ao Mato Grosso para serem empregados em uma planta produtiva agropecuária a fim de reconhecer, na casuística, a incidência ou não do trabalho análogo ao de escravo. Para tanto, foi utilizado o método quantitativo-qualitativo, tomando como base o estudo de caso de ações judiciais individualmente ajuizadas nas Varas de Trabalho de Recife. Nos processos, a narrativa é de promessas descumpridas e condições aviltantes de trabalho. A partir do estudo detalhado das condições indicadas nas ações judiciais, das provas realizadas, das decisões monocráticas e turmárias sobre os pedidos apresentados ao Poder Judiciário, e em cotejo às hipóteses descritas na legislação sobre a ocorrência do trabalho análogo à escravidão, será analisada e constatada a incidência da exploração da mão de obra trabalhadora além do limite da dignidade estabelecida nas normas e princípios que regulamentam a matéria. A pesquisa tem como marco teórico pesquisadores críticos às teorias jurídicas clássicas, com a finalidade de repensar a estrutura normativa e social que fundamenta a exploração do trabalhador além do limite de sua dignidade. Por fim, a conclusão busca respostas do ocorrido a partir da Teoria Social Crítica e apresenta contribuição para que o direito ao trabalho digno possa ser defendido e respeitado, além de plenamente aplicado.

     


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  • O presente estudo tem como tema Trabalho escravo contemporâneo no Brasil: um estudo de caso sob o enfoque da teoria crítica. A sua pretensão é analisar a condição de trabalho de pessoas que migraram de Pernambuco ao Mato Grosso para ser empregados em uma planta produtiva agropecuária a fim de reconhecer, na casuística, a incidência ou não do trabalho análogo ao de escravo. Para tanto, foi utilizado o método quantitativo-qualitativo, tomando como base o estudo de caso de ações judiciais individualmente ajuizadas nas Varas de Trabalho de Recife. Nos processos, a narrativa é de promessas descumpridas e condições aviltantes de trabalho. A partir do estudo detalhado das condições indicadas nas ações judiciais, das provas realizadas, das decisões monocráticas e turmárias sobre os pedidos apresentados ao Poder Judiciário, e em cotejo às hipóteses descritas na legislação sobre a corrência do trabalho análogo à escravidão, será analisada e constatada a incidência da xploração da mão de obra trabalhadora além do limite da dignidade estabelecida nas normas  princípios que regulamentam a matéria. A pesquisa tem como marco teórico pesquisadores críticos às teorias jurídicas clássicas, com a finalidade de repensar a estrutura normativa e social que fundamentada a exploração do trabalhador além do limite de sua dignidade. Por fim, a conclusão busca respostas do ocorrido a partir da Teoria Social Crítica e apresenta contribuição para que o direito ao trabalho digno possa ser defendido e respeitado, além de plenamente aplicado.

4
  • RAFAEL BELTRÃO URTIGA
  • ONLINE COURTS: INTEGRAÇÃO DE NOVAS TECNOLOGIAS DIGITAIS NO GERENCIAMENTO DAS ATIVIDADES DO PODER JUDICIÁRIO

  • Orientador : CARINA BARBOSA GOUVEA
  • MEMBROS DA BANCA :
  • ALEXANDRE REIS SIQUEIRA FREIRE
  • CARINA BARBOSA GOUVEA
  • GINA GOUVEIA PIRES DE CASTRO
  • SERGIO TORRES TEIXEIRA
  • Data: 20/05/2022

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  • A pesquisa apresenta a concepção teórica do fenômeno de Online Courts no contexto brasileiro. Em razão disso, estabeleceu-se como hipótese central a integração das Tecnologias Digitais da Informação e Comunicação (TDIC) no gerenciamento das atividades do Poder Judiciário. Sua estruturação ocorreu mediante a diferenciação de processo, procedimento e prática eletrônica dos atos processuais, com direcionamento a questões de fundamentalidade. A delimitação do problema teve como percepção dois signos: deliberação e participação. O caminho percorrido para a sua concretude baseou-se na apresentação das principais características do fenômeno que dá sustentação à hipótese central do trabalho, mediante a utilização de métodos distintos, de forma hipotético-dedutiva, mediante pesquisa bibliográfica, de natureza exploratória, com ênfase na fenomenologia e abordagem de referências nacionais e comparadas sobre o tema. Dentre os objetivos estabelecidos, refletiu-se sobre a possibilidade de virtualização dos atos processuais de forma integrada, aprofundando sua materialização para além de questões teóricas de denominações, em diferentes contextos jurídicos, mediante perspectiva de Direito Comparado, de manifestações práticas, tidas como exemplos matriciais do fenômeno, debruçando-se sobre casos da Holanda, Austrália, Reino Unido e Brasil. Analisaram-se também problematizações de exclusão digital, transparência algorítmica, hiperoralidade, data driven e open data, indicando contornos para diligenciamento que podem comprometer negativamente a integração de novas tecnologias digitais no gerenciamento das atividades do Poder Judiciário. O propósito do estudo foi estimular um posicionamento reflexivo crítico para todos que se interessam pela temática, valendo-se da concepção do devido processo legal para acoplar a dinâmica do tecnológico em um processo de know-how, apresentando-se, ao final, uma oxigenação a partir proposições construtivistas de alfabetização tecnológica dos sujeitos processuais em sentido amplo. Como resultado, obteve-se que o estímulo ao acesso à justiça de forma digital, para além do fomento à inovação tecnológica, pautado em premissas de eficiência, celeridade, economicidade, produtividade e transparência deve indissociavelmente perscrutar a afetação às questões de deliberação e participação, intrinsecamente ligadas à fundamentalidade do processo, sendo este o caminho adequado para o emprego das TDIC no Poder Judiciário.


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  • A pesquisa apresenta a concepção teórica do fenômeno de Online Courts no contexto brasileiro. Em razão disso, estabeleceu-se como hipótese central a integração das Tecnologias Digitais da Informação e Comunicação (TDIC) no gerenciamento das atividades do Poder Judiciário. Sua estruturação ocorreu mediante a diferenciação de processo, procedimento e prática eletrônica dos atos processuais, com direcionamento a questões de fundamentalidade. A delimitação do problema teve como percepção dois signos: deliberação e participação. O caminho percorrido para a sua concretude baseou-se na apresentação das principais características do fenômeno que dá sustentação à hipótese central do trabalho, mediante a utilização de métodos distintos, de forma hipotético-dedutiva, mediante pesquisa bibliográfica, de natureza exploratória, com ênfase na fenomenologia e abordagem de referências nacionais e comparadas sobre o tema. Dentre os objetivos estabelecidos, refletiu-se sobre a possibilidade de virtualização dos atos processuais de forma integrada, aprofundando sua materialização para além de questões teóricas de denominações, em diferentes contextos jurídicos, mediante perspectiva de Direito Comparado, de manifestações práticas, tidas como exemplos matriciais do fenômeno, debruçando-se sobre casos da Holanda, Austrália, Reino Unido e Brasil. Analisaram-se também problematizações de exclusão digital, transparência algorítmica, hiperoralidade, data driven e open data, indicando contornos para diligenciamento que podem comprometer negativamente a integração de novas tecnologias digitais no gerenciamento das atividades do Poder Judiciário. O propósito do estudo foi estimular um posicionamento reflexivo crítico para todos que se interessam pela temática, valendo-se da concepção do devido processo legal para acoplar a dinâmica do tecnológico em um processo de know-how, apresentando-se, ao final, uma oxigenação a partir proposições construtivistas de alfabetização tecnológica dos sujeitos processuais em sentido amplo. Como resultado, obteve-se que o estímulo ao acesso à justiça de forma digital, para além do fomento à inovação tecnológica, pautado em premissas de eficiência, celeridade, economicidade, produtividade e transparência deve indissociavelmente perscrutar a afetação às questões de deliberação e participação, intrinsecamente ligadas à fundamentalidade do processo, sendo este o caminho adequado para o emprego das TDIC no Poder Judiciário.

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  • ANA CAROLINA CARDOSO LÔBO RIBEIRO
  • O TETO DE GASTOS COMO BLOQUEIO À CONSTITUIÇÃO CIDADÃ

  • Orientador : WALBER DE MOURA AGRA
  • MEMBROS DA BANCA :
  • GIOVANI CLARK
  • FRANCISCO DE QUEIROZ BEZERRA CAVALCANTI
  • LUCIANA GRASSANO DE GOUVEA MELO
  • WALBER DE MOURA AGRA
  • Data: 03/06/2022

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  • A presente dissertação tem o objetivo de analisar o Novo Regime Fiscal, conhecido como Teto  de Gastos, instituído pela Emenda Constitucional nº 95/2016, e averiguar sua conformidade  com as funções do Estado brasileiro no desenvolvimento socioeconômico, com núcleo nos arts.  1º, 3º e 170, da Constituição Federal de 1988, bem como com os princípios e valores da Ordem  Econômica e Social. De acordo com a hipótese apresentada, a constitucionalização do Teto de  Gastos, sobreposta a regras antecedentes (meta de resultado primário e regra de ouro), é uma manifestação da austeridade neoliberal e impõe a configuração de um Estado mínimo para as  prestações de cunho social e produtivo, ao passo em que garante a segurança da reprodução do  capitalismo financeiro com base na dívida pública. Utilizou-se o método lógico-dedutivo para  o estudo das regras fiscais e o hipotético-dedutivo para o exame da ausência de sinergia entre  os objetivos constitucionais e o arcabouço fiscal. Além disso, foram estudados dados da  realidade econômico-financeira, por meio de análise de pesquisas empíricas. O trabalho  identificou que o Teto de Gastos consubstancia uma política de redução do Estado por meios  oblíquos, mediante bloqueio do projeto de superação do subdesenvolvimento contido na  Constituição Federal de 1988, ao impedir o crescimento das despesas de acordo com as  necessidades sociais e com o estado da economia. Além disso, seu desenho normativo resguarda  a dívida pública, facilita a privatização das finanças públicas e a gestão não republicana do  orçamento na relação entre Poder Executivo e Poder Legislativo. 



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  • A presente dissertação tem o objetivo de analisar a austeridade fiscal como política econômica  veiculada por meio das regras fiscais centrais da União e sua conformidade com os princípios  e valores da Ordem Econômica e com as funções do Estado brasileiro no desenvolvimento  socioeconômico, com núcleo nos arts. 1º, 3º e 170, da Constituição Federal de 1988. De acordo  com a hipótese apresentada, o arranjo normativo e a constitucionalização do teto de gastos  primários pela Emenda Constitucional nº 95/2016 promovem a diminuição das funções  desenvolvimentistas do Estado e impõem a configuração de um Estado mínimo para as  prestações de cunho social e produtivo, ao passo que garantem a segurança da reprodução do  capitalismo financeiro com base na dívida pública. Utilizou-se o método lógico-dedutivo para  o estudo das regras fiscais e o hipotético-dedutivo para o exame da ausência de sinergia entre  os objetivos constitucionais e o arcabouço fiscal. Além disso, foram estudados dados da  realidade econômico-financeira, por meio de pesquisa em dados oficiais. O trabalho identificou  que o conjunto normativo atual, além de facilitar a privatização das finanças públicas e a gestão  não republicana do orçamento na relação entre Poder Executivo e Poder Legislativo, constitui  uma forma de bloqueio injustificável do projeto de superação do subdesenvolvimento contido  na Constituição Federal de 1988.

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  • RODOLFO SOARES RIBEIRO LOPES
  • A PROVA PESSOAL NA ERA DAS NOVAS TECNOLOGIAS: INTERAÇÕES ENTRE MEIOS DE COMUNICAÇÃO, DIREITO E PROCESSO

  • Orientador : CARINA BARBOSA GOUVEA
  • MEMBROS DA BANCA :
  • SÉRGIO CRUZ ARENHART
  • CARINA BARBOSA GOUVEA
  • FRANCISCO ANTONIO DE BARROS E SILVA NETO
  • SERGIO TORRES TEIXEIRA
  • Data: 13/06/2022

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  • A sociedade contemporânea, caracterizada pelos desdobramentos da quarta revolução industrial, tem se utilizado, cada vez mais, das ferramentas proporcionadas pelas novas tecnologias da informação e da comunicação para o desenvolvimento de relações intersubjetivas. Não se tratando de fator neutro, a emergência de um novo meio de difusão altera os hábitos, as interações sociais, as estruturas de pensamento, a comunicação e o próprio Direito. Nesse sentido, a forma pela qual se estruturam os procedimentos de resolução de disputas – que refletem e, ao mesmo tempo, influenciam o contexto cultural em que se inserem – está diretamente relacionada ao meio de comunicação (oral, escrito, eletrônico etc.) predominante em determinado momento histórico. Tendo isso em conta, a pesquisa tem por objetivo investigar, a partir da revisão da literatura sobre o tema, em que medida a utilização do meio tecnológico para a realização de atos processuais telepresenciais repercute no regime jurídico da produção e da valoração da prova pessoal. Utilizando-se de pesquisa bibliográfica e jurisprudencial, analisa o percurso no sentido da construção de um modelo oral de processo, suas principais características, a maneira pela qual foi recepcionado no Brasil e, devido ao emprego do meio de comunicação tecnológico, o surgimento da chamada oralidade secundária. Em seguida, como consequência do fato de terem se tornado viáveis os atos processuais telepresenciais, examina o redimensionamento da sede do juízo como o local adequado à sua prática e os contornos atuais do direito de presença. Além do problema de como preservar a incomunicabilidade das partes e das testemunhas nas audiências telepresenciais, avalia de que modo são afetados os direitos fundamentais processuais previstos na Constituição Federal e no Código de Processo Civil, sobretudo o acesso à justiça, o contraditório, a ampla defesa, a publicidade processual, a duração razoável do processo, a economia e a eficiência processuais. Discute, por fim, a incidência dos vieses cognitivos e das heurísticas durante o processo de valoração da prova pessoal, que diferenças há quando se emprega o meio tecnológico para essa finalidade, se a garantia da imparcialidade judicial pode ser comprometida e, ainda, critérios objetivos para assegurar o controle do raciocínio probatório apresentado na decisão judicial. Foi possível, em conclusão, constatar que a utilização do meio tecnológico, com alguns ajustes no regime jurídico que hoje norteia a realização dos atos processuais telepresenciais, contribui, significativamente, para a produção da prova pessoal e a sua valoração pelo juiz.


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  • A sociedade contemporânea, caracterizada pelos desdobramentos da quarta revolução industrial, tem se utilizado, cada vez mais, das ferramentas proporcionadas pelas modernas tecnologias da informação e da comunicação para o desenvolvimento de relações intersubjetivas. Não se tratando de fator neutro, a emergência de um novo meio de difusão altera os hábitos, as interações sociais, as estruturas de pensamento, a comunicação e o próprio Direito. Nesse sentido, a forma pela qual se estruturam os procedimentos de resolução de disputas – que refletem e, ao mesmo tempo, influenciam o contexto cultural em que se inserem – está diretamente relacionada ao meio de comunicação (oral, escrito, eletrônico etc.) predominante em determinado momento histórico. Tendo isso em conta, a pesquisa tem por objetivo investigar, a partir da revisão da literatura sobre o tema, em que medida a utilização do meio tecnológico para a realização de atos processuais telepresenciais repercute no regime jurídico da produção e da valoração da prova pessoal. Utilizando-se do método hipotéticodedutivo e de pesquisa bibliográfica e jurisprudencial, analisa o percurso no sentido da construção de um modelo oral de processo, suas principais características, a maneira pela qual foi recepcionado no Brasil e, devido ao emprego do meio de comunicação tecnológico, o surgimento da chamada oralidade secundária. Em seguida, como consequência do fato de terem se tornado viáveis os atos processuais telepresenciais, examina o redimensionamento da sede do juízo como o local adequado à sua prática e os contornos atuais do direito de presença. Além do problema de como assegurar a incomunicabilidade das partes e das testemunhas nas audiências telepresenciais, avalia de que modo são afetados os direitos fundamentais processuais previstos na Constituição Federal e no Código de Processo Civil, sobretudo o acesso à justiça, o contraditório, a ampla defesa, a publicidade processual, a duração razoável do processo, a economia e a eficiência processuais. Discute, por fim, a incidência dos vieses cognitivos e das heurísticas durante o processo de valoração da prova pessoal, que diferenças há quando se emprega o meio tecnológico para essa finalidade, se a garantia da imparcialidade judicial pode ser comprometida e, ainda, critérios objetivos para assegurar o controle do raciocínio probatório apresentado na decisão judicial.

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  • JULIANA TRINDADE RIBEIRO PORDEUS COÊLHO
  • SOMOS TODOS MARIA DA PENHA?: UM ESTUDO SOBRE AS SOLUÇÕES DO SISTEMA DE JUSTIÇA CRIMINAL PARA OS CASOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER EM UMA VARA MISTA DA COMARCA DE SANTA RITA, PARAÍBA.

  • Orientador : MANUELA ABATH VALENCA
  • MEMBROS DA BANCA :
  • CAROLINA COSTA FERREIRA
  • ALEXANDRE RONALDO DA MAIA DE FARIAS
  • JAYME BENVENUTO LIMA JUNIOR
  • MANUELA ABATH VALENCA
  • Data: 26/07/2022

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  • Há anos, convive-se com a violência contra as mulheres. Violência individual, violência institucional, violência de grupos, enfim, violência estrutural. Logo, passa-se a analisá-la como uma ruptura das necessidades reais das mulheres, e não apenas como rupturas de integridades, conforme propõe o ordenamento jurídico. Sendo assim, esse estudo tem, como objetivo, a análise das soluções do Sistema de Justiça Criminal, para os casos de violência doméstica e familiar contra as mulheres em uma Vara Mista de Santa Rita, Paraíba, bem como a satisfação das partes que recorrem ao seu amparo. Nesse contexto, questiona-se a dupla interpretação da vulnerabilidade, que tanto é considerada um pressuposto estatal para tutelar as vítimas, bem como para retirar das mulheres a sua autonomia e, por conseguinte, o seu poder decisão, equiparando-as a um não-sujeito. Para dar concretude a esse objetivo, iniciou-se uma pesquisa empírica em uma Vara Mista da Comarca de Santa Rita, Paraíba. Tendo em vista as circunstâncias pandêmicas, que ocorreram no desenrolar desse estudo, desenvolveu-se uma metodologia etnográfica peculiar, qual seja, uma etnografia online, na qual o situar-se no campo, o ingressar nas audiências, o tratamento com as pessoas da Vara e todas as observações ocorreram por meio de contato virtual. Por fim, propõe-se uma reflexão sobre o sistema penal no âmbito da violência doméstica, como um reprodutor de violência e dor, porque, como regra, o discurso e a prática penais são inapropriados para os peculiares casos domésticos e familiares, pois despreza a origem do conflito, penaliza duplamente a vítima, com o suposto discurso da vulnerabilidade da mulher, e, apenas de forma simbólica e satisfatória ao próprio ego, vai atrás de um culpado.  


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  • Há anos convive-se com a violência contra as mulheres. Violência individual, violência institucional, violência de grupos, enfim, violência estrutural. Logo, passa-se a analisar a violência como uma ruptura dos direitos humanos das mulheres e das suas necessidades reais, e não, apenas, como rupturas de integridades, conforme propõe o ordenamento jurídico. Sendo assim, esse estudo, que tem como objetivo a análise das soluções do Sistema de Justiça Criminal, para os casos de violência doméstica e familiar contra as mulheres, em uma Vara Mista de Santa Rita, Paraíba, debruça-se a entender, a princípio, o contexto socioantropológico de coronelismo e patriarcalismo, período violento, que marcou a história do povo santarritense, para depois averiguar como os efeitos do punitivismo da Lei Maria da Penha recai sobre essa população, de modo que se analise a eficácia das normas, bem como a satisfação das partes, que recorrem ao seu amparo. Nesse ponto, questiona-se a dupla interpretação da vulnerabilidade, que tanto é considerada um pressuposto estatal para maior tutela das vítimas, bem como para retirar das mulheres a sua autonomia e, por conseguinte, o seu poder decisão, equiparando-as a um não-sujeito. Para dar concretude a esse objetivo, iniciou-se uma pesquisa empírica em uma Vara Mista da Comarca de Santa Rita, Paraíba. Tendo em vista as circunstâncias pandêmicas, que ocorreram no desenrolar desse estudo, desenvolveu-se uma metodologia etnográfica peculiar, qual seja, uma etnografia virtual, na qual o situar-se no campo, o ingressar nas audiências, o tratamento com as pessoas da Vara e todas as observações ocorreram por meio de uma tela de computador. Longe de trazer uma solução para a violência doméstica, mas com o intuito de mostrar os paradoxos existentes, essa pesquisa orienta-se pelas teorias trazidas nos dois primeiros capítulos para em um quarto momento apresentar os dados coletados nos seis meses de pesquisa de campo. Por fim, propõe-se algumas inquietações finais, a fim de perceber que ao invés de pensar que “somos todas Maria da Penha”, como já mencionou Maria Berenice Dias, reflita-se o sistema penal, no âmbito da violência doméstica, como um reprodutor de violência e dor, porque, como regra, o discurso penal é inapropriado para os peculiares casos domésticos e familiares, pois despreza a origem do conflito, penaliza duplamente a vítima, com o suposto discurso da vulnerabilidade da mulher, e apenas de forma simbólica e satisfatória ao próprio ego, vai atrás de um culpado.   

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  • LEONARDO MONTENEGRO COCENTINO
  • A declaração errônea do risco na formação do contrato de seguro e a alteração superveniente do estado de risco na fase de execução contratual

  • Orientador : ROBERTO PAULINO DE ALBUQUERQUE JUNIOR
  • MEMBROS DA BANCA :
  • HUMBERTO JOAO CARNEIRO FILHO
  • ILAN GOLDBERG
  • RAFAEL VEIRA DE AZEVEDO
  • ROBERTO PAULINO DE ALBUQUERQUE JUNIOR
  • Data: 03/08/2022

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  • O contrato de seguro surge em resposta à multiplicação e socialização dos riscos de dano, de modo a garantir interesse legítimo do segurado. O risco é elemento nuclear do contrato, sendo apreendido em uma dimensão transindividual, e as seguradoras, com base no conhecimento quanto a regularidade de sinistros e a intensidade de seus efeitos, massificam e homogeneízam os riscos que desejam cobrir, a partir de uma operação matemática baseada na lei dos grandes números. Para que a contraprestação do tomador seja suficiente e adequada, faz-se necessária a observância da mais estrita boa-fé na conclusão e na execução do contrato, de modo a que o risco declarado corresponda ao observado no mundo dos fatos, sendo a seguradora comunicada, ainda, quanto a qualquer alteração relevante superveniente. Existe, todavia, certa confusão quanto as sanções aplicáveis em caso de declaração errônea do risco, bem como de alteração superveniente do estado de risco, uma vez não observado pela jurisprudência os pressupostos objetivos e subjetivos para aplicação das consequências adversas previstas. De modo a contribuir para sanar tais equívocos, o trabalho apresenta o objetivo de estudar as consequências da declaração errônea do risco, quando da formação do contrato, e das alterações observadas no estado de risco quando da execução do pacto. A partir do método analítico-dedutivo, será feita uma revisão bibliográfica sobre os principais pontos de discussão, sendo estruturado o trabalho em quatro partes. Na primeira, serão examinados os principais elementos e características do contrato. Na segunda, o risco como elemento nuclear do seguro. Na terceira, será discorrido sobre a boa-fé a importância do estrito cumprimento de dever pré-contratual de declaração do risco, além de eventuais sanções aplicáveis em caso de descumprimento do dever pelo tomador. Por fim, serão estudadas as hipóteses de alteração de risco no curso do contrato e as consequências aplicáveis.


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  • O contrato de seguro surge em resposta à multiplicação e socialização dos riscos de dano, de modo a garantir interesse legítimo do segurado. O risco é elemento nuclear do contrato, sendo apreendido em uma dimensão transindividual, e as seguradoras, com base no conhecimento quanto a regularidade de sinistros e a intensidade de seus efeitos, massificam e homogeneízam os riscos que desejam cobrir, a partir de uma operação matemática baseada na lei dos grandes números. Para que a contraprestação do tomador seja suficiente e adequada, faz-se necessária a observância da mais estrita boa-fé na conclusão e na execução do contrato, de modo a que o risco declarado corresponda ao observado no mundo dos fatos, sendo a seguradora comunicada, ainda, quanto a qualquer alteração relevante superveniente. Existe, todavia, certa confusão quanto as sanções aplicáveis em caso de declaração errônea do risco, bem como de alteração superveniente do estado de risco, uma vez não observado pela jurisprudência os pressupostos objetivos e subjetivos para aplicação das consequências adversas previstas. De modo a contribuir para sanar tais equívocos, o trabalho apresenta o objetivo de estudar as consequências da declaração errônea do risco, quando da formação do contrato, e das alterações observadas no estado de risco quando da execução do pacto. A partir do método analítico-dedutivo, será feita uma revisão bibliográfica sobre os principais pontos de discussão, sendo estruturado o trabalho em quatro partes. Na primeira, serão examinados os principais elementos e características do contrato. Na segunda, o risco como elemento nuclear do seguro. Na terceira, será discorrido sobre a boa-fé a importância do estrito cumprimento de dever pré-contratual de declaração do risco, além de eventuais sanções aplicáveis em caso de descumprimento do dever pelo tomador. Por fim, serão estudadas as hipóteses de alteração de risco no curso do contrato e as consequências aplicáveis.

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  • MOACIR RIBEIRO DA SILVA JÚNIOR
  • DEVERES COLABORATIVOS ENTRE JUÍZOS COOPERANTES: A AMPLIAÇÃO DO MODELO COOPERATIVO DE PROCESSO

  • Orientador : LEONARDO JOSE RIBEIRO COUTINHO BERARDO CARNEIRO DA CUNHA
  • MEMBROS DA BANCA :
  • ANTONIO DO PASSO CABRAL
  • FRANCISCO ANTONIO DE BARROS E SILVA NETO
  • LEONARDO JOSE RIBEIRO COUTINHO BERARDO CARNEIRO DA CUNHA
  • LUCAS BURIL DE MACEDO BARROS
  • Data: 08/08/2022

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  • O trabalho tem como objetivo demonstrar que a cooperação judiciária nacional,  apresentada pelo CPC/2015, cria deveres colaborativos anexos entre juízos cooperantes  e que tais deveres são extraídos da cláusula geral da cooperação judiciária nacional  prevista no art. 67 do CPC. A fim de atingir esse propósito, parte-se da apresentação do  estado da arte do sistema de competência, da cooperação judiciária e do modelo  cooperativo de processo. Nessa apresentação, aponta-se para a insuficiência da visão  exclusivista e rígida da competência, bem como a insuficiência dos fundamentos, das  espécies e do objeto da tradicional cooperação judiciária nacional e detecta-se a omissão  dos estudos do modelo cooperativo de processo em relação aos deveres entre juízos. Uma  das premissas adotadas neste trabalho é a superação da visão rígida e exclusivista da  competência pela releitura do sistema de competências a partir de uma nova compreensão  do princípio do juiz natural alinhado com a eficiência. A partir dessa premissa, são  erigidos atributos que estão alinhados com essa nova compreensão, são apresentados  institutos que os confirmam e respondida uma indagação sobre a posição jurídica ocupada  pela competência dentro de uma relação jurídica processual. Outra premissa adotada é a  existência de relação jurídica processual entre juízos cooperantes. A par disso, constata se que essa relação jurídica juiz-juiz não tem como suporte posição jurídica de  poder/sujeição, mas sim posição jurídica de deveres recíprocos. Com o objetivo de  concretizar o cumprimento desses deveres, o CPC/2015 encampou a eficiência como um  dos fundamentos da cooperação judiciária nacional, além de ter adotado a atipicidade do  objeto cooperativo e a não taxatividade dos instrumentos da cooperação. Essa mudança  possibilita que a cooperação judiciária não seja apenas um mero sistema de comunicação  de atos, já que, com a cooperação, é possível a prática de qualquer ato processual, além  de possibilitar, a um só tempo, a gestão processual das demandas e a gestão administrativa  do órgão judicial, ambas baseadas na coordenação. Após essas análises, infere-se que as  interações processuais entre juízos devem ser parte integrante do modelo cooperativo de  processo e que os princípios da boa-fé processual, da eficiência e da cooperação também  incidem nessas relações e, por consequência, resultam na criação de deveres anexos entre  juízos cooperantes e que esses deveres, assim como as consequências do  descumprimento, não são pré-determinadas em razão da adoção da técnica legislativa da  cláusula geral. Por fim, apresentam-se potenciais deveres anexos que incidem nas  relações entre juízos, bem como as consequências do eventual descumprimento desses  deveres.  



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  • O trabalho tem como objetivo demonstrar que a cooperação judiciária nacional,  apresentada pelo CPC/2015, cria deveres colaborativos anexos entre juízos cooperantes  e que tais deveres são extraídos da cláusula geral da cooperação judiciária nacional  prevista no art. 67 do CPC. A fim de atingir esse propósito, parte-se da apresentação do  estado da arte do sistema de competência, da cooperação judiciária e do modelo  cooperativo de processo. Nessa apresentação, aponta-se para a insuficiência da visão  exclusivista e rígida da competência, bem como a insuficiência dos fundamentos, das  espécies e do objeto da tradicional cooperação judiciária nacional e detecta-se a omissão  dos estudos do modelo cooperativo de processo em relação aos deveres entre juízos. Uma  das premissas adotadas neste trabalho é a superação da visão rígida e exclusivista da  competência pela releitura do sistema de competências a partir de uma nova compreensão  do princípio do juiz natural alinhado com a eficiência. A partir dessa premissa, são  erigidos atributos que estão alinhados com essa nova compreensão, são apresentados  institutos que os confirmam e respondida uma indagação sobre a posição jurídica ocupada  pela competência dentro de uma relação jurídica processual. Outra premissa adotada é a  existência de relação jurídica processual entre juízos cooperantes. A par disso, constata se que essa relação jurídica juiz-juiz não tem como suporte posição jurídica de  poder/sujeição, mas sim posição jurídica de deveres recíprocos. Com o objetivo de  concretizar o cumprimento desses deveres, o CPC/2015 encampou a eficiência como um  dos fundamentos da cooperação judiciária nacional, além de ter adotado a atipicidade do  objeto cooperativo e a não taxatividade dos instrumentos da cooperação. Essa mudança  possibilita que a cooperação judiciária não seja apenas um mero sistema de comunicação  de atos, já que, com a cooperação, é possível a prática de qualquer ato processual, além  de possibilitar, a um só tempo, a gestão processual das demandas e a gestão administrativa  do órgão judicial, ambas baseadas na coordenação. Após essas análises, infere-se que as  interações processuais entre juízos devem ser parte integrante do modelo cooperativo de  processo e que os princípios da boa-fé processual, da eficiência e da cooperação também  incidem nessas relações e, por consequência, resultam na criação de deveres anexos entre  juízos cooperantes e que esses deveres, assim como as consequências do  descumprimento, não são pré-determinadas em razão da adoção da técnica legislativa da  cláusula geral. Por fim, apresentam-se potenciais deveres anexos que incidem nas  relações entre juízos, bem como as consequências do eventual descumprimento desses  deveres.  


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  • LEILA GUILHERME RIBEIRO DO VALLE
  • INTERVENÇÃO ESTATAL NA UNIÃO ESTÁVEL: A MITIGAÇÃO DA LIBERDADE NA ESCOLHA DA ENTIDADE FAMILIAR

  • Orientador : HUMBERTO JOAO CARNEIRO FILHO
  • MEMBROS DA BANCA :
  • ATALA CORREIA
  • FABIOLA ALBUQUERQUE LOBO
  • HUMBERTO JOAO CARNEIRO FILHO
  • ROBERTO PAULINO DE ALBUQUERQUE JUNIOR
  • Data: 12/08/2022

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  • O presente trabalho pretende analisar se as equiparações realizadas na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça estão mitigando o princípio da liberdade na escolha do regime jurídico conjugal. A partir da metodologia da aplicação indireta dos princípios nas relações privadas, estudou-se o princípio da liberdade no direito de família e, de forma mais específica, a liberdade no momento da escolha da entidade familiar conjugal, a qual guarda intrínseca relação com o desenvolvimento histórico da união estável no direito brasileiro. Diante da previsão constitucional de que casamento e união estável são entidades familiares distintas, buscou-se analisar as principais diferenciações constantes no Código Civil de 2002 envolvendo os institutos jurídicos, de modo a compreender como foram dispostas as principais distinções entre eles, a exemplo dos seus suportes fáticos e natureza jurídica, e de seus modos de constituição e dissolução. A partir destas diferenças, o trabalho realizou um estudo qualitativo dos principais julgados que serviram de paradigma para a construção do atual entendimento dos tribunais superiores brasileiros acerca da necessidade de equiparação dos efeitos da união estável e do casamento, analisando se nos julgamentos houve a preocupação com a eventual mitigação do princípio da liberdade no momento da escolha do regime jurídico conjugal. A grande preocupação com o princípio da igualdade nas relações familiares, sem maiores considerações com o princípio da liberdade no momento da escolha da entidade familiar conjugal, bem como a ausência de critérios metodológicos precisos para a realização das equiparações dos efeitos entre os institutos pelos tribunais superiores, demonstram a intensa intervenção do estado nas relações familiares conjugais, fazendo com que os particulares busquem maiores alternativos para proteger seus relacionamentos amorosos, a exemplo da elaboração do contrato de namoro. Ademais, a total equiparação dos efeitos da união estável e do casamento mitiga a liberdade dos casais no momento da escolha do regime jurídico conjugal, na medida em que o exercício da liberdade estar-se-ia limitado, apenas, ao modo de constituição do casamento, podendo-se falar em casamento de fato e de direito, o que caminharia para a extinção da união estável e do princípio da liberdade no momento da escolha da entidade familiar conjugal no ordenamento jurídico brasileiro.


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  • O presente trabalho pretende analisar se as equiparações realizadas pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça estão mitigando o princípio da liberdade na escolha do regime jurídico conjugal. Apesar da liberdade nas relações familiares ser defendida, é possível observar uma inconsistência terminológica perante os doutrinadores, se seria a aplicação do princípio da liberdade, autonomia da vontade ou autonomia privada nas relações de família, sendo certo que esta pesquisa adota a metodologia de aplicação indireta dos princípios constitucionais nas relações privadas. Pode-se observar a exasperação do princípio da liberdade no direito de família no momento da constituição e dissolução das relações familiares, na escolha ou alteração do regime de bens e na escolha do planejamento familiar. A liberdade na forma de constituição, por sua vez, é relativamente recente, na medida em que anteriormente a família conjugal brasileira era centralizada na estrutura do casamento e só com o advento da Constituição de 1988 a união estável foi reconhecida também como entidade familiar. Previstos constitucionalmente para serem institutos jurídicos distintos, analisou-se a evolução histórica da união estável, bem como as principais distinções envolvendo os institutos na legislação vigente, a exemplo das suas formas de constituição, dissolução, suas naturezas jurídicas e suportes fáticos, bem como o regime sucessório diferenciado entre eles. Tendo em mente as diferenças existentes, o trabalho realizou um estudo qualitativo dos principais julgados que serviram de paradigmas para os entendimentos dos Tribunais Superiores acerca da equiparação dos efeitos do casamento e da união estável, a fim de verificar os principais argumentos utilizados pelos Ministros para realizar a equiparação dos institutos e se houve a preocupação com a eventual mitigação do princípio da liberdade na escolha da relação jurídica familiar conjugal.

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  • TALITHA DIAS MARTINS LEITE
  • CONTRATOS INTERNACIONAIS DE TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA  (KNOW-HOW): impactos gerados pelo Regulamento Geral de Proteção de Dados

  • Orientador : FERNANDO SERGIO TENORIO DE AMORIM
  • MEMBROS DA BANCA :
  • ALVARO AUGUSTO SANTOS CALDAS GOUVEIA
  • AURELIO AGOSTINHO DA BOAVIAGEM
  • EUGENIA CRISTINA NILSEN RIBEIRO BARZA
  • FERNANDO SERGIO TENORIO DE AMORIM
  • Data: 18/08/2022

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  • O presente trabalho tem como principal escopo compreender os impactos gerados pelo  Regulamento Geral de Proteção de Dados nas relações contratuais atinentes à  transferência de tecnologia, mais conhecidas como contratos de know-how. Levando em  consideração a evolução tecnológica em meio à sociedade contemporânea, analisa-se  quais os frutos decorrentes dela, em especial, no âmbito jurídico. Dessa maneira, ocorre  um estudo focado acerca dos contratos de transferência de tecnologia (know-how), desde  a sua conceituação, o seu alcance normativo, o seu método de aplicação, as suas  modalidades, à sua conexão com a questão de tecnologia, privacidade e segurança da  informação. Este tipo contratual é analisado de forma ampla, sobretudo a lei aplicável a  ele, objetivando, precipuamente, entender como ele se constitui. Dessa forma, observa-se  também a influência das normas editadas por tratados e organizações internacionais.  Tendo em vista que a confidencialidade é um dos principais aspectos do contrato de  transferência tecnológica, é avaliada a premência da proteção de dados e a importância  de um texto normativo que a assegure. Com isso, ocorre análise comparada dos modelos  protetivos da União Europeia, dos Estados Unidos e do Brasil. Mas em especial, será  estudado o Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD) da União Europeia a sua  definição, as implicações de sua existência e as consequências geradas por ele. Desse  modo, a pergunta de partida deste trabalho é: “quais os impactos gerados pelo RGPD nos  contratos internacionais, particularmente, o de transferência de tecnologia (know-how)?”.  Nessa toada, é possível conceber que a existência de uma inovação legislativa impacta  diversas esferas do mundo jurídico, entre elas a contratual. Isto, pois, dita preceitos que  devem ser seguidos pelas empresas e assim, interfere em seus pactos negociais. Assim  sendo, o contrato de know-how, igualmente sofre repercussões deste Regulamento  (RGPD), pois tem que se adaptar às novas regras de segurança das informações.  



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  • O presente trabalho tem como principal escopo compreender os impactos gerados pelo  Regulamento Geral de Proteção de Dados nas relações contratuais atinentes à  transferência de tecnologia, mais conhecidas como contratos de know-how. Levando em  consideração a evolução tecnológica em meio à sociedade contemporânea, analisa-se  quais os frutos decorrentes dela, em especial, no âmbito jurídico. Dessa maneira, ocorre  um estudo focado acerca dos contratos de transferência de tecnologia (know-how), desde  a sua conceituação, o seu alcance normativo, o seu método de aplicação, as suas  modalidades, à sua conexão com a questão de tecnologia, privacidade e segurança da  informação. Este tipo contratual é analisado de forma ampla, sobretudo a lei aplicável a  ele, objetivando, precipuamente, entender como ele se constitui. Dessa forma, observa-se  também a influência das normas editadas por tratados e organizações internacionais.  Tendo em vista que a confidencialidade é um dos principais aspectos do contrato de  transferência tecnológica, é avaliada a premência da proteção de dados e a importância  de um texto normativo que a assegure. Com isso, ocorre análise comparada dos modelos  protetivos da União Europeia, dos Estados Unidos e do Brasil. Mas em especial, será  estudado o Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD) da União Europeia a sua  definição, as implicações de sua existência e as consequências geradas por ele. Desse  modo, a pergunta de partida deste trabalho é: “quais os impactos gerados pelo RGPD nos  contratos internacionais, particularmente, o de transferência de tecnologia (know-how)?”.  Nessa toada, é possível conceber que a existência de uma inovação legislativa impacta  diversas esferas do mundo jurídico, entre elas a contratual. Isto, pois, dita preceitos que  devem ser seguidos pelas empresas e assim, interfere em seus pactos negociais. Assim  sendo, o contrato de know-how, igualmente sofre repercussões deste Regulamento  (RGPD), pois tem que se adaptar às novas regras de segurança das informações.  


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  • FLÁVIO GERMANO DE SENA TEIXEIRA JÚNIOR
  • REGIME JURÍDICO E REGULAÇÃO DAS LOTERIAS ESTADUAIS NO BRASIL: OLHAR CRÍTICO E UMA PROPOSTA DE APRIMORAMENTO REGULATÓRIO-INSTITUCIONAL

  • Orientador : MARCOS ANTONIO RIOS DA NOBREGA
  • MEMBROS DA BANCA :
  • CAROLINE DE FÁTIMA DA SILVA TORRES
  • EDILSON PEREIRA NOBRE JUNIOR
  • LUCIANA GRASSANO DE GOUVEA MELO
  • MARCOS ANTONIO RIOS DA NOBREGA
  • Data: 16/09/2022

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  • Após o julgamento conjunto das ADPF’s 492 e 493 pelo Supremo Tribunal Federal, fincou-se verdadeiro ponto de inflexão em matéria de loterias no Brasil, afastando-se a anacrônica concepção de exclusividade da União quanto à exploração da atividade lotérica. Com isso, estados-membros (e até municípios) passaram a se movimentar para conformar suas próprias loterias, contudo, sem parâmetros regulatórios bem delineados, mormente porque o principal diploma legal sobre a matéria data de 1967, em pleno contexto de ditatura civil-militar. Assim, nesta pesquisa, procurou-se, primeiro, sistematizar a matéria, esclarecendo-se os conceitos que a permeiam; depois, discute-se o regime jurídico das loterias estaduais no Brasil; terceiro, traz-se a lume algumas disposições regulatórias em matéria de loteria no âmbito do direito estrangeiro; quarto, apresenta-se um estado da arte da regulação da atividade lotérica no Brasil, procurando-se desmistificar a delimitação dos espaços de competência legislativa e competência administrativa. Por derradeiro, no quinto capítulo, apresenta-se uma proposta de redesenho do modelo regulatório-institucional, almejando-se contribuir para o aprimoramento regulatório do setor. O texto é corolário de uma pesquisa bibliográfica e legislativa, de abordagem qualitativa, que se vale do método hipotético-dedutivo, a fim de oferecer um caminho com um pouco mais de segurança jurídica aos entes públicos que pretendem explorar os jogos lotéricos em seus respectivos territórios.


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  • Após o julgamento conjunto das ADPF’s 492 e 493 pelo Supremo Tribunal Federal, fincou-se verdadeiro ponto de inflexão em matéria de loterias no Brasil, afastando-se a anacrônica concepção de exclusividade da União quanto à exploração da atividade lotérica. Com isso, estados-membros (e até municípios) passaram a se movimentar para conformar suas próprias loterias, contudo, sem parâmetros regulatórios bem delineados, mormente porque o principal diploma legal sobre a matéria data de 1967, em pleno contexto de ditatura civil-militar. Assim, nesta pesquisa, procurou-se, primeiro, sistematizar a matéria, esclarecendo-se os conceitos que a permeiam; depois, discute-se o regime jurídico das loterias estaduais no Brasil; terceiro, traz-se a lume algumas disposições regulatórias em matéria de loteria no âmbito do direito estrangeiro; quarto, apresenta-se um estado da arte da regulação da atividade lotérica no Brasil, procurando-se desmistificar a delimitação dos espaços de competência legislativa e competência administrativa. Por derradeiro, no quinto capítulo, apresenta-se uma proposta de redesenho do modelo regulatório-institucional, almejando-se contribuir para o aprimoramento regulatório do setor. O texto é corolário de uma pesquisa bibliográfica e legislativa, de abordagem qualitativa, que se vale do método hipotético-dedutivo, a fim de oferecer um caminho com um pouco mais de segurança jurídica aos entes públicos que pretendem explorar os jogos lotéricos em seus respectivos territórios.

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  • RENATA CRISTINA CAVALCANTI DE BARROS E PAULA GUIMARÃES
  • A CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS SOBRE COMPRA E VENDA INTERNACIONAL DE MERCADORIA (CISG): A interpretação do artigo 79 nas renegociações contratuais em tempos pandêmicos de Covid-19

  • Orientador : EUGENIA CRISTINA NILSEN RIBEIRO BARZA
  • MEMBROS DA BANCA :
  • ALVARO AUGUSTO SANTOS CALDAS GOUVEIA
  • AURELIO AGOSTINHO DA BOAVIAGEM
  • EUGENIA CRISTINA NILSEN RIBEIRO BARZA
  • PAUL HUGO WEBERBAUER
  • Data: 20/09/2022

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  • A Convenção de Viena de 1980 consubstancia norma internacional de Direito uniforme que aborda regras materiais sobre os contratos internacionais de compra e venda de mercadorias, costumeiramente referenciada pela sua sigla em inglês “CISG”. O atual trabalho objetiva estudar o alcance dessa Convenção com relação às cláusulas de Hardship presentes nos contratos internacionais, sobretudo diante do cenário pandêmico derivado da Covid-19. A cláusula em tela refere-se à prévia determinação pelas partes no sentido de promover a renegociação dos termos avençados quando houver alterações significativas nas condições que servem de base ao negócio, a ponto de perturbar excessivamente o equilíbrio contratual. No âmbito da CISG, a problemática alça maior relevância a partir do momento em que não existe dispositivo expresso sobre o tema, recorrendo-se aos comandos do artigo 79 que trata das hipóteses de exoneração do inadimplemento. O Conselho Consultivo da CISG (CISG-AC), associação de inciativa privada voltada à interpretação uniforme da Convenção, exarou o parecer de no 20 traçando os requisitos do instituto, bem como chegando à conclusão de que a CISG governa os casos de Hardship. Tal ilação leva a crer que os contratos internacionais, na época da pandemia, puderam se valer dessa cláusula, no seio da convenção, para a solução dos problemas eventualmente enfrentados. Para elaboração desta pesquisa, os dados foram colhidos de textos científicos, livros, sítios eletrônicos e decisões judiciais, de âmbito interno e estrangeiro. A metodologia utilizada foi a dedutiva, tomando como premissa geral a Convenção de Viena de 1980 e, como premissa específica, o desenvolvimento teórico acerca da cláusula de Hardship no Direito Internacional Privado e Uniforme e a sua incidência no contexto pandêmico.


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  • A Convenção de Viena de 1980 consubstancia norma internacional de Direito uniforme que  aborda regras materiais sobre os contratos internacionais de compra e venda de mercadorias,  costumeiramente referenciada pela sua sigla em inglês “CISG”. A convenção é o resultado de  um grande estudo de direito comparado que almejou harmonizar os preceitos existentes nas  variadas tradições jurídicas de modo a permitir a criação de um ambiente fértil e propício para  o desenvolvimento do comércio transnacional. O atual trabalho objetiva estudar o alcance dessa  Convenção com relação às cláusulas de Hardship presentes nos contratos internacionais,  sobretudo diante do cenário pandêmico derivado da COVID19. A cláusula em tela refere-se à  prévia determinação pelas partes no sentido de promover a renegociação dos termos avençados  quando houver alterações significativas nas condições que servem de base ao negócio, a ponto  de perturbar excessivamente o equilíbrio contratual. Tal cláusula foi uma alternativa  desenvolvida no âmbito do comércio internacional para dar maior segurança aos negociantes  diante das variadas soluções apresentadas pelas leis domésticas destinadas a amenizar os rigores  do princípio do pacta sunt servanda. No âmbito da CISG, a problemática alça maior relevância  a partir do momento em que não existe dispositivo expresso sobre o tema, recorrendo-se aos  comandos do artigo 79 que trata das hipóteses de exoneração do inadimplemento. O Conselho  Consultivo da CISG (CISG-AC), associação de inciativa privada voltada à interpretação  uniforme da Convenção, exarou o parecer de nº 20 traçando os requisitos do instituto, bem  como chegando à conclusão de que a CISG governa os casos de Hardship. Para elaboração  desta pesquisa, os dados foram colhidos de textos científicos, livros, sítios eletrônicos e decisões  judiciais, de âmbito interno e estrangeiro. A metodologia utilizada foi a dedutiva, tomando  como premissa geral a Convenção de Viena de 1980 e específica o desenvolvimento teórico  acerca da Cláusula de Hardship no Direito Internacional Privado e Uniforme. 


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  • LUCAS SIMOES WANDERLEY
  • A INEFICIÊNCIA ECONÔMICA DO MODELO DE TRIBUTAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DO CAPITAL NO BRASIL

  • Orientador : LUCIANA GRASSANO DE GOUVEA MELO
  • MEMBROS DA BANCA :
  • ERIC MORAES DE CASTRO E SILVA
  • FRANCISCO DE QUEIROZ BEZERRA CAVALCANTI
  • LUCIANA GRASSANO DE GOUVEA MELO
  • MARCOS ANTONIO RIOS DA NOBREGA
  • Data: 21/09/2022

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  • A pesquisa analisa a isenção dos lucros e dividendos e a tributação dos Juros Sobre Capital Próprio (JCP) estruturadas na Lei nº 9.249/1995, examinando o fundamento autorizador que a instituiu: a eficiência econômica. A partir de uma análise normativa e interdisciplinar, as razões da ineficiência econômica do atual modelo são trazidas na pesquisa. A forma como a atual legislação contraria a premissa da atração de investimentos firmada nas Exposições de Motivo da Lei nº 9.249/1995 é necessariamente abordada, uma vez que a legislação se caracteriza como norma de caráter extrafiscal ilegítima que não cumpre a finalidade pretendida. Para justificar a hipótese trazida, demonstra-se como a legislação desincentiva a retenção dos lucros, impondo às pessoas jurídicas a diminuição do reinvestimento, afastando o investidor com residência no exterior e ainda estimulando a fuga de capital do investidor brasileiro. Além disso, diante da diferença entre a tributação da remuneração do capital e a do trabalho, aborda-se como a isenção dos lucros e dividendos se afigura como uma medida que distorce a atuação dos agentes econômicos. Analisam-se criticamente os projetos de lei que tratam do tema e, em especial, o mais recente, o Projeto de Lei nº 2.337/2021, aprovado na Câmara dos Deputados e com votação pendente no Senado Federal. Como resposta ao problema formulado, são trazidas sugestões de como possíveis modificações legislativas que tributam a distribuição dos Lucros e Dividendos, diminuindo a tributação do lucro da pessoa jurídica, podem promover equidade e eficiência simultaneamente. Ademais, são estudados também os Juros Sobre Capital Próprio e o conceito de custo de oportunidade, fundamento econômico principal para sua instituição na época.  Estuda-se como a dedução prevista na nossa legislação está diretamente vinculada ao pagamento ou crédito individualizado aos sócios e acionistas. Por fim, demonstra-se que os países os quais adotam modelos de dedução dos juros nocionais não isentam a distribuição dos Lucros e Dividendos. Assim, a legislação brasileira não pode ser comparada de forma irrestrita aos modelos de Allowance For Corporate Equity utilizados em alguns países europeus.


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  • A pesquisa analisa a isenção dos Lucros e Dividendos e a tributação dos Juros Sobre Capital Próprio, atualmente estruturadas na Lei nº 9.249/1995, examinando o fundamento autorizador que a instituiu: a eficiência econômica. A partir de uma análise normativa e interdisciplinar, as razões da ineficiência econômica do atual modelo são pontuadas. A forma como a atual legislação contraria a premissa da “atração de investimentos” firmada nas Exposições de Motivo da Lei nº 9.249/1995 é abordada. Caracteriza-se a referida lei como norma de caráter extrafiscal ilegítima que não cumpre a finalidade pretendida. Para justificar a hipótese trazida, demonstra-se como a legislação desincentiva a retenção dos lucros, impondo às pessoas jurídicas diminuição do reinvestimento, afasta o investidor com residência no exterior e ainda estimula a fuga de capital do investidor brasileiro. Além disso, diante da diferença entre a tributação da remuneração do capital e do trabalho, tematiza-se como a isenção dos Lucros e Dividendos se afigura como uma medida que distorce a atuação dos agentes econômicos. Analisa-se também criticamente os Projetos de Lei que tratam do tema e, em especial, o mais recente, o Projeto de Lei nº 2.337/2021, aprovado na Câmara dos Deputados e com votação pendente no Senado Federal. Como resposta ao problema formulado, são trazidas sugestões de como possíveis modificações legislativas que tributem a distribuição dos Lucros e Dividendos, diminuindo a tributação do lucro da pessoa jurídica, podem promover equidade e eficiência simultaneamente.  


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  • EMILIANE PRISCILLA ALENCASTRO NETO
  • A EFICÁCIA JURÍDICA DA DECISÃO DO INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE

  • Orientador : FRANCISCO IVO DANTAS CAVALCANTI
  • MEMBROS DA BANCA :
  • FRANCISCO IVO DANTAS CAVALCANTI
  • GINA GOUVEIA PIRES DE CASTRO
  • SERGIO TORRES TEIXEIRA
  • THAMINNE NATHALIA CABRAL MORAES E SILVA RODRIGUES
  • Data: 21/09/2022

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  • O presente trabalho analisa a eficácia jurídica do acórdão proferido pelo plenário ou órgão especial no incidente de arguição de inconstitucionalidade, decisão que se presta à manutenção da higidez do ordenamento jurídico como um todo, embora produzida em incidente autônomo vinculado pela prejudicialidade a um processo subjetivo. Contextualiza que, embora o controle de constitucionalidade tenha sido criado no século XIX a partir do judicial review norte-americano, o século XX trouxe inovações substanciais para o instituto, inclusive a partir de sistemas jurídicos que têm em sua origem família diversa do sistema norte-americano. Esse cenário fez com que surgissem dois modelos clássicos de controle de constitucionalidade. Embora com o passar dos anos tenha ocorrido uma aproximação entre os modelos, existindo uma espécie de hibridação, não há clareza acerca de se as decisões produzidas têm eficácia jurídica idêntica ou semelhante ou em qual grau se diferenciam. Na experiência brasileira, o legislador foi pródigo em referências à eficácia jurídica da decisão em controle concentrado, não seguindo a mesma linha para o controle difuso, cenário que justifica esta pesquisa. Em espécie, o acórdão que encerra o incidente, enquanto instrumento para realização do controle difuso de constitucionalidade, é decisão cujo conteúdo do provimento é preponderantemente declaratório (positivo ou negativo), tendo como efeito principal a certeza jurídica. A decisão judicial, enquanto ato jurídico em sentido estrito, é espécie de fato jurídico que tem potência para produzir efeitos que não estão no campo de disposição dos particulares. Analisar o plano da eficácia desse fato jurídico, espectro em que atinge seus fins, também permite encontrar o conjunto de efeitos produzidos, objeto de absoluta importância para o sistema de precedentes e, em espécie, para a querela de higidez do sistema constitucional. Para atingir o objeto da pesquisa, foi adotada como metodologia a pesquisa bibliográfica e documental, elementos analisados a partir do método hipotético-dedutivo. Conclui que a decisão que encerra o incidente de arguição de inconstitucionalidade tem como efeito principal a certeza jurídica, efeito que pode ser analisado em suas extensões objetiva, temporal e subjetiva.


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  • O presente trabalho analisa a eficácia do acórdão proferido pelo plenário ou órgão especial no incidente de arguição de inconstitucionalidade, decisão que se presta à manutenção da higidez do ordenamento jurídico como um todo, embora produzida em incidente autônomo vinculado pela prejudicialidade a um processo subjetivo. Contextualiza que, embora o controle de constitucionalidade tenha sido criado no século XIX a partir do judicial review norte-americano, o século XX trouxe mudanças substanciais para o instituto. O século XX sediou um cenário que impulsionou a transformação da função jurisdicional, tendo reconhecido o seu importante papel na realização de direitos e na proteção da ordem jurídica. É nessa conjuntura que se enxerga a necessidade de desenvolver uma jurisdição constitucional robusta. O processo constitucional seria o instrumento disponível para impulsionar a jurisdição constitucional a agirem defesa da supremacia constitucional, seja como objeto principal da ação ou não. Em sede de tribunal, quando a questão constitucional é enfrentada como prejudicial, deve ser julgada pelo plenário ou órgão especial (art. 97 da CRFB/88), de modo que, não sendo o julgamento da causa principal de sua competência, deve ser instaurado o incidente de arguição de inconstitucionalidade. Uma vez admitido, o incidente é processado de um modo que permita que a questão prejudicial constitucional seja efetivamente julgada, proferindo-se um juízo sobre a (in)constitucionalidade da norma. O acórdão que encerra o incidente é decisão cujo conteúdo do provimento é preponderantemente declaratório (positivo ou negativo), tendo como efeito principal a certeza jurídica. A decisão judicial, enquanto ato jurídico em sentido estrito, é espécie de fato jurídico que tem potência para produzir efeitos que não estão no campo de disposição dos particulares. Analisar o plano da eficácia desse fato jurídico, espectro em que atinge seus fins, também permite encontrar o conjunto de efeitos produzidos, objeto de absoluta importância para o sistema de precedentes e, em espécie, para a querela de higidez do sistema constitucional. Para atingir o objeto da pesquisa, foi adotada como metodologia a pesquisa bibliográfica e documental, elementos analisados a partir do método hipotético-dedutivo. Conclui que a decisão que encerra o incidente de arguição de inconstitucionalidade tem como efeito principal a certeza jurídica, efeito que pode ser analisado em suas extensões objetiva, temporal e subjetiva.

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  • RAISSA LUSTOSA COELHO RAMOS
  • A NOVA FÁBRICA DO MUNDO: Relações de trabalho e sistema penal no capitalismo financeirizado

  • Orientador : JULIANA TEIXEIRA ESTEVES
  • MEMBROS DA BANCA :
  • IVAN SIMÕES GARCIA
  • JULIANA TEIXEIRA ESTEVES
  • MANUELA ABATH VALENCA
  • ROGERIA GLADYS SALES GUERRA
  • Data: 22/09/2022

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  • Esta dissertação tem como objetivo promover reflexões sobre as relações entre capital, trabalho humano e sistema prisional a partir da teoria foucaultiana, identificando o ponto de partida de cada um desses elementos. Ao reconstituir a história do modo de produção capitalista e seus impactos na subjetividade humana, a pesquisa aborda o estudo do poder explicar como as diferentes fases do capitalismo impactaram os modos de vida, dando enfoque às implicações na prisão e no trabalho. Partindo para o mundo contemporâneo, diante do capitalismo financeirizado, da precarização do trabalho e da previdência, acompanhados da deterioração das condições sociais e do aumento do encarceramento, buscou-se postular sobre as relações entre cárcere e fábrica hoje. Ainda, faz breves considerações sobre a versão brasileira dessa problemática, num contexto em que colonialismo e escravidão desempenharam papel central em tornar as dinâmicas de capital e punição mais tensas. Ao final, buscou-se apresentar algumas críticas de autoras e autores contemporâneos sobre a crise do capital na segunda década de XXI, como Nancy Fraser e Wendy Brown, que atualizam o projeto filosófico foucaultiano. Isso tudo para evidenciar que as forças de controle, vigilância, punição e miséria do trabalho que vivenciamos hoje não são consequências de novas crises, mas são frutos de problemas antigos e que já foram apontados por muitos estudiosos críticos.


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  • Esta dissertação tem como objetivo promover reflexões críticas acerca das dinâmicas entre capital, trabalho humano e sistema prisional. Embora tratadas como áreas diferentes, o direito penal e o direito do trabalho historicamente foram ferramentas com relações claras entre si. Nessa linha, o ponto teórico inicial do trabalho foi a obra Cárcere e Fábrica, de Melossi e Pavarini, que estudaram o início da industrialização e do sistema capitalista e seus papeis centrais na adoção da pena de prisão pela modernidade e nas formas de adestramento do trabalho. Partindo para o mundo contemporâneo, diante do capitalismo financeirizado e de mudanças estruturais na sociedade, resta saber: quais são as relações entre cárcere e fábrica hoje? Amparada no método de revisão bibliográfica, a pesquisa utiliza a Foucault como lupa analítica para entender o funcionamento do poder, e Wacquant para direcionar a crítica ao Estado que investe no sistema penal como meio de gerir a miséria social. O contexto atual de precarização do trabalho e da previdência, acompanhados da deterioração das condições sociais e do aumento do encarceramento, demonstram na prática tais pesquisas. Com base nesses autores, a crítica ainda ensaia no último capítulo a versão brasileira de Cárcere e Fábrica, mas num contexto em que colonialismo e escravidão desempenharam papel central em tornar as dinâmicas de capital e punição ainda mais extremas.

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  • ANA BELIZA GOMES LIMA VASCONCELOS
  • MEDIAÇÃO COMERCIAL INTERNACIONAL: mecanismo de efetividade de contratos internacionais a partir da Convenção de Singapura de 2019

  • Orientador : PAUL HUGO WEBERBAUER
  • MEMBROS DA BANCA :
  • ADELGICIO DE BARROS CORREIA SOBRINHO
  • AURELIO AGOSTINHO DA BOAVIAGEM
  • EUGENIA CRISTINA NILSEN RIBEIRO BARZA
  • PAUL HUGO WEBERBAUER
  • Data: 23/09/2022

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  • O presente trabalho tem como principal escopo analisar a mediação internacional comercial como forma de efetivação dos contratos internacionais de comércio no contexto da globalização. A análise busca, para tanto, fazer uma contextualização das novas necessidades apresentadas pelos atores comerciais internacionais diante do contexto globalizatório na solução de conflitos advinda de contratos internacionais. Em seguida foram apresentados os mecanismos alternativos de solução de conflitos privados alternativos ao judiciário estatal, tendo como ênfase a mediação, objeto principal do estudo. No decorrer do trabalho foram estudados os benefícios do instituto, foram analisadas também, através de bibliografia e relatórios de instituições internacionais, as tendências recentes para uso da mediação como, por exemplo: Online dispute resolution, Protocolo Arb-med-arb, e a inovação trazida pela Convenção da ONU para o reconhecimento e execução de acordos comerciais internacionais derivados da mediação de 2019, também conhecida como convenção de Singapura. A pergunta de partida deste trabalho é: “A aplicação da mediação se configura como um meio ideal de solução em conflitos advindos de contratos internacionais de comércio?”, e a hipótese foi que o instituto da mediação seria uma forma de solução de conflitos compatível às necessidades dos conflitos contratuais de empresas transnacionais, e que a Convenção de Singapura de 2019 foi um marco importante na valorização do instituto. No que tange a metodologia, para alcançar os objetivos propostos no trabalho apresentado, utilizou-se de revisão bibliográfica direta e indireta, os métodos: analítico-dedutivo e descritivo. Nessa toada, foi concluído que o uso da mediação comercial internacional traz inúmeras vantagens às partes, inclusive o uso conjugado à arbitragem. No entanto, mesmo com um discreto crescimento nos últimos anos, uma vez que a exequibilidade do acordo é um dos fatores determinantes para a escolha da solução de conflitos, o instituto tende a crescer gradualmente, especialmente após a recente convenção sobre o tema.


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  • O presente trabalho tem como principal escopo analisar a mediação internacional comercial como forma de efetivação dos contratos internacionais de comércio no contexto da globalização. A análise busca, para tanto, fazer uma contextualização das novas necessidades apresentadas pelos atores comerciais internacionais diante do contexto globalizatório na solução de conflitos advinda de contratos internacionais. Em seguida foram apresentados os mecanismos alternativos de solução de conflitos privados alternativos ao judiciário estatal, tendo como ênfase a mediação, objeto principal do estudo. No decorrer do trabalho foram estudados os benefícios do instituto, foram analisadas também, através de bibliografia e relatórios de instituições internacionais, as tendências recentes para uso da mediação como, por exemplo: Online dispute resolution, Protocolo Arb-med-arb, e a inovação trazida pela Convenção da ONU para execução de acordos comerciais internacionais derivados da mediação de 2019. A pergunta de partida deste trabalho é: “A aplicação da mediação se configura como um meio ideal de solução em conflitos advindos de contratos internacionais de comércio?”, e a hipótese foi que o instituto da mediação seria uma forma de solução de conflitos compatível às necessidades dos conflitos contratuais de empresas transnacionais. No que tange a metodologia, para alcançar os objetivos propostos no trabalho apresentado, utilizou-se de revisão bibliográfica direta e indireta, os métodos: analítico-dedutivo e descritivo. Nessa toada, foi concluído que o uso da mediação comercial internacional traz inúmeras vantagens às partes, inclusive o uso conjugado à arbitragem. No entanto, mesmo com um discreto crescimento nos últimos anos, uma vez que a exequibilidade do acordo é um dos fatores determinantes para a escolha da solução de conflitos, o instituto tende a crescer gradualmente, especialmente após a recente convenção sobre o tema. 


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  • ISAAC LUNA MACHADO DE AZEVEDO
  • O TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL E A SUA RETÓRICA: UMA ANÁLISE DOS CAMINHOS ARGUMENTATIVOS PERCORRIDOS PELA CORTE PENAL INTERNACIONAL NA TOMADA DAS DECISÕES QUE APRECIARAM O PEDIDO DE ABERTURA DE INQUÉRITO NO CASO DO AFEGANISTÃO

  • Orientador : PEDRO PARINI MARQUES DE LIMA
  • MEMBROS DA BANCA :
  • JAYME BENVENUTO LIMA JUNIOR
  • JOAO MAURICIO LEITAO ADEODATO
  • PEDRO PARINI MARQUES DE LIMA
  • TORQUATO DA SILVA CASTRO JUNIOR
  • Data: 23/09/2022

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  • O presente trabalho tem como objeto principal de análise as decisões por meio das quais o Tribunal Penal Internacional (TPI) julgou o pedido de autorização para abertura de investigação preliminar destinada à verificação da situação na República Islâmica do Afeganistão, realizado pela Procuradoria da Corte com fundamento no artigo 15 (3) do Estatuto de Roma. Com a análise dos pronunciamentos em questão, pretende-se explicitar alguns importantes eventos que compuseram o caminho de persuasão percorrido pelos sujeitos envolvidos na tomada das mencionadas decisões, sejam eles juízes, procuradores ou Estados Partes. Através da investigação destes caminhos, o presente trabalho também se propõe a esboçar alguns contornos daquilo que se optou por chamar de “retórica do Tribunal Penal Internacional”, aqui pensada como o complexo de peculiaridades argumentativas que caracteriza os processos de convencimento ocorridos no âmbito da justiça criminal em âmbito internacional. A metodologia utilizada para a realização do trabalho é a da retórica analítica, aqui pensada sobretudo nos moldes em que concebida por Ottmar Ballweg. Ao fim, conclui-se que as peculiaridades existentes na tomada das decisões que apreciaram o requerimento de abertura de inquérito no caso do Afeganistão confirmam a hipótese de que a “retórica do Tribunal Penal Internacional” é, de fato, caracterizada pela existência de importantes desafios argumentativos, que tornam mais complexos os processos de convencimento ocorridos no âmbito da justiça criminal internacional, diferenciando-os daqueles que se dão na esfera do direito interno.


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  • O presente trabalho tem como objeto principal de análise as decisões por meio das quais o Tribunal Penal  Internacional (TPI) julgou o pedido de autorização para abertura de investigação preliminar destinada à  verificação da situação na República Islâmica do Afeganistão, realizado pela Procuradoria da Corte com  fundamento no artigo 15 (3) do Estatuto de Roma. A escolha das decisões se deve ao fato de que o juízo de  instrução do TPI, ao apreciar o requerimento de instauração de inquérito no caso do Afeganistão, utilizou pela  primeira vez a cláusula dos “interesses da justiça” para negar a autorização de abertura de investigações  preliminares. Com a análise dos pronunciamentos em questão, pretende-se explicitar alguns importantes  eventos que compuseram o caminho de persuasão percorrido pelos sujeitos envolvidos na tomada das  mencionadas decisões, sejam eles juízes, procuradores ou Estados Partes. Através da investigação destes  caminhos, o presente trabalho também se propõe a esboçar alguns contornos daquilo que se optou por chamar  de “retórica do Tribunal Penal Internacional”, aqui pensada como o complexo de peculiaridades argumentativas  que caracteriza os processos de convencimento ocorridos no âmbito da justiça criminal em âmbito internacional.  Isso porque a presente pesquisa adota como hipótese a suposição de que a prática discursiva característica do  ambiente linguístico criado em torno do Tribunal Penal Internacional é marcada pela existência de alguns  constrangimentos e obstáculos argumentativos peculiares, que adicionam complexidade à tarefa de  racionalização e neutralização do processo decisório. A metodologia utilizada para a realização do trabalho é a  da retórica analítica, aqui pensada sobretudo nos moldes em que concebida por Ottmar Ballweg. A sua adoção  significa que a presente pesquisa se dá por meio da explicitação de alguns contatos e interações que compõem  as complexas relações estabelecidas entre os sujeitos envolvidos no caso do Afeganistão. Isso porque estes  contatos são, aqui, concebidos como ocorrências fundamentais à compreensão do caminho argumentativo  percorrido até a tomada das decisões. Ao fim, conclui-se que as peculiaridades existentes na tomada das  decisões que apreciaram o requerimento de abertura de inquérito no caso do Afeganistão confirmam a hipótese  de que a “retórica do Tribunal Penal Internacional” é, de fato, caracterizada pela existência de importantes  desafios argumentativos, que tornam mais complexos os processos de convencimento ocorridos no âmbito da  justiça criminal internacional, diferenciando-os daqueles que se dão na esfera do direito interno. 


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  • CECILIA GOMES DE SA
  • Paridade de participação em Nancy Fraser: potência, limites, possibilidade de aplicação do conceito ao direito brasileiro

  • Orientador : MARIANA PIMENTEL FISCHER PACHECO
  • MEMBROS DA BANCA :
  • MARIANA PIMENTEL FISCHER PACHECO
  • MANUELA ABATH VALENCA
  • NATHALIE DE ALMEIDA BRESSIANI
  • Data: 26/09/2022

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  • O objetivo principal dessa dissertação é pensar criticamente o conceito de Paridade de Participação em Nancy Fraser observando seus potenciais, seus limites, assim como seu possível papel para uma reflexão sobre o direito brasileiro. Para tanto, buscou examinar a gênese do conceito, com atenção aos principais debates travados pela filósofa (principalmente com Jürgen Habermas), na década de 1990 até seus escritos mais recentes. Cabe salientar que paridade de participação é o centro normativo através do qual a autora desenvolve sua filosofia com enfoque nos paradigmas populares e na atuação dos movimentos sociais visando estabelecer uma teoria normativa capaz de identificar caminhos para transformação profundas na vida social. Após o estudo do arcabouço teórico sobre justiça formulado nos últimos anos pela filósofa estadunidense, tentou-se nesse trabalho averiguar possibilidades de aplicação de sua teoria e, principalmente, do conceito de paridade de participação, no contexto do direito brasileiro. Nessa perspectiva, portanto, o trabalho visou explorar se é possível, com enfoque na realidade brasileira, utilizar a teoria social de Nancy Fraser sobre justiça aproveitando suas potencialidades e com atenção aos seus limites usando como ponto de reflexão inicial o Programa do Bolsa Família. As peculiaridades da política pública brasileira de redistribuição de renda analisadas sob a ótica da paridade de participação mobilizaram o presente trabalho no sentido de compreender questões produtivas no tocante ao combate de desigualdades.


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  • O objetivo principal dessa dissertação é compreender e resgatar o conceito de Paridade Participativa em Nancy Fraser observando sua potencialidade e seus limites. Para tanto, buscou-se analisar quais debates foram travados pela autora da década de 90 (principalmente com Jürgen Habermas) até seus escritos mais recentes. Alinhada com a Teoria Crítica, Fraser apresenta sua teoria social como um ponto de partida no qual visa radicalizar a democracia e combater injustiças como as de gênero, raça, étnica e de classe. Com o desenvolvimento do conceito tridimensional de justiça (redistribuição, reconhecimento e representação), Fraser postula sobre como as categorias de análise não estão totalmente dissociadas e devem ser compreendidas nos seus entrelaçamentos. A paridade participativa é o centro normativo através do qual a autora desenvolve sua filosofia com enfoque nos paradigmas populares e na atuação dos movimentos sociais visando estabelecer uma linha argumentativa, uma proposta de enfrentamento das desigualdades. Após o estudo do arcabouço teórico sobre justiça formulado nos últimos anos pela filósofa estadunidense, tentou-se nesse trabalho averiguar se existe aplicabilidade de sua teoria e, principalmente, do conceito de paridade participativa, no contexto do direito brasileiro. Cultura, surgimento dos movimentos feministas no Brasil, formas de enfrentamento das desigualdades divergem das análises de Fraser (contexto norte americano e europeu). O trabalho, por fim, visou explorar se é possível, com enfoque na realidade brasileira, utilizar a teoria social de Nancy Fraser sobre justiça aproveitando sua potencialidade e com atenção aos seus limites.

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  • LORENA FERREIRA DE ARAÚJO
  • BRASIL E PERU: cooperação jurídica como ferramenta de integração regional

  • Orientador : MARCELO DE ALMEIDA MEDEIROS
  • MEMBROS DA BANCA :
  • ADELGICIO DE BARROS CORREIA SOBRINHO
  • AURELIO AGOSTINHO DA BOAVIAGEM
  • MARCELO DE ALMEIDA MEDEIROS
  • PAUL HUGO WEBERBAUER
  • Data: 26/09/2022

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  • A integração regional é um dos fatores de desenvolvimento do comércio, tendo em conta as experiências de organismos internacionais, dos quais destaca-se a OEA, a ALADI e o MERCOSUL. Porém, as propostas de criação de um processo de integração podem surgir tanto das relações multilaterais como das bilaterais, de acordo com a proximidade geográfica. A pergunta norteadora da pesquisa é: de que modo a cooperação jurídica bilateral contribui
    para o regionalismo, consideradas as possibilidades presentes no vínculo Brasil-Peru? Para tanto, parte-se da hipótese de que o fomento da bilateralização na cooperação jurídica internacional favorece o projeto integracionista brasileiro e peruano. O trabalho é desenvolvido partindo da eficácia de acordos binacionais, com discussões voltadas para assuntos jurídicos, em paralelo aos processos multilaterais de aliança entre Estados com enfoque comercialista. A análise utiliza a técnica de pesquisa bibliográfica, da coleta até a avaliação de dados. O estudo conclui com a confirmação da hipótese, constatando ser necessário o incentivo das normativas bilaterais para o aprofundamento da integração regional, como fator de desenvolvimento do comércio regional.


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  • A integração regional é um dos fatores de desenvolvimento do comércio, tendo em conta  as experiências de organismos internacionais, dos quais destaca-se a OEA, a ALADI e o  MERCOSUL. Porém, as propostas de criação de um processo de integração podem surgir  tanto das relações multilaterais como das bilaterais, de acordo com a proximidade  geográfica. A pergunta norteadora da pesquisa é: de que modo a cooperação jurídica  bilateral contribui para o regionalismo, consideradas as possibilidades presentes no  vínculo Brasil-Peru? Para tanto, parte-se da hipótese de que o fomento da bilateralização  na cooperação jurídica internacional favorece o projeto integracionista brasileiro e  peruano. O trabalho é desenvolvido partindo da eficácia de acordos binacionais, com  discussões voltadas para assuntos jurídicos, em paralelo aos processos multilaterais de  aliança entre Estados com enfoque comercialista. A análise utiliza a técnica de pesquisa  bibliográfica, da coleta até a avaliação de dados. O estudo conclui com a confirmação da  hipótese, constatando ser necessário o incentivo das normativas bilaterais para o  aprofundamento da integração regional, como fator de desenvolvimento do comércio  regional. 


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  • JULIENNE DINIZ ANTÃO
  • O CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS: UMA ANÁLISE COMPARATIVA BRASIL-FRANÇA

  • Orientador : FRANCISCO IVO DANTAS CAVALCANTI
  • MEMBROS DA BANCA :
  • FRANCISCO IVO DANTAS CAVALCANTI
  • GINA GOUVEIA PIRES DE CASTRO
  • SALOMÃO ABDO AZIZ ISMAIL FILHO
  • SERGIO TORRES TEIXEIRA
  • Data: 26/09/2022

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  • Contando com um capítulo metodológico próprio, em que se explora a relevância dos estudos em Direito Constitucional Comparado para o enriquecimento do saber acadêmico nacional, a presente pesquisa oferece uma perquirição comparatista entre os sistemas de justiça constitucional na França e no Brasil. Partindo da análise do sistema adotado em solo de ascendência gaulesa, perpassando seus institutos e origens históricas, cotejam-se tais referenciais com os elementos do Direito Constitucional brasileiro. Amplo herdeiro do constitucionalismo francês, o Brasil e sua academia jurídica têm começado a buscar investigar parâmetros e modelos de controle da constitucionalidade normativa para além dos clássicos modelos austro-germânico e estadunidense. Com origem no primado legiscêntrico, demonstra-se o nascimento dos órgãos de controle na história de descendência gaulesa, seus fundamentos, influências e maneiras de atuação, de modo a pontuar gradativamente como chegou-se ao Conselho Constitucional hodierno e à atividade edificada sobre a Questão Prioritária de Constitucionalidade, para o deslinde de uma vereda ainda não muito estudada no país: o controle de constitucionalidade francês comparado ao nacionalmente adotado.


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  • Contando com um capítulo metodológico próprio, em que se explora a relevância dos estudos em Direito Constitucional Comparado para o enriquecimento do saber acadêmico nacional, a presente pesquisa oferece uma perquirição comparatista entre os sistemas de justiça constitucional na França e no Brasil. Partindo da análise do sistema adotado em solo de ascendência gaulesa, perpassando seus institutos e origens históricas, cotejam-se tais referenciais com os elementos do Direito Constitucional brasileiro. Amplo herdeiro do constitucionalismo francês, o Brasil e sua academia jurídica têm começado a buscar investigar parâmetros e modelos de controle da constitucionalidade normativa para além dos clássicos modelos austro-germânico e estadunidense. Com origem no primado legiscêntrico, demonstra-se o nascimento dos órgãos de controle na história de descendência gaulesa, seus fundamentos, influências e maneiras de atuação, de modo a pontuar gradativamente como chegou-se ao Conselho Constitucional hodierno e à atividade edificada sobre a Questão Prioritária de Constitucionalidade, para o deslinde de uma vereda ainda não muito estudada no país: o controle de constitucionalidade francês comparado ao nacionalmente adotado.

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  • ISABELA MARIA BEZERRA COSTA
  • OS MECANISMOS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS EM CONTRATOS INTERNACIONAIS ENVOLVENDO O AGRONEGÓCIO

  • Orientador : AURELIO AGOSTINHO DA BOAVIAGEM
  • MEMBROS DA BANCA :
  • ADELGICIO DE BARROS CORREIA SOBRINHO
  • AURELIO AGOSTINHO DA BOAVIAGEM
  • EUGENIA CRISTINA NILSEN RIBEIRO BARZA
  • FERNANDO SERGIO TENORIO DE AMORIM
  • Data: 27/09/2022

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  • A economia brasileira está fortemente centralizada no agronegócio. Em 2021, as commodities brasileiras e demais produtos agrícolas representaram 67,7% das exportações totais, com superávit, após amortização das importações, de US$ 105,01 bilhões. A relevância também se evidencia a partir da evolução e ramificação do setor em uma complexa cadeia produtiva, que agrega desde estudos científicos para aprimoramento do material genético de frutos e sementes para produção até à complexa rede de financiamento e negociação de contratos futuros agrícolas nas bolsas de valores mundiais. O cenário de intensa comercialização internacional estimulou os atores do comércio internacional e as instituições de direito privado a voltarem as atenções à regulação das relações, com criação de contratos específicos, cláusulas típicas, câmaras arbitrais específicas aos produtos agro, além de estudos, normas e acordos dedicados às peculiaridades do setor. Diante da pluralidade de mecanismos internacionais, somados às leis e cortes nacionais, esta dissertação tem como escopo analisar, em primeiro momento, quais são as peculiaridades do setor que geram problemáticas jurídicas e litígios entre as partes para, em seguida, desenvolver uma análise crítica a partir do questionamento se seriam os métodos privados de solução de controvérsias, com destaque da arbitragem internacional, os mecanismos mais adequados à resolução dos conflitos do agronegócio internacional.


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  • A economia brasileira está fortemente centralizada no agronegócio. Em 2021, as  commodities brasileiras e demais produtos agrícolas representaram 67,7% das  exportações totais, com superávit, após amortização das importações, de US$ 105,01  bilhões. A relevância também se evidencia a partir da evolução e ramificação do setor  em uma complexa cadeia produtiva, que agrega desde estudos científicos para  aprimoramento do material genético de frutos e sementes para produção até à  complexa rede de financiamento e negociação de contratos futuros agrícolas nas bolsas  de valores mundiais. O cenário de intensa comercialização internacional estimulou os  atores do comércio internacional e as instituições de direito privado a voltarem as  atenções à regulação das relações, com criação de contratos específicos, cláusulas  típicas, câmaras arbitrais específicas aos produtos agro, além de estudos, normas e  acordos dedicados às peculiaridades do setor. Diante desse contexto, esta dissertação  tem como escopo analisar como o Direito Internacional Privado, através das suas  teorias, discussões e produções normativas, pode contribuir ao desenvolvimento do  setor, servir de fomento às relações econômicas transnacionais e estruturar  mecanismos que ofereçam maior segurança jurídica às contratações. 

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  • MARIO HENRIQUE HOLANDA GODOY
  • UNIÕES ENDOGÂMICAS: INCESTUALIDADE E DIREITO DE FAMÍLIA

  • Orientador : TORQUATO DA SILVA CASTRO JUNIOR
  • MEMBROS DA BANCA :
  • MARCOS BERNARDES DE MELLO
  • LARISSA MARIA DE MORAES LEAL
  • TORQUATO DA SILVA CASTRO JUNIOR
  • VENCESLAU TAVARES COSTA FILHO
  • Data: 27/09/2022

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  • O presente trabalho se destina a analisar como se deram o processo de juridicização do tabu do incesto e o consequente enquadramento das relações interparentais na categoria  dos impedimentos relativos ao matrimônio. Para tanto, foram empreendidos estudos no  campo da antropologia e da psicologia social objetivando explicar como teriam surgido  as prevenções incestuosas, e de que modo elas futuramente vieram a impactar no direito  de família. Dentre as civilizações da Antiguidade que deixaram registros de um aparato  normativo tratando das proibições matrimoniais fundadas no parentesco, focalizaram-se,  particularmente, a judaico-cristã e a romana, haja vista a influência de ambas na formação  do direito de família do mundo ocidental. Também se procurou investigar a gênese da  categoria dos impedimentos matrimoniais no direito canônico da Idade Média. A pesquisa  converge para a análise dos impedimentos de parentesco na evolução do direito brasileiro,  até chegar ao atual estado da arte da matéria. Partindo da teoria do fato jurídico,  examinou-se o ingresso das uniões impedidas (nulas) no plano eficacial, para enfim  apurar-se a possibilidade de sua qualificação no conceito legal de concubinato.


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  • O presente trabalho se destina a analisar como se deram o processo de juridicização do tabu do incesto e o consequente enquadramento das relações interparentais na categoria dos impedimentos relativos ao matrimônio. Para tanto, foram empreendidos estudos no campo da antropologia e da psicologia social objetivando explicar como teriam surgido as prevenções incestuosas, e de que modo elas futuramente vieram a impactar no direito de família. Dentre as civilizações da Antiguidade que deixaram registros de um aparato legal tratando das proibições matrimoniais fundadas no parentesco, focalizaram-se, particularmente, a judaico-cristã e a romana, haja vista a influência de ambas na formação do direito de família do mundo ocidental. Também se procurou investigar a gênese da categoria dos impedimentos matrimoniais no direito canônico da Idade Média. A pesquisa converge para a análise dos impedimentos de parentesco na evolução do direito brasileiro, até chegar ao atual estado da arte da matéria. Partindo da teoria do fato jurídico, examinou-se o ingresso das uniões impedidas (nulas) no plano eficacial, para enfim apurar-se a possibilidade de sua qualificação no conceito legal de concubinato.

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  • MARIA HELENA LEIRO BANCILLON DE ARAGÃO
  • A POSSE DE ESTADO DE FILHO NO RECONHECIMENTO DA FILIAÇÃO SOCIOAFETIVA

  • Orientador : ROBERTO PAULINO DE ALBUQUERQUE JUNIOR
  • MEMBROS DA BANCA :
  • FABIOLA ALBUQUERQUE LOBO
  • MARIA RITA DE HOLANDA SILVA OLIVEIRA
  • ROBERTO PAULINO DE ALBUQUERQUE JUNIOR
  • VENCESLAU TAVARES COSTA FILHO
  • Data: 28/09/2022

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  • O presente trabalho é voltado para a identificação da posse de estado de filiação socioafetiva no reconhecimento. É cediço que atualmente, considerando a expressão “ou outra origem” presente no artigo 1.593 do Código Civil, tem-se entendido pela possibilidade da filiação socioafetiva, o que foi reforçado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e pela tese 622 do Supremo Tribunal Federal que tratou da multiparentalidade. Por sua vez, os estudos doutrinários têm apontado para uma classificação da filiação mais abrangente, considerando-se a filiação biológica e a não biológica (ou socioafetiva), essa última que pode advir da inseminação heteróloga, adoção, “adoção à brasileira” ou posse de estado de filiação. Dessa forma, em que pese não conste de expressa previsão legal, desenvolveu-se na prática dos cartórios e do judiciário brasileiros, bem como na doutrina o reconhecimento da filiação a partir da posse de estado de filiação socioafetiva, ampliando-se a função originalmente desempenhada, sem, contudo, individualizá-la. Daí porque teve-se como objetivo geral a individualização da posse de estado de filiação socioafetiva, notadamente nas atuais formas de reconhecimentos judicial e extrajudicial. Para tanto, considerando que a posse de estado de filiação preexistia à ampla discussão da filiação socioafetiva, primeiramente pretendeu-se fazer a identificação da posse de estado de filiação no contexto das filiações vinculadas ao casamento, ao elo biológico e ao elo socioafetivo. Ademais, teve-se também como objetivo específico especificar atualmente as suas funções e seus elementos, distinguindo-a das demais possíveis espécies de filiação socioafetiva. E, tendo em vista os procedimentos a ela aplicáveis, buscou-se, ainda, identificar as formas atuais de reconhecimento – extrajudicial ou judicial - da posse de estado de filiação socioafetiva, averiguando o que a jurisprudência do STJ tem ponderado a título de posse de estado de filiação socioafetiva, bem como quais são as problemáticas trazidas pelo Provimento no 63/2017 do Conselho Nacional de Justiça e pela produção doutrinária acerca da aplicabilidade do reconhecimento extrajudicial. Finalmente, esclareça-se que nessa pesquisa qualitativa, de natureza exploratória e eminentemente descritiva, foi empregado, a título de abordagem, o método dedutivo e, a título de procedimento, o método estruturalista e sua execução se deu por documentação indireta, por pesquisa documental e bibliográfica. Como resultado, verificou-se que a posse de estado de filho perpassa pela filiação como um todo e tem potencial para ser considerada um elemento chave da definição dessa. Ainda, percebeu-se que, além da tradicional função probatória, há nela uma função estabilizadora que justifica a manutenção do registro de filiação, mesmo que declarado sob uma falsa premissa biológica, e uma função criadora acolhida no reconhecimento extrajudicial da filiação socioafetiva. Por último, para além do elemento volitivo ou elemento afetivo, ela se realiza a partir de condutas fáticas que denotam o gozo do estado de filho, servindo para tanto a tríade do nominatio, tractatus e fama. Por isso, juntamente à sua essência probatória de condutas fáticas e à impossibilidade de posterior ação negatória com fundamento na inveracidade da declaração ou no erro quanto ao vínculo, não basta a mera declaração para o reconhecimento feito com base nela.


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  • O presente trabalho é voltado para a análise da posse de estado de filiação  socioafetiva, enquanto uma possível espécie autônoma da filiação socioafetiva, a  partir de reflexões sobre os diferentes papeis por ela exercidos no ordenamento  juridico brasileiro. É cediço que atualmente, considerando a expressão “ou outra  origem” presente na regra sobre parentesco do Código Civil de 2002 (artigo 1.593),  tem-se entendido pela possibilidade da filiação socioafetiva, o que foi reforçado pela  tese fixada no tema 622 do STF. Por sua vez, os estudos doutrinários têm apontado  para uma classificação da filiação mais abrangente, considerando-se a filiação  biológica, que pode advir de uma reprodução humana natural ou assistida, pela  consanguinidade ou pela genética, e a não biológica (ou socioafetiva), que pode se  constituir pela adoção, “adoção à brasileira” ou posse de estado de filiação, essas  duas últimas tendo sido discutidas quando da elaboração do provimento nº 63/2017  do CNJ. Dessa forma, em que pese não conste de expressa previsão legal, tem se  desenvolvido na prática do judiciário brasileiro e na doutrina o instituto da posse de  estado de filiação socioafetiva, ampliando-se a função originalmente desempenhada,  sem, contudo, individualizá-la quanto ao seu suporte fático, elementos, procedimentos  aplicáveis, dentre outros aspectos. Daí porque o trabalho teve como objetivo geral a  individualização da posse de estado de filiação socioafetiva dentre as categorias de  filiação socioafetivas. Para tanto, primeiramente pretendeu-se fazer a identificação da  posse de estado de filiação no contexto das filiações vinculadas ao casamento, ao elo  biológico e ao elo socioafetivo, observando as funções conferidas à posse de estado  de filiação, desde a utilização como meio de prova para suprir registro civil até como  fundamento para manutenção ou (des)fazimento do registro civil. Ademais, tem-se  também como objetivo específico identificar as formas atuais de reconhecimento – extrajudicial ou judicial - da posse de estado de filiação socioafetiva. Finalmente,  esclareça-se que nessa pesquisa qualitativa, de natureza exploratória e  eminentemente descritiva, foi empregado, a título de abordagem, o método dedutivo e, a título de procedimento, o método estruturalista e sua execução se deu por  documentação indireta, por pesquisa documental e bibliográfica.

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  • MARIA EDUARDA DE SOUZA RIBEIRO SOARES DE ALMEIDA
  • INTERVENÇÃO DE TERCEIROS NA ARBITRAGEM

  • Orientador : LEONARDO JOSE RIBEIRO COUTINHO BERARDO CARNEIRO DA CUNHA
  • MEMBROS DA BANCA :
  • MARCELA KOHLBACH DE FARIA
  • EUGENIA CRISTINA NILSEN RIBEIRO BARZA
  • LEONARDO JOSE RIBEIRO COUTINHO BERARDO CARNEIRO DA CUNHA
  • SERGIO TORRES TEIXEIRA
  • Data: 28/09/2022

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  • A arbitragem tem como regra o consentimento; é um de seus pilares a autonomia da vontade. Com a dinamicidade das relações contratuais atuais, o consentimento explícito não mais é suficiente para disciplinar o instituto da arbitragem, de forma que o comportamento das partes deve ser valorado para efeitos de vinculação à convenção de arbitragem. Nesse panorama, deve-se analisar a conduta das partes envolvidas nas negociações e na execução do contrato para verificação de eventual extensão ou transmissão da cláusula compromissória a terceiros não-signatários. O objetivo do presente trabalho é verificar quem é parte substancial da convenção de arbitragem, consequentemente, quem pode ser parte no processo arbitral, analisando a possibilidade de transporte das figuras de intervenção de terceiro contidas no ordenamento brasileiro para arbitragem, sob a perspectiva do conceito de parte e de terceiro na Teoria Geral do Processo e do consentimento na arbitragem.


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  • A arbitragem tem como dogma o consentimento; é um de seus pilares a autonomia da vontade. Com a dinamicidade das relações contratuais atuais, o consentimento explícito não mais é suficiente para otimizar o instituto da arbitragem, de forma que o comportamento das partes deve ser valorado para efeitos de vinculação à convenção de arbitragem. Nesse panorama, deve-se analisar a conduta das partes envolvidas nas negociações e na execução do contrato para verificação de eventual extensão ou transmissão da cláusula compromissória a terceiros não-signatários. O objetivo do presente trabalho é verificar quem é parte substancial da convenção de arbitragem, consequentemente, quem pode ser parte no processo arbitral, analisando a possibilidade de transporte das figuras de intervenção de terceiro contidas no Código de Processo Civil para arbitragem, sob a perspectiva do conceito de parte e de terceiro na Teoria Geral do Processo.

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  • MARÍLIA ARAÚJO DE ALBUQUERQUE
  • A VALSA CONSTITUCIONAL BRASILEIRA: UM OLHAR NEOINSTITUCIONAL SOBRE AS EMENDAS À CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA DE 1988

  • Orientador : FLAVIANNE FERNANDA BITENCOURT NOBREGA
  • MEMBROS DA BANCA :
  • ANTONELLA BRUNA MACHADO TORRES GALINDO
  • ERNANI RODRIGUES DE CARVALHO NETO
  • FLAVIANNE FERNANDA BITENCOURT NOBREGA
  • PEDRO DE OLIVEIRA ALVES
  • Data: 29/09/2022

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  • A pesquisa analisa as emendas constitucionais, a partir da perspectiva neoinstitucional, com objetivo de investigar se as mudanças textuais à Constituição de 1988 revelam avanços ou recuos frente ao paradigma democrático adotado na Constituinte. Parte, portanto, das hipóteses de que: a) o constituinte originário deixou de estabelecer aspectos relevantes para a consolidação de um regime democrático, deixando tais decisões para o futuro; b) as emendas constitucionais revelam uma resistência conservadora ao projeto democrático, impondo passos atrás à implementação de uma democracia estável no Brasil. A compreensão sobre o emendamento constitucional e a democracia é proposta por uma análise original da mudança institucional, que vai além da investigação das regras do jogo formal. Para essa proposta, foi escolhida a teoria de Poliarquia de Robert Dahl como referencial teórico crítico das abordagens institucionalistas formalistas. Para permitir a aplicação dos referenciais adotados ao contexto brasileiro, as condicionantes poliárquicas propostas por Dahl foram agrupadas em categorias de direitos, permitindo a identificação dos elementos democráticos no texto constitucional brasileiro. Em seguida, foi elaborado um banco de dados que contempla propostas de emendas à Constituição entre 1988 e 1994, delimitado pela revisão constitucional, as emendas constitucionais promulgadas entre 1988 e 2020 e dispositivos do texto constitucional, originais e alterados por emendamento, designados como “diferidos”, por indicarem a ausência de consenso na decisão do constituinte. Após confrontados com o banco de dados, os indicadores revelaram que o texto de 1988 apresentava, já, limitações relevantes em aspectos de competição política, confirmando a primeira hipótese de pesquisa. Apontaram, ainda, divergindo da segunda hipótese de pesquisa, que as emendas constitucionais não se evidenciam como recursos do constituinte derivado em desarticular ou criar obstáculos ao modelo democrático instituído em 1988. Desta maneira, ao demonstrar que é possível identificar na norma formal expressões de elementos como a concentração de recursos políticos e a ausência de consenso na decisão de aspectos democráticos essenciais, a pesquisa propõe perspectivas para uma compreensão neoinstitucional e dinâmica do direito constitucional.


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  • Para Robert Dahl a democracia se revela como a melhor alternativa viável para tomada de decisões coletivas, pois dentre outros motivos, pressupõe a igualdade política e o controle da agenda pelos cidadãos. A experiência real da democracia, porém, atravessa processos incompletos quanto a diferentes pressupostos democráticos, podendo ser mais ou menos democrática. A tais experiências Dahl denominou Poliarquia. A partir dos elementos que conformam a transição poliárquica, portanto, o trabalho se propõe a alocar as escolhas estabelecidas no processo constituinte de 1987-1988 e, com base nestas, analisar se as emendas constitucionais promulgadas entre 1992 e 2020 apresentam tendência seja a favorecer ou a criar obstáculos ao desenvolvimento da poliarquia.

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  • INALDO FRANCISCO DE SENA FERREIRA DE SOUZA
  • A CRISE DO MOVIMENTO SINDICAL NO CONTEXTO DA REVOLUÇÃO INFORMACIONAL: O USO DAS TECNOLOGIAS DE COMUNICAÇÃO COMO ESTRATEGIA DE RENOVAÇÃO.

  • Orientador : MICHEL ZAIDAN FILHO
  • MEMBROS DA BANCA :
  • JAYME BENVENUTO LIMA JUNIOR
  • JULIANA TEIXEIRA ESTEVES
  • MICHEL ZAIDAN FILHO
  • ROGERIA GLADYS SALES GUERRA
  • Data: 30/09/2022

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  • O trabalho é pressuposto de desenvolvimento da vida humana. Sendo assim, o sindicalismo enquanto movimento de reafirmação de forças revolucionárias sempre esteve intrinsecamente relacionado ao trabalho. Num primeiro momento, com o advento da modernidade inaugurada a partir da Revolução Industrial, desenvolveu-se uma nova configuração social e o estabelecimento de uma classe de trabalhadores organizados para uma produção em massa amparados pelo desenvolvimento da atividade fabril. A grande exploração da mão de obra humana aliado a fatores políticos à época despontou a necessidade de os trabalhadores “do chão da fábrica” se org anizarem coletivamente germinando os primeiros movimentos sindicais. Seguindo o curso da história, um maior ou menor vigor da atividade sindical sempre esteve alinhada ao trabalho numa maior ou menor intervenção do Estado nas relações sociais e econômicas. Por isso mesmo, uma regressão na atividade estatal aliada a modificações profundas no modelo laboral provocadas pela revolução tecnológica no mundo do trabalho perpetrou significativas mudanças no papel desempenhado pelos sindicatos, ainda baseado no modelo territorial e classista, ocasionando uma crise de representação. O presente trabalho, adotando uma metodologia dedutiva, pautada na análise bibliográfica e documental, tem como objetivo principal apresentar uma via alternativa à renova&cced il;ão dos sindicatos, pautada em um encontro de fenômenos ainda não estudados em conjunto no âmbito do direito coletivo do trabalho. O objetivo exploratório denota a intenção de ampliar a discussão sobre os potenciais avanços que podem ser experimentados pelos movimentos sindicais quando esses se aliarem aos avanços no campo da tecnologia da informação e comunicação (TIC). Dentro deste panorama, justifica-se o acerto e a proposição da presente pesquisa, na medida em que a sociedade em rede apresentou à humanidade novas formas de se comunicar e de se articular, impactando a sociedade como um todo, inclusive o direito coletivo do trabalho. O desafio que se faz presente pois, é a desconstrução do modelo sindical ainda vigente para rede senhar aquilo que se mostrou uma atividade meramente reivindicatória traduzida numa nova realidade dos sindicatos, que contemplasse as novas tecnologias da comunicação e restaurar a essência revolucionária da atividade sindical. Assim,  o impacto das TICs no  movimento sindical é analisadas e as respostas a estas perguntas são pesquisadas: Qual é o impacto das TICs  sobre o movimento sindical? Como os sindicatos podem usar a Internet a seu favor? Pode o Internet fortalece a solidariedade trabalhista  e o sindicalismo?


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  • O trabalho é pressuposto de desenvolvimento da vida humana. Sendo assim, o sindicalismo enquanto movimento de reafirmação de forças revolucionárias sempre esteve intrinsecamente relacionado ao trabalho. Num primeiro momento, com o advento da modernidade inaugurada a partir da Revolução Industrial, desenvolveu-se uma nova configuração social e o estabelecimento de uma classe de trabalhadores organizados para uma produção em massa amparados pelo desenvolvimento da atividade fabril. A grande exploração da mão de obra humana aliado a fatores políticos à época despontou a necessidade de os trabalhadores “do chão da fábrica” se org anizarem coletivamente germinando os primeiros movimentos sindicais. Seguindo o curso da história, um maior ou menor vigor da atividade sindical sempre esteve alinhada ao trabalho numa maior ou menor intervenção do Estado nas relações sociais e econômicas. Por isso mesmo, uma regressão na atividade estatal aliada a modificações profundas no modelo laboral provocadas pela revolução tecnológica no mundo do trabalho perpetrou significativas mudanças no papel desempenhado pelos sindicatos, ainda baseado no modelo territorial e classista, ocasionando uma crise de representação. O presente trabalho, adotando uma metodologia dedutiva, pautada na análise bibliográfica e documental, tem como objetivo principal apresentar uma via alternativa à renova&cced il;ão dos sindicatos, pautada em um encontro de fenômenos ainda não estudados em conjunto no âmbito do direito coletivo do trabalho. O objetivo exploratório denota a intenção de ampliar a discussão sobre os potenciais avanços que podem ser experimentados pelos movimentos sindicais quando esses se aliarem aos avanços no campo da tecnologia da informação e comunicação (TIC). Dentro deste panorama, justifica-se o acerto e a proposição da presente pesquisa, na medida em que a sociedade em rede apresentou à humanidade novas formas de se comunicar e de se articular, impactando a sociedade como um todo, inclusive o direito coletivo do trabalho. O desafio que se faz presente pois, é a desconstrução do modelo sindical ainda vigente para rede senhar aquilo que se mostrou uma atividade meramente reivindicatória traduzida numa nova realidade dos sindicatos, que contemplasse as novas tecnologias da comunicação e restaurar a essência revolucionária da atividade sindical. Assim,  o impacto das TICs no  movimento sindical é analisadas e as respostas a estas perguntas são pesquisadas: Qual é o impacto das TICs  sobre o movimento sindical? Como os sindicatos podem usar a Internet a seu favor? Pode o Internet fortalece a solidariedade trabalhista  e o sindicalismo?

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  • MARCELLE VIRGÍNIA ARAÚJO PENHA
  • TECNOLOGIAS DA INTELIGÊNCIA E O TEMPO DO DIREITO UMA ANÁLISE SOBRE AS TECNOLOGIAS QUE COMUNICAM A PARTIR DA TEORIA DOS SISTEMAS DE NIKLAS LUHMANN

  • Orientador : ARTUR STAMFORD DA SILVA
  • MEMBROS DA BANCA :
  • ARTUR STAMFORD DA SILVA
  • TORQUATO DA SILVA CASTRO JUNIOR
  • ALDO ARTURO MASCAREÑO LARA
  • ANTONIO CARLOS LUZ COSTA
  • Data: 04/10/2022

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  • A presença crescente das tecnologias da inteligência nos mais diversos âmbitos da vida pública e privada dá origem a novos conflitos e desafios. Tecnologias da inteligência são definidas, neste trabalho, de forma a contemplar as tecnologias às quais são atribuídas socialmente alguma espécie de inteligência ou capacidade de aprendizado, por exemplo, inteligências artificiais, algoritmos etc. Buscando compreender como o direito, enquanto sistema social de comunicação, reage às tecnologias da inteligência, partiu-se da seguinte hipótese de pesquisa: o tempo do direito é diferente do tempo da tecnologia. O objetivo geral desta pesquisa é, portanto, observar como se dá a relação temporal entre o direito e a tecnologia. Os objetivos secundários, por sua vez, são: (1) observar se as tecnologias da inteligência podem se comunicar, entendida a comunicação como operação da sociedade; (2) se as tecnologias da inteligência são comunicadas como opacas pelo sistema do direito, partindo-se da ideia de opacidade proposta por Frank Pasquale; e (3) se, de fato, já uma temporalidade distinta entre direito e tecnologia, quais são as estratégias comunicativas adotadas pelo direito em reação a isso. Como marco teórico, partiu-se da teoria dos sistemas sociais de Niklas Luhmann, que observa a sociedade como
    formada por comunicações, apoiada pela obra de Elena Eposito e Günther Teubner. Para atingir os objetivos propostos, realizou-se uma pesquisa qualiquantitativa: além da revisão bibliográfica, foram analisadas 82 decisões proferidas pelos Tribunais de Justiça de São Paulo, do Rio Grande do Sul, do Distrito Federal e do Superior Tribunal de Justiça proferidas entre 01 de janeiro de 2021 e 30 de junho de 2022 que continham a expressão “inteligência artificial”. Conclui-se que, sob a perspectiva da teoria dos sistemas e do conceito de comunicação que parte da seleção daquele que entende a informação gerada pelo outro, é possível que pessoas se comuniquem com tecnologias da inteligência, desde que o interlocutor humano selecione a tecnologia da inteligência como participante da comunicação. Sobre a opacidade, observou-se que as tecnologias da inteligência não são comunicadas como opacas pelo sistema do direito. A despeito disso, em apenas duas das decisões analisadas tematizam o modo de funcionamento das tecnologias da inteligência levadas à discussão no judiciário. Sobre o tempo do direito, a hipótese de pesquisa foi confirmada. Observou-se que o desacoplamento temporal entre sistemas é essencial para que o sistema seja capaz de selecionar os seus contatos com o ambiente e construir autopoieticamente seu modo próprio de reação. Por fim, identificamos duas estratégias empregadas pelo sistema do direito para lidar com o desacoplamento temporal entre si e a tecnologia. A primeira é: o julgador projeta a evolução da tecnologia no futuro para decidir sobre o presente. A segunda estratégia observada é o arquivamento de experiências argumentativas bem-sucedidas para reutilização: foi observada a construção argumentativa comum de que a inteligência artificial resolveria o problema em questão; a tecnologia é empregada como o remédio para diversos males, sem que o direito explore, de forma específica, como ela funciona ou como ela teria solucionado aquele problema em especifico.


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  • Diariamente são divulgadas notícias sobre como as tecnologias da inteligência – softwares, algoritmos, inteligências artificiais, entre outros – possuem comportamentos potencialmente discriminatórios, como, por exemplo, cartões de crédito que concedem mais crédito para homens que para mulheres por decisão automática e algoritmos de corte que selecionam pessoas brancas em detrimento das negras. Apesar disso, não foram identificadas decisões judiciais relevantes a respeito. Não é possível afirmar que a ausência de decisões a respeito decorre do fato de que os brasileiros não interagem com inteligências artificiais, algoritmos e agentes autônomos de decisão. Estudo realizado pela Capgemini Research Institute aponta que o Brasil é o segundo país do mundo em que os consumidores mais interagem com inteligências artificiais diariamente (64% dos consumidores), ficando atrás apenas da Suécia (70%). Nesse quesito, estamos à frente dos Estados Unidos (60%) e da média mundial (54%). Nesse contexto, o problema de pesquisa deste trabalho surge: as tecnologias da inteligência podem ter comportamentos discriminatórios? Se sim, por que o direito brasileiro está em aparente inércia a isso? Para analisar esse problema, foi utilizada a teoria dos sistemas de Niklas Luhmann, juntamente com as contribuições de continuadores de sua obra, como Elena Esposito e Gunther Teubner. Quanto à metodologia, foi conduzida uma revisão bibliográfica na obra de Luhmann, deTeubner e de Esposito. Além disso, foram analisados casos específicos, por meio da revisão de notícias divulgadas na mídia, de comportamentos potencialmente discriminatórios de agentes eletrônicos, bem como um estudo divulgado pela Fundação Getúlio Vargas sobre a ação dos bots no Twitter. Diante disso, o objetivo geral desta pesquisa é observar se o tempo (timing) do sistema do direito é diferente do timing da tecnologia. Os objetivos específicos, por sua vez, são: (a) compreender o que a teoria dos sistemas de Luhmann observa sobre tecnologias da inteligência; (b) analisar se a teoria dos sistemas de Luhmann é adequada para discutir questões relacionadas às tecnologias da inteligência; (c) analisar se decisões automatizadas, como as proferidas por algoritmos e inteligências artificiais, podem ser consideradas comunicações e, portanto, parte do sistema social omnibarcador que é a sociedade.

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  • JULIANA MOURA DOS SANTOS
  • ARBITRAGEM INTERNACIONAL: Um estudo sobre o papel da justiça não estatal na solução de controvérsias comerciais transnacionais

  • Orientador : AURELIO AGOSTINHO DA BOAVIAGEM
  • MEMBROS DA BANCA :
  • ADELGICIO DE BARROS CORREIA SOBRINHO
  • AURELIO AGOSTINHO DA BOAVIAGEM
  • EUGENIA CRISTINA NILSEN RIBEIRO BARZA
  • FERNANDO SERGIO TENORIO DE AMORIM
  • Data: 17/11/2022

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  • Este trabalho tem como finalidade analisar como a arbitragem se estabelece no direito comercial e nas relações comerciais transnacionais como principal meio de solução de controvérsias e como os instrumentos de uniformização contribuíram nesse sentido. Para tanto, abordaremos a importância da arbitragem como instrumento efetivo de acesso à justiça, atribuindo-a à qualidade de mecanismo hábil a resolução dos conflitos de natureza comercial internacional, apresentando-se como forma alternativa de resolução de controvérsias de direitos disponíveis, com poder executório. A uniformização de regras do direito comercial é abordada através da análise dos aspectos mais relevantes de institutos como a lex mercatória e a UNCITRAL, um dos mais relevantes instrumentos de soft law e que cumpre papel protagonista nos esforços de uniformização e modernização de métodos para solução extrajudicial de conflitos. À Convenção de Nova Iorque dar-se-á destaque por ser o mais relevante diploma internacional concernente à arbitragem internacional, ao garantir aos seus signatários a efetividade de decisões arbitrais. Veremos como a ratificação da Convenção pelo Brasil é marco na consolidação da arbitragem no País. Por fim, analisaremos os progressos adquiridos pela arbitragem internacional e sua atuação paralela aos ordenamentos jurídicos nacionais e internacionais, funcionando segundo suas próprias regras, seus órgãos de controle e suas jurisprudências, quase totalmente alheia ao controle estatal.


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  • Este trabalho tem como finalidade analisar como a arbitragem se estabelece no direito  comercial e nas relações comerciais transnacionais como principal meio de solução de  controvérsias e como os instrumentos de uniformização contribuíram nesse sentido. Para  tanto, abordaremos a importância da arbitragem como instrumento efetivo de acesso à  justiça, atribuindo-a à qualidade de mecanismo hábil a resolução dos conflitos de natureza  comercial internacional, apresentando-se como forma alternativa de resolução de  controvérsias de direitos disponíveis, com poder executório. A Uniformização de regras do  Direito Comercial é abordada através da análise dos aspectos mais relevantes de institutos  como a Lex Mercatória e a UNCITRAL, um dos mais relevantes instrumentos de soft law,  que cumpre papel protagonista nos esforços de uniformização e modernização de métodos  para solução extrajudicial de conflitos. À Convenção de Nova Iorque dar-se-á destaque por  ser o mais relevante diploma internacional concernente à arbitragem internacional, ao  garantir aos seus signatários a efetividade de decisões arbitrais. Veremos como a ratificação  da Convenção pelo Brasil é marco na consolidação da arbitragem no País. Por fim,  analisaremos a possibilidade de uma ordem jurídica arbitral, autônoma e independente dos  ordenamentos jurídicos, ante os progressos adquiridos no direito da arbitragem internacional  e sua atuação paralela aos ordenamentos jurídicos nacionais e de direito internacional,  funcionando segundo suas próprias regras, seus costumes, seus órgãos de controle e suas  jurisprudências, quase totalmente alheia ao controle estatal.

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  • MATEUS TRINTA BRUZACA
  • IDENTIDADE, MEMÓRIA E PROMESSA: uma proposta transnacional de identidade constitucional e uma apreciação do caso brasileiro

  • Orientador : JAYME BENVENUTO LIMA JUNIOR
  • MEMBROS DA BANCA :
  • CARINA BARBOSA GOUVEA
  • CARINA RODRIGUES DE ARAUJO CALABRIA
  • FLAVIA DANIELLE SANTIAGO LIMA
  • JAYME BENVENUTO LIMA JUNIOR
  • Data: 05/12/2022

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  • A dissertação analisa o obstáculo intergeracional inscrito no processo de reconstrução da angulação jurídico-constitucional das identidades coletivas. Partindo dos pressupostos teoréticos expostos por Paul Ricoeur e Michel Rosenfeld, defende que essa identidade é produto da reconciliação e justa seleção das múltiplas perspectivas e projetos identitários que pensam a consolidação de um regime juspolítico ao longo do tempo. Defende, nesse sentido, que apenas a consolidação de instituições democráticas plurais e abertas à adequações epistêmicas é capaz de formar uma identidade constitucional. Pondera, ainda, que a identidade constitucional, embora aberta à transformação, é atada ao eixo da memória, subsidiando-se de signos e valores construídos no passado, colocando-se como resultado normativo de reformas e reafirmações de valores e significados sedimentados e modulados temporalmente. A pesquisa, sem embargo, expande esse escopo investigativo e perscruta o impacto de cognições jurídicas internacionais na reconstrução da identidade constitucional. Argumenta, assim, que o discurso jurídico internacional, ao prestigiar o pleito de atores e atrizes sociais cujas demandas são internamente invisibilizadas, reforça a política de reconhecimento, garantindo judicialização e normatização de direitos individuais e de titularidade coletiva cuja matriz de violação são fragilidades institucionais, discriminações históricas e microagressões cotidianas. Logo, sustenta que o engajamento com o processo transnacional desvela e dinamiza o reconhecimento das expressões identitárias acometidas por tais injustiças, favorecendo a reconstrução da identidade constitucional. Defende, assim, que o processo transacional auxilia a inclusão dessas manifestações ao corpus constitucional, pois permite que grupos obstados na vocalização de seus direitos, usem a jurisdição internacional como locus transnacional de luta por reconhecimento. Ao debater essa hipótese na realidade latino-americana, sustenta o pesquisador que a Corte Interamericana de Direitos Humanos (CtIDH) realiza tal função ao estimular a concreção e ampliação material do direito de grupos em situação de vulnerabilidade. Nessa oportunidade, aproveita-se a singularidade regional das transições à democracia para investigar como o elemento das anistias políticas tem dificultado a transnacionalização da identidade constitucional, na medida em que impede movimentos de refiguração e reforço de artefatos textuais (norma constitucional) e discursivos (discurso constitucional) utilizados como meios externos para preencher a função memorizadora do self coletivo. Essa problemática inerente à realidade latino-americana é debatida com mais vagar focando-se o contexto brasileiro, a partir de revisita crítica da construção constitucional de 1987/1988, dos impactos da Lei de Anistia de 1979 e das experiências de interação do sujeito constitucional pátrio com o discurso jurídico interamericano em matéria de anistia e memória na oportunidade do julgamento da ADPF 153.


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  • A dissertação analisa o obstáculo intergeracional inscrito no processo de reconstrução da angulação jurídico-constitucional das identidades coletivas. Partindo dos pressupostos teoréticos expostos por Paul Ricoeur e Michel Rosenfeld, defende que essa identidade é produto da reconciliação e justa seleção das múltiplas perspectivas e projetos identitários que pensam a consolidação de um regime juspolítico ao longo do tempo. Defende, nesse sentido, que apenas a consolidação de instituições democráticas plurais e abertas a adequações epistêmicas é capaz de formar essa identidade constitucional. Pondera, ainda, que a identidade constitucional, embora aberta à transformação, é atada ao eixo da memória, subsidiando-se de signos e valores construídos no passado. Se coloca, pois, como resultado normativo de reformas e reafirmações de valores e significados sedimentados e modulados temporalmente. A pesquisa, sem embargo, expande esse escopo investigativo e perscruta o impacto de cognições jurídicas internacionais na reconstrução da identidade constitucional. Argumenta, assim, que o discurso jurídico internacional, ao prestigiar o pleito de atores e atrizes sociais cujas demandas são internamente invisibilizadas, reforça a política de reconhecimento, garantindo judicialização e normatização de direitos individuais e de titularidade coletiva cuja matriz de violação são fragilidades institucionais, discriminações históricas e microagressões cotidianas. Logo, sustenta que o engajamento com o processo transnacional desvela e dinamiza o reconhecimento das expressões identitárias acometidas por tais injustiças, favorecendo a reconstrução da identidade constitucional. Defende, assim, que o processo transacional auxilia a inclusão dessas manifestações ao corpus constitucional, pois permite que grupos obstados na vocalização de seus direitos, usem a jurisdição internacional como locus transnacional de luta por reconhecimento. Ao debater essa hipótese na realidade latino- americana, advoga o pesquisador que a Corte Interamericana de Direitos Humanos (CtIDH) realiza tal função ao estimular a concreção e ampliação material do direito de grupos em situação de vulnerabilidade. Nessa oportunidade, aproveita-se a singularidade regional das transições à democracia para investigar como o elemento das anistias políticas têm dificultado, no Brasil, a transnacionalização da identidade constitucional, na medida em que impedem movimentos de refiguração e reforço de artefatos textuais (norma constitucional) e discursivos (discurso constitucional) utilizados como meios externos para preencher a função memorizadora do self coletivo. Essa problemática inerente à realidade latino-americana é debatida focando-se o âmbito nacional, revisitando criticamente a construção constitucional de 1987/1988, os impactos posteriores da Lei de Anistia de 1979 e as experiências de interação do sujeito constitucional pátrio com o discurso jurídico interamericano em matéria de anistia e memória.

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  • FYDEL MARCUS ROLIM MOTA
  • FETICHISMO TECNOLÓGICO NO CAPITALISMO DE PLATAFORMA: rediscutindo o paradigma da subordinação jurídica (algorítmica) para expandir o caráter tuitivo do Direito do Trabalho

  • Orientador : CARLO BENITO COSENTINO FILHO
  • MEMBROS DA BANCA :
  • MURILO CARVALHO SAMPAIO OLIVEIRA
  • CARLO BENITO COSENTINO FILHO
  • EVERALDO GASPAR LOPES DE ANDRADE
  • FERNANDA BARRETO LIRA
  • HUGO CAVALCANTI MELO FILHO
  • Data: 26/12/2022

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  • O presente estudo tem por objetivo perquirir a categoria do fetichismo tecnológico no capitalismo de plataforma e seus impactos no Direito do Trabalho. A partir de inspiração no conceito marxiano do “fetichismo da mercadoria”, objetivou-se extrapolar tal conceito para o mundo de hoje de modo a entender um pouco do “véu” que o capitalismo imprime sobre as relações sociaisna tentativa de sempre ocultar que, desde as suas origens, por detrás das mercadorias e relações de troca entre coisas, existe trabalho humano como fonte vital e crucial de valorização do capital. A contribuição deste estudo é, assim,trazer esse conceito do fetichismo, que explica, ao menos em parte, o funcionamento do capitalismo há trezentos anos, para uma nova modalidade ou forma de sua ocorrência, a partir do deslumbramento da automação, dos algoritmos e dos robôs: o fetichismo tecnológico, entendido no sentido que o ser humano tem de dotar objetos ou entidades reais ou imaginários com poderes autocontidos, misteriosos e até mágicos para mover e moldar o mundo de maneiras distintas.Esse deslumbramento faz com que a ilusão provocada pelo fetichismo não apenas embarace a compreensão sobre essas novas relações de trabalho “digitais”, mas também sirva de instrumento deliberado para provocar medo e ansiedade generalizada nos trabalhadores de modo geral, atormentados com as ameaças acerca do “fim do emprego” ou do próprio trabalho pela automação e a substituição de todos por robôs em não tão longo prazo. Particularmente, o fetichismo tecnológico alcança igualmente a compreensão dos juristas trabalhistas acerca do conceito da subordinação jurídica, deslumbrando o jurista laboral, especialmente brasileiro, com o discurso tecnológico fetichizado, como forma ou modelo de negação de direitos sociais historicamente construídos. Para superar o discurso fetichista-tecnológico, propõe abranger o paradigma de proteção dos trabalhadores da “nova” economia 4.0, e, no plano jurídico, pelo deslocamento do objeto do Direito do Trabalho nessas relações tecnológicas como única medida para “salvar” a ciência jurídica trabalhista e, assim, ampliar o paradigma protetivo sobre toda a classe trabalhadora, e não apenas aquela empregada.


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  • O presente estudo tem por objetivo perquirir a categoria do fetichismo tecnológico no capitalismo de plataforma e seus impactos no Direito do Trabalho. A partir de inspiração no conceito marxiano do “fetichismo da mercadoria”, objetivou-se extrapolar tal conceito para o mundo de hoje de modo a entender um pouco do “véu” que o capitalismo imprime sobre as relações sociais na tentativa de sempre ocultar que, desde as suas origens, por detrás das mercadorias e relações de troca entre coisas, existe trabalho humano como fonte vital e crucial de valorização do capital. A contribuição deste estudo é, assim, trazer esse conceito do fetichismo, que explica, ao menos em parte, o funcionamento do capitalismo há trezentos anos, para uma nova modalidade ou forma de sua ocorrência, a partir do deslumbramento da automação, dos algoritmos e dos robôs: o fetichismo tecnológico, entendido no sentido que o ser humano tem de dotar objetos ou entidades reais ou imaginários com poderes autocontidos, misteriosos e até mágicos para mover e moldar o mundo de maneiras distintas. Esse deslumbramento faz com que a ilusão provocada pelo fetichismo não apenas embarace a compreensão sobre esses novas relações de trabalho “digitais”, mas também sirva de instrumento deliberado para provocar medo e ansiedade generalizada nos trabalhadores de modo geral, atormentados com as ameaças acerca do “fim do emprego” ou do próprio trabalho pela automação e a substituição de todos por robôs em não tão longo prazo. Particularmente, o fetichismo tecnológico alcança igualmente a compreensão dos juristas trabalhistas acerca do conceito da subordinação jurídica, deslumbrando o jurista laboral, especialmente brasileiro, com o discurso tecnológico fetichizado, como forma ou modelo de negação de direitos sociais historicamente construídos. Para superar o discurso fetichista-tecnológico, propõe abranger o paradigma de proteção dos trabalhadores da “nova” economia 4.0, e, no plano jurídico, pelo deslocamento do objeto do Direito do Trabalho nessas relações tecnológicas como única medida para “salvar” a ciência jurídica trabalhista e, assim, ampliar o paradigma protetivo sobre toda a classe trabalhadora, e não apenas aquela empregada.

Teses
1
  • RODRIGO ANTONIO TENÓRIO CORREIA DA SILVA
  • As decisões do Tribunal Superior Eleitoral que cassam mandatos sob a ótica da teoria da argumentação jurídica de MacCormick e Alexy.   

  • Orientador : ANDREAS JOACHIM KRELL
  • MEMBROS DA BANCA :
  • ANDRE DE CARVALHO RAMOS
  • JUAN PAULO HAYE BIAZEVIC
  • RICARDO MAURICIO FREIRE SOARES
  • ANDREAS JOACHIM KRELL
  • MARIANA PIMENTEL FISCHER PACHECO
  • PEDRO PARINI MARQUES DE LIMA
  • Data: 24/02/2022

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  • O objetivo deste trabalho é, a partir das teorias de argumentação jurídica desenvolvidas por Neil MacCormick e Robert Alexy, examinar a racionalidade das decisões do TSE que cassam mandatos. Em suas obras centrais “Rhetoric and the Rule of Law” e Teoria da Argumentação jurídica”, respectivamente, ambos consideram o discurso jurídico como caso especial do discurso geral e estabelecem critérios e estruturas a serem usadas para tornar o processo decisório das cortes racional. Na primeira parte dessa tese, os pontos centrais das teorias dos dois autores são exibidos. Para examinar os julgados do TSE, usaram-se, num primeiro momento, para aferir a racionalidade, os critérios de MacCormick e Alexy, como a universalidade, a consistência, a coerência, o respeito aos precedentes, a justificação interna e externa, o raciocínio exibido pelo silogismo, dentre outros. Num segundo, buscou-se verificar se há uma racionalidade própria nessas decisões que não se enquadra no modelo dos dois citados autores. Defenderemos que a racionalidade das decisões do TSE nos moldes pensados por Alexy e MacCormick é intermitente, prevalecendo nos casos de menor impacto, e perdendo força nos julgamentos de cargos eletivos ocupados em eleições de maior circunscrição eleitoral. Utilizou-se o método quantitativo no exame das decisões, tomando-se cuidado para respeitar o método científico, com randomização adequada, na seleção das decisões do TSE tomadas como amostras para a análise. 


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  • O objetivo deste trabalho é, a partir das teorias de argumentação jurídica desenvolvidas por Neil MacCormick e Robert Alexy, examinar a racionalidade das decisões do TSE que cassam mandatos. Em suas obras centrais “Rhetoric and the Rule of Law” e Teoria da Argumentação jurídica”, respectivamente, ambos consideram o discurso jurídico como caso especial do discurso geral e estabelecem critérios e estruturas a serem usadas para tornar o processo decisório das cortes racional. Na primeira parte dessa tese, os pontos centrais das teorias dos dois autores são exibidos. Para examinar os julgados do TSE, usaram-se, num primeiro momento, para aferir a racionalidade, os critérios de MacCormick e Alexy, como a universalidade, a consistência, a coerência, o respeito aos precedentes, a justificação interna e externa, o raciocínio exibido pelo silogismo, dentre outros. Num segundo, buscou-se verificar se há uma racionalidade própria nessas decisões que não se enquadra no modelo dos dois citados autores. Defenderemos que a racionalidade das decisões do TSE nos moldes pensados por Alexy e MacCormick é intermitente, prevalecendo nos casos de menor impacto, e perdendo força nos julgamentos de cargos eletivos ocupados em eleições de maior circunscrição eleitoral. Utilizou-se o método quantitativo no exame das decisões, tomando-se cuidado para respeitar o método científico, com randomização adequada, na seleção das decisões do TSE tomadas como amostras para a análise. 

2
  • PEDRO DIAS DE OLIVEIRA NETTO
  • PROCEDIMENTALIZAÇÃO DA ATIVIDADE NORMATIVA DOS ENTES REGULADORES: ELEMENTO ESSENCIAL NA PROMOÇÃO DE UMA MELHOR QUALIDADE REGULATÓRIA E DE MAIOR PARTICIPAÇÃO SOCIAL

  • Orientador : FRANCISCO DE QUEIROZ BEZERRA CAVALCANTI
  • MEMBROS DA BANCA :
  • HELIO SILVIO OUREM CAMPOS
  • EDILSON PEREIRA NOBRE JUNIOR
  • FRANCISCO DE QUEIROZ BEZERRA CAVALCANTI
  • LUCIANA GRASSANO DE GOUVEA MELO
  • MARCOS ANTONIO RIOS DA NOBREGA
  • THERESA CHRISTINE DE ALBUQUERQUE NÓBREGA
  • Data: 22/04/2022

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  • A tese tem como objeto de pesquisa a procedimentalização da atividade normativa  das agências reguladoras brasileiras. O procedimento regulatório, apesar de ainda ser  pouco debatido no contexto pátrio, faz-se recorrente em estudos realizados no cenário  internacional. Assim, almeja-se a ampliação e aprimoramento do instituto à realidade  social e cultural do Brasil. Do ponto de vista social, ao colocar o procedimento como  aspecto central do debate, na medida em que este seja efetivamente participativo, a  futura norma regulatória tenderá a refletir uma escolha quase-consensual, possuindo  maiores chances da sua aceitação pela sociedade de forma espontânea. O método  científico a ser utilizado para o desenvolvimento da pesquisa foi o hipotético-dedutivo,  que compreende o conjunto de atividades sistemáticas que, com maior segurança,  permitirá alcançar os objetivos definidos. Desse modo, a pesquisa estrutura-se, além  da introdução e conclusão, em quatro capítulos, subdivididos em itens e organizados. Defendeu-se que a participação social na atividade normativa deve ser dialógica,  lastreada em uma diversidade de ideias, favorecendo a formação de normas compatíveis com o contexto social. O debate acerca dos procedimentos regulatórios revelou-se valioso, especialmente diante da recorrente necessidade em elaborar uma  regulação eficiente, participativa, com técnicas eficazes, e, principalmente, que seja  apta a acompanhar as transformações tecnológicas, sociais e econômicas. 



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  • A presente tese tem como objeto de pesquisa a procedimentalização da atividade normativa das agências reguladoras brasileiras. O procedimento regulatório, apesar de ainda ser pouco debatido no contexto nacional, faz-se recorrente em estudos realizados no cenário Europeu e Norte-Americano. Assim, almeja-se a ampliação e aprimoramento dos institutos à realidade social e cultural do Brasil. Do ponto de vista social, ao colocar o procedimento como aspecto central do debate, na medida em que este seja efetivamente participativo, a futura norma regulatória tenderá a refletir uma escolha quase-consensual, possuindo maiores chances da sua aceitação pela sociedade de forma espontânea. A pesquisa desenvolve-se por meio da análise dos seguintes questionamentos: (1) quais as consequências que uma norma procedimental ineficiente pode acarretar a função regulatória das agências? (2) como deve ser compreendido, atualmente, o papel das agências reguladoras diante de um cenário de constantes modificações sociais, tecnológicas e econômicas? (3) como incentivar uma maior participação ativa dos diversos setores da sociedade – mudando a compreensão de que esta atividade cinge-se em mera formalidade – para, desse modo, permitir a elaboração de normas regulatórias equilibradas?. O debate acerca dos procedimentos da atividade normativa das agências reguladoras revelouse valioso, especialmente diante da recorrente necessidade em elaborar uma regulação eficiente, participativa, com técnicas eficazes, e, principalmente, que seja apta a acompanhar as transformações sociais e econômicas.  

3
  • GUILHERME GRACILIANO ARAÚJO LIMA
  • DOS DIÁLOGOS INSTITUCIONAIS AOS PROCESSOS ESTRUTURAIS: Uma proposta frente ao Estado de Coisas Inconstitucional brasileiro

  • Orientador : JAYME BENVENUTO LIMA JUNIOR
  • MEMBROS DA BANCA :
  • CARINA RODRIGUES DE ARAUJO CALABRIA
  • FLAVIANNE FERNANDA BITENCOURT NOBREGA
  • FRANCISCO ANTONIO DE BARROS E SILVA NETO
  • JAYME BENVENUTO LIMA JUNIOR
  • MONIA CLARISSA HENNING LEAL
  • SALOMÃO ABDO AZIZ ISMAIL FILHO
  • Data: 19/05/2022

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  • O presente trabalho é resultado de pesquisa acerca da importância da utilização do mecanismo dos diálogos institucionais e do ferramental da teoria dos processos judiciais estruturantes como alicerces construtivos para o desenvolvimento de uma proposta de superação do Estado de Coisas Inconstitucional brasileiro, identificado pelo Supremo Tribunal Federal no que diz respeito à situação precária e degradante encontrada no sistema prisional do país. Tem-se como objetivo específico da tese perquirir os principais argumentos e autores, nacionais e internacionais, acerca dos debates em torno de uma atuação dialógica entre as instituições, mediante um procedimento adequado e muitas vezes flexibilizado diante dos ditames dogmáticos legais, trazendo à discussão experiências alienígenas que versem não apenas acerca das noções de diálogos constitucionais, mas que também tratem das perspectivas e vivências estrangeiras nos processos estruturais, inclusive, mas não exclusivamente, aquelas que versam sobre a temática dos direitos humanos e dos regimes prisionais de outros estados na ordem internacional. Ao fim, busca-se apresentar ao leitor um panorama amplo das abordagens constitucionais sobre a atuação das instituições e dos representantes dos poderes constituídos no desenvolvimento de arranjos institucionais eficientes, sem olvidar o histórico desastroso da condução das políticas públicas do sistema prisional brasileiro dos últimos anos, para se alcançar mecanismos que possam desenvolver melhorias e, quiçá, algum grau de superação da situação difusa de inconstitucionalidade vivida no mundo carcerário brasileiro.


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  • O presente trabalho é resultado de pesquisa acerca da importância da utilização do mecanismo dos diálogos institucionais e do ferramental da teoria dos processos judiciais estruturantes como alicerces construtivos para o desenvolvimento de uma proposta de superação do Estado de Coisas Inconstitucional brasileiro, identificado pelo Supremo Tribunal Federal no que diz respeito à situação precária e degradante encontrada no sistema prisional do país. Tem-se como objetivo específico da tese perquirir os principais argumentos e autores, nacionais e internacionais, acerca dos debates em torno de uma atuação dialógica entre as instituições, mediante um procedimento adequado e muitas vezes flexibilizado diante dos ditames dogmáticos legais, trazendo à discussão experiências alienígenas que versem não apenas acerca das noções de diálogos constitucionais, mas que também tratem das perspectivas e vivências estrangeiras nos processos estruturais, inclusive, mas não exclusivamente, aquelas que versam sobre a temática dos direitos humanos e dos regimes prisionais de outros estados na ordem internacional. Ao fim, busca-se apresentar ao leitor um panorama amplo das abordagens constitucionais sobre a atuação das instituições e dos representantes dos poderes constituídos no desenvolvimento de arranjos institucionais eficientes, sem olvidar o histórico desastroso da condução das políticas públicas do sistema prisional brasileiro dos últimos anos, para se alcançar mecanismos que possam desenvolver melhorias e, quiçá, algum grau de superação da situação difusa de inconstitucionalidade vivida no mundo carcerário brasileiro.

4
  • JANINI DE ARAUJO LOBO SILVESTRE
  • ANÁLISE COMPARADA DAS ELEIÇÕES PARA PRESIDENTE E VICE PRESIDENTE NO BRASIL E NOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA (EUA): PROXIMIDADES, DISTANCIAMENTOS E CONTRIBUIÇÕES RECÍPROCAS NO CONTEXTO DO POPULISMO.

  • Orientador : FRANCISCO IVO DANTAS CAVALCANTI
  • MEMBROS DA BANCA :
  • ALEXANDRE COUTINHO PAGLIARINI
  • MARIO LUCIO QUINTÃO SOARES
  • ANNA PRISCYLLA LIMA PRADO
  • FRANCISCO IVO DANTAS CAVALCANTI
  • GINA GOUVEIA PIRES DE CASTRO
  • SERGIO TORRES TEIXEIRA
  • Data: 27/05/2022

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  • A presente tese doutoral faz uma análise comparativa entre as eleições presidenciais norte americanas e brasileiras no contexto do populismo, com o objetivo de analisar a governança  eleitoral dos respectivos sistemas, para identificar proximidades, distanciamentos e  contribuições recíprocas. Analisa-se o presidencialismo, enquanto sistema de governo  concebido pelo movimento federalista norte-americano, tendo em vista as proteções  democráticas nele implicadas, as quais representam verdadeiras garantias, mormente em  contexto de crise democrática. Nesse ínterim, desenvolve-se o estudo do sistema eleitoral  norte-americano e suas garantias procedimentais, a fim de analisar seus aspectos de  confiabilidade. Do mesmo modo, analisa-se o sistema eleitoral brasileiro, e sua respectiva  gestão eleitoral e órgãos de controle. Ao final, realiza-se atividade comparativa dos  respectivos sistemas. No desenvolvimento da presente tese, utilizou-se o método comparativo,  e, bem ainda, revisão bibliográfica.  



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  • A presente tese doutoral faz uma análise comparativa entre as eleições presidenciais norte americana e brasileira no contexto do populismo, com o objetivo de analisar a governança eleitoral dos respectivos sistemas, para identificar proximidades, distancia mentos e contribuições recíprocas. Analisase o presidencialismo, enquanto sistema de governo concebido pelo movimento federalista norteamericano, tendo em vista as proteções democráticas nele implicadas, as quais representam verdadeiras garantias, mormen te em contexto de crise democrática. Nesse ínterim, desenvolve estudo do sistema eleitoral norte-- se o americano e suas garantias procedimentais, a fim de analisar seus aspectos de confiabilidade. Do mesmo modo, analisa brasileiro, e se o sistema eleitoral sua respectiva gestão eleitoral e órgãos de controle. Ao final, realiza-- se atividade comparativa dos respectivos sistemas. No desenvolvimento da presente tese, utilizou se o método comparativo, e, bem ainda, revisão bibliográfica.  

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  • JÉSSYKA MARIA NUNES GALVÃO
  • OS ACORDOS DE ÁRTEMIS E A EXPLORAÇÃO DOS RECURSOS ESPACIAIS: um estudo  sobre  a compatibilidade  com  o  Direito  Internacional Espacial.

  • Orientador : EUGENIA CRISTINA NILSEN RIBEIRO BARZA
  • MEMBROS DA BANCA :
  • AURELIO AGOSTINHO DA BOAVIAGEM
  • EUGENIA CRISTINA NILSEN RIBEIRO BARZA
  • MARCELO DE ALMEIDA MEDEIROS
  • PAUL HUGO WEBERBAUER
  • RODRIGO BARROS DE ALBUQUERQUE
  • WANILZA MARQUES DE ALMEIDA CERQUEIRA FORTUNA
  • Data: 27/05/2022

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  • Durante a Guerra Fria houve uma expansão tecnológica na área espacial, gerando a  necessidade de regulamentação dos primeiros tratados sobre a matéria, o que  originou o chamado Direito Internacional do Espaço clássico. Posteriormente, agentes  privados se consolidaram no setor, eminentemente em parceria com o Estado.  Todavia, os tratados espaciais existentes não abrangem de maneira satisfatória a  participação empresarial na exploração dos recursos do espaço, o que ocasiona  insegurança jurídica. Com o escopo de compatibilizar a exploração privada com o  Tratado do Espaço, foram criados os Acordos de Ártemis, sob a égide da NASA. 

    Portanto, objetiva esse estudo analisar a harmonização normativa entre os Acordos e  o Direito Internacional Espacial, em especial no que tange à possibilidade de  apropriação por privados dos recursos espaciais. Para tal foi utilizado o método  hipotético-dedutivo, através da análise da doutrina, dos tratados sobre Direito Espacial 

    e dos Acordos de Ártemis, chegando-se à conclusão que estes podem funcionar como  acoplamento estrutural do sistema jurídico espacial, possibilitando a coerência  normativa entre o Direito Espacial clássico e as novas regulamentações sobre o setor.  Nomeia-se nesse trabalho de lex spacialis, sendo esta uma especialização da lex  mercatoria, a estruturação sistemática entre normas de hard law, os Acordos,  legislações nacionais, entre outras iniciativas privadas. Ainda, conclui-se que através  da governança adaptativa, que estimula o constante diálogo entre os agentes  normativos, é possível construir o necessário regime jurídico para o próximo passo da  humanidade: a exploração privada do espaço. 



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  • Já nos últimos anos da Guerra Fria o setor aeroespacial vem se aperfeiçoando tecnologicamente e permitindo a cada vez maior participação de empresas privadas, principalmente em parceria com a Administração Pública. Todavia, ocorre que o Direito Internacional do Espaço dito clássico, composto pelos primeiros tratados a respeito da matéria, não consegue abranger de forma eficaz a participação desses novos agentes. Ainda, questões como se seria possível a apropriação de forma privada dos recursos da exploração espacial são controvertidas juridicamente diante de tais normas. Visando interpretar os tratados já existentes de maneira a compatibilizá-los com as necessidades hodiernas do setor, foram elaborados os Acordos de Ártemis, sob a égide da NASA. Estes possuem múltiplos escopos, seja servir como um conjunto de princípios não vinculantes para a futura exploração espacial, como um guia para as próximas etapas desta, além de ser uma fonte de interpretação, principalmente do Tratado do Espaço, de 1967. Os Acordos compreendem ser plenamente possível a apropriação privada dos recursos espaciais, apesar das divergências doutrinárias sobre a compatibilidade com o Direito Espacial já existente. Ainda, tais Acordos inovam ao disporem sobre conceitos tais como zonas de segurança e interoperabilidade, o que também deve ser analisado tendo em vista o âmbito normativo já consolidado no setor. Diante da insegurança jurídica que pode ser gerada levando em consideração as dúvidas interpretativas entre o Direito Espacial clássico e as novas regulamentações que têm surgido, em especial com os Acordos de Ártemis, faz-se necessário um estudo a respeito da compatibilidade e atuação sistêmica de tais regramentos. Objetiva este trabalho analisar a coerência normativa entre os aspectos de hard law e os mais recentes de soft law, representado pelos Acordos de Ártemis, do Direito Internacional Espacial. Para tal foi utilizado o método hipotético-dedutivo, através da análise doutrinária e dos próprios tratados e Acordos de Ártemis para estabelecer a compatibilidade entre estes. Visa-se, portanto, estabelecer que há conexão sistêmica entre os Acordos e os tratados existentes, o que em conjunto com outras regulamentações do setor pode ser compreendido como uma manifestação da lex mercatoria, especializada como lex spacialis. 

6
  • ESTELA RAÍSSA MEDEIROS NUNES DA SILVA
  • GOVERNANÇA CORPORATIVA E ARBITRAGEM NO MERCADO DE CAPITAIS

  • Orientador : AURELIO AGOSTINHO DA BOAVIAGEM
  • MEMBROS DA BANCA :
  • AURELIO AGOSTINHO DA BOAVIAGEM
  • EUGENIA CRISTINA NILSEN RIBEIRO BARZA
  • FERNANDO SERGIO TENORIO DE AMORIM
  • PAUL HUGO WEBERBAUER
  • ROSA MARIA FREITAS DO NASCIMENTO
  • WANILZA MARQUES DE ALMEIDA CERQUEIRA FORTUNA
  • Data: 02/06/2022

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  • As regulações nacionais sobre a utilização da arbitragem no mercado de capitais são  insuficientes para garantir que o instituto proporcione, na comunidade global, formada  pelos diversos agentes que atuam nas relações negociais internacionais, a segurança  jurídica desejada. Para demonstrar a necessidade de unificação da regulação em  âmbito transnacional, o tema é dividido em quatro partes: no primeiro momento  discorre sobre como a globalização econômica criou mercados conectados e  interdependentes, e a atuação dos agentes econômicos na produção dessa realidade;  o segundo ponto trata da arbitragem enquanto instituto promovido pela governança,  sua aptidão de aderência às necessidades do mercado, ameaçadas pelos riscos  decorrentes da ausência de regulação; a terceira parte é dedicada à demonstração  específica dos riscos em âmbito mundial, utilizando como paradigma o caso da  Petrobras; por último se apresenta a unificação da regulação, através da ação  coordenada dos Estados, com base nos princípios da governança, como solução para  o problema, confrontando-a com outras alternativas insuficientes, e sugerindo o  conteúdo dessa regulação com base na experiência comparada. 


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  • As regulações nacionais sobre a utilização da arbitragem no mercado de capitais
    são insuficientes para garantir que o instituto proporcione, na comunidade global, a
    segurança jurídica desejada. Para demonstrar a necessidade de unificação da
    regulação em âmbito transnacional, a autora divide o tema em quatro partes: no
    primeiro momento discorre sobre como a globalização econômica criou mercados
    conectados e interdependentes, e a atuação dos agentes econômicos na produção
    dessa realidade; o segundo ponto trata da arbitragem enquanto instituto promovido
    pela governança, sua aptidão de aderência às necessidades do mercado,
    ameaçadas pelos riscos decorrentes da ausência de regulação; a terceira parte é
    dedicada à demonstração específica dos riscos em âmbito transnacional, utilizando
    como paradigma o caso da Petrobras; por último se apresenta a unificação da
    regulação, através da ação coordenada dos Estados, com base nos princípios da
    governança, como solução para o problema, confrontando-a com outras alternativas
    insuficientes, e sugerindo o conteúdo dessa regulação com base na experiência
    comparada.

7
  • ANSUMANE SAMBÚ
  • EDUCAÇÃO PARA OS DIREITOS HUMANOS EM GUINÉ-BISSAU: Proposta de fundamentos teóricos-críticos e estratégias de ação

  • Orientador : MICHEL ZAIDAN FILHO
  • MEMBROS DA BANCA :
  • EVERALDO GASPAR LOPES DE ANDRADE
  • JAYME BENVENUTO LIMA JUNIOR
  • JULIANA TEIXEIRA ESTEVES
  • MICHEL ZAIDAN FILHO
  • ROGERIA GLADYS SALES GUERRA
  • VALDENICE JOSE RAIMUNDO
  • Data: 23/06/2022

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  • Este trabalho busca redimensionar criticamente o papel representado pela Educação em Direitos Humanos em Guiné-Bissau como elemento efetivo e confirmador da democracia, bem como para o controle social e a participação cidadã, tanto nos níveis locais como universitários. Adota uma versão analítica que encara os Direitos Humanos enquanto princípios de afirmação da condição do homem frente ao seu semelhante e ao Estado, dirigido à construção de um valor real dessa condição inerente ao ser humano em qualquer nação. A ação do Governo, como representante do Estado, deve ser a de viabilizar tal Educação específica, a fim de concretizar as noções aqui defendidas. Do ponto de vista metodológico, o estudo defende a necessidade de implementação de pesquisas analíticas nos níveis acadêmicos e institucionais, através de uma articulação entre a Universidade brasileira e guineense, que contemplem metodologias e abordagens direcionadas, com metas concretas, a fim de aumentar a discussão do tema e sua exposição em todos os meios cabíveis. A tese defende que a educação em Direitos Humanos, ao promover uma alteração nas bases da estratificação social, rumo à eliminação da pobreza, desloca e redimensiona as relações de trabalho, nos seus aspectos individuais e coletivos.


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  • A tese busca discutir o papel representado pela Educação em Direitos Humanos em Guiné-Bissau como elemento efetivo e confirmador da democracia nacional, bem como para o controle social e a participação democrática e cidadã, tanto nos níveis locais como universitários. Nesse sentido, apresenta-se uma exposição sobre os Direitos Humanos enquanto princípios de afirmação da condição do homem frente ao seu semelhante e ao Estado, demonstrando que, para a construção de um valor real dessa condição inerente ao ser humano em qualquer nação, a ação do Governo, como representante do Estado, deve ser a de viabilizar tal Educação específica, a fim de concretizar as noções aqui defendidas. Para tanto, este estudo advoga a necessidade de implementação de pesquisas analíticas nos níveis acadêmicos e institucionais, através de uma articulação entre a Universidade brasileira e guineense, que contemplem metodologias e abordagens direcionadas, com metas concretas, a fim de aumentar a discussão do tema e sua exposição em todos os meios cabíveis.

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  • ARTHUR ALBUQUERQUE DE ANDRADE
  • O DIREITO À EDUCAÇÃO SEXUAL NA PERSPECTIVA DAS QUATRO ESCOLAS DE MARIE-BENEDICTE DEMBOUR: uma análise jurídica sobre a heterocisnormatividade e o bullying LGBTfóbico no Ensino Básico.

  • Orientador : ANTONELLA BRUNA MACHADO TORRES GALINDO
  • MEMBROS DA BANCA :
  • CAROLINA VALENÇA FERRAZ
  • PAULO ROBERTO IOTTI VECCHIATTI
  • ALEXANDRE RONALDO DA MAIA DE FARIAS
  • ANTONELLA BRUNA MACHADO TORRES GALINDO
  • JAYME BENVENUTO LIMA JUNIOR
  • RENAN HONÓRIO QUINALHA
  • Data: 22/07/2022

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  • Nos primeiros capítulos, a tese revela a educação sexual aplicada nas instituições de ensino básico e o equívoco em concebê-la como uma possibilidade política (ou de poder político) apenas do tempo presente. A novidade das últimas décadas seria fazer dessa educação um direito fundamental capaz de emancipar sujeitos e não mais reprimi-los, como fora estabelecido no Ocidente desde o século XIX. Nesse intuito, identifica três grandes propostas jurídico- pedagógicas. Partem da heterocisnomartividade vivenciada no ambiente escolar e chegam à tentativa de implementar uma ementa antidiscriminatória e de punir o bullying LGBTfóbico. Os demais capítulos avaliam essas propostas sob a ótica dos Direitos Humanos. Adotam as quatro perspectivas de Marie-Bénédict Dembour como marco teórico, com o escopo de abarcar o maior número possível de posições sobre o objeto. Inclusive, muitas delas costumam ser colidentes e, assim, garantem o exercício dialético necessário à pesquisa científica. A resolução das dissonâncias apresentadas é resolvida por uma separação entre uma teoria mais crítica e uma prática mais propositiva. Enquanto a primeira corresponde a um viés crítico à universalização da lógica jurídica e psicanalítica em torno da sexualidade infantil, com conceitos como a origem do Direito natural ou o Complexo de Édipo; a segunda traz uma análise pragmática em cima de 95 decisões dos Tribunais Superiores e de 360 domínios virtuais pertecentes a associações LGBTQIA+, no que tange às propostas mecionadas. Nos últimos capítulos, essa separação é desfeita e outras estratégias para a educação são vislumbradas, sobretudo para o ensino jurídico superior. Isto porque as faculdades de Direito, principalmente as públicas, são um dos poucos locais de resistência institucional à discriminação de gênero e de orientação sexual – embora ainda pouco pesquisem sobre a educação sexual – e, portanto, podem servir de referência ao ensino básico. Além disso, trata-se do local onde a pesquisa é desenvolvida, o que não poderia ser esquecido quando se almeja construir um saber não somente científico, mas também emancipatório – tal qual a própria educação sexual amejada.


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  • Apesar do senso comum conceber a possibilidade de implementação da educação sexual nas escolas como uma política recente; uma análise mais minunciosa revela como essa preocupação sempre esteve presente nas instituições de ensino. A grande novidade das últimas décadas seria fazer dessa educação sexual um instrumento de combate às fobias relacionadas à identidade de gênero e à orientação sexual. Isto se deve a uma recente mudança epistemológica sobre a matéria. O homossexual, o bissexual, o transexual, dentre outros até então considerados desviantes, deixaram de ser assim rotulados. Há um movimento científico, mas também político, com o intuito de questionar e investigar as razões da fobia e não mais o alvo da fobia. Nesse contexto, surge o direito enquanto mecanismo capaz de regulamentar essa possível concepção à educação sexual. Entretanto, a própria concepção de direito é bastante controvertida, inclusive para determinar se haveria realmente algum direito com essa finalidade. A presente pesquisa tem ciência da controvérsia e procura resolvê-la a partir de uma categorização proposta pela professora belga Marie-Bénédict Dembour sobre os direitos humanos. Eles são então divididos em quatro escolas, cada uma delas com ideias bastante diferentes sobre os postulados humanistas, cuja reunião, todavia, consegue exprimir as principais características.  
9
  • FABIANA AUGUSTA DE ARAUJO PEREIRA
  • INJUSTIÇA FISCAL NO CAMPO: O Imposto sobre a propriedade Territorial Rural como instrumento de concentração de terras

  • Orientador : LUCIANA GRASSANO DE GOUVEA MELO
  • MEMBROS DA BANCA :
  • ANTÔNIO MACHADO GUEDES ALCOFORADO
  • BASILE GEORGES CAMPOS CHRISTOPOULOS
  • FERNANDA BARRETO LIRA
  • LUCIANA GRASSANO DE GOUVEA MELO
  • MARIANA PIMENTEL FISCHER PACHECO
  • Data: 06/12/2022

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  • A presente tese examina de que maneira o imposto sobre a propriedade territorial rural (ITR) pode representar instrumento eficiente e justo de política fundiária de combate à desigualdade na distribuição de terras brasileiras. Também é analisado se o ITR cumpre seu papel constitucional de estimular a produtividade da propriedade rural e se é capaz de encorajar o cumprimento da função social da propriedade rural, sobretudo no que diz respeito à preservação ambiental e ao respeito aos direitos sociais dos trabalhadores rurais. A preocupação com o atual cenário fundiário brasileiro, em que quase metade das terras agricultáveis pertence a menos de 1% dos proprietários rurais, exigiu o aprofundamento do conceito essencial de propriedade privada. Foi necessário investigar em que medida o direito individual de propriedade privada é exercido em detrimento dos direitos sociais, sobretudo os que decorrem do direito fundamental à igualdade de oportunidades. A partir de tal investigação, foi possível constatar que, no modelo econômico capitalista e de política liberal, o direito à propriedade privada conduz a disparidades socioeconômicas, em virtude da acumulação de capital e propriedade. No caso brasileiro, a maior desigualdade social encontra-se no campo, em razão do processo histórico de ocupação e concentração fundiária, o qual foi ratificado por leis que sobrepuseram o direito individual de propriedade privada em detrimento dos direitos sociais. A partir da premissa de justiça social como equidade, foi então analisado como o Estado de bem-estar social, que se julga ser o Brasil, deveria se posicionar no intuito de estabelecer políticas liberais redistributivas no contexto da economia capitalista. Ademais, foi avaliado o atual conceito de justiça distributiva sob a perspectiva de filosofia política e sua instrumentação através da tributação. Neste sentido, esta tese defende o emprego da tributação como mecanismo redistributivo de justiça social. Assim, no caso da concentração fundiária, o ITR representa relevante instrumento de indução à redistribuição fundiária além de também possibilitar o estímulo ao cumprimento da função social da propriedade rural. Ocorre, no entanto, que o atual modelo do ITR apresenta incoerências que o tornam ineficiente, não apenas sob o ponto de vista extrafiscal, mas também arrecadatório. Portanto, esta tese propõe alterações no desenho do referido imposto, no intuito de facilitar sua fiscalização e arrecadação, a fim de torná-lo eficiente e justo enquanto mecanismo de justiça fiscal no campo.   


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  • A presente tese examina de que maneira o imposto sobre a propriedade territorial rural (ITR) pode representar instrumento eficiente e justo de política fundiária de combate à desigualdade na distribuição de terras brasileiras. Também é analisado se o ITR cumpre seu papel constitucional de estimular a produtividade da propriedade rural e se é capaz de encorajar o cumprimento da função social da propriedade rural, sobretudo no que diz respeito à preservação ambiental e ao respeito aos direitos sociais dos trabalhadores rurais. A preocupação com o atual cenário fundiário brasileiro, em que quase metade das terras agricultáveis pertence a menos de 1% dos proprietários rurais, exigiu o aprofundamento do conceito essencial de propriedade privada. Foi necessário investigar em que medida o direito individual de propriedade privada é exercido em detrimento dos direitos sociais, sobretudo os que decorrem do direito fundamental à igualdade de oportunidades. A partir de tal investigação, foi possível constatar que, no modelo econômico capitalista e de política liberal, o direito à propriedade privada conduz a disparidades socioeconômicas, em virtude da acumulação de capital e propriedade. No caso brasileiro, a maior desigualdade social encontra-se no campo, em razão do processo histórico de ocupação e concentração fundiária, o qual foi ratificado por leis que sobrepuseram o direito individual de propriedade privada em detrimento dos direitos sociais. A partir da premissa de justiça social como equidade, foi então analisado como o Estado de bem-estar social, que se julga ser o Brasil, deveria se posicionar no intuito de estabelecer políticas liberais redistributivas no contexto da economia capitalista. Ademais, foi avaliado o atual conceito de justiça distributiva sob a perspectiva de filosofia política e sua instrumentação através da tributação. Neste sentido, esta tese defende o emprego da tributação como mecanismo redistributivo de justiça social. Assim, no caso da concentração fundiária, o ITR representa relevante instrumento de indução à redistribuição fundiária além de também possibilitar o estímulo ao cumprimento da função social da propriedade rural. Ocorre, no entanto, que o atual modelo do ITR apresenta incoerências que o tornam ineficiente, não apenas sob o ponto de vista extrafiscal, mas também arrecadatório. Portanto, esta tese propõe alterações no desenho do referido imposto, no intuito de facilitar sua fiscalização e arrecadação, a fim de torná-lo eficiente e justo enquanto mecanismo de justiça fiscal no campo.   

2021
Dissertações
1
  • DANIELLE VICTOR AMBROSANO
  • JUSTIÇA FISCAL  E  DESIGUALDADE  DE  GÊNERO  E  RAÇA  NO  BRASIL 

  • Orientador : LUCIANA GRASSANO DE GOUVEA MELO
  • MEMBROS DA BANCA :
  • MARCIANO SEABRA DE GODOI
  • ANA CAROLINA AMARAL DE PONTES
  • FLAVIANNE FERNANDA BITENCOURT NOBREGA
  • LUCIANA GRASSANO DE GOUVEA MELO
  • Data: 26/05/2021

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  • A presente pesquisa tem como objetivo analisar em que medida a regressividade, que é verificada no sistema tributário brasileiro, impacta na manutenção da condição de vulnerabilidade social da mulher negra. Inicialmente, é analisada a situação de desigualdade social em relação aos mais diversos indicadores (renda, acesso à educação, saúde, trabalho formal), para demonstrar que há anos as mulheres negras se encontram na base da pirâmide social. Também é analisado o sistema tributário no Brasil, que incide mais fortemente sobre o consumo do que sobre a renda e o patrimônio, caracterizando-se como regressivo. Nessa ordem de ideias, passa-se a verificar a influência da alta concentração de tributos sobre o consumo para que a situação de vulnerabilidade da mulher negra seja perpetuada. Apesar da urgente necessidade de tornar o sistema tributário mais justo, também numa perspectiva interseccional, que considera gênero e raça em conjunto, a pesquisa demonstra que não há nas pautas de discussão sobre reforma tributária quaisquer apontamentos sobre o tema, o que confirma, entre outras questões, a presença do racismo estrutural nas instituições públicas do país. Por fim, a pesquisa analisa os principais programas sociais brasileiros que contribuem positivamente para a mudança desse estado de coisas, a fim de demonstrar que, para combater a desigualdade social é importante tanto repensar o sistema tributário como reforçar o papel do Estado no oferecimento de políticas públicas. 


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  • A presente pesquisa tem como objetivo analisar em que medida a regressividade, que é verificada no sistema tributário brasileiro, impacta na manutenção da condição de vulnerabilidade social da mulher negra. Inicialmente, é analisada a situação de desigualdade social em relação aos mais diversos indicadores (renda, acesso à educação, saúde, trabalho formal), para demonstrar que há anos as mulheres negras se encontram na base da pirâmide social. Também é analisado o sistema tributário no Brasil, que incide mais fortemente sobre o consumo do que sobre a renda e o patrimônio, caracterizando-se como regressivo. Nessa ordem de ideias, passa-se a verificar a influência da alta concentração de tributos sobre o consumo para que a situação de vulnerabilidade da mulher negra seja perpetuada. Apesar da urgente necessidade de tornar o sistema tributário mais justo, também numa perspectiva interseccional, que considera gênero e raça em conjunto, a pesquisa demonstra que não há nas pautas de discussão sobre reforma tributária quaisquer apontamentos sobre o tema, o que confirma, entre outras questões, a presença do racismo estrutural nas instituições públicas do país. Por fim, a pesquisa analisa os principais programas sociais brasileiros que contribuem positivamente para a mudança desse estado de coisas, a fim de demonstrar que, para combater a desigualdade social é importante tanto repensar o sistema tributário como reforçar o papel do Estado no oferecimento de políticas públicas. 

2
  • ANDRÉ DUARTE WANDERLEY DE CARVALHO
  • REGULAMENTAÇÃO INTERNACIONAL DOS INVESTIMENTOS: O desafio dos novos Acordos de Cooperação e Facilitação de Investimentos (ACFIs).

  • Orientador : EUGENIA CRISTINA NILSEN RIBEIRO BARZA
  • MEMBROS DA BANCA :
  • AURELIO AGOSTINHO DA BOAVIAGEM
  • EUGENIA CRISTINA NILSEN RIBEIRO BARZA
  • PAUL HUGO WEBERBAUER
  • THALES CAVALCANTI CASTRO
  • Data: 10/06/2021

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  • A pesquisa realizada neste trabalho se propôs a estudar a regulação internacional do investimento estrangeiro. Com a queda do muro de Berlim e a derrocada da Guerra Fria, o mundo passou a viver um novo momento de integração internacional impulsionado pela globalização através de uma nova revolução dos transportes e nos meios de comunicação. A globalização econômica é um tema que permeia toda esta pesquisa, pois aqui cuida-se de estudar um de seus desdobramentos – a regulação internacional dos investimentos estrangeiros. A dinâmica atual se pauta nos Tratados Bilaterais de Investimentos (BITs) concluídos, em sua maioria, entre países desenvolvidos e nações em desenvolvimento ou subdesenvolvidas. Contudo, esse modelo de tratado vem sofrendo diversas críticas da comunidade internacional e, neste contexto, inserem-se os Acordos de Cooperação e Facilitação de Investimentos (ACFIs), parte integrante de uma nova geração de tratados de investimento. Os ACFIs são uma criação brasileira a partir da necessidade de tutelar os interesses dos seus investidores quando estes partem para novos mercados. 


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  • A pesquisa realizada neste trabalho se propôs a estudar a regulação internacional do investimento estrangeiro. Com a queda do muro de Berlim e a derrocada da Guerra Fria, o mundo passou a viver um novo momento de integração internacional impulsionado pela globalização através de uma nova revolução dos transportes e nos meios de comunicação. A globalização econômica é um tema que permeia toda esta pesquisa, pois aqui cuida-se de estudar um de seus desdobramentos – a regulação internacional dos investimentos estrangeiros. A dinâmica atual se pauta nos Tratados Bilaterais de Investimentos (BITs) concluídos, em sua maioria, entre países desenvolvidos e nações em desenvolvimento ou subdesenvolvidas. Contudo, esse modelo de tratado vem sofrendo diversas críticas da comunidade internacional e, neste contexto, inserem-se os Acordos de Cooperação e Facilitação de Investimentos (ACFIs), parte integrante de uma nova geração de tratados de investimento. Os ACFIs são uma criação brasileira a partir da necessidade de tutelar os interesses dos seus investidores quando estes partem para novos mercados. 

3
  • IGOR DE HOLANDA CAVALCANTI
  • AS CONTRIBUIÇÕES DAS DIRETRIZES DAS NAÇÕES UNIDAS SOBRE A PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR (UNGCP) PARA A TUTELA DAS RELAÇÕES DE CONSUMO NO COMÉRCIO ELETRÔNICO NO MERCOSUL

  • Orientador : PAUL HUGO WEBERBAUER
  • MEMBROS DA BANCA :
  • PAUL HUGO WEBERBAUER
  • EUGENIA CRISTINA NILSEN RIBEIRO BARZA
  • FERNANDO SERGIO TENORIO DE AMORIM
  • ALVARO AUGUSTO SANTOS CALDAS GOUVEIA
  • Data: 10/06/2021

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4
  • RENATO ALMEIDA MELQUÍADES DE ARAÚJO
  • A CAPTURA IDEOLÓGICA DA CLASSE TRABALHADORA, A FALÊNCIA DOS MOVIMENTOS COLETIVOS PROLETÁRIOS E A RECONSTRUÇÃO DE UM PROJETO EMANCIPATÓRIO.

  • Orientador : HUGO CAVALCANTI MELO FILHO
  • MEMBROS DA BANCA :
  • JORGE LUIZ SOUTO MAIOR
  • CARLO BENITO COSENTINO FILHO
  • EVERALDO GASPAR LOPES DE ANDRADE
  • HUGO CAVALCANTI MELO FILHO
  • Data: 30/06/2021

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  • O estudo investigou o cenário de indiferença e, até mesmo, de hostilidade quanto às representações sindical e política da classe trabalhadora no fim do primeiro quarto do século XXI. Analisando o desenvolvimento do Estado Liberal e o seu papel na manutenção da ordem capitalista, as metamorfoses e as novas morfologias do trabalho e a captura ideológica do movimento sindical, conclui-se que os movimentos coletivos e as ideologias operárias perderam centralidade e se mostram incapazes de apresentar um projeto de emancipação para a classe trabalhadora.


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  • The study was dedicated to the current situation of indifference and even hostility towards trade unions and political representations of the working class. Analyzing the development of the Liberal State and its role in maintaining the capitalist order, the metamorphoses and new morphologies of the world of work and the ideological imprisonment of the labour movement, it concludes that trade unionism and its ideologies have lost centrality and are now are unable to lead an emancipatory project for the working class.

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  • GLAZIA GABRIELA FERREIRA DE MACÊDO
  • JUSTIÇA DE TRANSIÇÃO NO BRASIL E O PROCESSO CONSTITUINTE DE 1988:Uma análise sobre a influência militar a partir da path dependence

  • Orientador : ANTONELLA BRUNA MACHADO TORRES GALINDO
  • MEMBROS DA BANCA :
  • ALEXANDRE RONALDO DA MAIA DE FARIAS
  • ANTONELLA BRUNA MACHADO TORRES GALINDO
  • FLAVIANNE FERNANDA BITENCOURT NOBREGA
  • HOMERO BEZERRA RIBEIRO
  • Data: 01/07/2021

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  • A presente dissertação analisa como um processo de justiça de transição inadequado no Brasil, sobretudo por ter como característica a influência do militarismo no processo constituinte, proporcionou vestígios do período autoritário inclusive com respaldo no dispositivo constitucional, que contradizem o atual Estado Democrático de Direito. Metodologicamente, trata-se de uma pesquisa qualitativa e interdisciplinar que utilizou referenciais teóricos de Direito, História e Ciência Política. Os dados necessários à pesquisa foram coletados através de pesquisa documental e analisados a partir das contribuições da ferramenta analítica da path dependence. Empregou-se também o método comparativo para verificar as previsões constitucionais da Constituição Federal de 1988 e os dispositivos constitucionais do regime militar. Foi possível constatar que a justiça de transição no Brasil foi realizada de forma superficial e que a influência da cúpula militar, que exercia o governo durante o período de exceção, marcou o início da democracia. Assim, as medidas empregadas durante o fim da ditadura militar, bem como no processo constituinte, asseguraram privilégios aos militares, que estenderam seus poderes para o sistema democrático. Desse modo, a transição política foi imperada de forma negociada e as decisões institucionais tomadas durante essa conjuntura, pautadas principalmente em políticas de esquecimento, continuam sendo reforçadas e os custos de reversibilidade aumentam com o passar do tempo. O trabalho conclui que, as posições tomadas durante a redemocratização e a permanência do déficit de debates públicos sobre reformas institucionais, configurou a vigência de um legado autoritário na atual democracia brasileira.


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  • This dissertation analyzes how an inadequate transitional justice process in Brazil, specially because it have had the influence of militarism in the constituent process, provided traces of the authoritarian period, even with support from the constitutional provision, which contradict the current Democracy and Rule of Law. Methodologically, it is a qualitative and interdisciplinary research that used theoretical references of Law, History and Political Science. The data necessary for the research were collected through documentary research and analyzed from the contributions of the path dependence analytical tool. The comparative method was also used to verify the constitutional provisions of Brazilian Federal Constitution of 1988 and the constitutional provisions of the military regime. It was possible to verify that the transitional justice in Brazil was performed superficially and that the influence of the military leadership, which exercised the government during the period of exception, marked the beginning of democracy. Thus the measures employed during the end of military dictatorship, as well as in the constituent process, secured privileges for the military who extended their powers to the democratic system. In this way, the political transition was governed in a negotiated way and the institutional decisions taken during this conjucture, based mainly on forgetfulness policies, continue to be reinforced and the costs of reversibility increase over time. The work concludes that the positions taken during the redemocratization and the permanence of the deficit of public debates about institutional reforms configured the existente of an authoritarian legacy in the current brazilian democracy.

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  • JÚLIA CARLA DUARTE CAVALCANTE
  • AS LIGAS CAMPONESAS NA FORMAÇÃO DO SINDICALISMO RURAL: possibilidades, limites e perspectivas (1954 – 1964)

  • Orientador : MICHEL ZAIDAN FILHO
  • MEMBROS DA BANCA :
  • FERNANDA BARRETO LIRA
  • JULIANA TEIXEIRA ESTEVES
  • MICHEL ZAIDAN FILHO
  • ROSEANA BORGES DE MEDEIROS
  • Data: 26/07/2021

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  • Este trabalho tem como objetivo a análise da incidência das Ligas Camponesas no percurso de formulação da regulamentação jurídica e reconhecimento oficial dos sindicatos rurais no Brasil. A investigação dessa experiência concreta e historicamente datada parte da hipótese de que sua trajetória de constituição e desenvolvimento entre anos de 1954 a 1964 teve repercussão direta na formulação do sindicalismo no campo e que a coexistência desses modelos organizativos reflete características estruturantes da formação social brasileira. Foi feita uma abordagem qualitativa a partir do emprego de pesquisa bibliográfica e documental. As fontes teóricas adotadas se situam no campo da crítica marxista ao direito aliada à importantes obras da historiografia nacional. O levantamento documental realizado se baseia principalmente em consultas aos documentos produzidos pelas organizações de trabalhadores pesquisadas, assim como na imprensa operário-camponesa do período estudado, especialmente através dos Jornais Liga e Terra Livre. O resgate desse trajeto demonstra as contradições e possibilidades da experiência das Ligas Camponesas na viabilização da estrutura sindical rural e fornece importantes aspectos quanto à particularidade do desenvolvimento e função do direito e da legislação social trabalhista na periferia do capitalismo.


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  • Este trabalho tem como objetivo a análise da incidência das Ligas Camponesas no percurso de formulação da regulamentação jurídica e reconhecimento oficial dos sindicatos rurais no Brasil. A investigação dessa experiência concreta e historicamente datada parte da hipótese de que sua trajetória de constituição e desenvolvimento entre anos de 1954 a 1964 teve repercussão direta na formulação do sindicalismo no campo e que a coexistência desses modelos organizativos reflete características estruturantes da formação social brasileira. Foi feita uma abordagem qualitativa a partir do emprego de pesquisa bibliográfica e documental. As fontes teóricas adotadas se situam no campo da crítica marxista ao direito aliada à importantes obras da historiografia nacional. O levantamento documental realizado se baseia principalmente em consultas aos documentos produzidos pelas organizações de trabalhadores pesquisadas, assim como na imprensa operário-camponesa do período estudado, especialmente através dos Jornais Liga e Terra Livre. O resgate desse trajeto demonstra as contradições e possibilidades da experiência das Ligas Camponesas na viabilização da estrutura sindical rural e fornece importantes aspectos quanto à particularidade do desenvolvimento e função do direito e da legislação social trabalhista na periferia do capitalismo.

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  • MIRELLA LUIZA MONTEIRO COIMBRA
  • STF COMO REVISOR DOS DEMAIS PODERES: ATIVISMO JUDICIAL E LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL PARA SANAR AS OMISSÕES NORMATIVAS.

  • Orientador : FRANCISCO IVO DANTAS CAVALCANTI
  • MEMBROS DA BANCA :
  • FRANCISCO IVO DANTAS CAVALCANTI
  • GINA GOUVEIA PIRES DE CASTRO
  • SERGIO TORRES TEIXEIRA
  • THAMINNE NATHALIA CABRAL MORAES E SILVA RODRIGUES
  • Data: 05/08/2021

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  •  O tema das Omissões Inconstitucionais e do Ativismo Judicial são relacionados à atuação do Supremo Tribunal Federal na tomada das decisões, em caso concreto, quando a norma deixa de ter efetividade face a ausência de norma regulamentadora. Com o advento da Constituição Federal de 1988, houve a expansão da jurisdição constitucional e com ela o surgimento da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão e do Mandado de Injunção. Surge então, a controvérsia em torno do STF está agindo como revisor das demais funções . Contudo, o STF ao ser chamado para pronunciar-se acerca de diversas temáticas que foram judicializadas, foi notado que os poderes Executivo e Legislativo estavam eivados de mora. Em escala cada vez mais crescente do usufruto da ADO e do MI, pode-se defender que o STF é legitimo para sanar essas omissões, caso sejam judicializados tanto por essa ação, quanto por esse remédio. A observância do Ativismo Judicial deverá ocorrer nos casos concretos, quanto aos limites traçados pelo STF em suas decisões. 


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  •  O tema das Omissões Inconstitucionais e do Ativismo Judicial são relacionados à atuação do Supremo Tribunal Federal na tomada das decisões, em caso concreto, quando a norma deixa de ter efetividade face a ausência de norma regulamentadora. Com o advento da Constituição Federal de 1988, houve a expansão da jurisdição constitucional e com ela o surgimento da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão e do Mandado de Injunção. Surge então, a controvérsia em torno do STF está agindo como revisor das demais funções . Contudo, o STF ao ser chamado para pronunciar-se acerca de diversas temáticas que foram judicializadas, foi notado que os poderes Executivo e Legislativo estavam eivados de mora. Em escala cada vez mais crescente do usufruto da ADO e do MI, pode-se defender que o STF é legitimo para sanar essas omissões, caso sejam judicializados tanto por essa ação, quanto por esse remédio. A observância do Ativismo Judicial deverá ocorrer nos casos concretos, quanto aos limites traçados pelo STF em suas decisões. 

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  • PATRÍCIA ANJOS SANTOS DA SILVA LEITÃO DE MELO
  • JUDICIALIZAÇÃO DA AUSTERIDADE NO STF PÓS-2014: expectativas sociais, limites institucionais e alternativas políticas para maximizar a consecução de políticas públicas educacionais em meio à escassez de recursos.

  • Orientador : JAYME BENVENUTO LIMA JUNIOR
  • MEMBROS DA BANCA :
  • VANICE REGINA LÍRIO DO VALLE
  • CARINA BARBOSA GOUVEA
  • FLAVIANNE FERNANDA BITENCOURT NOBREGA
  • JAYME BENVENUTO LIMA JUNIOR
  • Data: 20/08/2021

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  • O conceito de austeridade econômica envolve a busca pela redução do déficit orçam meio de políticas econômicas de contenção de gastos que se traduzem em uma diminuição do papel do Estado enquanto indutor do bem entário, por estar social da população. A partir de uma digressão histórica que acompanhou o desenvolvimento do modelo de Estad o de BemEstar Social empreendido no Brasil, o presente estudo constatou indícios de que se trata de um modelo seletivo, com repercussão desproporcional para os grupos vulneráveis, acentuado no âmbito nas reformas ao Ato das Disposições Constitucionais Tra nsitórias com impacto na consecução das políticas públicas. Diante do exposto, objetivouse estudar dos casos relacionados à judicialização, via Ação Direta de Inconstitucionalidade, das reformas ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias com impa ctos no orçamento destinado às políticas públicas empreendidas entre 2014 e 2020. Isso porque o trabalho se propõe a identificar como o Supremo Tribunal Federal tem se portado para explorar a eventual existência de meios institucionais disponíveis para mit igar, ainda que provisoriamente e em rodada procedimental específica, o impacto das escolhas das maiorias políticas no acesso aos direitos sociais. Para tanto, foi utilizada a classificação dos provimentos jurisdicionais de David Landau, cuja escolha se de u em função dos seus questionamentos acerca do caráter irrestritamente contramajoritário da ação dos Tribunais no âmbito de processos que envolvem direitos sociais. Considerando a possibilidade da autocontenção pelo Supremo Tribunal Federal, foram identifi cados os mecanismos que inspiram a deferência às escolhas administrativas precedidas de planejamento, a partir das relações travadas entre o Poder Executivo e o Legislativo. Com o intuito de verificar a utilização dessas ferramentas no caso concreto, foi a nalisada a relação travada entre os poderes no âmbito da Comissão Externa de Acompanhamento do Ministério da Educação. A dissertação tem caráter qualitativo, interdisciplinar, exploratório, com revisão bibliográfica e análise documental. Quanto aos resulta dos, a pesquisa constatou que a constitucionalidade das Emendas Constitucionais (EC) nº 94/2016 (2º Regime Especial para o pagamento de Precatórios em mora) e nº 95/2016 (Novo Regime Fiscal) foi questionada por meio de ADI, o que possibilitou a reflexão ac erca do papel do judiciário em decisões com impactos econômicos relacionadas às reformas constitucionais amparadas na escassez de recursos. Concluiu-se que os provimentos, em regra, não tendem a assumir um caráter contramajoritário; autocontenção tácit a, por meio do exercício do “poder de agenda”, e a pode indicar a opção implícita e, talvez, temporária de não decidir por parte da ministra relatora dos processos relacionados à EC nº 95/2016. Ademais, no âmbito da gestão do Ministério da Educação, a Comissão Externa  constatou  a descontinuidade  das  políticas  públicas,  a  falta  de  planejamento e  de  transparência  na  aplicação  dos  recursos,  além  da  ausência  da  garantia  de  um  orçamento mínimo,  o  que  aprofunda  os  impactos  do  Novo  Regime  Fiscal.  Percebeuse,  ainda,  que  o constituinte  reformador  pode  otimizar  este  dever  de  planejamento  ao  prever  mecanismos  de controle  no  âmbito  da  regulamentação  da  política  pública,  tal  como  ocorreu  no  âmbito  da  EC nº 108/2020 (Novo FUNDEB).


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  • O conceito de austeridade econômica envolve a busca pela redução do déficit orçam meio de políticas econômicas de contenção de gastos que se traduzem em uma diminuição do papel do Estado enquanto indutor do bem entário, por estar social da população. A partir de uma digressão histórica que acompanhou o desenvolvimento do modelo de Estad o de BemEstar Social empreendido no Brasil, o presente estudo constatou indícios de que se trata de um modelo seletivo, com repercussão desproporcional para os grupos vulneráveis, acentuado no âmbito nas reformas ao Ato das Disposições Constitucionais Tra nsitórias com impacto na consecução das políticas públicas. Diante do exposto, objetivouse estudar dos casos relacionados à judicialização, via Ação Direta de Inconstitucionalidade, das reformas ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias com impa ctos no orçamento destinado às políticas públicas empreendidas entre 2014 e 2020. Isso porque o trabalho se propõe a identificar como o Supremo Tribunal Federal tem se portado para explorar a eventual existência de meios institucionais disponíveis para mit igar, ainda que provisoriamente e em rodada procedimental específica, o impacto das escolhas das maiorias políticas no acesso aos direitos sociais. Para tanto, foi utilizada a classificação dos provimentos jurisdicionais de David Landau, cuja escolha se de u em função dos seus questionamentos acerca do caráter irrestritamente contramajoritário da ação dos Tribunais no âmbito de processos que envolvem direitos sociais. Considerando a possibilidade da autocontenção pelo Supremo Tribunal Federal, foram identifi cados os mecanismos que inspiram a deferência às escolhas administrativas precedidas de planejamento, a partir das relações travadas entre o Poder Executivo e o Legislativo. Com o intuito de verificar a utilização dessas ferramentas no caso concreto, foi a nalisada a relação travada entre os poderes no âmbito da Comissão Externa de Acompanhamento do Ministério da Educação. A dissertação tem caráter qualitativo, interdisciplinar, exploratório, com revisão bibliográfica e análise documental. Quanto aos resulta dos, a pesquisa constatou que a constitucionalidade das Emendas Constitucionais (EC) nº 94/2016 (2º Regime Especial para o pagamento de Precatórios em mora) e nº 95/2016 (Novo Regime Fiscal) foi questionada por meio de ADI, o que possibilitou a reflexão ac erca do papel do judiciário em decisões com impactos econômicos relacionadas às reformas constitucionais amparadas na escassez de recursos. Concluiu-se que os provimentos, em regra, não tendem a assumir um caráter contramajoritário; autocontenção tácit a, por meio do exercício do “poder de agenda”, e a pode indicar a opção implícita e, talvez, temporária de não decidir por parte da ministra relatora dos processos relacionados à EC nº 95/2016. Ademais, no âmbito da gestão do Ministério da Educação, a Comissão Externa  constatou  a descontinuidade  das  políticas  públicas,  a  falta  de  planejamento e  de  transparência  na  aplicação  dos  recursos,  além  da  ausência  da  garantia  de  um  orçamento mínimo,  o  que  aprofunda  os  impactos  do  Novo  Regime  Fiscal.  Percebeuse,  ainda,  que  o constituinte  reformador  pode  otimizar  este  dever  de  planejamento  ao  prever  mecanismos  de controle  no  âmbito  da  regulamentação  da  política  pública,  tal  como  ocorreu  no  âmbito  da  EC nº 108/2020 (Novo FUNDEB).

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  • LARISSA PINHEIRO QUIRINO
  • A DOUTRINA DAS QUESTÕES POLÍTICAS NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: Uma análise de sua atual aplicação com base nas decisões do Ministro Luís Roberto Barroso.

  • Orientador : ALEXANDRE RONALDO DA MAIA DE FARIAS
  • MEMBROS DA BANCA :
  • ALEXANDRE RONALDO DA MAIA DE FARIAS
  • ANTONELLA BRUNA MACHADO TORRES GALINDO
  • FLAVIA DANIELLE SANTIAGO LIMA
  • PEDRO PARINI MARQUES DE LIMA
  • Data: 09/09/2021

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  • Esta dissertação visa estudar a aplicação da doutrina das questões políticas no Supremo Tribunal Federal, através da análise das decisões do ministro Luís Roberto Barroso. O objeto deste trabalho insere-se em tema de grande relevância e que gera uma certa inquietação na doutrina brasileira, se propondo a investigar, de certa maneira, como se dá a construção das decisões judiciais numa suprema corte. Para tanto realizar-se-á um estudo de direito comparado do surgimento da political question doctrine na Suprema Corte Norte-Americana e se questionará se o Supremo Tribunal Federal tem aplicado referida doutrina conforme seu desenvolvimento nos Estados Unidos, bem como se a construção dessa doutrina no STF dialoga com a teoria de separação dos poderes. Será realizada uma análise exploratória-descritiva das decisões proferidas pelo ministro Barroso desde o ano de 2013, selecionadas apenas aquelas em que se tenha constatado uma tensão entre a aplicação do Direito e questões políticas, adotando-se o método indutivo para, através da análise específica de referidas decisões, poder chegar à conclusão de como a doutrina das questões políticas vem sendo abordada no seio da mais alta corte brasileira. 


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  • Esta dissertação visa estudar a aplicação da doutrina das questões políticas no Supremo Tribunal Federal, através da análise das decisões do ministro Luís Roberto Barroso. O objeto deste trabalho insere-se em tema de grande relevância e que gera uma certa inquietação na doutrina brasileira, se propondo a investigar, de certa maneira, como se dá a construção das decisões judiciais numa suprema corte. Para tanto realizar-se-á um estudo de direito comparado do surgimento da political question doctrine na Suprema Corte Norte-Americana e se questionará se o Supremo Tribunal Federal tem aplicado referida doutrina conforme seu desenvolvimento nos Estados Unidos, bem como se a construção dessa doutrina no STF dialoga com a teoria de separação dos poderes. Será realizada uma análise exploratória-descritiva das decisões proferidas pelo ministro Barroso desde o ano de 2013, selecionadas apenas aquelas em que se tenha constatado uma tensão entre a aplicação do Direito e questões políticas, adotando-se o método indutivo para, através da análise específica de referidas decisões, poder chegar à conclusão de como a doutrina das questões políticas vem sendo abordada no seio da mais alta corte brasileira. 

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  • LUIZ CLAUDIO FREIRE DA COSTA
  • MULTIPARENTALIDADE: A EXISTÊNCIA CONCOMITANTE DO PARENTESCO BIOLÓGICO E DO PARENTESCO SOCIOAFETIVO E SEUS EFEITOS EM RELAÇÃO AO DIREITO SUCESSÓRIO.

  • Orientador : FABIOLA ALBUQUERQUE LOBO
  • MEMBROS DA BANCA :
  • FABIOLA ALBUQUERQUE LOBO
  • MARIA RITA DE HOLANDA SILVA OLIVEIRA
  • ROBERTO PAULINO DE ALBUQUERQUE JUNIOR
  • TORQUATO DA SILVA CASTRO JUNIOR
  • Data: 15/09/2021

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  • Esta pesquisa trata sobre a aceitação da convivência simultânea do parentesco biológico e parentesco socioafetivo, ou seja, a multiparentalidade (pluriparentalidade), bem como se apresentarão incertezas em face do reconhecimento do instituto mencionado. Far-se-á a trajetória para aceitação da afetividade no direito brasileiro, sendo abordadas suas consequências nas relações familiares. Tecer-se-ão comentários sobre as espécies de parentesco socioafetivo, bem como se abordará o direito ao conhecimento da origem genética sem a necessária formação de vínculo parental. Serão abordadas discussões doutrinárias em torno da multiparentalidade, antes e depois do julgamento do Recurso Extraordinário nº 898060/SC. Assim como será traçado o caminho do voto do Ministro Relator que deu ensejo à fixação, pela Suprema Corte, da Tese no Tema 622. Dar-se-á especial atenção aos efeitos no direito das sucessões diante da Tese consolidada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 622. Por fim, será feita abordagem sobre a utilização da boa-fé no direito de família. 


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  • Esta pesquisa trata sobre a aceitação da convivência simultânea do parentesco biológico e parentesco socioafetivo, ou seja, a multiparentalidade (pluriparentalidade), bem como se apresentarão incertezas em face do reconhecimento do instituto mencionado. Far-se-á a trajetória para aceitação da afetividade no direito brasileiro, sendo abordadas suas consequências nas relações familiares. Tecer-se-ão comentários sobre as espécies de parentesco socioafetivo, bem como se abordará o direito ao conhecimento da origem genética sem a necessária formação de vínculo parental. Serão abordadas discussões doutrinárias em torno da multiparentalidade, antes e depois do julgamento do Recurso Extraordinário nº 898060/SC. Assim como será traçado o caminho do voto do Ministro Relator que deu ensejo à fixação, pela Suprema Corte, da Tese no Tema 622. Dar-se-á especial atenção aos efeitos no direito das sucessões diante da Tese consolidada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 622. Por fim, será feita abordagem sobre a utilização da boa-fé no direito de família. 

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  • NATÁLIA FREIRE CHAVES
  • A RECONFIGURAÇÃO DA NEGOCIAÇÃO COLETIVA ENQUANTO PROCESSO NÃO ESTATAL DE FORMAÇÃO DA NORMA TRABALHISTA: A ampliação/deslocação das pautas reivindicativas no contexto das teorias dos movimentos sociais.

  • Orientador : EVERALDO GASPAR LOPES DE ANDRADE
  • MEMBROS DA BANCA :
  • CARLO BENITO COSENTINO FILHO
  • EVERALDO GASPAR LOPES DE ANDRADE
  • HUGO CAVALCANTI MELO FILHO
  • ROGERIA GLADYS SALES GUERRA
  • Data: 20/09/2021

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  • Esta dissertação tem como objeto a negociação coletiva enquanto processo não estatal de produção da norma trabalhista. Objetiva apresentar um estudo que reconfigure as versões provenientes da doutrina e da teoria jurídico-trabalhista clássicas, posto que as mesmas tem como objeto desse ramo do direito o trabalho subordinado vinculado ao contrato de emprego e não ampliam as bases hermenêuticas relacionadas à luta e à consciência de classes, uma vez que privilegiam as lutas reformistas, em detrimento das lutas revolucionárias; depois, não dialogam com as teorias dos movimentos sociais. Parte-se de uma visão dialética para fazer uma cartografia da doutrina vinculada à teoria jurídico-trabalhista clássica, por meio de um estado da arte, que envolve doutrinadores brasileiros e estrangeiros, que mergulham na literatura vinculada ao Direito Internacional do Trabalho – simultaneamente, na OIT e na Comunidade Europeia. Aqui, fica provado que o Direito do Trabalho, dogmaticamente organizado, não tem respostas para os trabalhadores atingidos pela desregulamentação/clandestinização, os afetados pelo desemprego estrutural e alcançados pela ideologia ultraliberal que difundem a ideia de um sujeito neoliberal. O texto traz construções analíticas capazes de redimensionar os sentidos da proteção e permitir o alargamento das bases reivindicativas das negociações, para que as mesmas incluam temas denunciados pela teoria organizacional crítica – organização do trabalho como organização de poder - e de outros que digam respeito às novas morfologias de trabalho que vão além daqueles centradas no contrato de emprego. Ao partir das teorias dos movimentos sociais, estabelece outra ampliação para as negociações coletivas, na medida em que transborda o espaço vinculado à execução do contrato de emprego e propõe uma articulação dos movimentos dos trabalhadores com outros movimentos sociais. Tendo como premissa de confronto o modo de produção capitalista, defende, finalmente, a possibilidade de construção de normas jurídico-trabalhista que se dirijam também à proteção da dignidade da pessoa humana trabalhadora, em toda sua dimensão: em seu ambiente de trabalho e em seu entorno, meio ambiente, da natureza, além do patrimônio histórico, artístico e cultural. 


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  • Esta dissertação tem como objeto a negociação coletiva enquanto processo não estatal de produção da norma trabalhista. Objetiva apresentar um estudo que reconfigure as versões provenientes da doutrina e da teoria jurídico-trabalhista clássicas, posto que as mesmas tem como objeto desse ramo do direito o trabalho subordinado vinculado ao contrato de emprego e não ampliam as bases hermenêuticas relacionadas à luta e à consciência de classes, uma vez que privilegiam as lutas reformistas, em detrimento das lutas revolucionárias; depois, não dialogam com as teorias dos movimentos sociais. Parte-se de uma visão dialética para fazer uma cartografia da doutrina vinculada à teoria jurídico-trabalhista clássica, por meio de um estado da arte, que envolve doutrinadores brasileiros e estrangeiros, que mergulham na literatura vinculada ao Direito Internacional do Trabalho – simultaneamente, na OIT e na Comunidade Europeia. Aqui, fica provado que o Direito do Trabalho, dogmaticamente organizado, não tem respostas para os trabalhadores atingidos pela desregulamentação/clandestinização, os afetados pelo desemprego estrutural e alcançados pela ideologia ultraliberal que difundem a ideia de um sujeito neoliberal. O texto traz construções analíticas capazes de redimensionar os sentidos da proteção e permitir o alargamento das bases reivindicativas das negociações, para que as mesmas incluam temas denunciados pela teoria organizacional crítica – organização do trabalho como organização de poder - e de outros que digam respeito às novas morfologias de trabalho que vão além daqueles centradas no contrato de emprego. Ao partir das teorias dos movimentos sociais, estabelece outra ampliação para as negociações coletivas, na medida em que transborda o espaço vinculado à execução do contrato de emprego e propõe uma articulação dos movimentos dos trabalhadores com outros movimentos sociais. Tendo como premissa de confronto o modo de produção capitalista, defende, finalmente, a possibilidade de construção de normas jurídico-trabalhista que se dirijam também à proteção da dignidade da pessoa humana trabalhadora, em toda sua dimensão: em seu ambiente de trabalho e em seu entorno, meio ambiente, da natureza, além do patrimônio histórico, artístico e cultural. 

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  • HUGO LEONARDO ALVES LIMA
  • O CARÁTER EXTERNO DO AGIR COMO LIMITE EXIGÍVEL PELO DIREITO: A DISTINÇÃO ENTRE A MORAL E O DIREITO NA FILOSOFIA DE IMMANUEL KANT E O JUÍZO INTERPRETATIVO NA FILOSOFIA DE NIETZSCHE.

  • Orientador : PEDRO PARINI MARQUES DE LIMA
  • MEMBROS DA BANCA :
  • ALEXANDRE RONALDO DA MAIA DE FARIAS
  • JOAO MAURICIO LEITAO ADEODATO
  • PEDRO PARINI MARQUES DE LIMA
  • TORQUATO DA SILVA CASTRO JUNIOR
  • Data: 22/09/2021

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  • O presente trabalho funda-se, em seu âmago, na antiga discussão filosófica sobre se há uma distinção entre a moral e o direito. Todavia, o cerne da pesquisa se ateve não somente ao exame da distinção elaborada por Kant entre praticar uma ação por dever e uma ação conforme ao dever, como também se ateve aos fundamentos filosóficos responsáveis por sustentar esse discernimento. Assim, conferiu-se um debate entre a filosofia kantiana e a nietzschiana (nossos marcos teóricos) como forma de, por esses dois ângulos, examinar-se nosso problema. Desse modo, com relação à filosofia kantiana, abordou-se a compreensão acerca da moral como produto de uma causalidade pela liberdade (de caráter inteligível), visto que, ao se perpassar pelo conceito negativo de liberdade (soberania aos estímulos sensíveis), chegou-se ao sentido positivo de liberdade, isto é, ao conceito de autodeterminação: a capacidade de manufaturar por si mesmo a própria lei do agir. Tal exame foi imprescindível, afinal o conceito de heteronomia kantiano (indispensável ao direito) decorre de uma oposição ao conceito de autonomia. Se esta se consubstancia na questão de a lei ser decorrente de uma espontaneidade (ser um fim em si mesmo, um dever contendo uma “boa vontade”); aquela se caracteriza pela lei ter como razão uma causa condicionada, o que faz a lei, nesse caso, ser um meio para se alcançar um fim diverso. Nesse sentido, sob o amparo da filosofia kantiana, examinou-se que o direito se limita e se interessa, quanto à sua exigibilidade, pela conformidade da exterioridade do agir em relação à prescrição emanada por ele. Contudo, constatou-se que essa compreensão kantiana de agir conforme ao dever não explica cabalmente como acontece essa operacionalidade referente à correspondência entre o plano exterior do exercício das ações e a prescrição jurídica. Assim, pela filosofia nietzschiana, recuperou-se a seguinte análise: por intermédio de um conceito, é possível (re)conhecer as coisas (logo, também as ações humanas). Portanto, observou-se que essa operacionalidade no direito de se observar se o agir foi conforme ao dever só é possível porque temos conceitos sobre as coisas (a realidade) que nós, seres humanos, criamos (interpretamos). Sem os conceitos, não existe relação de identidade; por consequência, não existe (igualmente no direito) (re)conhecimento. Desse modo, como forma de demonstrar que o direito depende, outrossim, da presença dos conceitos para operacionalizar a exigibilidade sobre a conformidade exterior do agir (o que o distingue da moral), voltou-se a análise à filosofia nietzschiana, afinal, a partir da crítica nietzschiana à tradicional metafísica, verificouse que o conhecimento (e a linguagem) não se consubstancia um espelhamento de uma realidade independente do ser humano, na qual ela seria autenticamente observável e, por isso, seria posta em uma relação de correspondência fidedigna entre significantes e significados. O direito, pela filosofia kantiana, diferencia-se da moral em razão da satisfação pela conformidade exterior do agir com a prescrição. E, pela filosofia nietzschiana, explica-se como acontece, no direito, o processo de identificação dessas condutas, o qual sucede graças ao ser humano ser um indivíduo inexoravelmente criador do conhecimento (um sujeito interpretativo). 


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  • O presente trabalho funda-se, em seu âmago, na antiga discussão filosófica sobre se há uma distinção entre a moral e o direito. Todavia, o cerne da pesquisa se ateve não somente ao exame da distinção elaborada por Kant entre praticar uma ação por dever e uma ação conforme ao dever, como também se ateve aos fundamentos filosóficos responsáveis por sustentar esse discernimento. Assim, conferiu-se um debate entre a filosofia kantiana e a nietzschiana (nossos marcos teóricos) como forma de, por esses dois ângulos, examinar-se nosso problema. Desse modo, com relação à filosofia kantiana, abordou-se a compreensão acerca da moral como produto de uma causalidade pela liberdade (de caráter inteligível), visto que, ao se perpassar pelo conceito negativo de liberdade (soberania aos estímulos sensíveis), chegou-se ao sentido positivo de liberdade, isto é, ao conceito de autodeterminação: a capacidade de manufaturar por si mesmo a própria lei do agir. Tal exame foi imprescindível, afinal o conceito de heteronomia kantiano (indispensável ao direito) decorre de uma oposição ao conceito de autonomia. Se esta se consubstancia na questão de a lei ser decorrente de uma espontaneidade (ser um fim em si mesmo, um dever contendo uma “boa vontade”); aquela se caracteriza pela lei ter como razão uma causa condicionada, o que faz a lei, nesse caso, ser um meio para se alcançar um fim diverso. Nesse sentido, sob o amparo da filosofia kantiana, examinou-se que o direito se limita e se interessa, quanto à sua exigibilidade, pela conformidade da exterioridade do agir em relação à prescrição emanada por ele. Contudo, constatou-se que essa compreensão kantiana de agir conforme ao dever não explica cabalmente como acontece essa operacionalidade referente à correspondência entre o plano exterior do exercício das ações e a prescrição jurídica. Assim, pela filosofia nietzschiana, recuperou-se a seguinte análise: por intermédio de um conceito, é possível (re)conhecer as coisas (logo, também as ações humanas). Portanto, observou-se que essa operacionalidade no direito de se observar se o agir foi conforme ao dever só é possível porque temos conceitos sobre as coisas (a realidade) que nós, seres humanos, criamos (interpretamos). Sem os conceitos, não existe relação de identidade; por consequência, não existe (igualmente no direito) (re)conhecimento. Desse modo, como forma de demonstrar que o direito depende, outrossim, da presença dos conceitos para operacionalizar a exigibilidade sobre a conformidade exterior do agir (o que o distingue da moral), voltou-se a análise à filosofia nietzschiana, afinal, a partir da crítica nietzschiana à tradicional metafísica, verificouse que o conhecimento (e a linguagem) não se consubstancia um espelhamento de uma realidade independente do ser humano, na qual ela seria autenticamente observável e, por isso, seria posta em uma relação de correspondência fidedigna entre significantes e significados. O direito, pela filosofia kantiana, diferencia-se da moral em razão da satisfação pela conformidade exterior do agir com a prescrição. E, pela filosofia nietzschiana, explica-se como acontece, no direito, o processo de identificação dessas condutas, o qual sucede graças ao ser humano ser um indivíduo inexoravelmente criador do conhecimento (um sujeito interpretativo). 

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  • HUGO LEONARDO DE OLIVEIRA NOVAES
  • TEORIA RELACIONAL CONTRATUAL E A FUNÇÃO SOCIAL DOS CONTRATOS NO DIREITO BRASILEIRO DO CONSUMIDOR 

  • Orientador : LARISSA MARIA DE MORAES LEAL
  • MEMBROS DA BANCA :
  • ANTÔNIO PERES GEDIEL
  • LARISSA MARIA DE MORAES LEAL
  • TORQUATO DA SILVA CASTRO JUNIOR
  • VENCESLAU TAVARES COSTA FILHO
  • Data: 27/09/2021

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  • É notável o crescimento, na doutrina jurídica e na jurisprudência brasileiras, de citações, estudos e aplicações da chamada teoria relacional contratual, concebida e sistematizada na segunda metade do século XX, nos Estados Unidos da América, pelo jurista Ian Macneil. Os contextos social, cultural e acadêmico de surgimento da referida teoria nos levaram a um primeiro questionamento relacionado à sua matriz política e filosófica. Sobre isso, perguntamo-nos se a teoria relacional contratual seria um discurso acadêmico de matriz neoliberal, ou seja, que atende à lógica de uma visão economicista e neoliberal do direito. Para responder a esse questionamento, usamos as ideias do sociólogo francês Michel Foucault, em conjunto com outros sociólogos e filósofos, acerca dos seus estudos sobre os discursos (inclusive, acadêmicos) enquanto relações de poder. Ora, se existisse algum instrumento teórico que nos pudesse revelar, na teoria relacional contratual, a mesma racionalidade que compõe as condições de possibilidade do neoliberalismo (em particular, do neoliberalismo estadunidense), esse instrumento seria o método genealógico foucaultiano. Em seguida, e em se confirmando a hipótese referida, passaríamos a investigar se a importação e a aplicação direta (sem ponderações) da teoria relacional contratual ao direito do consumidor brasileiro poderia causar efeitos negativos nas bases protetivas da nossa legislação consumerista, haja vista seu histórico e aspecto de legislação social, altamente voltada aos anseios de justiça distributiva, igualdade material e democratização contratual. A função social do contrato ingressou em nossos estudos como uma espécie de contrapeso, em favor dos consumidores, no processo de importação e aplicação dos conceitos trazidos pela teoria relacional de Ian Macneil para a realidade dos contratos de consumo à luz da nossa vigente legislação consumerista.       


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  • É notável o crescimento, na doutrina jurídica e na jurisprudência brasileiras, de citações, estudos e aplicações da chamada teoria relacional contratual, concebida e sistematizada na segunda metade do século XX, nos Estados Unidos da América, pelo jurista Ian Macneil. Os contextos social, cultural e acadêmico de surgimento da referida teoria nos levaram a um primeiro questionamento relacionado à sua matriz política e filosófica. Sobre isso, perguntamo-nos se a teoria relacional contratual seria um discurso acadêmico de matriz neoliberal, ou seja, que atende à lógica de uma visão economicista e neoliberal do direito. Para responder a esse questionamento, usamos as ideias do sociólogo francês Michel Foucault, em conjunto com outros sociólogos e filósofos, acerca dos seus estudos sobre os discursos (inclusive, acadêmicos) enquanto relações de poder. Ora, se existisse algum instrumento teórico que nos pudesse revelar, na teoria relacional contratual, a mesma racionalidade que compõe as condições de possibilidade do neoliberalismo (em particular, do neoliberalismo estadunidense), esse instrumento seria o método genealógico foucaultiano. Em seguida, e em se confirmando a hipótese referida, passaríamos a investigar se a importação e a aplicação direta (sem ponderações) da teoria relacional contratual ao direito do consumidor brasileiro poderia causar efeitos negativos nas bases protetivas da nossa legislação consumerista, haja vista seu histórico e aspecto de legislação social, altamente voltada aos anseios de justiça distributiva, igualdade material e democratização contratual. A função social do contrato ingressou em nossos estudos como uma espécie de contrapeso, em favor dos consumidores, no processo de importação e aplicação dos conceitos trazidos pela teoria relacional de Ian Macneil para a realidade dos contratos de consumo à luz da nossa vigente legislação consumerista.       

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  • VALQUIRIA MARIA NOVAES MENEZES FRAEMAM
  • FLEXIBILIDADE  DA ESTABILIDADE SUBJETIVA E SUA IMBRICAÇÃO COMO  A CONFIGURAÇÃO OBJETIVA DA DEMANDA NO PROCESSO CIVIL  BRASILEIRO

  • Orientador : LEONARDO JOSE RIBEIRO COUTINHO BERARDO CARNEIRO DA CUNHA
  • MEMBROS DA BANCA :
  • FRANCISCO ANTONIO DE BARROS E SILVA NETO
  • LEONARDO JOSE RIBEIRO COUTINHO BERARDO CARNEIRO DA CUNHA
  • LIA CAROLINA BATISTA CINTRA
  • SERGIO TORRES TEIXEIRA
  • Data: 28/09/2021

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  • O presente trabalho analisa os impactos da flexibilização subjetiva da demanda após o Código de Processo Civil de 2015, a partir do qual o paradigma da rigidez deu espaço à abertura para a adequação e flexibilidade pelos sujeitos processuais. No tema examinado, o corte metodológico se deu com vistas a estudar o ingresso de novas partes no processo em curso por iniciativa das partes originárias e dos próprios terceiros ingressantes, considerando sobretudo a perspectiva da segurança jurídica calculabilidade dos sujeitos envolvidos. Para tanto, partindo da premissa de que a modificação subjetiva pode impactar objetivamente a demanda, dado o vínculo entre as partes e a causa de pedir, isto é, a relação jurídica descrita no processo, o trabalho procurou identific ar se há limitações ao ingresso de terceiros e, uma vez convolados em partes aqueles que intervêm na demanda, a medida da disponibilidade fática que se lhes permite, dialogando com a estabilidade objetiva e as preclusões dispostas pelo sistema. Nesse sentido, foram estudadas as hipóteses de sucessão processual -  em suas diferentes formas, inclusive, salientando  as  situações  de  vicissitudes  societárias - ,intervenção típica e meios atípicos de integração de terceiros à demanda, balizando o tema com a possibilidade ou não de  inovação objetiva no curso do processo. 


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  • O presente trabalho analisa os impactos da flexibilização subjetiva da demanda após o Código de Processo Civil de 2015, a partir do qual o paradigma da rigidez deu espaço à abertura para a adequação e flexibilidade pelos sujeitos processuais. No tema examinado, o corte metodológico se deu com vistas a estudar o ingresso de novas partes no processo em curso por iniciativa das partes originárias e dos próprios terceiros ingressantes, considerando sobretudo a perspectiva da segurança jurídica calculabilidade dos sujeitos envolvidos. Para tanto, partindo da premissa de que a modificação subjetiva pode impactar objetivamente a demanda, dado o vínculo entre as partes e a causa de pedir, isto é, a relação jurídica descrita no processo, o trabalho procurou identific ar se há limitações ao ingresso de terceiros e, uma vez convolados em partes aqueles que intervêm na demanda, a medida da disponibilidade fática que se lhes permite, dialogando com a estabilidade objetiva e as preclusões dispostas pelo sistema. Nesse sentido, foram estudadas as hipóteses de sucessão processual -  em suas diferentes formas, inclusive, salientando  as  situações  de  vicissitudes  societárias - ,intervenção típica e meios atípicos de integração de terceiros à demanda, balizando o tema com a possibilidade ou não de  inovação objetiva no curso do processo. 

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  • PAOLLA BARBOSA XAVIER
  • DEUS, FAMÍLIA E LIBERDADE SOBRE AS RUÍNAS DO NEOLIBERALISMO: uma análise da nova constelação discursiva antidemocrática a partir dos projetos de lei “Escola Sem Partido” e seus principais atores. 

  • Orientador : PEDRO PARINI MARQUES DE LIMA
  • MEMBROS DA BANCA :
  • RAYANI MARIANO DOS SANTOS
  • ALEXANDRE RONALDO DA MAIA DE FARIAS
  • MARIANA PIMENTEL FISCHER PACHECO
  • PEDRO PARINI MARQUES DE LIMA
  • Data: 28/09/2021

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  • O objetivo dessa dissertação é contribuir com a análise de um novo fenômeno político que vem ganhando espaço em diversos países do mundo nos últimos anos, calcado em ataques concretos aos direitos das minorias e ao sistema democrático e seus ideais, com grande aceitação popular e assimilação de seus termos pelo sistema jurídico a partir de estratégias discursivas. Um fenômeno novo de extrema direita que, como demonstrado por Wendy Brown em sua investigação da nova jurisprudência norte-americana, possui raízes no projeto mercadológico e moral do neoliberalismo, seguido por sua aversão à política e a guerra epistemológica empreendida contra o conceito de sociedade. Para verificar a formação de sua constelação discursiva dentro do cenário jurídico brasileiro, buscou-se analisar os projetos de lei do “Escola Sem Partido”, que tenta deslocar o eixo da moralidade tradicional do âmbito da consciência privada para o espaço público, intensificando o familismo e trabalhando conceitos como liberdade de expressão, liberdade religiosa em restrição à liberdade de cátedra e de ideais democráticos como igualdade e respeito. Complementando o caminho traçado por Wendy Brown dentro das ciências políticas, buscou-se realizar uma inspeção mais sistematizada e específica para o meio jurídico, a partir da utilização da retórica analítica como método para o estudo do direito, diretamente influenciado pela linguagem e composição dos discursos, para estudo da retórica estratégica utilizada, entre argumentos e manipulação de conceitos. A análise foi realizada especificamente dentro do subnível ergôntico, compreendido como a forma com a qual o sujeito se relaciona com o objeto. 


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  • O objetivo dessa dissertação é contribuir com a análise de um novo fenômeno político que vem ganhando espaço em diversos países do mundo nos últimos anos, calcado em ataques concretos aos direitos das minorias e ao sistema democrático e seus ideais, com grande aceitação popular e assimilação de seus termos pelo sistema jurídico a partir de estratégias discursivas. Um fenômeno novo de extrema direita que, como demonstrado por Wendy Brown em sua investigação da nova jurisprudência norte-americana, possui raízes no projeto mercadológico e moral do neoliberalismo, seguido por sua aversão à política e a guerra epistemológica empreendida contra o conceito de sociedade. Para verificar a formação de sua constelação discursiva dentro do cenário jurídico brasileiro, buscou-se analisar os projetos de lei do “Escola Sem Partido”, que tenta deslocar o eixo da moralidade tradicional do âmbito da consciência privada para o espaço público, intensificando o familismo e trabalhando conceitos como liberdade de expressão, liberdade religiosa em restrição à liberdade de cátedra e de ideais democráticos como igualdade e respeito. Complementando o caminho traçado por Wendy Brown dentro das ciências políticas, buscou-se realizar uma inspeção mais sistematizada e específica para o meio jurídico, a partir da utilização da retórica analítica como método para o estudo do direito, diretamente influenciado pela linguagem e composição dos discursos, para estudo da retórica estratégica utilizada, entre argumentos e manipulação de conceitos. A análise foi realizada especificamente dentro do subnível ergôntico, compreendido como a forma com a qual o sujeito se relaciona com o objeto. 

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  • FLÁVIO GUILHERME CAVALCANTI DOS SANTOS
  • A LINDB E A GESTÃO PÚBLICA EFICIENTE: DESAFIOS DA IMPLEMENTAÇÃO DO CONSEQUENCIALISMO RESPONSÁVEL

  • Orientador : MARCOS ANTONIO RIOS DA NOBREGA
  • MEMBROS DA BANCA :
  • MARCOS ANTONIO RIOS DA NOBREGA
  • LUCIANA GRASSANO DE GOUVEA MELO
  • WALBER DE MOURA AGRA
  • JULIANA BONACORSI DE PALMA
  • Data: 29/09/2021

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  • A incorporação de novos dispositivos à Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro com a edição da Lei nº 13.655/2018, propõe uma mudança no Direito Público, visando prover maior eficiência e segurança jurídica em sua criação, interpretação e aplicação. A visão prospectiva do consequencialismo presente na lei se coaduna com a lógica de gestão por resultados defendida na Reforma do Estado dos anos 1990, a qual se institucionalizou na ordem jurídica nacional por meio da constitucionalização do princípio da eficiência, considerado em uma perspectiva de efetividade dos fins constitucionais. A pesquisa se desenvolve a partir do percurso histórico do Estado Moderno, das reformas administrativas e dos órgãos de controle no país. A partir daí, avança na compreensão da força normativa dos princípios para posteriormente avaliar o conteúdo do princípio da eficiência, sua ponderação frente ao princípio da legalidade e suas implicações no controle da função administrativa vinculada e discricionária. Por fim, problematiza os impactos dos comandos da Lei nº 13.655/2018 na edição e controle dos atos administrativos e as implicações metodológicas do pragmatismo consequencialista no processo jurídico-decisório, buscando, em uma abordagem propositiva, compreender como a lei pode prover eficiência material à Administração Pública.


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  • A incorporação de novos dispositivos à Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro com a edição da Lei nº 13.655/2018, propõe uma mudança no Direito Público, visando prover maior eficiência e segurança jurídica em sua criação, interpretação e aplicação. A visão prospectiva do consequencialismo presente na lei se coaduna com a lógica de gestão por resultados defendida na Reforma do Estado dos anos 1990, a qual se institucionalizou na ordem jurídica nacional por meio da constitucionalização do princípio da eficiência, considerado em uma perspectiva de efetividade dos fins constitucionais. A pesquisa se desenvolve a partir do percurso histórico do Estado Moderno, das reformas administrativas e dos órgãos de controle no país. A partir daí, avança na compreensão da força normativa dos princípios para posteriormente avaliar o conteúdo do princípio da eficiência, sua ponderação frente ao princípio da legalidade e suas implicações no controle da função administrativa vinculada e discricionária. Por fim, problematiza os impactos dos comandos da Lei nº 13.655/2018 na edição e controle dos atos administrativos e as implicações metodológicas do pragmatismo consequencialista no processo jurídico-decisório, buscando, em uma abordagem propositiva, compreender como a lei pode prover eficiência material à Administração Pública.

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  • KAREN MARIA SILVA LIMA
  • OS DEVERES  PESSOAIS NA UNIÃO ESTÁVEL  E  O PARADOXO DA LIBERDADE FAMILIAR.

  • Orientador : LARISSA MARIA DE MORAES LEAL
  • MEMBROS DA BANCA :
  • DANTE PONTE DE BRITO
  • LARISSA MARIA DE MORAES LEAL
  • ROBERTO PAULINO DE ALBUQUERQUE JUNIOR
  • VENCESLAU TAVARES COSTA FILHO
  • Data: 29/09/2021

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  • O presente estudo tem o propósito de analisar os deveres pessoais, de lealdade, respeito, consideração e assistência moral inerentes à união estável. Situa-os no contexto histórico brasileiro, analisando a importância dos deveres à convivência, à própria união estável e ao interesse familiar. Considerando a problemática da insegurança jurídica na família contemporânea e a omissão legislativa quanto ao descumprimento destes deveres, analisa a exigibilidade jurídica em eventual descumprimento e demonstra algumas das consequências jurídicas verificadas pela falta de previsibilidade legal. A pesquisa também confronta a disposição legal dos deveres de ordem pessoal com o princípio da liberdade familiar, expressão da autonomia privada no direito de família, analisando os parâmetros de limitação e intervenção mínima do Estado nas relações particulares. O estudo propõe a autodisciplina desses deveres e analisa a viabilidade da contratualização dos deveres da união estável. Sugere, em todos os contornos, a interpretação dos deveres pessoais da união estável com a boa-fé objetiva, como expressão da sua função corretora de condutas, em tutela à confiança, propondo parâmetros minimamente objetivos para a completude desses conceitos indeterminados. Realça a necessidade da leitura do direito de família com base na segurança jurídica, apresentando alguns perigos revelados nos fenômenos que lhe são contemporâneos, como a judicialização do direito de família, ativismo judicial e a superutilização de princípios no âmbito familiar, compreendido enquanto espaço de desenvolvimento dos seus membros. 


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  • O presente estudo tem o propósito de analisar os deveres pessoais, de lealdade, respeito, consideração e assistência moral inerentes à união estável. Situa-os no contexto histórico brasileiro, analisando a importância dos deveres à convivência, à própria união estável e ao interesse familiar. Considerando a problemática da insegurança jurídica na família contemporânea e a omissão legislativa quanto ao descumprimento destes deveres, analisa a exigibilidade jurídica em eventual descumprimento e demonstra algumas das consequências jurídicas verificadas pela falta de previsibilidade legal. A pesquisa também confronta a disposição legal dos deveres de ordem pessoal com o princípio da liberdade familiar, expressão da autonomia privada no direito de família, analisando os parâmetros de limitação e intervenção mínima do Estado nas relações particulares. O estudo propõe a autodisciplina desses deveres e analisa a viabilidade da contratualização dos deveres da união estável. Sugere, em todos os contornos, a interpretação dos deveres pessoais da união estável com a boa-fé objetiva, como expressão da sua função corretora de condutas, em tutela à confiança, propondo parâmetros minimamente objetivos para a completude desses conceitos indeterminados. Realça a necessidade da leitura do direito de família com base na segurança jurídica, apresentando alguns perigos revelados nos fenômenos que lhe são contemporâneos, como a judicialização do direito de família, ativismo judicial e a superutilização de princípios no âmbito familiar, compreendido enquanto espaço de desenvolvimento dos seus membros. 

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  • RAQUEL DE BRITO ALBUQUERQUE
  • JUSTIÇA DE TRANSIÇÃO E SEXUALIDADES DISSIDENTES: história, memória e verdade do Movimento LGBTQI+ em Pernambuco.

  • Orientador : ANTONELLA BRUNA MACHADO TORRES GALINDO
  • MEMBROS DA BANCA :
  • RENAN HONÓRIO QUINALHA
  • ALEXANDRE RONALDO DA MAIA DE FARIAS
  • ANTONELLA BRUNA MACHADO TORRES GALINDO
  • JAYME BENVENUTO LIMA JUNIOR
  • Data: 30/09/2021

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  • A presente dissertação analisa a história, a memória e a verdade do movimento LGBTQI+ a partir do contexto da ditadura militar no Brasil e em Pernambuco. O trabalho estuda o desempenho e os efeitos da Justiça de Transição brasileira, tendo como escopo o relatório final da Comissão Nacional da Verdade (CNV), instituída no Brasil pela Lei 11.258/2011, em relação às violências enfrentadas pela população LGBTQI+ durante o regime. Para tanto, analisa os conceitos da justiça transicional e como seu conceito pode ser utilizado para facilitar e fomentar os direitos desse segmento social no país, partindo do tratamento que o Estado brasileiro oferece à comunidade como também a construção do sujeito homossexual, moldado(a) a partir da história do Brasil. Sabe-se que a ditadura brasileira não inaugurou a lgbtfobia no país, mas a utilizou como instrumento de violação de direitos humanos, respaldando discursos que encontram coro até hoje na sociedade brasileira. Isto, associado à fatores de ordem social, dificultam a implementação de políticas públicas e garantias de direitos para a comunidade, que foi construída o redor de mitos sobre a homossexualidade. Por óbvio, o processo justransicional falho no país não carrega essa conta sozinho, mas é parte de uma colcha de retalhos que coloca o Brasil no topo do ranking de países onde mais se matam homossexuais e travestis no mundo. O trabalho se preocupa em resgatar a história, memória e verdade do Movimento LGBTQI+ em Pernambuco, destacando a atuação do Grupo Teatral Vivencial Diversiones, do Grupo de Ação Homossexual (GATHO) e o Movimento Leões do Norte. Dessa forma, entendemos que a justiça de transição pode oferecer ferramentas para que os direitos humanos desse segmento acompanhem a retomada democrática do Brasil.  


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  • A presente dissertação analisa a história, a memória e a verdade do movimento LGBTQI+ a partir do contexto da ditadura militar no Brasil e em Pernambuco. O trabalho estuda o desempenho e os efeitos da Justiça de Transição brasileira, tendo como escopo o relatório final da Comissão Nacional da Verdade (CNV), instituída no Brasil pela Lei 11.258/2011, em relação às violências enfrentadas pela população LGBTQI+ durante o regime. Para tanto, analisa os conceitos da justiça transicional e como seu conceito pode ser utilizado para facilitar e fomentar os direitos desse segmento social no país, partindo do tratamento que o Estado brasileiro oferece à comunidade como também a construção do sujeito homossexual, moldado(a) a partir da história do Brasil. Sabe-se que a ditadura brasileira não inaugurou a lgbtfobia no país, mas a utilizou como instrumento de violação de direitos humanos, respaldando discursos que encontram coro até hoje na sociedade brasileira. Isto, associado à fatores de ordem social, dificultam a implementação de políticas públicas e garantias de direitos para a comunidade, que foi construída o redor de mitos sobre a homossexualidade. Por óbvio, o processo justransicional falho no país não carrega essa conta sozinho, mas é parte de uma colcha de retalhos que coloca o Brasil no topo do ranking de países onde mais se matam homossexuais e travestis no mundo. O trabalho se preocupa em resgatar a história, memória e verdade do Movimento LGBTQI+ em Pernambuco, destacando a atuação do Grupo Teatral Vivencial Diversiones, do Grupo de Ação Homossexual (GATHO) e o Movimento Leões do Norte. Dessa forma, entendemos que a justiça de transição pode oferecer ferramentas para que os direitos humanos desse segmento acompanhem a retomada democrática do Brasil.  

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  • ARTHUR TELLES NEBIAS
  • O ARTIGO 15 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL: A APLICAÇÃO DO CPC AOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS.

  • Orientador : LEONARDO JOSE RIBEIRO COUTINHO BERARDO CARNEIRO DA CUNHA
  • MEMBROS DA BANCA :
  • ALEXANDRE ANTÔNIO FREITAS CÂMARA
  • EDILSON PEREIRA NOBRE JUNIOR
  • FRANCISCO ANTONIO DE BARROS E SILVA NETO
  • LEONARDO JOSE RIBEIRO COUTINHO BERARDO CARNEIRO DA CUNHA
  • Data: 30/09/2021

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  • O artigo 15 do Código de Processo Civil (CPC) determina que o diploma se aplique subsidiária e supletivamente aos processos administrativos, que constituem uma espécie processual distinta do processo civil, área de abrangência natural do CPC. O ambiente de interação entre o CPC e os processos administrativos conduz, em verdade, ao estudo da relação entre normas jurídicas processuais, num ordenamento jurídico que dispõe de uma multiplicidade de fontes normativas. Embora o mencionado artigo 15 não tenha inaugurado esse universo relacional entre normas jurídicas processuais, representa um reforço de sua existência e traz, outrossim, formas distintas de aplicação do CPC aos processos administrativos, classificando-as como subsidiária e supletiva. Além dessas duas formas de aplicação do CPC aos processos administrativos, foi possível observar também a possibilidade de aplicação direta do CPC, que não decorre propriamente da redação do artigo 15. A mecânica da subsidiariedade na aplicação de normas jurídicas, comumente utilizada no ordenamento jurídico, veio acompanhada de uma forma supletiva de aplicação, diferenciando a relação do CPC com os processos administrativos quando há norma jurídica especial concebida para tais processos e quando não há. Assim, a existência de lacunas normativas no(s) sistema(s) processual(ais) pode possibilitar a aplicação do CPC de forma subsidiária, enquanto, na presença de uma norma jurídica especial para o processo administrativo, admite a utilização do CPC de forma supletiva, complementar, integrando a norma jurídica existente. A pesquisa investiga, ainda, o ordenamento jurídico e as suas transformações a partir dos fenômenos da codificação e da descodificação, no progressivo aumento de fontes normativas à disposição do intérprete, e da própria mudança de paradigma interpretativo, que foi da lei em direção ao ordenamento. A investigação acerca da aplicação do CPC aos processos administrativos também exige o estudo sobre a repartição das competências constitucionais para legislar sobre tais processos e como a aplicação do CPC pode se dar de forma harmônica em relação ao modelo de Estado federalista presente na Constituição Federal, uma vez que o CPC é uma lei federal e sua aplicação aos processos administrativos estaduais e municipais não pode ocorrer indistintamente, sem a preservação da autonomia federativa conferida pela Constituição Federal a cada Ente. Enfim, a pesquisa aponta a ausência de critérios claros na prática de aplicação do CPC aos processos administrativos e busca formular, com algum acerto, um caminho dogmático coerente que possibilite a aplicação válida do CPC a esses processos, em conformidade com a sua integridade e com a autonomia legislativa constitucionalmente  conferida  a  cada  Ente  Federado  para  disciplinar  seus  próprios  processos administrativos.


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  • O artigo 15 do Código de Processo Civil (CPC) determina que o diploma se aplique subsidiária e supletivamente aos processos administrativos, que constituem uma espécie processual distinta do processo civil, área de abrangência natural do CPC. O ambiente de interação entre o CPC e os processos administrativos conduz, em verdade, ao estudo da relação entre normas jurídicas processuais, num ordenamento jurídico que dispõe de uma multiplicidade de fontes normativas. Embora o mencionado artigo 15 não tenha inaugurado esse universo relacional entre normas jurídicas processuais, representa um reforço de sua existência e traz, outrossim, formas distintas de aplicação do CPC aos processos administrativos, classificando-as como subsidiária e supletiva. Além dessas duas formas de aplicação do CPC aos processos administrativos, foi possível observar também a possibilidade de aplicação direta do CPC, que não decorre propriamente da redação do artigo 15. A mecânica da subsidiariedade na aplicação de normas jurídicas, comumente utilizada no ordenamento jurídico, veio acompanhada de uma forma supletiva de aplicação, diferenciando a relação do CPC com os processos administrativos quando há norma jurídica especial concebida para tais processos e quando não há. Assim, a existência de lacunas normativas no(s) sistema(s) processual(ais) pode possibilitar a aplicação do CPC de forma subsidiária, enquanto, na presença de uma norma jurídica especial para o processo administrativo, admite a utilização do CPC de forma supletiva, complementar, integrando a norma jurídica existente. A pesquisa investiga, ainda, o ordenamento jurídico e as suas transformações a partir dos fenômenos da codificação e da descodificação, no progressivo aumento de fontes normativas à disposição do intérprete, e da própria mudança de paradigma interpretativo, que foi da lei em direção ao ordenamento. A investigação acerca da aplicação do CPC aos processos administrativos também exige o estudo sobre a repartição das competências constitucionais para legislar sobre tais processos e como a aplicação do CPC pode se dar de forma harmônica em relação ao modelo de Estado federalista presente na Constituição Federal, uma vez que o CPC é uma lei federal e sua aplicação aos processos administrativos estaduais e municipais não pode ocorrer indistintamente, sem a preservação da autonomia federativa conferida pela Constituição Federal a cada Ente. Enfim, a pesquisa aponta a ausência de critérios claros na prática de aplicação do CPC aos processos administrativos e busca formular, com algum acerto, um caminho dogmático coerente que possibilite a aplicação válida do CPC a esses processos, em conformidade com a sua integridade e com a autonomia legislativa constitucionalmente  conferida  a  cada  Ente  Federado  para  disciplinar  seus  próprios  processos administrativos.

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  • RENATA ALVES CALABRIA
  • REFUGIADOS ECONÔMICOS AFRICANOS EM PERNAMBUCO: Uma reflexão sobre a inclusão social dos senegaleses no mundo do trabalho 

  • Orientador : MICHEL ZAIDAN FILHO
  • MEMBROS DA BANCA :
  • JAYME BENVENUTO LIMA JUNIOR
  • MICHEL ZAIDAN FILHO
  • ROGERIA GLADYS SALES GUERRA
  • ROSEANA BORGES DE MEDEIROS
  • Data: 30/09/2021

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  • O trabalho tem como escopo de pesquisa o aprofundamento do estudo sobre a relação entre o Direito Internacional dos Refugiados, no que se refere à condição do migrante econômico e às relações trabalhistas. Busca-se assim, analisar o aporte teórico, normativo e dogmático que ampara este grupo de refugiados (especificamente refugiado econômico) e em que medida o direito doméstico do trabalho preenche a lacuna deixada pelo Direito Internacional dos Refugiados. Salienta-se a importância de analisar as condições de vida dos refugiados econômicos africanos em Pernambuco, nos aspectos do direito do trabalho, mas também algumas questões sociais, tais como vivência e cultura, em busca de compreender como o Brasil adota políticas públicas de acolhimento para essa população. Para tanto, o presente estudo utilizou de pesquisa empírica, de caráter qualitativo e exploratório e a técnica utilizada para a coleta dos dados se deu por meio da aplicação de entrevistas semiestruturadas com senegaleses em Pernambuco, através do procedimento de Análise de Conteúdo. Assim sendo, é relevante investigar os reais desafios no que se refere à condição de vida que impactam a vida desta população e propor uma nova visão sobre o acolhimento em suas diversas searas, desde a normatização até a ingerência de políticas estatais acerca destes refugiados. 


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  • O trabalho tem como escopo de pesquisa o aprofundamento do estudo sobre a relação entre o Direito Internacional dos Refugiados, no que se refere à condição do migrante econômico e às relações trabalhistas. Busca-se assim, analisar o aporte teórico, normativo e dogmático que ampara este grupo de refugiados (especificamente refugiado econômico) e em que medida o direito doméstico do trabalho preenche a lacuna deixada pelo Direito Internacional dos Refugiados. Salienta-se a importância de analisar as condições de vida dos refugiados econômicos africanos em Pernambuco, nos aspectos do direito do trabalho, mas também algumas questões sociais, tais como vivência e cultura, em busca de compreender como o Brasil adota políticas públicas de acolhimento para essa população. Para tanto, o presente estudo utilizou de pesquisa empírica, de caráter qualitativo e exploratório e a técnica utilizada para a coleta dos dados se deu por meio da aplicação de entrevistas semiestruturadas com senegaleses em Pernambuco, através do procedimento de Análise de Conteúdo. Assim sendo, é relevante investigar os reais desafios no que se refere à condição de vida que impactam a vida desta população e propor uma nova visão sobre o acolhimento em suas diversas searas, desde a normatização até a ingerência de políticas estatais acerca destes refugiados. 

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  • RAUL CÉZAR DE ALBUQUERQUE OLIVEIRA
  • CONTRATOS EMPRESARIAIS DE ADESÃO: FORMAÇÃO, VALIDADE E INTERPRETAÇÃO.

  • Orientador : LARISSA MARIA DE MORAES LEAL
  • MEMBROS DA BANCA :
  • LARISSA MARIA DE MORAES LEAL
  • ROBERTO PAULINO DE ALBUQUERQUE JUNIOR
  • ROBERTO PINHEIRO CAMPOS GOUVEIA FILHO
  • TORQUATO DA SILVA CASTRO JUNIOR
  • Data: 30/09/2021

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  • Esta dissertação tem por objetivo investigar, no ordenamento jurídico nacional, a existência, o conteúdo e a extensão de uma tutela jurídica do empresário aderente. Confirmada a natureza negocial dos contratos de adesão e afastado o mito da paridade nos contratos empresariais, nenhuma de suas características próprias tem o condão de tornar incompatível com a categoria a presença de alguma tutela em caso de assimetria. No que tange aos contratos de adesão, a necessidade de tutela do aderente enquanto aderente é demonstrada, em razão dos riscos típicos gerados pelo processo uniformizador do predisponente não exclui essa tutela. No Código Civil, e a situação de empresário que regula os contratos empresariais, que formam a tutela jurídica do emp existem normas resário aderente e que regem a formação dos contratos, a validade das cláusulas e sua interpretação.


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  • Esta dissertação tem por objetivo investigar, no ordenamento jurídico nacional, a existência, o conteúdo e a extensão de uma tutela jurídica do empresário aderente. Confirmada a natureza negocial dos contratos de adesão e afastado o mito da paridade nos contratos empresariais, nenhuma de suas características próprias tem o condão de tornar incompatível com a categoria a presença de alguma tutela em caso de assimetria. No que tange aos contratos de adesão, a necessidade de tutela do aderente enquanto aderente é demonstrada, em razão dos riscos típicos gerados pelo processo uniformizador do predisponente não exclui essa tutela. No Código Civil, e a situação de empresário que regula os contratos empresariais, que formam a tutela jurídica do emp existem normas resário aderente e que regem a formação dos contratos, a validade das cláusulas e sua interpretação.

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  • VITOR GALVÃO FRAGA
  • À ESDIREITO  PÚBLICO  DE  URGÊNCIA: a  urgência  como  supedâneo  da  derrotabilidade  no Direito  Administrativo  e  no  Direito  Constitucional.

  • Orientador : EDILSON PEREIRA NOBRE JUNIOR
  • MEMBROS DA BANCA :
  • EDILSON PEREIRA NOBRE JUNIOR
  • FRANCISCO IVO DANTAS CAVALCANTI
  • LEONARDO JOSE RIBEIRO COUTINHO BERARDO CARNEIRO DA CUNHA
  • JUAREZ FREITAS
  • Data: 15/10/2021

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  • A presente dissertação versa sobre a urgência no Direito Público, ou seja, sobre as técnicas jurídicas de crise que tomam por pressuposto fático uma necessidade pública no contexto de premência temporal e tem como efeito a alteração temporária de competências e procedimentos a fim de dotar o Poder Público de maior flexibilidade de ação para enfrentar uma crise. Para trabalhar essa temática, partiuse inicialmente da Teoria Geral do Direito para o estabelecimento de conceitos base para depois percorrer do Direito Constitucional às mais diversas áreas do Direito Administrativo identificando e dissecando os seus mecanismos de juridicização da urgência . estados constituciona Mais especificamente, no Direito Constitucional são abordados os is de exceção como formas mais graves de excepcionalidade jurídica; no Direito Administrativo, estudouse o estado de necessidade como cláusula geral de derro t abilidade e diversos outros institutos parcelares como manifestações de efeitos mais restritos. O texto é o produto de uma pesquisa exploratória bibliográfica e de abordagem qualitativa, que se vale do método hipotéticodedutivo para estabelecer uma discussão hermenêutica crítica da matéria e tirar conclusões sobre o estado atual de um direito público de urgência.


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  • A presente dissertação versa sobre a urgência no Direito Público, ou seja, sobre as técnicas jurídicas de crise que tomam por pressuposto fático uma necessidade pública no contexto de premência temporal e tem como efeito a alteração temporária de competências e procedimentos a fim de dotar o Poder Público de maior flexibilidade de ação para enfrentar uma crise. Para trabalhar essa temática, partiuse inicialmente da Teoria G eral do Direito para o estabelecimento de conceitos base para depois percorrer do Direito Constitucional às mais diversas áreas do Direito Administrativo identificando e dissecando os seus mecanismos de juridicização da urgência . Mais especificamente, no Direito Constitucional são abordados os estados constitucionais de exceção como formas mais graves de excepcionalidade jurídica; no Direito Administrativo, estudouse o estado de necessidade como cláusula geral de derro t abilidade e diversos outros institut os parcelares como manifestações de efeitos mais restritos. O texto é o produto de uma pesquisa exploratória bibliográfica e de abordagem qualitativa, que se vale do método hipotéticohermenêutica crítica da matéria dedutivo para estabelecer uma discussão e tirar conclusões sobre o estado atual de um direito público de urgência. 

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  • VITOR GOMES DANTAS GURGEL
  • OLHARES SOBRE A INFORMALIDADE: uma crítica da proteção estatal

    em Pernambuco.

  • Orientador : JULIANA TEIXEIRA ESTEVES
  • MEMBROS DA BANCA :
  • JULIANA TEIXEIRA ESTEVES
  • FLAVIANNE FERNANDA BITENCOURT NOBREGA
  • HUGO CAVALCANTI MELO FILHO
  • PEDRO AUGUSTO GRAVATA NICOLI
  • Data: 23/12/2021

  • Mostrar Resumo
  • A pesquisa constitui-se na análise jurídica e crítica das políticas públicas relacionadas à
    informalidade desenvolvidas e executadas no contexto do “Projeto Estruturante Pernambuco
    2035 de Promoção da Inclusão Social e Produtiva e da Redução da Pobreza” da “Estratégia de
    Desenvolvimento e Carteiras de Projetos Públicas em Pernambuco para o período 2015/2035
    (PE 2035)”. Com vistas a refletir sobre a atuação das principais secretarias na execução dos
    objetivos desse projeto ao longo dos anos de 2015 a 2020 e suas possíveis relações com os
    atuais interesses do capital, parte-se da Teoria Social Crítica do Direito do Trabalho, que refuta
    o objeto tradicional deste ramo do direito, o trabalho-emprego livre/subordinado, escasso frente
    à financeirização econômica, para enxergar, então, essa política pernambucana como objeto de
    análise à luz dessa teoria. A metodologia é empírica, de análise qualitativa, valendo-se da
    técnica de pesquisa documental e análise de conteúdo. Nesse sentido, tem como materiais de
    trabalho o documento do projeto estruturante e o conteúdo disponível nas plataformas do
    Governo do Estado e na legislação estadual a respeito das políticas públicas voltadas à inclusão
    social e produtiva ligadas ao plano. Isso é feito ao lado de uma busca bibliográfica atinente ao
    marco teórico definido em conjunto com levantamentos de dados secundários, tratando os
    achados dentro da estratégia de estudo de caso. Assumindo como referência as pesquisas da
    linha de Direito do Trabalho e Teoria Social Crítica, em especial as que versam sobre Economia
    Social e Solidária e Renda Universal Garantida, e atentando-se para as problemáticas da
    financeirização do capital, foi possível observar, no contexto pernambucano, como as formas
    política e jurídica tem operado de maneira intricada em relação à informalidade a partir da
    análise da execução das propostas voltadas à mitigação do problema ligadas ao projeto
    estruturante.


  • Mostrar Abstract
  • A pesquisa constitui-se na análise jurídica e crítica das políticas públicas relacionadas à
    informalidade desenvolvidas e executadas no contexto do “Projeto Estruturante Pernambuco
    2035 de Promoção da Inclusão Social e Produtiva e da Redução da Pobreza” da “Estratégia de
    Desenvolvimento e Carteiras de Projetos Públicas em Pernambuco para o período 2015/2035
    (PE 2035)”. Com vistas a refletir sobre a atuação das principais secretarias na execução dos
    objetivos desse projeto ao longo dos anos de 2015 a 2020 e suas possíveis relações com os
    atuais interesses do capital, parte-se da Teoria Social Crítica do Direito do Trabalho, que refuta
    o objeto tradicional deste ramo do direito, o trabalho-emprego livre/subordinado, escasso frente
    à financeirização econômica, para enxergar, então, essa política pernambucana como objeto de
    análise à luz dessa teoria. A metodologia é empírica, de análise qualitativa, valendo-se da
    técnica de pesquisa documental e análise de conteúdo. Nesse sentido, tem como materiais de
    trabalho o documento do projeto estruturante e o conteúdo disponível nas plataformas do
    Governo do Estado e na legislação estadual a respeito das políticas públicas voltadas à inclusão
    social e produtiva ligadas ao plano. Isso é feito ao lado de uma busca bibliográfica atinente ao
    marco teórico definido em conjunto com levantamentos de dados secundários, tratando os
    achados dentro da estratégia de estudo de caso. Assumindo como referência as pesquisas da
    linha de Direito do Trabalho e Teoria Social Crítica, em especial as que versam sobre Economia
    Social e Solidária e Renda Universal Garantida, e atentando-se para as problemáticas da
    financeirização do capital, foi possível observar, no contexto pernambucano, como as formas
    política e jurídica tem operado de maneira intricada em relação à informalidade a partir da
    análise da execução das propostas voltadas à mitigação do problema ligadas ao projeto
    estruturante.

Teses
1
  • HOMERO BEZERRA RIBEIRO
  • RESPONSABILIZAÇÃO PENAL DOS DELITOS DE LESA-HUMANIDADE DA DITADURA BRASILEIRA: limites e possibilidades a partir de uma análise comparada com o Chile.

  • Orientador : ANTONELLA BRUNA MACHADO TORRES GALINDO
  • MEMBROS DA BANCA :
  • ANDRE CARNEIRO LEAO
  • ANTONELLA BRUNA MACHADO TORRES GALINDO
  • EMERSON FRANCISCO DE ASSIS
  • JAYME BENVENUTO LIMA JUNIOR
  • MANUELA ABATH VALENCA
  • Data: 04/06/2021

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  • Nesta tese discutimos a possibilidade de responsabilização penal dos agentes que cometeram crimes de lesa-humanidade durante a ditadura brasileira, tendo como comparação o paradigma chileno, construído sobretudo nos últimos quinze anos, quando se observa uma mudança jurisprudencial em prol da punição desses delitos. Procuramos inicialmente observar o campo da justiça de transição e de seus elementos para, depois, passar a analisar de forma mais detida a seara da punição destes graves atos cometidos em períodos ditatoriais, compreendendo alguns limites e possibilidades em torno do tema. Depois, passamos para uma análise de como se desenvolveu os dois regimes ditatoriais, sobretudo em seus aspectos legais e institucionais, verificando que os países apresentam pontos de confluência muito interessantes, como na tentativa de estabelecerem um verniz legalista em suas práticas, ou como no pano de fundo embasado pela doutrina de segurança nacional, bem como na criação de mecanismos de imunização capazes de evitar qualquer tipo de controle, por parte do judiciário, dos atos criminosos dos agentes de repressão, como as Leis de Anistia. Também analisamos como se deu a efetivação de medidas de justiça de transição em ambos os países, dentro de contexto de transição pactuada e de como isso afetou na questão da penalização dos crimes analisados. Depois, passamos para analisar o papel da Corte IDH na jurisprudência de ambos os países, sobretudo nas decisões que os condenaram em casos diretamente relacionados ao tema, como “Almonacid Arellano”, “García Lucero” e “Omar Maldonado”, no caso chileno, e “Gomes Lund” e “Vladimir Herzog” no caso brasileiro. Por fim, passamos à análise de argumentos encontrados em decisões judiciais de ambos os países em torno da responsabilização dos crimes cometidos por agentes da repressão política durante a ditadura a partir de marcadores, no intuito de aglutinar fundamentações em torno de determinados elementos mais problemáticos. Nesse aspecto, os marcadores criados envolvem problemas como: a questão dos delitos permanentes; o enquadramento dos atos como crimes de lesa-humanidade; a aplicação das normas e decisões internacionais no cenário interno e; a utilização das eximes de responsabilidade “cumprimento de ordem ou cumprimento de dever”.     


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  • Nesta tese discutimos a possibilidade de responsabilização penal dos agentes que cometeram crimes de lesa-humanidade durante a ditadura brasileira, tendo como comparação o paradigma chileno, construído sobretudo nos últimos quinze anos, quando se observa uma mudança jurisprudencial em prol da punição desses delitos. Procuramos inicialmente observar o campo da justiça de transição e de seus elementos para, depois, passar a analisar de forma mais detida a seara da punição destes graves atos cometidos em períodos ditatoriais, compreendendo alguns limites e possibilidades em torno do tema. Depois, passamos para uma análise de como se desenvolveu os dois regimes ditatoriais, sobretudo em seus aspectos legais e institucionais, verificando que os países apresentam pontos de confluência muito interessantes, como na tentativa de estabelecerem um verniz legalista em suas práticas, ou como no pano de fundo embasado pela doutrina de segurança nacional, bem como na criação de mecanismos de imunização capazes de evitar qualquer tipo de controle, por parte do judiciário, dos atos criminosos dos agentes de repressão, como as Leis de Anistia. Também analisamos como se deu a efetivação de medidas de justiça de transição em ambos os países, dentro de contexto de transição pactuada e de como isso afetou na questão da penalização dos crimes analisados. Depois, passamos para analisar o papel da Corte IDH na jurisprudência de ambos os países, sobretudo nas decisões que os condenaram em casos diretamente relacionados ao tema, como “Almonacid Arellano”, “García Lucero” e “Omar Maldonado”, no caso chileno, e “Gomes Lund” e “Vladimir Herzog” no caso brasileiro. Por fim, passamos à análise de argumentos encontrados em decisões judiciais de ambos os países em torno da responsabilização dos crimes cometidos por agentes da repressão política durante a ditadura a partir de marcadores, no intuito de aglutinar fundamentações em torno de determinados elementos mais problemáticos. Nesse aspecto, os marcadores criados envolvem problemas como: a questão dos delitos permanentes; o enquadramento dos atos como crimes de lesa-humanidade; a aplicação das normas e decisões internacionais no cenário interno e; a utilização das eximes de responsabilidade “cumprimento de ordem ou cumprimento de dever”.     

2
  • LUIS EMMANUEL BARBOSA DA CUNHA
  • Olhar ponto cego: a perspectiva de direito de propriedade no STF e na Corte Interamericana de Direitos Humanos.

  • Orientador : ARTUR STAMFORD DA SILVA
  • MEMBROS DA BANCA :
  • ARTUR STAMFORD DA SILVA
  • CARINA BARBOSA GOUVEA
  • EMERSON FRANCISCO DE ASSIS
  • JAYME BENVENUTO LIMA JUNIOR
  • LEONEL SEVERO ROCHA
  • Data: 11/06/2021

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  • Para pesquisar o sentido de propriedade jurídica, analisamos o sentido de titular de propriedade de povos indígenas em decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos e do Supremo Tribunal Federal. O corpus da pesquisa foi constituído de decisões da CrIDH e dadecisão da Raposa Serra do Sol do Supremo Tribunal Federal. Da análise dessas decisões, foipossível identificar padrões diferentes e divergentes quanto à ratio decidendi, oposto que a forma de vida dos povos indígenas em quase nada se afina com o direito de propriedade do direito estatal. A expectativa do coletivo não coincide com a tutela de direito subjetivo proporcionada pela instituição propriedade, afinal a representatividade indígena no dizer o direito é amplamente ignorada. Nada sobre os(as) indígenas, sem os(as) indígenas. Para que o direito fundamental da propriedade parta de uma racionalidade jurídica que contemple a forma de vida coletiva é imprescindível um diálogo constitucional, por isso tomamos a perspectiva do transconstitucionalismo de Marcelo Neves como marco teórico, com o qual a colonialidade que constrange os povos tradicionais titulares do direito de propriedade poriam em diálogo as características particulares do modo vida indígena com o sentido de propriedade do direito estatal brasileiro. Mecanismo de influência recíproca entre estas Cortes, o transconstitucionalismo abre espaço ao diálogo para que considerem as características institucionais e estatutárias das distintas culturas construindo sentido jurídico de propriedade. Do não diálogo constitucional ao diálogo constitucional, qual caminho seria possível? Os dados da decisão do Caso Raposa Serra do Sol do STF e da jurisprudência da CrIDH nos levaram a considerar que o padrão institucional decisório, em cada um dos dois órgãos de decisão, não considera a ancestralidade presente no direito costumeiro do povo indígena xukuru no Estado de Pernambuco, Brasil, para o qual a relação com a territorialidade apresenta um padrão de comportamento paralelo aos das Cortes. A partir dessas três realidades o debate conceitual se lança sobre a relevância da cultura e da identidade em relação ao conceito de propriedade e à forma de se constituir um sentido jurídico de propriedade que contemple a diversidade cultural em jogo e patrocine justiça ao caso por não dar lugar à eliminação de uma cultura em detrimento da outra.


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  • Para pesquisar o sentido de propriedade jurídica, analisamos o sentido de titular de propriedade de povos indígenas em decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos e do Supremo Tribunal Federal. O corpus da pesquisa foi constituído de decisões da CrIDH e dadecisão da Raposa Serra do Sol do Supremo Tribunal Federal. Da análise dessas decisões, foipossível identificar padrões diferentes e divergentes quanto à ratio decidendi, oposto que a forma de vida dos povos indígenas em quase nada se afina com o direito de propriedade do direito estatal. A expectativa do coletivo não coincide com a tutela de direito subjetivo proporcionada pela instituição propriedade, afinal a representatividade indígena no dizer o direito é amplamente ignorada. Nada sobre os(as) indígenas, sem os(as) indígenas. Para que o direito fundamental da propriedade parta de uma racionalidade jurídica que contemple a forma de vida coletiva é imprescindível um diálogo constitucional, por isso tomamos a perspectiva do transconstitucionalismo de Marcelo Neves como marco teórico, com o qual a colonialidade que constrange os povos tradicionais titulares do direito de propriedade poriam em diálogo as características particulares do modo vida indígena com o sentido de propriedade do direito estatal brasileiro. Mecanismo de influência recíproca entre estas Cortes, o transconstitucionalismo abre espaço ao diálogo para que considerem as características institucionais e estatutárias das distintas culturas construindo sentido jurídico de propriedade. Do não diálogo constitucional ao diálogo constitucional, qual caminho seria possível? Os dados da decisão do Caso Raposa Serra do Sol do STF e da jurisprudência da CrIDH nos levaram a considerar que o padrão institucional decisório, em cada um dos dois órgãos de decisão, não considera a ancestralidade presente no direito costumeiro do povo indígena xukuru no Estado de Pernambuco, Brasil, para o qual a relação com a territorialidade apresenta um padrão de comportamento paralelo aos das Cortes. A partir dessas três realidades o debate conceitual se lança sobre a relevância da cultura e da identidade em relação ao conceito de propriedade e à forma de se constituir um sentido jurídico de propriedade que contemple a diversidade cultural em jogo e patrocine justiça ao caso por não dar lugar à eliminação de uma cultura em detrimento da outra.

3
  • PEDRO DE OLIVEIRA ALVES
  • MUTAÇÕES CONSTITUCIONAIS NOS DISCURSOS JURÍDICOS: O PROBLEMA DA EVOLUÇÃO DO DIREITO NA TEORIA DA DECISÃO A PARTIR DO RACIONALISMO CRÍTICO

  • Orientador : ANDREAS JOACHIM KRELL
  • MEMBROS DA BANCA :
  • JANE REIS GONÇALVES PEREIRA
  • HUGO DE BRITO MACHADO SEGUNDO
  • ALEXANDRE RONALDO DA MAIA DE FARIAS
  • ANDREAS JOACHIM KRELL
  • LORENA DE MELO FREITAS
  • MARIANA PIMENTEL FISCHER PACHECO
  • Data: 28/06/2021

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  • Esta pesquisa investigou o seguinte problema: quais as possibilidades e limitações de um modelo baseado no “Racionalismo Crítico” para o desenvolvimento de análises sobre as mudanças de atribuição de sentido das normas jurídicas? Para enfrentar o problema, a hipótese apresenta a possibilidade de construção de um modelo analítico situacional. Em primeiro lugar, são desenvolvidas reflexões sobre a aplicação do Racionalismo Crítico de Karl Popper nas discussões constitucionais. Na sequência, é realizada a investigação sobre a mutação constitucional a partir de três elementos: a) seu sentido na literatura alemã; b) sua caracterização na literatura brasileira e seu impacto nos Programas de Pós-graduação no Brasil; c) análise empírica das decisões do Supremo Tribunal Federal (1988-2018). Foram visualizados diferentes usos da argumentação jurídica sobre mutações constitucionais na prática brasileira, contribuindo para a análise baseada na identificação dos principais problemas de argumentação jurídica. A investigação consistiu em um estudo influenciado pela metodologia de Karl Popper: a) enfrentamento do problema; b) lançamento de hipótese falseável; c) discussão crítica e falseabilidade da hipótese diante da realidade observada; d) refutação ou corroboração da teoria. Dentre os resultados obtidos, foi apresentada uma crítica das mutações constitucionais a partir de um amplo conjunto de dados empíricos e das principais referências bibliográficas da temática. Ademais, com base nas diretrizes do Racionalismo Crítico, também foi construído um modelo de análise crítica das mutações constitucionais baseado na lógica situacional de Karl Popper. A partir do estudo específico dos problemas jurídicos e das respostas oferecidas pela tradição, a análise desenvolve outros olhares para a concretização dos propósitos regulatórios por meio da construção hipotética de cenários possíveis. Por fim, a tese contribui com as discussões a respeito de questões essenciais da teoria do direito a partir de uma perspectiva que considera a evolução do conhecimento jurídico como transformações baseadas na razão crítica do direito.


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  • This research has investigated the following problem: what are the possibilities and limitations of a model based on “Critical Rationalism” for the improvement of analyzes on the changes in the meaning of legal norms? To face the problem, the hypothesis presents the possibility of building a situational analytical model. First, reflections on the application of Karl Popper's Critical Rationalism to constitutional operations are developed. Then, an investigation on constitutional change is carried out based on three elements: a) its meaning in German literature; b) its characterization in Brazilian literature and its impact on Graduate Programs in Brazil; c) empirical analysis of the decisions of the Federal Supreme Court (1988-2018). Different uses of legal argumentation about constitutional changes in Brazilian practice were visualized, contributing to an analysis based on the identification of the main problems of legal argumentation. The investigation consisted of a study influenced by Karl Popper's methodology: a) facing the problem; b) launching a falsifiable hypothesis; c) critical discussion and falsifiability of the hypothesis before the observed reality; d) refutation or corroboration of the theory. Among the results obtained, a critique of constitutional change was presented based on a broad set of empirical data and the main bibliographic references on the subject. In addition, based on the guidelines of Critical Rationalism, a model of critical analysis of constitutional changes was also built based on Karl Popper's situational logic. Based on the specific study of legal problems and the responses usually offered by tradition, the analysis develops other perspectives for the realization of regulatory purposes through the construction of possible scenarios. Finally, the thesis contributes to the discussions on essential questions of the theory of law from a perspective that considers the evolution of legal knowledge as transformations based on the law’s critical reason.

4
  • RODRIGO BASTOS DE FREITAS
  • A DIMENSÃO JURÍDICA DA ORDENAÇÃO DA REALIDADE: O DIREITO COMO SÍMBOLO DA ORDEM NA CIÊNCIA POLÍTICA DE ERIC VOEGELIN

  • Orientador : ALEXANDRE RONALDO DA MAIA DE FARIAS
  • MEMBROS DA BANCA :
  • MARCELO DE SOUZA CLETO
  • ALEXANDRE RONALDO DA MAIA DE FARIAS
  • FILIPE AUGUSTO BARRETO CAMPELLO DE MELO
  • MARIANA PIMENTEL FISCHER PACHECO
  • PEDRO PARINI MARQUES DE LIMA
  • VENCESLAU TAVARES COSTA FILHO
  • Data: 30/06/2021

  • Mostrar Resumo
  • Partindo da análise compreensiva da obra de Eric Voegelin, o presente trabalho tem como objetivo demonstrar duas hipóteses. Primeiramente, a de que a concepção de Ciência Política do autor, inseparável de sua Filosofia da História e da consciência, funda-se na tese de que a compreensão humana da realidade é originalmente simbólica. Em segundo lugar, a hipótese de que o Direito constitui a principal modalidade de simbolismo para a ordenação da realidade nos planos da consciência humana e da vida em sociedade. Para tanto, a pesquisa destaca o papel crucial que o estudo do Direito por Voegelin desempenhou para a superação dos paradigmas da Teoria do Estado germânica (Staatslehre) e para seu esforço de resgate da Ciência Política em sentido clássico (episteme politike). Nessa trajetória, foram identificadas três principais modalidades de símbolos jurídicos em sua obra: os símbolos dever-ser, instituição e justo por natureza.


  • Mostrar Abstract
  • Starting from the comprehensive analysis of Eric Voegelin's philosophy, the present thesis aims to demonstrate two hypotheses. First, that author's conception of Political Science, inseparable from his philosophy of History and consciousness, is based on the thesis that human understanding of reality is originally symbolic. Secondly, in his understanding, the law constitutes the main modality of symbolism for the ordering of reality, both in human conscience and in the sphere of life in society. In order to achieve this goal, the research highlights the crucial role that the study of law played in overcoming the paradigms of German State Theory (Staatslehre), and in also for his efforts to restore political science in its classic sense (episteme politike). Along this trajectory, three main modalities of legal symbols were identified in his body of work: the symbols ought, institution and right by nature.

5
  • ALFREDO CARLOS GONZAGA FALCAO JUNIOR
  • O justo título da relativização da prova ilícita: metodologia de aplicação da regra de calibragem do sistema jurídico.   

  • Orientador : ALEXANDRE RONALDO DA MAIA DE FARIAS
  • MEMBROS DA BANCA :
  • EUGÊNIO PACELLI DE OLIVEIRA
  • FREDERICO GOMES DE ALMEIDA HORTA
  • ALEXANDRE RONALDO DA MAIA DE FARIAS
  • ARTUR STAMFORD DA SILVA
  • FLAVIA DANIELLE SANTIAGO LIMA
  • TORQUATO DA SILVA CASTRO JUNIOR
  • Data: 13/09/2021

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  • O tema da relativização da provas ilícitas é um dos mais candentes da aplicação do direito, porque tem como pano de fundo a defesa das garantias de liberdade e a proteção da efetividade do processo. No direito nacional, há o debate de saber como compatibilizar a norma constitucional, que proíbe o uso de provas obtidas por meio ilícito, e o código de processo penal (CPP), que permite o uso da prova ilícita nos casos da descoberta inevitável e da fonte independente. A jurisprudência, como espelho da confusão, também não apresenta critérios seguros sobre a referida relativização, ora proibindo o uso da prova, ora permitindo-o por meios indiretos, mediante considerações de política criminal ou alteração da forma de narrar os fatos. A hipótese do trabalho é que podem ser usados meios argumentativos para investigar o justo título do ato-fato formador da situação jurídica, mediante a visualização das consequências ocorridas com o uso da prova: indicar o grau de sacrifício do direito violado e como será feita a correlata compensação, destacar a gravidade do crime, boa-fé etc. e, outrossim, indicar qual direito será beneficiado com o uso da prova. O objetivo foi propor sinais de quando a produção probatória passa a ter relevância jurídica para ser um fato existente, válido e eficaz. Assim, devem ser separadas as regras de uso e as regras de produção da prova, a fim de construir uma metodologia dogmático-argumentativa para uso da prova aparentemente ilícita. É algo anterior à aplicação da fonte independente ou da descoberta inevitável da prova. Para tanto, desenvolveu-se o estudo comparado das principais dificuldades de aplicação da prova ilícita no Brasil, nos EUA e na Alemanha, além da construção de um banco de dados de decisões judiciais do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre mandados de busca e apreensão e compartilhamento indevido de dados, que foram posteriormente analisados de acordo com a hipótese de trabalho. Os limites dos pressupostos de uso da prova ilícita devem estar na observância do processo justo, pontuado pela capacidade de assegurar o desenvolvimento livre da personalidade em equilíbrio com a efetividade do processo. Tais reflexões conceituais revelam uma retórica material formalizada no âmbito da validade do fato jurídico. Nesse sentido, uma teoria sintática (da norma jurídica) ou semântica (do fato jurídico) podem ser analisadas de acordo com o contexto situacional dos falantes (pragmática da norma), em busca do justo título, verdadeira regra de calibragem do sistema, aplicada como uma metodologia argumentativa para avaliar a relevância lícita da atividade probatória. A racionalidade do programa decisional das organizações jurídicas depende da apresentação de critérios de como o direito lê os interesses subjacentes às expectativas normativas. 


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  • O tema da relativização da provas ilícitas é um dos mais candentes da aplicação do direito, porque tem como pano de fundo a defesa das garantias de liberdade e a proteção da efetividade do processo. No direito nacional, há o debate de saber como compatibilizar a norma constitucional, que proíbe o uso de provas obtidas por meio ilícito, e o código de processo penal (CPP), que permite o uso da prova ilícita nos casos da descoberta inevitável e da fonte independente. A jurisprudência, como espelho da confusão, também não apresenta critérios seguros sobre a referida relativização, ora proibindo o uso da prova, ora permitindo-o por meios indiretos, mediante considerações de política criminal ou alteração da forma de narrar os fatos. A hipótese do trabalho é que podem ser usados meios argumentativos para investigar o justo título do ato-fato formador da situação jurídica, mediante a visualização das consequências ocorridas com o uso da prova: indicar o grau de sacrifício do direito violado e como será feita a correlata compensação, destacar a gravidade do crime, boa-fé etc. e, outrossim, indicar qual direito será beneficiado com o uso da prova. O objetivo foi propor sinais de quando a produção probatória passa a ter relevância jurídica para ser um fato existente, válido e eficaz. Assim, devem ser separadas as regras de uso e as regras de produção da prova, a fim de construir uma metodologia dogmático-argumentativa para uso da prova aparentemente ilícita. É algo anterior à aplicação da fonte independente ou da descoberta inevitável da prova. Para tanto, desenvolveu-se o estudo comparado das principais dificuldades de aplicação da prova ilícita no Brasil, nos EUA e na Alemanha, além da construção de um banco de dados de decisões judiciais do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre mandados de busca e apreensão e compartilhamento indevido de dados, que foram posteriormente analisados de acordo com a hipótese de trabalho. Os limites dos pressupostos de uso da prova ilícita devem estar na observância do processo justo, pontuado pela capacidade de assegurar o desenvolvimento livre da personalidade em equilíbrio com a efetividade do processo. Tais reflexões conceituais revelam uma retórica material formalizada no âmbito da validade do fato jurídico. Nesse sentido, uma teoria sintática (da norma jurídica) ou semântica (do fato jurídico) podem ser analisadas de acordo com o contexto situacional dos falantes (pragmática da norma), em busca do justo título, verdadeira regra de calibragem do sistema, aplicada como uma metodologia argumentativa para avaliar a relevância lícita da atividade probatória. A racionalidade do programa decisional das organizações jurídicas depende da apresentação de critérios de como o direito lê os interesses subjacentes às expectativas normativas. 

6
  • ARISTON FLAVIO FREITAS DA COSTA
  • O ANARCOSSINDICALISMO NA HISTÓRIA DA FORMAÇÃO OPERÁRIA: tendências, desafios e ressignificações, a partir das teorias dos movimentos sociais, das tecnologias da informação.

  • Orientador : CARLO BENITO COSENTINO FILHO
  • MEMBROS DA BANCA :
  • CARLO BENITO COSENTINO FILHO
  • AURELIO AGOSTINHO DA BOAVIAGEM
  • EVERALDO GASPAR LOPES DE ANDRADE
  • HUGO CAVALCANTI MELO FILHO
  • JAILDA EULIDIA DA SILVA PINTO
  • ROGERIA GLADYS SALES GUERRA
  • Data: 23/09/2021

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  • O trabalho investigativo que aqui se propõe enquadra-se na Área de Concentração em Direito do Trabalho. Dentro dessa área geral, vê-se interessado na Linha de Pesquisa de transformações nas relações jurídicas privadas e sociais. Seu recorte, por sua vez, é essencialmente voltado, comod eixa transparecer desde o título, ao estudo do resgate histórico do anarcossindicalismo na formação do movimento operário no Brasil, de modo a refutar a deficiência encontrada sobre o tema quando analisamos a doutrina jurídico-trabalhista tradicional. A Pesquisa se deixa notar claramente pelo seu objeto de estudo, pois se trata, em suma, de um trabalho sobre a reconfiguração teórico-dogmática do Direito Sindical, visando reordenar e colocar no seu devido lugar a importância dos ideais anarquistas na formação da classe operária brasileira e sua repercussão nos movimentos emancipatórios e contra￾hegemônicos desencadeados em todo planeta. 


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  • O trabalho investigativo que aqui se propõe enquadra-se na Área de Concentração em Direito do Trabalho. Dentro dessa área geral, vê-se interessado na Linha de Pesquisa de transformações nas relações jurídicas privadas e sociais. Seu recorte, por sua vez, é essencialmente voltado, comod eixa transparecer desde o título, ao estudo do resgate histórico do anarcossindicalismo na formação do movimento operário no Brasil, de modo a refutar a deficiência encontrada sobre o tema quando analisamos a doutrina jurídico-trabalhista tradicional. A Pesquisa se deixa notar claramente pelo seu objeto de estudo, pois se trata, em suma, de um trabalho sobre a reconfiguração teórico-dogmática do Direito Sindical, visando reordenar e colocar no seu devido lugar a importância dos ideais anarquistas na formação da classe operária brasileira e sua repercussão nos movimentos emancipatórios e contra￾hegemônicos desencadeados em todo planeta. 

7
  • ANNA PRISCYLLA LIMA PRADO
  • CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE ESTRUTURANTE: um desafio à superação das crises do Sistema Democrático Brasileiro.

  • Orientador : FRANCISCO IVO DANTAS CAVALCANTI
  • MEMBROS DA BANCA :
  • FRANCISCO IVO DANTAS CAVALCANTI
  • GINA GOUVEIA PIRES DE CASTRO
  • MARIANA DE SIQUEIRA
  • ROSALINA FREITAS MARTINS DE SOUSA
  • SERGIO TORRES TEIXEIRA
  • THAMINNE NATHALIA CABRAL MORAES E SILVA RODRIGUES
  • Data: 23/09/2021

  • Mostrar Resumo
  • O presente trabalho se propõe a análise do contexto do fortalecimento da jurisdição constitucional sedimentada no constitucionalismo de transformação social de 1988, investigando assim o desenho institucional e a incorporação da teoria da separação dos poderes a partir dos espíritos da independência, harmonia e cooperação, e como a dissintonia entre os poderes brasileiros e as crises fiscal, econômica e estrutural do Estado de Bem-Estar Social levam a crise do sistema democrático nacional. Diante do cenário de crises e da inação dos Poderes Legislativo e Executivo na concretização dos valores constitucionais quanto a efetivação dos direitos fundamentais, o Poder Judiciário, em especial, o STF foi ocupando os espaços vazios por meio do controle de constitucionalidade, seja ele abstrato ou difuso, exercendo o papel de “pagador de promessas” frente a implementação dos direitos fundamentais sociais. O aprofundar dessa crise culmina com o enfretamento do litígio estrutural apresentado na ADPF nº. 347/2015, em que o STF reconhece pela primeira vez no ordenamento jurídico pátrio o estado de coisas inconstitucional. Perante a isso, através da metodologia analítica descritiva, tendo como método o bibliográfico-documental e a técnica de coleta de dados documental indireta e de análise de dados qualitativa-quantitativa, passamos a refletir sobre uma nova perspectiva de controle de constitucionalidade no Brasil, denominada de estruturante, em que o Poder Judiciário deixa de ser o protagonista principal do processo decisório como acontece no modelo de jurisdição tradicional, que tem como finalidade apenas sanar a lesividade do direito violada, para no exercício da jurisdição estrutural se transformar em um grande coordenador de um plano de trabalho construído de forma democrática entre os poderes e a sociedade civil, para fins de desenhar ou redesenhar uma política pública de efetivação de direitos fundamentais sociais em razão da falha estrutural demonstrada e que ocasiona uma violação massiva, sistêmica e generalizada de direitos humanos e fundamentais. Assim, em consequência da complexidade que envolve a engenharia decisória em demandas de estado de coisas inconstitucional, é necessário a estruturação de uma metodologia de decisão que tenha as atribuições dialógica e cooperada com o intuito se transverter em um estímulo a superação das crises do Sistema Democrático Brasileiro. 


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  • O presente trabalho se propõe a análise do contexto do fortalecimento da jurisdição constitucional sedimentada no constitucionalismo de transformação social de 1988, investigando assim o desenho institucional e a incorporação da teoria da separação dos poderes a partir dos espíritos da independência, harmonia e cooperação, e como a dissintonia entre os poderes brasileiros e as crises fiscal, econômica e estrutural do Estado de Bem-Estar Social levam a crise do sistema democrático nacional. Diante do cenário de crises e da inação dos Poderes Legislativo e Executivo na concretização dos valores constitucionais quanto a efetivação dos direitos fundamentais, o Poder Judiciário, em especial, o STF foi ocupando os espaços vazios por meio do controle de constitucionalidade, seja ele abstrato ou difuso, exercendo o papel de “pagador de promessas” frente a implementação dos direitos fundamentais sociais. O aprofundar dessa crise culmina com o enfretamento do litígio estrutural apresentado na ADPF nº. 347/2015, em que o STF reconhece pela primeira vez no ordenamento jurídico pátrio o estado de coisas inconstitucional. Perante a isso, através da metodologia analítica descritiva, tendo como método o bibliográfico-documental e a técnica de coleta de dados documental indireta e de análise de dados qualitativa-quantitativa, passamos a refletir sobre uma nova perspectiva de controle de constitucionalidade no Brasil, denominada de estruturante, em que o Poder Judiciário deixa de ser o protagonista principal do processo decisório como acontece no modelo de jurisdição tradicional, que tem como finalidade apenas sanar a lesividade do direito violada, para no exercício da jurisdição estrutural se transformar em um grande coordenador de um plano de trabalho construído de forma democrática entre os poderes e a sociedade civil, para fins de desenhar ou redesenhar uma política pública de efetivação de direitos fundamentais sociais em razão da falha estrutural demonstrada e que ocasiona uma violação massiva, sistêmica e generalizada de direitos humanos e fundamentais. Assim, em consequência da complexidade que envolve a engenharia decisória em demandas de estado de coisas inconstitucional, é necessário a estruturação de uma metodologia de decisão que tenha as atribuições dialógica e cooperada com o intuito se transverter em um estímulo a superação das crises do Sistema Democrático Brasileiro. 

8
  • GABRIEL ULBRIK GUERRERA
  • GOVERNANÇA EM INCENTIVOS FISCAIS: uma proposta para o Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco.

  • Orientador : LUCIANA GRASSANO DE GOUVEA MELO
  • MEMBROS DA BANCA :
  • EDILSON PEREIRA NOBRE JUNIOR
  • FRANCISCO DE QUEIROZ BEZERRA CAVALCANTI
  • GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS
  • KAROLINE LINS CAMARA MARINHO DE SOUZA
  • LUCIANA GRASSANO DE GOUVEA MELO
  • LUIZ FELIPE MONTEIRO SEIXAS
  • Data: 30/09/2021

  • Mostrar Resumo
  • O presente trabalho tem como objetivo analisar a aplicação da governança em incentivos fiscais a fim de apresentar um modelo para o Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco (PRODEPE). Para tanto, incialmente, será realizado um exame acerca do papel tributo desde a Antiguidade até os tempos atuais, momento em que assume um lugar de destaque entre as receitas públicas com a construção do modelo de Estado Fiscal. Nesta parte, também será perquirido acerca da existência de um dever fundamental de pagar impostos e suas adaptações à realidade brasileira. Em seguida, partindo da ideia de que o tributo constitui o sustentáculo financeiro do Estado, é proposta uma investigação dos fundamentos que autorizam que o poder público abdique da receita oriunda da tributação, utilizando a competência tributária como instrumento para intervir na ordem econômica a fim de estimular determinados comportamentos. Com base nisso, será feito um estudo acerca das consequências da opção pela utilização da função extrafiscal da tributação e suas formas de controle, introduzindo o conceito de gasto tributário (tax expenditure). Dando seguimento, é trazido conceito de governança e sua aplicação ao setor público, especialmente o seu papel no controle de políticas públicas, apresentando a ideia de incentivos fiscais como instrumentos para a implementação de políticas públicas. Construídas essas premissas, é feita uma análise da evolução do Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco (PRODEPE) desde a sua criação e são apresentados indicadores relativos ao seu desempenho a fim de avaliar se o incentivo criado conseguiu atingir os objetivos propostos. Por fim, com base nos conceitos trabalhados, é apresentado um modelo de governança para o Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco (PRODEPE). A tese propõe, portanto, um modelo de governança para o incentivo fiscal em questão com o objetivo de evitar o desperdício de recursos públicos e maximizar a satisfação do interesse coletivo através dos fins eleitos para a referida política. 


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  • O presente trabalho tem como objetivo analisar a aplicação da governança em incentivos fiscais a fim de apresentar um modelo para o Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco (PRODEPE). Para tanto, incialmente, será realizado um exame acerca do papel tributo desde a Antiguidade até os tempos atuais, momento em que assume um lugar de destaque entre as receitas públicas com a construção do modelo de Estado Fiscal. Nesta parte, também será perquirido acerca da existência de um dever fundamental de pagar impostos e suas adaptações à realidade brasileira. Em seguida, partindo da ideia de que o tributo constitui o sustentáculo financeiro do Estado, é proposta uma investigação dos fundamentos que autorizam que o poder público abdique da receita oriunda da tributação, utilizando a competência tributária como instrumento para intervir na ordem econômica a fim de estimular determinados comportamentos. Com base nisso, será feito um estudo acerca das consequências da opção pela utilização da função extrafiscal da tributação e suas formas de controle, introduzindo o conceito de gasto tributário (tax expenditure). Dando seguimento, é trazido conceito de governança e sua aplicação ao setor público, especialmente o seu papel no controle de políticas públicas, apresentando a ideia de incentivos fiscais como instrumentos para a implementação de políticas públicas. Construídas essas premissas, é feita uma análise da evolução do Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco (PRODEPE) desde a sua criação e são apresentados indicadores relativos ao seu desempenho a fim de avaliar se o incentivo criado conseguiu atingir os objetivos propostos. Por fim, com base nos conceitos trabalhados, é apresentado um modelo de governança para o Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco (PRODEPE). A tese propõe, portanto, um modelo de governança para o incentivo fiscal em questão com o objetivo de evitar o desperdício de recursos públicos e maximizar a satisfação do interesse coletivo através dos fins eleitos para a referida política. 

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  • JONAS MÁRIO NASCIMENTO CASSIANO
  • O AFASTAMENTO DA PRESUNÇÃO DE PARIDADE E SIMETRIA NOS CONTRATOS DE COLABORAÇÃO EMPRESARIAL CELEBRADOS COM BASE EM INFORMAÇÕES ASSIMÉTRICAS.

  • Orientador : SILVIO ROMERO BELTRAO
  • MEMBROS DA BANCA :
  • RODRIGO AZEVEDO TOSCANO DE BRITO
  • EVERILDA BRANDÃO GUILHERMINO
  • IVANILDO DE FIGUEIREDO ANDRADE DE OLIVEIRA FILHO
  • MARCOS ANTONIO RIOS DA NOBREGA
  • ROBERTO PAULINO DE ALBUQUERQUE JUNIOR
  • SILVIO ROMERO BELTRAO
  • Data: 30/09/2021

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  • Empresa. Contrato de colaboração empresarial. Assimetria de informações. Afastamento da presunção de paridade e simetria. 


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  • Empresa. Contrato de colaboração empresarial. Assimetria de informações. Afastamento da presunção de paridade e simetria. 

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  • PAULYNNE ROCHA VALENCA FIGUEIREDO
  • A PROTEÇÃO AOS DIREITOS DA CRIANÇA ATRAVÉS  DA COOPERAÇÃO  JURÍDICA INTERNACIONAL E  A CULTURA COMO  ASPECTO  DO  MELHOR INTERESSE.

  • Orientador : EUGENIA CRISTINA NILSEN RIBEIRO BARZA
  • MEMBROS DA BANCA :
  • AURELIO AGOSTINHO DA BOAVIAGEM
  • CYNARA DE BARROS COSTA
  • EUGENIA CRISTINA NILSEN RIBEIRO BARZA
  • FABIOLA ALBUQUERQUE LOBO
  • ROSA MARIA FREITAS DO NASCIMENTO
  • WANILZA MARQUES DE ALMEIDA CERQUEIRA FORTUNA
  • Data: 30/09/2021

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  • O presente trabalho procura analisar, especialmente do ponto de vista do Direito Internacional Privado através da utilização de mecanismos de cooperação jurídica internacional, a proteção jurídica à criança no cenário internacional, em observância ao princípio do melhor interesse e levando em consideração seus aspectos culturais. Numa pesquisa interdiscipli nar, foram investigados temas da Antropologia, Sociologia e Psicologia infantil construtivista, em paralelo a elementos do Direito Internacional Público, Direitos Humanos, Direito de Família e Direito Processual Civil, buscandose compreender se na proteçã o à criança há influência cultural na interpretação fornecida ao melhor interesse e se, e em quais condições, a Cooperação Jurídica Internacional seria capaz de minimizar os ruídos interpretativos de questões que tragam, em si, conflitos de lei, de forma a melhor integralizar o sistema jurídico internacional de proteção à criança.


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  • O presente trabalho procura analisar, especialmente do ponto de vista do Direito Internacional Privado através da utilização de mecanismos de cooperação jurídica internacional, a proteção jurídica à criança no cenário internacional, em observância ao princípio do melhor interesse e levando em consideração seus aspectos culturais. Numa pesquisa interdiscipli nar, foram investigados temas da Antropologia, Sociologia e Psicologia infantil construtivista, em paralelo a elementos do Direito Internacional Público, Direitos Humanos, Direito de Família e Direito Processual Civil, buscandose compreender se na proteçã o à criança há influência cultural na interpretação fornecida ao melhor interesse e se, e em quais condições, a Cooperação Jurídica Internacional seria capaz de minimizar os ruídos interpretativos de questões que tragam, em si, conflitos de lei, de forma a melhor integralizar o sistema jurídico internacional de proteção à criança.

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  • NATÁLIA PAULINO BONNOMI CAMPOS
  • STANDARDS PRIVADOS E OBRIGRAÇÃO DE DUE DILIGENCE NA ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DO COMÉRCIO.

  • Orientador : EUGENIA CRISTINA NILSEN RIBEIRO BARZA
  • MEMBROS DA BANCA :
  • AURELIO AGOSTINHO DA BOAVIAGEM
  • CYNARA DE BARROS COSTA
  • EUGENIA CRISTINA NILSEN RIBEIRO BARZA
  • FERNANDO SERGIO TENORIO DE AMORIM
  • PAUL HUGO WEBERBAUER
  • WANILZA MARQUES DE ALMEIDA CERQUEIRA FORTUNA
  • Data: 20/12/2021

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  • A tese aborda a regulamentação de standards privados no âmbito da Organização Mundial do Comércio. De modo geral, standards privados estabelecem requisitos de conformidade de produtos a fim de atestar padrões de sustentabilidade e tem sido cada vez mais empregados na prática comercial. A pesquisa conduzida na tese parte da seguinte pergunta: tendo em vista os eventuais impactos negativos dos standards privados na liberalização do comércio internacional, qual é a obrigação dos Membros da OMC em relação a instituições normalizadoras privadas? O objetivo principal da tese cinge-se, portanto, a definir o conteúdo dessa obrigação, em especial a partir de um paralelo com a obrigação de due diligence. Para alcançar tal objetivo, a tese trata, em primeiro lugar, do atual contexto de governança privada no comércio internacional, bem como do fenômeno da proliferação de esquemas privados de normalização, com ênfase nos potenciais efeitos negativos para o comércio internacional e a consequente necessidade de sua regulamentação. Além disso, a tese analisa a regulamentação da conduta privada por Acordos da OMC, em particular o GATT, o Acordo TBT e o Acordo SPS, bem como a obrigação de due diligence no direito internacional. A tese conclui que os Acordos TBT e SPS impõem uma obrigação de due diligence aos Membros da OMC para que adotem as medidas razoáveis a seu alcance para garantir o cumprimento dos respectivos Acordos por parte de instituições não-governamentais, o que inclui instituições normalizadoras privadas.


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  • A tese aborda a regulamentação de standards privados no âmbito da Organização Mundial do Comércio. De modo geral, standards privados estabelecem requisitos de conformidade de produtos a fim de atestar padrões de sustentabilidade e tem sido cada vez mais empregados na prática comercial. A pesquisa conduzida na tese parte da seguinte pergunta: tendo em vista os eventuais impactos negativos dos standards privados na liberalização do comércio internacional, qual é a obrigação dos Membros da OMC em relação a instituições normalizadoras privadas? O objetivo principal da tese cinge-se, portanto, a definir o conteúdo dessa obrigação, em especial a partir de um paralelo com a obrigação de due diligence. Para alcançar tal objetivo, a tese trata, em primeiro lugar, do atual contexto de governança privada no comércio internacional, bem como do fenômeno da proliferação de esquemas privados de normalização, com ênfase nos potenciais efeitos negativos para o comércio internacional e a consequente necessidade de sua regulamentação. Além disso, a tese analisa a regulamentação da conduta privada por Acordos da OMC, em particular o GATT, o Acordo TBT e o Acordo SPS, bem como a obrigação de due diligence no direito internacional. A tese conclui que os Acordos TBT e SPS impõem uma obrigação de due diligence aos Membros da OMC para que adotem as medidas razoáveis a seu alcance para garantir o cumprimento dos respectivos Acordos por parte de instituições não-governamentais, o que inclui instituições normalizadoras privadas.

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  • ADELGICIO DE BARROS CORREIA SOBRINHO
  • CROWDFUNDING E CRIPTOMOEDAS:

    investimento direto por empresas no Brasil e na União Europeia e o novo papel dos

    Estados nas operações no mundo virtual

  • Orientador : AURELIO AGOSTINHO DA BOAVIAGEM
  • MEMBROS DA BANCA :
  • ALEXANDRE HENRIQUE TAVARES SALDANHA
  • AURELIO AGOSTINHO DA BOAVIAGEM
  • EUGENIA CRISTINA NILSEN RIBEIRO BARZA
  • FERNANDO SERGIO TENORIO DE AMORIM
  • MARIA AMALIA OLIVEIRA DE ARRUDA CAMARA
  • PAUL HUGO WEBERBAUER
  • Data: 21/12/2021

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  • A relação dos entes estatais com o mundo virtual pautou o desenvolvimento do presente estudo,
    mesmo se sabendo que há discussões doutrinárias infindáveis, a linha de investimento
    estrangeiro direto por Crowdfunding com criptomoedas ainda estava temporalmente no vácuo
    e seus efeitos na economia interna mais ainda. Relevante e atual, o tema transversal entre
    economia e direito, tem aspectos claros sobre a balança comercial, sobre a disponibilidade de
    moeda interna e mesmo sobre a capacidade de regulamentação das nações sobre a entrada e
    saída dos capitais, o que leva a uma possível enfeudação, nas palavras de Alain Supiot (2007;
    2014). Nasceu aqui o grande questionamento do trabalho, ou seja, qual é o novo papel das
    figuras estatais (individuais e comunitárias) no contexto das operações virtuais, principalmente
    nos investimentos estrangeiros efetuados por criptomoedas em contratos de Crowdfunding? O
    questionamento deteve suas bases para a resolução na fixação dos conceitos de investimento
    estrangeiro direto, de Crowdfunding e criptomoedas, além da análise de legislação comparada
    do Brasil e da União Europeia, numa pesquisa tipicamente qualitativa e doutrinária e de
    legislação comparada, restando como constatações iniciais a preparação inadequada dos
    Estados para tratar com o fenômeno digital; a existência de enfeudação no formato previsto por
    Alain Supiot (2007; 2014), onde ocorria anomia ou regulamentação lateral do assunto; risco às
    funções estatais em virtude do assalto de várias delas pelas normas privadas do mundo online;
    inexistência de controle efetivo das operações de Crowdfunding com moedas virtuais e os
    investimentos efetuados nesta modalidade, principalmente quando considerados de valor
    menos relevante. Por outro lado, a partir de novas experiências normativas ocorridas no último
    lustro, observou-se um novo movimento das nações estudadas no sentido da adequação e
    desenfeudação, principalmente com os sandbox regulatórios e com a condição de
    regulamentação dos ambientes Blockchain, como forma de validade dos ativos emitidos por ela
    nas atividades do mundo analógico, o que resultou na análise que a nova função do Estado neste
    espectro, ao menos no momento, é de parceiro virtual, uma vez que, apenas agindo em
    colaboração com o mercado privado online conseguirá regulamentar as atividades em rede e
    saberá quais são os seus limites.


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  • A relação dos entes estatais com o mundo virtual pautou o desenvolvimento do presente estudo,
    mesmo se sabendo que há discussões doutrinárias infindáveis, a linha de investimento
    estrangeiro direto por Crowdfunding com criptomoedas ainda estava temporalmente no vácuo
    e seus efeitos na economia interna mais ainda. Relevante e atual, o tema transversal entre
    economia e direito, tem aspectos claros sobre a balança comercial, sobre a disponibilidade de
    moeda interna e mesmo sobre a capacidade de regulamentação das nações sobre a entrada e
    saída dos capitais, o que leva a uma possível enfeudação, nas palavras de Alain Supiot (2007;
    2014). Nasceu aqui o grande questionamento do trabalho, ou seja, qual é o novo papel das
    figuras estatais (individuais e comunitárias) no contexto das operações virtuais, principalmente
    nos investimentos estrangeiros efetuados por criptomoedas em contratos de Crowdfunding? O
    questionamento deteve suas bases para a resolução na fixação dos conceitos de investimento
    estrangeiro direto, de Crowdfunding e criptomoedas, além da análise de legislação comparada
    do Brasil e da União Europeia, numa pesquisa tipicamente qualitativa e doutrinária e de
    legislação comparada, restando como constatações iniciais a preparação inadequada dos
    Estados para tratar com o fenômeno digital; a existência de enfeudação no formato previsto por
    Alain Supiot (2007; 2014), onde ocorria anomia ou regulamentação lateral do assunto; risco às
    funções estatais em virtude do assalto de várias delas pelas normas privadas do mundo online;
    inexistência de controle efetivo das operações de Crowdfunding com moedas virtuais e os
    investimentos efetuados nesta modalidade, principalmente quando considerados de valor
    menos relevante. Por outro lado, a partir de novas experiências normativas ocorridas no último
    lustro, observou-se um novo movimento das nações estudadas no sentido da adequação e
    desenfeudação, principalmente com os sandbox regulatórios e com a condição de
    regulamentação dos ambientes Blockchain, como forma de validade dos ativos emitidos por ela
    nas atividades do mundo analógico, o que resultou na análise que a nova função do Estado neste
    espectro, ao menos no momento, é de parceiro virtual, uma vez que, apenas agindo em
    colaboração com o mercado privado online conseguirá regulamentar as atividades em rede e
    saberá quais são os seus limites.

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