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Dissertações |
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FELIPE DE BRITO ALVES BELO
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DIREITO À VERDADE COMO PROTEÇÃO À DESINFORMAÇÃO: DO MERCADO IDEOLÓGICO À DISRUPÇÃO ALGORÍTMICA
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Orientador : TORQUATO DA SILVA CASTRO JUNIOR
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MEMBROS DA BANCA :
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RAMON DE VASCONCELOS NEGÓCIO
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CARINA BARBOSA GOUVEA
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FLAVIANNE FERNANDA BITENCOURT NOBREGA
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TORQUATO DA SILVA CASTRO JUNIOR
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Data: 29/02/2024
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A presente pesquisa objetiva perquirir acerca da potencialidade de um direito autônomo à verdade, desvinculado da previsão jurisprudencial admitida nos modelos teóricos atrelados à Justiça de Transição, e de sua utilização na redução da desinformação digital. Para tanto, buscou-se realizar breve resgate histórico da emergência do direito à verdade, desde sua manifestação, principiológica, no âmbito do Direito Humanitário, perpassando pela fixação em tratados internacionais, e de quais formas os Sistemas Regionais de Direitos Humanos foram capazes de propalar – e até codificar – tal direito. Muitos dos desafios da contemporaneidade tangenciam, ainda que de forma oblíqua, uma concepção de verdade. As fake news surgem como produto de um livre mercado de ideias influenciado por uma curadoria algorítmica-informativa, ameaçando a percepção factual comum, e contribuindo para a polarização da sociedade. Procedeu-se, ainda que de modo incipiente, a analisar como é possível a utilização de mecanismos próprios do direito à verdade na mitigação de efeitos da desinformação. Conclui-se que o reconhecimento de um direito à verdade, enquanto sentinela das divisas democráticas, é capaz de ressignificar instituições e dotá-las de capacidade de enfrentamento a tais problemas. Adotou-se uma metodologia analítico-crítica, fundamentada na revisão bibliográfica e na análise paramétrica de decisões judiciais em cenários específicos, além da incorporação de contribuições doutrinárias relevantes.
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A presente pesquisa objetiva perquirir acerca da existência de um direito autônomo à verdade – quais suas dimensões, elementos constitutivos e integrantes – desvinculado da previsão jurisprudencial admitida nos modelos teóricos atrelados à Justiça de Transição. Para tanto, buscou-se realizar breve resgate histórico acerca da importância da verdade, sob o feixe filosófico, de forma a justificar sua consagração como direito. Ato contínuo, estabeleceu-se os modais atuais acerca de um direito à verdade, sua contingência à memória e reparação, e de quais formas os Sistemas Regionais de Direitos Humanos foram capazes de propalar – e até codificar – tal direito. Muitos dos desafios da contemporaneidade tangenciam, ainda que de forma oblíqua, uma concepção de verdade, como fake news, pós-verdade, infoxicação, dentre outros fenômenos comunicacionais, a despertar a atenção do Direito. Conclui-se que o reconhecimento de um direito à verdade, enquanto sentinela das divisas democráticas, é capaz de ressignificar instituições e dotá-las de capacidade de enfrentamento a tais problemas. A metodologia utilizada foi a de revisão bibliográfica, com análise paramétrica de decisões judiciais em contexto específico, bem como aportes doutrinários.
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MARIANA DE CARVALHO MILET
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A CONSTRUÇÃO DE SENTIDO DE ASSÉDIO SEXUAL LABORAL A PARTIR DA ANÁLISE DE DECISÕES JUDICIAIS DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DE PERNAMBUCO
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Orientador : ARTUR STAMFORD DA SILVA
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MEMBROS DA BANCA :
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ARTUR STAMFORD DA SILVA
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JULIANA TEIXEIRA ESTEVES
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MARIANA PIMENTEL FISCHER PACHECO
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ROBERTO DUTRA TORRES JUNIOR
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Data: 23/04/2024
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A partir da constatação de que é preciso enfrentar a violência contra a mulher empregada e de que não existe uma definição legal para assédio sexual na lei trabalhista, esta pesquisa tem por escopo analisar como está sendo construído o sentido de assédio sexual laboral, a partir das decisões judiciais proferidas pelo Tribunal Regional do Trabalho de Pernambuco (TRT/PE). Tem-se como ponto de partida a análise das decisões de acordo com os preceitos da comunicativação (Stamford da Silva, 2021), com destaque para a Teoria dos Sistemas de Niklas Luhmann (2016) e para a Teoria da Justiça Social de Nancy Fraser (2002, 2007a, 2007b, 2009). A metodologia consistiu na coleta das decisões no sítio eletrônico do TRT e tratamento dos dados a partir de planilha Excel, a fim de se encontrarem as variáveis caracterizadoras do assédio sexual laboral. Após, foi realizada uma pesquisa bibliográfica para o aporte teórico referente a gênero e assédio sexual, com o objetivo de serem obtidos subsídios para a análise dos dados a partir do marco teórico escolhido. No lapso temporal abarcado pela pesquisa chegou-se ao seguinte sentido de assédio sexual laboral: é a abordagem não desejada, com intenção sexual, praticada de maneira reiterada, por meio de agressão física ou verbal, que cause constrangimento à vítima, ofenda à liberdade sexual e a segurança no trabalho e tenha relação com o trabalho ou influencie no seu exercício. A partir da apreciação de cada elemento de maneira individualizada conclui- se que o sentido de assédio sexual laboral construído pelas decisões do TRT de Pernambuco, entre 2017 e 2023, reflete a subordinação de gênero que permeia as relações sociais entre homens e mulheres no Brasil.
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A partir da constatação de que é preciso se combater a violência contra a mulher empregada e de que não existe uma definição legal para assédio sexual na lei trabalhista, esta pesquisa tem por escopo analisar como está sendo construído o sentido de assédio sexual laboral, a partir das decisões judiciais proferidas pelo Tribunal Regional do Trabalho de Pernambuco (TRT/PE). Tem-se como ponto de partida a análise das decisões de acordo com os preceitos da comunicativação (Stamford da Silva, 2021), com destaque para a Teoria dos Sistemas de Niklas Luhmann (2016) e para a Teoria da Justiça Social de Nancy Fraser (2002, 2007a, 2007b, 2009). A metodologia consistiu na coleta das decisões no sítio eletrônico do TRT e tratamento dos dados a partir de planilha Excel, a fim de se encontrarem as variáveis caracterizadoras do assédio sexual laboral. Após, foi realizada uma pesquisa bibliográfica para o aporte teórico referente a gênero e assédio sexual, para que fossem fornecidos subsídios para a análise dos dados a partir do marco teórico escolhido.
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MARCELA FERNANDES TAVARES
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A UNIFORMIZAÇÃO NORMATIVA DA OCDE ATRAVÉS DO PLANO BEPS: o impacto dos preços de transferência de intangíveis na concorrência em comércio internacional
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Orientador : FERNANDO SERGIO TENORIO DE AMORIM
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MEMBROS DA BANCA :
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ADELGICIO DE BARROS CORREIA SOBRINHO
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AURELIO AGOSTINHO DA BOAVIAGEM
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EUGENIA CRISTINA NILSEN RIBEIRO BARZA
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FERNANDO SERGIO TENORIO DE AMORIM
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Data: 30/04/2024
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A globalização é um fenômeno que possui diversas faces, e uma delas é a globalização econômica. Há empresas que distribuem sua cadeia de produção e sua atuação empresarial por todo o globo, as chamadas empresas transnacionais. Assim, possuem elementos de conexão com diversos países, e se planejam internacionalmente para reduzir a sua carga tributária. Uma das maneiras mais óbvias de fazê-lo é através da manipulação dos preços dos contratos internacionais entre empresas relacionadas, isto é, do mesmo grupo empresarial. Como tais contratos não são regulados pelas forças de mercado aberto, as empresas podem distorcer suas condições para transferir seus lucros para países de tributação mais favorecida. Ainda, a globalização econômica vem acompanhada de um processo denominado de digitalização da economia, através do qual os avanços tecnológicos permitem que o patrimônio possa ser, também, incorpóreo, o que contribui com oportunidades para a fuga da tributação. A ausência de integração de normas tributárias entre os diversos ordenamentos jurídicos contribui para a prática de planejamento tributário internacional agressivo, que ficou conhecida como erosão das bases tributáveis e transferência artificial de lucros (Base Erosion and Profit Shifting – BEPS). O problema BEPS implica em redução da arrecadação dos Estados Nacionais e no comprometimento da credibilidade dos sistemas tributários. Pensando nisso, a OCDE, em conjunto com o G-20, elaborou o Projeto BEPS, um plano de 15 ações que buscam combater a evasão fiscal no plano internacional, através da uniformização das normas tributárias dos ordenamentos jurídicos. Frise-se, ainda, que a fuga da tributação pode ser utilizada por determinadas empresas como sendo parte de sua estratégia comercial, causando desequilíbrios na concorrência internacional. Dez anos após a publicação do Projeto BEPS, e com a digitalização do patrimônio cada vez mais acentuada, é preciso verificar quais impactos as diretrizes da OCDE sobre preços de transferência de intangíveis causam no comércio internacional, em termos de preservação da livre concorrência através do combate à evasão fiscal internacional. O presente estudo se propõe a responder esse questionamento, abordando a uniformização normativa da OCDE em matéria de preços de transferência de intangíveis e quais os efeitos da medida no comércio internacional.
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A globalização é um fenômeno possui diversas faces, e uma delas é a globalização econômica. Há empresas que distribuem sua cadeia de produção e sua atuação empresarial por todo o globo, as chamadas empresas transnacionais. Assim, possuem elementos de conexão com diversos países, e se planejam internacionalmente para reduzir a sua carga tributária. Uma das maneiras mais óbvias de fazê-lo é através da manipulação dos preços dos contratos internacionais entre empresas relacionadas, isto é, do mesmo grupo empresarial. Como tais contratos não são regulados pelas forças de mercado aberto, as empresas podem distorcer suas condições para transferir seus lucros para países de tributação mais favorecida. Ainda, a globalização econômica vem acompanhada de um processo denominado de digitalização da economia, através do qual os avanços tecnológicos permitem que o patrimônio possa ser, também, incorpóreo, o que contribui com oportunidades para a fuga da tributação. A ausência de integração de normas tributárias entre os diversos ordenamentos jurídicos contribui para a prática de planejamento tributário internacional agressivo, que ficou conhecida como erosão das bases tributáveis e transferência artificial de lucros (Base erosion and profit shifting – BEPS). A problemática BEPS implica em redução da arrecadação dos Estados Nacionais e no comprometimento da credibilidade dos sistemas tributários. Pensando nisso, a OCDE, em conjunto com o G-20, elaborou o Projeto BEPS, um plano de 15 ações que buscam combater a evasão fiscal no plano internacional, através da uniformização das normas tributárias dos ordenamentos jurídicos. Frise-se, ainda, que a fuga da tributação pode ser utilizada por determinadas empresas como sendo parte de sua estratégia comercial, causando desequilíbrios na concorrência internacional. Nesse contexto, o presente estudo aborda a uniformização normativa da OCDE em matéria de preços de transferência de intangíveis, e quais os impactos da medida na concorrência do comércio internacional de intangíveis
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LUCIANA CRISTINA SAMPAIO RIBAS PADILHA
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O CÓDIGO DA LEI VERSUS O CÓDIGO COMO LEI: IMPASSES DA NORMATIZAÇÃO JURÍDICA DAS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS NO ESPAÇO VIRTUAL DA BLOCKCHAIN
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Orientador : AURELIO AGOSTINHO DA BOAVIAGEM
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MEMBROS DA BANCA :
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ADELGICIO DE BARROS CORREIA SOBRINHO
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AURELIO AGOSTINHO DA BOAVIAGEM
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EUGENIA CRISTINA NILSEN RIBEIRO BARZA
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PAUL HUGO WEBERBAUER
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Data: 29/05/2024
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O trabalho se enquadra na área do Direito Internacional, especificamente no ramo do Direito do Comércio Internacional. Como objetivo, visa-se analisar os impactos da governança baseada na descentralização e autorregulação que impera no ciberespaço da blockchain, em especial sua repercussão no comércio internacional, focando na possibilidade de construção de uma rede normativa unificada, uniforme ou harmônica de âmbito global. Destaque-se que, com o aumento expressivo de negociações envolvendo criptoativos e com a valorização das moedas digitais no mercado financeiro, as tecnologias fundacionais associadas (blockchain, DLT, etc.) passaram a ser o centro de diversos debates legais e acadêmicos recentes. Pelo que se pode perceber, o fenômeno ocorre porque se identificou que, no espaço digital no qual se dão essas transações, não só está escapando à lupa normativa do direito posto, como parece ter se construído um sistema próprio. A discussão está relacionada aos problemas provenientes de um ambiente que consegue evoluir e se desenvolver sem observar boa parte das normas que regem o comércio internacional em geral. Evidenciados em relatórios e pesquisas, o risco mais alarmante dessa prática envolve a proliferação de atividades fraudulentas sob a cobertura do anonimato garantido pelo uso da criptografia. A atualidade e relevância do tema, entretanto, não se baseia apenas nesse fato, mas também na movimentação de diversos países, no sentido de desenvolver normas que tratam da regulamentação das blockchains. Os Estados têm, em grande parte, prezado por implementar suas próprias políticas e necessidades em um espaço que, na verdade, tem caráter transnacional e roga uma rede regulamentar harmônica. Assim, é necessário o constante debate do tema, ainda está em constante construção, para que não sejam majorados os conflitos jurisdicionais ou o enfraquecimento da segurança jurídica dos usuários da rede.
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O trabalho se enquadra na área do Direito Internacional, especificamente no ramo do Direito do Comércio Internacional. Como objetivo, visa-se analisar os impactos da governança baseada na descentralização e autorregulação que impera no ciberespaço da blockchain, em especial sua repercussão no comércio internacional, focando na possibilidade de construção de uma rede normativa unificada, uniforme ou harmônica de âmbito global. Destaque-se que, com o aumento expressivo de negociações envolvendo criptoativos e com a valorização das moedas digitais no mercado financeiro, as tecnologias fundacionais associadas (blockchain, DLT, etc.) passaram a ser o centro de diversos debates legais e acadêmicos recentes. Pelo que se pode perceber, o fenômeno ocorre porque se identificou que, no espaço digital no qual se dão essas transações, não só está escapando à lupa normativa do direito posto, como parece ter se construído um sistema próprio. A discussão está relacionada aos problemas provenientes de um ambiente que consegue evoluir e se desenvolver, sem observar boa parte das normas que regem o comércio internacional em geral. Evidenciados em relatórios e pesquisas, os riscos mais alarmantes envolvem a proliferação de atividades fraudulentas, sob a cobertura do anonimato garantido pelo uso da criptografia. A atualidade e relevância do tema, entretanto, não se baseia apenas nesse fato, mas também na movimentação de diversos países, no sentido de desenvolver normas que tratam da regulamentação do ciberespaço das blockchains. Os Estados têm, em grande parte, prezado por implementar suas próprias políticas e necessidades em um espaço que na verdade tem caráter transnacional e roga rede regulamentar harmônica. Assim, é necessário o constante debate do tema, que ainda está em constante construção, para que não aumente os conflitos jurisdicionais ou o enfraquecimento da segurança jurídica dos usuários da rede.
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JOÃO PAULO BABINI DE ANDRADE
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BENS DIGITAIS: TRANSMISSIBILIDADE E ACESSIBILIDADE APÓS A MORTE DO TITULAR
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Orientador : ROBERTO PAULINO DE ALBUQUERQUE JUNIOR
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MEMBROS DA BANCA :
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CATARINA ALMEIDA DE OLIVEIRA
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HUMBERTO JOAO CARNEIRO FILHO
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ROBERTO PAULINO DE ALBUQUERQUE JUNIOR
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VENCESLAU TAVARES COSTA FILHO
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Data: 26/06/2024
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O movimento de revisão e atualização do Código Civil traz a noção jurídica de patrimônio digital, que se pretende transmitir mortis causa por meio do que se convencionou denominar de herança digital. Nesse cenário, o presente trabalho tem por finalidade verificar se bens digitais podem ser imputados no patrimônio de alguém (como direitos reais, posse ou direitos pessoais) e, consequentemente, se podem ser transmitidos como herança digital ou legado digital a herdeiros e legatários. Como metodologia de pesquisa, utilizou-se do método de abordagem hipotético-dedutivo e das técnicas de pesquisa bibliográfica, de julgados e de legislação. Também foi utilizada a abordagem empírica, imprimindo-se a experiência própria do pesquisador, na qualidade de observador-participante. Com esse instrumental, foi possível chegar ao entendimento de que a forma de aproveitamento das coisas difere da forma de aproveitamento das não-coisas (como os bens digitais ou as ideias). As relações jurídicas em meio virtual não são completamente homólogas às relações jurídicas em meio físico, não sendo, pois, concebível a apropriação de não-coisas tal como as coisas são apropriadas. O modelo proprietário e o possessório destinados às coisas não deveriam ser, com rigor técnico, destinados às não-coisas, porque foram pensados e alinhavados sob uma lógica completamente diferente: a da corporeidade. Grande parte dos bens digitais são providos por empresas prestadoras de serviços digitais, no modelo cliente-servidor, e somente estarão disponíveis e acessíveis aos consumidores equanto o serviço se mantiver online e funcional. Conclui-se que tais bens digitais, despojados de materialidade, não deveriam ser transmissíveis via herança digital ou legado digital. Ao revés, deveria prevalecer o modelo de licenciamento, sem se descurar da tutela consumerista e da tutela do acesso. O privilégio de exclusividade, sendo uma questão de oponibilidade, pode ser conferido a terceiros por meio de negócio jurídico obrigacional, para que explorem economicamente determinados bens digitais do titular falecido, sem que se faça necessário promover alterações no setor dogmático do Direito das Coisas, a fim de viabilizar a propriedade e a posse de bens imateriais.
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Por ocasião da morte de um indivíduo, seu patrimônio (ou parte dele) se transmite, automaticamente, a seus herdeiros e legatários. No patrimônio transmissível se compreendem os direitos pessoais, os direitos reais e as posses que tinha o defunto. Daí que, ao tratar da chamada “herança digital”, necessário saber se os bens digitais são objeto de posse ou de direitos reais, transmissíveis mortis causa. Por isso, muito antes de circunscrever o tema somente ao Direito Sucessório, este trabalho trata da transmissibilidade mortis causa dos bens digitais à luz do setor dogmático do Direito das Coisas. Parte-se da noção jurídica de coisa, pressupondo sua materialidade, valoração econômica e imputabilidade patrimonial, e tendo em conta que bens digitais (não-coisas ou inobjetos), em grande parte, somente são acessíveis e funcionais por meio de plataformas online providas como serviço, no modelo cliente- servidor, o que revela, sob a perspectiva do internauta-usuário, relação jurídica de consumo (relativa), e não relação jurídica real (absoluta), esta que induz sujeitos passivos totais (alter), com oponibilidade erga omnes. Incorpóreos e usáveis enquanto a empresa provedora do serviço se mantiver online e operante, não há que se falar em apropriação desses bens digitais, ainda que inseridos ou armazenados em suporte físico. Apenas a lei pode definir modos precisos de aquisição e transferência da posse e da propriedade de bens digitais. Não havendo previsão legal nesse sentido, somente se pode cogitar da acessibilidade post mortem (tutela do acesso) de tais bens, a propósitos específicos.
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PAULO SIMPLICIO BANDEIRA
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PLATAFORMAS DIGITAIS DE PREVENÇÃO E INTERLOCUÇÃO DE LITÍGIOS: experiências do direito comparado na razoável duração do processo e sua aplicação no Sistema Nacional de Defesa do Consumidor – SNDC.
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Orientador : LARISSA MARIA DE MORAES LEAL
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MEMBROS DA BANCA :
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FABIOLA ALBUQUERQUE LOBO
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LARISSA MARIA DE MORAES LEAL
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LEONIO JOSE ALVES DA SILVA
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ROBERTO PAULINO DE ALBUQUERQUE JUNIOR
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Data: 16/07/2024
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A presente dissertação apresenta a gradativa evolução da cultura de resolução adequada de conflitos e sua especificação na tutela do consumidor, com ênfase à realidade sulamericana e experiências do direito europeu, destacando-se a aplicação de ferramentas extrajudiciais e a importância dos centros de ensino do Direito na tarefa de descentralizar e dissolver a densa cultura da beligerância ainda cultivada no Brasil, movida pela deseducação ao consumo (incluindo-se o papel do fornecedor) e pelo precário cenário do acesso à informação como direito fundamental na Política Nacional das Relações de Consumo (PNRC) e no funcionamento dos órgãos integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC), previstos no Código de Defesa do Consumidor (CDC), Lei n. 8.078/1990 e suas regulamentações, a exemplo do Decreto n. 2.181/1997. A metodologia utiizada explorou a pesquisa qualitativa, com revisão de literatura, análise de decisões judiciais no Judiciário brasileiro, de outros países da América do Sul e do continente europeu, legislações e o fator temporal na pacificação ou prevenção de conflitos, análise comparada dos relatórios da atividade judicial envolvendo a defesa do consumidor, análise dos aplicativos e plataformas digitais e outras tecnologias de prevenção e repressão aos conflitos consumeristas (v.g. plataformas www.consumidor.gov.br e www.cec.consumidor.pt ), além da postura dos órgãos governamentais envolvidos na tutela do consumidor, tentando resgatar os ensinamentos e ganhos traduzidos em menor gasto financeiro e desgaste físico e emocional para a solução de conflitos, maior nível de transparência e, acima de tudo, celeridade na entrega do serviço esperado, de modo a fomentar o descongestionamento da judicialização como único caminho possível na realidade brasileira e estimular o ingresso e a permanência de outra cultura de prevenção de litígios, evitando a realidade de termos um dos maiores custos na prestação dos serviços judiciais e um gigantesco grau de insatisfação dos jurisdicionados.
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A presente dissertação apresenta a gradativa evolução da cultura de resolução adequada de conflitos e sua especificação na tutela do consumidor, com ênfase à realidade sulamericana e experiências do direito europeu, destacando-se a aplicação de ferramentas extrajudiciais e a importância dos centros de ensino do Direito na tarefa de descentralizar e dissolver a densa cultura da beligerância ainda cultivada no Brasil, movida pela deseducação ao consumo (incluindo-se o papel do fornecedor) e pelo precário cenário do acesso à informação como direito fundamental na Política Nacional das Relações de Consumo (PNRC) e no funcionamento dos órgãos integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC), previstos no Código de Defesa do Consumidor (CDC), Lei n. 8.078/1990 e suas regulamentações, a exemplo do Decreto n. 2.181/1997. A metodologia utiizada explorou a pesquisa qualitativa, com revisão de literatura, análise de decisões judiciais no Judiciário brasileiro, de outros países da América do Sul e do continente europeu, legislações e o fator temporal na pacificação ou prevenção de conflitos, análise comparada dos relatórios da atividade judicial envolvendo a defesa do consumidor, análise dos aplicativos e plataformas digitais e outras tecnologias de prevenção e repressão aos conflitos consumeristas (v.g. plataformas www.consumidor.gov.br e www.cec.consumidor.pt ), além da postura dos órgãos governamentais envolvidos na tutela do consumidor, tentando resgatar os ensinamentos e ganhos traduzidos em menor gasto financeiro e desgaste físico e emocional para a solução de conflitos, maior nível de transparência e, acima de tudo, celeridade na entrega do serviço esperado, de modo a fomentar o descongestionamento da judicialização como único caminho possível na realidade brasileira e estimular o ingresso e a permanência de outra cultura de prevenção de litígios, evitando a realidade de termos um dos maiores custos na prestação dos serviços judiciais e um gigantesco grau de insatisfação dos jurisdicionados.
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EDUARDO HENRIQUE DE CARVALHO FRANKLIN
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PRESTAÇÕES DE CONTAS ANUAIS DE PREFEITOS MUNICIPAIS: Divergências no controle externo dos municípios pernambucanos
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Orientador : WALBER DE MOURA AGRA
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MEMBROS DA BANCA :
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ROBERTA CRUZ DA SILVA
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FRANCISCO DE QUEIROZ BEZERRA CAVALCANTI
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LUCIANA GRASSANO DE GOUVEA MELO
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WALBER DE MOURA AGRA
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Data: 22/07/2024
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Esta dissertação analisa as divergências entre pareceres do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE/PE) e julgamentos das câmaras municipais em processos de prestação de contas de governo nos municípios pernambucanos. O objetivo principal é desvendar padrões, causas e consequências dessas divergências, focando em como elas afetam a segurança jurídica dos julgamentos das contas municipais. Adotando uma abordagem multidisciplinar, o estudo analisará aspectos administrativos, financeiros e políticos que influenciam essas divergências. O intuito é oferecer uma perspectiva crítica sobre as dinâmicas de poder no âmbito municipal, destacando implicações jurídicas dessas divergências. Como resultado, a dissertação visa propor soluções para melhorar a segurança jurídica e a eficiência nos processos de prestação de contas em Pernambuco, contribuindo assim para uma administração pública mais transparente e responsável.
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Esta dissertação tem como tese central a análise das divergências entre as decisões do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE/PE) e os julgamentos das câmaras municipais em processos de prestação de contas nos municípios pernambucanos. O objetivo principal é desvendar os padrões, causas e consequências dessas divergências, focando em como elas afetam a segurança jurídica dos julgamentos das contas municipais. Adotando uma abordagem multidisciplinar, o estudo analisará aspectos administrativos, financeiros e políticos que influenciam essas divergências. O intuito é oferecer uma perspectiva crítica sobre as dinâmicas de poder e responsabilidade no âmbito municipal, destacando as implicações jurídicas dessas divergências. Como resultado, a dissertação visa fornecer recomendações para melhorar a segurança jurídica e a eficiência nos processos de prestação de contas em Pernambuco, contribuindo assim para uma administração pública mais transparente e responsável.
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ISADORA SÁ URTIGA RÊGO
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RESPONSABILIDADE CIVIL DO HOSPITAL POR INVASÃO DE SISTEMAS E BASES DE DADOS SENSÍVEIS NO ATAQUE HACKER
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Orientador : SILVIO ROMERO BELTRAO
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MEMBROS DA BANCA :
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FABIOLA ALBUQUERQUE LOBO
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IVANILDO DE FIGUEIREDO ANDRADE DE OLIVEIRA FILHO
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MARIA ANTONIETA LYNCH DE MORAES
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SILVIO ROMERO BELTRAO
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Data: 23/07/2024
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O presente trabalho monográfico busca contribuir para o estudo a respeito da responsabilidade civil do hospital enquanto controlador dos dados sensíveis dos pacientes nos casos de acesso indevido a tais informações. Inicialmente, será explorada a distinção entre vazamento e acesso indevido a dados. Considerando, para tanto que a salvaguarda das prerrogativas constitucionais que tutelam não somente os dados individuais, mas também, de modo mais abrangente, o direito à privacidade, personalidade, autodeterminação informativa e dignidade do indivíduo são essenciais. Partindo desses pressupostos, analisar-se-á o aspecto da falha na prestação do serviço de tutela dos dados e como esta se correlaciona com os pressupostos da responsabilidade civil. Neste ponto, a pesquisa observará a natureza jurídica do defeito e se possui alguma relação com o instituto da culpa. Ademais, cabe ressaltar que o espectro de análise se concentrará na tutela dos dados no meio digital, em especial, observando a figura do prontuário digital e suas implicações positivas e negativas. Traz-se, pois, a lume o teor da Lei Geral de Proteção de Dados, do Código de Defesa do Consumidor e de vasta doutrina sobre a relevância da tutela dos dados sensíveis na vertente relação. Diante do exposto, em prol da proteção das garantias supramencionadas, da função social da atividade em comento, bem como considerando a análise econômica do direito, busca-se observar qual a responsabilidade do hospital nos casos de acesso indevido a dados sensíveis de saúde. Para tanto, pretende-se desenvolver uma pesquisa de cunho bibliográfico, complementada pela análise doutrinária e documental de revistas especializadas e acervos legais, além de consultas a diplomas internacionais e pesquisas sobre mecanismos probatórios práticos.
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O presente trabalho monográfico busca contribuir para o estudo a respeito da responsabilidade civil do hospital enquanto controlador dos dados sensíveis dos pacientes nos casos de acesso indevido a tais informações. Inicialmente, será explorada a distinção entre vazamento e acesso indevido a dados. Considerando, para tanto que a salvaguarda das prerrogativas constitucionais que tutelam não somente os dados individuais, mas também, de modo mais abrangente, o direito à privacidade, personalidade, autodeterminação informativa e dignidade do indivíduo são essenciais. Partindo desses pressupostos, analisar-se-á o aspecto da falha na prestação do serviço de tutela dos dados e como esta se correlaciona com os pressupostos da responsabilidade civil. Neste ponto, a pesquisa observará a natureza jurídica do defeito e se possui alguma relação com o instituto da culpa. Ademais, cabe ressaltar que o espectro de análise se concentrará na tutela dos dados no meio digital, em especial, observando a figura do prontuário digital e suas implicações positivas e negativas. Traz-se, pois, a lume o teor da Lei Geral de Proteção de Dados, do Código de Defesa do Consumidor e de vasta doutrina sobre a relevância da tutela dos dados sensíveis na vertente relação. Diante do exposto, em prol da proteção das garantias supramencionadas, da função social da atividade em comento, bem como considerando a análise econômica do direito, busca-se observar qual a responsabilidade do hospital nos casos de acesso indevido a dados sensíveis de saúde. Para tanto, pretende-se desenvolver uma pesquisa de cunho bibliográfico, complementada pela análise doutrinária e documental de revistas especializadas e acervos legais, além de consultas a diplomas internacionais e pesquisas sobre mecanismos probatórios práticos.
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AILIME CORDEIRO BUARQUE
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DIREITO DA CONCORRÊNCIA E COOPERAÇÃO JURÍDICA INTERNACIONAL: O papel das Organizações Internacionais na restrição de práticas anticompetitivas
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Orientador : AURELIO AGOSTINHO DA BOAVIAGEM
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MEMBROS DA BANCA :
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ADELGICIO DE BARROS CORREIA SOBRINHO
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AURELIO AGOSTINHO DA BOAVIAGEM
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EUGENIA CRISTINA NILSEN RIBEIRO BARZA
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FABIOLA ALBUQUERQUE LOBO
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Data: 24/07/2024
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A Google LLC é uma das maiores Transnacionais Tecnológicas do mundo, ocupando um dos primeiros lugares no ranking das empresas com maior poder de mercado. Entre seus diversos serviços, produtos e aplicativos, o seu mecanismo de busca segue sendo o principal responsável, entre outros fatores, pela sua imensa popularidade e lucratividade. No entanto, nos últimos anos, a empresa tem sido ré em processos judiciais movidos pela União Europeia e pelos Estados Unidos, que a acusam de utilizar de práticas anticompetitivas, em especial, de manipulação dos resultados das pesquisas em seu mecanismo de busca, além de firmar contratos que o colocam como configuração padrão em aparelhos celulares e navegadores de internet. Estes processos servem de base para o presente trabalho, que busca demonstrar a necessidade de implementação de uma regulamentação do Direito da Concorrência a nível internacional. Para isso, a dissertação foi dividida em quatro capítulos. No primeiro, será traçada a história, conceito e regulamentação da concorrência internacional e o seu desenvolvimento com o advento da globalização e da tecnologia. No segundo, se demonstrará as práticas anticompetitivas das transnacionais tecnológicas, com foco na empresa Google e o seu mecanismo de busca, assim como a necessidade de limitação dos abusos do poder de monopólio dessas companhias. No terceiro, será traçado o conceito, aplicação e instrumentos da Cooperação jurídica internacional e feito um resumo dos processos movidos pela União Europeia e Estados Unidos contra a Google. No quarto, será descrita a regulação do Direito da concorrência no contexto internacional e analisada a insuficiência das normas anticompetitivas existentes, assim como a viabilidade da OMC ou da OCDE como foro ideal para discussão e normatização do Direito da concorrência a nível internacional. Para tanto, será adotada como metodologia a pesquisa bibliográfica exploratória, seguindo-se o método de abordagem hipotético-dedutivo, como forma de enfoque do problema, para verificar as hipóteses levantadas e possíveis soluções.
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A Google LLC é uma das maiores Transnacionais Tecnológicas do mundo, ocupando um dos primeiros lugares no ranking das empresas com maior poder de mercado. Entre seus diversos serviços, produtos e aplicativos, o seu mecanismo de busca segue sendo o principal responsável, entre outros fatores, pela sua imensa popularidade e lucratividade. No entanto, nos últimos anos, a empresa tem sido ré em processos judiciais movidos pela União Europeia e pelos Estados Unidos, que a acusam de utilizar de práticas anticompetitivas, em especial, de manipulação dos resultados das pesquisas em seu mecanismo de busca, além de firmar contratos que o colocam como configuração padrão em aparelhos celulares e navegadores de internet. Estes processos servem de base para o presente trabalho, que busca demonstrar a necessidade de implementação de uma regulamentação do Direito da Concorrência a nível internacional. Para isso, a dissertação foi dividida em quatro capítulos. No primeiro, será traçada a história, conceito e regulamentação da concorrência internacional e o seu desenvolvimento com o advento da globalização e da tecnologia. No segundo, se demonstrará as práticas anticompetitivas das transnacionais tecnológicas, com foco na empresa Google e o seu mecanismo de busca, assim como a necessidade de limitação dos abusos do poder de monopólio dessas companhias. No terceiro, será traçado o conceito, aplicação e instrumentos da Cooperação jurídica internacional e feito um resumo dos processos movidos pela União Europeia e Estados Unidos contra a Google. No quarto, será descrita a regulação do Direito da concorrência no contexto internacional e analisada a insuficiência das normas anticompetitivas existentes, assim como a viabilidade da OMC ou da OCDE como foro ideal para discussão e normatização do Direito da concorrência a nível internacional. Para tanto, será adotada como metodologia a pesquisa bibliográfica exploratória, seguindo-se o método de abordagem hipotético-dedutivo, como forma de enfoque do problema, para verificar as hipóteses levantadas e possíveis soluções.
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DÊIVISSON COSTA GOMES
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UM ESTUDO SOBRE A REFORMA TRIBUTÁRIA EM CURSO À LUZ DA SIMPLIFICAÇÃO TRIBUTÁRIA
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Orientador : WALBER DE MOURA AGRA
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MEMBROS DA BANCA :
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WALBER DE MOURA AGRA
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LUCIANA GRASSANO DE GOUVEA MELO
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FRANCISCO DE QUEIROZ BEZERRA CAVALCANTI
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JOÃO HELIO DE FARIAS MORAES COUTINHO
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Data: 24/07/2024
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O presente trabalho “Simplificação tributária: um estudo sobre a reforma tributária em curso”, situa-se no contexto da discussão da reforma tributária aprovada com a promulgação da Emenda Constitucional 132/2023, abordando a questão da simplificação e justiça fiscal. Sua aprovação representa um marco histórico para o país e uma importante mudança no sistema tributário brasileiro. A principal pretensão da reforma é a atualização do sistema contributivo fiscal brasileiro dos impostos sobre o consumo de forma a torná-lo mais simples e eficaz. Além da reformulação do sistema, também trata de uma série de outras mudanças, como a inclusão de princípios específicos para as relações tributárias, modernização do sistema, inserção no texto constitucional de novos parâmetros e a busca por um ambiente tributário mais justo. No contexto brasileiro, o enfrentamento de tais temas é uma questão fundamental ante o cenário de complexidade, com grandes custos para manutenção da conformidade fiscal, e a possibilidade da tributação mais simples e transparente desempenhar um papel indutor do desenvolvimento econômico e social. Com esse contexto, o problema de pesquisa deste estudo é o seguinte: a reforma recentemente aprovada simplifica a matriz tributária e promove um ambiente de justiça fiscal? Para responder a esta questão, o estudo analisou como a tributação encontra-se estruturada no Brasil e seu peso sobre estratos sociais determinados. Essas análises levaram a identificar em que medida a proposta aprovada alcançou o objetivo de simplificação e se foram observados avanços na perspectiva da justiça fiscal. Os resultados do estudo indicam que a reforma tributária posta contempla alguns elementos com potencial de simplificar a relação tributária, contudo, existem riscos que podem abalar os ganhos decorrentes do novo texto aprovado. A conclusão é que a reforma é um passo importante na direção de um sistema tributário mais moderno, simples e justo, no entanto, persistem desafios a serem superados, para que se atinja plenamente seus objetivos. Desse modo, o estudo procura participar no debate do tema ora em evidência, na perspectiva de contribuir na formação de um pensamento da tributação que inclua a busca por parâmetros mais progressivos e indutores de um maior desenvolvimento social e econômico.
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O presente trabalho “Simplificação tributária e justiça fiscal: um estudo sobre a reforma tributária em curso”, situa-se no contexto da discussão da reforma tributária, abordando a questão da justiça fiscal. Sua aprovação representa um marco histórico para o país, e uma importante mudança no sistema tributário brasileiro, que é considerado um dos mais complexos e distorcidos do mundo. A principal pretensão da reforma é a reformulação do sistema contributivo fiscal brasileiro dos impostos sobre o consumo de forma a torná-lo mais simples e eficaz. Além da reformulação do sistema, também trata de uma série de outras mudanças, como a inclusão de princípios específicos para as relações tributárias, modernização do sistema, inserção no texto constitucional de novos parâmetros e a busca por um ambiente tributário mais justo. A concepção de justiça fiscal é um tema complexo e abrangente, que envolve diversas perspectivas e correntes doutrinárias, e, de forma objetiva, pode ser entendida como a distribuição equitativa da carga tributária. Isso significa que as pessoas devem contribuir para os cofres públicos de acordo com sua capacidade contributiva. No contexto brasileiro, a justiça fiscal é uma questão fundamental ante o cenário de grandes desigualdades sociais, e a possibilidade da tributação desempenhar um papel importante na redução dessas desigualdades. Com esse contexto, o problema de pesquisa deste estudo é o seguinte: a reforma tributária recentemente aprovada contempla elementos com potencial de promover um ambiente de justiça fiscal? Para responder a esta questão, o estudo analisou como a tributação encontra-se estruturada no Brasil, especialmente como ela incide sobre os setores econômicos e seu peso sobre estratos sociais determinados. Essas análises levaram a identificar em que medida a proposta aprovada, e que foi objeto de discussão nos últimos anos, foi formulada em perspectiva da justiça fiscal ou se apenas consolidou regras economicamente mais eficazes e desburocratizantes. Os resultados do estudo indicam que a reforma tributária posta contempla alguns elementos com potencial de promover um ambiente de justiça fiscal. O estudo conclui que essa reforma é um passo importante na direção de um sistema tributário mais justo. No entanto, ainda há desafios a serem superados para que atinja plenamente seus objetivos. Desse modo, o estudo procura participar no debate do tema ora em evidência, e na perspectiva de contribuir na formação de um pensamento da tributação que inclua a busca por parâmetros mais progressivos, e indutores de um maior desenvolvimento social e econômico.
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ADRIANA MANTA DA SILVA
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O GÊNERO COMO CATEGORIA DE ANÁLISE NOS JULGAMENTOS DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO: Reconfigurações Epistemológicas a partir do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero do CNJ (2021)
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Orientador : JULIANA TEIXEIRA ESTEVES
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MEMBROS DA BANCA :
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SILVIA ISABELLE RIBEIRO TEIXEIRA DO VALE
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ANTONELLA BRUNA MACHADO TORRES GALINDO
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JULIANA TEIXEIRA ESTEVES
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Data: 25/07/2024
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O presente trabalho baseia-se nas epistemologias feministas sobre o Direito, desenvolvendo-se numa perspectiva de análise da interpretação e aplicação do Direito do Trabalho a partir da proposta contida no Protocolo de Julgamento com Perspectiva de Gênero do CNJ. Para tanto, busca-se analisar os aspectos históricos, sociais e jurídicos que originaram o Protocolo do CNJ, bem como revelar as assimetrias de gênero no ambiente de trabalho, tendo como ponto de partida a obra da socióloga feminista brasileira Heleieth Saffioti. Considerando que o discurso judiciário não é alheio ao tratamento hierarquizado existente na sociedade entre homens e mulheres, o estudo segue abordando o julgamento com perspectiva de gênero como metodologia judicial para resolução de conflitos jurídico-trabalhistas, tendo como marco teórico Katharine Bartlett e Alda Facio Montejo. Analisando os Acórdãos proferidos pelo Tribunal Superior do Trabalho adotando a perspectiva de gênero no período de outubro/2021 a dezembro/2023, verifica-se em quais situações concretas o TST utilizou esta metodologia de interpretação e aplicação do Direito e se a sua aplicação ao caso concreto possibilitou a superação de assimetrias, desigualdades ou violências de gênero. Por fim, observa-se se a aplicação judicial do Protocolo para Julgamento com perspectiva de gênero do CNJ subsidia a nova dogmática e jurisprudência trabalhista como instrumento para a superação da violência sistêmica de gênero no mundo do trabalho. Utilizar-se-á o método dedutivo tendo como técnicas a pesquisa bibliográfica, documental e o estudo de casos com uma abordagem quantitativa e qualitativa. Os resultados obtidos dão conta de que a utilização das epistemologias jurídicas feministas são ferramentas capazes de garantir o uso do direito como ferramenta para a promoção da igualdade em sua dimensão substantiva.
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O presente trabalho baseia-se nas epistemologias feministas sobre o Direito, desenvolvendo-se numa perspectiva de análise da interpretação e aplicação do Direito do Trabalho a partir da proposta contida no Protocolo de Julgamento com Perspectiva de Gênero do CNJ, procurando demonstrar a relevância da análise do gênero para garantir a efetiva aplicação do princípio da igualdade às mulheres. Para tanto, inicialmente, busca-se analisar os aspectos sociojurídicos que revelam as assimetrias e violências de gênero no ambiente de trabalho, tendo como ponto de partida a obra da socióloga feminista brasileira Heleieth Saffioti. Considerando que o discurso judiciário não é alheio ao tratamento hierarquizado existente na sociedade entre homens e mulheres, o estudo segue abordando o julgamento com perspectiva de gênero como metodologia judicial para resolução de conflitos jurídico-trabalhistas, tendo como marco teórico Katharine Bartlett e Alda Facio Montejo. A partir da análise documental dos precedentes da Corte Interamericana de Direitos Humanos que abordam a obrigação dos Estados parte em adotarem a perspectiva de gênero nas instituições judiciais (“Caso Campo Algodonero” e “Caso Márcia Barbosa”) e dos protocolos similares adotados em países da América Latina (Chile, Colômbia, México e Uruguai), se estabelece o cenário em que o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero do CNJ surgiu, passando a tratar especificamente dese instrumento jurídico. Partindo da análise dos Acórdãos proferidos pelo Tribunal Superior do Trabalho adotando a perspectiva de gênero no período de outubro/2021 a dezembro/2023, verifica-se em quais situações concretas o TST utilizou esta metodologia de interpretação e aplicação do Direito e se a aplicação do Protocolo possibilitou no caso concreto a superação de assimetrias, desigualdades ou violências de gênero. Por fim, observa-se que a aplicação do Protocolo para Julgamento com perspectiva de gênero do CNJ nas decisões proferidas nos casos concretos, subsidia a nova dogmática e jurisprudência trabalhista como instrumento para a superação da violência sistêmica de gênero no mundo do trabalho, buscando a concretização da igualdade substancial.
Utilizar-se-á o método dedutivo tendo como técnicas a pesquisa bibliográfica, documental e o estudo de casos com uma abordagem qualitativa. Os resultados obtidos dão conta de que a utilização das epistemologias jurídico-feministas são ferramentas capazes de garantir o uso do direito como ferramenta para a promoção da igualdade em sua dimensão antisubordinatória.
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AÍDA CAROLINA SILVESTRE TEIXEIRA
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A REPRESENTATIVIDADE POLÍTICA INDÍGENA E OS ARRANJOS INSTITUCIONAIS: UM ESTUDO DO CASO XUKURU
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Orientador : FLAVIANNE FERNANDA BITENCOURT NOBREGA
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MEMBROS DA BANCA :
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ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR
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ANTONELLA BRUNA MACHADO TORRES GALINDO
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BRUNO JORGE RIJO LAMENHA LINS
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FLAVIANNE FERNANDA BITENCOURT NOBREGA
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Data: 26/07/2024
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A pesquisa aborda a representatividade política indígena no Brasil, a partir da inquietação no caso em que o líder indígena Marcos Xukuru foi declarado inelegível mediante uma interpretação extensiva que equiparou o crime de incêndio (contra a incolumidade pública) ao crime de dano (crime contra o patrimônio privado), quando o art.14, §9, da CF, o art.23 da CADH, e precedentes do TSE vedam tal modalidade interpretativa à limitação de direitos políticos. Assim, foi levantada a seguinte hipótese: é possível interpretar extensivamente as inelegibilidades decorrentes de sentença penal condenatória para grupos sociais subrepresentados, sem incorrer em instabilidades institucionais interpretativas? Sob o viés do neoinstitucionalismo, com base no referencial teórico de Brinks, Levitsky e Murillo (2019), Helmke e Levitsky (2016, 2021), Nóbrega (2013, 2018, 2021, 2022), adicionando a teoria a perspectiva do Direito e salientando a importância da inclusão dos povos indígenas nos espaços de poder, foram investigados os arranjos institucionais atinentes ao caso. A pesquisa é um estudo de caso de natureza qualitativa, bibliográfica e documental. A investigação bibliográfica se deu através de livros, artigos, teses, dissertações e matérias jornalísticas. Em relação à pesquisa documental foram utilizadas as sentenças da CorteIDH do povo Xukuru vs Brasil, Yatama vs Nicaragua, Castañeda vs Estados Unidos Mexicanos e Chitay Nech vs. Guatemala e o RESPE. Essa dissertação introduz ao leitor ao mundo do neoinstitucionalismo, como ferramenta de pesquisa e suas aplicações práticas. E apresenta a teoria geral das inelegibilidades e a realização do seu controle de convencionalidade sobre os diretos políticos indígenas diante da visão da Corte IDH. Tratou-se também da representatividade política indígena, as instituições informais que a permeavam, até os dias atuais. No estudo de caso eleitoral Xukuru, as 5 decisões colegiadas foram analisadas voto a voto e delas se extraiu as sete teses de maior incidência nos autos, para apreciações críticas. Com base no exposto, tem-se os seguintes resultados: o arranjo institucional informal da interpretação extensiva, está em uma relação divergente por acomodação com a LC no64/90. Existem instituições informais que foram reveladas através das motivações das decisões como: o anseio de responder a uma postura punitivista da sociedade ou eventual vontade deliberada de limitar a representatividade política indígena, travestida pelo preconceito. Há também instituições informais resultado da declaração de inelegibilidade, como a nomeação do Cacique em função pública diversa, havendo, dessa forma, uma nova forma de governança e a discriminação indireta. Destacam-se ainda os mecanismos de incentivo e punição à candidatura indígena, como incentivo tem-se: o apoio popular dos eleitores, do povo Xukuru, de associações indígenas e a confecção de pareceres jurídicos. E como punição: a demora ao julgar, a ausência de regras quanto ao particionamento do julgamento no regimento interno do TSE, a perseguição da oposição política, o processo histórico de colonização com a concentração fática de poder nas oligarquias locais. Esses últimos fatores atuaram como uma rede de incentivo para o não exercício formal da liderança indígena.
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A pesquisa aborda a representatividade política indígena no Brasil, através do estudo do RESPE onde o líder indígena Marcos Xukuru foi declarado inelegível mediante uma interpretação extensiva que equiparou o crime de incêndio (contra a incolumidade pública) ao crime de dano (crime contra o patrimônio privado), quando o art.14, §9, da CF, o art.23 da CADH, e precedentes do TSE vedam tal modalidade interpretativa à limitação de direitos políticos. Assim, foi levantada a seguinte hipótese: é possível interpretar extensivamente as inelegibilidades decorrentes de sentença criminal condenatória, embargando a representatividade política indígena, sem incorrer em instabilidade institucional? Sob o viés do neoinstitucionalismo, adicionando a teoria a perspectiva do Direito e salientando a importância da inclusão dos povos indígenas nos espaços de poder, foram investigados os arranjos institucionais atinentes ao caso. A pesquisa é um estudo de caso de natureza qualitativa, bibliográfica e documental. A investigação bibliográfica se deu através de livros, artigos, teses, dissertações e matérias jornalísticas. Em relação à pesquisa documental foram utilizadas as sentenças da CorteIDH do povo Xukuru vs Brasil, Yatama vs Nicaragua, Castañeda vs Estados Unidos Mexicanos e Chitay Nech vs. Guatemala e o RESPE. Tem-se a seguinte organização da dissertação: o capítulo 2 introduz o leitor ao mundo do neoinstitucionalismo, como ferramenta de pesquisa e suas aplicações práticas. No capítulo 3 é apresentada a teoria geral das inelegibilidades, o seu controle de convencionalidade e os diretos políticos indígenas diante da visão da Corte IDH. No capítulo 4 tratou-se dos primórdios da representatividade política indígena, as instituições informais que a permeavam, até os dias atuais, discorreu-se ainda sobre o standard do povo Xukuru para entender sua correlação com a pesquisa. No quinto, e último capítulo, foi apresentado o RESPE, suas questões concernentes à hermenêutica. As 5 decisões colegiadas foram analisadas voto a voto e delas se extraiu as sete teses de maior incidência nos autos, para apreciações críticas. Com base no exposto, tem-se os seguintes resultados: o arranjo institucional informal da interpretação extensiva, está em uma relação divergente por acomodação com a LC no64/90. Existem instituições informais que foram reveladas através das motivações das decisões como: o anseio de responder a uma postura punitivista da sociedade ou eventual vontade deliberada de limitar a representatividade política indígena, travestida pelo preconceito. Há também instituições informais resultado da declaração de inelegibilidade, como a nomeação do Cacique em função pública diversa, havendo, dessa forma, uma nova forma de governança e a discriminação indireta. Destacam-se ainda os mecanismos de incentivo e punição à candidatura indígena, como incentivo tem-se: o apoio popular dos eleitores, do povo Xukuru, de associações indígenas e a confecção de pareceres jurídicos. E como punição: a demora ao julgar, a ausência de regras quanto ao particionamento do julgamento no regimento interno do TSE, a perseguição da oposição política, o processo histórico de colonização com a concentração fática de poder nas oligarquias locais. Esses últimos fatores atuaram como uma rede de incentivo para o não exercício formal da liderança indígena.
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URIEL DE ALMEIDA VASCONCELOS
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AS CRISES DA TEORIA DA SEPARAÇÃO DOS PODERES NAS DEMOCRACIAS CONTEMPORÂNEAS E SEUS EFEITOS NO ESTADO DO PERNAMBUCO
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Orientador : CARINA BARBOSA GOUVEA
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MEMBROS DA BANCA :
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CARINA BARBOSA GOUVEA
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FLAVIANNE FERNANDA BITENCOURT NOBREGA
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PEDRO HERMILIO VILLAS BOAS CASTELO BRANCO
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SERGIO TORRES TEIXEIRA
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Data: 26/07/2024
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A partir de uma abordagem comparativa estruturante, a pesquisa se propõe a investigar os diferentes sentidos de “crises” que envolvem os sistemas democráticos e a teoria da separação dos poderes na contemporaneidade. Destaca-se o mapeamento dos efeitos disruptivos no Estado de Pernambuco com foco na competência legislativa concorrente em matéria de saúde pública. Busca-se evidenciar as tensões entre o Executivo, Legislativo e Judiciário no Brasil, analisando seu funcionamento estrutural; as normativas que desencadeiam a concentração ou contração de poder; a usurpação e erosão do princípio do equilíbrio entre os Poderes e o deficiente modo de incorporação do princípio da cooperação no federalismo brasileiro, sobretudo ao afetar as políticas públicas dos Estados. No primeiro capítulo foram talhadas terminologias para diagnosticar um eventual cenário de “crises” dentro das democracias constitucionais liberais, demarcando: Quais são os núcleos mínimos que representam um regime democrático? O que representa a crise? Como identificar uma democracia em crise? Em seguida, frente à influência da separação dos poderes à construção da prática constitucional observada em inúmeros Estados Democráticos de Direito, a exemplo do brasileiro, a pesquisa analisa o clássico paradigma da tripartição de poderes, em especial, quanto a deficitária incorporação da doutrina de Montesquieu no desenho institucional do país. Na sequência, de modo empírico e com o alicerce de uma coleta de dados efetivada a partir de uma lógica observacional não participante, examina-se, frente à pandemia do novo coronavírus (Covid-19), o grau de coordenação e paralelo entre as iniciativas promovidas pelo Governo Federal e a gestão da saúde no Estado de Pernambuco, a atuação do Supremo Tribunal Federal em matéria de Federalismo Cooperativo e a instauração da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Pandemia no Senado Federal, respostas do Federalismo pátrio perante um quadro de descoordenação sistêmica. Ao final, escrutinam-se os instrumentos de cooperação tradicionalmente aplicados na gestão da saúde do Estado de Pernambuco, além de propor mecanismos e salvaguardas à constituição do ente subnacional através das instituições híbridas.
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A partir de uma abordagem comparativo-estruturante, o presente projeto se propõe a investigar os diferentes sentidos e “crises” que permeiam a teoria da separação dos poderes na contemporaneidade, sobretudo para mapear seus efeitos disruptivos no Estado de Pernambuco com foco na competência legislativa concorrente em matéria de saúde pública. Busca-se investigar o atual estágio da separação dos poderes nas democracias contemporâneas, além das tensões entre Executivo, Legislativo e Judiciário no Brasil, analisando desde seu funcionamento a compreensão dos reais fatores que desencadeiam a concentração ou contração de poder, a usurpação e erosão do princípio do equilíbrio e da cooperação e como elas afetam diretamente as políticas públicas dos Estados. Para tanto, no primeiro momento, busca-se diagnosticar um eventual cenário de “crises” dentro das democracias constitucionais liberais, conjuntura sob a qual determinadas aproximações conceituais se mostram imperativas: (1) como identificar uma democracia em crise? (2) o que é democracia? Mas ainda (3) o que é crise? Após, frente à influência da separação dos poderes à construção da prática constitucional observada em inúmeros Estados Democráticos de Direito – a exemplo do brasileiro – a pesquisa analisa o clássico paradigma da tripartição de poderes, em especial quanto a deficitária incorporação da doutrina de Montesquieu no desenho institucional do país. Na sequência, sob o alicerce de uma coleta de dados efetivada a partir de uma lógica observacional não participante, examina-se, frente à pandemia do novo coronavírus (Covid-19), o grau de coordenação e paralelo entre as iniciativas promovidas pelo Governo Federal e a gestão da saúde no estado de Pernambuco, a atuação do Supremo Tribunal Federal em matéria de Federalismo Cooperativo e a instauração da Comissão parlamentar de Inquérito (CPI) da pandemia no Senado Federal, respostas do sistema federativo perante um quadro de descoordenação sistêmica. Ao final, escrutinam-se os instrumentos de cooperação tradicionalmente aplicados na gestão da saúde do estado de Pernambuco, além de propor mecanismos e salvaguardas à constituição do ente subnacional.
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CAMILA SAMPAIO GALVÃO
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AUTORIDADE PARENTAL E SHARENTING: violação à doutrina da proteção integral à criança?
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Orientador : FABIOLA ALBUQUERQUE LOBO
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MEMBROS DA BANCA :
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FABIOLA ALBUQUERQUE LOBO
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SILVIO ROMERO BELTRAO
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MARIA ANTONIETA LYNCH DE MORAES
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MARIA RITA DE HOLANDA SILVA OLIVEIRA
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Data: 29/07/2024
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As redes sociais provocaram uma revolução na forma como as pessoas se relacionam, surgindo um grave problema quando usuários publicam dados de seus filhos de forma exacerbada, fenômeno denominado sharenting, que se consubstancia na publicação frequente e exacerbada de informações dos filhos pelos pais na internet. As decisões tomadas pelos pais em relação aos seus filhos são expressões da autoridade parental, que é instrumentalizada para à garantia da proteção integral e do melhor interesse dos filhos, além do pleno e livre desenvolvimento de sua personalidade. Diante disto, o presente trabalho tem como objetivo principal discutir a superexposição de crianças e adolescentes nas redes sociais, e investigar a possível violação à doutrina da proteção integral, aos direitos da personalidade e à própria dignidade das crianças.
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As redes sociais provocaram uma revolução na forma como as pessoas se relacionam, surgindo um grave problema quando usuários publicam dados de seus filhos de forma exacerbada, fenômeno denominado sharenting. Portanto, o presente trabalho tem como objetivo principal discutir a superexposição de crianças e adolescentes nas redes sociais, sobretudo no caso dos influenciadores mirins e os impactos disso na tutela integral à pessoa humana em desenvolvimento. É possível defender, assim, que o sharenting viola os direitos da personalidade das crianças e adolescentes, sendo um exercício disfuncional da autoridade parental.
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MARIANA FARIAS SILVA
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Os modelos sueco e alemão de regulação da prostituição/trabalho sexual: medidas de justiça para as mulheres?
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Orientador : MARIANA PIMENTEL FISCHER PACHECO
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MEMBROS DA BANCA :
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ANA PAULA LUNA SALES
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JULIANA TEIXEIRA ESTEVES
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MARIANA PIMENTEL FISCHER PACHECO
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Data: 29/07/2024
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Os modelos sueco e alemão de regulação do trabalho sexual foram capazes de agregar mais justiça à vida das mulheres? A fim de responder ao questionamento, a presente dissertação busca compreender como esses modelos impactaram o trabalho sexual e a vida das mulheres, principalmente daquelas que exercem a atividade, a partir da observação das legislações, seus contextos de elaboração, as consequências práticas da implementação da norma e os impactos ocorridos a partir da visão dos stakeholders (governo, movimentos feministas e movimento de trabalhadoras sexuais). Os dados são compostos pela legislação dos países, relatórios oficiais dos governos, textos e manifestações de grupos feministas e de trabalhadoras sexuais, além de outras bibliografias complementares. Metodologicamente, será realizada uma análise de conteúdo, utilizando como guia a Teoria Tridimensional de Justiça de Nancy Fraser. Os capítulos do trabalho estão divididos em aspectos teóricos, descrição dos dados e reflexões. Por meio da observação dos dados foi possível identificar que ambos os modelos impactaram de forma negativa o trabalho sexual e a vida daquelas que o exercem, de forma que os movimentos de trabalhadoras sexuais não os percebem como medidas de justiça para as mulheres. Os governos dos países, por outro lado, compreendem suas legislações como verdadeiras medidas de justiça. Conclui-se, portanto, que as perspectivas de justiça são diversas para cada stakeholder, pois dependem das especificidades vivenciadas por eles e das percepções construídas a partir da experiência prática. Sugere-se, a partir disso, que para definir o ideal de justiça mais adequado e colocar em prática uma nova agenda de ampliação de direitos para as trabalhadoras sexuais torna-se então imprescindível a criação de um modelo que inclua a todos e coloque as trabalhadoras sexuais no centro do debate. A descriminalização da atividade, defendida pela maior parte dos movimentos de trabalhadoras sexuais pelo mundo, mostra-se como o melhor caminho para a superação das injustiças.
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Os modelos sueco e alemão de regulação da prostituição/trabalho sexual foram capazes de agregar mais justiça à vida das mulheres? A fim de responder ao questionamento, a presente dissertação busca compreender como esses modelos impactaram o trabalho sexual e a vida das mulheres, principalmente daquelas que exercem a atividade, a partir da observação das legislações, seus contextos de elaboração, as consequências práticas da implementação da norma e os impactos ocorridos a partir da visão dos stakeholders (governo, movimentos feministas e movimento de trabalhadoras sexuais). Os dados são compostos pela legislação dos países, relatórios oficiais dos governos, textos e manifestações de grupos feministas e de trabalhadoras sexuais, além de outras bibliografias complementares. Metodologicamente, será realizada uma análise de conteúdo, utilizando como marco teórico a Teoria Tridimensional de Justiça de Nancy Fraser. Os capítulos do trabalho estão divididos em aporte teórico, descrição dos dados e reflexões. Como resultados, observa-se até o presente momento que para as trabalhadoras sexuais a criminalização da compra na Suécia não foi uma medida de justiça. Já para o governo e para os movimentos feministas neo-abolicionistas o modelo teria funcionado como uma medida de justiça para as mulheres no geral. Sugere-se que as perspectivas de justiça são diferentes para cada stakeholder e os conceitos normativos de Fraser mostram-se como um direcionamento para a compreensão delas; e que nenhum dos modelos foi capaz de agregar justiça para a vida das trabalhadoras sexuais porque elas não participaram de sua construção. Algumas questões surgiram a partir dessas compreensões: a teoria de Fraser permite compreender a perspectiva de justiça das trabalhadoras sexuais? Seria a descriminalização, com a adoção de um modelo laboral, a proposta que mais agregaria justiça, segundo elas? O que os países que implementaram isso podem mostrar? Existem limitações? Seria possível aplicar no Brasil? As próximas etapas desta pesquisa envolvem a descrição dos dados da Alemanha e o desenvolvimento de reflexões sobre eles; o aprofundamento das reflexões sobre a Suécia; e a elaboração das conclusões.
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DAYANA DE MOURA BORGES
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IMPACTOS DO TETO DE GASTOS SOBRE O ORÇAMENTO DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA: ANÁLISE DO PERÍODO DE 2004 A 2019
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Orientador : LUCIANA GRASSANO DE GOUVEA MELO
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MEMBROS DA BANCA :
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SÉRGIO ANDRÉ ROCHA
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BASILE GEORGES CAMPOS CHRISTOPOULOS
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EDILSON PEREIRA NOBRE JUNIOR
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LUCIANA GRASSANO DE GOUVEA MELO
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Data: 30/07/2024
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A dissertação investigou os impactos das políticas de austeridade recentemente implantadas no país, em especial, com a promulgação do Teto de Gastos, em 2016, sobre o orçamento do Programa Bolsa Família (PBF), principal política pública de combate à fome no Brasil e considerado o maior programa de transferência de renda do mundo. A hipótese de pesquisa, investigada por meio do método hipotético-dedutivo e dos procedimentos técnicos de revisão bibliográfica e de pesquisa documental, cogitou que o contexto de consolidação fiscal existente no país desde 2015, agravado pela instituição do Teto de Gastos, implicou retrocesso nos direitos sociais constitucionalmente assegurados e, por conseguinte, na execução do PBF. Para tanto, foram analisados e desconstruídos os principais argumentos da retórica da austeridade, bem como se explicou o que foi o Teto de Gastos e por que ele representou um projeto deliberado de redução do tamanho do Estado brasileiro. Ademais, foram elencados os principais marcos históricos de combate à fome no Brasil, em especial, o PBF, desde sua origem, com a unificação das ações de transferência de renda que existiam de forma pulverizada no plano federal, passando-se por sua extinção, substituição pelo Auxílio Brasil (AB) e recriação em 2023. Foram esquadrinhados diversos estudos que demonstram a eficácia do PBF sobre a redução da pobreza e da desigualdade social, bem como sua importância como vetor de mobilidade social. Investigou-se o orçamento executado do PBF desde 2004 a 2019, constatando-se os efeitos negativos das políticas de austeridade implantadas a partir do choque recessivo de 2015 e aprofundados com a promulgação da EC n.º 95/2016. Discorreu-se sobre o aumento da insegurança alimentar no período e sobre a atuação do STF ante a defasagem do PBF e a proteção insuficiente no que tange ao combate à pobreza. Também foi analisada decisão em que a Corte Suprema reconheceu que, no início de 2020, a União conferiu aos moradores da região Nordeste tratamento discriminatório em relação à concessão de novos benefícios. Além disso, foram elencados os episódios em que o Teto de Gastos precisou ser flexibilizado para abrir o espaço orçamentário necessário ao financiamento dos programas de transferência de renda durante e após a pandemia. Foram estudadas as principais características do Regime Fiscal Sustentável (RFS), instituído pela Lei Complementar (LC) n.º 200/2023, que substituiu o Teto de Gastos, e suas diferenças e vantagens em relação ao regime estabelecido pela EC nº 95/2016. Pontuaram-se os desafios enfrentados pelo novo arcabouço fiscal ante a necessidade de aumento da arrecadação para que as metas fiscais traçadas pelo governo sejam atingidas. Quanto ao PBF, demonstrou-se que, a partir de 2023, o valor do benefício passou a ser de, no mínimo, R$ 600,00 e que houve um salto no orçamento do programa, bem como no número de famílias atendidas. Por fim, realizaram-se ponderações sobre eventuais efeitos negativos que o RFS pode vir a acarretar sobre o orçamento do PBF.
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O objetivo geral da dissertação foi investigar os impactos do Novo Regime Fiscal (NRF), instituído pela Emenda Constitucional (EC) n.º 95/2016, sobre o orçamento do Programa Bolsa Família (PBF), considerado o maior programa de transferência de renda condicionada do mundo. Para tanto, inicialmente, foram analisadas as regras fiscais existentes no ordenamento jurídico nacional, o contexto econômico e político que deu ensejo à retomada de medidas de austeridade fiscal a partir de 2015, o conceito de Teto de Gastos e suas implicações em termos de retrocesso social. Em seguida, realizou-se um histórico do PBF, desde a origem, com a unificação das ações de transferência de renda que existiam de forma pulverizada no plano federal, passando-se por sua extinção, substituição pelo Auxílio Brasil e recriação em 2023. Foram analisados dados do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA) que demonstram a eficácia do programa sobre a redução da pobreza e da pobreza extrema, bem como sobre a diminuição da desigualdade social até 2017. Apurou-se que o PBF sofreu o influxo da nefasta política de austeridade seletiva implantada pelo Teto de Gastos, o que implicou cortes em seu orçamento e, por conseguinte, defasagem dos valores de corte das linhas de pobreza e de extrema pobreza e do montante dos benefícios, bem como redução do número de famílias atendidas pelo programa. Discorreu-se sobre como o advento da pandemia acirrou a situação de insegurança alimentar já existente desde 2017/2018 e implicou nosso retorno ao mapa da fome da Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura (FAO). Conclui-se que a covid-19 alterou os rumos do PBF, uma vez que obrigou os fiscalistas a reconhecer a imprescindibilidade de expandir as políticas de transferência de renda como meio de aplacar a fome. Assim, a realidade se impôs, e foram promulgadas ECs que, alterando o Teto de Gastos, permitiram a abertura de espaço orçamentário para financiar o Auxílio Emergencial, o eleitoreiro Auxílio Brasil e o novo Bolsa Família.
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DÉBORA LEAL SOARES DE CASTRO
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TRATADOS INTERNACIONAIS RELACIONADOS A PATENTES E SUA APLICAÇÃO NO ÂMBITO DAS STARTUPS: Uma análise sobre o registro internacional de patentes e o seu papel como fomentador do crescimento das startups no contexto do comércio internacional
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Orientador : PAUL HUGO WEBERBAUER
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MEMBROS DA BANCA :
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AURELIO AGOSTINHO DA BOAVIAGEM
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EUGENIA CRISTINA NILSEN RIBEIRO BARZA
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PAUL HUGO WEBERBAUER
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WANILZA MARQUES DE ALMEIDA CERQUEIRA FORTUNA
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Data: 30/07/2024
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O presente estudo propõe uma análise dos tratados internacionais que abordam a proteção de patentes no âmbito global, com ênfase no impacto desses acordos no acesso às patentes por startups. Objetiva-se compreender como o registro internacional de patentes impacta o desenvolvimento das startups e a adequação dessas normativas à realidade dessas empresas, bem como os reflexos das startups no comércio internacional. O trabalho examina a regulamentação internacional da propriedade intelectual e industrial, destacando a Convenção de Paris, o Acordo TRIPS, Tratado de Cooperação em Matéria de Patentes (PCT) e o recentíssimo Sistema de Patentes Unitárias da União Europeia. Adicionalmente, discute as características das startups, suas vulnerabilidades e a importância estratégica da propriedade industrial para o crescimento dessas empresas, bem como sua essencialidade para o comércio internacional. O estudo também aborda a relevância das startups na oferta de soluções inovadoras e a necessidade de proteção internacional da propriedade industrial para seu desenvolvimento e inserção no comércio global. Por fim, analisa-se o papel dos tratados internacionais na proteção das patentes para as startups, indicando os aspectos positivos e negativos das regras vigentes e aspectos relevantes relacionados à realidade prática dessas empresas.
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O presente trabalho propõe uma análise dos tratados internacionais que tratam sobre a proteção de patentes no âmbito internacional focando no impacto desses acordos nas startups. Busca-se entender como o registro internacional de patentes influencia no crescimento das startups no comércio internacional. O estudo examina a regulamentação internacional da propriedade intelectual e industrial, destacando a Convenção de Paris, o Acordo TRIPS e o Tratado de Cooperação em Matéria de Patentes (PCT). Também aborda as características das startups, suas fragilidades e a importância estratégica da propriedade industrial para o crescimento destas empresas bem como sua essencialidade para o comércio internacional. Além disso, o presente trabalho trata da importância das startups na oferta de soluções inovadoras e a necessidade de proteção internacional da propriedade industrial para seu desenvolvimento e inserção no comércio internacional. Finalmente, o presente trabalho analisa o papel dos tratados internacionais na proteção das patentes para as startups, indicando pontos positivos e negativos das regras vigentes e aspectos relevantes relacionados à realidade prática das startups.
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ANA CAROLINA TORRES FALCÃO
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A CLANDESTINIZAÇÃO DAS RELAÇÕES DE TRABALHO DE TRAVESTIS E TRANSEXUAIS: Direito do Trabalho para quem?
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Orientador : HUGO CAVALCANTI MELO FILHO
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MEMBROS DA BANCA :
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HUGO CAVALCANTI MELO FILHO
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JULIANA TEIXEIRA ESTEVES
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PEDRO AUGUSTO GRAVATA NICOLI
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Data: 30/07/2024
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De acordo com pesquisa realizada pela Associação Nacional de Travestis e Transexuais (ANTRA), 90% das trabalhadoras travestis estão na prostituição, 6% no mercado informal e apenas 4% no mercado formal de trabalho. As relações de trabalho, no modo de produção capitalista, se instauram enquanto organizações de poder. Um poder que exacerba ainda mais a visão machista, transfóbica e preconceituosa que vai além da própria sociedade do trabalho, mas que se reflete nela. A partir desta constatação, esta pesquisa tem por objeto realizar uma análise crítica à empregabilidade de travestis e transexuais, bem como possui como objetivo geral analisar como o recorte de gênero influencia na trajetória profissional das trabalhadoras travestis e transexuais, fazendo com que elas, na maioria dos casos, ocupem lugares pré-determinados de exclusão social. Para isso, pretende desenvolver uma análise crítica à dogmática do Direito do Trabalho e ao Princípio da Proteção Social, com objetivo de discutir a necessidade de ampliação do seu cânone protetivo; analisar como o capitalismo e o patriarcado se apropriam das desigualdades de gênero para explorar ainda mais esses corpos trabalhadores; analisar criticamente os movimentos identitários separados da luta de classes, bem como analisar como a Teoria da Redistribuição ao Reconhecimento (Nancy Fraser) pode ser uma saída para a emancipação humana e política de travestis e transexuais. A metodologia utilizada consiste em análise bibliográfica e documental para o aporte teórico.
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De acordo com pesquisa realizada pela Associação Nacional de Travestis e Transexuais (ANTRA), 90% das trabalhadoras travestis estão na prostituição, 6% no mercado informal e apenas 4% no mercado formal de trabalho. As relações de trabalho, no modo de produção capitalista, se instauram enquanto organizações de poder. Um poder que exacerba ainda mais a visão machista, transfóbica e preconceituosa que vai além da própria sociedade do trabalho, mas que se reflete nela. A partir desta constatação, esta pesquisa tem por objeto realizar uma análise crítica à empregabilidade de travestis e transexuais, bem como possui como objetivo geral analisar como o recorte de gênero influencia na trajetória profissional das trabalhadoras travestis e transexuais, fazendo com que elas, na maioria dos casos, ocupem lugares pré-determinados de exclusão social. Para isso, pretende desenvolver uma análise crítica à dogmática do Direito do Trabalho e ao Princípio da Proteção Social, com objetivo de discutir a necessidade de ampliação do seu cânone protetivo; analisar como o capitalismo e o patriarcado se apropriam das desigualdades de gênero para explorar ainda mais esses corpos trabalhadores; analisar criticamente os movimentos identitários separados da luta de classes, bem como analisar como a Teoria da Justiça Social (Nancy Fraser) e a Teoria Unitária (Lise Vogel) podem ser uma saída para a emancipação humana e política de travestis e transexuais. A metodologia utilizada consiste em análise bibliográfica e documental para o aporte teórico.
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RENAN TORRES ALVES
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A CONSTRUÇÃO DE UMA NOVA GRAMÁTICA JURÍDICA DE EXTREMA DIREITA NO BRASIL: um estudo a partir do julgamento da criminalização da homotransfobia no Supremo Tribunal Federal
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Orientador : MARIANA PIMENTEL FISCHER PACHECO
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MEMBROS DA BANCA :
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ALEXANDRE GUSTAVO MELO FRANCO DE MORAES BAHIA
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ANTONELLA BRUNA MACHADO TORRES GALINDO
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MARIANA PIMENTEL FISCHER PACHECO
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Data: 30/07/2024
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Numa conjuntura transnacional em que as teorias da conspiração e os grupos de extrema direita estão se multiplicando é crucial compreender como os movimentos autoritários inauguram uma nova gramática para minar noções fundamentais de justiça, cidadania e democracia. Nesta dissertação, tenho como objetivo central pensar criticamente como a extrema direita brasileira tem elaborado a conversão de suas bandeiras políticas em argumentos jurídicos. Para desenvolvimento da pesquisa, apoio-me nas contribuições da cientista política Wendy Brown (2019). A autora além de defender que as conexões entre neoliberalismo e neoconservadorismo não são inéditas na história do Ocidente, elabora um mecanismo fecundo de análise de decisões judiciais ao se debruçar sobre casos de grande repercussão julgados pela Suprema Corte dos Estados Unidos. Brown identifica a formação de uma jurisprudência neoliberal no país, em que liberdade de expressão e religiosa passam a ser mobilizadas a partir de uma reconstrução de ideias hayekianas. Nessa pesquisa, após a realização de uma revisão bibliográfica do marco teórico, tento aproximar as ferramentas de análise da autora para pensar sobre as tentativas de formação de uma jurisprudência neoliberal no Brasil a partir de um estudo de caso do julgamento da criminalização da homotransfobia (ADO no 26/MI no 4733) no Supremo Tribunal Federal. Ao fim, constato que apesar de esforços realizados por associações de extrema direita serem paulatinos para a consolidação de uma jurisprudência neoliberal no país, há uma resistência por parte do STF à ofensiva autoritária. Todavia, é possível observar a formação de uma verdadeira doutrina de extrema direita no país com o objetivo de promover uma nova concepção das liberdades públicas.
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Numa conjuntura transnacional em que as teorias da conspiração e os grupos de extrema direita estão se multiplicando é crucial compreender como os movimentos autoritários inauguram uma nova gramática para minar as noções fundamentais de justiça, cidadania e democracia. Nesta dissertação, tenho como objetivo central pensar criticamente como a extrema direita brasileira tem elaborado a conversão de suas bandeiras políticas em argumentos jurídicos. Para desenvolvimento da pesquisa, apoio-me nas contribuições da cientista política Wendy Brown (2019). A autora além de defender que as conexões entre neoliberalismo e neoconservadorismo não são tão inéditas na história do Ocidente, elabora um método fecundo de análise de decisões judiciais ao estudar casos de grande repercussão julgados pela Suprema Corte dos Estados Unidos. Brown identifica a formação de uma jurisprudência neoliberal no país, em que liberdade de expressão e religiosa passam a ser mobilizadas a partir de uma reconstrução de ideias hayekianas. Nessa pesquisa, após a realização de uma revisão bibliográfica do marco teórico, tento aproximar as ferramentas de análise da autora para pensar sobre as tentativas de formação de uma jurisprudência neoliberal no Brasil a partir de um estudo de caso do julgamento da criminalização da homotransfobia (ADO no 26) no Supremo Tribunal Federal. Ao fim, constato que apesar dos esforços realizados por associações de extrema direita serem paulatinos para consolidação de uma jurisprudência neoliberal no país, há uma resistência por parte do STF à ofensiva autoritária. Todavia, é possível observar a formação de uma verdadeira doutrina ultradireitista no país com o objetivo de promover uma nova teoria sobre o fundamento dos direitos fundamentais.
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GISELLE HOOVER SILVEIRA
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AS EMENDAS DO RELATOR-GERAL DO ORÇAMENTO RP-9 E A MUTAÇÃO CONSTITUCIONAL PARLAMENTAR INCONSTITUCIONAL: O “ORÇAMENTO SECRETO” COMO DECANTAÇÃO DA GOVERNANÇA POPULISTA NO BRASIL
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Orientador : GINA GOUVEIA PIRES DE CASTRO
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MEMBROS DA BANCA :
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ANNA PRISCYLLA LIMA PRADO
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CARINA BARBOSA GOUVEA
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FLAVIANNE FERNANDA BITENCOURT NOBREGA
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GINA GOUVEIA PIRES DE CASTRO
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Data: 30/07/2024
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A presente pesquisa aborda as Emendas de Relator-Geral do Orçamento RP-9, que estiveram relacionadas à implementação do chamado “orçamento secreto” no Brasil, entre os anos de 2020 e 2022. A Constituição Federal de 1988 retomou e consolidou a participação do Poder Legislativo na elaboração das leis orçamentárias. Ao longo da Nova República, as emendas parlamentares passaram a ocupar papel central na dinâmica do Presidencialismo de Coalizão, de modo a possibilitar a formação de maioria legislativa para a aprovação dos projetos do governo. Na última década, através da aprovação de Emendas Constitucionais, o Congresso Nacional tornou impositiva a execução de percentuais mínimos das Emendas Individuais e de Bancada Estadual, apontando para melhor regulamentação da matéria, no corpo constitucional. Em 2018, o ex-Presidente Jair Bolsonaro se elegeu através de um discurso populista e refratário a alianças com a política tradicional. Apesar disso, no ano de 2021, a mídia brasileira divulgou a existência de um “orçamento secreto”, através do qual estariam sendo distribuídas Emendas de Relator-Geral RP-9 a congressistas aliados ao governo. No final de 2022, o Supremo Tribunal Federal julgou inconstitucionais práticas e dispositivos vinculados ao orçamento secreto, nos autos das Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental no 850, no 851, no 854 e no 1.014. O Tribunal de Contas da União, através dos Relatórios sobre as Contas do Presidente da República referentes aos anos de 2020, 2021 e 2022, igualmente apontou os achados em relação a essas emendas. Diante desse quadro, a pesquisa se propõe a verificar se as Emendas RP-9 representaram uma mutação constitucional inconstitucional pela via parlamentar. Para tanto, desenvolve-se pesquisa explicativa, a partir da análise bibliográfica e documental, inclusive de dados secundários públicos. Após apresentação do panorama atual do orçamento público no Brasil e, em específico, das normas envolvendo as emendas parlamentares, são analisadas as conclusões do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal de Contas da União acerca das Emendas RP-9. Na sequência, a partir dos aportes doutrinários sobre as teorias dos populismos, verificam-se as relações entre o orçamento secreto e o estabelecimento de uma governança populista entre o Poder Legislativo e o Poder Executivo, ao longo do mandato do ex-Presidente Jair Bolsonaro. Por fim, são invocadas as Teorias do Emendamento Constitucional Inconstitucional e das mutações constitucionais como lente analítica dos dados até então coletados. Como resultado da pesquisa, identificou-se que os Pareceres Preliminares à Lei de Diretrizes Orçamentárias, a partir de normas regimentais do Congresso Nacional, promoveram indevida ampliação das hipóteses de emendas parlamentares autorizadas pelo art. 166, §3o, III, da CF/88, sem alteração diretamente no texto constitucional. Os impactos das Emendas RP-9 sobre o orçamento e a ausência de respaldo social ou justificativa relacionada ao aprimoramento democrático, devidamente detalhados no trabalho, corroboraram a hipótese de uma mutação constitucional inconstitucional.
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O presente trabalho tem como objeto central as emendas do relator-geral do orçamento RP-9, executadas entre os anos de 2020 a 2022, durante o governo do ex-Presidente Jair Bolsonaro e batizadas pela mídia brasileira de “orçamento secreto”. O Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade das emendas no formato como vinham sendo executadas, por não cumprirem os parâmetros de transparência e distribuição equitativa do orçamento, em violação a dispositivos e princípios constitucionais. O cerne da pesquisa é compreender as emendas RP-09 à luz das teorias do emendamento constitucional inconstitucional e seu papel na manutenção de uma governança populista durante o governo do ex-presidente e apesar de seu discurso radical antiestablishment. Para tanto, realizou-se pesquisa bibliográfica e documental, além da análise quantitativa e qualitativa de dados secundários disponíveis em portais públicos. A previsão normativa das emendas RP-09 e a dimensão atingida com o orçamento secreto indica fortemente ter se tratado de um emendamento constitucional informal. Como barganha junto ao Poder Legislativo, o instituto possibilitou ao ex-presidente Jair Bolsonaro se manter imune a processos de impeachment, contribuindo para a governança populista, mas não necessariamente garantiu o sucesso de pautas ideológicas no Congresso Nacional. As emendas RP-09 ainda aprofundaram a mitigação do presidencialismo de coalizão tradicionalmente visto ao longo da Nova República. Como principal legado é possível verificar o fortalecimento de setores do Congresso Nacional vinculados ao Centrão, afetando as relações entre os poderes e o afastamento dos objetivos constitucionais e democráticos de redução material das desigualdades. A parcela orçamentária dedicada aos investimentos do Governo carece da necessária cooperação entre poderes, prevalecendo o locus de disputa por interesses setorizados e eleitorais. Como saída e diante da crítica populista ao distanciamento entre os núcleos de poder e os cidadãos, propõe-se profunda reflexão sobre os possíveis mecanismos de aproximação entre o povo e as decisões em torno do ciclo orçamentário, para além da escolha eleitoral típica da democracia representativa.
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LUIZ HENRIQUE PINTO RAMOS
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DA BIOPOLÍTICA À BIOÉTICA: A POSSIBILIDADE DA CONCEPÇÃO, PELO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO, DE UM DIREITO FUNDAMENTAL À MORTE DECORRENTE DO DIREITO À VIDA.
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Orientador : PEDRO PARINI MARQUES DE LIMA
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MEMBROS DA BANCA :
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GUSTAVO JUST DA COSTA E SILVA
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PEDRO PARINI MARQUES DE LIMA
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TORQUATO DA SILVA CASTRO JUNIOR
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Data: 30/07/2024
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O presente estudo parte de conceitos e concepções da Bioética, especificamente relativos à questão da terminalidade da vida, e busca relacioná-los à Biopolítica, que, resumidamente, trata da administração, pelo Estado, da vida – e, por isso mesmo, da morte – dos administrados. Contrapõe normas e princípios reconhecidos pelo ordenamento jurídico brasileiro, mormente os relacionados com o livre desenvolvimento da personalidade e com a autodeterminação dos indivíduos, e investiga, inclusive historicamente, a relação de poder, a partir de uma visão foulcaultiana, entre os sujeitos e o Estado, notadamente as técnicas de dominação deste sobre aqueles. Ao debater criticamente os limites do respeito à autonomia da pessoa e o papel do Estado na regulação das questões da vida, objetiva contribuir com novas reflexões para a legitimação de demandas sociais frente a estruturas que pervertem o Estado Democrático. Nesse contexto, busca ressignificar, juridicamente, o direito à vida, com o potencial reconhecimento do direito à morte, como fundamental.
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O presente estudo parte de conceitos e concepções da Bioética, especificamente relativos à questão da terminalidade da vida, e busca relacioná-los à Biopolítica, que, grosseiramente resumida, trata da administração, pelo Estado, da vida - e, por isso mesmo, da morte - dos administrados. Contrapõe normas e princípios reconhecidos pelo ordenamento jurídico brasileiro, mormente os relacionados com o livre desenvolvimento da personalidade e com a autodeterminação dos indivíduos, e investiga, inclusive historicamente, a relação de poder, a partir de uma visão foulcaultiana, entre os sujeitos e o Estado, notadamente as técnicas de dominação deste. Ao debater criticamente os limites do respeito à autonomia da pessoa e o papel do Estado na regulação das questões da vida, objetiva contribuir com novas reflexões para a legitimação de demandas sociais frente a estruturas que pervertem o Estado Democrático. Nesse contexto, busca ressignificar, juridicamente, o direito à vida, com o potencial reconhecimento do direito à morte, como fundamental.
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GISELLY APARECIDA CONRADO DE OLIVEIRA
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MULTIPARENTALIDADE: análise do reconhecimento e dos efeitos em relação ao Poder Familiar
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Orientador : FABIOLA ALBUQUERQUE LOBO
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MEMBROS DA BANCA :
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FABIOLA ALBUQUERQUE LOBO
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LOUIS GUILLAUME THEODORE BUENO SANTOS MARTINS
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MARIA RITA DE HOLANDA SILVA OLIVEIRA
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ROBERTO PAULINO DE ALBUQUERQUE JUNIOR
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Data: 31/07/2024
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Os filhos, antes da Constituição Federal de 1988, eram tratados de maneira desigual e totalmente discriminatória. Ocorre que mesmo com a Carta Magna trazendo ao sistema jurídico brasileiro o tratamento igualitário de filiação, tribunais e doutrina ainda divergiam acerca da sobreposição hierárquica entre a filiação biológica e a filiação socioafetiva, e vice-versa. Esta divergência somente cessou em Tese de Repercussão Geral no 622 do Supremo Tribunal Federal (STF) que expressou entendimento acerca de igualdade hierárquica entre as duas espécies de filiação, e, ainda, possibilitou a concomitância dos dois modos de parentalidade, fazendo surgir o novo arranjo familiar, no ordenamento jurídico brasileiro, chamado multiparentalidade. Destarte, a presente pesquisa analisa a evolução histórica da filiação até a Tese de Repercussão Geral no 622 do Supremo Tribunal Federal (STF), bem como, a decisão que inseriu a multiparentalidade no sistema jurídico e a repercussão que gerou na doutrina. Ainda, examina os efeitos da multiparentalidade diante do poder familiar, especificamente, em relação ao direito à convivência familiar e do consentimento ou não para o filho viajar para o exterior, haja vista, que o sistema jurídico estava voltado apenas para o modelo binário de filiação, e não multiparental.
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Os filhos, antes da Constituição Federal de 1988, eram tratados de maneira desigual e totalmente discriminatória. Ocorre que mesmo com a Carta Magna trazendo ao sistema jurídico brasileiro o tratamento igualitário de filiação, tribunais e doutrina ainda divergiam acerca da sobreposição hierárquica entre a filiação biológica e a filiação socioafetiva, e vice-versa. Esta divergência somente cessou em Tese de Repercussão Geral no 622 do Supremo Tribunal Federal (STF) que expressou entendimento acerca de igualdade hierárquica entre as duas espécies de filiação, e, ainda, possibilitou a concomitância dos dois modos de parentalidade, fazendo surgir o novo arranjo familiar, no ordenamento jurídico brasileiro, chamado multiparentalidade. Destarte, a presente pesquisa analisa a evolução histórica da filiação até a Tese de Repercussão Geral no 622 do Supremo Tribunal Federal (STF), bem como, a decisão que inseriu a multiparentalidade no sistema jurídico e a repercussão que gerou na doutrina. Ainda, examina os efeitos da multiparentalidade diante do poder familiar, haja vista, que o sistema jurídico estava voltado apenas para o modelo binário de filiação, e não multiparental.
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ROBERTO DUTRA DE AMORIM JUNIOR
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LIMITAÇÃO QUANTITATIVA E QUALITATIVA ABUSIVA DO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE NA ÓTICA DA HIPERVULNERABILIDADE DA PESSOA COM O TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA
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Orientador : FABIOLA ALBUQUERQUE LOBO
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MEMBROS DA BANCA :
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FABIOLA ALBUQUERQUE LOBO
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GUSTAVO HENRIQUE BAPTISTA ANDRADE
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LEONIO JOSE ALVES DA SILVA
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ROBERTO PAULINO DE ALBUQUERQUE JUNIOR
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Data: 31/07/2024
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A interação entre o direito do consumidor e a saúde suplementar tem se tornado cada vez mais relevante, especialmente no que diz respeito à inclusão e proteção de grupos hipervulneráveis, como indivíduos com Transtorno do Espectro Autista (TEA). Este estudo examina criticamente as limitações contratuais impostas pelos planos de saúde no Brasil, que exacerbam a vulnerabilidade das pessoas com TEA, afetando seu acesso a tratamentos necessários e desenvolvimento interpessoal. Apesar das proteções teóricas oferecidas pela legislação brasileira, incluindo a Lei no 9.656 e o Código de Defesa do Consumidor e outras, permanecem desafios práticos na garantia desses direitos. A tendência judicial de reconhecer a função social dos contratos de seguro e proteger consumidores vulneráveis é um desenvolvimento positivo, mas insuficiente para abordar as questões sistêmicas ainda existentes. Ao contrastar o Modelo Social de Deficiência com o Modelo Médico tradicional, esta pesquisa destaca a necessidade de práticas contratuais mais inclusivas e equitativas na saúde suplementar. Metodologicamente, o estudo envolve análise legislativa, revisão doutrinária e exame de decisões judiciais, posicionando-se na interseção entre direitos do consumidor, saúde suplementar e direitos das pessoas com deficiência. As conclusões ressaltam lacunas e desafios significativos nas práticas atuais, propondo reflexões e soluções para melhorar o acesso à saúde para indivíduos com TEA. Em última análise, serão abordados os seguintes pontos: a pessoa com Transtorno do Espectro Autista e o direito de inclusão plena e efetiva na sociedade de consumo; e a judicialização de contratos de plano de saúde da pessoa com TEA e as limitações contratuais quantitativas e qualitativas mais presentes nessas relações no judiciário brasileiro. Este trabalho visa aprofundar a compreensão da dinâmica entre direito, saúde e inclusão social, defendendo abordagens que respeitem a diversidade humana e promovam a justiça social.
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Este estudo examina a interação entre o direito do consumidor e a saúde suplementar, com foco na proteção de indivíduos com Transtorno do Espectro Autista (TEA) frente às limitações contratuais dos planos de saúde. Destaca-se a vulnerabilidade desses indivíduos no acesso a serviços de saúde e na efetivação de seus direitos como consumidores. Embora a legislação brasileira ofereça proteção teórica, a prática revela desafios na adequação às necessidades específicas de pessoas com TEA. Utilizando uma abordagem crítica e o Modelo Social de Deficiência, o estudo analisa como as restrições contratuais impactam o acesso à saúde e aos direitos desses indivíduos. Ao examinar legislação, doutrina e jurisprudência, busca-se contribuir para um entendimento mais profundo da dinâmica entre direito, saúde e inclusão social, propondo reflexões e soluções para promover uma maior equidade nas relações de consumo de saúde.
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BRUNA CAVALCANTI FALCÃO
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Inquéritos em disputa: uma análise das práticas policiais em investigações de mortes violentas de mulheres no Recife
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Orientador : MANUELA ABATH VALENCA
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MEMBROS DA BANCA :
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MANUELA ABATH VALENCA
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MARIANA PIMENTEL FISCHER PACHECO
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MARILIA MONTENEGRO PESSOA DE MELLO
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Data: 31/07/2024
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A pesquisa desenvolvida nesta dissertação tem por objetivo analisar as práticas desenvolvidas pelos membros da Polícia Civil de Pernambuco nas investigações de mortes violentas de mulheres, atentando aos conflitos e relações de poder que informam a produção dos inquéritos policiais e oportunizam ou não a caracterização daqueles crimes como “feminicídios”. É uma pesquisa documental autoetnográfica, em que tomo por objeto autos de procedimentos policiais instaurados para apurar crimes violentos letais intencionais consumados contra mulheres no município do Recife, capital do estado de Pernambuco, no ano de 2019. São utilizados como referenciais teóricos, para o desenvolvimento da análise e conclusões da pesquisa, as bases conceituais da antropologia jurídica e dos estudos de gênero. Realizo avaliação crítica sobre as etapas constituintes da formação da figura jurídica feminicídio, intencionando demonstrar que as diversas disputas narrativas acontecidas neste trajeto impactam nas práticas policiais para o manejo da qualificadora da morte de mulher por razões da condição de sexo feminino. Apresento a minha principal ferramenta de pesquisa, o inquérito policial, reconhecendo que se trata de uma peça importante no processo de incriminação no Brasil e discuto sobre a sua constituição como materializador de diligências investigativas policiais, desvelando o seu emprego na fabulação de uma narrativa sobre aquelas mortes em linguagem apreensível pelo sistema penal. Parto da compreensão de que a existência singular daquele conjunto de documentos lança pistas capazes de demonstrar significados não só a partir do conteúdo que informam, mas igualmente nos processos que antecedem a sua produção e localização nos autos. Com este panorama em mente, cotejo as consequências e rearranjos que se perfazem a partir da existência dos documentos nos autos, notando a coprodução recíproca de gênero e Estado nas relações de poder ali implícitas – e até naturalizadas.
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O trabalho a ser desenvolvido nesta dissertação tem por objetivo analisar os conflitos e relações de poder que informam os registros policiais e as investigações sobre crimes violentos letais intencionais, em modalidade consumada, acontecidos no município do Recife, capital do estado de Pernambuco, no ano de 2019, vitimando
mulheres, e sua consequente materialização em autos de inquéritos policiais. Trata- se de uma pesquisa empírica que se pretende desenvolver pelo método hipotético- dedutivo, a partir do emprego de procedimentos bibliográfico, documental e de
perspectiva autoetnográfica, a bem de descortinar o olhar de gênero do estado de Pernambuco, na perspectiva da Polícia Civil de Pernambuco, sobre tais mortes, a partir da análise da condução e conclusão dos procedimentos investigativos instaurados sobre notícias oficialmente registradas. Serão utilizados como referenciais teóricos, para o desenvolvimento da análise e conclusões da pesquisa, as bases conceituais da criminologia crítica feminista, da antropologia jurídica e dos estudos de gênero. Partiremos da compreensão da dimensão ideológico-simbólica do sistema de justiça criminal, que faz uso de critérios de seletividade para promover criminalização primária, secundária e terciária, representando não só um reflexo das estruturas sociais, mas assumindo evidente protagonismo na sua reprodução e legitimação. Com este panorama em mente, avaliaremos as forças em disputa materializadas nas páginas de um procedimento policial em que se pretende reproduzir eventos que já não podem ser presenciados, mas que passam por rigoroso critério definidor de quais elementos encontrados em investigação serão trazidos aos autos e quais serão descartados. A avaliação crítica, portanto, dos discursos e disputas evidenciados nas leis, na literatura jurídica, na jurisprudência e na práxis do sistema de justiça criminal, será instrumento norteador da análise dos cadernos investigativos produzidos sobre as mortes de mulheres no Recife, como forma de identificar relações de poder ali implícitas – e até naturalizadas.
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ANNE HELOISE BARBOSA DO NASCIMENTO
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O IUS CONSTITUTIONALE COMMUNE NA AMÉRICA LATINA E OS POVOS INDÍGENAS: UMA ANÁLISE DAS DECISÕES DO STF
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Orientador : FLAVIANNE FERNANDA BITENCOURT NOBREGA
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MEMBROS DA BANCA :
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JUAN JORGE FAUNDES PEÑAFIEL
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CARINA RODRIGUES DE ARAUJO CALABRIA
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FLAVIANNE FERNANDA BITENCOURT NOBREGA
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GINA GOUVEIA PIRES DE CASTRO
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Data: 31/07/2024
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A presente pesquisa objetiva analisar se o Supremo Tribunal Federal dialoga com o Sistema Interamericano de Direitos Humanos em seus acórdãos, quando decide a respeito de matérias concernentes aos povos indígenas. Esta análise será feita tendo como lastro temporal o período de 2018 a 2023. Nesse sentido, o parâmetro interpretativo será o SIDH e as decisões da Corte IDH, os quais são importantes ferramentas do Ius Constitutionale Commune na América Latina, teoria que almeja a criação de garantias de Direitos Humanos supranacionais, de cunho regional. Desse modo, trabalha-se com a hipótese de que a experiência brasileira não apresenta um elemento essencial do constitucionalismo transformador: o diálogo multinível com a Corte IDH e com as demais cortes da América Latina. Esta pesquisa coloca à prova esta afirmação, a fim de testá-la através da falseabilidade, desenvolvida por Karl Popper, o qual teoriza o método hipotético-dedutivo. Nesse contexto, pretende-se sistematizar os dados em uma lógica qualitativa a fim de tirar uma conclusão acerca dos resultados apresentados. Para realizar essas avaliações, os acórdãos foram divididos primeiramente em duas categorias: decisões que não mencionam o Direito Internacional dos Direitos Humanos e as que o fazem. Esta investigação científica se concentra neste último caso. Com os dados em mãos, separou-se os acórdãos em cinco categorias de impacto, quais sejam: Direito Ambiental, Direito a Consulta Prévia, Livre e Informada, Direito ao Processo de Demarcação das Terras Indígenas, Direito à Saúde e Direito dos Povos Indígenas Isolados e de Recente Contato. Ao fim, conclui-se que a hipótese foi falseada, assim comprovando a sua cientificidade. Além disso, os impactos sociopolíticos e culturais também serão avaliados, através da incidência das comunidades de prática e da frequência de uso, por parte do STF, do sistema ONU, respectivamente.
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A presente pesquisa objetiva analisar se o Supremo Tribunal Federal faz o controle de convencionalidade em seus acórdãos, quando decide a respeito de matérias concernentes aos povos tradicionais. Essa análise será feita tendo como lastro temporal o período de 2018 a 2022. Nesse sentido, o parâmetro interpretativo será o SIDH e as decisões da Corte IDH, os quais constituem o núcleo normativo do Ius Constitutionale Commune na América Latina (ICCAL), cuja a finalidade é a criação de garantias de Direitos Humanos supranacionais, de cunho regional. Além disso, também foram coletados dados do Sistema Mundial de Direitos Humanos (ONU) e de outros tratados internacionais de direitos humanos que porventura tenham sido utilizados. Esse levantamento será importante para fins de comparação entre a citação, por parte do STF, do sistema ONU e do sistema OEA. Desse modo, trabalha-se com a hipótese de Patrícia Campos Mello a qual observa que a experiência brasileira não apresenta um elemento essencial do constitucionalismo transformador: o diálogo multinível com a Corte IDH e com as demais cortes da América Latina. Essa pesquisa almeja colocar à prova esta afirmação, a fim de testá-la. Sendo assim, utiliza-se a pesquisa do tipo bibliográfica, com forte marco teórico em Armin Von Bogdandy, que discute o ICCAL em seus estudos. Nesse contexto, o método escolhido foi o quali-quantitativo, uma vez que se pretende tirar uma conclusão acerca dos dados coletados, bem como sistematizá-los. Além disso, foi feita uma busca por julgados, no sítio eletrônico do STF, pelos acórdãos que tratam de causas a respeito dos povos tradicionais e que estavam lastreados no lapso temporal já informado. Dessa forma, a finalidade é compreender como e quanto a corte suprema brasileira está empenhada no fortalecimento do ICCAL, e o quanto ela utiliza o sistema regional de proteção aos direitos humanos, quando comparado ao sistema mundial. Desse modo, foram encontrados 49 julgados, no total. Com os acórdãos em mãos, estes foram distribuídos em grupos, de acordo com o povo tradicional de representação. Para fins deste trabalho de qualificação, estão expostos os resultados e conclusões aferidas nas análises relativas aos povos indígenas. Nesse sentido, foram encontrados 31 acórdãos, dos quais 11 citam efetivamente as normas do Direito Internacional dos Direitos Humanos, sejam elas fortalecedoras do ICCAL ou não, e 20 não realizavam este feito. Ao fim, conclui-se
pela comprovação da hipótese observada, de modo que ainda há a escassez de diálogos entre o STF, SIDH e demais cortes latino-americanas.
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THAÍS LIMA DE OLIVEIRA SILVA
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O (MICRO)TRABALHO NA ERA DO CAPITALISMO DE PLATAFORMA: DA PRECARIZAÇÃO AO COOPERATIVISMO
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Orientador : CARLO BENITO COSENTINO FILHO
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MEMBROS DA BANCA :
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ANDRÉ FELIPE DE LIMA COSTA
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CARLO BENITO COSENTINO FILHO
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HUGO CAVALCANTI MELO FILHO
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Data: 31/07/2024
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A presente dissertação visa analisar as transformações e a precarização do trabalho na era do capitalismo de plataforma, com um foco particular no microtrabalho (crowdwork), servindo como uma lente para examinar a precariedade resultante do sistema capitalista sobre a sociedade trabalhadora. Sob o paradigma da heteromação, o loop humano se torna essencial, porém marcado pela precariedade. A baixa e variável remuneração, instabilidade, insegurança, informalidade, sobrecarga e ausência de regulação são camuflados pela busca por flexibilidade, autonomia e renda. Objetiva-se neste estudo analisar o fenômeno do microtrabalho no Brasil, investigando especificamente seus impactos sociais, econômicos, regulatórios e protecionais. Além disso, a pesquisa discute a viabilidade de mecanismos como o reconhecimento de vínculo empregatício e o cooperativismo de plataforma como possíveis mecanismos para mitigar a precariedade exacerbada pelo capitalismo e suas crises estruturais. O método utilizado neste estudo será o dialético, que consiste em compreender os fenômenos em sua interdependência e constante transformação. Além disso, quanto à abordagem, será utilizada a qualitativa, ou seja, voltada para a parte subjetiva da problemática, capaz de identificar e analisar dados que não podem ser expressos de forma exclusivamente numérica. Ainda, é válido pontuar que o trabalho será realizado através de pesquisa bibliográfica de autores especialistas sobre o tema, a partir de fontes já elaboradas (livros, artigos científicos, publicações periódicas, teses, dissertações), fazendo assim uma análise com base em conteúdo crítico, com o propósito de levantar um arcabouço rico que servirá de base no processo de construção da pesquisa.
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No capitalismo contemporâneo e suas crises estruturais, surge uma nova forma de trabalho impulsionada pelas plataformas digitais: o microtrabalho. Nesse sentido, este estudo aborda o microtrabalho no Brasil, em que consiste na realização de microtarefas realizadas por humanos a fim de treinar a Inteligência Artificial, como uma lente para examinar a precariedade consequente do sistema capitalista sobre a sociedade trabalhadora. Assim, sob o paradigma da heteromação, o loop humano se torna essencial, porém marcado pela precariedade. A baixa/variável remuneração, instabilidade, insegurança, informalidade, sobrecarga e ausência de regulação são camuflados pela procura da flexibilidade e renda. Objetiva-se neste estudo analisar o fenômeno do microtrabalho no Brasil, investigando especificamente seus impactos sociais, econômicos e regulatórios e protecionais. Além disso, será discutida a viabilidade da renda básica universal como um possível mecanismo de resposta a essa precariedade exarcebada pelo capitalismo e suas crises estruturais. O método utilizado neste estudo será o hipotético-dedutivo, que consiste na identificação de um problema, estipulação de conjecturas e falseamento de determinadas hipóteses para que se possa chegar a uma conclusão. Além disso, quanto à abordagem, será utilizada a qualitativa, ou seja, voltada para a parte subjetiva da problemática, capaz de identificar e analisar dados que não podem ser expressos de forma exclusivamente numérica. Ainda, é válido pontuar que o trabalho será realizado através de pesquisa bibliográfica de autores especialistas sobre o tema, a partir de fontes já elaboradas (livros, artigos científicos, publicações periódicas, teses, dissertações), fazendo assim uma análise de conteúdo crítico, com o propósito de levantar um arcabouço rico que servirá de base no processo da construção da pesquisa.
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CAROLINE JUSTINO DE VASCONCELOS
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O CONTRADITÓRIO NO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA: ESTUDO EMPÍRICO DA JURISPRUDÊNCIA NO ÂMBITO DA JUSTIÇA ESTADUAL DE PERNAMBUCO
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Orientador : SERGIO TORRES TEIXEIRA
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MEMBROS DA BANCA :
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ALEXANDRE HENRIQUE TAVARES SALDANHA
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GINA GOUVEIA PIRES DE CASTRO
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SERGIO TORRES TEIXEIRA
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Data: 30/08/2024
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Esta dissertação analisa o contraditório no incidente de desconsideração da personalidade jurídica, investigando sua aplicação no direito processual civil brasileiro. O estudo inicia-se com uma abordagem histórica da limitação de responsabilidade dos sócios e a evolução das teorias da personalidade jurídica, destacando o surgimento da teoria da desconsideraçao tanto em ordenamentos estrangeiros quanto no brasileiro. Em seguida, são examinados os aspectos processuais do incidente, desde a sua postulação até a decisão judicial, com ênfase na garantia do contraditório e na observância dos direitos fundamentais. A análise empírica de casos judiciais revela como os tribunais têm aplicado a desconsideração, identificando falhas e sugerindo melhorias para assegurar a efetividade da norma. Conclui-se que a correta aplicação jurídica é essencial para a justiça processual, prevenindo abusos e garantindo a proteção dos direitos das partes envolvidas.
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Esta dissertação analisa o contraditório no incidente de desconsideração da personalidade jurídica, investigando sua aplicação no direito processual civil brasileiro. O estudo inicia-se com uma abordagem histórica da limitação de responsabilidade dos sócios e a evolução das teorias da personalidade jurídica, destacando o surgimento da teoria da desconsideraçao tanto em ordenamentos estrangeiros quanto no brasileiro. Em seguida, são examinados os aspectos processuais do incidente, desde a sua postulação até a decisão judiciail, com ênfase na garantia do contraditório e na observância dos direitos fundamentais. A análise empírica de casos judiciais revela como os tribunais têm aplicado a desconsideração, identificando falhas e sugerindo melhorias para assegurar a efetividade da norma. Conclui-se que a correta aplicação jurídica é essencial para a justiça processual, prevenindo abusos e garantindo a proteção dos direitos das partes envolvidas.
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MARIA FERNANDA PEREIRA DE LYRA DIDIER
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A CONVERSÃO DO PROCESSO TRADICIONAL EM ESTRUTURAL: DISCRICIONARIEDADE DO JUÍZO OU FACULDADE DA PARTE.
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Orientador : SERGIO TORRES TEIXEIRA
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MEMBROS DA BANCA :
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SERGIO TORRES TEIXEIRA
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LEONARDO JOSE RIBEIRO COUTINHO BERARDO CARNEIRO DA CUNHA
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ROBERTO PINHEIRO CAMPOS GOUVEIA FILHO
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Data: 27/09/2024
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Os processos estruturais contrapõem-se a perspectiva tradicional-retrospectiva de resolver um litígio, dada a própria natureza dos estados de desconformidade que se dispõem a reestruturar. Com origem nos Estados Unidos para garantir a implementação de direitos civis, o tema chegou às terras brasileiras ainda no final do século XX e vem ganhando novos contornos diante de sua popularidade. A doutrina mais recente associa a condução estrutural a uma dinâmica prospectiva, mais flexível de processo, que estimula a autocomposição e busca reestabelecer uma transição entre contexto sistematicamente defeituoso e o estado ideal a ser estruturado. Contudo, algumas ações com pedidos de natureza retrospectiva, permeiam problemas estruturais que, em tese, exigiriam esse tratamento especializado, razão pela qual este trabalho questiona se conversão do processo tradicional em estrutural é uma discricionariedade do juízo ou uma faculdade da parte, sob a ótica do princípio da demanda.
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Os processos estruturais contrapõem-se a lógica tradicional-retrospectiva de resolver um litígio, dada a própria natureza dos estados de desconformidade que se dispõem a reestruturar. Com origem nos Estados Unidos para garantir a implementação de direitos civis, o tema chegou às terras brasileiras ainda no final do século XX e vem ganhando novos contornos diante de sua popularidade. A doutrina mais recente associa a condução estrutural a uma dinâmica prospectiva, mais flexível de processo, que estimula a autocomposição e busca reestabelecer uma transição entre contexto sistematicamente defeituoso e o estado ideal a ser estruturado. Contudo, algumas ações com pedidos de natureza retrospectiva, permeiam problemas estruturais que, em tese, exigiriam esse tratamento especializado, razão pela qual este trabalho questiona se conversão do processo tradicional em estrutural é uma discricionariedade do juízo ou uma faculdade da parte, sob a ótica do princípio da demanda.
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LUCAS SAMPAIO MUNIZ DA CUNHA
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SISTEMA TRIBUTÁRIO E AMBIENTE DE NEGÓCIOS: O impacto da tributação nas empresas brasileiras
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Orientador : MARCOS ANTONIO RIOS DA NOBREGA
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MEMBROS DA BANCA :
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FRANCISCO DE QUEIROZ BEZERRA CAVALCANTI
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LUCIANA GRASSANO DE GOUVEA MELO
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MARCOS ANTONIO RIOS DA NOBREGA
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WALBER DE MOURA AGRA
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Data: 25/10/2024
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O presente trabalho tem como objetivo avaliar os impactos do sistema tributário brasileiro no desempenho das atividades econômicas pelas empresas nacionais à luz da Análise Econômica do Direito. Para isso, a tributação brasileira será analisada sob as óticas da carga tributária e da complexidade tributária. O trabalho se inicia com a origem, a conceituação, e a metodologia da Análise Econômica do Direito, diferenciando a análise positiva da análise normativa. Estabeleceu-se que, neste trabalho, adotar-se-á a linha da análise positiva do direito, com a verificação das consequências do atual sistema tributário no Brasil. Após a demonstração da relevância da tributação para a existência da sociedade civilizada e dos critérios a serem utilizados para a identificação de um “tributo ótimo”, passa-se à análise do Sistema Tributário Nacional, com a demonstração das bases históricas da tributação no Brasil e o detalhamento das imposições tributárias atualmente incidentes sobre as operações empresariais no Brasil (tributação da renda, tributação do consumo de bens e serviços, tributação sobre a propriedade e sua transmissão, tributação da folha de salários, outras bases tributáveis e o regime do Simples Nacional). Posteriormente, passa-se à análise do impacto do sistema tributário brasileiro nos estudos internacionais sobre ambiente de negócio e competitividade internacional. Assim, são verificados os resultados obtidos pelos Relatórios Doing Business 2020 e Doing Business Subnacional Brasil 2021, ambos elaborados pelo Banco Mundial, pelo The Global Competitiveness Report, conduzido pelo Fórum Econômico Mundial, e pelo IMD World Competitiveness Ranking, gerido pelo Instituto Internacional para Desenvolvimento de Gestão. Verificados os números apresentados pelos relatórios e suas respectivas metodologias, faz-se uma análise geral do impacto da carga tributária e da complexidade tributária brasileira sobre as empresas nacionais conforme os dados divulgados pela OCDE, pela própria Receita Federal do Brasil, pelo SEBRAE, dentre outras fontes. Por fim, faz-se a análise da Emenda Constitucional no 132, que, alterando o sistema tributário nacional, foi denominada de Reforma Tributária, bem como do Projeto de Lei Complementar no 68/2024, que visa a regulamentar o novo regime de tributação com a instituição do Imposto sobre Bens e Serviços – IBS, da Contribuição sobre Bens e Serviços – CBS e do Imposto Seletivo
– IS, a fim de verificar se estas mudanças tendem a impactar positivamente a eficiência e a equidade do sistema tributário nacional.
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O presente trabalho tem como objetivo avaliar os impactos do sistema tributário brasileiro no desempenho das atividades econômicas pelas empresas nacionais à luz da Análise Econômica do Direito. Para isso, a tributação brasileira será analisada sob as óticas da carga tributária e da complexidade tributária. O trabalho se inicia com a origem, a conceituação, e a metodologia da Análise Econômica do Direito, diferenciando a análise positiva da análise normativa. Estabeleceu-se que, neste trabalho, se adotará a linha da análise positiva do direito, com a verificação das consequências do atual sistema tributário no Brasil. Após a demonstração da relevância da tributação para a existência da sociedade civilizada e dos critérios a serem utilizados para a identificação de um “tributo ótimo”, passa-se à análise do Sistema Tributário Nacional, com a demonstração das bases históricas da tributação no Brasil e o detalhamento das imposições tributárias atualmente incidentes sobre as operações empresariais no Brasil (tributação da renda, tributação do consumo de bens e serviços, tributação sobre a propriedade e sua transmissão, tributação da folha de salários, outras bases tributáveis e o regime do Simples Nacional). Posteriormente, passa-se à análise do impacto do sistema tributário brasileiro nos estudos internacionais sobre ambiente de negócio e competitividade internacional. Assim, são verificados os resultados obtidos pelos Relatórios Doing Business 2020 e Doing Business Subnacional Brasil 2021, ambos elaborados pelo Banco Mundial, pelo The Global Competitiveness Report, conduzido pelo Fórum Econômico Mundial, e pelo IMD World Competitiveness Ranking, gerido pelo Instituto Internacional para Desenvolvimento de Gestão. Verificados os números apresentados pelos relatórios e suas respectivas metodologias, faz-se uma análise geral do impacto da carga tributária e da complexidade tributária brasileira sobre as empresas nacionais conforme os dados divulgados pela OCDE, pela própria Receita Federal do Brasil, pelo SEBRAE, dentre outras fontes. Por fim, faz-se a análise da Emenda Constitucional no 132, que, alterando o sistema tributário nacional, foi denominada de Reforma Tributária, bem como do Projeto de Lei Complementar no 68/2024, que visa a regulamentar o novo regime de tributação com a instituição do Imposto sobre Bens e Serviços-IBS e da Contribuição sobre Bens e Serviços-CBS, a fim de verificar se estas mudanças tendem a impactar positivamente a eficiência e a equidade do sistema tributário nacional.
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JÚLIA DA MOTA VALOIS
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DIREITO AO TRANSPORTE PÚBLICO GRATUITO PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA: A construção do sentido jurídico de pessoa com deficiência sob a análise sistêmica
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Orientador : ARTUR STAMFORD DA SILVA
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MEMBROS DA BANCA :
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WÁLBER ARAUJO CARNEIRO
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ARTUR STAMFORD DA SILVA
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LEONEL SEVERO ROCHA
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MARIANA PIMENTEL FISCHER PACHECO
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Data: 28/10/2024
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O transporte público gratuito para pessoas com deficiência na Região Metropolitana do Recife está regulamentado pela Lei no 14.916/2013, do Estado de Pernambuco, que traz uma lista de deficiências a serem consideradas para a concessão do benefício, também chamado de Vem Livre Acesso. Tendo por pergunta de partida qual o sentido de pessoa com deficiência vem sendo construído pelo direito, os corpora da pesquisa foram dados de legislação, decisão jurídica, notícias e manifestações de movimentos sociais veiculados nas redes sociais e sites da internet. No âmbito legislativo, a Convenção da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência - ratificada no Brasil como emenda constitucional, através dos Decretos no 186, de 9 de julho de 2008 e no 6.949, de 25 de agosto de 2009 – incluiu ao conceito de deficiência o elemento “modelo social”. Pessoa com deficiência não se reduz às questões físicas, mas deve ser considerada também questões de impedimentos e barreiras sociais. O Estatuto da Pessoa com Deficiência, de 2015, reproduziu este sentido amplo de deficiência. Quanto às decisões jurídicas, tomado por critério temporal o ano de 2023, o universo amostral foi constituído de 40 decisões do Tribunal de Justiça de Pernambuco. Quanto às manifestações sociais, após busca na internet, foram localizados sites de organizações, bem como notícias veiculadas sobre o tema. Os dados foram lançados em planilha de excel e analisados sob a perspectiva da teoria dos sistemas de Niklas Luhmann. Afirmar que a construção do sentido de pessoa com deficiência pelo direito é pautada por textos legislativos, decisões jurídicas e manifestações de movimentos sociais implica considerar que o sistema de comunicação do direito opera sua autorreferência e heterroreferência em dupla contingência com seu ambiente, afinal, textos legislativos e manifestações de movimentos sociais estão presentes nas tomadas de decisão. A pesquisa observou que o direito vem construindo o olhar ampliado ao sentido de PCD, somando os impedimentos às barreiras sociais que obstruem sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdades de condições, coadunando-se com o modelo social, com a Constituição e com o Estatuto da Pessoa com Deficiência, de modo que as decisões judiciais estão indo além da legislação pernambucana.
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O transporte público gratuito para pessoas com deficiência na Região Metropolitana do Recife está regulamentado pela Lei No 14.916/2013, do Estado de Pernambuco que traz uma lista de deficiências a serem consideradas para a concessão do benefício, também chamado de Vem Livre Acesso. Tendo por pergunta de partida qual o sentido de pessoa com deficiência vem sendo construído pelo direito, os corpora da pesquisa foram dados de legislação, decisão jurídica, notícias e manifestações de movimentos sociais veiculados nas redes sociais e sites da internet. No âmbito legislativo, a Convenção da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência - ratificada no Brasil como emenda constitucional, através dos Decretos no 186, de 9 de julho de 2008 e no 6.949, de 25 de agosto de 2009 – incluiu ao conceito de deficiência o elemento “modelo social”. Pessoa com deficiência não se reduz às questões físicas, mas deve ser considerada também questões de impedimentos e barreiras sociais. O Estatuto da Pessoa com Deficiência, de 2015, reproduziu este sentido amplo de deficiência. Quanto às decisões jurídicas, tomado por critério temporal o ano de 2023, o universo amostral foi constituído de 40 decisões do Tribunal de Justiça de Pernambuco. Quanto às manifestações sociais, após busca na internet, foram localizados sites de organizações, bem como notícias veiculadas sobre o tema. Os dados foram lançados em planilha de excel e analisados sob a perspectiva da teoria dos sistemas de Niklas Luhmann. Afirmar que a construção do sentido de pessoa com deficiência pelo direito é pautada por textos legislativos, decisões jurídicas e manifestações de movimentos sociais implica considerar que o sistema de comunicação do direito opera sua autorreferência e heterroreferência em dupla contingência com seu ambiente, afinal, textos legislativos e manifestações de movimentos sociais estão presentes nas tomadas de decisão. A pesquisa está em andamento, por esse motivo encerra-se o resumo no momento, porque sigo refletindo sobre os dados e minhas observações.
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YGOR LEONARDO DE SOUSA ARAUJO
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Consciência de Classe dos Trabalhadores no Século XXI em disputa: possibilidades de retomada dos movimentos sociais emancipatórios e contra- hegemônicos na sociedade contemporânea brasileira.
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Orientador : CARLO BENITO COSENTINO FILHO
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MEMBROS DA BANCA :
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CARLO BENITO COSENTINO FILHO
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HUGO CAVALCANTI MELO FILHO
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LARISSA XIMENES DE CASTILHO JOHNSON
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Data: 30/10/2024
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O presente estudo tem como objetivo discutir a consciência de classe no mundo contemporâneo, especialmente com o capitalismo de plataformas, utilizando do cenário alta mobilização da organização coletiva dos entregadores por aplicativos de entrega diante das condições de reprodução do capital nas suas formas contemporâneas. Utilizando-se dos fundamentos teóricos da Teoria Jurídico-Trabalhista Crítica e do método materialista histórico-dialético, pretende-se discorrer da estrutura, contexto e consciência de classe ao decorrer da história do sistema
capitalista para melhor compreensão do atual momento organizativo da classe-que-vive-do- trabalho. A partir da dialética marxista e do estudo de caso, realiza-se a análise das atuações,
composições, posicionamentos discursivos e negociais das organizações coletivas de entregadores por aplicativo. Pretende-se averiguar se há possibilidade de rompimento com a racionalidade neoliberal dominante e uma retomada do sindicalismo brasileiro de caráter reformista ou revolucionário, a partir da dialética Marxista como possibilidade teórica de interpretação da realidade da consciência de classe dos trabalhadores. A disputa em torno da consciência de classe coloca a necessidade de conhecer os diferentes aspectos materiais para alcançar a melhor compreensão possível, sendo permitida através de um método, um caminho que permita, filosófica e cientificamente, compreender as limitações estruturais e históricas envolvidas em torno da classe-que-vive-do-trabalho. Por fim, a partir da análise percebeu-se que há um rompimento inicial com a racionalidade neoliberal, apontando o surgimento de uma figura híbrida, a do empreendedor-proletário.
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O presente estudo tem como objetivo discutir a consciência de classe no capitalismo de plataforma, utilizando do cenário alta mobilização da organização coletiva dos entregadores por aplicativos de entrega. Deve-se analisar se há um rompimento com a racionalidade neoliberal dominante e a possibilidade de uma retomada do sindicalismo brasileiro de caráter
reformista ou revolucionário. Ao utilizar os fundamentos teóricos da Teoria Jurídico- Trabalhista Crítica, pretende-se discorrer da estrutura, contexto e consciência de classe ao
decorrer da história do sistema capitalista para melhor compreensão do atual momento organizativo da classe trabalhadora e, portanto, dos entregadores por plataformas. A partir da dialética marxista e do estudo de caso, realiza-se a análise das organizações coletivas de entregadores por aplicativo em Pernambuco.
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LUIZ FELIPE DE SENA
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Autoritarismo e violência de Estado: como se portam as instituições judiciárias frente a
relatos de violência policial na Região Metropolitana do Recife?
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Orientador : MANUELA ABATH VALENCA
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MEMBROS DA BANCA :
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JOAO PAULO FERNANDES DE SOUZA ALLAIN TEIXEIRA
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MANUELA ABATH VALENCA
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MARCOS VINÍCIUS LUSTOSA QUEIROZ
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Data: 31/10/2024
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O presente trabalho se apresenta com o objetivo de compreender como o sistema de justiça criminal lida com o fenômeno da violência policial e outras práticas autoritárias perpetradas pelos agentes de polícia, com foco em relatos de violência policial na Região Metropolitana do Recife realizados em Audiências de Custódia. Para fins de comparação com as dinâmicas contemporâneas, foi realizado um panorama histórico para compreender as transformações das polícias. Além disso, esta pesquisa se debruça sobre dados produzidos de forma conjunta, acessados e catalogados em parceria ao Núcleo de Direitos Humanos da Defensoria Pública de Pernambuco (NDHDPPE). Para compreender este fenômeno na realidade local e a partir da experiência do controle externo da atividade policial realizada pelo judiciário e pelo Ministério Público, foi utilizada uma análise qualitativa de procedimentos que são frutos da adoção do protocolo de Prevenção e Combate à Tortura e outros tratamentos ou penas cruéis, desumanos ou degradantes no âmbito da Defensoria Pública do Estado de Pernambuco
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O presente trabalho se apresenta com o objetivo de compreender o fenômeno da violência policial e outras práticas autoritárias perpetradas pelos agentes de polícia, com foco nas instituições judiciárias diante de relatos de violência policial na Região Metropolitana do Recife. Para fins de comparação com as dinâmicas contemporâneas, foi realizado um panorama histórico para compreender as transformações desta instituição no decorrer da sua história. Além disso, esta pesquisa se debruça sobre dados produzidos de forma conjunta, acessados e catalogados em parceria ao Núcleo de Direitos Humanos da Defensoria Pública de Pernambuco (NDHDPPE). Para compreender este fenômeno na realidade local e a partir da experiência do controle externo da atividade policial realizada pelo judiciário e pelo Ministério Público, fora utilizada uma análise qualitativa de procedimentos que são frutos da adoção do protocolo de Prevenção e Combate à Tortura e outros tratamentos ou penas cruéis, desumanos ou degradantes no âmbito da Defensoria Pública do Estado de Pernambuco.
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MARIANA QUEIROZ MEDEIROS
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Investimentos em pesquisa, desenvolvimento e inovação (PD&I), Direito Econômico e suplantação do desenvolvimento
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Orientador : WALBER DE MOURA AGRA
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MEMBROS DA BANCA :
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FRANCISCO DE QUEIROZ BEZERRA CAVALCANTI
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MARCOS ANTONIO RIOS DA NOBREGA
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WALBER DE MOURA AGRA
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Data: 05/11/2024
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O presente trabalho se justifica diante da relevância de aprofundamento dos estudos sobre a necessidade de investimentos em inovação, pesquisa e desenvolvimento, considerando o atual estágio de estagnação econômica do Brasil, as possibilidades de redução das desigualdades e de superação do subdesenvolvimento. Nesse diapasão, mostra-se necessário o aperfeiçoamento de uma teoria desenvolvimentista nacional, que considere as particularidades do país, apresentando-se o incentivo à ciência e tecnologia como uma possibilidade, uma vez que as reformas de base se mostram inviáveis no presente momento, dada a ausência de homogeneidade de pensamento entre as diferentes classes sociais. A Constituição Federal previu diversos instrumentos de intervenção do Estado na economia através das normas de Direito Econômico, que podem direcionar o desenvolvimento do Brasil. Diante da crescente desigualdade do país, bem como na cada vez mais forte tendência do ancoramento da economia nacional na exportação de commodities e na atual discussão sobre desenvolvimento sustentável, mostra-se imprescindível o estudo de alternativas para a superação do subdesenvolvimento brasileiro.
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O presente trabalho se justifica diante da relevância de aprofundamento dos estudos sobre a necessidade de investimentos em inovação, pesquisa e desenvolvimento, considerando o atual estágio de estagnação econômica do Brasil, as possibilidades de redução das desigualdades e de superação do subdesenvolvimento. Nesse diapasão, mostra-se necessário o aperfeiçoamento de uma teoria desenvolvimentista nacional, que considere as particularidades do país, apresentando-se o incentivo à ciência e tecnologia como uma possibilidade, uma vez que as reformas de base se mostram inviáveis no presente momento, dada a ausência de homogeneidade de pensamento entre as diferentes classes sociais. A Constituição Federal previu diversos instrumentos de intervenção do Estado na economia através das normas de Direito Econômico, que podem direcionar o desenvolvimento do Brasil. Diante da crescente desigualdade do país, bem como na cada vez mais forte tendência do ancoramento da economia nacional na exportação de commodities e na atual discussão sobre desenvolvimento sustentável, mostra- se imprescindível o estudo de alternativas para a superação do subdesenvolvimento brasileiro.
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JOSENIRA ILZE DA SILVA NASCIMENTO
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QUANDO O PASSADO ENCONTRA O FUTURO: possíveis contribuições da Convenção Constitucional chilena de 2020-2022 para a Justiça de Transição da América Latina
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Orientador : ANTONELLA BRUNA MACHADO TORRES GALINDO
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MEMBROS DA BANCA :
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ANTONELLA BRUNA MACHADO TORRES GALINDO
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HOMERO BEZERRA RIBEIRO
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JAYME BENVENUTO LIMA JUNIOR
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Data: 18/11/2024
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Esta dissertação analisa o processo constituinte chileno de 2020-2022 sob a ótica da definição clássica de Justiça de Transição a fim de investigar se há contribuições desse acontecimento para o referido campo teórico. O processo constituinte em tela tentou substituir a constituição em vigor no Chile desde 1980, elaborada sob a ditadura de Augusto Pinochet. Esse período ditatorial estabeleceu o modelo econômico neoliberal no país e mercantilizou os direitos sociais mais básicos. Entretanto, em 2019, em uma vultuosa revolta popular que culminou em uma crise política, econômica e social no Chile, que ficou conhecida como “Estallido Social”, o acordo para a superação desse momento se deu a partir da elaboração de uma nova constituição. Para a realização desta investigação a dissertação traz os conceitos clássicos da Justiça de Transição, retoma o golpe que depôs o presidente democraticamente eleito, Salvador Allende, em 1973 e iniciou o regime pinochetista, aborda a revolta popular chilena que dá origem à Convenção, qual seja, o “Estallido” Social, e adentra as características deste órgão, como paridade de gênero, assentos para povos indígenas e debates contundentes sobre direitos humanos e da natureza. A pesquisa tem natureza exploratória, abordagem qualitativa e utilizou para verificar a hipótese a análise de três dados: o regulamento da Convenção, a proposta constitucional elaborada pela Convenção, e um podcast elaborado por estudiosos do processo. Por fim, o texto apresenta, a partir da análise realizada, as contribuições da Convenção Constitucional do Chile de 2020-2022 para a Justiça de Transição. As principais contribuições verificadas para o debate de Justiça de Transição foram: as questões sobre gênero, o protagonismo indígena, o olhar aos direitos da natureza com um enfoque ecológico e o debate decolonial sobre forma de estado, economia e direitos sociais.
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Esta dissertação investiga o diálogo entre a Justiça de Transição e a Convenção Constitucional chilena de 2020-2022, que surgiu como a saída para a maior revolta popular do país, ocorrida em Outubro de 2019. As conexões entre os campos teóricos são observadas desde o legado econômico e jurídico da ditadura comandada por Augusto Pinochet 1973-1990, quais sejam, o neoliberalismo e a constituição feita sob este regime, em vigor no país, qual seja a de 1980, até os reclames sobre direito à memória, verdade, reparação integral, garantias de não repetição, requeridos pelos constituintes. Para a realização desta investigação a dissertação traz os conceitos clássicos da Justiça de Transição, retoma o golpe que depôs o presidente democraticamente eleito, Salvador Allende, em 1973 e iniciou o regime pinochetista, aborda a revolta popular chilena que dá origem à Convenção, qual seja o “Estallido” Social, e adentra as características deste órgão, como paridade de gênero, assentos para povos indígenas e debates contundentes sobre direitos humanos e da natureza. Por fim, o texto apresenta, a partir da análise realizada, as contribuições da Convenção Constitucional do Chile de 2020-2022 para a Justiça de Transição. A pesquisa tem natureza exploratória e utilizou para confirmar a hipótese traçada, coleta de dados bibliográficos, entrevistas e análise do contexto da problemática trabalhada. A abordagem utilizada foi a qualitativa em virtude da necessidade de um conhecimento abrangente do tema analisado.
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PEDRO VALTER FERREIRA DE LAVOR
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IMPACTO DAS REGRAS FISCAIS NO FINANCIAMENTO DA EDUCAÇÃO PÚBLICA SUPERIOR: UMA ANÁLISE DE CASO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO
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Orientador : LUCIANA GRASSANO DE GOUVEA MELO
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MEMBROS DA BANCA :
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EDILSON PEREIRA NOBRE JUNIOR
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GABRIEL ULBRIK GUERRERA
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LUCIANA GRASSANO DE GOUVEA MELO
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RENATO JOSE RAMALHO ALVES
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Data: 21/11/2024
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A presente dissertação investiga o impacto das regras fiscais no financiamento da educação superior, através do estudo de caso da Universidade Federal de Pernambuco. A partir de uma análise da evolução das políticas públicas, a dissertação enquadra o teto de gastos em um movimento mais amplo, conhecido como austeridade fiscal, instituído para revisar a modelagem dos direitos sociais previstos na CRFB/88. Quanto ao teto de gastos, a investigação aborda o contexto econômico, jurídico e político no âmbito da Emenda Constitucional n. 96/2016. A dissertação também confronta outras regras fiscais instituídas no Brasil no âmbito da CRFB/88, até a instituição do Novo Arcabouço Fiscal. A hipótese da pesquisa é de que as regras de austeridade fiscal, principalmente o Teto de Gastos, diminuíram o investimento na educação pública superior, prejudicando o funcionamento ordinário da UFPE e vulnerabilizou o Direito à Educação. Por fim, o recorte temporal adotado para o estudo de caso da UFPE reside no período compreendido entre 2012 e 2022, marcado pela instituição do teto de gastos em 2016.
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A presente dissertação investiga o impacto das regras fiscais no financiamento da educação superior, através do estudo de caso da Universidade Federal de Pernambuco. A partir de uma análise da evolução das políticas públicas, a dissertação enquadra o Teto de Gastos em um movimento mais amplo, conhecido como austeridade fiscal, instituído para revisar a modelagem dos direitos sociais previstos na CRFB/88. Quanto ao Teto de Gastos, a investigação aborda o contexto econômico, jurídico e político no âmbito da Emenda Constitucional n. 96/2016. A dissertação também confronta outras regras fiscais instituídas no Brasil no âmbito da CRFB/88, até a instituição do Novo Arcabouço Fiscal. Por fim, o recorte temporal adotado para o estudo de caso da UFPE reside no período compreendido entre 2012 e 2022, marcado pela instituição do Teto de Gastos em 2016.
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MARIANA BEZERRA FARIAS SALES
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OS IMPACTOS DO MODO DE PRODUÇÃO CAPITALISTA NO TRABALHO DAS
MULHERES DO SETOR TÊXTIL DE TORITAMA/PE.
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Orientador : MICHEL ZAIDAN FILHO
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MEMBROS DA BANCA :
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HUGO CAVALCANTI MELO FILHO
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JULIANA TEIXEIRA ESTEVES
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MICHEL ZAIDAN FILHO
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ROGERIA GLADYS SALES GUERRA
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Data: 27/11/2024
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A sociedade brasileira carrega marcas de um passado colonial, patriarcal, sexista e desigual, o que tem suscitado discussões acerca de questões que deveriam estar superadas, sob o ponto de vista da igualdade e da dignidade humana, inclusive no mundo do trabalho. Nesse sentido, a presente pesquisa desenvolve-se a partir da conjuntura política, social e econômica do Brasil atual, estruturando-se nos pilares do patriarcado, do modo de produção capitalista, da desigualdade de gênero e da precarização do trabalho, sobretudo no que tange aos impactos na efetivação dos direitos das trabalhadoras do setor têxtil de Toritama/PE. Problematiza-se a (in)efetividade dos direitos das costureiras, com ênfase nos obstáculos impostos pelo modo de produção vigente e seus reflexos nas condições de vida e de trabalho daquelas que compõe o setor, a partir das ideias de estudiosos como Karl Marx, Heleieth Saffioti e Helena Hirata. Em termos teóricos e metodológicos, faz-se uso do método dialético, a fim de encontrar subsídios para uma interpretação dinâmica do referido segmento da sociedade. Sob essa ótica, propõe-se um estudo exploratório, por meio de uma abordagem qualitativa e de uma pesquisa bibliográfica, a fim de conhecer as raízes históricas das desigualdades de gênero no mundo do trabalho, além da coleta de dados realizada mediante entrevistas semiestruturadas e aplicação de formulários no sentido de ouvir e de compreender o discurso e a realidade das mulheres que formam o objeto de estudo da pesquisa. Os resultados alcançados indicam a necessidade de fomentar políticas sociais e jurídicas, bem como ações afirmativas voltadas à maior efetivação dos direitos das trabalhadoras do setor; sobretudo diante das transformações que a Indústria 4.0 impõem ao mundo do trabalho.
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A sociedade brasileira carrega marcas de um passado colonial, patriarcal, sexista e desigual, o que tem suscitado discussões acerca de questões que deveriam estar superadas, sob o ponto de vista da igualdade e da dignidade humana, inclusive no mundo do trabalho. Nesse sentido, a presente pesquisa desenvolve-se a partir da conjuntura política, social e econômica do Brasil atual, estruturando-se nos pilares do patriarcado, do modo de produção capitalista, da desigualdade de gênero e da precarização do trabalho, sobretudo no que tange aos impactos na efetivação dos direitos das trabalhadoras do setor têxtil de Toritama/PE. Problematiza -se a (in)efetividade dos direitos das costureiras, com ênfase nos obstáculos impostos pelo modo de produção vigente e seus reflexos nas condições de vida e de trabalho daquelas que compõe o setor, a partir das ideias de estudiosos como Karl Marx, Heleieth Saffioti, Helena Hirata e Ricardo Antunes. Em termos teóricos e metodológicos, faz-se uso do método dialético, a fim de encontrar subsídios para uma interpretação dinâmica do referido segmento da sociedade. Sob essa ótica, propõe-se um estudo exploratório, por meio de uma abordagem qualitativa e de uma pesquisa bibliográfica, a fim de conhecer as raízes históricas das desigualdades de gênero no mundo do trabalho, além da coleta de dados realizada mediante entrevistas semiestruturadas e aplicação de formulários no sentido de ouvir e compreender o discurso e a realidade das mulheres que formam o objeto de estudo da pesquisa. Os resultados alcançados indicam a necessidade de fomentar políticas sociais e jurídicas, bem como ações afirmativas voltadas à maior efetivação dos direitos das trabalhadoras do setor.
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JULIANE ROCHA DE SIQUEIRA
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A NATUREZA JURÍDICA DOS GAMETAS E A VALIDADE DO INSTRUMENTO DE CESSÃO DE SÊMEN NA INSEMINAÇÃO ARTIFICIAL CASEIRA
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Orientador : SILVIO ROMERO BELTRAO
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MEMBROS DA BANCA :
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FABIOLA ALBUQUERQUE LOBO
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MARIA RITA DE HOLANDA SILVA OLIVEIRA
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ROBERTO PAULINO DE ALBUQUERQUE JUNIOR
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SILVIO ROMERO BELTRAO
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Data: 27/11/2024
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A inseminação caseira é uma técnica reprodutiva que tem atraído um número crescente de adeptos, resultando em um aumento significativo do mercado informal de material genético, impulsionado pelas redes sociais e pelos elevados custos dos tratamentos oferecidos por clínicas de fertilização, além da ausência de uma regulamentação específica sobre o tema. Esta pesquisa investiga a validade jurídica dos acordos de cessão de sêmen realizados nesse contexto doméstico, com base na definição da natureza jurídica dos gametas e à luz da teoria do fato jurídico. O estudo busca determinar se essa cessão é juridicamente válida e analisar seus efeitos e consequências para as partes envolvidas. Para atingir esses objetivos, a pesquisa utiliza uma abordagem interdisciplinar, combinando análise bibliográfica, documental e jurisprudencial, bem como dados empíricos coletados em sites e redes sociais de acesso público. O método adotado é o raciocínio dedutivo com uma abordagem qualitativa, focada no fenômeno social da reprodução doméstica. Os resultados indicam que, embora o negócio jurídico de cessão de gametas não possua vedação legal expressa, os riscos associados à técnica e os abusos praticados pela ausência de fiscalização estatal podem configurá-lo como uma violação à ordem pública e aos bons costumes, o que, no entanto, não pode comprometer os direitos da criança a ser gerada pela técnica doméstica.
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A inseminação caseira é uma técnica reprodutiva que vem ganhando vários adeptos ao longo dos anos e tem provocado um crescimento exponencial do mercado informal de material germinativo amparado nas redes sociais, em especial diante da inexistência de legislação que regule a temática. A presente pesquisa visa investigar a validade do acordo de vontades de cessão de sêmen firmado nessa realidade doméstica, a partir da definição da natureza jurídica dos gametas e à luz da teoria do fato jurídico. Com esse fim, procura-se aferir se essa cessão pode ser considerada válida no mundo jurídico e quais os seus efeitos e consequências para os seus intervenientes no campo do Direito de Família e Sucessões. Para alcançar tais objetivos, combinando uma análise bibliográfica, documental e jurisprudencial, a pesquisa adota uma abordagem interdisciplinar, utilizando o método de raciocínio dedutivo e uma abordagem qualitativa, através da análise do fenômeno social da reprodução doméstica.
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ANDREA PINHO ALBUQUERQUE DA CUNHA
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DUE DILIGENCE PREVENTIVO NAS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS: Instrumentos de compliance da primeira linha de defesa nos contratos administrativos
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Orientador : MARCOS ANTONIO RIOS DA NOBREGA
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MEMBROS DA BANCA :
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EDILSON PEREIRA NOBRE JUNIOR
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LUIZ FERNANDO BANDEIRA DE MELLO FILHO
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MARCOS ANTONIO RIOS DA NOBREGA
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Data: 29/11/2024
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Desde o início do novo milênio, e especialmente a partir da implementação de uma política de governança obrigatória para toda administração pública federal direta, autárquica e fundacional por meio do Decreto no 9.203/2017 e da ratificação desse modelo na nova norma geral de licitações e contratos administrativos (Lei no 14.133/2021), o ordenamento jurídico brasileiro vem, cada vez mais, enaltecendo o controle interno nas contratações públicas como importante instrumento não só de conformidade dos atos de gestão, mas também de mitigação de riscos nos negócios, atuando, outrossim, na prevenção de desvios de verbas e outras fraudes. Contudo, a despeito dos inegáveis avanços legislativos e regulamentares promovidos nas últimas décadas em matéria de controle interno dos contratos públicos, é certo que boa parte deles ainda se mostra suscetível a diversas fragilidades, notadamente relacionadas à falta de um exame mais acurado acerca do fornecedor a ser contratado, colocando em risco a boa execução do objeto contratual, e
ensejando, assim, severos prejuízos à sociedade. Em outros termos, é possível depreender- se que há uma subvalorização do risco do negócio por parte da Administração Pública no ato
da contratação. É nesse contexto que o presente trabalho se propõe a verificar, com base no método hipotético-dedutivo, se a adoção, pela primeira linha de defesa das contratações públicas, de um procedimento de due diligence já bastante usual na iniciativa privada denominado Know Your Customer (KYC), mostrar-se-ia hábil a detectar fraudes e prevenir danos ao erário e encontraria consonância com os pilares legais.
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Desde o início do novo milênio, e especialmente a partir da implementação de uma política de governança obrigatória para toda administração pública federal direta, autárquica e fundacional por meio do Decreto no 9.203/2017 e da ratificação desse modelo na nova norma geral de licitações e contratos administrativos (Lei no 14.133/2021), o ordenamento jurídico brasileiro vem, cada vez mais, enaltecendo o controle interno nas contratações públicas como importante instrumento não só de conformidade dos atos de gestão, mas também de mitigação de riscos nos negócios, atuando, outrossim, na prevenção de desvios de verbas e outras fraudes. Contudo, a despeito dos inegáveis avanços legislativos e regulamentares promovidos nas últimas décadas em matéria de controle interno dos contratos públicos, é certo que boa parte deles ainda se mostra suscetível a diversas fragilidades, notadamente relacionadas à falta de um exame mais acurado acerca do fornecedor a ser contratado, colocando em risco a boa execução do objeto contratual, e ensejando, assim, severos prejuízos à sociedade. Em outros termos, é possível depreender-se que há uma subvalorização do risco do negócio por parte da Administração Pública no ato da contratação. É nesse contexto que o presente trabalho se propõe a verificar, com base no método hipotético-dedutivo, se a adoção, pela primeira linha de defesa das contratações públicas, de um procedimento de due diligence já bastante usual na iniciativa privada denominado Know Your Customer (KYC), mostrar-se-ia hábil a prevenir e detectar fraudes e danos ao erário e encontraria consonância com os pilares legais.
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VICTOR GABRIEL ALCANTARA DE ALBUQUERQUE
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RELEVÂNCIA DA QUESTÃO FEDERAL NO RECURSO ESPECIAL: A função do Superior Tribunal de Justiça, a admissibilidade do Recurso Especial e a demonstração da relevância
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Orientador : SERGIO TORRES TEIXEIRA
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MEMBROS DA BANCA :
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LUCAS BURIL DE MACEDO BARROS
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MATEUS COSTA PEREIRA
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SERGIO TORRES TEIXEIRA
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Data: 02/12/2024
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A Emenda Constitucional n. 125/2022 introduziu a relevância da questão de direito federal infraconstitucional como requisito de admissibilidade do recurso especial. Embora esse filtro recursal esteja previsto na Constituição, ainda pende de regulamentação por lei. Neste contexto, este trabalho analisa o instituto da relevância da questão federal no direito brasileiro, buscando contribuir para o debate jurídico atual e para sua futura regulamentação legislativa. Por meio de pesquisa qualitativa e bibliográfica, utilizando fontes primárias e secundárias e adotando o método dedutivo, o estudo examina a origem e a função do Superior Tribunal de Justiça. Traça-se o histórico de institutos semelhantes na tradição jurídica brasileira, como a Arguição de Relevância da Questão Federal, a Transcendência, a Repercussão Geral e os microssistemas de gestão e julgamento de casos repetitivos e formação concentrada de precedentes obrigatórios. Além disso, analisa-se o processo legislativo que culminou na EC 125/2022.Conclui-se que a Relevância da Questão Federal deve ser utilizada pelo STJ apenas como um filtro de admissibilidade individualizado, semelhante à Transcendência, e não como um mecanismo para a formação de precedentes obrigatórios, como ocorre no regime da Repercussão Geral. Por fim, são apresentadas conclusões sobre a demonstração da relevância da questão federal, abordando o conceito de relevância, as hipóteses constitucionais de presunção absoluta de relevância, aspectos de direito intertemporal e o procedimento a ser adotado.
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A dissertação aborda a relevância da questão federal no recurso especial, com foco na função do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e na admissibilidade deste tipo de recurso. A Emenda Constitucional n. 125/2022 introduziu a relevância da questão de direito federal infraconstitucional como requisito de admissibilidade do recurso especial, mas ainda está pendente de regulamentação. O estudo examina a origem do STJ e do recurso especial, traça o histórico de institutos semelhantes na tradição jurídica brasileira e analisa o processo legislativo que culminou na EC 125/2022. Além disso, compara a nova emenda com outros requisitos de admissibilidade de recursos excepcionais e discute o impacto da EC 125/2022 nos microssistemas de gestão e julgamento de casos repetitivos e de formação concentrada de precedentes obrigatórios no STJ. A pesquisa oferece uma perspectiva de solução para os desafios identificados, especialmente ao diagnosticar o problema da relevância da questão federal em comparação com a repercussão geral, a transcendência e os precedentes obrigatórios. Por fim, a dissertação aborda questões atuais da relevância da questão federal, tanto de lege lata quanto de lege ferenda, contribuindo para a construção dogmática ao redor da nova emenda constitucional.
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DIOGO ROBERTO VERAS MEDEIROS
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LEX MERCATORIA E CRIPTOMOEDAS:
Repercussões das novas tecnologias no Comércio Internacional
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Orientador : FERNANDO SERGIO TENORIO DE AMORIM
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MEMBROS DA BANCA :
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ADELGICIO DE BARROS CORREIA SOBRINHO
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AURELIO AGOSTINHO DA BOAVIAGEM
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EUGENIA CRISTINA NILSEN RIBEIRO BARZA
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FERNANDO SERGIO TENORIO DE AMORIM
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Data: 06/12/2024
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Este trabalho tem por propósitos: estabelecer uma evolução histórica da moeda e sua interação com os sistemas financeiros e jurídicos globais, abordando desde o sistema permutário até o advento das criptomoedas; traçar uma análise histórica de evolução conceitual e normativa da lex mercatoria; encontrar uma possível intersecção entre as transformações conceituais de lex mercatoria e moedas descentralizadas, sob uma perspectiva de pluralismo jurídico na perspectiva de Gunther Teubner; observar como a ausência de um marco regulatório global sobre criptoativos favorece a arbitragem regulatória, e, por fim, como verificar como as legislações locais, a exemplo das normas brasileiras (Lei no 14.478/22 e Instrução Normativa RFB no 1.888/2019), tentam lidar com o fenômeno.
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Este trabalho tem por propósitos: estabelecer uma evolução histórica da moeda e sua interação com os sistemas financeiros e jurídicos globais, abordando desde o sistema permutário até o advento das criptomoedas; traçar uma análise histórica de evolução conceitual e normativa da lex mercatoria; encontrar uma possível intersecção entre as transformações conceituais de lex mercatoria e moedas descentralizadas, sob uma perspectiva de pluralismo jurídico na perspectiva de Gunther Teubner; observar como a ausência de um marco regulatório global sobre criptoativos favorece a arbitragem regulatória, e, por fim, como verificar como as legislações locais, a exemplo das normas brasileiras (Lei no 14.478/22 e Instrução Normativa RFB no 1.888/2019), tentam lidar com o fenômeno.
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ANTÔNIO DE LISBOA DE ANDRADE
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A PLAUSIBILIDADE DE UMA INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL ABERTA À AXIOLOGIA COMO APROXIMAÇÃO LINGUÍSTICA ENTRE A DESCRIÇÃO E A PRESCRIÇÃO NA DECISÃO JURÍDICA
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Orientador : ANDREAS JOACHIM KRELL
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MEMBROS DA BANCA :
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ANDREAS JOACHIM KRELL
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MAURÍCIO SANDRO DE LIMA MOTA
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PEDRO PARINI MARQUES DE LIMA
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Data: 12/12/2024
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Esta pesquisa funda-se na discussão sobre a plausibilidade de uma interpretação do direito constitucional aberta à axiologia no processo de permitir uma aproximação metódica entre descrição e prescrição em âmbito da decisão jurídica, neste sentido, trata-se de uma interpretação que considera em equilíbrio a trilogia, fato, valor e norma, elaborada por Pfordten enquanto pressupostos de uma análise que se reconhece essencialmente valorada. Trata-se de uma problemática modeladora de direito em contraposição aos clássicos métodos de interpretação, os quais, se apresentaram insuficiente para solucionar os conflitos em casos complexos por desconsiderarem a presença axiológica na interpretação. O intento principal consiste em averiguar a possibilidade de uma interpretação e aplicação do direito fundamentada na axiologia dos valores, isto é, considerando a importante equivalência dos valores ao fato e à norma. Para tanto, é necessário abordar o dualismo, ser e dever ser, correspondente a um empecilho para uma argumentação racional orientada à valores, uma vez que, se apresenta como teoria frágil na decisão judicial, por isso, a necessidade de uma hermenêutica da decisão jurídica amparada por uma axiologia dos valores. Assim busca-se apresentar como os princípios e valores são compreendidos na doutrina, bem como, aplicados em decisão do Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 1.235.340 de Santa Catarina, tema de repercussão geral 1068. Outrossim, far-se-á um diálogo em torno do distanciamento entre fato, valor e norma, à luz das contribuições de Krell, para se compreender melhor a importância e, presença intercessora dos valores entre descrição e prescrição, vista como uma realidade indispensável no processo decisório. Essa pesquisa realiza-se com finalidade objetivamente descritiva e, abordagem essencialmente qualitativa, sob o método hipotético-dedutivo de Popper, no intuito refutável da binariedade rígida da argumentação jurídica entre ser e dever ser. Finalmente, ao atingir os objetivos e, respondendo à indagação fundante da problemática, constata-se que é evidente uma interpretação constitucional axiológica, precisando ser calhada por uma hermenêutica dos valores que supere a dicotomia clássica fragilizada e insuficiente de responder aos anseios da decisão jurídica. Verifica-se ainda que os tribunais já praticam essa hermenêutica quando são chamados a decidir sobre princípios e valores, porém ainda mesclada de silogismos.
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Esta pesquisa funda-se na discussão sobre a plausibilidade de uma interpretação constitucional aberta à axiologia no processo de permitir uma aproximação metódica entre a descrição e a prescrição em âmbito da decisão jurídica. Trata-se de uma problemática modeladora de direito em contraposição aos clássicos métodos de interpretação, os quais, se apresentaram insuficiente para solucionar os conflitos em casos complexos. O intento principal consiste em averiguar a possibilidade de uma interpretação e aplicação do direito fundamentada na axiologia dos valores. Para tanto, é necessário abordar o dualismo, ser e dever ser, correspondente a um empecilho para uma argumentação racional orientada à valores, uma vez que se apresenta como teoria frágil na decisão judicial, por isso, a necessidade de uma hermenêutica da decisão jurídica amparada por uma axiologia dos valores. Assim busca-se apresentar como os princípios e valores são compreendidos na doutrina, bem como, aplicados em decisão do Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 1.235.340 de Santa Catarina, tema de repercussão geral 1068. Outrossim, far-se-á um diálogo em torno do distanciamento entre fato, valor e norma, à luz das contribuições de Krell, para se compreender melhor a importância e, presença intercessora dos valores entre descrição e prescrição, vista como uma realidade indispensável no processo decisório. Essa pesquisa realiza-se com finalidade objetivamente descritiva e, abordagem essencialmente qualitativa, sob o método hipotético-dedutivo de Popper, no intuito refutável da binariedade rígida da argumentação jurídica. Finalmente, ao atingir os objetivos e, respondendo à indagação fundante da problemática, constata-se que é evidente uma interpretação constitucional axiológica, precisando ser calhada por uma hermenêutica dos valores que supere a dicotomia clássica fragilizada e insuficiente para responder aos anseios da decisão jurídica. Verifica-se ainda que os tribunais já praticam essa hermenêutica quando são chamados a decidir sobre princípios e valores, porém ainda mesclada de silogismos.
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VANESSA PATRIOTA DA FONSÊCA
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DÉJÀVU: A precarização no trabalho plataformizado e a importância de uma hermenêutica estruturante que garanta a efetividade dos direitos trabalhistas
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Orientador : CARLO BENITO COSENTINO FILHO
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MEMBROS DA BANCA :
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DANIELA MURADAS ANTUNES
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CARLO BENITO COSENTINO FILHO
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EVERALDO GASPAR LOPES DE ANDRADE
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HUGO CAVALCANTI MELO FILHO
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JULIANA TEIXEIRA ESTEVES
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Data: 16/04/2024
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O estudo tem como objeto o trabalho por meio de plataformas digitais. Debruça-se, por um lado, sobre o crowdwork offline de motoristas e entregadores/as visando identificar a vertente da subordinação jurídica nele presente. Por outro, curva-se sobre o crowdwork online a fim de verificar se os/as trabalhadores/as nele inseridos/as podem ser abrigados/as pelo Direito do Trabalho. Para adentrar nos meandros das plataformas digitais de trabalho, a tese começa por abordar: a) a centralidade do trabalho na formação e no desenvolvimento do ser social e a configuração que ele assumiu na sociedade do capital; b) o papel do Direito e do Estado na legitimação do modo de produção capitalista; c) o movimento natural do capitalismo em termos de acumulação e expansão; d) a importância das tecnologias para a intensificação da produção e o aumento do mais-valor relativo; e) a relação entre as reestruturações produtivas, os diferentes estágios do capitalismo e as tecnologias existentes; f) a importância do exército de reserva para a manutenção do baixo padrão das condições de trabalho; g) a racionalidade neoliberal e sua capacidade de obscurecer qualquer tentativa de superar o sistema do capital. Ressalta-se que o trabalho por meio de plataformas digitais vem sendo organizado e controlado de diferentes formas. No caso do crowdwork offline de motoristas e entregadores/as, a partir da análise de provas obtidas em inquéritos civis e dos resultados de pesquisas científicas, em cotejo com o conceito de subordinação jurídica nas suas diferentes vertentes, a tese assegura que, além dos demais pressupostos da relação de emprego, faz-se presente a subordinação na sua vertente clássica, em que as ordens são emitidas diretamente pelas empresas, mas através da programação algorítmica realizada, e tais ordens são intensas, constantes e vinculantes. No que diz respeito ao crowdwork online, o estudo atesta que há uma miríade de possibilidades de classificação do tipo de vínculo mantido entre as partes, que vai desde o trabalho realmente autônomo, passando pelo trabalho autônomo economicamente dependente, até o trabalho subordinado sob as perspectivas clássica, estrutural, integrativa ou estrutural-reticular. A categorização dependerá da análise do caso concreto e, para tanto, o/a intérprete deve se distanciar do senso comum teórico e do positivismo, para se conectar com os princípios gerais e específicos do Direito e, assim, adotar uma hermenêutica estruturante que garanta o trabalho digno no ambiente digital. Salienta-se, no entanto, que a jurisprudência pátria, especialmente oriunda do Supremo Tribunal Federal, vem empregando hermenêuticas não recepcionadas pelos princípios do Direito do Trabalho e privilegiando os interesses econômicos em detrimento dos interesses sociais mais caros à classe-que-vive-do-trabalho. Ressalta-se a importância da mobilização dos/as trabalhadores/as para enfrentar a precarização mencionada – o que deve ocorrer em âmbito internacional, já que a contratação do trabalho plataformizado também se dá em âmbito planetário. Por fim, reafirma-se a teoria marxiana segundo a qual não há trabalhador/a realmente livre vendendo sua força de trabalho ao capital, mas, por outro lado, aponta-se para a direção da emancipação social, que não será obra e graça do Direito, e que pressupõe um momento transitório em que se faz necessário ampliar a proteção social para inibir a precarização e as mortes lentas no trabalho pari passu à provocação de fissuras no sistema que abalem suas estruturas. O estudo é dividido em duas partes e nove capítulos e emprega o método histórico-dialético, pois reconhece que é da prática que deve partir o pensamento de quem realiza uma pesquisa científica, não da teoria e da ideia. Afasta-se do discurso de autoridade, do humanismo teórico, do racionalismo instrumental e das vertentes reformistas do Direito Burguês.
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O estudo tem como objeto o trabalho por meio de plataformas digitais. Debruça- se, por um lado, sobre o crowdwork offline de motoristas e entregadores/as
visando identificar a vertente da subordinação jurídica nele presente. Por outro, curva-se sobre o crowdwork online a fim de verificar se os/as trabalhadores/as nele inseridos/as podem ser abrigados/as pelo Direito do Trabalho. Para adentrar nos meandros das plataformas digitais de trabalho, a tese começa por abordar: a) a centralidade do trabalho na formação e no desenvolvimento do ser social e a configuração que ele assumiu na sociedade do capital; b) o papel do Direito e do Estado na legitimação do modo de produção capitalista; c) o movimento natural do capitalismo em termos de acumulação e expansão; d) a importância das tecnologias para a intensificação da produção e o aumento do mais-valor relativo; e) a relação entre as reestruturações produtivas, os diferentes estágios do capitalismo e as tecnologias existentes; f) a importância do exército de reserva para a manutenção do baixo padrão das condições de trabalho; g) a racionalidade neoliberal e sua capacidade de obscurecer qualquer tentativa de superar o sistema do capital. Ressalta que o trabalho por meio de plataformas digitais vem sendo organizado e controlado de diferentes formas. No caso do crowdwork offline de motoristas e entregadores/as, a partir da análise de provas obtidas em inquéritos civis e dos resultados de pesquisas científicas, em cotejo com o conceito de subordinação jurídica nas suas diferentes vertentes, a tese assegura que, além dos demais pressupostos da relação de emprego, faz-se presente a subordinação na sua vertente clássica, em que as ordens são emitidas diretamente pelas empresas, mas através da programação algorítmica realizada, e tais ordens são intensas, constantes e vinculantes. No que diz respeito ao crowdwork online, a pesquisa analisada atesta que há uma miríade de possibilidades de classificação do tipo de vínculo mantido entre as partes, que vai desde o trabalho realmente autônomo, passando pelo trabalho autônomo economicamente dependente, até o trabalho subordinado sob as perspectivas clássica, estrutural, integrativa ou estrutural-reticular. A categorização dependerá da análise do caso concreto e, para tanto, o/a intérprete deve se distanciar do senso comum teórico e do positivismo, para se conectar com os princípios gerais do direito. Salienta, no entanto, que a jurisprudência pátria, especialmente oriunda do Supremo Tribunal Federal, vem empregando hermenêuticas não recepcionadas pelos princípios do Direito do Trabalho e privilegiando os interesses econômicos em detrimento dos interesses sociais mais caros à classe-que-vive-do-trabalho. A tese ressalta a importância da mobilização dos/as trabalhadores/as para enfrentar a precarização mencionada – o que deve ocorrer em âmbito internacional, já que a contratação do trabalho plataformizado também se dá em âmbito planetário. Por fim, reafirma a teoria marxiana segundo a qual não há trabalhador/a realmente livre vendendo sua força de trabalho ao capital, mas, por outro lado, aponta para a direção da emancipação social, que não será obra e graça do Direito, e que pressupõe um momento transitório em que se faz necessário ampliar a proteção social para inibir a precarização e as mortes lentas no trabalho pari passu à provocação de fissuras no sistema que abalem suas estruturas. O estudo é dividido em três partes e oito capítulos e emprega o método histórico-dialético, pois reconhece que é da prática que deve partir o pensamento de quem realiza uma pesquisa científica, não da teoria e da ideia. Afasta-se do discurso de autoridade, do
humanismo teórico, do racionalismo instrumental e das vertentes reformistas do Direito Burguês.
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KAMILE MOREIRA CASTRO
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AS CONSTITUIÇÕES COMO LOCUS DE EXCELÊNCIA PARA O CRUZAMENTO ENTRE DIREITO E POLÍTICA: O caso das Cartas Magnas brasileiras de 1967/1969 e 1988
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Orientador : CARINA BARBOSA GOUVEA
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MEMBROS DA BANCA :
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RAQUEL CAVALCANTI RAMOS MACHADO
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CARINA BARBOSA GOUVEA
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JAYME BENVENUTO LIMA JUNIOR
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MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
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PEDRO HERMILIO VILLAS BOAS CASTELO BRANCO
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SERGIO TORRES TEIXEIRA
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Data: 07/06/2024
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A pesquisa teve por objetivo investigar como o cruzamento entre Direito e Política nas Constituições de 1967/1969 e 1988 ocorreu, para verificar, de modo estruturante e sistemático, de que forma há o imbricamento entre Direito e Política nos respectivos desenhos institucionais capazes de promover avanços e retrocessos nos sistemas. Qual o significado da democracia? Essa definição vai depender da situação política e dos interesses fundamentais em jogo. Por um lado, a política é determinante para instituir o projeto constitucional que se pretende transformador, por outro, esse projeto pode se sustentar pela via da imposição de matizes ideológicas de subversão da autoridade popular, da rule of law e dos sistemas de freios e contrapesos. Se observa que, em situações de crises, os aspirantes a tiranos e populistas autoritários em ascensão sabem que a forma mais segura de garantir o poder em uma democracia é utilizar a linguagem do imperativo majoritário. Os líderes autoritários, seja em sistemas democráticos ou ditatoriais, geralmente justificam o enfraquecimento dos controles e equilíbrios democráticos alegando que uma crise exige que a segurança e a ordem prevaleçam sobre qualquer outra consideração. Quando fazem isso, correm o risco de erudir ou até mesmo abolir a democracia por completo. É possível perceber, a partir de uma estrutura holística, entre ditatura e democracia, uma compreensão das táticas inter-relacionadas, que se reforçam, mutuamente envolvidas nesse processo: politizar ou militarizar as instituições independentes; instituir a guerra de narrativas; aumentar as funções do Executivo; trabalhar para corromper as eleições; judicializar a política; e estimular a violência. Nesse sentido, acabam por produzir a tendência mais preocupante no contexto global: o retrocesso democrático, a degradação dos freios e contrapesos e o retrocesso das prerrogativas constitucionais. É possível perceber que quando as democracias se deterioram há uma prevalência da versão majoritária em sistemas democráticos sobre a versão liberal. Essas duas versões, majoritária e liberal, vêm se enfrentando desde a Revolução Francesa. Esse conflito, considerado interminável, vai depender do tempo político e do fortalecimento dos sistemas democráticos. A pesquisa, incialmente, parte da observação histórica, jurídica e política das Constituições, em sua forma comparativa, para compreender de que forma o tempo político foi capaz de interceder na relação e nas estruturas de poder, a fim de entender o funcionamento do desenho institucional e extrair uma lógica racional estruturante para avaliar criticamente a conjuntura histórica, política e normativa das Constituições e suas construções de sentidos; demonstrar os avanços e retrocessos das liberdades; e analisar a possível configuração de um Estado militarizado ou em processo de militarização para propor mecanismos de salvaguarda constitucional e de construção para um desenho institucional integrado e cooperado.
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Procura-se neste trabalho, entender de que forma se cruzam, nas Constituições, os elementos jurídicos e de política, de modo a erigir um determinado tipo de regime político, tomando-se o caso das Constituições brasileiras de 1967/69 e 1988. Para tal, analisa-se, do ponto de vista histórico-político e jurídico os “momentos constitucionais” que se viveram nos períodos constitucionais e estuda-se as instituições que, cada uma das Constituições abordadas prevê e, como foram implementadas e operacionalizadas. As constituições moldam a política quando estabelece as normas fundamentais que governam a estrutura e o funcionamento do governo, bem como os direitos e deveres dos cidadãos. Ela cria um quadro jurídico que influencia diretamente as políticas públicas e a tomada de decisões políticas. Mas a política também molda as constituições. Repare-se que, normalmente, a Constituição pode ser emendada ou revisada para refletir as mudanças na política e na sociedade. Isso pode ocorrer para acomodar novas políticas públicas, necessidades de governança ou mudanças ideológicas. A forma como a Constituição é interpretada pelos órgãos judiciais e políticos pode ser influenciada por fatores políticos. A interpretação da Constituição pode moldar a aplicação das leis e políticas públicas. Conflitos políticos, mudanças de governo e pressões da sociedade civil podem levar a mudanças na Constituição para acomodar novas agendas políticas. Portanto, a relação entre a Constituição e a política é bidirecional. A Constituição estabelece um quadro para a política, mas a política também pode influenciar a interpretação e a evolução da Constituição ao longo do tempo. É importante lembrar que essa dinâmica pode variar de país para país e ao longo da história política de uma nação. Veremos, ao longo de todo o trabalho agora apresentado, esta bidirecionalidade nas Constituições brasileiras de 1967 e 1988.
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ANAÏS EULALIO BRASILEIRO
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SMART CONTRACTS NO COMÉRCIO INTERNACIONAL: Critérios de indicação de lei aplicável
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Orientador : AURELIO AGOSTINHO DA BOAVIAGEM
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MEMBROS DA BANCA :
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ROBSON ANTÃO DE MEDEIROS
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ADELGICIO DE BARROS CORREIA SOBRINHO
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ALEXANDRE HENRIQUE TAVARES SALDANHA
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AURELIO AGOSTINHO DA BOAVIAGEM
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EUGENIA CRISTINA NILSEN RIBEIRO BARZA
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FERNANDO SERGIO TENORIO DE AMORIM
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Data: 11/06/2024
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A ascensão da Internet e as novas tecnologias desenvolvidas nas últimas décadas têm transformado a vida em sociedade, digitalizando diversos processos e resultando na redução da distância física entre coisas e pessoas. O comércio internacional é uma das áreas que lida com essas transformações, sendo o Direito Internacional a esfera responsável por atualizar suas regras. Inserido nas tecnologias de registro distribuído e blockchain, a nova modalidade de contratos, chamada de smart contracts, surge como ferramenta revolucionária capaz de reorganizar a estrutura comercial internacional. Apesar de já serem utilizados com diversos intuitos na atualidade, esses contratos inteligentes ainda implicam em questões regulamentárias, pois envolvem toda uma estrutura interdisciplinar que precisa ser compreendida em profundidade. Nesse cenário, a presente pesquisa tem como objetivo geral desenvolver uma abordagem inovadora e eficaz para a otimização da escolha da lei aplicável aos smart contracts no comércio internacional. Como objetivos específicos, procurou-se registrar a evolução do comércio internacional e sua importância; discorrer sobre a ascensão da Internet e das novas tecnologias no comércio internacional; especificar as novas formas de comércio e diferenciar os contratos eletrônicos dos inteligentes; conceituar as tecnologias de registro distribuído e blockchain; enunciar os conceitos e aplicabilidade dos smart contracts; analisar se eles trazem segurança jurídica; definir a importância da harmonização e uniformização na escolha da lei aplicável aos smart contracts; detalhar as perspectivas do Instituto Internacional para a Unificação do Direito Privado - UNIDROIT e a Comissão das Nações Unidas para o Direito Comercial Internacional - UNCITRAL sobre o tema; para, por fim, oferecer critérios de indicação de lei aplicável. A pesquisa é exploratória e descritiva com abordagem qualitativa, a partir de levantamento bibliográfico e documental, de acordo com o método dedutivo. Conclui-se que a melhor forma de propiciar a escolha de lei aplicável aos smart contracts se dá através da sugestão do modelo de jurisdição em duas camadas voltado para os smart contracts, acoplando a vertente autônoma do código e a defesa da criação de um novo documento uniformizado.
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A ascensão da Internet e as novas tecnologias desenvolvidas nas últimas décadas têm transformado a vida em sociedade, digitalizando diversos processos e resultando na redução da distância física entre coisas e pessoas. O comércio internacional é uma das áreas que lida com essas transformações, sendo o Direito Internacional a esfera responsável por atualizar suas regras. Inserido nas tecnologias de registro distribuído e blockchain, a nova modalidade de contratos, chamada de smart contracts, surge como ferramenta revolucionária capaz de reorganizar a estrutura comercial internacional. Apesar de já serem utilizados com diversos intuitos na atualidade, esses contratos inteligentes ainda implicam em questões regulamentárias, pois envolvem toda uma estrutura interdisciplinar que precisa ser compreendida em profundidade. Nesse cenário, a presente pesquisa tem como objetivo geral desenvolver como os smart contracts impactam a eficácia das relações comerciais, analisando se eles podem ser considerados uma solução eficaz ou meramente fonte de desafios no comércio internacional. Como objetivos específicos, procurou-se registrar a evolução do comércio internacional e sua importância; discorrer sobre a ascensão da Internet e das novas tecnologias no comércio internacional; especificar as novas formas de comércio e diferenciar os contratos eletrônicos dos inteligentes; conceituar as tecnologias de registro distribuído e blockchain; enunciar os conceitos e aplicabilidade dos smart contracts; analisar se eles trazem segurança jurídica; definir a importância da harmonização e uniformização na escolha da lei aplicável aos smart contracts; detalhar as perspectivas do Instituto Internacional para a Unificação do Direito Privado - UNIDROIT e a Comissão das Nações Unidas para o Direito Comercial Internacional - UNCITRAL sobre o tema; para, por fim, determinar se os smart contracts se configuram como problema ou solução. A pesquisa é exploratória e descritiva sob abordagem qualitativa, a partir de levantamento bibliográfico e documental, de acordo com o método dedutivo. Conclui-se que a melhor forma de propiciar uma solução jurídica ao problema de regulamentação dos smart contracts seria a partir de um documento redigido de forma específica e voltado apenas aos contratos inteligentes.
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RONNY CHARLES LOPES DE TORRES
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ADOÇÃO DE E-MARKETPLACE POR ESTATAIS BRASILEIRAS: possibilidade e pontos de reflexão para uma implementação eficiente, sob uma perspectiva jurídica e econômica
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Orientador : MARCOS ANTONIO RIOS DA NOBREGA
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MEMBROS DA BANCA :
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MARCOS ANTONIO RIOS DA NOBREGA
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WALBER DE MOURA AGRA
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RODRIGO PIRONTI AGUIRRE DE CASTRO
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ANDERSON SANTANA PEDRA
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ANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA MENDONÇA
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Data: 02/08/2024
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O objeto central da presente tese é a análise da viabilidade e desafios, em uma perspectiva jurídica e econômica, associados à implementação de e-marketplaces para compras públicas por estatais brasileiras. A investigação parte do contexto jurídico estabelecido pela Lei no 13.303/2016, que fornece um marco regulatório robusto, mas que necessita ser bem compreendido para acomodar a digitalização das compras públicas em formato de e-marketplace, com um framework compatível com as instituições formais e informais vivenciadas no Brasil. Para tanto, o texto inicialmente aborda questões fundamentais sobre a atuação empresarial do Estado e a relação com suas empresas, no Brasil e no exterior. Adiante, a pesquisa detalha os mais importantes modelos legais de seleção de fornecedores no ordenamento jurídico brasileiro, inclusive enfrentando a submissão das estatais a este formato burocrático e a impactante mudança gerada pela aprovação da Lei no 13.303/2016. Para trazer elementos que darão lastro para as propostas de implementação de uma modelagem eficiente e segura de e-marketplace para as estatais, o trabalho explora aspectos de teoria econômica nas contratações públicas, com enfoque em uma análise neoinstitucionalista. Ao final, no último capítulo, o estudo explora os desafios e potencialidades do uso de e- marketplace pelas estatais, trazendo pontos de reflexão que contribuem para uma implementação eficiente desta modelagem de seleção pelas estatais brasileiras. Este trabalho apresenta uma contribuição ainda inédita em escritos acadêmicos, pois, se por um lado, a experiência internacional demonstra que a adoção de e-marketplaces pode trazer benefícios significativos, incluindo a redução de custos de transação, aumento da competitividade e maior transparência nos processos licitatórios; por outro, a implementação eficaz dessas plataformas no Brasil deve, além de lastrear-se no ordenamento jurídico, considerar aspectos econômicos necessários para analisar a diversidade e a complexidade das contratações públicas brasileiras, abordando dilemas, entre outros, como centralização versus descentralização da plataforma, modelo de participação, definição de preços e fornecedores.
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O presente projeto investiga a possibilidade da modelagem de e-marketplace, pelas estatais brasileiras, para contratações relacionadas a suas atividades principais. Para tanto, analisa o arcabouço jurídico, traçando limites dados pelo ordenamento, e, sob uma perspectiva econômica, busca desvendar as potencialidades da aplicação deste modelo, com o objetivo, inclusive, de propor desenhos de mecanismo eficientes para o uso do e-marketplace pelas estatais. Para desenvolver esse estudo, a pesquisa, inicialmente, no capítulo 1º, aborda a história e a função das estatais em diversos países e no Brasil. A seção também analisa a divisão entre as estatais que prestam serviços públicos e aquelas que realizam atividades econômicas, uma vez que essa classificação dicotômica é ponto fulcral para a restrição à aplicação do regime jurídico de direito privado para algumas estatais e possui ainda muita relevância na doutrina pátria. O capítulo 2 analisa o regime jurídico licitatório do Brasil, detalhando a evolução das leis de licitação e a relação com a administração pública, particularmente no que se refere à seleção de fornecedores, com especial enfoque no disciplinamento da matéria em relação às estatais. O terceiro capítulo se concentra na análise econômica das licitações públicas no Brasil, com ênfase na teoria neoinstitucional. Discute aspectos críticos do modelo tradicional de licitação, como licitações presenciais e eletrônicas, desafios na definição de preços, ineficiências nos requisitos de habilitação e problemas relacionados a leilões. A compreensão da evolução histórica das estatais, de sua importância para o desenvolvimento do país, além das complexidades e desafios do regime de licitações, aliadas a uma perspectiva econômica sobre as contratações públicas, formam o lastro teórico necessário para que a tese possa avançar para o esquadrinhamento da possibilidade de uso do e-Marketplace pelas estatais brasileiras, com base no regime jurídico da Lei nº 13.303/2016.
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LARISSA XIMENES DE CASTILHO JOHNSON
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MULHERES, TRABALHO E SEGURIDADE SOCIAL NA ERA DA FINANCEIRIZAÇÃO: a proteção contra riscos sociais sob uma perspectiva feminista
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Orientador : JULIANA TEIXEIRA ESTEVES
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MEMBROS DA BANCA :
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GINA GOUVEIA PIRES DE CASTRO
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JOSE ANDRE WANDERLEY DANTAS DE OLIVEIRA
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JULIANA TEIXEIRA ESTEVES
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MARIANA DE SIQUEIRA
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MARIANA PIMENTEL FISCHER PACHECO
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RAINER BOMFIM
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Data: 19/08/2024
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A pesquisa aqui desenvolvida parte de uma análise materialista histórica para discutir os impactos do patriarcado na divisão do trabalho e no olhar para as mulheres através do direito e denunciar as retiradas de direitos operadas nos últimos anos como violências de gênero contra as trabalhadoras brasileiras. Trata-se de uma pesquisa com abordagem qualitativa, que é explicativa quanto aos seus objetivos, e quanto aos procedimentos, é bibliográfica e documental e tem como método de investigação e compreensão da realidade o materialismo histórico-dialético. O primeiro capítulo cuida da análise histórica da subordinação das mulheres e da construção da feminilidade ideal como condições de existência do capitalismo, ou do patriarcado capitalista. O segundo capítulo discute os fundamentos históricos e jurídicos da proteção social na perspectiva tradicional, quer no âmbito do trabalho, quer na seguridade social, e suas relações com a forma sujeito de direito. No terceiro capítulo, cuidará de apresentar informações acerca das reformas neoliberais feitas no Brasil entre 2017-2023, e os seus impactos sobre a vida das mulheres trabalhadoras. No quarto capítulo, serão apresentadas perspectivas feministas para a construção de políticas públicas e normas de proteção social no Brasil, assim como fundamentos para a sua elaboração. Espera-se com essa pesquisa propor a reconfiguração das bases teóricas que orientam a construção de políticas públicas e normas jurídicas relativas à seguridade social no Brasil, a partir da construção teórica de Silvia Federici, feminista marxista de tendência autônoma, e de outras autoras igualmente alinhadas ao materialismo histórico-dialético como método de compreensão da realidade, que enxergam a dupla apropriação do trabalho feminino na sociedade capitalista, intensificada em sua versão neoliberal e financeirizada.
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A pesquisa aqui desenvolvida parte de uma análise materialista histórica para discutir os impactos do patriarcado na divisão do trabalho e no olhar para as mulheres através do direito e denunciar as retiradas de direitos operadas nos últimos anos como violências de gênero contra as trabalhadoras brasileiras. Trata-se de uma pesquisa com abordagem qualitativa, que é explicativa quanto aos seus objetivos, e quanto aos procedimentos, é bibliográfica e documental e tem como método de investigação e compreensão da realidade o materialismo histórico-dialético. O primeiro capítulo cuida da análise histórica da subordinação das mulheres e da construção da feminilidade ideal como condições de existência do capitalismo, ou do patriarcado capitalista. O segundo capítulo discute os fundamentos históricos e jurídicos da proteção social na perspectiva tradicional, quer no âmbito do trabalho, quer na seguridade social, e suas relações com a forma sujeito de direito. No terceiro capítulo, cuidará de apresentar informações acerca das reformas neoliberais feitas no Brasil entre 2017-2023, e os seus impactos sobre a vida das mulheres trabalhadoras. No quarto capítulo, serão apresentadas perspectivas feministas para a construção de políticas públicas e normas de proteção social no Brasil, assim como fundamentos para a sua elaboração. Espera-se com essa pesquisa propor a reconfiguração das bases teóricas que orientam a construção de políticas públicas e normas jurídicas relativas à seguridade social no Brasil, a partir da construção teórica de Silvia Federici, feminista marxista de tendência autônoma, e de outras autoras igualmente alinhadas ao materialismo histórico-dialético como método de compreensão da realidade, que enxergam a dupla apropriação do trabalho feminino na sociedade capitalista, intensificada em sua versão neoliberal e financeirizada.
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TIETA TENORIO DE ANDRADE BITU
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RECONFIGURANDO O DIREITO DE GREVE NO BRASIL: por um olhar anticapitalista e feminista do Sul
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Orientador : JULIANA TEIXEIRA ESTEVES
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MEMBROS DA BANCA :
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PATRICIA TUMA MARTINS BERTOLIN
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FERNANDA BARRETO LIRA
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HUGO CAVALCANTI MELO FILHO
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JULIANA TEIXEIRA ESTEVES
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VALDETE SOUTO SEVERO
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Data: 23/08/2024
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A presente pesquisa jurídica, de bases teóricas feministas anticapitalistas e decoloniais, possui como objetivo geral propor uma reconfiguração da interpretação do direito de greve no Brasil, para (resgatar narrativas e) ampliar a proteção jurídica das lutas coletivas das mulheres do Sul. Como tema-problema indaga-se se existe uma juridificação euro-androcêntrica do direito de greve no Brasil que gera o silenciamento das lutas feministas, presente inclusive na teoria crítica do Direito do Trabalho nacional. Desenvolvida sob o método interseccional e baseada em feminismos dissidentes que dialogam entre si, esta pesquisa busca promover uma análise crítica da construção euro-androcêntrica epistêmica do direito de greve mediante estudos bibliográficos, em uma abordagem historiográfica e interdisciplinar. Visa-se demonstrar que o direito de greve no Brasil, apesar de ser uma conquista da classe trabalhadora ao longo da história, ainda abarca sujeitos/as com localização geográfica, sexual e racial bastante específicos, deixando à margem o protagonismo das mulheres em toda a sua pluralidade. Assim, parte-se da hipótese de que há uma juridificação euro-androcêntrica do direito de greve que gera o silenciamento das lutas feministas inclusive na própria teoria crítica do Direito do Trabalho brasileiro. Logo, a proposta aqui é pensar no movimento paredista a partir do Sul, sob a perspectiva feminista decolonial e anticapitalista, indo de encontro com a lógica euro-androcêntrica, que ainda é um forte pilar da teoria jurídica trabalhista brasileira - inclusive a crítica - para dar voz e o devido reconhecimento ao protagonismo da resistência das mulheres na história nacional.
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A presente pesquisa jurídica, de bases teóricas feministas anticapitalistas e decoloniais, possui como objetivo geral propor uma reconfiguração da interpretação do direito de greve no Brasil, para ampliar a proteção jurídica das lutas coletivas das mulheres do Sul. Como tema-problema indaga-se se existe uma juridificação euro-androcêntrica do direito de greve no Brasil e se este fenômeno do silenciamento das lutas feministas está presente na teoria crítica do Direito do Trabalho nacional. Desenvolvida sob o método interseccional e baseada em feminismos dissidentes que dialogam entre si, esta pesquisa busca promover uma análise crítica da construção euro-androcêntrica epistêmica do direito de greve mediante estudos bibliográficos, em uma abordagem historiográfica e interdisciplinar. Visa-se demonstrar que o direito de greve no Brasil, apesar de ser uma conquista da classe trabalhadora ao longo da história, ainda abarca sujeitos/as com localização geográfica, sexual e racial bastante específicos, deixando à margem o protagonismo das mulheres em toda a sua pluralidade. Assim, parte-se da hipótese de que há uma juridificação euro-androcêntrica do direito de greve, inclusive silenciada pela própria teoria crítica do Direito do Trabalho brasileiro. Logo, a proposta aqui é pensar no movimento paredista a partir do Sul, sob a perspectiva feminista decolonial e anticapitalista, indo de encontro com a lógica euro-androcêntrica, que ainda é um forte pilar da teoria jurídica trabalhista brasileira - inclusive a crítica - para dar voz e o devido reconhecimento ao protagonismo da resistência das mulheres na história nacional.
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CORA CRISTINA RAMOS ACCIOLY DE BARROS SPINDOLA
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OBSOLESCÊNCIA PLANEJADA: insuficiência da proteção jurídica no Direito brasileiro
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Orientador : FABIOLA ALBUQUERQUE LOBO
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MEMBROS DA BANCA :
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CATARINA ALMEIDA DE OLIVEIRA
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FABIOLA ALBUQUERQUE LOBO
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LARISSA MARIA DE MORAES LEAL
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MARIA ANTONIETA LYNCH DE MORAES
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MARIA RITA DE HOLANDA SILVA OLIVEIRA
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ROBERTO PAULINO DE ALBUQUERQUE JUNIOR
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Data: 30/08/2024
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A presente tese tem por temática a obsolescência planejada, fenômeno nascido contemporaneamente em virtude do objetivo de empresas de diminuir custos e aumentar as vendas de produtos com a substituição dos antigos. Conquanto seja teorizada, geralmente, em três espécies (técnica ou de função, de qualidade e psicológica ou por desejabilidade), a obsolescência deliberada a ser investigada por esta tese é a de qualidade, aqui denominada como planejada, na senda da literatura específica referenciada sobre o tema. De modo a compreender o fenômeno e as espécies de obsolescência, este trabalho acadêmico utilizará a doutrina acerca da matéria, mas também autores que explicam as condições culturais mais amplas que ajudam a explicar a ocorrência do fenômeno. De igual modo, serão descritas as bases normativas que alicerçam, historicamente, a proteção e defesa do consumidor, a fim de delinear os parâmetros gerais de enfrentamento ao problema. Compreendendo-se a origem e características do problema, será relevante, ainda, lançar luz por sobre a conjuntura e impactos econômicos e socioambientais do fenômeno. O saldo deste contraste deve demonstrar como a vulnerabilidade, como causa e consequência, ligada à obsolescência planejada se confronta diretamente ao ideal normativo de sustentabilidade que pauta a compreensão corrente sobre a via para garantir dignidade coletiva e individual ao ser humano. Avançando, a tese descreverá os instrumentos normativos específicos disponíveis no ordenamento brasileiro, mas também com exemplos de legislações estrangeiras, além de descrever o desenvolvimento dos entendimentos jurisprudenciais no Superior Tribunal de Justiça brasileiro. Serão também cotejados os projetos de lei, no Brasil, acerca do problema. O propósito desta descrição é servir para posterior e derradeira análise sobre a suficiência ou não dos atuais mecanismos jurídicos para proteção do consumidor no caso da obsolescência planejada. Metodologicamente, a tese se pauta pela revisão bibliográfica e pesquisa jurisprudencial.
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A presente tese tem por temática a obsolescência planejada, fenômeno nascido contemporaneamente em virtude do objetivo de empresas de diminuir custos e aumentar as vendas de produtos com a substituição dos antigos. Conquanto seja teorizada, geralmente, em três espécies (técnica ou de função, de qualidade e psicológica ou por desejabilidade), a obsolescência deliberada a ser investigada por esta tese é a de qualidade, aqui denominada como planejada, na senda da literatura específica referenciada sobre o tema. De modo a compreender o fenômeno e as espécies de obsolescência, este trabalho acadêmico utilizará a doutrina acerca da matéria, mas também autores que explicam as condições culturais mais amplas que ajudam a explicar a ocorrência do fenômeno. De igual modo, serão descritas as bases normativas que alicerçam, historicamente, a proteção e defesa do consumidor, a fim de delinear os parâmetros gerais de enfrentamento ao problema. Compreendendo-se a origem e características do problema, será relevante, ainda, lançar luz por sobre a conjuntura e impactos econômicos e socioambientais do fenômeno. O saldo deste contraste deve demonstrar como a vulnerabilidade, como causa e consequência, ligada à obsolescência planejada se confronta diretamente ao ideal normativo de sustentabilidade que pauta a compreensão corrente sobre a via para garantir dignidade coletiva e individual ao ser humano. Avançando, a tese descreverá os instrumentos normativos específicos disponíveis no ordenamento brasileiro, mas também com exemplos de legislações estrangeiras, além de descrever o desenvolvimento dos entendimentos jurisprudenciais no Superior Tribunal de Justiça brasileiro. Serão também cotejados os projetos de lei, no Brasil, acerca do problema. O propósito desta descrição é servir para posterior e derradeira análise sobre a suficiência ou não dos atuais mecanismos jurídicos para proteção do consumidor no caso da obsolescência planejada. Metodologicamente, a tese se pauta pela revisão bibliográfica e pesquisa jurisprudencial.
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JOAQUIM LUSTOSA FILHO
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“REFLEXÕES SOBRE A REFORMA TRIBUTÁRIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL No. 132, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023, NO CONTEXTO DO FEDERALISMO BRASILEIRO: a compatibilização entre a centralização das competências tributárias e a autonomia financeira dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios”,
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Orientador : EDILSON PEREIRA NOBRE JUNIOR
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MEMBROS DA BANCA :
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ANDRE DE SOUZA DANTAS ELALI
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EDILSON PEREIRA NOBRE JUNIOR
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FRANCISCO DE QUEIROZ BEZERRA CAVALCANTI
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LUCIANA GRASSANO DE GOUVEA MELO
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RAYMUNDO JULIANO REGO FEITOSA
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WALBER DE MOURA AGRA
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Data: 06/09/2024
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O presente trabalho explora a reforma tributária da Emenda Constitucional no. 132, de 2023, no contexto do federalismo brasileiro. A pesquisa se concentrou na relação entre a centralização das competências tributárias e a autonomia financeira dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, destacando como essa reforma pode alterar o equilíbrio de poder e recursos entre os diferentes níveis de governo. A tese aborda a evolução histórica da tributação sobre o consumo no Brasil, bem como a evolução constitucional do sistema tributário nacional. Inicialmente, a tributação sobre o consumo era baseada em tarifas aduaneiras e impostos sobre vendas específicas de mercadorias. No entanto, novos tributos foram sendo introduzidos, como o Imposto sobre Vendas e Consignações na década de 1920. A reforma tributária da Emenda Constitucional no. 18, de 1965, instituiu o Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICM), de caráter não-cumulativo, seguindo o modelo da tributação sobre o valor agregado. Com a Constituição de 1988, o ICM foi transformado em ICMS, ampliando a base de incidência para incluir serviços de transporte e comunicação. Essa mudança refletiu a adaptação do sistema tributário às novas dinâmicas econômicas e a diversificação da base econômica do País. O estudo investiga a introdução de um Imposto sobre Valor Agregado (IVA) Dual, a ser cobrado tanto pela União quanto pelos entes subnacionais, com o objetivo de simplificar o sistema tributário, reduzir a multiplicidade de impostos sobre consumo e aumentar a eficiência administrativa e econômica. A tese aborda a constitucionalidade das medidas adotadas pela Emenda Constitucional no. 132, de 2023. O trabalho também discute as possíveis consequências da centralização fiscal, como a influência na guerra fiscal entre os Estados e o Distrito Federal e entre os Municípios, abordando o tema sob uma perspectiva crítica que pondera tanto os benefícios quanto os riscos associados à reforma.
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O presente trabalho explora a reforma tributária da Emenda Constitucional nº. 132, de 2023, no contexto do federalismo brasileiro. A pesquisa se concentra na relação entre a centralização das competências tributárias e a autonomia financeira dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, destacando como essa reforma pode alterar o equilíbrio de poder e recursos entre os diferentes níveis de governo. A tese aborda a evolução histórica da tributação sobre o consumo no Brasil. Inicialmente, a tributação sobre o consumo era baseada em tarifas aduaneiras e impostos sobre vendas específicas de mercadorias. No entanto, novos tributos foram sendo introduzidos, como o Imposto sobre Vendas e Consignações na década de 1920. A reforma tributária da Emenda Constitucional nº. 18, de 1965, instituiu o Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICM), de caráter não-cumulativo, seguindo o modelo da tributação sobre o valor agregado. Com a Constituição de 1988, o ICM foi transformado em ICMS, ampliando a base de incidência para incluir serviços de transporte e comunicação. Essa mudança reflete a adaptação do sistema tributário às novas dinâmicas econômicas e a diversificação da base econômica do país. O estudo investiga a introdução de um Imposto sobre Valor Agregado (IVA) Dual, a ser cobrado tanto pela União quanto pelos entes subnacionais, com o objetivo de simplificar o sistema tributário, reduzir a multiplicidade de impostos sobre consumo e aumentar a eficiência administrativa e econômica. A tese aborda a constitucionalidade das medidas adotadas pela Emenda Constitucional nº. 132, de 2023. O trabalho também discute as possíveis consequências da centralização fiscal, como a influência na guerra fiscal entre os Estados e o Distrito Federal, bem como os desafios para a autoadministração municipal, abordando o tema sob uma perspectiva crítica que pondera tanto os benefícios quanto os riscos associados à reforma. Em suma, a pesquisa fornece uma avaliação detalhada da reforma tributária de 2023, oferecendo insights sobre como ela pode redefinir a estrutura fiscal e a distribuição de autoridade tributária no Brasil, além de propor recomendações para uma implantação que respeite o federalismo e promova um equilíbrio fiscal efetivo entre a União e os demais entes federativos.
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JOAO MARCOS FRANCISCO SAMPAIO
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MONITORAMENTO ELETRÔNICO: Tecnologia, Punição e Práticas de Governo
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Orientador : JAYME BENVENUTO LIMA JUNIOR
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MEMBROS DA BANCA :
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BRUNO ROTTA ALMEIDA
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ELAINE CRISTINA PIMENTEL COSTA
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FLAVIANNE FERNANDA BITENCOURT NOBREGA
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JAYME BENVENUTO LIMA JUNIOR
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MANUELA ABATH VALENCA
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Data: 20/09/2024
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A presente tese teve por objetivo analisar como a introdução e aplicação do monitoramento têm influenciado e podem continuar a influenciar o sistema penal brasileiro. Mais precisamente, visa compreender como a adoção deste recurso tecnológico altera e reestrutura o processo de execução penal, considerando sua conexão com dinâmicas de poder, decisões políticas e econômicas. O monitoramento eletrônico surgiu em 2010 como uma alternativa promissora, incorporada à Lei de Execução Penal para saídas temporárias e prisão domiciliar, e ampliada em 2011 como medida cautelar diversa da prisão. Posteriormente, o Supremo Tribunal Federal autorizou seu uso para substituir o regime semiaberto. Em 2024, o monitoramento eletrônico foi expandido para o livramento condicional e regime aberto, levantando novas questões sobre a execução penal. A pesquisa adotou uma abordagem qualitativa, pois foi desenvolvida por meio da análise e interpretação dos dados pelo pesquisador. Para essa análise, foram resgatados conceitos e teorias, tais como coprodução, epistemologias cívicas e tecnologias viajantes, oriundos dos Estudos Sociais da Ciência e Tecnologia, além da Teoria da Prática, Governamentalidade e Biopolítica. Foram analisadas as leis estaduais que instituíram o monitoramento eletrônico, os projetos legislativos e as leis federais que o implantaram e ampliaram seu uso. Também foram analisados dados relativos à população carcerária no Brasil e em Alagoas, bem como os documentos oriundo do Conselho Nacional de Justiça que estabeleceram recomendações para o funcionamento do sistema carcerário durante a pandemia. Por fim, concluiu-se que o monitoramento eletrônico opera sob a mesma lógica punitiva do sistema penal, e expande o controle penal para além das unidades prisionais.
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A presente tese teve por objetivo analisar como a introdução e aplicação do monitoramento têm influenciado e podem continuar a influenciar o sistema penal brasileiro. Mais precisamente, visa compreender como a adoção deste recurso tecnológico altera e reestrutura o processo de execução penal, considerando sua conexão com dinâmicas de poder, decisões políticas e econômicas. O monitoramento eletrônico surgiu em 2010 como uma alternativa promissora, incorporada à Lei de Execução Penal para saídas temporárias e prisão domiciliar, e ampliada em 2012 como medida cautelar diversa da prisão. Posteriormente, o Supremo Tribunal Federal autorizou seu uso para substituir o regime semiaberto. Em 2024, o monitoramento eletrônico foi expandido para o livramento condicional e regime aberto, levantando novas questões sobre a execução penal. A pesquisa adotou uma abordagem qualitativa, pois foi desenvolvida por meio da análise e interpretação dos dados pelo pesquisador. Para essa análise, foram resgatados conceitos e teorias, tais como coprodução, epistemologias cívicas e tecnologias viajantes, oriundos dos Estudos Sociais da Ciência e Tecnologia, além da Teoria da Prática, Governamentalidade e Biopolítica. Foram analisadas as leis estaduais que instituíram o monitoramento eletrônico, os projetos legislativos e as leis Federais que o implantaram e ampliaram seu uso. Também foram analisados dados relativos a população carcerária no Brasil e em Alagoas, bem como os documentos oriundo do Conselho Nacional de Justiça que estabeleceram recomendações para o funcionamento do sistema carcerário durante a pandemia. Por fim, concluiu-se que o monitoramento eletrônico opera sob a mesma lógica punitiva do sistema penal, mas expande o controle penal para além das unidades prisionais.
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CAMILLA MONTANHA DE LIMA
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POR UM NEOINSTITUCIONALISMO INTERAMERICANO E A EFICABILIDADE DAS DECISÕES DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS: uma análise das medidas provisionais do Complexo Penitenciário do Curado
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Orientador : ANTONELLA BRUNA MACHADO TORRES GALINDO
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MEMBROS DA BANCA :
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MELINA GIRARDI FACHIN
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ANTONELLA BRUNA MACHADO TORRES GALINDO
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ELAINE CRISTINA PIMENTEL COSTA
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FLAVIANNE FERNANDA BITENCOURT NOBREGA
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MARIA LUCIA BARBOSA
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Data: 30/09/2024
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A presente pesquisa tem por objetivo a construção de um modelo de análise das decisões proferidas pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, em relação ao Estado brasileiro, a partir da ferramenta do neoinstitucionalismo interamericano. Sendo, então, o objeto da presente tese o modelo inédito da eficabilidade de tais decisões (sentenças e medidas provisionais) que congrega não só a dimensão da eficácia, mas também da aplicabilidade real dos direitos humanos no contexto nacional, na relação em rede de atuação em rede com atores e organizações estatais e não estatais, os operadores institucionais. Para tanto, vale-se de uma construção pautada no neoinstitucionaciolismo em uma dimensão interamericana, enquanto ferramenta teórica. É realizado o estado da arte das discussões do surgimento do neoinstitucionalismo, para, então, realizar aproximações da análise novo institucionalismo e o direito. Utiliza-se de análise de caso o Complexo do Curado e as interações das medidas provisionais emitidas pela Corte Interamericana para aferir a eficabilidade na atuação dos operadores institucionais. Trata-se de uma pesquisa bibliográfica através de livros, artigos científicos, teses e dissertações, e documental. Em um primeiro momento, fez-se a revisão bibliográfica e releitura de conceitos chaves do neoinstitucionalismo para seguir uma análise neoinstitucional das instituições formais e informais em relação ao Sistema Interamericano de Direitos Humanos e o Brasil. Trata-se de uma pesquisa qualitativa com coleta de dados primários através da observação participante das dinâmicas de interações dos atores e organizações estatais e não estatais, para a compreensão da eficabilidade dos direitos humanos. Como resultados preliminares observa-se que a eficabilidade é analisada a partir de uma rede complexa de atores e organizações que mutualmente se influenciam são influenciados na dinâmica institucional do desenho estatal em relação aos direitos humanos.
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A presente pesquisa parte das inquietações quanto a eficácia e aplicabilidade dos direitos humanos, em particular na interação entre o Estado brasileiro e as decisões emanadas pela Corte Interamericana de Direitos Humanos. Esta tese tem, então, por objetivo a construção do modelo de eficabilidade de tais decisões, incluindo sentenças e medidas provisionais, da Corte Interamericana de Direitos Humanos, na relação em rede de atuação em rede com atores e organizações estatais e não estatais. Para tanto, vale-se de uma construção pautada no neoinstitucionaciolismo em uma dimensão interamericana, enquanto ferramenta teórica. É realizado o estado da arte das discussões do surgimento do neoinstitucionalismo, para, então, realizar aproximações da análise novo institucionalismo e o direito. Utiliza-se de análise de caso o Complexo do Curado e as interações das medidas provisionais emitidas pela Corte Interamericana para aferir a eficabilidade na atuação dos operadores institucionais. Trata-se de uma pesquisa bibliográfica através de livros, artigos científicos, teses e dissertações, e documental. Em um primeiro momento, fez-se a revisão bibliográfica e releitura de conceitos chaves do neoinstitucionalismo para seguir uma análise neoinstitucional das instituições formais e informais em relação ao Sistema Interamericano de Direitos Humanos e o Brasil. Trata-se de uma pesquisa qualitativa com colheita de dados primários através da observação participante das dinâmicas de interações dos atores e organizações estatais e não estatais, para
a compreensão da eficabilidade dos direitos humanos. Como resultados preliminares observa- se que a eficabilidade é analisada a partir de uma rede complexa de atores e organizações que
mutualmente se influenciam são influenciados na dinâmica institucional do desenho estatal em relação aos direitos humanos.
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JOSE DHYOGO CAVALCANTI DE OLIVEIRA
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BIOPOLÍTICA, RESISTÊNCIA E DIREITO: reflexões sobre a pandemia de COVID-19.
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Orientador : PEDRO PARINI MARQUES DE LIMA
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MEMBROS DA BANCA :
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MANUELA ABATH VALENCA
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MARIANA PIMENTEL FISCHER PACHECO
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PEDRO PARINI MARQUES DE LIMA
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SILVIO RICARDO GOMES CARNEIRO
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VANJA GRUJIC
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Data: 10/10/2024
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A pandemia de COVID-19 gerou debates sobre a eficácia e a necessidade de medidas como vacinas, uso de máscaras e lockdowns. No Brasil, as discussões sobre a obrigatoriedade dessas medidas chegaram ao Supremo Tribunal Federal (STF), que confirmou a constitucionalidade da imposição de medidas de contenção, embora o debate sobre as restrições implantadas e vacinas tenha persistido. Michel Foucault oferece uma análise do poder e biopolítica, aplicável para entender como as estratégias de contenção do vírus refletem dinâmicas de controle estatal e resistência. Foucault vê o Estado como um constructo inscrito na realidade através de práticas e discursos, e a biopolítica como a gestão das populações através de tecnologias políticas e estatísticas. No Brasil, a biopolítica se manifestou mais ativamente desde o século XVIII, com políticas de vacinação e medidas coercitivas durante epidemias, culminando, no século XX, na Revolta da Vacina. O Estado, ao longo do século XX, intensifica sua intervenção na saúde pública, enquanto o neoliberalismo, a partir da metade do século XX, reformula a relação entre o indivíduo e o Estado, promovendo a autogestão e a concorrência. O neoliberalismo transforma a saúde em um ativo financeiro e pressiona os indivíduos a tomar decisões autônomas sobre riscos e cuidados. Esta pesquisa busca explorar a atualidade desses conceitos e suas implicações para o direito e políticas públicas.
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Resumo: Partindo do reconhecimento realizado pelo Supremo Tribunal Federal de se estimular a vacinação compulsória, propomos um debate sobre como conquistou aderência esse saber solidificado a partir da pauta antivacina e do discurso que aponta a impertinência do governo impor a utilização de métodos que evitem o contágio pelo Coronavírus. Essa investigação pode ser feita a partir dos conceitos de biopolítica e biopoder, ambos reformulados a partir dos estudos de Michel Foucault sobre governamentalidade, momento em que passaram a tematizar a utilização de técnicas para obter o controle da população. Dado esse contexto, contamos com pelo menos três hipóteses: o conceito de biopoder ainda é útil para descrever a postura dos Estados no contexto da Covid-19, nem toda expressão de biopoder é necessariamente nociva e que é possível formular um critério normativo dentro do conceito de biopoder para descrever formas não nocivas de expressão desse poder. Para tanto, realizamos um rastreamento do conceito de biopolítica, que deve ser confrontado com a recente história vacínica brasileira, bem como a sua reformulação em torno da teoria do capital humano, que revela um estímulo para que o indivíduo assuma o que antes estava sob responsabilidade estatal.
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ROMERO PAES BARRETO DE ALBUQUERQUE
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Novo Marco Legal do Saneamento: Uma análise dos desafios institucionais e econômicos trazidos pela Lei no 14.026/2020
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Orientador : EDILSON PEREIRA NOBRE JUNIOR
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MEMBROS DA BANCA :
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EDILSON PEREIRA NOBRE JUNIOR
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GUSTAVO MASSA FERREIRA LIMA
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MARCELO CASSEB CONTINENTINO
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MARCOS ANTONIO RIOS DA NOBREGA
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WALBER DE MOURA AGRA
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Data: 18/10/2024
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Dentre os diversos setores da infraestrutura, o setor do saneamento básico é de suma importância. Isto porque, o saneamento básico pode contribuir com a melhoria da qualidade de vida da população, com avanços na educação, para a expansão do turismo bem como para a despoluição dos rios e preservação dos recursos hídricos. No entanto, percebe-se que o déficit do setor de é algo bastante sensitivo no dia a dia da população brasileira. Vale ressaltar que referido déficit abarca tanto o setor da infraestrutura hard, que envolve investimentos vultosos como no setor da infraestrutura soft, que abrange a prestação de serviços públicos de maneira geral. De se dizer, entretanto, que as condições e restrições fiscais atuais da economia brasileira não permitem ao Estado ser a principal mola propulsora para que os investimentos em infraestrutura no setor de saneamento possam recuperar o ritmo e volume desejáveis de crescimento com o intuito de universalizar o acesso ao abastecimento de água e esgotamento sanitário para toda população. Para o enfrentamento desses desafios, é de suma importância objetivar a criação de regras e marcos legais que possibilitem um ambiente institucional seguro e estável e que tenham capacidade de gerar confiança para viabilizar a atração das ferramentas capazes de suprir esse grande déficit conjuntural. Em razão disso, o Brasil passou a realizar a construção de um quadro normativo com vistas à recuperação de sua capacidade de investimento, que consistia na busca por ferramentas que pudessem atrair o interesse do setor privado, e a consequente alocação dos recursos por eles providos, em áreas com déficit de investimentos públicos como o saneamento. As concessões e parcerias público-privada são instrumento úteis e com capacidade de atingir esse intento. Ademais, fora editada a Lei no 14.026, de 15 de julho de 2020, também conhecida como o marco legal do saneamento básico. Referida norma legal busca possibilitar a alavancagem dos investimentos no setor, e tem como objetivos trazer estabilidade e previsibilidade no setor, visando o desenvolvimento e prosperidade econômica. Percebe-se que o novo Marco Legal do Saneamento incorpora diversos princípios e conceitos da Análise Econômica do Direito, buscando criar um ambiente regulatório que promova eficiência econômica, reduza custos de transação e crie incentivos adequados para a melhoria dos serviços de saneamento no Brasil. A presente tese realiza uma digressão acerca dos modelos de atuação do Estado bem como das razões do surgimento da regulação. Também se aborda o quadro normativo brasileiro no que se atine a construção de infraestruturas públicas. É realizada uma imersão no setor de saneamento e, por fim, são analisadas as inovações e os desafios institucionais e econômicos e os impactos desejados e efetivamente causados pelo novo marco legal do setor nos seus primeiros anos de vigência.
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O déficit do setor de infraestrutura é algo bastante sensitivo no dia a dia da população brasileira. Referido déficit abarca tanto o setor da infraestrutura hard, que envolve investimentos vultosos como no setor da infraestrutura soft, que abrange a prestação de serviços públicos de maneira geral. O enfrentamento desses desafios perpassa pela viabilização de recursos para investimentos bem como pela criação de regras e marcos legais que possibilitem um ambiente institucional seguro e estável e que tenham capacidade de gerar confiança para viabilizar a atração das ferramentas capazes de suprir esse grande déficit conjuntural no setor de infraestrutura. De se dizer, entretanto, que as condições e restrições fiscais atuais da economia brasileira não permitem ao Estado ser a principal mola propulsora para que os investimentos em infraestrutura possam recuperar o ritmo e volume desejáveis de crescimento. Nesse contexto, é absolutamente necessário contar com a parceria de agentes e recursos privados para superar esse desafio. Em razão disso, o Brasil passou a realizar a construção de um quadro normativo com vistas à recuperação de sua capacidade de investimento, que consistia na busca por ferramentas que pudessem atrair o interesse do setor privado, e a consequente alocação dos recursos por eles providos, em áreas com déficit de investimentos públicos. Neste sentido, as concessões e parcerias público-privada são instrumento úteis e com capacidade de atingir esse intento. Vale ressaltar que, dentre os diversos setores da infraestrutura, o setor do saneamento básico é de suma importância. Isto porque, o saneamento básico pode contribuir com a melhoria da qualidade de vida da população, com avanços na educação, para a expansão do turismo bem como para a despoluição dos rios e preservação dos recursos hídricos. Com essa motivação, fora editada a Lei nº 14.026, de 15 de julho de 2020, também conhecida como o marco legal do saneamento básico. Referida norma legal busca possibilitar a alavancagem dos investimentos no setor, e tem como objetivos trazer estabilidade e previsibilidade no setor, visando o desenvolvimento e prosperidade econômica. O presente projeto realiza uma digressão acerca dos modelos de atuação do Estado bem como das razões do surgimento da regulação. Também se aborda o quadro normativo brasileiro no que se atine a construção de infraestruturas públicas. É realizada uma imersão no setor de saneamento e, por fim, são analisadas as inovações e os desafios institucionais e econômicos trazidos pelo novo marco legal do setor.
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HELENA DELGADO RAMOS FIALHO MOREIRA
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EMPRESA EM CRISE: Dissolução Irregular de Sociedade como Fato Jurídico de Responsabilidade Tributária do Administrador e Ordem no Caos
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Orientador : EDILSON PEREIRA NOBRE JUNIOR
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MEMBROS DA BANCA :
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ROBSON MAIA LINS
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EDILSON PEREIRA NOBRE JUNIOR
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FRANCISCO DE QUEIROZ BEZERRA CAVALCANTI
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GEILSON SALOMAO LEITE
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IVANILDO DE FIGUEIREDO ANDRADE DE OLIVEIRA FILHO
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WALBER DE MOURA AGRA
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Data: 25/10/2024
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O tema do presente estudo é daqueles problemas que indevidamente remanescem sem tratamento adequado há décadas, apresentando-se ao mesmo tempo, paradoxalmente, como um assunto antigo, um problema atual e um desafio permanente: como trabalhar parâmetros seguros e eficientes em uma matéria tão sensível, como é próprio à regularidade fiscal – eis que dela depende o financiamento e a sobrevivência das estruturas de organização do poder político, centralizadas na ideia de construção e preservação de um Estado Democrático de Direito e de Bem Estar Social – quando presente quadro de grave crise econômico- financeira de empresa? Como equacionar, com razoável segurança jurídica, a preservação de instrumentais de restrição de responsabilidade patrimonial de empreendedores organizados em sociedades, como é tradição no sistema jurídico nacional – caso mais antigo das companhias e, desde o início do século passado, das sociedades limitadas – mas, ao mesmo tempo, sem macular as antigas estruturas decorrentes da personalização dos entes morais, vir a assegurar de modo efetivo as preferências que cercam os créditos tributários, atuando de modo sistemático e consistente contra as remanescentes formas de dissipação de ativos em dissoluções irregulares de agentes econômicos? Nisso consiste o foco central da problemática que será tratada no decorrer desta pesquisa de natureza qualitativa, empregando-se o método hipotético-dedutivo, quando, em meio à constante e nem sempre linear evolução e ressignificação normativa e jurisprudencial operadas sobre a matéria, através de pesquisa bibliográfica e documental, busca-se traçar algumas balizas minimamente estáveis para guiar a compreensão e a modulação de todo esse complexo fenômeno econômico, que se pretende enquadrar em molduras jurídicas que nem sempre se apresentam apropriadas e suficientes à tarefa. Para tanto, fixa-se a hipótese de que dissolução irregular de um agente econômico serve, em si mesma, como fato jurídico suficiente à imputação de responsabilidade tributária pessoal ao(s) gestor(es) da sociedade, independentemente da individualização de condutas dolosas ou culposas, considerado o dever de apresentação da sociedade à autofalência, antes de caracterizada a quebra ruinosa e às margens do sistema legal devido. Em caso de eventual concurso de credores, deve ser seguida a ordem de preferência e
limites estabelecidos para a falência, como mecanismo de controle dos efeitos disruptivos e deletérios de uma dissolução irregular de empresa.
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O tema do presente estudo é daqueles problemas que indevidamente remanescem sem tratamento adequado há décadas, apresentando-se ao mesmo tempo, paradoxalmente, como um assunto antigo, um problema atual e um desafio permanente: como trabalhar parâmetros seguros e eficientes em uma matéria tão sensível, como é próprio à regularidade fiscal – eis que dela depende o financiamento e a sobrevivência das estruturas de organização do poder político, centralizadas na ideia de construção e preservação de um Estado Democrático de Direito e de Bem Estar Social – quando presente quadro de grave crise econômico- financeira de empresa? Como equacionar, com razoável segurança jurídica, a preservação de instrumentais de restrição de responsabilidade patrimonial de empreendedores organizados em sociedades, como é tradição no sistema jurídico nacional – caso mais antigo das companhias e, desde o início do século passado, das sociedades limitadas – mas, ao mesmo tempo, sem macular as antigas estruturas decorrentes da personalização dos entes morais, vir a assegurar de modo efetivo as preferências que cercam os créditos tributários, atuando de modo sistemático e consistente contra as remanescentes formas de dissipação de ativos em dissoluções irregulares de agentes econômicos? Nisso consiste o foco central da problemática que será tratada no decorrer desta pesquisa, empregando-se o método hipotético-dedutivo, quando, em meio à constante e nem sempre linear evolução e ressignificação normativa e jurisprudencial operadas sobre a matéria, através de pesquisa bibliográfica e documental, busca-se traçar algumas balizas minimamente estáveis para guiar a compreensão e a modulação de todo esse complexo fenômeno econômico, que se pretende enquadrar em molduras jurídicas que nem sempre se apresentam apropriadas e suficientes à tarefa. Para tanto, fixa- se a hipótese de que dissolução irregular de um agente econômico serve, em si mesma, como fato jurídico suficiente à imputação de responsabilidade tributária pessoal ao(s) gestor(es) da sociedade, independentemente da individualização de condutas dolosas ou culposas, considerado o dever de apresentação da sociedade à autofalência, antes de caracterizada a quebra ruinosa e às margens do sistema legal devido.
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HUGO DE OLIVEIRA MARTINS
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ENTRE O ARTIGO 17 E O ARTIGO 19: possibilidade jurídica de incorporação do notice-and-staydown europeu ao
modelo de responsabilidade de intermediários do Marco Civil da Internet
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Orientador : EUGENIA CRISTINA NILSEN RIBEIRO BARZA
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MEMBROS DA BANCA :
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ADELGICIO DE BARROS CORREIA SOBRINHO
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ALEXANDRE HENRIQUE TAVARES SALDANHA
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AURELIO AGOSTINHO DA BOAVIAGEM
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EUGENIA CRISTINA NILSEN RIBEIRO BARZA
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SERGIO TORRES TEIXEIRA
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WANILZA MARQUES DE ALMEIDA CERQUEIRA FORTUNA
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Data: 28/11/2024
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A presente tese tensiona examinar a viabilidade e os impactos jurídicos da incorporação do mecanismo de notice-and-staydown, previsto no artigo 17 da Diretiva 2019/790 da União Europeia, ao modelo de responsabilidade de intermediários da internet estabelecido no artigo 19 do Marco Civil da Internet (MCI) brasileiro. O estudo tem como objetivo propor a adoção de um “Artigo 18” no ordenamento jurídico brasileiro, terminologia aqui adotada no sentido de um meio-termo entre os artigos 17 e 19, ou seja, um sistema misto entre o brasileiro judicial-notice-and-takedown, em que a responsabilidade para o provedor de aplicações da internet surge do descumprimento de ordem judicial de retirada do elemento danoso, e o europeu notice-and-staydown, em que essa responsabilidade deriva da notificação extrajudicial e inclui ainda o dever de impedir novos uploads do conteúdo danoso, adequado ao contexto nacional, para responder aos desafios específicos do ambiente digital brasileiro e fortalecer a proteção de direitos fundamentais. A análise teórica fundamenta-se no estudo da responsabilidade civil e da responsabilidade de intermediários, em diálogo com o chamado constitucionalismo digital, defendendo que a regulação das condutas na internet deve ser orientada pelos valores e princípios constitucionais, particularmente a liberdade de expressão, o direito à privacidade e a dignidade humana, mas também em consonância com o Direito Internacional. Utilizando-se do método hipotético-dedutivo, a metodologia adotada inclui pesquisa documental e bibliográfica, com enfoque comparativo entre os regimes normativos europeu e brasileiro, além da análise de textos legais, jurisprudência relevante e doutrina especializada. Em termos concretos, a pesquisa avalia a estrutura, os elementos constitutivos e as limitações de mecanismos de notice-and-action, abordando, além do brasileiro e europeu, outros modelos de responsabilidade de intermediários, nomeadamente o notice-and-takedown, exemplificado pela experiência estadunidense, e o notice-and-notice. Discute-se a aplicabilidade do modelo misto no Brasil, ponderando sobre as possíveis exceções desse modelo para conteúdos mais sensíveis, como violações de direitos autorais e infrações de gravidade elevada, que poderiam demandar medidas específicas, inclusive de natureza penal. Nesse sentido, propõe-se que a reforma normativa seja de iniciativa do Poder Legislativo, preservando a separação dos poderes e garantindo a segurança jurídica. Sugere-se, ainda, que uma autoridade central, possivelmente o Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br), seja responsável pela fiscalização e acompanhamento das decisões, sejam elas de cunho judicial ou administrativo, assegurando a transparência e a cooperação entre setores público e privado. A implementação desse regime de responsabilidade mista visa a um maior equilíbrio entre proteger os direitos dos usuários e titulares de conteúdo no ambiente digital e, ao mesmo tempo, resguardar a liberdade de expressão e evita a imposição de obrigações gerais de monitoramento aos intermediários, o que seria contrário ao princípio constitucional da vedação à censura. O estudo conclui que um modelo misto, chamado aqui de judicial-notice-and-staydown, no qual se preserva a necessidade de
notificação judicial mas inclui o dever adicional ao intermediário de impedir novos uploads, pode oferecer uma resposta equilibrada aos desafios regulatórios da internet, contribuindo para um ambiente jurídico robusto, dinâmico e em sintonia com as demandas sociais e tecnológicas do Brasil.
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O objetivo principal deste estudo é o de analisar a relação entre regulamentação da internet e direitos de propriedade intelectual, mais especificamente os direitos de autor, através da compreensão dos possíveis impactos da Diretiva 2019/790 sobre Direitos de Autor no Mercado Único Digital da União Europeia, e quais seus possíveis impactos dentro do Sistema Internacional. Para alcança-lo, foi utilizada revisão bibliográfica e normativa sobre os temas centrais ao objeto, optando-se por uma divisão do trabalho em seis momentos, ou capítulos, distintos: a compreensão dos conceitos essenciais à matéria – propriedade intelectual, direitos de autor e copyright, e internet –, a análise do tratamento jurídico dispensado a cada um deles desde um ponto de vista histórico-normativo e o estágio final de correlação entre eles – a regulamentação dos direitos de autor na internet –, culminando em um estudo da própria Diretiva 2019/790 e seus possíveis impactos, com um derradeiro capítulo dedicado a possíveis contribuições desta pesquisa ao debate brasileiro em curso sobre a temática. Extraiu-se dessa abordagem um entendimento de que a regulamentação de direitos de autor e novas tecnologias sempre estiveram em sintonia haja vista sobreposição dos interesses comuns, haja vista que as novas ferramentas possibilitam também novos meios de criação e difusão de obras intelectuais. A escolha por estudar a matéria a partir do direito europeu não é mera casualidade, mas se justifica pela reconhecida vanguarda daquele bloco regional na regulamentação de temas afeitos com impacto global considerável, a exemplo do que se sucedeu com o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) europeu e sua influência em normativas mundo afora, como a própria lei brasileira sobre a matéria. De outra banda, a atualidade do tema e a dinâmica atual que o cerca, com a ocorrência de amplos debates jurídicos e sociais sobre a necessidade ou não de regulamentação e seus possíveis impactos, negativos e positivos, denotam a urgência de pesquisas que enfrentem essa questão em particular. Os resultados aqui observados, que almejam servir de contribuição para os operadores do direito, sobretudo brasileiros, indicam tendências de maior protecionismo, cujo impacto é mais sentido em especial em países em desenvolvimento ou menos desenvolvidos, dado que tendem a ser centros de importação de obras protegidas por direitos de autor e são os que mais se beneficiam de formas não-reguladas de obtenção desse material.
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MARCELO MARQUES CABRAL
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PARA UMA TEORIA GERAL DOS DANOS EXTRAPATRIMONIAIS EXISTENCIAIS E A SUA REPARAÇÃO CIVIL NO DIREITO BRASILEIRO: o dano noológico e o dano da morte.
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Orientador : SILVIO ROMERO BELTRAO
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MEMBROS DA BANCA :
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CARLOS EDISON DO RÊGO MONTEIRO FILHO
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FLAVIANA RAMPAZZO SOARES
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IVANILDO DE FIGUEIREDO ANDRADE DE OLIVEIRA FILHO
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ROBERTO PAULINO DE ALBUQUERQUE JUNIOR
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SILVIO ROMERO BELTRAO
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TORQUATO DA SILVA CASTRO JUNIOR
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Data: 29/11/2024
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Mostrar Resumo
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A presente Tese se propõe a analisar o instituto dos danos existenciais no Direito brasileiro, visando a construção de uma teoria dos danos extrapatrimoniais no viés da proteção integral da pessoa humana nesse ramo da responsabilidade Civil em específico. O Trabalho teve por objetivo primordial esclarecer a inaptidão da teoria clássica dos danos morais a fim de conceder tutela integral à vítima de danos nessa particular hipótese e, com isso, criar uma teoria consentânea com os desafios da pós-modernidade. A partir de então, partiu-se da teoria filosófica e antropológica de Viktor Frankl no afã de conceber uma teoria dos danos imateriais de acordo com a tridimensionalidade humana criada pelo Psiquiatra e Neurologista vienense, ou seja, o homem enquanto dimensão somática, psíquica e noética. A estrutura geral da teoria dos danos extrapatrimoniais concebe uma hipertrofia da figura do dano moral, quando, na realidade, tal conceito, desde muito tempo, deixou de predispor a proteção jurídica existencial, no viés reparatório, para todas as espécies de prejuízos não patrimoniais. O exame da doutrina nacional e estrangeira em geral, assim como da jurisprudência nacional, aponta para a necessidade de se sistematizar uma teoria dos danos existenciais vertida em favor da proteção do homem em todas as suas dimensões, quais sejam: biopsicológica, fenomenológica e noética, daí a criação de figuras como o dano noológico e o aprofundamento do que se vem denominando de dano ao projeto de vida, de dano à vida de relação e dano da morte.
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A presente Tese se propõe a analisar o instituto dos danos existenciais no Direito brasileiro, visando a construção de uma teoria dos danos extrapatrimoniais no viés da proteção integral da pessoa humana nesse ramo da responsabilidade Civil em específico. O Trabalho teve por objetivo primordial esclarecer a inaptidão da teoria clássica dos danos morais a fim de conceder tutela integral à vítima de danos nessa particular hipótese e, com isso, criar uma teoria consentânea com os desafios da pós-modernidade. A partir de então, partiu-se da teoria filosófica e antropológica de Viktor Frankl no afã de conceber uma teoria dos danos imateriais de acordo com a tridimensionalidade humana criada pelo Psiquiatra e Neurologista vienense, ou seja, o homem enquanto dimensão somática, psíquica e noética. A estrutura geral da teoria dos danos extrapatrimoniais concebe uma hipertrofia da figura do dano moral, quando, na realidade, tal conceito, desde muito tempo, deixou de predispor a proteção jurídica existencial, no viés reparatório, para todas as espécies de prejuízos não patrimoniais. O exame da doutrina nacional e estrangeira em geral, assim como da jurisprudência nacional, aponta para a necessidade de se sistematizar uma teoria dos danos existenciais vertida em favor da proteção do homem em todas as suas dimensões, quais sejam: biopsicológica, fenomenológica e noética, daí a criação de figuras como o dano noológico e o aprofundamento do que se vem denominando de dano ao projeto de vida, de dano à vida de relação e do dano da morte.
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CARLOS FREDERICO VASCONCELLOS MONTEIRO ROSA
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JUSTIÇA RESTAURATIVA NO ÂMBITO DA POLÍCIA JUDICIÁRIA: o acordo entre as partes como decisão jurídica
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Orientador : ARTUR STAMFORD DA SILVA
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MEMBROS DA BANCA :
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ARTUR STAMFORD DA SILVA
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KARINA NOGUEIRA VASCONCELOS
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LUCIANO DO NASCIMENTO SILVA
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MANUELA ABATH VALENCA
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SANDRO COZZA SAYAO
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VANESSA ALEXSANDRA DE MELO PEDROSO
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Data: 27/12/2024
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Um dos temas mais desafiadores do sistema jurídico é a força policial como prevenção da violência. Não falta literatura sobre o tema, porém, a aplicação de práticas restaurativas no âmbito da polícia judiciária é uma lacuna. Esta pesquisa está dedicada a reduzir essa lacuna por meio de pesquisa empírica, assumindo como premissa que o sistema penal e o sistema de justiça restaurativa não são incompatíveis. Para verificar a viabilidade da pesquisa, foi promovido um mapeamento da violência no país, das principais características e da ineficiência do sistema punitivista para lidar com a violência, afinal, o encarceramento em massa é uma realidade, principalmente quando se trata de pessoas pertencentes aos chamados grupos vulnerabilizados. Os dados foram analisados a partir de elementos da teoria da sociedade como sistema de comunicação de Niklas Luhmann. Dentre esses elementos, temos que os sistemas são cognitivamente abertos, portanto, capazes de aprendizado, ao mesmo tempo que o sistema é operativamente fechado, o que implica que as irritações advindas do ambiente são operadas desde o seu código binário de referência do sistema. Aplicando essas perspectivas ao sistema penal, subsistema do sistema do direito que é, observamos a justiça restaurativa como via de aprendizado do sistema penal. Ainda que predomine, quanto ao sistema penal, a expectativa punitivista, a justiça restaurativa, tomada como acoplamento estrutural do direito com a política, se inscreve como elemento instaurador de uma nova fase evolutiva do sistema penal. É o que se tem observado com as aplicações das bases restaurativas pela polícia judiciária, como foi verificado com os dados coletados na pesquisa de campo realizada nas polícias civis de São Paulo e do Rio Grande do Sul, nas quais as práticas de medicação são uma realidade através dos Núcleos Especiais Criminais e do Programa Mediar, respectivamente. Assim é que esta pesquisa tem por conclusão, conforme os estudos de caso, que a elaboração de uma política nacional de medidas restaurativas pela polícia judiciária apresenta-se como um caminho plenamente viável para a superação da ineficiência do atual sistema penal, o que poderia ser implementado como política nacional de policiamento comunitário aplicado elaborada pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública.
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A presente pesquisa propõe uma nova perspectiva para a prevenção da violência no Brasil: a aplicação de práticas restaurativa no âmbito da polícia judiciária. Utilizamos como premissa a Teoria da Sociedade de Niklas Luhmann, na qual a sociedade é um sistema que tem como subsistema o direito. Nesta linha de raciocínio, assumimos que a o sistema penal e o sistema de justiça restaurativa são, portanto, subsistemas do direito e, consequentemente da sociedade. Fizemos um mapeamento da violência no país, apresentando suas principais características, e como os sistema punitivista tem sido ineficiente no seu enfrentamento, resultando no encarceramento em massa, especialmente das pessoas pertencentes a grupos vulnerabilizados. Expusemos como meios alternativos à pena têm contribuído para o restabelecimento dos relacionamentos que foram rompidos pelo crime, buscando o equilíbrio social. Assim, valemo-nos da Teoria dos Sistemas de Luhmann, consideramos que os sistemas são cognitivamente abertos, portanto, aprendem por observação, logo, o sistema penal tem aprendido com a irritação de seu ambiente, neste caso, com a sistema de justiça restaurativa. Por outro lado, como o sistema é operativamente fechado, processa a irritação sempre a partir do seu código binário de referência, que no sistema penal é punir/não punir. Desta forma, o que se tem no sistema penal não é justiça restaurativa de fato, mas práticas restaurativas resultantes da irritação provocada pelo sistema de justiça restaurativa, caracterizadas, por exemplo, pela mediação. A partir da Teoria Reflexiva da Decisão Jurídica, de Artur Stamford da Silva, admitimos que as decisões das partes são decisões jurídicas (não judiciais), que definimos como genuínas, pois não têm participação de terceiros. Assim, embora a expectativa do sistema penal seja punir, ele tem aprendido com sua frustração, através dos meios alternativos à pena, tendo em vista que a expectativa do sistema de justiça restaurativa, com o qual estabelece acoplamento estrutural, é o equilíbrio. Por fim, analisamos como essas práticas têm sido desenvolvidas no sistema penal em fase anterior ao processo, ou seja, em sede de polícia judiciária. Para isso, fizemos pesquisa de campo com entrevistas nas polícias civis de São Paulo e do Rio Grande do Sul, nas quais as práticas de medicação se encontram em estágios bem desenvolvidos através dos Núcleos Especiais Criminais e do Programa Mediar, respectivamente. Analisamos, pois, como o direito tem aprendido com essa evolução do sistema penal e como essas medidas têm tomado proporção nacional, incentivando a política nacional de policiamento comunitário aplicado, elaborada pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública.
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