A administração pública no Brasil tem evoluído significativamente, refletindo as mudanças sociais, culturais e políticas ao longo dos tempos. Diante desse cenário, surgiram novas formas de gestão pública que combinaram os princípios da burocracia com flexibilidades necessárias para acompanhar as mudanças sociais e culturais. Entre essas novas formas, destaca-se a Administração Consensual. No contexto da administração pública, especialmente com o advento de novas tecnologias no ordenamento jurídico, tornou-se necessário introduzir novos mecanismos no Direito Administrativo. Esta pesquisa tem como objetivo investigar as possibilidades de implementação da administração pública consensual no direito brasileiro, analisando suas perspectivas à luz do princípio da supremacia do interesse público. Os objetivos específicos são: analisar a evolução da administração pública desde a burocracia tradicional até a era digital, destacando as principais transformações e inovações ao longo do tempo; investigar a concepção teórica da Administração Consensual e seus fundamentos dogmáticos; examinar o princípio da supremacia do interesse público, suas implicações legais e aplicação prática; e realizar uma análise comparativa entre a Administração Consensual e o princípio da supremacia do interesse público, identificando semelhanças, diferenças e possíveis pontos de convergência e conflito entre esses dois conceitos. Concluiu-se que a proposta da administração consensual, não contradiz o princípio da Supremacia do Interesse Público, mas sim o fortalece ao proporcionar uma maior legitimidade às ações do Estado.

O presente trabalho analisa o abuso de direitos processuais à luz do Código de Processo
Civil/2015, a partir do qual a boa-fé processual foi alçada à norma fundamental do processo
civil, demonstrando a preocupação existente quanto ao controle da probidade processual.
Buscou-se compreender a origem do instituto do abuso de direito no direito privado com a fim

de fornecer aporte teórico para analisar a sua influência no processo civil. Em seguida, discutiu-
se sobre a concepção histórica do abuso de direito na teoria geral do processo e da sua

compreensão no processo contemporâneo, com especial atenção para a sistematização dos
ilícitos processuais. Para tanto, partindo da premissa de que os ilícitos processuais constituem
gênero que comporta diversas espécies, dentre as quais o abuso processual, pretendeu-se
reconstruir a justificativa teórica do abuso de direito processual em relação à atuação das partes
e demonstrar sua utilização prática em diversos momentos do processo, a partir de sua estrutura
e função na dogmática processual.

O presente trabalho se propõe a estudar a melhoria ao herdeiro necessário, com /o objetivo
inicial de que o pai pudesse destinar uma fração da herança ao filho de sua preferência, sem
necessidade de maiores justificativas. Para isso, realizou-se uma análise da origem da reserva
da legítima no Direito Romano, com o intuito de averiguar sua finalidade na época e a forma
como essa figura foi evoluindo ao longo dos anos até os dias atuais, na perspectiva do Direito
Civil brasileiro. À medida que foram surgindo discussões sobre a dicotomia entre irrestrita
liberdade de testar e proteção aos herdeiros necessários com a reserva da legítima, teve-se
origem a figura da melhoria ao herdeiro necessário, no Fuero Juzgo, que influenciou o período
de codificação civil da Espanha, com a inserção da figura naquele ordenamento jurídico e,
posteriormente, com o advento da Lei 41/2003, esse instituto passou a ser aplicado como uma
faculdade para o autor da herança que quisesse beneficiar os herdeiros necessários que
possuíssem alguma deficiência. No Brasil, a discussão acerca da possibilidade de destinação de
um quarto da reserva da legítima ao herdeiro necessário vulnerável surgiu a partir de propostas
legislativas ainda em tramitação, que se justificam no Direito Civil argentino, desconhecendo
sua real origem. Realizou-se, então, um estudo comparado entre Brasil e Espanha, analisando
a viabilidade da implantação desse instituto no nosso ordenamento jurídico. Nessa senda, o
objetivo geral do presente trabalho é analisar de forma histórica e comparada o instituto da
melhoria ao herdeiro necessário, explorando suas origens e desenvolvimento no Direito
Sucessório espanhol, bem como avaliar as implicações jurídicas que a implantação da melhoria
ao herdeiro necessário vulnerável pode acarretar ao Direito Sucessório brasileiro. Como
objetivos específicos tem-se: estudar como ocorria o Direito Sucessório no Direito Romano
desde a destinação dos bens por comunhão até o surgimento da legítima romana, explorar a
origem da melhoria como instrumento utilizado para beneficiar um dos filhos no Direito
Sucessório espanhol, e investigar a possibilidade de implantação da melhoria ao herdeiro
necessário vulnerável no Brasil. Como métodos do presente estudo, serão utilizados os métodos
de investigação dedutivo, com aplicação na pesquisa histórica, e o indutivo, que será abordado
no estudo comparado. No cerne da coleta de dados, a pesquisa se valerá de legislação,
jurisprudência e doutrina. É possível concluir que ao transplantar a figura de outro sistema
jurídico para o Brasil, o legislador deixou de considerar contextos distintos e discussões
controversas fundamentais no Direito espanhol, sendo omisso na maior parte das situações, tais
como: o conceito de vulnerabilidade, seus critérios de aplicação, formas de efetivação,
possibilidade de revogação, dentre outros. Desse modo, a ideia inicialmente trazida pelos
projetos de lei possui um propósito protetivo, contudo, ante a ausência de discussões necessárias
acerca do tema, a implantação desta figura no Direito Sucessório brasileiro pode acarretar uma
série de implicações que ficará a cargo da doutrina e jurisprudência para trazer eventuais
soluções.

A comunicação é característica intrínseca às relações humanas e a evolução tecnológica traz
novos contornos à essas relações. Numa sociedade cada vez mais conectada, preterindo-se o
contato físico ao virtual é necessário que o direito passe a analisar como a manifestação de
comunicação no ambiente virtual (realizada através da internet) influencia na realização de
práticas danosas, como a pornografia de revanche e o vazamento de conteúdo íntimo. Traça-se,
então, um panorama da realidade da violência sofrida pelas mulheres e as características que a
permeiam quando essa violência passa a ocorrer num espaço virtual, no qual há maior alcance e
velocidade de propagação, assim como, a possibilidade de anonimato do agressor. Os
desdobramentos da violência atingem as vítimas, do gênero feminino, em seus direitos da
personalidade. Assim, estabelecido o impacto da internet para a ocorrência de práticas danosas
e os direitos aos quais ofendem, estabelecer-se-á a responsabilidade civil do agressor e do
provedor de internet, demonstrando, também, que a reparação e/ou compensação de danos
advinda da responsabilização na esfera cível para as práticas já citadas, podem ser tanto morais
quanto materiais, incluindo, até mesmo a perda de uma chance.

A pesquisa é um estudo de caso e tem como objeto a decisão do Tribunal Regional
Federal da 5° Região acerca da demolição de armazéns e outras ruínas, que
pertenciam a Rede Ferroviária Federal, para construção do projeto novo recife no Cais
José Estelita na cidade do Recife/PE. O método aplicado foi o indutivo por partir de
um caso individual para obter conclusões mais gerais através da pesquisa qualitativa.
O marco teórico guia foi a retórica analítica, forma de análise iniciada por Ottmar
Ballweg e desenvolvida por João Maurício Adeodato. O objetivo geral da pesquisa é
realizar um estudo sobre como ocorreu a construção retórica do acórdão da Quarta
Turma do Tribunal Regional Federal da 5° Região. Para isso se elaboraram quatro
objetivos específicos, todos se relacionando em alguma medida. O primeiro é estudar
como o controle público da linguagem influenciou a produção de provas no caso em
questão. Analisar os diferentes significados que são atribuídos ao local em disputa
como uma área de importância cultural ou não. Verificar como a desafetação do bem
foi legitimada pelo poder judicial. Entender a importância da discricionariedade judicial
e administrativa na disputa sobre o que é patrimônio cultural e como ele se aplica no
caso Estelita. O acórdão do tribunal foi proferido no processo n° 0001291-
34.2013.4.05.8300, os autos foram obtidos via sistema processual eletrônico do
Superior Tribunal de Justiça. A pesquisa precisou ser feita tanto com análise de dados
primários, no caso os autos processuais, quanto com revisão bibliográfica de artigos
e livros ligados ao tema. No polo ativo se encontrava o Ministério Público Federal
pleiteando a tutela jurisdicional inibitória de atos ilícitos danosos ao patrimônio situado
no Cais das Cinco Pontas e nas adjacências, onde se encontram bens tombados pelo
IPHAN. No polo passivo constam o Consórcio Novo Recife Empreendimentos LTDA,
a União Federal, o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional e o Município
do Recife. Em suas considerações finais a dissertação observou que o Tribunal
Federal assumiu uma postura legitimadora da relação entre poder público e privado,
não se aprofundando na discussão sobre a possibilidade de o projeto afetar os bens
tombados nos bairros de Santo Antônio e São José. Além de amparar a alienação do
terreno, e sua não categorização como patrimônio cultural, sob o manto da
conveniência e oportunidade administrativa. Desse modo, tomando como firmamento
uma separação rígida entre poder executivo e judiciário, o acórdão defendeu que sua
discricionariedade judicial apenas comportaria o controle de legalidade estrito, que
não era cabível no presente caso. O posicionamento do TRF-5 implicou a autorização
para construção do projeto que, em conjunto com outras intervenções urbanas, vem
alterando o perfil arquitetônico de áreas centrais do Recife.

A presente dissertação possui como objetivo avaliar os impactos das tecnologias
emergentes na Indústria 4.0, com foco em suas transformações nos processos
produtivos e nas relações de trabalho. Para tanto, realiza-se uma revisão teórica das
definições de trabalho e técnica, além da conceituação de tecnologia, situando
historicamente as Revoluções Industriais e enfatizando as mudanças promovidas pela
digitalização e automação no contexto contemporâneo. A pesquisa fundamenta-se na
teoria social crítica, mobilizando as contribuições de autores como Francisco Rüdiger,
Christian Fuchs, Pierry Lévy e Manuel Castells para examinar as oportunidades e
desafios que a Indústria 4.0 impõe aos trabalhadores. Discute-se, ainda, a adaptação
dos sindicatos às novas tecnologias e o crescimento dos movimentos sociais digitais
enquanto formas de resistência do mundo do trabalho. Além disso, analisa-se a
plataformização e o avanço da gestão algorítmica como estratégias de fragmentação
dos vínculos empregatícios, que promovem novas formas de subordinação e
intensificam a precarização do trabalho. A análise dos dados demonstra que, embora
a Indústria 4.0 potencialize a eficiência e a produtividade, sua implementação acarreta
desafios estruturais, como a concentração de poder econômico, a necessidade de
requalificação profissional e a intensificação das desigualdades laborais. A conclusão
ressalta a urgência de políticas públicas voltadas à capacitação da força de trabalho
e à regulação dos impactos sociais da transformação digital, bem como a necessidade
de novas formas de organização coletiva para mitigar a precarização e enfrentar a
servidão algorítmica imposta pelo trabalho digital.

O estudo acerca do fenômeno da supressão do Direito Coletivo do Trabalho, está alicerçado
em compreender, primeiramente, a definição e abrangência do ramo juscoletivo, o contexto
do sindicalismo brasileiro e sua presença no histórico da Constituição Federal. Essa
concepção analítica possibilita entender o processo de formação do direito coletivo laboral e
sua solidificação a partir dos ajuntamentos coletivos em resistência à prática explorativa do
capital. A reforma trabalhista, por sua vez, um produto tipicamente neoliberal, teve como
principal objetivo acentuar a crise de representatividade e desconstrução da força sindical,
para que assim os detentores dos meios de produção, pudessem dispor de criações normativas,
a fim de flexibilizar e precarizar ainda mais a mão de obra do mercado interno. Não obstante
ao projeto de desconstrução da reforma, o Supremo Tribunal Federal, trabalha aliado a essa
concepção neoliberal, se valeu de uma “hermenêutica” sem critérios fundamentais e
chancelou em suas decisões a supressão do direito coletivo do trabalho, favorecendo assim a
ratificação do projeto reformista. Desse modo, busca-se uma discussão sobre caminhos para a
reestruturação do campo coletivo do trabalho em contraposição aos mecanismos de
desfazimento do ramo juslaboral.

A presente pesquisa se propõe a discutir a (in)existência de prazo máximo para duração da
prisão preventiva no Brasil, a partir de pesquisa empírica realizada em 361 processos criminais
sentenciados com réus presos preventivamente, que tramitaram nas vinte Varas Criminais da
Capital do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco. Mais especificamente, busca-se
observar como ocorre (ou não) a aplicação da revisão nonagesimal prevista no artigo 316,
parágrafo único, do Código de Processo Penal, pelas Varas Criminais da Capital do TJPE. Para
tanto, o primeiro capítulo se destina a verificar as nuances em torno do instituto da prisão
preventiva, como sua evolução histórica, cautelaridade, pressupostos, fundamentos, hipóteses
de cabimento, características e princípios, além dos dados estatísticos mais recentes sobre a
prisão preventiva no Brasil. O segundo capítulo discorre sobre a necessidade da razoável
duração da prisão preventiva, com um breve resgate histórico do direito à razoável duração do
processo, tanto no direito internacional como no direito brasileiro. Para compreender de forma
ampla o cenário atual brasileiro, o enfoque perpassou pela interpretação jurisprudencial sobre
o prazo razoável, bem como pelas reformas legislativas, resoluções e projetos de lei que
buscaram consagrar a matéria. O terceiro capítulo se refere à pesquisa empírica em uma amostra
de 361 processos que tramitaram nas vinte Varas da Capital do TJPE. A fim de que os dados
fossem examinados de forma qualiquantitativa, optou-se pela análise de elementos relativos ao
processo (dez variáveis), ao acusado (quatro variáveis) e à prisão preventiva (quinze variáveis).
A partir desse exame, foi possível concluir que os problemas da pesquisa não estão restritos à
ausência da revisão nonagesimal prevista no parágrafo único do art. 316 do CPP.

O presente trabalho tem como objetivo analisar se a autonomia municipal pode ser considerada
um direito fundamental e, em caso positivo, se a titularidade deste direito poderia ser estendida
ao próprio Município, pessoa jurídica de direito público interno. O trabalho justifica-se por sua
relevância social, tendo em vista que a expansão da titularidade de direitos fundamentais por
pessoa coletiva de direito público revela novas perspectivas de atuação do ente municipal. Com
essa acepção, situações que muitas vezes são impostas aos municípios podem ser revistas e
tratadas, caso a caso, dentro de suas particularidades, sob a ótica dos direitos fundamentais. Em
outras palavras, este trabalho fomenta uma compreensão holística sobre a autonomia municipal
no nosso sistema jurídico, esmiuçando os detalhes deste instituto. Como metodologia, a
pesquisa apresenta uma abordagem qualitativa, ao analisar, além das bases teóricas, a
possibilidade de classificação da autonomia municipal como um direito fundamental.
Utilizando-se do método hipotético-dedutivo, o trabalho foi dividido em três capítulos,
fundamentais para a discussão das hipóteses levantadas e suas confirmações ou refutações. O
primeiro capítulo traz uma abordagem sobre a origem histórica e o desenvolvimento do
federalismo no ordenamento jurídico brasileiro. Em seguida, após a compreensão do
federalismo brasileiro, o segundo capítulo busca compreender o papel do Município no
federalismo pátrio, além de analisar os seus atributos, precipuamente no que se refere à
autonomia municipal, e como ela se relaciona com o interesse local e o desenvolvimento local.
Por fim, o terceiro capítulo apresenta noções gerais sobre os direitos fundamentais e como a
autonomia municipal se encaixa nos requisitos de fundamentalidade à luz do ordenamento
jurídico brasileiro. Para a elaboração do trabalho, foi realizado amplo levantamento
bibliográfico e documental, necessários à construção de discussões sobre a problemática e as
hipóteses levantadas. Por fim, verificou-se a plena possibilidade de titularidade de direitos
fundamentais, especificamente no que se refere à autonomia municipal, por parte do Município,
e as consequências dessa definição. Nota-se que não há óbice a esta possibilidade, mas que as
discussões paralelas a ela carecem de aprofundamento específico e especial cuidado a fim de
não banalizar a fundamentalidade dos direitos tampouco os instrumentos excepcionais à
proteção do pacto federativo, a exemplo do cabimento de intervenção em Municípios.

A presente dissertação tem por objetivo estudar o instituto da medida provisória na Corte
Interamericana de Direitos Humanos e a sua espécie da contagem em dobro, decidida no
assunto do Complexo Penitenciário do Curado. Para isso, faz-se necessário compreender a
formação histórica da medida provisória e seus requisitos no Direito Internacional Público, e
ver as suas influências na Corte Interamericana de Direitos Humanos para que se compreende
o contexto das medidas provisórias sobre a situação penitenciária brasileira que justifique a
peculiaridade do instituto da medida provisória do cômputo em dobro, espécie do conceito
doutrinário de compensação penal e jurisprudencial de remição por violação de direitos
humanos. Por fim, será analisado a fundamentação dogmática e jurisprudencial do instituto e
sua aplicação no assunto do Complexo Penitenciário do Curado e, por fim, compreender a
repercussão de tal medida no cenário da Justiça Brasileiro, com o enfoque no Incidente de
Resolução de Demandas Repetitivas decidido sobre o assunto. A pesquisa foi feita a partir de
uma análise bibliográfica e documental sobre o assunto e o marco teórico é o neo
institucionalismo e os conceitos de contexto dependência, instituição enquanto regras do jogo,
organizações, enforcement e os seus relacionamentos no contexto histórico para fim que se
compreende as compatibilidades ou não de um instituto de medida compensatória dentro de
um instituto cautelar, a partir de sua construção histórico e os incentivos para o oferecimento
de seus requisitos, para fins de transformar, de maneira mais concreta, a situação prisional do
Complexo Penitenciário do Curado.

O presente trabalho tem como objeto o estudo de estudo de casos de criminalização
das religiões de matriz africana e matriz afro-indígena no Estado Pernambuco a fim
de identificar a presença da prática do racismo religioso nos processos judiciais
julgados e no decorrer dos casos que não chegaram a virar processos, com a intenção
de saber como o Poder Judiciário de Pernambuco contribui para a efetividade da
liberdade religiosa. Dividido em três capítulos, busca apresentar e problematizar o
contexto racial que perpetua no Brasil através do pensamento social brasileiro,
apresentando pensadores considerados clássicos e críticos, além de apresentar os
conceitos dos tipos de racismo, considerando o racismo enquanto estruturante da
formação do Brasil. Em seguida, faz uma abordagem histórica da legislação brasileira,
tendo como marco as fases da República, apresentando o histórico da criminalização
das religiões de matriz africana e matriz afro-indígena. Por fim, apresenta um estudo
de caso múltiplo, de processos que tramitaram no Tribunal de Justiça de Pernambuco
(TJPE) e de casos que também não tramitaram, sob uma perspectiva crítica. Trata-se
de uma pesquisa que tem foco na raça enquanto estruturante da organização jurídica
brasileira e busca vislumbrar a efetividade dos direitos humanos fundamentais no
Brasil, além dos princípios da liberdade religiosa, de culto e do princípio constitucional
do Estado Laico frente às religiões de matriz africana e matriz afro-indígenas.

Em face do processo de construção do estado brasileiro, vê-se que os povos indígenas foram
mantidos a margem dos trâmites ordinatórios, sendo-lhes reservadas políticas públicas de
assimilação. Ante à redemocratização brasileira em 1988, a nova Constituição Federal,
lastreada em elementos de direitos humanos, sacramentados a partir da Convenção
Interamericana de Direitos Humanos, trouxe como prerrogativa maior inclusão dos povos
indígenas, traduzindo assim um viés multicultural ao texto normativo, porém, tímido quanto à
explicitação de uma perspectiva pluricultural, ocasionando assim a continuidade de
determinadas práticas ainda assimilacionistas, como vê-se a partir do (re)debate da tese do
Marco Temporal, a qual se demonstra como mecanismo remanescente das políticas de
assimilação impostas aos povos indígenas em outrora, a qual, ao ser incorporada ao
ordenamento jurídico brasileiro, a partir da Lei Federal no 14.701/2023, diverge da proposta
objetivada pela própria Carta de Outubro. Nisso, verifica-se a importância de uma análise
institucional, em vias de ser a partir das mesmas que se faz como possível observar as regras
determinantes à realidade fática. Nisso, a presente pesquisa, traz como objeto de análise um
estudo institucional acerca da manutenção das políticas de assimilação no pós CF de 1988, a

partir do debate da tese do Marco Temporal. Para tanto, o presente trabalho científico utilizou-
se do método hipotético dedutivo, em face de existência de hipótese a ser testada, utilizando-se

de revisão bibliográfica a fim de estruturar a pesquisa e de ferramentas metodológicas advindas
de análise institucional discursiva. Em tempo, estrutura-se o presente trabalho em três
momentos distintos, sendo eles: a apresentação do conceito de instituições e sua aplicabilidade
quanto ao direito territorial indígena em face de ordenamento brasileiro; análise do conceito de
pluriculturalidade e seu uso quanto à temática do o direito territorial indígena nacional e, por
fim, o debate acerca da prerrogativa de mudança institucional a partir de uma análise acerca da
existência de objetivos dissonantes quanto à territorialidade indígena quanto ao ordenamento
brasileiro, tomando como partida o texto constitucional e a tese do Marco Temporal.

A isenção tributária, prevista nos artigos 175 a 179 do Código Tributário Nacional (Lei no
5.172/1966), visa excluir o crédito tributário, funcionando como instrumento de desoneração
inserido na extrafiscalidade. Na prática, reduz o gasto tributário dos contribuintes e pode
atuar como política de fomento econômico-social, ajudando a reduzir disparidades e induzir
condutas de interesse do Estado por meio de tratamento tributário diferenciado. Contudo,
a doutrina alerta que, em alguns casos, a concessão de isenções pode desrespeitar
princípios constitucionais, causando enriquecimento ilícito de alguns à custa da redução de
receitas que financiam bens e serviços essenciais à sociedade. No Brasil, o art. 10 da Lei
no 9.249/1995 isenta os lucros e dividendos distribuídos do Imposto sobre a Renda, medida
adotada à época para atrair investimentos estrangeiros e aliviar a carga tributária das
empresas nacionais. De acordo com a Receita Federal, em 2022, esses rendimentos
representaram cerca de 35% das renúncias fiscais declaradas como “Rendimentos Isentos
e Não Tributáveis”, enquanto rendimentos de sócios de micro e pequenas empresas
representaram 12%. Esses valores, que deixam de ser arrecadados, levantam
questionamentos sobre sua proporcionalidade e adequação aos objetivos constitucionais.
A pesquisa analisa essa isenção à luz dos princípios da capacidade contributiva e da justiça
fiscal, avaliando sua proporcionalidade com base nos critérios de adequação, necessidade
e proporcionalidade estrita. Adicionalmente, a teoria da justiça como equidade de John
Rawls é utilizada como referencial teórico, cuja ênfase nos princípios de liberdade e
igualdade oferece substrato para avaliar a conformidade das isenções tributárias com os
ideais de justiça distributiva. A Teoria Rawlsiana, especialmente por meio do princípio da
diferença, contribui para identificar possíveis violações à equidade fiscal, considerando que
desigualdades só são justificáveis quando beneficiam os menos favorecidos. Sob essa
ótica, investiga-se se o benefício fiscal atinge os objetivos declarados pelo legislador ou
configura uma inconstitucionalidade com graves impactos sociais e econômicos,
comprometendo a arrecadação pública e ampliando as desigualdades.

No Brasil, a prática da tortura é mobilizada cotidianamente pelo Estado nos mais
diversos segmentos da sociedade, se neutraliza e naturaliza sobretudo em face das
populações mais vulneráveis. Nesse contexto, o trabalho estudou a dinâmica da
tortura e os desafios de sua apuração e responsabilização no sistema de justiça
militar, a partir do estudo de 05 (cinco) Inquéritos Policiais Militares (IPMs) oriundos
da Delegacia de Polícia Judiciária Militar (DPJM), vinculada à Polícia Militar de
Pernambuco. Considerando-os como artefatos etnográficos, a pesquisa objetivou
desvendar a construção das linguagens partir dos discursos e enquadramentos dados
aos fatos relatados enquanto tortura, maus tratos e/ou lesões corporais. Foram
lançadas luzes para as disputas de linguagens que podem contribuir ou não para a
engenharia da responsabilização policial na justiça militar. Metodologicamente, a
pesquisa foi conduzida a partir de uma abordagem qualitativa e documental, tratando
os IPMs como artefatos etnográficos. O corpus da análise incluiu autos de prisão em
flagrante delito militar, decisões nas audiências de custódia, laudos periciais, termos
de depoimento, relatórios e as "soluções" (decisões finais) dos inquéritos. Foi possível
observar como as denúncias iniciais de agressão física, relatadas especialmente nas
audiências de custódia, foram progressivamente desqualificadas e recontextualizadas
ao longo dos IPMs investigados. A análise da prova pericial produzida no IML, que
atestou lesões, mas sem atribuir autoria, aliada à ausência de rigor nas investigações
dos agentes militares, contribuiu para a construção de uma "verdade oficial" que

minimizou a tortura, à revelia do que preconiza o Protocolo de Istambul. Argumenta-
se, ainda, que a instrumentalização de elementos como o histórico criminal das

vítimas e as fichas de justiça e disciplina dos policiais por vezes são manejadas para
deslegitimar as alegações de agressão e blindar a corporação.

Após duas décadas de negociações, a União Europeia (UE) e o Mercosul
estabeleceram um quadro comum para um promissor Acordo de Associação. O
documento reflete uma mudança em direção ao estabelecimento de Acordos de Livre
Comércio de segunda geração, que vão além da simples eliminação de tarifas,
incorporando compromissos mais abrangentes. Dentre eles, destaca-se a inclusão de
um capítulo dedicado ao Comércio e Desenvolvimento Sustentável (CCDS), o qual
conta com disposições voltadas à preservação do meio ambiente. No entanto, o
documento tem sido objeto de críticas severas e de preocupações relacionadas ao
efetivo cumprimento das disposições voltadas à proteção ambiental por parte dos
países sul-americanos, sobretudo do Brasil, país que enfrenta desafios significativos
no combate ao desmatamento, Nesse contexto, o presente estudo se propõe a
investigar como e se a tecnologia blockchain pode atribuir eficácia aos preceitos
ambientais dispostos no CCDS contido no Acordo de Associação Mercosul – União
Europeia, ao analisar o potencial da tecnologia para coibir o desmatamento associado

às cadeias produtivas de commodities agrícolas no Brasil. Em particular, considera-
se a experiência brasileira, uma vez que o Mercosul, sendo uma integração

intergovernamental, não apenas é desprovido de uma tutela ambiental robusta, mas
também carece de harmonização legislativa entre os países membros na matéria em
questão. Ademais, admite-se o objetivo de preservação florestal como um dos
principais pilares para o alcance da sustentabilidade ambiental, uma vez que as
florestas desempenham papéis multifuncionais que garantem a manutenção dos
ecossistemas. A partir de um estudo de caráter essencialmente qualitativo e por meio
de uma revisão de literatura e da análise de documentos pertinentes ao tema, a
presente pesquisa se organiza em três principais capítulos. Em um primeiro momento,
busca-se examinar as particularidades do Acordo em comento, suas partes, os
principais conceitos presentes no documento, e o texto do CCDS, sem esquecer de
examinar os obstáculos que dificultam a ratificação e a eficácia do pacto. Em seguida,
optou-se por explorar as noções e fundamentos relacionados a blockchain, para, no
quarto e último capítulo, estabelecer os entrelaçamentos entre a tecnologia analisada,
a sustentabilidade ambiental e o combate ao desmatamento. Nesse ponto, são
analisadas diversas iniciativas em blockchain adotadas no Brasil. A partir dessa
investigação, elaborou-se uma classificação que destaca as formas pelas quais a

tecnologia de registro distribuído pode contribuir para o combate ao desmatamento no
contexto da produção de commodities pelo setor agro nacional, a qual se divide em
quatro categorias principais, não exaustivas: 1) Rastreabilidade nas cadeias
produtivas ligadas ao agro; 2) Criação de mercados de commodities transparentes, 3)
Sistema de Pagamentos por Serviços Ambientais; 4) Tokenização de commodities e
de atributos de sustentabilidade. Os resultados incluem não só o reconhecimento dos
benefícios ocasionados pela blockchain, como também a constatação dos desafios
existentes para que a tecnologia desempenhe um papel efetivo na proteção das
florestas brasileiras e, portanto, garanta a plena eficácia dos preceitos ambientais
contidos no Acordo a ser firmado entre a União Europeia e o Mercosul e do arcabouço
jurídico formado a partir do seu estabelecimento.

A presente tese se debruça sobre o papel da Corte Interamericana de Direitos Humanos
como agente de memória histórica relacionada aos conflitos armados não internacionais
experimentados pela Colômbia, Peru e Guatemala durante a segunda metade do século
XX e o início do século XXI. Para tanto, promove-se uma incursão sobre a história e
atuação dos principais movimentos guerrilheiros desses países, a partir de critérios
como número de combatentes e amplitude do território controlado. O estudo investiga
ainda as medidas de memória histórica requeridas pelas partes, as quais enxergam no
apelo ao Tribunal uma forma de condenar os Estados à adoção de medidas de não-
repetição que visam honrar a memória das pessoas que tiveram seus direitos violados.
Ao assim proceder, as vítimas ou seus representantes visam se contrapor às diversas
versões do conflito que invisibiliza seu sofrimento, muitas vezes capitaneadas pela
pluralidade de violadores que caracteriza uma guerra civil, o que acaba por fomentar o
fenômeno apontando por Ruti Teitel como perenização ou normalização da Justiça de
Transição. Ao mesmo tempo, busca-se identificar o acolhimento (ou o rechaço) da
Corte quando instada a impor medidas dessa natureza, levando em conta as sentenças e
resoluções de cumprimento por ela emitidas. A análise das resoluções de cumprimento é
levada a efeito dentro dos marcos teóricos do neoinstitucionalismo, investigando a
colaboração ou a resistência, sejam elas formais ou informais, no interior dos três
Estados latino-americanos.

A tese te por objeto a relação entre direito, forma-valor e forma-jurídica, visa demonstrar como
essas categorias teóricas, apesar de sua pretensa neutralidade, reproduzem e naturalizam
desigualdades estruturais de classe, raça e gênero no capitalismo. O problema da pesquisa é a

insuficiência da crítica marxiana tradicional ao direito, especialmente na teoria da forma-
jurídica de Pachukanis, que ignora as relações raciais e de gênero como estruturantes do

capitalismo. Busca-se responder se a teoria do valor, ao priorizar o trabalho produtivo
masculino e desconsiderar a estrutura colonial e patriarcal do capitalismo, contribui para a
manutenção das opressões estruturais. O objetivo principal é incorporar à crítica marxiana ao
direito as dimensões de gênero e raça na análise da forma-valor e da forma-jurídica. Ao
examinar os limites epistemológicos do marxismo ortodoxo na crítica ao direito, demonstra que
pode reproduzir hierarquias sociais. As hipóteses centrais indicam que: (i) a teoria marxiana da
forma-valor desconsidera a racialização e a generificação do trabalho como elementos
estruturais do capitalismo; (ii) a teoria da forma-jurídica reproduz a falsa neutralidade do sujeito
de direito, ocultando hierarquias sociais; e (iii) o direito, longe de ser mero reflexo da economia,
atua como mecanismo ativo de estabilização da exploração capitalista. A pesquisa articula a
Nova Crítica do Valor, a Teoria da Reprodução Social e a perspectiva decolonial. Está
estruturada em três partes. A primeira apresenta o marco teórico adotado para se produzir uma
crítica imanente ao direito, o conceito de colonialidade do poder e o contexto histórico de
desestruturação das relações fordistas com o advento do neoliberalismo em que a pesquisa foi
realizada. A segunda parte analisa a teoria do valor em Marx e a forma-jurídica em Pachukanis,
A terceira parte propõe uma reformulação crítica dessas teorias a partir da dialética marxiana,
examinando a forma como a estrutura jurídica não apenas se limita à regulação da exploração
econômica, mas também constitui as próprias bases de sujeição social. Demonstra-se que a
abstração do sujeito de direito é um mecanismo que invisibiliza relações de dominação racial e
de gênero, pois adota uma concepção de sujeito universal a fim de garantir a manutenção da
desigualdades estruturais indispensáveis à produção e reprodução capitalista. Expõe-se, ainda,
como o direito estabiliza contradições internas do capitalismo por meio de um discurso
formalista que oculta suas funções reais de controle social e de regulação da exploração,
impedindo que a crítica jurídica tradicional apreenda e exponha sua função constitutiva na
reprodução do capital. Conclui-se que o direito reflete e constitui as relações de dominação no
capitalismo a partir da sua estrutura formal abstrata, baseada na equivalência jurídica, a qual
máscara e legitima a compreensão dos sujeitos de forma fetichizada, desvinculando-os da
compreensão das relações de produção e violando suas subjetividades alienadas em um
contexto de apropriação de mais-valia super-explorada em razão da divisão do trabalho
produtivo e reprodutivo em torno da raça e gênero.

A presente tese visa compreender o direito a partir do pensamento de Roberto Esposito como forma de auxiliar na proteção e conservação da vida, ou seja, o caráter imunitário. O tema é abordado com base nos conceitos de communitas e immunitas, que são centrais em sua discussão sobre biopolítica. Para entender nossa problemática de pesquisa, utilizamos como fundamentação teórica o pensamento de Roberto Esposito. Assim, o problema de pesquisa é: “em que medida o direito como primeira imunização apresenta uma categoria imunitária de conservação da vida política no pensamento de Roberto Esposito?” Os objetivos da pesquisa são: geral, compreender a problemática; e específicos, a saber: primeiro, identificar o paradigma histórico-jurídico-político em Roberto Esposito; o segundo, explicitar o conceito de communitas; terceiro, analisar o conceito de immunitas em relação ao paradigma da imunização; e quarto, discutir a afirmatividade a partir da biopolítica como premissa do
direito. A pesquisa consiste em uma revisão bibliográfica, articulada com os principais livros do referencial teórico: Communitas: Origem e Destino da Comunidade (1998), Immunitas: Proteção e Negação da Vida (2002) e Bios: Biopolítica e Filosofia (2004). Espera-se, como resultado, apresentar a relação do direito em seu sentido afirmativo para o exercício da justiça e da política.

Esta tese analisa o papel do hidrogênio de baixa emissão de carbono, especialmente o
hidrogênio verde, como vetor da transição energética sustentável, sob a perspectiva da
tributação ambiental como instrumento de política pública. A pesquisa percorre os planos

global, nacional e subnacional, com destaque ao estudo de caso do Estado do Ceará. Examina-
se, no plano internacional, como o hidrogênio vem sendo incorporado à Agenda 2030 e às

estratégias climáticas globais. No plano nacional, são analisados os marcos legais recentes, a
persistente desconexão entre política fiscal e compromissos ambientais, e os entraves
distributivos e federativos que dificultam a consolidação de uma política fiscal coerente. No
plano estadual, investiga-se a experiência do Ceará, pioneira na criação de marco fiscal e
ambiental específico para o hidrogênio verde. A metodologia é qualitativa, com base em revisão
normativa, bibliográfica e documental, além de visitas técnicas a instituições estratégicas.
Como resultado, demonstra-se que, apesar do potencial técnico e geopolítico do hidrogênio
sustentável, sua efetiva consolidação como política pública depende de coordenação federativa,
amadurecimento institucional e vinculação normativa à justiça fiscal, social e ambiental.

A arbitragem internacional se configura como mecanismo essencial para a resolução de controvérsias do comércio transnacional, cuja eficácia depende da harmonização entre a autonomia privada e o controle estatal. No sistema jurídico brasileiro, a tensão entre precedentes judiciais e decisões arbitrais suscita relevantes debates teóricos e práticos. Este estudo investiga se a inobservância de precedentes judiciais vinculantes, pelos árbitros, em processos internacionais pode constituir fundamento legítimo para a recusa de homologação de sentenças arbitrais estrangeiras no Brasil, analisando os impactos dessa controvérsia na segurança jurídica e na atratividade do país para investimentos estrangeiros. A questão de pesquisa se delimita da seguinte forma: a desconsideração de precedentes vinculantes pelo árbitro pode justificar a negativa de homologação da sentença arbitral estrangeira no Brasil? O objetivo geral consiste em analisar se tal conduta pode configurar violação à ordem pública ou extrapolação dos limites da convenção arbitral, com consequências para a eficácia do laudo. A pesquisa adota abordagem qualitativa, de natureza teórico-dogmática, valendo-se do método dedutivo e de técnicas de análise bibliográfica, jurisprudencial e comparada. A perspectiva interdisciplinar articula elementos do direito internacional privado, do processo civil e da teoria dos precedentes. O estudo se estrutura em quatro eixos: fundamentos da arbitragem internacional; regime jurídico de reconhecimento e controle das sentenças arbitrais estrangeiras no Brasil; assimilação dos precedentes nos sistemas de Common Law e Civil Law; e impactos jurídicos da inobservância de precedentes por árbitros. Conclui-se que a simples divergência interpretativa não legitima, por si só, a recusa de homologação; contudo, a violação deliberada e injustificada de precedentes consolidados que assegurem direitos fundamentais pode configurar ofensa à ordem pública, ensejando a negativa de homologação, nos termos do art. 39, II, da Lei no 9.307/1996.

O reconhecimento legal e social das pessoas transgênero ganhou visibilidade nos debates sobre
direitos humanos no contexto da América Latina, em especial, a partir da emissão da Opinião
Consultiva no 24/2017, documento emitido pela Corte Interamericana de Direitos Humanos
que recomendou aos Estados, dentre alguns pontos, a necessidade de garantia do direito à
identidade de gênero. No entanto, a implementação dessas recomendações apresenta variações
entre os países que ratificaram a Convenção Americana de Direitos Humanos, ressaltando as
diferenças culturais e políticas particularmente de dois países, a saber: o Brasil e a Costa Rica.
A escolha desses países ocorreu pelo fato do Brasil ser o contexto em que a pesquisa está sendo
realizada, enquanto a Costa Rica foi o país requerente do parecer consultivo que resultou na
Opinião Consultiva 24/2017 da Corte Interamericana de Direitos Humanos. Para tanto, o
objetivo desta tese é analisar como as normas do Brasil e da Costa Rica refletem as
recomendações da Opinião Consultiva no 24/2017 da Corte Interamericana para a efetivação
dos direitos vinculados à identidade trans. Especificamente, foram elencados os seguintes
objetivos: a) descrever o percurso teórico-metodológico; b) Observar o Direito das pessoas
trans no sistema internacional de Direitos Humanos; c) identificar o impacto da Opinião
Consultiva junto às normas jurídicas internas no Brasil e na Costa Rica, a partir do
(re)conhecimento da identidade de pessoas transgênero em contextos culturais específicos; d)
discutir os limites e potencialidades do alcance da Opinião Consultiva 24/2017 e da Corte
Interamericana de Direitos Humanos para a efetivação dos direitos humanos de pessoas
transgênero nos países analisados. Para a construção da investigação, os seguintes documentos
foram selecionados para a análise do (re)conhecimento de pessoas transgênero no Brasil e na
Costa Rica, respectivamente: Provimento 149/2023 do CNJ, do Brasil, e Decreto no 07/2018
do Tribunal Supremo de Elecciones (TSE) e do Decreto Executivo no 41173-MP, emitido pelo
Ministro da Presidência, ambos da Costa Rica. A partir da abordagem metodológica da Análise
de Conteúdo, de Laurence Bardin, o material foi organizado em cinco categorias, quais sejam:
a) Autoidentificação de gênero; b) Despatologização da identidade de pessoas transgênero; c)
Princípio da Igualdade e da Não Discriminação; d) Acesso a Direitos Civis; e) Procedimentos
administrativos e desjudicialização. As conclusões apontaram que, mesmo que o Brasil e a
Costa Rica tenham avançado no cumprimento (ainda que não de forma integral) das
recomendações da Opinião Consultiva no 24/2017, pode-se constatar que a lógica binária de
gênero (masculino e feminino) ainda persiste nessas legislações, o que, por consequência,
impõe obstáculos que limitam o reconhecimento das identidades trans por completo.

A partir da constatação de que é preciso enfrentar a violência contra a mulher empregada e de que não existe uma definição legal para assédio sexual na lei trabalhista, esta pesquisa tem por escopo analisar como está sendo construído o sentido de assédio sexual laboral, a partir das decisões judiciais proferidas pelo Tribunal Regional do Trabalho de Pernambuco (TRT/PE). Tem-se como ponto de partida a análise das decisões de acordo com os preceitos da comunicativação (Stamford da Silva, 2021), com destaque para a Teoria dos Sistemas de Niklas Luhmann (2016) e para a Teoria da Justiça Social de Nancy Fraser (2002, 2007a, 2007b, 2009). A metodologia consistiu na coleta das decisões no sítio eletrônico do TRT e tratamento dos dados a partir de planilha Excel, a fim de se encontrarem as variáveis caracterizadoras do assédio sexual laboral. Após, foi realizada uma pesquisa bibliográfica para o aporte teórico referente a gênero e assédio sexual, com o objetivo de serem obtidos subsídios para a análise dos dados a partir do marco teórico escolhido. No lapso temporal abarcado pela pesquisa chegou-se ao seguinte sentido de assédio sexual laboral: é a abordagem não desejada, com intenção sexual, praticada de maneira reiterada, por meio de agressão física ou verbal, que cause constrangimento à vítima, ofenda à liberdade sexual e a segurança no trabalho e tenha relação com o trabalho ou influencie no seu exercício. A partir da apreciação de cada elemento de maneira individualizada conclui- se que o sentido de assédio sexual laboral construído pelas decisões do TRT de Pernambuco, entre 2017 e 2023, reflete a subordinação de gênero que permeia as relações sociais entre homens e mulheres no Brasil.

O trabalho se enquadra na área do Direito Internacional, especificamente no ramo do Direito do Comércio Internacional. Como objetivo, visa-se analisar os impactos da governança baseada na descentralização e autorregulação que impera no ciberespaço da blockchain, em especial sua repercussão no comércio internacional, focando na possibilidade de construção de uma rede normativa unificada, uniforme ou harmônica de âmbito global. Destaque-se que, com o aumento expressivo de negociações envolvendo criptoativos e com a valorização das moedas digitais no mercado financeiro, as tecnologias fundacionais associadas (blockchain, DLT, etc.) passaram a ser o centro de diversos debates legais e acadêmicos recentes. Pelo que se pode perceber, o fenômeno ocorre porque se identificou que, no espaço digital no qual se dão essas transações, não só está escapando à lupa normativa do direito posto, como parece ter se construído um sistema próprio. A discussão está relacionada aos problemas provenientes de um ambiente que consegue evoluir e se desenvolver sem observar boa parte das normas que regem o comércio internacional em geral. Evidenciados em relatórios e pesquisas, o risco mais alarmante dessa prática envolve a proliferação de atividades fraudulentas sob a cobertura do anonimato garantido pelo uso da criptografia. A atualidade e relevância do tema, entretanto, não se baseia apenas nesse fato, mas também na movimentação de diversos países, no sentido de desenvolver normas que tratam da regulamentação das blockchains. Os Estados têm, em grande parte, prezado por implementar suas próprias políticas e necessidades em um espaço que, na verdade, tem caráter transnacional e roga uma rede regulamentar harmônica. Assim, é necessário o constante debate do tema, ainda está em constante construção, para que não sejam majorados os conflitos jurisdicionais ou o enfraquecimento da segurança jurídica dos usuários da rede.

A presente dissertação apresenta a gradativa evolução da cultura de resolução adequada de conflitos e sua especificação na tutela do consumidor, com ênfase à realidade sulamericana e experiências do direito europeu, destacando-se a aplicação de ferramentas extrajudiciais e a importância dos centros de ensino do Direito na tarefa de descentralizar e dissolver a densa cultura da beligerância ainda cultivada no Brasil, movida pela deseducação ao consumo (incluindo-se o papel do fornecedor) e pelo precário cenário do acesso à informação como direito fundamental na Política Nacional das Relações de Consumo (PNRC) e no funcionamento dos órgãos integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC), previstos no Código de Defesa do Consumidor (CDC), Lei n. 8.078/1990 e suas regulamentações, a exemplo do Decreto n. 2.181/1997. A metodologia utiizada explorou a pesquisa qualitativa, com revisão de literatura, análise de decisões judiciais no Judiciário brasileiro, de outros países da América do Sul e do continente europeu, legislações e o fator temporal na pacificação ou prevenção de conflitos, análise comparada dos relatórios da atividade judicial envolvendo a defesa do consumidor, análise dos aplicativos e plataformas digitais e outras tecnologias de prevenção e repressão aos conflitos consumeristas (v.g. plataformas www.consumidor.gov.br e www.cec.consumidor.pt ), além da postura dos órgãos governamentais envolvidos na tutela do consumidor, tentando resgatar os ensinamentos e ganhos traduzidos em menor gasto financeiro e desgaste físico e emocional para a solução de conflitos, maior nível de transparência e, acima de tudo, celeridade na entrega do serviço esperado, de modo a fomentar o descongestionamento da judicialização como único caminho possível na realidade brasileira e estimular o ingresso e a permanência de outra cultura de prevenção de litígios, evitando a realidade de termos um dos maiores custos na prestação dos serviços judiciais e um gigantesco grau de insatisfação dos jurisdicionados.

O presente trabalho monográfico busca contribuir para o estudo a respeito da responsabilidade civil do hospital enquanto controlador dos dados sensíveis dos pacientes nos casos de acesso indevido a tais informações. Inicialmente, será explorada a distinção entre vazamento e acesso indevido a dados. Considerando, para tanto que a salvaguarda das prerrogativas constitucionais que tutelam não somente os dados individuais, mas também, de modo mais abrangente, o direito à privacidade, personalidade, autodeterminação informativa e dignidade do indivíduo são essenciais. Partindo desses pressupostos, analisar-se-á o aspecto da falha na prestação do serviço de tutela dos dados e como esta se correlaciona com os pressupostos da responsabilidade civil. Neste ponto, a pesquisa observará a natureza jurídica do defeito e se possui alguma relação com o instituto da culpa. Ademais, cabe ressaltar que o espectro de análise se concentrará na tutela dos dados no meio digital, em especial, observando a figura do prontuário digital e suas implicações positivas e negativas. Traz-se, pois, a lume o teor da Lei Geral de Proteção de Dados, do Código de Defesa do Consumidor e de vasta doutrina sobre a relevância da tutela dos dados sensíveis na vertente relação. Diante do exposto, em prol da proteção das garantias supramencionadas, da função social da atividade em comento, bem como considerando a análise econômica do direito, busca-se observar qual a responsabilidade do hospital nos casos de acesso indevido a dados sensíveis de saúde. Para tanto, pretende-se desenvolver uma pesquisa de cunho bibliográfico, complementada pela análise doutrinária e documental de revistas especializadas e acervos legais, além de consultas a diplomas internacionais e pesquisas sobre mecanismos probatórios práticos.

O presente trabalho “Simplificação tributária: um estudo sobre a reforma tributária em curso”, situa-se no contexto da discussão da reforma tributária aprovada com a promulgação da Emenda Constitucional 132/2023, abordando a questão da simplificação e justiça fiscal. Sua aprovação representa um marco histórico para o país e uma importante mudança no sistema tributário brasileiro. A principal pretensão da reforma é a atualização do sistema contributivo fiscal brasileiro dos impostos sobre o consumo de forma a torná-lo mais simples e eficaz. Além da reformulação do sistema, também trata de uma série de outras mudanças, como a inclusão de princípios específicos para as relações tributárias, modernização do sistema, inserção no texto constitucional de novos parâmetros e a busca por um ambiente tributário mais justo. No contexto brasileiro, o enfrentamento de tais temas é uma questão fundamental ante o cenário de complexidade, com grandes custos para manutenção da conformidade fiscal, e a possibilidade da tributação mais simples e transparente desempenhar um papel indutor do desenvolvimento econômico e social. Com esse contexto, o problema de pesquisa deste estudo é o seguinte: a reforma recentemente aprovada simplifica a matriz tributária e promove um ambiente de justiça fiscal? Para responder a esta questão, o estudo analisou como a tributação encontra-se estruturada no Brasil e seu peso sobre estratos sociais determinados. Essas análises levaram a identificar em que medida a proposta aprovada alcançou o objetivo de simplificação e se foram observados avanços na perspectiva da justiça fiscal. Os resultados do estudo indicam que a reforma tributária posta contempla alguns elementos com potencial de simplificar a relação tributária, contudo, existem riscos que podem abalar os ganhos decorrentes do novo texto aprovado. A conclusão é que a reforma é um passo importante na direção de um sistema tributário mais moderno, simples e justo, no entanto, persistem desafios a serem superados, para que se atinja plenamente seus objetivos. Desse modo, o estudo procura participar no debate do tema ora em evidência, na perspectiva de contribuir na formação de um pensamento da tributação que inclua a busca por parâmetros mais progressivos e indutores de um maior desenvolvimento social e econômico.

A pesquisa aborda a representatividade política indígena no Brasil, a partir da inquietação no caso em que o líder indígena Marcos Xukuru foi declarado inelegível mediante uma interpretação extensiva que equiparou o crime de incêndio (contra a incolumidade pública) ao crime de dano (crime contra o patrimônio privado), quando o art.14, §9, da CF, o art.23 da CADH, e precedentes do TSE vedam tal modalidade interpretativa à limitação de direitos políticos. Assim, foi levantada a seguinte hipótese: é possível interpretar extensivamente as inelegibilidades decorrentes de sentença penal condenatória para grupos sociais subrepresentados, sem incorrer em instabilidades institucionais interpretativas? Sob o viés do neoinstitucionalismo, com base no referencial teórico de Brinks, Levitsky e Murillo (2019), Helmke e Levitsky (2016, 2021), Nóbrega (2013, 2018, 2021, 2022), adicionando a teoria a perspectiva do Direito e salientando a importância da inclusão dos povos indígenas nos espaços de poder, foram investigados os arranjos institucionais atinentes ao caso. A pesquisa é um estudo de caso de natureza qualitativa, bibliográfica e documental. A investigação bibliográfica se deu através de livros, artigos, teses, dissertações e matérias jornalísticas. Em relação à pesquisa documental foram utilizadas as sentenças da CorteIDH do povo Xukuru vs Brasil, Yatama vs Nicaragua, Castañeda vs Estados Unidos Mexicanos e Chitay Nech vs. Guatemala e o RESPE. Essa dissertação introduz ao leitor ao mundo do neoinstitucionalismo, como ferramenta de pesquisa e suas aplicações práticas. E apresenta a teoria geral das inelegibilidades e a realização do seu controle de convencionalidade sobre os diretos políticos indígenas diante da visão da Corte IDH. Tratou-se também da representatividade política indígena, as instituições informais que a permeavam, até os dias atuais. No estudo de caso eleitoral Xukuru, as 5 decisões colegiadas foram analisadas voto a voto e delas se extraiu as sete teses de maior incidência nos autos, para apreciações críticas. Com base no exposto, tem-se os seguintes resultados: o arranjo institucional informal da interpretação extensiva, está em uma relação divergente por acomodação com a LC no64/90. Existem instituições informais que foram reveladas através das motivações das decisões como: o anseio de responder a uma postura punitivista da sociedade ou eventual vontade deliberada de limitar a representatividade política indígena, travestida pelo preconceito. Há também instituições informais resultado da declaração de inelegibilidade, como a nomeação do Cacique em função pública diversa, havendo, dessa forma, uma nova forma de governança e a discriminação indireta. Destacam-se ainda os mecanismos de incentivo e punição à candidatura indígena, como incentivo tem-se: o apoio popular dos eleitores, do povo Xukuru, de associações indígenas e a confecção de pareceres jurídicos. E como punição: a demora ao julgar, a ausência de regras quanto ao particionamento do julgamento no regimento interno do TSE, a perseguição da oposição política, o processo histórico de colonização com a concentração fática de poder nas oligarquias locais. Esses últimos fatores atuaram como uma rede de incentivo para o não exercício formal da liderança indígena.

As redes sociais provocaram uma revolução na forma como as pessoas se relacionam, surgindo um grave problema quando usuários publicam dados de seus filhos de forma exacerbada, fenômeno denominado sharenting, que se consubstancia na publicação frequente e exacerbada de informações dos filhos pelos pais na internet. As decisões tomadas pelos pais em relação aos seus filhos são expressões da autoridade parental, que é instrumentalizada para à garantia da proteção integral e do melhor interesse dos filhos, além do pleno e livre desenvolvimento de sua personalidade. Diante disto, o presente trabalho tem como objetivo principal discutir a superexposição de crianças e adolescentes nas redes sociais, e investigar a possível violação à doutrina da proteção integral, aos direitos da personalidade e à própria dignidade das crianças.

A dissertação investigou os impactos das políticas de austeridade recentemente implantadas no país, em especial, com a promulgação do Teto de Gastos, em 2016, sobre o orçamento do Programa Bolsa Família (PBF), principal política pública de combate à fome no Brasil e considerado o maior programa de transferência de renda
do mundo. A hipótese de pesquisa, investigada por meio do método hipotético-dedutivo e dos procedimentos técnicos de revisão bibliográfica e de pesquisa documental, cogitou que o contexto de consolidação fiscal existente no país desde 2015, agravado pela instituição do Teto de Gastos, implicou retrocesso nos direitos sociais constitucionalmente assegurados e, por conseguinte, na execução do PBF. Para tanto, foram analisados e desconstruídos os principais argumentos da retórica da austeridade, bem como se explicou o que foi o Teto de Gastos e por que ele representou um projeto deliberado de redução do tamanho do Estado brasileiro. Ademais, foram elencados os principais marcos históricos de combate à fome no Brasil, em especial, o PBF, desde sua origem, com a unificação das ações de transferência de renda que existiam de forma pulverizada no plano federal, passando-se por sua extinção, substituição pelo Auxílio Brasil (AB) e recriação em 2023. Foram esquadrinhados diversos estudos que demonstram a eficácia do PBF sobre a redução da pobreza e da desigualdade social, bem como sua importância como vetor de mobilidade social. Investigou-se o orçamento executado do PBF desde 2004 a 2019, constatando-se os efeitos negativos das políticas de austeridade implantadas a partir do choque recessivo de 2015 e aprofundados com a promulgação da EC n.º 95/2016. Discorreu-se sobre o aumento da insegurança alimentar no período e sobre a atuação do STF ante a defasagem do PBF e a proteção insuficiente no que tange ao combate à pobreza. Também foi analisada decisão em que a Corte Suprema reconheceu que, no início de 2020, a União conferiu aos moradores da região Nordeste tratamento discriminatório em relação à concessão de novos benefícios. Além disso, foram elencados os episódios em que o Teto de Gastos precisou ser flexibilizado para abrir o espaço orçamentário necessário ao financiamento dos programas de transferência de renda durante e após a pandemia. Foram estudadas as principais características do Regime Fiscal Sustentável (RFS), instituído pela Lei Complementar (LC) n.º 200/2023, que substituiu o Teto de Gastos, e suas diferenças e vantagens em relação ao regime estabelecido pela EC nº 95/2016. Pontuaram-se os desafios enfrentados pelo novo arcabouço fiscal ante a necessidade de aumento da arrecadação para que as metas fiscais traçadas pelo governo sejam atingidas. Quanto ao PBF, demonstrou-se que, a partir de 2023, o valor do benefício passou a ser de, no mínimo, R$ 600,00 e que houve um salto no orçamento do programa, bem como no número de famílias atendidas. Por fim, realizaram-se ponderações sobre eventuais efeitos negativos que o RFS pode vir a acarretar sobre o orçamento do PBF.

De acordo com pesquisa realizada pela Associação Nacional de Travestis e Transexuais (ANTRA), 90% das trabalhadoras travestis estão na prostituição, 6% no mercado informal e apenas 4% no mercado formal de trabalho. As relações de trabalho, no modo de produção capitalista, se instauram enquanto organizações de poder. Um poder que exacerba ainda mais a visão machista, transfóbica e preconceituosa que vai além da própria sociedade do trabalho, mas que se reflete nela. A partir desta constatação, esta pesquisa tem por objeto realizar uma análise crítica à empregabilidade de travestis e transexuais, bem como possui como objetivo geral analisar como o recorte de gênero influencia na trajetória profissional das trabalhadoras travestis e transexuais, fazendo com que elas, na maioria dos casos, ocupem lugares pré-determinados de exclusão social. Para isso, pretende desenvolver uma análise crítica à dogmática do Direito do Trabalho e ao Princípio da Proteção Social, com objetivo de discutir a necessidade de ampliação do seu cânone protetivo; analisar como o capitalismo e o patriarcado se apropriam das desigualdades de gênero para explorar ainda mais esses corpos trabalhadores; analisar criticamente os movimentos identitários separados da luta de classes, bem como analisar como a Teoria da Redistribuição ao Reconhecimento (Nancy Fraser) pode ser uma saída para a emancipação humana e política de travestis e transexuais. A metodologia utilizada consiste em análise bibliográfica e documental para o aporte teórico.

A presente pesquisa aborda as Emendas de Relator-Geral do Orçamento RP-9, que estiveram relacionadas à implementação do chamado “orçamento secreto” no Brasil, entre os anos de 2020 e 2022. A Constituição Federal de 1988 retomou e consolidou a participação do Poder Legislativo na elaboração das leis orçamentárias. Ao longo da Nova República, as emendas parlamentares passaram a ocupar papel central na dinâmica do Presidencialismo de Coalizão, de modo a possibilitar a formação de maioria legislativa para a aprovação dos projetos do governo. Na última década, através da aprovação de Emendas Constitucionais, o Congresso Nacional tornou impositiva a execução de percentuais mínimos das Emendas Individuais e de Bancada Estadual, apontando para melhor regulamentação da matéria, no corpo constitucional. Em 2018, o ex-Presidente Jair Bolsonaro se elegeu através de um discurso populista e refratário a alianças com a política tradicional. Apesar disso, no ano de 2021, a mídia brasileira divulgou a existência de um “orçamento secreto”, através do qual estariam sendo distribuídas Emendas de Relator-Geral RP-9 a congressistas aliados ao governo. No final de 2022, o Supremo Tribunal Federal julgou inconstitucionais práticas e dispositivos vinculados ao orçamento secreto, nos autos das Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental no 850, no 851, no 854 e no 1.014. O Tribunal de Contas da União, através dos Relatórios sobre as Contas do Presidente da República referentes aos anos de 2020, 2021 e 2022, igualmente apontou os achados em relação a essas emendas. Diante desse quadro, a pesquisa se propõe a verificar se as Emendas RP-9 representaram uma mutação constitucional inconstitucional pela via parlamentar. Para tanto, desenvolve-se pesquisa explicativa, a partir da análise bibliográfica e documental, inclusive de dados secundários públicos. Após apresentação do panorama atual do orçamento público no Brasil e, em específico, das normas envolvendo as emendas parlamentares, são analisadas as conclusões do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal de Contas da União acerca das Emendas RP-9. Na sequência, a partir dos aportes doutrinários sobre as teorias dos populismos, verificam-se as relações entre o orçamento secreto e o estabelecimento de uma governança populista entre o Poder Legislativo e o Poder
Executivo, ao longo do mandato do ex-Presidente Jair Bolsonaro. Por fim, são invocadas as Teorias do Emendamento Constitucional Inconstitucional e das mutações constitucionais como lente analítica dos dados até então coletados. Como resultado da pesquisa, identificou-se que os Pareceres Preliminares à Lei de Diretrizes Orçamentárias, a partir de normas regimentais do Congresso Nacional, promoveram indevida ampliação das hipóteses de emendas parlamentares autorizadas pelo art. 166, §3o, III, da CF/88, sem alteração diretamente no texto constitucional. Os impactos das Emendas RP-9 sobre o orçamento e a ausência de respaldo social ou justificativa relacionada ao aprimoramento democrático, devidamente detalhados no trabalho, corroboraram a hipótese de uma mutação constitucional inconstitucional.

Os filhos, antes da Constituição Federal de 1988, eram tratados de maneira desigual e totalmente discriminatória. Ocorre que mesmo com a Carta Magna trazendo ao sistema jurídico brasileiro o tratamento igualitário de filiação, tribunais e doutrina ainda divergiam acerca da sobreposição hierárquica entre a filiação biológica e a filiação socioafetiva, e vice-versa. Esta divergência somente cessou em Tese de Repercussão Geral no 622 do Supremo Tribunal Federal (STF) que expressou entendimento acerca de igualdade hierárquica entre as duas espécies de filiação, e, ainda, possibilitou a concomitância dos dois modos de parentalidade, fazendo surgir o novo arranjo familiar, no ordenamento jurídico brasileiro, chamado multiparentalidade. Destarte, a presente pesquisa analisa a evolução histórica da filiação até a Tese de Repercussão Geral no 622 do Supremo Tribunal Federal (STF), bem como, a decisão que inseriu a multiparentalidade no sistema jurídico e a repercussão que gerou na doutrina. Ainda, examina os efeitos da multiparentalidade diante do poder familiar, especificamente, em relação ao direito à convivência familiar e do consentimento ou não para o filho viajar para o exterior, haja vista, que o sistema jurídico estava voltado apenas para o modelo binário de filiação, e não multiparental.

A pesquisa desenvolvida nesta dissertação tem por objetivo analisar as práticas desenvolvidas pelos membros da Polícia Civil de Pernambuco nas investigações de mortes violentas de mulheres, atentando aos conflitos e relações de poder que informam a produção dos inquéritos policiais e oportunizam ou não a caracterização daqueles crimes como “feminicídios”. É uma pesquisa documental autoetnográfica, em que tomo por objeto autos de procedimentos policiais instaurados para apurar crimes violentos letais intencionais consumados contra mulheres no município do Recife, capital do estado de Pernambuco, no ano de 2019. São utilizados como referenciais teóricos, para o desenvolvimento da análise e conclusões da pesquisa, as bases conceituais da antropologia jurídica e dos estudos de gênero. Realizo avaliação crítica sobre as etapas constituintes da formação da figura jurídica feminicídio, intencionando demonstrar que as diversas disputas narrativas acontecidas neste trajeto impactam nas práticas policiais para o manejo da qualificadora da morte de mulher por razões da condição de sexo feminino. Apresento a minha principal ferramenta de pesquisa, o inquérito policial, reconhecendo que se trata de uma peça importante no processo de incriminação no Brasil e discuto sobre a sua constituição como materializador de diligências investigativas policiais, desvelando o seu emprego na fabulação de uma narrativa sobre aquelas mortes em linguagem apreensível pelo sistema penal. Parto da compreensão de que a existência singular daquele conjunto de documentos lança pistas capazes de demonstrar significados não só a partir do conteúdo que informam, mas igualmente nos processos que antecedem a sua produção e localização nos autos. Com este panorama em mente, cotejo as consequências e rearranjos que se perfazem a partir da existência dos documentos nos autos, notando a coprodução recíproca de gênero e Estado nas relações de poder ali implícitas – e até naturalizadas.

A presente dissertação visa analisar as transformações e a precarização do trabalho na era do capitalismo de plataforma, com um foco particular no microtrabalho (crowdwork), servindo como uma lente para examinar a precariedade resultante do sistema capitalista sobre a sociedade trabalhadora. Sob o paradigma da heteromação, o loop humano se torna essencial, porém marcado pela precariedade. A baixa e variável remuneração, instabilidade, insegurança, informalidade, sobrecarga e ausência de regulação são camuflados pela busca por flexibilidade, autonomia e renda. Objetiva-se neste estudo analisar o fenômeno do microtrabalho no Brasil, investigando especificamente seus impactos sociais, econômicos, regulatórios e protecionais. Além disso, a pesquisa discute a viabilidade de mecanismos como o reconhecimento de vínculo empregatício e o cooperativismo de plataforma como possíveis mecanismos para mitigar a precariedade exacerbada pelo capitalismo e suas crises estruturais. O método utilizado neste estudo será o dialético, que consiste em compreender os fenômenos em sua interdependência e constante transformação. Além disso, quanto à abordagem, será utilizada a qualitativa, ou seja, voltada para a parte subjetiva da problemática, capaz de identificar e analisar dados que não podem ser expressos de forma exclusivamente numérica. Ainda, é válido pontuar que o trabalho será realizado através de pesquisa bibliográfica de autores especialistas sobre o tema, a partir de fontes já elaboradas (livros, artigos científicos, publicações periódicas, teses, dissertações), fazendo assim uma análise com base em conteúdo crítico, com o propósito de levantar um arcabouço rico que servirá de base no processo de construção da pesquisa.

Os processos estruturais contrapõem-se a perspectiva tradicional-retrospectiva de resolver um
litígio, dada a própria natureza dos estados de desconformidade que se dispõem a reestruturar.
Com origem nos Estados Unidos para garantir a implementação de direitos civis, o tema chegou
às terras brasileiras ainda no final do século XX e vem ganhando novos contornos diante de sua
popularidade. A doutrina mais recente associa a condução estrutural a uma dinâmica
prospectiva, mais flexível de processo, que estimula a autocomposição e busca reestabelecer
uma transição entre contexto sistematicamente defeituoso e o estado ideal a ser estruturado.
Contudo, algumas ações com pedidos de natureza retrospectiva, permeiam problemas
estruturais que, em tese, exigiriam esse tratamento especializado, razão pela qual este trabalho
questiona se conversão do processo tradicional em estrutural é uma discricionariedade do juízo
ou uma faculdade da parte, sob a ótica do princípio da demanda.

O transporte público gratuito para pessoas com deficiência na Região Metropolitana
do Recife está regulamentado pela Lei no 14.916/2013, do Estado de Pernambuco,
que traz uma lista de deficiências a serem consideradas para a concessão do
benefício, também chamado de Vem Livre Acesso. Tendo por pergunta de partida
qual o sentido de pessoa com deficiência vem sendo construído pelo direito, os
corpora da pesquisa foram dados de legislação, decisão jurídica, notícias e
manifestações de movimentos sociais veiculados nas redes sociais e sites da internet.
No âmbito legislativo, a Convenção da ONU sobre os Direitos das Pessoas com
Deficiência - ratificada no Brasil como emenda constitucional, através dos Decretos no
186, de 9 de julho de 2008 e no 6.949, de 25 de agosto de 2009 – incluiu ao conceito
de deficiência o elemento “modelo social”. Pessoa com deficiência não se reduz às
questões físicas, mas deve ser considerada também questões de impedimentos e
barreiras sociais. O Estatuto da Pessoa com Deficiência, de 2015, reproduziu este
sentido amplo de deficiência. Quanto às decisões jurídicas, tomado por critério
temporal o ano de 2023, o universo amostral foi constituído de 40 decisões do Tribunal
de Justiça de Pernambuco. Quanto às manifestações sociais, após busca na internet,
foram localizados sites de organizações, bem como notícias veiculadas sobre o tema.
Os dados foram lançados em planilha de excel e analisados sob a perspectiva da
teoria dos sistemas de Niklas Luhmann. Afirmar que a construção do sentido de
pessoa com deficiência pelo direito é pautada por textos legislativos, decisões
jurídicas e manifestações de movimentos sociais implica considerar que o sistema de
comunicação do direito opera sua autorreferência e heterroreferência em dupla
contingência com seu ambiente, afinal, textos legislativos e manifestações de
movimentos sociais estão presentes nas tomadas de decisão. A pesquisa observou
que o direito vem construindo o olhar ampliado ao sentido de PCD, somando os
impedimentos às barreiras sociais que obstruem sua participação plena e efetiva na
sociedade em igualdades de condições, coadunando-se com o modelo social, com a
Constituição e com o Estatuto da Pessoa com Deficiência, de modo que as decisões
judiciais estão indo além da legislação pernambucana.

O presente trabalho se apresenta com o objetivo de compreender como o sistema de justiça
criminal lida com o fenômeno da violência policial e outras práticas autoritárias perpetradas
pelos agentes de polícia, com foco em relatos de violência policial na Região Metropolitana
do Recife realizados em Audiências de Custódia. Para fins de comparação com as dinâmicas
contemporâneas, foi realizado um panorama histórico para compreender as transformações
das polícias. Além disso, esta pesquisa se debruça sobre dados produzidos de forma conjunta,
acessados e catalogados em parceria ao Núcleo de Direitos Humanos da Defensoria Pública
de Pernambuco (NDHDPPE). Para compreender este fenômeno na realidade local e a partir
da experiência do controle externo da atividade policial realizada pelo judiciário e pelo
Ministério Público, foi utilizada uma análise qualitativa de procedimentos que são frutos da
adoção do protocolo de Prevenção e Combate à Tortura e outros tratamentos ou penas cruéis,
desumanos ou degradantes no âmbito da Defensoria Pública do Estado de Pernambuco

Esta dissertação analisa o processo constituinte chileno de 2020-2022 sob a ótica da
definição clássica de Justiça de Transição a fim de investigar se há contribuições
desse acontecimento para o referido campo teórico. O processo constituinte em tela
tentou substituir a constituição em vigor no Chile desde 1980, elaborada sob a ditadura
de Augusto Pinochet. Esse período ditatorial estabeleceu o modelo econômico
neoliberal no país e mercantilizou os direitos sociais mais básicos. Entretanto, em
2019, em uma vultuosa revolta popular que culminou em uma crise política,
econômica e social no Chile, que ficou conhecida como “Estallido Social”, o acordo
para a superação desse momento se deu a partir da elaboração de uma nova
constituição. Para a realização desta investigação a dissertação traz os conceitos
clássicos da Justiça de Transição, retoma o golpe que depôs o presidente
democraticamente eleito, Salvador Allende, em 1973 e iniciou o regime pinochetista,
aborda a revolta popular chilena que dá origem à Convenção, qual seja, o “Estallido”
Social, e adentra as características deste órgão, como paridade de gênero, assentos
para povos indígenas e debates contundentes sobre direitos humanos e da natureza.
A pesquisa tem natureza exploratória, abordagem qualitativa e utilizou para verificar a
hipótese a análise de três dados: o regulamento da Convenção, a proposta
constitucional elaborada pela Convenção, e um podcast elaborado por estudiosos do
processo. Por fim, o texto apresenta, a partir da análise realizada, as contribuições da
Convenção Constitucional do Chile de 2020-2022 para a Justiça de Transição. As
principais contribuições verificadas para o debate de Justiça de Transição foram: as
questões sobre gênero, o protagonismo indígena, o olhar aos direitos da natureza com
um enfoque ecológico e o debate decolonial sobre forma de estado, economia e
direitos sociais.

A sociedade brasileira carrega marcas de um passado colonial, patriarcal, sexista e desigual, o
que tem suscitado discussões acerca de questões que deveriam estar superadas, sob o ponto de
vista da igualdade e da dignidade humana, inclusive no mundo do trabalho. Nesse sentido, a
presente pesquisa desenvolve-se a partir da conjuntura política, social e econômica do Brasil
atual, estruturando-se nos pilares do patriarcado, do modo de produção capitalista, da
desigualdade de gênero e da precarização do trabalho, sobretudo no que tange aos impactos na
efetivação dos direitos das trabalhadoras do setor têxtil de Toritama/PE. Problematiza-se a
(in)efetividade dos direitos das costureiras, com ênfase nos obstáculos impostos pelo modo de
produção vigente e seus reflexos nas condições de vida e de trabalho daquelas que compõe o
setor, a partir das ideias de estudiosos como Karl Marx, Heleieth Saffioti e Helena Hirata. Em
termos teóricos e metodológicos, faz-se uso do método dialético, a fim de encontrar subsídios
para uma interpretação dinâmica do referido segmento da sociedade. Sob essa ótica, propõe-se
um estudo exploratório, por meio de uma abordagem qualitativa e de uma pesquisa
bibliográfica, a fim de conhecer as raízes históricas das desigualdades de gênero no mundo do
trabalho, além da coleta de dados realizada mediante entrevistas semiestruturadas e aplicação
de formulários no sentido de ouvir e de compreender o discurso e a realidade das mulheres que
formam o objeto de estudo da pesquisa. Os resultados alcançados indicam a necessidade de
fomentar políticas sociais e jurídicas, bem como ações afirmativas voltadas à maior efetivação
dos direitos das trabalhadoras do setor; sobretudo diante das transformações que a Indústria 4.0
impõem ao mundo do trabalho.

Desde o início do novo milênio, e especialmente a partir da implementação de
uma política de governança obrigatória para toda administração pública federal direta,
autárquica e fundacional por meio do Decreto no 9.203/2017 e da ratificação desse modelo na
nova norma geral de licitações e contratos administrativos (Lei no 14.133/2021), o
ordenamento jurídico brasileiro vem, cada vez mais, enaltecendo o controle interno nas
contratações públicas como importante instrumento não só de conformidade dos atos de
gestão, mas também de mitigação de riscos nos negócios, atuando, outrossim, na prevenção
de desvios de verbas e outras fraudes. Contudo, a despeito dos inegáveis avanços legislativos
e regulamentares promovidos nas últimas décadas em matéria de controle interno dos
contratos públicos, é certo que boa parte deles ainda se mostra suscetível a diversas
fragilidades, notadamente relacionadas à falta de um exame mais acurado acerca do
fornecedor a ser contratado, colocando em risco a boa execução do objeto contratual, e

ensejando, assim, severos prejuízos à sociedade. Em outros termos, é possível depreender-
se que há uma subvalorização do risco do negócio por parte da Administração Pública no ato

da contratação. É nesse contexto que o presente trabalho se propõe a verificar, com base no
método hipotético-dedutivo, se a adoção, pela primeira linha de defesa das contratações
públicas, de um procedimento de due diligence já bastante usual na iniciativa privada
denominado Know Your Customer (KYC), mostrar-se-ia hábil a detectar fraudes e prevenir
danos ao erário e encontraria consonância com os pilares legais.

Este trabalho tem por propósitos: estabelecer uma evolução histórica da moeda e sua
interação com os sistemas financeiros e jurídicos globais, abordando desde o sistema
permutário até o advento das criptomoedas; traçar uma análise histórica de evolução
conceitual e normativa da lex mercatoria; encontrar uma possível intersecção entre as
transformações conceituais de lex mercatoria e moedas descentralizadas, sob uma
perspectiva de pluralismo jurídico na perspectiva de Gunther Teubner; observar como
a ausência de um marco regulatório global sobre criptoativos favorece a arbitragem
regulatória, e, por fim, como verificar como as legislações locais, a exemplo das normas
brasileiras (Lei no 14.478/22 e Instrução Normativa RFB no 1.888/2019), tentam lidar
com o fenômeno.

O estudo tem como objeto o trabalho por meio de plataformas digitais. Debruça-se, por um lado, sobre o crowdwork offline de motoristas e entregadores/as visando identificar a vertente da subordinação jurídica nele presente. Por outro, curva-se sobre o crowdwork online a fim de verificar se os/as trabalhadores/as nele inseridos/as podem ser abrigados/as pelo Direito do Trabalho. Para adentrar nos meandros das plataformas digitais de trabalho, a tese começa por abordar: a) a centralidade do trabalho na formação e no desenvolvimento do ser social e a configuração que ele assumiu na sociedade do capital; b) o papel do Direito e do Estado na legitimação do modo de produção capitalista; c) o movimento natural do capitalismo em termos de acumulação e expansão; d) a importância das tecnologias para a intensificação da produção e o aumento do mais-valor relativo; e) a relação entre as reestruturações produtivas, os diferentes estágios do capitalismo e as tecnologias existentes; f) a importância do exército de reserva para a manutenção do baixo padrão das condições de trabalho; g) a racionalidade neoliberal e sua capacidade de obscurecer qualquer tentativa de superar o sistema do capital. Ressalta-se que o trabalho por meio de plataformas digitais vem sendo organizado e controlado de diferentes formas. No caso do crowdwork offline de motoristas e entregadores/as, a partir da análise de provas obtidas em inquéritos civis e dos resultados de pesquisas científicas, em cotejo com o conceito de subordinação jurídica nas suas diferentes vertentes, a tese assegura que, além dos demais pressupostos da relação de emprego, faz-se presente a subordinação na sua vertente clássica, em que as ordens são emitidas diretamente pelas empresas, mas através da programação algorítmica realizada, e tais ordens são intensas, constantes e vinculantes. No que diz respeito ao crowdwork online, o estudo atesta que há uma miríade de possibilidades de classificação do tipo de vínculo mantido entre as partes, que vai desde o trabalho realmente autônomo, passando pelo trabalho autônomo economicamente dependente, até o trabalho subordinado sob as perspectivas clássica, estrutural, integrativa ou estrutural-reticular. A categorização dependerá da análise do caso concreto e, para tanto, o/a intérprete deve se distanciar do senso comum teórico e do positivismo, para se conectar com os princípios gerais e específicos do Direito e, assim, adotar uma hermenêutica estruturante que garanta o trabalho digno no ambiente digital. Salienta-se, no entanto, que a jurisprudência pátria, especialmente oriunda do Supremo Tribunal Federal, vem empregando hermenêuticas não recepcionadas pelos princípios do Direito do Trabalho e privilegiando os interesses econômicos em detrimento dos interesses sociais mais caros à classe-que-vive-do-trabalho. Ressalta-se a importância da mobilização dos/as trabalhadores/as para enfrentar a precarização mencionada – o que deve ocorrer em âmbito internacional, já que a contratação do trabalho plataformizado também se dá em âmbito planetário. Por fim, reafirma-se a teoria marxiana segundo a qual não há trabalhador/a realmente livre vendendo sua força de trabalho ao capital, mas, por outro lado, aponta-se para a direção da emancipação social, que não será obra e graça do Direito, e que pressupõe um momento transitório em que se faz necessário ampliar a proteção social para inibir a precarização e as mortes lentas no trabalho pari passu à provocação de fissuras no sistema que abalem suas estruturas. O estudo é dividido em duas partes e nove capítulos e emprega o método histórico-dialético, pois reconhece que é da prática que deve partir o pensamento de quem realiza uma pesquisa científica, não da teoria e da ideia. Afasta-se do discurso de autoridade, do humanismo teórico, do racionalismo instrumental e das vertentes reformistas do Direito Burguês.

A ascensão da Internet e as novas tecnologias desenvolvidas nas últimas décadas têm transformado a vida em sociedade, digitalizando diversos processos e resultando na redução da distância física entre coisas e pessoas. O comércio internacional é uma das áreas que lida com essas transformações, sendo o Direito Internacional a esfera responsável por atualizar suas regras. Inserido nas tecnologias de registro distribuído e blockchain, a nova modalidade de contratos, chamada de smart contracts, surge como ferramenta revolucionária capaz de reorganizar a estrutura comercial internacional. Apesar de já serem utilizados com diversos intuitos na atualidade, esses contratos inteligentes ainda implicam em questões regulamentárias, pois envolvem toda uma estrutura interdisciplinar que precisa ser compreendida em profundidade. Nesse cenário, a presente pesquisa tem como objetivo geral desenvolver uma abordagem inovadora e eficaz para a otimização da escolha da lei aplicável aos smart contracts no comércio internacional. Como objetivos específicos, procurou-se registrar a evolução do comércio internacional e sua importância; discorrer sobre a ascensão da Internet e das novas tecnologias no comércio internacional; especificar as novas formas de comércio e diferenciar os contratos eletrônicos dos inteligentes; conceituar as tecnologias de registro distribuído e blockchain; enunciar os conceitos e aplicabilidade dos smart contracts; analisar se eles trazem segurança jurídica; definir a importância da harmonização e uniformização na escolha da lei aplicável aos smart contracts; detalhar as perspectivas do Instituto Internacional para a Unificação do Direito Privado - UNIDROIT e a Comissão das Nações Unidas para o Direito Comercial Internacional - UNCITRAL sobre o tema; para, por fim, oferecer critérios de indicação de lei aplicável. A pesquisa é exploratória e descritiva com abordagem qualitativa, a partir de levantamento bibliográfico e documental, de acordo com o método dedutivo. Conclui-se que a melhor forma de propiciar a escolha de lei aplicável aos smart contracts se dá através da sugestão do modelo de jurisdição em duas camadas voltado para os smart contracts, acoplando a vertente autônoma do código e a defesa da criação de um novo documento uniformizado.

A pesquisa aqui desenvolvida parte de uma análise materialista histórica para discutir os impactos do patriarcado na divisão do trabalho e no olhar para as mulheres através do direito e denunciar as retiradas de direitos operadas nos últimos anos como violências de gênero contra as trabalhadoras brasileiras. Trata-se de uma pesquisa com abordagem qualitativa, que é explicativa quanto aos seus objetivos, e quanto aos procedimentos, é bibliográfica e documental e tem como método de investigação e compreensão da realidade o materialismo histórico-dialético. O primeiro capítulo cuida da análise histórica da subordinação das mulheres e da construção da feminilidade ideal como condições de existência do capitalismo, ou do patriarcado capitalista. O segundo capítulo discute os fundamentos históricos e jurídicos da proteção social na perspectiva tradicional, quer no âmbito do trabalho, quer na seguridade social, e suas relações com a forma sujeito de direito. No terceiro capítulo, cuidará de apresentar informações acerca das reformas neoliberais feitas no Brasil entre 2017-2023, e os seus impactos sobre a vida das mulheres trabalhadoras. No quarto capítulo, serão apresentadas perspectivas feministas para a construção de políticas públicas e normas de proteção social no Brasil, assim como fundamentos para a sua elaboração. Espera-se com essa pesquisa propor a reconfiguração das bases teóricas que orientam a construção de políticas públicas e normas jurídicas relativas à seguridade social no Brasil, a partir da construção teórica de Silvia Federici, feminista marxista de tendência autônoma, e de outras autoras igualmente alinhadas ao materialismo histórico-dialético como método de compreensão da realidade, que enxergam a dupla apropriação do trabalho feminino na sociedade capitalista, intensificada em sua versão neoliberal e financeirizada.

A presente tese tem por temática a obsolescência planejada, fenômeno nascido contemporaneamente em virtude do objetivo de empresas de diminuir custos e aumentar as vendas de produtos com a substituição dos antigos. Conquanto seja teorizada, geralmente, em três espécies (técnica ou de função, de qualidade e psicológica ou por desejabilidade), a obsolescência deliberada a ser investigada por esta tese é a de qualidade, aqui denominada como planejada, na senda da literatura específica referenciada sobre o tema. De modo a compreender o fenômeno e as espécies de obsolescência, este trabalho acadêmico utilizará a doutrina acerca da matéria, mas também autores que explicam as condições culturais mais amplas que ajudam a explicar a ocorrência do fenômeno. De igual modo, serão descritas as bases normativas que alicerçam, historicamente, a proteção e defesa do consumidor, a fim de delinear os parâmetros gerais de enfrentamento ao problema. Compreendendo-se a origem e características do problema, será relevante, ainda, lançar luz por sobre a conjuntura e impactos econômicos e socioambientais do fenômeno. O saldo deste contraste deve demonstrar como a vulnerabilidade, como causa e consequência, ligada à obsolescência planejada se confronta diretamente ao ideal normativo de sustentabilidade que pauta a compreensão corrente sobre a via para garantir dignidade coletiva e individual ao ser humano. Avançando, a tese descreverá os instrumentos normativos específicos disponíveis no ordenamento brasileiro, mas também com exemplos de legislações estrangeiras, além de descrever o desenvolvimento dos entendimentos jurisprudenciais no Superior Tribunal de Justiça brasileiro. Serão também cotejados os projetos de lei, no Brasil, acerca do problema. O propósito desta descrição é servir para posterior e derradeira análise sobre a suficiência ou não dos atuais mecanismos jurídicos para proteção do consumidor no caso da obsolescência planejada. Metodologicamente, a tese se pauta pela revisão bibliográfica e pesquisa jurisprudencial.

A presente tese teve por objetivo analisar como a introdução e aplicação do
monitoramento têm influenciado e podem continuar a influenciar o sistema penal
brasileiro. Mais precisamente, visa compreender como a adoção deste recurso
tecnológico altera e reestrutura o processo de execução penal, considerando sua
conexão com dinâmicas de poder, decisões políticas e econômicas. O monitoramento
eletrônico surgiu em 2010 como uma alternativa promissora, incorporada à Lei de
Execução Penal para saídas temporárias e prisão domiciliar, e ampliada em 2011
como medida cautelar diversa da prisão. Posteriormente, o Supremo Tribunal Federal
autorizou seu uso para substituir o regime semiaberto. Em 2024, o monitoramento
eletrônico foi expandido para o livramento condicional e regime aberto, levantando
novas questões sobre a execução penal. A pesquisa adotou uma abordagem
qualitativa, pois foi desenvolvida por meio da análise e interpretação dos dados pelo
pesquisador. Para essa análise, foram resgatados conceitos e teorias, tais como
coprodução, epistemologias cívicas e tecnologias viajantes, oriundos dos Estudos
Sociais da Ciência e Tecnologia, além da Teoria da Prática, Governamentalidade e
Biopolítica. Foram analisadas as leis estaduais que instituíram o monitoramento
eletrônico, os projetos legislativos e as leis federais que o implantaram e ampliaram
seu uso. Também foram analisados dados relativos à população carcerária no Brasil
e em Alagoas, bem como os documentos oriundo do Conselho Nacional de Justiça
que estabeleceram recomendações para o funcionamento do sistema carcerário
durante a pandemia. Por fim, concluiu-se que o monitoramento eletrônico opera sob
a mesma lógica punitiva do sistema penal, e expande o controle penal para além das
unidades prisionais.

A pandemia de COVID-19 gerou debates sobre a eficácia e a necessidade de
medidas como vacinas, uso de máscaras e lockdowns. No Brasil, as discussões
sobre a obrigatoriedade dessas medidas chegaram ao Supremo Tribunal Federal
(STF), que confirmou a constitucionalidade da imposição de medidas de
contenção, embora o debate sobre as restrições implantadas e vacinas tenha
persistido. Michel Foucault oferece uma análise do poder e biopolítica, aplicável
para entender como as estratégias de contenção do vírus refletem dinâmicas de
controle estatal e resistência. Foucault vê o Estado como um constructo inscrito
na realidade através de práticas e discursos, e a biopolítica como a gestão das
populações através de tecnologias políticas e estatísticas. No Brasil, a biopolítica
se manifestou mais ativamente desde o século XVIII, com políticas de vacinação
e medidas coercitivas durante epidemias, culminando, no século XX, na Revolta
da Vacina. O Estado, ao longo do século XX, intensifica sua intervenção na
saúde pública, enquanto o neoliberalismo, a partir da metade do século XX,
reformula a relação entre o indivíduo e o Estado, promovendo a autogestão e a
concorrência. O neoliberalismo transforma a saúde em um ativo financeiro e
pressiona os indivíduos a tomar decisões autônomas sobre riscos e cuidados.
Esta pesquisa busca explorar a atualidade desses conceitos e suas implicações
para o direito e políticas públicas.

O tema do presente estudo é daqueles problemas que indevidamente remanescem
sem tratamento adequado há décadas, apresentando-se ao mesmo tempo,
paradoxalmente, como um assunto antigo, um problema atual e um desafio
permanente: como trabalhar parâmetros seguros e eficientes em uma matéria tão
sensível, como é próprio à regularidade fiscal – eis que dela depende o
financiamento e a sobrevivência das estruturas de organização do poder político,
centralizadas na ideia de construção e preservação de um Estado Democrático de
Direito e de Bem Estar Social – quando presente quadro de grave crise econômico-
financeira de empresa? Como equacionar, com razoável segurança jurídica, a
preservação de instrumentais de restrição de responsabilidade patrimonial de
empreendedores organizados em sociedades, como é tradição no sistema jurídico
nacional – caso mais antigo das companhias e, desde o início do século passado,
das sociedades limitadas – mas, ao mesmo tempo, sem macular as antigas
estruturas decorrentes da personalização dos entes morais, vir a assegurar de
modo efetivo as preferências que cercam os créditos tributários, atuando de modo
sistemático e consistente contra as remanescentes formas de dissipação de ativos
em dissoluções irregulares de agentes econômicos? Nisso consiste o foco central
da problemática que será tratada no decorrer desta pesquisa de natureza
qualitativa, empregando-se o método hipotético-dedutivo, quando, em meio à
constante e nem sempre linear evolução e ressignificação normativa e
jurisprudencial operadas sobre a matéria, através de pesquisa bibliográfica e
documental, busca-se traçar algumas balizas minimamente estáveis para guiar a
compreensão e a modulação de todo esse complexo fenômeno econômico, que se
pretende enquadrar em molduras jurídicas que nem sempre se apresentam
apropriadas e suficientes à tarefa. Para tanto, fixa-se a hipótese de que dissolução
irregular de um agente econômico serve, em si mesma, como fato jurídico
suficiente à imputação de responsabilidade tributária pessoal ao(s) gestor(es) da
sociedade, independentemente da individualização de condutas dolosas ou
culposas, considerado o dever de apresentação da sociedade à autofalência, antes
de caracterizada a quebra ruinosa e às margens do sistema legal devido. Em
caso de eventual concurso de credores, deve ser seguida a ordem de preferência e

limites estabelecidos para a falência, como mecanismo de controle dos efeitos
disruptivos e deletérios de uma dissolução irregular de empresa.

A presente Tese se propõe a analisar o instituto dos danos existenciais no
Direito brasileiro, visando a construção de uma teoria dos danos
extrapatrimoniais no viés da proteção integral da pessoa humana nesse ramo
da responsabilidade Civil em específico. O Trabalho teve por objetivo primordial
esclarecer a inaptidão da teoria clássica dos danos morais a fim de conceder
tutela integral à vítima de danos nessa particular hipótese e, com isso, criar
uma teoria consentânea com os desafios da pós-modernidade. A partir de
então, partiu-se da teoria filosófica e antropológica de Viktor Frankl no afã de
conceber uma teoria dos danos imateriais de acordo com a tridimensionalidade
humana criada pelo Psiquiatra e Neurologista vienense, ou seja, o homem
enquanto dimensão somática, psíquica e noética. A estrutura geral da teoria
dos danos extrapatrimoniais concebe uma hipertrofia da figura do dano moral,
quando, na realidade, tal conceito, desde muito tempo, deixou de predispor a
proteção jurídica existencial, no viés reparatório, para todas as espécies de
prejuízos não patrimoniais. O exame da doutrina nacional e estrangeira em
geral, assim como da jurisprudência nacional, aponta para a necessidade de se
sistematizar uma teoria dos danos existenciais vertida em favor da proteção do
homem em todas as suas dimensões, quais sejam: biopsicológica,
fenomenológica e noética, daí a criação de figuras como o dano noológico e o
aprofundamento do que se vem denominando de dano ao projeto de vida, de
dano à vida de relação e dano da morte.

Esta dissertação tem o objetivo de utilizar a visão retórica analítica desenvolvida por Ottmar Ballweg na qual há uma repartição triádica da retórica, levando em consideração algumas influências recebidas por este autor no desenvolvimento de sua teoria. Também serão levados em consideração os desenvolvimentos desta teoria em território nacional, principalmente aqueles elaborados por João Maurício Adeodato e Pedro Parini. Tudo isto com intuito de, através da retórica analítica, perscrutar as notas públicas exaradas pela operação Lava-Jato no interim de suas fases durante o período entre 2014 e 2019. A dimensão da retórica analítica a ser utilizada será a fronética, especificamente as perspectivas agôntica e ergôntica. Este estudo começa examinando relação entre retórica e filosofia com o intuito de compreender a metodologia que será aplicada. Logo em seguida consta estudo sobre as principais teorias acerca da corrupção para situação acerca do debate sobre o tema. Após no capítulo seguinte, existe estudo realizado objetivando compreender os caminhos institucionais pelos quais o Ministério Público se desenvolveu no país. Sequencialmente, apresenta-se o contexto da Operação Lava Jato, analisando os principais pilares apontados como fundamentais para o desenvolvimento da força-tarefa. Alcançando, por fim, a utilização da retórica analítica e sua tripartição no âmbito da fronética, procurando visualizar os elementos estratégicos e materiais utilizados pela equipe que participou da força-tarefa Lava Jato durante o período de 2014 e 2019, através das notas públicas oficiais exaradas neste espaço de tempo. Primeiro, realiza-se uma análise agôntica das 67 notas públicas exaradas durante o recorte temporal aqui realizado, com o intuito de compreender como se dão as relações entre os sujeitos presentes, tais como Supremo Tribunal Federal, Imprensa e o próprio Ministério Público Federal, no universo das notas públicas. Depois, por fim, realiza-se uma análise ergôntica buscando enxergar a relação entre sujeitos e objetos, sob a perspectiva de sobreposição do sujeito em relação à conceitos como imparcialidade, acordos de colaboração premiada e leniência, prisão preventiva, dentre outros.

Essa pesquisa se propôs a investigar o conceito do gasto tributário justo, a partir da análise do tratamento conferido pela Constituição Federal de 1988 ao tema. Para isso, inicialmente foi realizada a construção da fundamentação teórica deste trabalho, a partir da revisão da literatura acadêmica acerca do conceito de gasto tributário e do tema da extrafiscalidade, o que viabilizou o desenvolvimento da etapa descritiva deste estudo (Capítulos 2 e 3) e a confirmação da existência da lacuna acadêmica que se pretende suprir. Concluída esta etapa inicial, e verificado que inexiste, na literatura acadêmica nacional, a construção de um conceito de gasto tributário justo, essa pesquisa avançou para uma etapa explicativa concernente à proposição da construção deste conceito, o que se sucedeu, de início, mediante um estudo sistemático das discussões travadas no seio da Assembleia Constituinte de 1987-1988, em especial na Comissão nomeada “Sistema Tributário, Orçamento e Finanças”. Essa etapa pautou-se na análise de conteúdo dos Anais da Assembleia Constituinte disponibilizado pelo Senado Federal e, após, na análise do texto promulgado da Constituição Federal de 1988, alcançando-se, ao final, a conclusão de que não houve a constitucionalização expressa do conceito ora investigado, a despeito de o processo constituinte não ter sido alheio à problemática da justiça tributária (Capítulo 3). A ausência de constitucionalização expressa motivou a terceira etapa da investigação: o desenvolvimento do conceito do gasto tributário justo mediante a análise do texto constitucional, isto é, investigou-se se, a despeito da ausência de constitucionalização expressa, os dispositivos constitucionais permitiriam a construção deste conceito ainda que de modo implícito. Revisitados os fundamentos e objetivos constitucionais, verificou-se que estes carregam consigo um importante conteúdo axiológico que evidencia a adesão da Constituição Federal de 1988 a uma visão da despesa pública sob o viés da justiça social, isto é, consagram, ainda que não expressamente, a sujeição desta matéria a uma ideia de justiça distributiva. Com o objetivo de propor a construção de um conceito para o gasto tributário justo (Capítulo 4), essa pesquisa dedicou-se a desenvolver três critérios qualificadores de ordem prática para a identificação de um gasto tributário justo: a vinculação constitucional finalística, a eficiência fiscal, e a mitigação da assimetria informativa. Em seguida, propôs-se a construção de um regime jurídico para o gasto tributário justo. Por fim, construído este conceito, essa pesquisa dirigiu-se a investigar um caso concreto a partir da aplicação dos critérios qualificadores propostos no Capítulo 4, o que se desenvolveu mediante o estudo de caso do regime jurídico diferenciado instituído pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 (“Simples Nacional”). Essa última etapa de estudo de caso e correspondente análise de dados (Capítulo 5) apresenta como conclusão que este regime jurídico diferenciado não preenche os requisitos necessários para o enquadramento no conceito “gasto tributário justo”, o que conduz à conclusão de sua ilegitimidade.

A revolução informacional sedimentou as bases para a transformação das mais diversas estruturas sociais, no âmbito político, social e econômico. A sociedade industrial é substituída pela sociedade informacional, a qual rompe com todas as estruturas da era fabril, especialmente no que tange à divisão social em classes. Na nova sociedade informacional, com as inéditas tecnologias oriundas da Quarta Revolução Industrial, surge um novo modelo de negócios, denominado de Economia de Compartilhamento. Esse modelo possibilitou o desenvolvimento de uma nova forma de trabalho, via aplicativo, de modo a metamorfosear as relações laborais. As novas relações de trabalho, contudo, são influenciadas pela ideologia neoliberal, pelo discurso de empreendedorismo e pela ferramenta da auto exploração. Os novos trabalhadores permanecem à margem da compreensão da consciência enquanto classe, camuflada pelas novas engrenagens capitalistas. Diante dessa emblemática, com base na metodologia dialética marxiana, este trabalho tem como objetivo geral analisar o surgimento da Economia de Compartilhamento e como objetivo específico entrelaçar a perspectiva histórica da consciência de classe com os novos trabalhadores de aplicativo.

A revolução informacional sedimentou as bases para a transformação das maisdiversas estruturas sociais, no âmbito político, social e econômico. A sociedadeindustrial é substituída pela sociedade informacional, a qual rompe com todas asestruturas da era fabril, especialmente no que tange à divisão social em classes. Nanova sociedade informacional, com as inéditas tecnologias oriundas da QuartaRevolução Industrial, surge um novo modelo de negócios, denominado deEconomia de Compartilhamento. Esse modelo possibilitou o desenvolvimento deuma nova forma de trabalho, via aplicativo, de modo a metamorfosear as relaçõeslaborais. As novas relações de trabalho, contudo, são influenciadas pela ideologianeoliberal, pelo discurso de empreendedorismo e pela ferramenta da autoexploração. Os novos trabalhadores permanecem à margem da compreensão daconsciência enquanto classe, camuflada pelas novas engrenagens capitalistas.Diante dessa emblemática, com base na metodologia dialética marxiana, estetrabalho tem como objetivo geral analisar o surgimento da Economia deCompartilhamento e como objetivo específico entrelaçar a perspectiva histórica daconsciência de classe com os novos trabalhadores de aplicativo.

A presente pesquisa moveu-se pela seguinte questão: o Estado reflete sobre a diferença
cultural em seus julgamentos criminais? Assumindo o fato de o sistema de justiça
brasileiro julgar criminalmente membros de Povos Indígenas, buscou-se verificar como o
Poder Judiciário lida com o estudo antropológico, previsto na Resolução n. 287/2019 do
Conselho Nacional de Justiça, o qual se volta a promover a tradução e o diálogo
intercultural no processo. Com o mesmo desiderato, analisou-se também como são
aplicados a atenuante e o regime de semiliberdade engastados na Lei n. 6.001/73, cuja
leitura deve ser feita à luz da Constituição de 1988 e da Convenção n. 169/OIT. O exame
das decisões, realizado sob o marco teórico neoinstitucionalista, que permite esmiuçar a
mudança institucional e eventuais fatores que para ela concorrerem, revelou a existência
da instituição informal “índio aculturado/integrado”, bloqueando os efeitos dessas
instituições formais. Durante o trabalho, foram pesquisadas decisões do Supremo Tribunal
Federal, do Superior Tribunal de Justiça, do Tribunal Regional Federal da 5a Região e do
Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco cujo objeto tenha sido a discussão sobre a
aplicação dos direitos em tela, que são normas favoráveis a acusados indígenas. No
intento de verificar se a Resolução n. 287/2019-CNJ foi capaz de alterar as regras do jogo,
no qual prevalece a dita instituição informal, foi feito um cotejo entre o conteúdo das
decisões prolatadas antes e depois da sua publicação, ocorrida em 02 de julho de 2019.
Embora a prática de suprimir direitos invocando a assimilação cultural persista, há
evidências de que a publicação da norma pelo CNJ pode abrir caminho para um processo
de mudança mais profundo, especialmente se os atores interessados nela insistirem em sua
aplicação pelo Poder Judiciário.

Educação especial inclusiva para pessoas com deficiência se inscreve como uma das
questões sociais mais relevantes, porém negligenciada pela pesquisa jurídica. O tema
ganhou maior importância com a publicação do Decreto No 10.502/2002, que
estabelece o Plano Nacional de Educação Especial Inclusiva e de aprendizado ao
longo da vida para pessoas com deficiência. Dentre as reações ao referido decreto
localizamos a de este ser um decreto de exclusão. Como uma política pública de
educação especial inclusiva para pessoas com deficiência pode propiciar exclusão?
Para lidar com essa questão, observamos as comunicações dos sistemas educativo,
político e jurídico com o objetivo de verificar o sentido de inclusão nessas
comunicações e, com isso, identificar como foi possível as intervenções sistêmicas e
a diversidade de argumentos presentes. Para isso, tomamos a teoria dos sistemas de
Niklas Luhmann como marco teórico, além da teoria da intervenção sistêmica
contextual, tal como trabalhada por Aldo Mascareño, e a Comunicativação, com Artur
Stamford da Silva. Através da compreensão dos movimentos de construção,
desconstrução e reconstrução do sentido de inclusão quanto à política pública de
educação para pessoas com deficiência no Brasil, observamos premissas e padrões
que orientaram as decisões de inclusão e exclusão na implementação dessa política
pública. Um primeiro ponto ao debate é o quanto concepções normativistas e
moralistas ainda têm lugar para viabilizar uma compreensão da sociedade, em nosso
caso, da inclusão. Propomos que, para lidar com o sentido de inclusão, as pesquisas
partam da perspectiva circular reflexiva. Quanto à educação para pessoas com
deficiência, para além da construção de um conceito de inclusão, entendemos que
não se pode negar o quanto a inclusão no sistema educativo ampliam as chances de
inclusão nos demais sistemas sociais, o que requer uma comunicação contínua para
que governos e governantes não fiquem alheios a esta perspectiva e, assim, as
políticas públicas de educação promovam convivências plurais quando o
pertencimento, a participação, a empatia servirão para reafirmar o exercício social de
cidadania, convivência com o diferente e não separação entre diferentes.

O presente trabalho analisa os critérios discursivos que caracterizam uma decisão fundamentada
e racional, à luz das teorias de Neil MacCormick e Robert Alexy, para constatação da
compatibilidade dos elementos teóricos desses autores com os dispositivos do Código de
Processo Civil e o Código de Processo Penal. A análise é desenvolvida com foco em conceitos
basilares da pesquisa, como a ideia de “racionalidade” e as regras do discurso jurídico e prático
racional que são defendidos pelos autores representantes da “teoria padrão da argumentação
jurídica”, nos termos da denominação de Manuel Atienza. Da concepção da razão no direito até
os critérios de uma racionalidade judicial, são coletados elementos de um conceito sobre o que
é um discurso “racional” desprovido de unanimidade. Diante dos elementos habermasianos,
que fundamentam boa parte da teoria de Alexy e critérios importantes da teoria de MacCormick,
verifica-se como o debate e a fundamentação são importantes para que determinados atos
comunicativos possam ser entendidos como “racionais”. Avalia-se também os elementos que
justificam a denominação das teorias argumentativas analisadas como “teoria padrão da
argumentação jurídica” e as principais características teóricas que envolvem esse conceito,
para, em seguida, destrinchar detidamente os critérios de justificação defendidos por
MacCormick e Alexy no processo decisório e argumentativo. O desenvolvimento teórico
proposto é necessário para permitir uma avaliação criteriosa dos elementos de justificação
encontrados na legislação brasileira, para verificação da proximidade entre as regras legais do
Brasil e as regras do discurso jurídico defendido pelos filósofos da teoria da argumentação.

O trabalho apresentado tem como investigação central o desenvolvimento da
conceituação acerca do estado de exceção, utilizando, para isso, as fontes em que
Agamben se alicerça para investigar as origens filosóficas e empíricas dessa
terminologia e os rumos que ele observa, a partir de tal ponto, em direção ao futuro,
em meio às preocupações que perpassam boa parte de sua obra: a relação entre a
política e a vida, na qual o direito é o elemento que ocupa o cerne de sua
manifestação no mundo, e as práticas que permeiam a estruturação do direito e a
compreensão do estabelecimento do poder na cultura ocidental. O estado de
exceção, cuja definição costuma ser a medida a ser tomada diante de grave ameaça
contra a ordem constitucional, é entendido por Agamben não como um fim ou
objetivo em si mesmo, mas como uma tecnologia de governo, significado cujo
reconhecimento, para o autor, implica a tomada de uma posição política. Trata-se de
desenvolver as implicações contemporâneas da ideia de estado de exceção como
dispositivo através do qual o direito se refere à vida e a inclui em si por meio da
suspensão da ordem jurídica, levando a uma relação que simultaneamente conecta
e abandona a vida humana ao seu domínio. Estabelece-se, além disso, o
questionamento acerca da possibilidade de romper o nexo entre direito e violência,
imaginando novas formas de vida com base em usos não normatizados da
experiência humana.

O objeto deste trabalho dissertativo é a investigação da expansão da jurisdição constitucional
no Supremo Tribunal Federal como efeito da assimilação de alguns dos postulados do
Neoconstitucionalismo. A atuação da Suprema Corte, em certos casos de grande repercussão,
tem provocado controvérsia no meio jurídico, seja em razão da argumentação de que se usa, ou
das conclusões a que se chega, gerando intenso debate sobre a validade destas decisões. A partir
da hipótese de que estas decisões se fundamentam e legitimam em postulados apresentados pelo
Neoconstitucionalismo, importa investigar a validade destes postulados e sua compatibilidade
com o texto constitucional nacional. Para cumprir com este objetivo, busca-se, em primeiro
lugar, definir a razão de ser da jurisdição constitucional e os pontos fulcrais da teoria
Neoconstitucional no que diz respeito ao controle de constitucionalidade, democracia,
representação política e separação de poderes, postulados que se especula como tendo relação
causal com o fenômeno de expansão de jurisdição constitucional observado. Ao fim, é feito
exame crítico dos postulados apresentados onde suas inconsistências e relativas
incompatibilidades com o texto constitucional são analisados.

A presente dissertação tem por objetivo analisar de que forma os precedentes judiciais
vinculam, ou seja, como os julgadores posteriores são obrigados a tomarem decisões com as
quais discordem no mérito. Assim, o objeto da pesquisa é explorar como os precedentes
afetam o direito, como funcionam; trata-se, no final das contas, de um debate sobre a natureza
dessa fonte do direito. Trabalhar essa questão, algo pouco feito pela doutrina brasileira até
aqui, é cada vez mais essencial em virtude da crescente importância, desde a promulgação do
Código de Processo Civil de 2015, dos precedentes para a teoria e prática brasileiras. Pouco
sentido haveria na adoção de precedentes se eles não possuíssem capacidade vinculativa.
Ademais, entender seu funcionamento esclarecerá o que é necessário para que uma prática
robusta com precedentes exista. O problema da vinculação será, então, desenvolvido em
quatro capítulos. No capítulo I serão apresentadas duas concepções de case law e algumas
noções básicas sobre os precedentes vinculantes. No capítulo II será apresentada a
sistematização do tema feita por Larry Alexander e a suplementação feita por Grant Lamond.
Ficarão em evidência, então, quatro modelos ou abordagens que buscam explicar como os
precedentes vinculam e sua natureza: precedentes como regras sérias, como regras (modelo
padrão), como razões e como analogias. No capítulo III serão movidas diversas críticas a
esses modelos, que serão, então, considerados insatisfatórios. Finalmente, no capítulo IV,
ficará claro que as práticas com precedentes podem ser fracas ou fortes, mas, em qualquer
caso, não são idênticas. A constatação de que há práticas fortes e fracas revelará que a
vinculação exercida pelos precedentes depende da comunidade onde a prática é exercida.
Com isso em mente, serão oferecidas duas explicação acerca da vinculação, ambas baseadas
no caráter comunitário dos precedentes: uma de viés nitidamente psicológico e a outra
baseada no conhecimento tácito da comunidade jurídica. Para fechar o capítulo, discutir-se-ão
os precedentes no Brasil e se chegará à conclusão de que o stare decisis brasileiro é fraco.

A presente dissertação examina o processo de recomposição do equilíbrio-
econômico financeiro nas parcerias público-privadas (PPPs) brasileiras face às
falhas de mercado. Para tanto, em primeiro momento, empreende esforço teórico na
esfera dos contratos e sua teoria geral, tanto no campo jurídico como econômico,
passando ao contrato administrativo, para então estudar algumas teorias que
propõem acerca das revisões contratuais. Em seguida, a partir de tal substrato,
disseca o fenômeno dos contratos de PPPs, analisando o ordenamento jurídico
quanto ao reequilíbrio da equação econômico-financeira e a própria fragilidade
desse discurso. Com isso, será introduzida noção de risco, ilustrada pelas falhas
mercadológicas, e a sua conexão com os contratos de PPPs, indicando-se as
insuficiências legais e práticas no Brasil à luz de experiências comparadas e
modelos aprimorados, também se destacando a incerteza como elemento que gera
incompletude contratual. Superada essa etapa, o enfoque do trabalho serão revisões
dos contratos de PPPs, fazendo-se distinções teóricas, estudo de mecanismos de
balanceamento contratual e como as cláusulas contratuais importam na construção
desses contratos incompletos. Por fim, serão elaboradas conclusões a respeito do
exame feito, fazendo-se apanhado e crítica das informações processadas, com
proposições para o aprimoramento dos contratos de PPPs, tanto no âmbito prático
como de lege ferenda, visando à redução de custos ex post e mitigação de riscos e
exposição a falhas de mercado.

A presente dissertação aborda o fenômeno da alienação do trabalho humano identificado no
modelo de economia cujo modo de produção é o capitalista. A manifestação do
estranhamento é estudada pelas perspectivas críticas de Karl Marx (compreensão econômica)
e Herbert Marcuse (compreensão social), que constituem o aporte teórico desta pesquisa. A
análise da presença de elementos constitutivos da alienação recaiu sobre o desenho das novas
formas de trabalho humano propostas pela Economia de Francisco e Clara, um movimento
recente que surge no seio da igreja católica e propõe a implantação de um novo modelo
econômico em superação ao modelo capitalista. Para a realização dessa pesquisa analítica,
foram consideradas tanto as evoluções da doutrina social da igreja que constam desde os
textos bíblicos até a atual doutrina promovida pelo pontífice em exercício – Francisco –
quanto do programa para intervenção social elaborado e proposto pela Vila Trabalho e
Cuidado no âmago dos desdobramentos do movimento Economia de Francisco e Clara.

A pandemia da COVID-19, declarada pela Organização Mundial da Saúde (OMS) em
março de 2020, modificou a rotina dos países, no âmbito mundial, atingindo,
principalmente, as áreas econômica e comercial, com reflexos nas relações
internacionais. Considerando a gravidade e amplitude deste episódio foi construída a
hipótese de que o evento pandêmico da COVID-19 contribuiu negativamente para a
ratificação do Acordo de Livre Comércio entre a União Europeia e MERCOSUL. Este
trabalho teve como objetivo analisar os impactos da pandemia na ratificação do Acordo
comercial entre os blocos, compreendendo fatores endógenos e exógenos pertinentes.
Na perspectiva de contribuir com a discussão sobre o tema e alcance do objetivo proposto
foi empregado o método de pesquisa hipotético-dedutivo, dada a necessidade de avaliar
as políticas adotadas pelos governos dos países membros dos blocos econômicos
estudados, comportamento do mercado de comércio de bens e serviços e a prevalência
da celebração de acordos bilaterais de forma independente da atuação do bloco.
Pesquisa bibliográfica e análise documental foram realizadas desde o início do processo
de negociação do acordo até o ano de 2022. A base de referência teórica se deu por
meio de buscas em bancos de dados da CAPES, Scielo, CONPEDI, Jstor, LexML, Google
Acadêmico e GlobaLex, além de sites oficiais do MERCOSUL e UE. A abordagem
qualitativa foi dada em função do caráter exploratório do objeto do trabalho. Os resultados
encontrados apontam que a pandemia de COVID-19 apresentou reflexo na
implementação do acordo. Constatou-se que as medidas adotadas e a imposição de
barreiras transfronteiriças pelos países membros de ambos os blocos econômicos, com
o intuito de reduzir a contaminação e a disseminação do vírus, dificultaram os níveis de
conversação para implementação do acordo e ocasionaram a redução do fluxo comercial
de bens e serviços entre as regiões. Em contrapartida, o cenário de crise geopolítica,
alimentar e energética, pós-pandemia, pode oportunizar o aumento das transações
comerciais e a retomada das negociações para ratificação do acordo.

A Constituição Federal Brasileira de 1988 promoveu a seguridade social, o sistema de proteção
social que consiste na saúde, assistência social e previdência social, ao status de direito social
pela primeira vez na história constitucional brasileiro. A saúde torna-se direito de todos e dever
do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de
doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua
promoção, proteção e recuperação. Entretanto, apesar do amplo arcabouço constitucional, os
direitos sociais não conseguiram ser integralmente efetivados após a promulgação da
Constituição de 1988 em função da realidade institucional brasileira. Um dos principais
obstáculos para a concretização dos direitos sociais no Brasil, principalmente a partir da crise
econômica da segunda década do século XXI, é a hegemonia do neoliberalismo de austeridade.
A agenda política e econômica brasileira, a partir de 2016, foi caracterizada por cortes e redução
dos recursos públicos para os investimentos sociais, desregulamentação da economia,
privatização de bens e serviços públicos, e precarização das relações de trabalho. A imposição
das medidas de austeridade foi temporiamente interrompida em razão de um fator externo e
imprevisto: o estado de emergência em saúde pública de importância nacional gerado pelo
combate ao Coronavírus, que perdurou no Brasil de fevereiro de 2020 até abril de 2022. O
problema a ser investigado ao decorrer desta pesquisa inicia-se, então, com a carência de exame
mais crítico sobre o orçamento da seguridade social, destacadamente da saúde e do auxílio
emergencial, durante o período pandêmico no Brasil diante das limitações com gastos sociais.
O método científico utilizado será o hipotético-dedutivo e a técnica de pesquisa adotada teve
dupla abordagem: bibliográfica e empírica. Desta forma, o foco dos dois primeiros capítulos se
voltou ao estudo do direito à saúde, do financiamento do orçamento da seguridade social, e do
federalismo cooperativo previsto na Constituição de 1988; bem como do conceito de
austeridade e seus impactos sociais no aumento dos índices de pobreza e de desigualdade social.
Em seguida, passou-se a abordar as medidas econômicas promovidas durante os governos dos
ex-presidentes Michel Temer (2016-2018) e Jair Bolsonaro (2019). Nos dois últimos capítulos,
a pesquisa apresentou dados empíricos coletados do Tribunal de Contas da União, Tesouro
Nacional, da Controladoria-Geral da União e do Portal da Transparência do Governo Federal,
dentre outros, para analisar os gastos públicos executados durante o período de combate à
pandemia da COVID-19, que permitiram verificar quais foram os impactos no orçamento da
saúde e do auxílio emergencial na pandemia da COVID-19 diante das limitações impostas pelas
medidas de austeridade promovidas pelo governo federal após a crise econômica de 2014; bem
como encontrar lições para o desenvolvimento de um orçamento público que esteja preparado
para pandemias, epidemias ou outras calamidades públicas que requerem a realização de
despesas públicas imprevistas e extraordinárias.

A presente pesquisa busca identificar os mecanismos de diálogo e convivência entre a jurisdição administrativa e a judicial. Neste intuito, serão revisitadas construções fundamentais da jurisdição como o impacto da teoria da democracia, o conceito de poder, Estado de Direito e soberania, além do entendimento a respeito da teoria da separação de poderes e da inafastabilidade judicial. Utilizando-se destes novos fundamentos é empreendida uma investigação a respeito do conceito de jurisdição e do que é possível compreender por jurisdição administrativa. Ao final, serão sumariados métodos de diálogo entre a jurisdição judicial e a administrativa e propostos mecanismos desenvolvidos pela teoria das capacidades institucionais. O método utilizado é prioritariamente a revisão bibliográfica, mas também a análise jurisprudencial de como o fenômeno condensa-se no Supremo Tribunal Federal. O percurso empreendido é necessário para a compreensão das novas funções do Estado Constitucional e as ferramentas propostas servirão ao desenvolvimento do diálogo interinstitucional.

A pesquisa tem como propósito apresentar critérios para o exercício do controle judicial da representatividade adequada no habeas corpus coletivo. O ponto de inflexão consiste no fato da falta de previsibilidade constitucional e legal do habeas corpus coletivo e, por consequência, dos seus legitimados. Inicialmente, foi delimitada a amplitude da legitimidade ativa no habeas corpus individual em uma perspectiva histórica da legislação brasileira. Reconhecida a necessidade da garantia da tutela jurisdicional de direitos coletivos, o tema da legitimidade foi analisado no campo das ações coletivas no Brasil com base na tipologia dos litígios coletivos desenvolvida por Edilson Vitorelli. Na sequência, foram examinados o cabimento e a legitimidade do habeas corpus coletivo na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Com isso, foi possível, segundo a teoria dos processos representativos, apresentar parâmetros para o controle da representatividade adequada no habeas corpus coletivo com o objetivo de assegurar a tutela mais adequada, a partir dos critérios parametriciais, da liberdade de locomoção de grupos de pessoas.

O presente estudo tem como objeto a análise do direito ao não trabalho no contexto de uma ordem social dominada pela racionalidade neoliberal, cujo tempo se encontra em aceleração e a distinção entre tempo livre e tempo de trabalho se apresenta cada vez menos evidente. Busca-se evidenciar, através do método dialético, as contradições entre o avanço da técnica na ordem social capitalista contemporânea e o não aumento do tempo livre dos trabalhadores, com a permanência da centralidade do trabalho e a mediação das relações sociais através do trabalho. Será discutido como essa realidade objetiva de sobretrabalho e exploração acontece em uma sociedade em que o avanço das técnicas de produção são notórios, e como se apresenta a aceitação da
ideologia dominante pelos seres sociais que compõe essa sociedade. Será tratado não apenas das causas da não desconexão do trabalho, mas também de suas consequências para a vida do trabalhador, sua família e projeto de vida. O estudo parte, então, da apresentação da situação concreta da ordem social capitalista mediada pelo trabalho, em que o valor ainda é quantificado pelo tempo de trabalho (tempo socialmente necessário) e que, dado ao enorme avanço das técnicas de produção, encontra-se em evidente contradição ao suprimir cada vez mais o tempo livre e ampliar tempo de trabalho, sobretudo por meio das novas tecnologias de informação. Será também exposto que, o próprio tempo livre, muitas vezes se apresenta como apêndice do tempo de trabalho,
utilizado tão somente para recuperar a força de trabalho. Será demonstrado que essa percepção é típica da alienação da ideologia dominante e que é autoreplicada na cultura. Demonstrar-se-á a imprescindibilidade do combate a essa ideologia, sobretudo com apoio de organizações coletivas, no seio das quais deve ser trabalhado a consciência crítica acerca da realidade social objetiva. Por fim, apontar-se-á o direito à desconexão como limitador dessa sobre-exploração, apesar de ser a forma jurídica, em suas abstratas considerações de liberdade e sujeito de direito, também meios de controle social e legitimadores da ordem social vigente, tal qual existente.

A pesquisa aborda a monogamia como elemento fundamental no Direito de Família, explorando seu papel como princípio estruturante. O estudo examina as implicações jurídicas, sociais e culturais desse princípio, analisando sua aplicação e impacto nas relações familiares. O objetivo é contribuir para uma compreensão mais aprofundada do papel da monogamia no contexto legal e social, proporcionando insights relevantes para o desenvolvimento do Direito de Família.

A argumentação jurídica é um tema cada vez mais debatido no contexto brasileiro. Com o advento da Lei no 13.105/2015 trouxe consigo diversas expressões que remetem à tradição da teoria da argumentação, aproximando ainda mais a argumentação jurídica da prática do direito. Durante a pesquisa, verificou-se que os recursos da teoria da argumentação de Toulmin oferecem bons elementos para a avaliação das decisões judiciais. Acredita-se que o modelo de Toulmin oferece critérios suficientes para caracterizar o que seria uma
“decisão judicial devidamente fundamentada”, conforme disposto na legislação processual civil, e que os embargos de declaração são uma consequência dessa análise. Sob essa perspectiva, as decisões judiciais podem ser compreendidas à luz dos cinco elementos que compõem o modelo de Toulmin: a “pretensão”, que representa o que o magistrado está decidindo; as “razões”, que explicam por que o magistrado está decidindo daquela forma; a “garantia”, que consiste nos fundamentos que relacionam as razões adotadas à conclusão alcançada; o “respaldo”, que torna explícitos os fundamentos dessa conexão entre os fatos e a pretensão do magistrado; e os “refutadores”, que reconhecem as circunstâncias excepcionais que enfraqueceriam o argumento, possibilitando assim uma conclusão “qualificada” do ato decisório. Portanto, se uma decisão judicial não for devidamente fundamentada, ela será considerada anulável, uma vez que apresenta alguma falácia argumentativa, que na perspectiva do modelo de Toulmin, consiste na ausência de razões, razões irrelevantes, razões incompletas, garantias presumidas, ambiguidades ou quando ocorrem situações de “tolice” ou erros por engano.

Esta dissertação tem por objetivo investigar o fenômeno da vedação da distribuição dos dividendos nas recuperações judiciais de sociedades anônimas abertas. Este fenômeno foi concebido pela Lei n. 14.112/2020, a qual alterou a Lei de Recuperação Judicial e Falência, impondo a proibição da distribuição dos dividendos nos processos de recuperação judicial, além de tipificar tal conduta como crime falimentar. Então, a presente dissertação pretende analisar, por meio de uma interpretação dogmática racional, a inspiração, as razões e as
finalidades do legislador ao adotar tal medida, perante o sistema das sociedades anônimas abertas e de insolvência vigentes no direito brasileiro, avaliando se ela seria adequada aos objetivos e fins da Lei n. 11.101/2005 e da Lei n. 6.404/76, assim como se ela seria propícia a resolver a problematização proposta que ensejou a constituição legislativa deste expediente legal no ordenamento jurídico pátrio. Com efeito, a partir destas conclusões, esta pesquisa passa a examinar medidas alternativas que, em tese, seriam mais harmônicas com as finalidades da Lei de Recuperação Judicial sem subverter o sistema societário vigente do País.

A tese tem como objeto o disciplinamento normativo da mobilidade humana em processos de integração regional, problematizando os impactos jurídicos da livre circulação de pessoas e da gestão migratória regional na consolidação de espaços integrados. A pesquisa se concentra em duas experiências concretas, o modelo vigente na União Europeia, supranacional e regido pelo Direito Comunitário, em contraposição ao modelo mercosulino, intergovernamental e regido pelo Direito da Integração Regional. A temática é abordada em um panorama internacional marcado pelo incremento da mobilidade humana, em um contexto de globalização e de regionalismo, em que os blocos consolidam sistemas normativos de disciplinamento da mobilidade e das migrações. Partindo deste contexto, tem-se como objetivo geral analisar os efeitos da integração regional no disciplinamento da livre circulação de pessoas e das migrações no espaço integrado europeu e mercosulino. Especificamente, busca-se analisar as normativas que tratam dos direitos de circulação e residência tutelados nos espaços integrados, bem como avaliar seus impactos e desafios para a definição da condição jurídica do estrangeiro e da cidadania regional nos blocos em referência. A partir de revisão bibliográfica, em uma abordagem qualitativa, levantam-se as normativas comunitárias e os acordos regionais pertinentes. Sob marco teórico da Teoria da Integração Econômica, revisam-se os fundamentos do Direito Comunitário e da Integração, em cotejo com os pressupostos da governança migratória regional. Os sistemas regionais analisados formam centros disciplinadores da livre circulação e das migrações, revelando uma teoria jurídica da integração aplicada à mobilidade humana. A liberdade de circulação de pessoas e a gestão migratória regional conduzem à formação de espaços integrados, desde que se garantam competências de atuação dos Estados do bloco, de modo que o arranjo europeu é desafiado a equilibrar atribuições nacionais e comunitárias, enquanto o arranjo mercosulino é instado a prosseguir nas liberdades do mercado comum, harmonizando o tratamento das migrações.

A presente tese se propõe a analisar os impactos do mundo hiperconectado pelo uso intenso  de algoritmos com tecnologia de inteligência artificial nas relações jurídicas privadas,  especificamente a sua influência nas manifestações de vontade com aptidão de produzir  efeitos jurídicos no âmbito do Direito Privado. A tese situa as relações jurídicas privadas num  mundo modificado pela Era da Hiperconectividade através de pilares tecnológicos como  algoritmos, inteligência artificial, Big Data, machine learning e internet das coisas. Partindo  da constatação de que o uso indevido de algoritmos com tecnologia de inteligência artificial  pode causar graves problemas nas relações privadas, a exemplo da presença de critérios  discriminatórios na análise de dados no Big Data, da ausência de transparência algorítmica  nos procedimentos de tomada de decisões, da ausência de moralidade no uso da inteligência  artificial, além do risco de substituição da autonomia da vontade por decisões do algoritmo, o  trabalho procura investigar nos fundamentos do Direito Privado quais ferramentas são  oferecidas pelo ordenamento jurídico que possibilitariam a readequação a um sistema jurídico  adaptado aos desafios da sociedade de controle. Objetivou-se, com isso, demonstrar que uma nova roupagem do Direito Privado parte de uma necessária ressistematização que a ordem  civil é capaz de oferecer por meio da adaptação da autonomia privada e da boa-fé às  transformações que o mundo hiperconectado impôs às relações jurídicas privadas. Verifica-se,  inclusive, que a boa-fé exerce papel substancial para conduzir os rumos de um Direito Privado  habituado à interferência de algoritmos com tecnologia de inteligência artificial através das  suas três principais funções: hermenêutica, integrativa e corretora. Assim, as conclusões  partiram do estudo de lições já consolidadas da boa-fé ao compará-las com os problemas  contemporâneos apresentados pelo uso de algoritmos com tecnologia de inteligência artificial  para, assim, apresentar os limites da autonomia da manifestação de vontade dos sujeitos de  direito perante à ordem civil inserida no mundo hiperconectado. 

A tese tem como principal objetivo a reformulação do conceito de autotutela pelo particular no direito privado brasileiro. A partir de uma pesquisa-ação, realizada de forma indireta, pelo método hipotético-dedutivo, o trabalho apresenta o estado da arte relativo ao tema e analisa os casos típicos e atípicos de autotutela pelo particular no direito privado brasileiro, bem como os institutos assemelhados de uso admitido e proibido. Em seguida, identifica e sistematiza os pressupostos de caracterização e os requisitos necessários ao exercício da autotutela, para, ao fim, além de estabelecer limites, propor a atualização conceitual.  

As usinas eólicas offshore, que constituem parques geradores de energia elétrica movidos pelo vento e localizados em áreas marinhas, são uma realidade em diversos países, em especial na Europa. No Brasil, já se constatou a abundância de recursos energéticos para a fonte, com a presença de quase 700 GW disponíveis. Há interesse crescente de investidores na fonte eólica offshore no Brasil, porém inexiste marco jurídico-regulatório claro e com segurança jurídica para tal fim no país, bem como ausência de interesse político efetivo no seu desenvolvimento. O objetivo desta tese consiste em verificar a situação atual do marco jurídico-regulatório para a fonte eólica offshore no país, bem como apontar as próximas etapas a serem estudadas e desenvolvidas caso politicamente opte-se por apoiar a referida indústria, com o fito de permitir o máximo aproveitamento de seus benefícios ao Estado, aos empreendedores e à população. Mediante pesquisa bibliográfica e documental, utilizando o método indutivo-dedutivo, com uma análise qualitativa, pretende-se testar a hipótese de que a legislação e a regulação aplicável ao desenvolvimento de usinas eólicas offshore no Brasil ainda é insatisfatória. Inicialmente, elucida-se o motivo de investir na fonte, para em seguida resgatar-se as premissas históricas da fonte eólica onshore no Brasil e as raízes da fonte offshore na Europa. São analisadas as normas existentes voltadas à cessão de áreas marítimas e os projetos de lei sobre o tema. Há aprofundamento no papel do hidrogênio de baixo carbono como catalisador da fonte, bem como na potencialidade de melhoria da infraestrutura relacionada às usinas eólicas offshore, nomeadamente a indústria portuária, descortinando que o
desenvolvimento da geração em ambiente marítimo traz benefícios e sinergias adicionais à produção energética em si. Ao final, examinam-se as políticas adotadas por EUA e Colômbia no desenvolvimento das usinas eólicas offshore, propondo-se que o Brasil adote, ao menos, um quadro jurídico-regulatório claro e com segurança jurídica para atração dos investidores, porém revelando que o êxito na criação de um mercado offshore nacional pressupõe, ainda, envolvimento político e instituição de políticas públicas de fomento.

Drucilla Cornell foi uma filósofa, advogada e ativista estadunidense, nascida em 1950, integrante da chamada terceira onda da teoria feminista. Sua noção de domínio imaginário como o espaço moral, legal e ético de que os seres humanos corporificados e sexuados precisam para representar suas diferentes personas tem se mostrado útil para repensar, a partir do feminismo, o que é de valor na privacidade, exigindo que todo o discurso do privado e do público seja inteiramente repensado, particularmente devido à fragilidade das nossas vidas como seres humanos corporificados. Segundo a autora, a privacidade, tanto na filosofia anglo- europeia, como na jurisprudência da Suprema Corte dos Estados Unidos sempre se voltou para a noção do indivíduo como um dado e da pessoa legal como expressão dessa ideia de um sujeito autônomo inextrincavelmente ligado à propriedade privada e a espaços literais de abrigo. Em 1995, em um trabalho intitulado The imaginary domain, a autora argumentou, porém, que precisamos de uma retórica política e ética inteiramente nova para defender adequadamente os direitos cruciais pelos quais as feministas lutaram. O domínio imaginário nos permite ser a fonte do nosso próprio imaginário e das narrativas de como nos corporificamos como seres sexuados que inevitavelmente veem a si mesmos por meio de uma imago inconsciente que pode ser infinitamente representada, repreformada e, finalmente, renarrada no infinito projeto de se tornar uma pessoa. A chave para esse argumento é a ideia de que a pessoa não é um dado, mas um projeto que perseguimos ao longo de nossas vidas. Este projeto exige condições mínimas de individuação que devem ser garantidas por meio das muitas formas do chamado “apoio público”. Neste trabalho, pretendo apresentar o conceito de domínio imaginário como tematizado por Cornell, tendo como um fio condutor de algumas suas formas de expressão e inspiração em termos de atuação política e jurídica as questões da distribuição e da produção de pornografia, nesse intuito, que, como penso, podem inspirar caminhos de atuação nessas esferas também no Brasil dos nossos dias.

Este trabalho analisa a influência do governo Lula (2003 – 2010) na crise do sindicalismo brasileiro e, partindo dessa premissa, a necessidade de se buscar uma nova reconfiguração das lutas coletivas e um novo sentido para o movimento sindical. O corte da pesquisa para a realidade sindical brasileira não rejeita a observação também do cenário internacional, alicerçado por um viés histórico. Faz-se um estudo dos acontecimentos que moldaram o sindicalismo, como o choque das correntes e revoluções liberais, socialistas e anarquistas, pela perspectiva da luta de classes surgidas nas provocações marxianas a partir da Revolução Industrial. Nesse sentido, aprofundar-se-á o que representa economicamente um projeto dirigido pela burguesia, as classes dominantes, e outro pela classe trabalhadora: como a economia se torna um instrumento de captura política ao interesse de quem controla o aparelho estatal. Nesse espeque, imprescindível tratar da narrativa democrática em que mergulham os países ocidentais em concepções teóricas pautadas na liberdade e igualdade que, de certa forma, aliena e faz da democracia apenas uma retórica distante da realidade da maioria, por isso a crise da representatividade democrática. Esse Estado Moderno, herdeiro das revoluções liberais e socialistas, encontra-se em um divã, pois tem como desafio vencer a burocratização e se aproximar de fato de um projeto popular. Abordar-se-á a visão do Estado burocratizado, de uma ineficiência e supressão de liberdade que mesmo os teóricos anarquistas e marxistas não conseguem convencer a transformar essa controversa definição em uma ideia positiva. Por isso, o autor questiona a definição liberal de democracia em que apenas se grita, mas nada se modifica, e sim, pela ótica teórica marxista, possibilitar uma nova vertigem para além das diretrizes da sociedade industrial, coordenada por um neointernacionalismo operário, amalgamado pelo encurtamento geográfico pelo beneplácito da tecnologia. Interromper o ciclo laboral como sobrevivência, não alienar, mas conscientizar. Nesse sentido, será fundamental consolidar e fazer prevalecer o pensamento da luta de classes em detrimento da luta de categoria, afastar a consequência direta do capitalismo, o corporativismo, como moeda de troca eficiente para manter o sistema em favor dos donos do capital. Em seguida, atuar na tentativa de refundar os sindicatos sobre uma nova condição de sindicalismo mais concatenado com movimentos libertários e emancipatórios do século XXI ante uma visão do século passado em que o movimento sindical se tornou refém de guetos laborais sem dialogar de fato com as necessidades libertárias mundiais. Mais adiante, investigar-se-á como a precarização das condições de trabalho, agudizada pela captura da estética neoliberal, faz da cultura do empreendedorismo não uma vocação empresarial, mas uma alienação de quem é trabalhador ou trabalhadora e não se reconhece. Cada vez mais o individualismo demarca o pensamento da classe trabalhadora. No entanto, a organização sindical, entendendo o poder da comunicação das redes sociais e adjacentes, pode se transformar numa ferramenta de reaproximação e empatia com o sofrimento coletivo e não um mote de alienação. Por fim, demonstrar-se-á que um país com gargalos históricos estruturais como o Brasil, alicerçado no escravagismo, racismo estrutural e institucional, não encontrará solução com a tomada do poder político por um partido de centro-esquerda, enquanto o pensamento dos trabalhadores ou trabalhadoras latino-americanos, pautados no complexo, afastados da dignidade, confundirão políticas emancipatórias com políticas conciliatórias, afagados pela economia. Serão vulneráveis para projetos fascistas populistas, os quais atuam em políticas contrárias aos seus interesses, mas atuam nos costumes e fortalecem o complexo da classe trabalhadora. O projeto político sucumbirá sem a resistência que somente a teoria marxista seria capaz de sustentar.

O direito de laje entrou no ordenamento jurídico brasileiro através da Medida
Provisória no 759, posteriormente convertida na Lei no 13.465/17. Inserido no
rol dos direitos reais do Código Civil, acendeu os debates doutrinários por
apresentar diversos pontos de contato com o direito de superfície, o que levou
ao questionamento acerca dos contornos típicos de cada direito e da existência
de uma dupla tipificação. O direito de se ceder o espaço aéreo e o subsolo afim
de que se erija uma nova unidade imobiliária levou à percepção de
esvaziamento do direito de superfície e para alguma doutrina, da natureza
superficiária do direito novo. O direito de laje surge como um instrumento de
planificação urbana destinado à dinamização da propriedade que viabiliza um
maior índice de verticalização, sendo inclusive uma grande demanda em torno
deste instituto a regularização das situações fáticas já existentes nos grandes
centros urbanos cujas unidades habitacionais são objeto de transações
realizadas sem segurança jurídica. Uma vez consagrado o direito de laje como
direito real, na prática, o negócio jurídico de cessão do espaço aéreo esbarra
no problema do compartilhamento do suporte fático entre o direito de laje e o
direito de superfície. Estabelecido o conflito normativo, importa saber o grau de
autonomia das partes negociais na escolha do regramento aplicável ao
instrumento de cessão, e, ainda, sendo incidentes ambos os regramentos, qual
a real possibilidade de combinação ou harmonização dos modelos legislativos
no que diz respeito às disposições negociais.

Buscou-se no presente trabalho a construção de conceitos interpretativos para as normas
fundamentais da integridade e da coerência, a refletir seus conteúdos normativos e os deveres
deles decorrentes. O trabalho não cuida especificamente de precedentes judiciais, embora deles
trate, sempre na intenção de uma relação entre essa compreensão de padrões decisórios com
uma teoria da constituição e da legislação que leve o direito a sério. Compreender a integridade
e a coerência como normas fundamentais do direito processual civil é não as limitar a um
qualquer sistema de precedentes judiciais, ao contrário, é enxergá-las para além da ideia de
padrões decisórios vinculantes e para a isso o enfretamento da teoria jurídica de Ronald
Dworkin tem destacada relevância, sobretudo em razão da necessidade de uma leitura moral
das normas fundamentais e, em especial, do devido processo legal. A teoria do direito como
integridade pode ser utilizada como referencial teórico na construção dos conceitos da
integridade e da coerência, pois fornece bons argumentos para distingui-las nas dimensões e
nas etapas interpretativas. A referida teoria tem um lugar essencial na identificação de aguilhões
semânticos na interpretação. O enfretamento das suas premissas se faz necessário para
demonstrar a adequabilidade da teoria do jusfilósofo norte-americano ao direito brasileiro e,
principalmente, para que se perceba que as convicções do tomador de decisão, aquelas que dão
lastro à teoria jurídica que foi utilizada no ato decisório, tem que ser desvelada e considerada
na interpretação. Sem essa consideração e desvelamento não há o que se falar em
controlabilidade ou resposta correta, sendo certo que esta não se mostra inalcançável por
existirem conceitos jurídicos indeterminados ou cláusulas gerais. Divergências autênticas, ou
não, sempre existirão, erros devem ser considerados e sopesados, daí a importância da teoria
do erro na construção de conceitos contestados. Assim, a construção dos conceitos
interpretativos das normas fundamentais da integridade e da coerência e sua compreensão para
além de um sistema de precedentes judiciais tem potencial para solucionar problemas
interpretativos e ajudar no controle da discricionariedade judicial, afastando um subjetivismo
inerente a um paradigma já ultrapassado, que não leva o direito a sério, tampouco dá a devida
importância à democracia em parceria (autogoverno e responsabilidade pessoal), descuidando
das condições democráticas para a tomada de decisão jurídica, ou seja, o dever do tomador de
decisão de tratar a todos com igual consideração e respeito.