Banca de QUALIFICAÇÃO: LUIS EDUARDO E SILVA LESSA FERREIRA

Uma banca de QUALIFICAÇÃO de DOUTORADO foi cadastrada pelo programa.
DISCENTE : LUIS EDUARDO E SILVA LESSA FERREIRA
DATA : 15/10/2021
LOCAL: Vídeoconferência
TÍTULO:

OS FUNDAMENTOS DO DIREITO TERAPÊUTICO E AS TUTELAS DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE NOS CASOS DE EXPOSIÇÃO NÃO CONSENTIDA DA INTIMIDADE SEXUAL.

PALAVRAS-CHAVES:

Direitos da personalidade. Direito à intimidade sexual. Direito terapêutico.

PÁGINAS: 167
RESUMO:

A exposição da intimidade sexual de uma pessoa, sem o seu consentimento, ou contrário à vontade manifesta, sem qualquer finalidade legítima, tem o potencial de causar danos devastadores, imediatos e muitas vezes irreparáveis à vítima. O problema científico desta pesquisa importa aos estudos especializados em Direito Público e Direito Privado, abrangendo de forma direta as garantias individuais e sociais do direito ao acesso à justiça, à justiça restaurativa, à tutela integral da pessoa humana, principalmente se tratando do direito à intimidade e do livre desenvolvimento da personalidade. Sob uma perspectiva formal, o objeto é definido pelo exame por aproximação do método terapêutico do Direito às tutelas específicas previstas no ordenamento jurídico brasileiro, traçando, com base nos seus princípios e fundamentos, juízos de adequação e oportunidade sobre as ferramentas de “Therapeutic Application of the Law”(TAL) e -“Therapeutic design of the Law” (TDL), como descritas por David Wexler. Investigou-se qual seria o âmbito do objeto do direito à liberdade sexual no Brasil, quais são os modos e termos dessas tutelas, as formas de articulação e delimitação face às figuras jurídicas que lhe são próximas ou a que guardam afinidade, para assim, finalmente, confrontar-lhe à hipótese dos fatos jurídicos da exposição íntima não consentida, além das hipóteses de uso abusivo das informações sensíveis do sujeito para agravar a conduta. Desafiou-se a questão de que se há na atual formatação do ordenamento jurídico brasileiro comandos positivos de partida e de chegada suficientes para a tutela efetiva do complexo unitário somático-psíquico e da dimensão relacional da personalidade humana, de acordo com as regras, princípios e fundamentos do Direito Terapêutico, ou se existem hipóteses de -com base no “Therapeutic design of the Law” (TDL), -se propor inovações no ordenamento jurídico. Concluiu-se, após revisão de literatura especializada, e da aplicação do método de inventariação histórica do direito comparado funcional, pela adequação do ordenamento jurídico brasileiro, em perspectiva dogmática, que, além dos fundamentos constitucionais, a hermenêutica do art. 21 do Código Civil é razão de aplicação das tutelas terapêuticas em caso de exposição da intimidade sexual; todavia, em razão da segurança jurídica, algumas medidas dependem de inovações legislativas em razão da observância ao princípio democrático da legalidade.

MEMBROS DA BANCA:
Interna - 2226629 - FABIOLA ALBUQUERQUE LOBO
Presidente - 1311202 - SILVIO ROMERO BELTRAO
Interno - 2134122 - TORQUATO DA SILVA CASTRO JUNIOR