Banca de DEFESA: NATHALIA NOBREGA COCENTINO

Uma banca de DEFESA de MESTRADO foi cadastrada pelo programa.
DISCENTE: NATHALIA NOBREGA COCENTINO
DATA : 23/08/2023
HORA: 14:00
LOCAL: VIDEOCONFERÊNCIA
TÍTULO:

Os novos paradigmas de atuação do Tribunal de Contas da União e o controle sobre as agências reguladoras

PALAVRAS-CHAVES:

Direito Administrativo; Tribunal de Contas da União; controle
externo; agências reguladoras; competências e limites; atividade regulatória; mérito
administrativo.

PÁGINAS: 120
RESUMO:

Compreender os paradigmas de atuação do Tribunal de Contas da União em face das
agências reguladoras demanda estudo das balizas de controle em relação à atividade
finalística regulatória. Nesse sentido, propõe-se perquirir as competências e limites
atribuídos pelo ordenamento jurídico pátrio à Corte de Contas, de modo a verificar se
o órgão de fiscalização vem adentrando no mérito administrativo e ingerindo na
regulação do país e, em caso positivo, se possuiria prerrogativa para tanto. Nessa
perspectiva, insta examinar o modelo de regulação por agências independentes, a
quais possuem autonomia política-administrativa, técnica, normativa, gerencial e
orçamentário-financeira. Para tanto, são feitas reflexões acerca de um possível
paradigma estrangeiro, passando-se ao estudo do modelo português. Adentra-se,
então, na temática da Corte de Contas nacional, verificando a sua evolução histórica,
posicionamento no arranjo do Estado brasileiro e as competências que lhe são,
atualmente, atribuídas, com destaque para a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da
União e as inovações oriundas da Constituição Federal de 1988. Para além da
verificação legislativa, devem ser observados outros fatores conjuntamente
responsáveis pelo crescente fortalecimento institucional do TCU. Outrossim,
necessário tratar dos diversos posicionamentos doutrinários acerca do controle
exercido pela Corte em face das agências reguladoras, bem como analisar a
jurisprudência, doutrina interna e instruções normativas do Tribunal de Contas da
União, almejando averiguar uma possível interpretação expansionista de suas
competências. Por fim, cumpre realizar a investigação casuística, com destaque para
as auditorias operacionais em face de agências reguladoras e a análise de editais e
contratos de concessões, observando-se o controle exercido pela Corte de Contas.
Nessa perspectiva, a presente monografia adota o método hipotético-dedutivo e, com
relação à técnica de pesquisa, o estudo será desenvolvido mediante pesquisa de
cunho bibliográfico-documental, a partir de material científico doutrinário e da análise
de julgados do TCU, da doutrina interna do Tribunal e de instruções normativas por
ele proferidos.

MEMBROS DA BANCA:
Presidente - 1149386 - EDILSON PEREIRA NOBRE JUNIOR
Externo ao Programa - 2130729 - FRANCISCO DE QUEIROZ BEZERRA CAVALCANTI - nullInterna - 2199697 - LUCIANA GRASSANO DE GOUVEA MELO
Externo à Instituição - PEDRO DIAS DE OLIVEIRA NETTO