Banca de DEFESA: JOICE RAFAELE DA SILVA FERREIRA

Uma banca de DEFESA de MESTRADO foi cadastrada pelo programa.
DISCENTE: JOICE RAFAELE DA SILVA FERREIRA
DATA : 03/02/2026
HORA: 14:00
LOCAL: VIDEOCONFERÊNCIA
TÍTULO:

DIREITOS HUMANOS NA ERA DIGITAL: A TECNOLOGIA DE RECONHECIMENTO FACIAL NA SEGURANÇA PÚBLICA E A PERPETUAÇÃO DA DISCRIMINAÇÃO NO BRASIL

 

PALAVRAS-CHAVES:

reconhecimento facial; direito antidiscriminatório; direitos humanos; discriminação algorítmica; segurança pública.

PÁGINAS: 377
RESUMO:

A aceleração do progresso tecnológico e a incorporação de sistemas digitais à governança vêm reconfigurando o exercício do poder e revelando a assimetria entre inovação e proteção adequada de direitos fundamentais, sobretudo em sociedades marcadas por desigualdades estruturais, como a brasileira. Nesse contexto, a tecnologia de reconhecimento facial, baseada em inteligência artificial e aprendizado de máquina, tem sido difundida na segurança pública sob o discurso de modernização e eficiência, ao mesmo tempo em que amplia capacidades de vigilância e desloca limites tradicionais da atuação policial e administrativa. Estudos demonstram que esses sistemas apresentam erros e vieses algorítmicos significativos, com impactos desproporcionais sobre pessoas negras, em especial mulheres negras, e dificuldades adicionais no tratamento de identidades trans e não binárias, evidenciando a incorporação de discriminações históricas na própria arquitetura técnica e institucional. Esta dissertação analisa criticamente os impactos jurídicos e sociais da utilização do reconhecimento facial na segurança pública brasileira à luz do Direito Antidiscriminatório e dos direitos humanos, partindo da hipótese de que sua implementação, sem salvaguardas normativas robustas, avaliações de impacto e mecanismos efetivos de transparência e controle democrático, contribui para a perpetuação de práticas discriminatórias e para o aprofundamento da seletividade penal. Como objetivos específicos, busca-se identificar violações de direitos fundamentais associadas ao uso dessa tecnologia, examinar fatores técnicos, institucionais e sociais que condicionam a produção de vieses e analisar as respostas regulatórias e judiciais existentes no ordenamento jurídico brasileiro, bem como suas insuficiências diante da complexidade dos danos produzidos. Adota-se abordagem qualitativa, com método hipotético-dedutivo, combinando análise normativa, revisão bibliográfica e investigação empírica realizada por meio de pedidos de acesso à informação aos 26 estados e ao Distrito Federal, a fim de mapear a expansão e o uso do reconhecimento facial em políticas de segurança pública. A pesquisa organiza-se em eixos interdisciplinares que articulam Teoria do Direito Antidiscriminatório e Estudos Críticos da Tecnologia, incorporando debates sobre tecnosolucionismo, colonialismo digital, biopolítica e necropolítica para compreender como escolhas de dados, modelos, processos de desenvolvimento e contextos de implementação produzem discriminação algorítmica e reforçam padrões racializados de controle social. Os resultados evidenciam opacidade técnica, ausência de base legal clara e específica, fragilidades na contratação pública, inexistência de avaliações sistemáticas de impacto em direitos fundamentais e produção recorrente de falsos positivos, com incidência concentrada sobre pessoas negras e grupos historicamente marginalizados. Tais elementos fragilizam garantias como igualdade, presunção de inocência, devido processo legal, privacidade e proteção de dados pessoais. Conclui-se que, como atualmente implementada, a tecnologia de reconhecimento facial opera como engrenagem de revulnerabilização que articula interesses privados, omissões regulatórias e práticas estatais seletivas, mostrando-se incompatível com o projeto constitucional de igualdade material e com os parâmetros do sistema internacional de proteção dos direitos humanos. Defende-se, por fim, a necessidade de uma hermenêutica antidiscriminatória aplicada às tecnologias digitais, limites materiais ao seu uso, deveres reforçados de transparência, mecanismos ampliados de responsabilização, avaliação prévia de impacto em direitos e centralidade da participação social na governança algorítmica.

MEMBROS DA BANCA:
Presidente - 2283078 - ANTONELLA BRUNA MACHADO TORRES GALINDO
Externa ao Programa - 2650936 - CIANI SUELI DAS NEVES - nullInterna - 3532549 - FLAVIANNE FERNANDA BITENCOURT NOBREGA