Banca de DEFESA: ERICK LUCENA CAMPOS PEIXOTO

Uma banca de DEFESA de DOUTORADO foi cadastrada pelo programa.
DISCENTE: ERICK LUCENA CAMPOS PEIXOTO
DATA : 29/05/2025
HORA: 14:00
LOCAL: VIDEOCONFERÊNCIA
TÍTULO:

PRIVACIDADE E CONSENTIMENTO NOS NEGÓCIOS JURÍDICOS SOBRE DADOS PESSOAIS

PALAVRAS-CHAVES:

Privacidade. Dados Pessoais. Consentimento Mitigado. Invalidade. Negócio Jurídico. Direitos da Personalidade. Regulação pela Arquitetura.

PÁGINAS: 165
RESUMO:

A presente tese investiga a validade dos negócios jurídicos que têm por objeto o tratamento de dados pessoais, com ênfase na análise crítica do modelo tradicional de consentimento aplicado à privacidade. Partindo do reconhecimento da privacidade como um direito de personalidade e de sua natureza extrapatrimonial, argumenta-se que os instrumentos negociais atualmente utilizados, notadamente os baseados no modelo do tipo “notice and choice”, apresentam fragilidades estruturais que comprometem a liberdade e a autenticidade da manifestação de vontade dos titulares de dados pessoais. A assimetria informacional entre titulares e agentes de tratamento, a massificação do uso de cláusulas padrão, a presença de interfaces manipulativas (dark patterns) e a pressão econômica das plataformas digitais resultam em negócios jurídicos nos quais o consentimento é, quando muito, simbólico ou viciado. Sustenta-se, portanto, que o consentimento tradicional é insuficiente para legitimar os atos negociais sobre a privacidade e que sua aplicação irrestrita acaba por legitimar práticas abusivas e desproporcionais. Como alternativa, propõe-se a adoção de um modelo de consentimento mitigado, no qual o consentimento é relativizado e complementado por deveres jurídicos substanciais: obtenção apropriada de consentimento, lealdade, respeito às expectativas razoáveis e prevenção de riscos desproporcionais. O trabalho também defende a regulação pela arquitetura (privacy by design)
como ferramenta normativa eficaz, apta a garantir, desde a concepção dos sistemas, salvaguardas técnicas de proteção à autodeterminação informacional. Conclui-se que a validade dos negócios jurídicos sobre dados pessoais deve ser analisada à luz de sua natureza extrapatrimonial e do regime especial dos direitos da personalidade, exigindo a superação da lógica contratual patrimonialista. A tese propõe, por fim, uma reconstrução dogmática e normativa do papel do consentimento no Direito Privado contemporâneo, compatível com os desafios da sociedade digital.

MEMBROS DA BANCA:
Interna - 2226629 - FABIOLA ALBUQUERQUE LOBO
Externo à Instituição - MARCO AUGUSTO DE ALBUQUERQUE EHRHARDT JUNIOR - UFAL
Externa à Instituição - MARIA RITA DE HOLANDA SILVA OLIVEIRA - UNICAP
Interno - 1770870 - ROBERTO PAULINO DE ALBUQUERQUE JUNIOR
Presidente - 2134122 - TORQUATO DA SILVA CASTRO JUNIOR