Banca de QUALIFICAÇÃO: ERICK LUCENA CAMPOS PEIXOTO

Uma banca de QUALIFICAÇÃO de DOUTORADO foi cadastrada pelo programa.
DISCENTE: ERICK LUCENA CAMPOS PEIXOTO
DATA : 24/09/2024
LOCAL: VIDEOCONFERÊNCIA
TÍTULO:

Privacidade e Consentimento nos Negócios Jurídicos sobre Dados Pessoais

PALAVRAS-CHAVES:

Privacidade. Dados Pessoais. Consentimento. Invalidade. Negócio Jurídico.

PÁGINAS: 111
RESUMO:

As pessoas são expostas diariamente a vários termos de privacidade referentes à bens
e serviços contratados por meio digital ou não. No entanto, a disciplina dada às questões
relativas à privacidade, incluindo a proteção dos direitos do titular de dados pessoais, segue um
viés patrimonialista, mesmo que se trate de bens jurídicos extrapatrimoniais, incluídos dentre
os direitos de personalidade. A privacidade, nesse contexto, tem uma (in)disponibilidade
relativa. O presente trabalho visa demonstrar que os negócios jurídicos que têm por objeto o
tratamento de dados pessoais e demais questões de privacidade mediante consentimento do
titular têm algum nível de comprometimento, seja com a total ausência de vontade ou com uma
vontade defeituosa. A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais não cumpre o seu papel na
tutela dos interesses do titular de dados pessoais, devendo ser revista e um modelo mais
adequado de tratamento mediante consentimento ser adotado. O modelo de consentimento
“notice and choice” não é adequado para resguardar os direitos do titular de dados pessoais,
pois implica em um consentimento que é juridicamente inexistente ou, na melhor hipótese,
eivado de vícios. É possível estabelecer acordos sobre o tratamento de dados pessoais, porém,
atendendo às especificidades do bem jurídico e do sujeito da relação.

MEMBROS DA BANCA:
Interno - 1770870 - ROBERTO PAULINO DE ALBUQUERQUE JUNIOR
Interno - 1311202 - SILVIO ROMERO BELTRAO
Presidente - 2134122 - TORQUATO DA SILVA CASTRO JUNIOR