Banca de QUALIFICAÇÃO: CATHARINA GONÇALVES DOS SANTOS PINHEIRO

Uma banca de QUALIFICAÇÃO de MESTRADO foi cadastrada pelo programa.
DISCENTE: CATHARINA GONÇALVES DOS SANTOS PINHEIRO
DATA : 27/06/2026
LOCAL: VIDEOCONFERÊNCIA
TÍTULO:

EMENDAS PARLAMENTARES DE RELATOR-GERAL DO ORÇAMENTO: Transparência, rastreabilidade, equidade e controle social sob a perspectiva da Controladoria-Geral da União

PALAVRAS-CHAVES:

relator-geral; orçamento secreto; CGU; ADPF 854; controle social.

PÁGINAS: 188
RESUMO:

A presente dissertação analisa criticamente o sistema de emendas parlamentares no Brasil,
sobretudo com enfoque nas Emendas de Relator-Geral (RP 9), frequentemente intituladas como
“orçamento secreto”. A investigação estabelece um panorama histórico que descreve a transição
do orçamento público de um modelo de forte discricionariedade do Poder Executivo para um
regime de impositividade legislativa, consolidado por sucessivas emendas constitucionais. Este
processo, embora tenha fortalecido o papel do Congresso Nacional na alocação de recursos,
introduziu mecanismos de baixa transparência que desafiam os princípios fundamentais da
administração pública e a harmonia entre os poderes. O estudo destaca a decisão do Supremo
Tribunal Federal (STF) no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental
(ADPF) 854, que interrompeu o modelo de anonimato das indicações, exigindo a plena
identificação dos proponentes e dos beneficiários dos recursos. Por meio da análise de dados e
relatórios da Controladoria-Geral da União (CGU), datados de 2024, observa-se que a execução
desses recursos ainda enfrenta obstáculos severos no que toca à rastreabilidade. Constata-se que
o envio dos recursos para contas municipais comuns embaraça o controle e a fiscalização,
impedindo que os órgãos de controle e a própria sociedade civil verifiquem se o montante foi
efetivamente aplicado nas finalidades previstas ou se serviu apenas a interesses políticos
imediatistas. Conclui-se que a eficiência do gasto público está intrinsecamente ligada à
capacidade do Estado de garantir a equidade federativa, algo que o modelo de emendas RP 9
fragilizou ao privilegiar municípios com maior influência política em detrimento daqueles com
maiores carências socioeconômicas. O trabalho reforça a necessidade premente de
institucionalizar critérios técnicos e republicanos para a distribuição de recursos do orçamento,
sugerindo que a transparência não deve ser apenas uma obrigação formal, mas um instrumento
dinâmico de controle social. A dissertação finaliza ressaltando que o fortalecimento da CGU e
a concretização de sistemas digitais integrados de monitorização são medidas centrais para que
o orçamento brasileiro reforce o seu caráter público e democrático.

 

MEMBROS DA BANCA:
Presidente - 2199697 - LUCIANA GRASSANO DE GOUVEA MELO
Externo à Instituição - RENATO JOSE RAMALHO ALVES - UNICAP
Interno - 2205604 - WALBER DE MOURA AGRA