Banca de QUALIFICAÇÃO: JOAO ALVES DE MELO JUNIOR

Uma banca de QUALIFICAÇÃO de DOUTORADO foi cadastrada pelo programa.
DISCENTE: JOAO ALVES DE MELO JUNIOR
DATA : 29/05/2026
LOCAL: VIDEOCONFERÊNCIA
TÍTULO:

TRANSPARÊNCIA FISCAL E IMPLEMENTAÇÃO DA LC 187/2021: construção de um rating para incentivos fiscais federais controlados pela DIRBI

PALAVRAS-CHAVES:

Transparência fiscal; gastos tributários; incentivos fiscais; rating de transparência fiscal; DIRBI.

 

PÁGINAS: 264
RESUMO:

A presente tese analisa a transparência fiscal dos incentivos tributários federais no Brasil, compreendendo os gastos tributários como políticas públicas indiretas de elevada materialidade orçamentária e, por isso, sujeitas a deveres reforçados de publicidade, avaliação, controle e accountability. O problema de pesquisa reside na inexistência de parâmetros objetivos, comparáveis e operacionalizáveis para aferir o grau de transparência dessas renúncias, especialmente após a instituição da Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades Tributárias (DIRBI). O objetivo geral consiste em desenvolver um modelo de rating de transparência fiscal, adaptado ao contexto jurídico-institucional brasileiro, apto a avaliar a clareza normativa, a acessibilidade informacional, a governança administrativa e os mecanismos de controle das políticas de desoneração. Metodologicamente, a investigação adota abordagem exploratória e aplicada, de natureza qualitativa e quantitativa, estruturada em revisão sistemática da literatura, análise normativa, construção metodológica própria e validação empírica mediante aplicação aos dez maiores incentivos fiscais declarados na DIRBI. A metodologia proposta, denominada Rubrica Analítica com Escala Ordinal Ancorada em Critérios (RACEOAC), organiza-se em três planos (legalidade e conformidade; governança e administração; e controle, eficácia e avaliação de resultados), desdobrados em sete eixos e vinte e um indicadores baseados em evidências públicas verificáveis. Os resultados do rating demonstram acentuada desigualdade de transparência entre os incentivos analisados, com predominância de baixos níveis de transparência e fragilidades recorrentes na definição de objetivos mensuráveis, na documentação ex ante, na abertura de dados, na avaliação de desempenho e na responsabilização dos beneficiários. Conclui-se que a DIRBI inaugura relevante avanço na visibilidade das renúncias fiscais, mas não supre, isoladamente, os déficits estruturais de governança, avaliabilidade e accountability dos gastos tributários. Nesse cenário, a RACEOAC consolida-se como instrumento metodológico capaz de traduzir o dever constitucional de transparência em critérios operacionais verificáveis, viabilizando a transformação dos dados em controle, da comparação em diagnóstico e da mensuração em fundamento para o aprimoramento da política fiscal indutora no Brasil.

MEMBROS DA BANCA:
Presidente - 2199697 - LUCIANA GRASSANO DE GOUVEA MELO
Interno - 1357411 - LUIZ HENRIQUE DINIZ ARAUJO
Externo à Instituição - ROBERTO GOMES DE ALBUQUERQUE MELO JUNIOR