A presente dissertação faz uma análise do processo de urbanização brasileiro, em especial na
cidade do Recife-PE e dos antigos loteamentos da Usina Trapiche S/A. Neste trabalho, foi
feita uma investigação da relação entre Direitos Humanos e o direito à moradia digna por
meio da declaração de Usucapião, como forma de garantir esses direitos aos moradores, por
meio da luta pela ocupação dos espaços e formalização da moradia, a fim de que deixem de
ser invisíveis aos olhos do poder público, em especial, que passem a ser destinatários de
programas e implementações de políticas públicas para melhoria dos processos de aplicação
do instituto da usucapião, a fim de diminuir as lacunas sociais decorrentes do processo de
urbanização. Foram tratadas questões acerca de como se deu o processo de urbanização, fato
decorrente de um processo desordenado, com o crescimento populacional e a acentuação das
desigualdades sociais. Por meio da análise dos fatores relacionados aos conflitos sociais
urbanos, frente às disputas pelo direito à moradia digna, em especial no caso de Recife-PE,
buscou-se identificar os entraves e sucessos das aplicações do instituto, áreas passíveis de
regularização fundiária com ações judiciais de usucapião em andamento e a análise de
estratégias para efetivação dessas demandas. A análise dos casos de usucapião contra a Usina
Trapiche na Região Metropolitana do Recife revelou desafios, destacando processos judiciais
longos, variabilidade na interpretação legal e influência de fatores socioeconômicos para
obtenção de resultados positivos pelas partes. Alguns dos principais resultados incluem o
tempo médio de 8 anos para os processos, presença de litigantes economicamente
desfavorecidos, predominância da prova documental e testemunhal, e a influência da
representação pela Defensoria Pública na representação das partes. A lentidão no registro
formal de propriedade e a demora na obtenção de informações da Fazenda Pública foram
identificadas como ponto chave para conseguir o registro em cartório e, na grande maioria dos
casos, um entrave para concretização da formalização da moradia. O TJPE busca agilizar
processos com iniciativas como o Programa Moradia Legal e o Mutirão Fundiário, para
diminuir a quantidade de processos em trâmite e assim, permitir um registro mais rápido pela
via administrativa, mas estes esforços ainda apresentam desafios, especialmente para imóveis
que não estejam situados em áreas de Reurb-S. Assim, o estudo destaca a necessidade de
políticas públicas abrangentes para garantir o direito à moradia digna, especialmente para a
população vulnerável para a melhoria dos processos de usucapião, incluindo esforços judiciais para simplificar e acelerar os processos, bem como medidas que garantam a igualdade de
acesso ao sistema legal, especialmente para as camadas mais vulneráveis da população.

O presente trabalho tem como objetivo compreender como a campanha HeForShe promovida pela ONU Mulheres - promove e atua em direção à igualdade de gênero no contexto brasileiro. O trabalho tem com foco especial a análise do uso da internet enquanto estratégia de mobilização, buscando identificar os sentidos atribuídos ao papel do homem, bem como os atores sociais/políticos mobilizados e sua concepção sobre o tema. A relevância da pesquisa justifica-se pela importância das ações da ONU como o mecanismo internacional de maior referência na defesa dos Direitos Humanos. A investigação tem como fundamentação teórica a literatura acadêmica sobre direitos humanos, bem como as críticas a alguns ideais intrínsecos, como o da universalidade, direitos das mulheres e da mobilização social transnacional, em especial a feminista. A metodologia de análise do material empírico elencada é a Análise Crítica do Discurso - ACD (Fairclough, 2016), que parte da tridimensionalidade do texto, prática discursiva e prática social.

Durante o curso desta dissertação, apresento, conceituo e analiso a ocorrência do que chamo de
masculinidade bicha. A partir disso, são discutidas as posições discursivas que permitem a
determinados homens exercer suas masculinidades de maneira não hegemônica. Sabendo que
“bicha” é uma expressão utilizada de maneira injuriosa, o seguinte problema de pesquisa passou
ase constituir: de que maneira os estudos de gênero podem contribuir para entender como
alguns homens assumem para si, de maneira positiva, uma identidade marginalizada? A partir
dessa inquietação, constituí como objetivo principal do trabalho o de, por meio de uma pesquisa
engajada com a perspectiva dos direitos humanos, inserir a masculinidade bicha nos estudos de
gênero e sexualidade que tratam do contexto brasileiro. Em outras palavras, com o trabalho
tenho a finalidade de expandir os estudos das masculinidades brasileiras tendo como ponto de
partida e de chegada a perspectiva da bicha. Para o desenvolvimento da investigação foram
mobilizadas de maneira transdisciplinar, interdisciplinar e indisciplinar contribuições variadas,
como as teoriasqueere teorias feministas de diferentes perspectivas, estudos de gênero, estudos
das masculinidades, estudos decoloniais, estudos culturais, entre outros. O corpus trabalhado
na pesquisa trata-se, em um primeiro momento de uma análise temática sobre o grande tema
dasmasculinidades brasileiras, e posteriormente da análise de três entrevistas narrativas
realizadas com homens que se reconhecem no espectro da bicha a fim de compreender como
esses sujeitos constituem uma imagem de si e das suas masculinidades no mundo generificado.
Como resultado, foi possível constatar que a identidade bicha é articulada a partir do
pertencimento a um grupo de apoio, sendo este composto de outras bichas e pessoas
LGBTQIA+, além de estabelecer relações que também são diferenciadas a partirde marcadores
como raça e classe.

Esta pesquisa tem como foco principal realizar um mergulho nas questões que atentam ou garantem os Direitos Humanos de Mulheres/Mães que estão no cárcere. Foi ressaltada a precariedade do sistema prisional brasileiro e paraibano que afeta não apenas a mulher presa, mas também, suas crianças e atinge toda família, a pena ultrapassa a pessoa humana da prisioneira e atinge outros sujeitos de direitos. Para realizar o debate aqui proposto, apresentamos a questão norteadora: Quais as condições de maternagem no cárcere no Centro de Reeducação Feminino Maria Júlia Maranhão/PB e suas implicações para a afirmação e garantia dos Direitos Humanos de mulheres encarceradas? Para responder a esta questão elaboramos os objetivos a seguir: Objetivo Geral: Compreender a maternagem no cárcere a partir do Centro de Reeducação Feminino Maria Júlia Maranhão/PB e as implicações dessa realidade para a afirmação e garantia dos Direitos Humanos de mulheres encarceradas. Objetivos Específicos: Discutir a relação entre o encarceramento feminino e Direitos Humanos a partir da realidade do Centro de Reeducação Feminino Maria Júlia Maranhão/PB; Analisar a conexão entre os direitos das crianças previstos no ordenamento jurídico como primazia para a garantia dos Direitos Humanos das Mulheres / mães encarceradas no Brasil; Verificar decisões judiciais (jurisprudências) através dos argumentos jurídicos que fundamentam a garantia da liberdade da mãe prisioneira e seus impactos nas vidas das mulheres em relação ao seu reconhecimento como sujeito(a) de Direitos. A metodologia utilizada foi qualitativa e em função da pandemia não podemos realizar as entrevistas, optamos caminhar através da pesquisa complementada pela pesquisa documental e utilizando o estudo de caso, através do estudo de caso alargado. Tendo como aportes teóricos Minayo (2009), Santos (1983/2002) entre outros e a análise dos dados recaiu sob a perspectiva da análise de conteúdo, tendo como aporte teórico Bardin (2011). No referencial teórico principal trabalhamos com autoras feministas que situam as especificidades da mulher ou da mulher prisioneira, como: Davis (2009, 2016), Saffioti (1987,1999,2013), Barcinsky (2009), (2012) e (2020) entre outras autoras que ao longo do texto descortinam relações que necessitam ser visibilizadas sejam na relação gênero, classe raça ou de interseccionalidade para compreender-se a complexidade do cárcere feminino e da maternagem nesse espaço. Além dos clássicos sobre a prisão através de Foucault (1977) Golfman (2011), Rolim (1999), bem com documentos internacionais e nacionais que tratam dos Direitos Humanos de mulheres e crianças em ambientes prisionais, a exemplo da Constituição de 1988, A Lei de Execução Penal, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Regras de Bangkok e o HC-STF 143.641 – SP, e duas decisões judiciais do Estado da Paraíba. Como resultados apontamos o impacto negativo do ambiente prisional sob mulheres/mães, estejam grávidas ou puérperas na prisão, o ambiente impõe cuidados a saúde da mulher e da criança que são violados constantemente, e que a possibilidade de garantia da substituição do regime fechado pela prisão domiciliar leva em consideração principalmente os direitos da criança, submetida a condição de privadas de liberdade e sendo atingidas través das violações aos seus direitos fundamentais: aprisionada sem cometer crimes. As decisões judiciais garantem o direito das crianças, porém partem de um viés machista, relegando-a exclusivamente a condição de mãe, numa expectativa de que a maternidade, por si só, se torne a redenção da mulher/mãe/criminosa, a razão exclusiva de sua ressocialização.

Em que pese a Constituição Federal de 1988 e demais instrumentos legais assegurarem ao
migranteinternacionaluma série de direitos e garantias, sem qualquer distinção,osrecentes
discursos produzidos pordeterminadosatorespolíticosbrasileirosde extrema-direita, revela
uma visão de mundo atrelada ao neoliberalismocom viésautoritário, marcada por ideias
xenófobas epreconceituosas.Apesar de fatores como esvaziamento democrático e medidas
autoritárias sempre fazerem parte do modelo neoliberal, após a crise de 2008, houve um
aprofundamento de medidas autoritárias adotadas por governos ao redor do mundo, cuja
ideologia foi adotadatambémno Brasil, principalmente com a ascensão da extrema-direita ao
poder.Através de declarações, entrevistas oupor meio da elaboração de instrumentos legais,o
modo de enxergar o mundodessas pessoas desvela preconceito e xenofobia, o que prejudica,
de forma direta ou indireta,a vida de pessoas que migram para o Brasil(principalmente aqueles
originários de paísespobres e/ou emergentes.O presente trabalho possui o objetivo de analisar
as construções discursivas produzidas poralgunspolíticos de extrema-direita contra pessoas
que migram ou se refugiam no Brasil. Trata-se de uma pesquisa qualitativa, realizada a partir
de um levantamento documental e bibliográfico sobre a temática das migrações interacionais.
A metodologia utilizada para analisar os documentos que compõem ocorpus-geral e restrito
-da pesquisa foi a técnica da Análise Crítica Do Discurso (ACD),de acordo com a abordagem
apresentadaporNormanFairclough(2001).Oconjuntodocumentalécompostopor
declaraçõese entrevistas doex-presidente da República, Jair Bolsonaro e tambémoProjeto de
Lei nº 408/2018, de autoria doex-senador Romero Jucá.Opresente estudo pretende demonstrar
como os discursos em análise estão vinculados a uma visão neoliberalcom nuances de
autoritarismo, cujos ideais perpassam pela restrição de direitos humanos em detrimento dos
caminhos propostos pelo capital financeiro na busca da hegemonia. Ademais, ao inferir sentido
crítico a partir do uso da linguagem, revela-se possível, ao menos, um ensaio ou uma luta
embrionária na busca de justiça social.

O objeto deste projeto é o trabalho remoto e direito à desconexão na sociedade do capitalismo cognitivo, pós pandemia do COVID-19. Objetiva apontar quais as melhores opções a serem seguidas pelo ordenamento jurídico brasileiro, no que diz respeito à regulamentação do trabalho remoto e do Direito à desconexão, a partir de uma análise comparativa sistemática das legislações consolidadas sobre o tema no continente Europeu, buscando compreender os interesses jurídicos tutelados em cada legislação. Pretende-se demonstrar que o atual regramento no Brasil sobre o tema é incipiente, tendo em vista que não aborda, nem mesmo, o Direito à desconexão, já reconhecido legalmente nos países supracitados. Tem como marco teórico a situação de vulnerabilidade dos trabalhadores que se submetem à modalidade de trabalho remota, a ser estudada à luz da teoria social crítica, tendo como referenciais teóricos a Escola de Frankfurt e autores como Theodor Adorno, Boaventura Sousa Santos e Ricardo Antunes. Tratar-se-á do desrespeito aos Direitos Humanos desses trabalhadores questionando-se o porquêde as leis serem feitas de determinada forma e analisando quais os direitos e interesses por elas tutelados. Metodologicamente, maneja como linha de pesquisa a revisão sistemática da literatura, com caráter exploratório e descritivo. Este tema é crítico, reflexivo, interdisciplinar e extremamente atual.

Esta dissertação é fruto das reflexões acerca do pensamento político-pedagógico de bell hooks
– professora negra, teórica feminista, historiadora da educação e crítica cultural –, a qual narra
o seu pensamento a partir da sua própria vida. Seu fazer pedagógico crítico e revolucionário é
inspirado no educador e filósofo Paulo Freire mas, sobretudo, na sua experiência como aluna
no período da segregação racial e, posteriormente, como docente universitária. Suas reflexões
sobre a educação como prática de liberdade trazem evidências teórico-analíticas acerca das
metodologias e processos pedagógicos que naturalizam as desigualdades atravessadas por
relações de poder, e que atribuem ao patriarcado capitalista imperialista de supremacia branco
uma posição dominante sobre os demais sujeitos. Sendo assim, a proposta central desse estudo
é analisar as contribuições do pensamento político-pedagógico da referida autora para a
educação em direitos humanos. São examinadas as teorias, os conceitos e metodologias que
hooks utiliza para definir a educação como prática de liberdade; o modo como o seu pensamento
dialoga com os fundamentos epistemológicos, sociais e culturais da pedagogia crítica de Paulo
Freire e do feminismo negro; e a dimensão política da pedagogia crítica da filósofa com a
interseção das categorias de raça, gênero e classe social. Para tanto, foi conduzido um estudo
bibliográfico, cujo foco é averiguar no material teórico - conceitos, fundamentos e um conjunto
de ações estruturadas, acerca da educação como prática de liberdade cunhada por hooks.

Oracismodurantemuitotempofoiumtemaveladonasociedadebrasileira.
Apesardetermosconsciênciadolugardesegregaçãodestinadoaos
descendentesdeescravizadosnoBrasil,opreconceito,aexclusãoea
desigualdadesocialimpactamavidadessaspessoasequantomaispretas
foremmaioracargadeestereótiposdecriminalidadelhessãoimpostos.Nesse
sentido,osmovimentossociaisantirracistaseosintelectuaisligadosaos
estudospós-coloniaistêmenvidadoesforçosemdescortinaressacruel
violaçãodeDiretosHumanosquepermanecevivaatravésdasvariadasformas
deracismoscotidianosqueseexpressamnaspalavras,comportamentos,
açõesinstitucionaisquesilenciamecontinuamaimporàpopulaçãonegra
apenasolugardasubalternidade.Esteestudoabordaoracismoinstitucional
nasabordagenspoliciaisduranteasprisõesnamesorregiãodeGaranhuns.
ApresentamososeguinteOBJETIVOGERAL:Analisardequeformaoracismo
institucionalsemanifestanasatuaçõespoliciaisnosmomentosdasprisões
realizadasnamesorregiãodeGaranhuns,acompanhadodosseguintes
OBJETIVOSESPECÍFICOS:Realizarumaabordagemconceitualsobreo
racismoinstitucionaleanecropolíticacomoinstitutosvioladoresdosDireitos
Humanos;Analisar,atravésdosdocumentosdasaudiênciasdecustódia:
relatórios,termosdasaudiências,mídiasdasaudiênciasgravadaseAutosde
PrisãoemFlagrante,osdepoimentosdosautuadosqueinformaramtersofrido
algumtipodeviolência/práticasracistasduranteaabordagempolicialno
período2020-2021;Verificarseaaudiênciadecustódiaremota,noperíodode
2020-2021,coibiurelatosdepráticasracistas;Refletirsobrearealidade
pesquisadaeospossíveiscaminhosparaoenfrentamentodoracismonas
audiênciasdecustódia.Realizamosumapesquisa,denaturezaqualitativa,
utilizou-seaanálisedeconteúdodeBardin(2022)ecomoreferencialteórico
principalasreflexõesdeautorescomoSilviodeAlmeida(2020),FrantzFanon
(1968)eMichelFoucault(1987).Osresultadosindicaramtratamentopolicial
diferenciadoentrepessoasbrancasenegrasnasabordagens,comumnível
maiordeviolênciaempregadocontraaspessoasnegras.Alémdisso,a
ausênciadeaudiênciasem2020easaudiênciasvirtuaisem2021violaramos
direitoshumanosdosautuados,impedindo-osderelatarpossíveisviolaçõesde
direitosedescreveremcomportamentosoumanifestaçõesderacismodurante
aabordagem/prisão.Oestudotambémapontouumperfildaquelesqueforam
maisautuadosnoperíodo,comumasignificativaausênciadedadosnas
qualificaçõesdosdetidos.Essesresultadosdestacamanecessidadede
aprimoraraspolíticaspúblicasdesegurançaecombateaoracismo
institucionalnoEstadodePernambuco.

Desde a Constituição Federal de 1988oMinistérioPúblicobrasileiro foi investido de
dimensão institucional que o caracteriza como agente detransformaçãosocial. Em atuação
voltada à defesa dos direitos fundamentais e interesses difusos, coletivos e individuais
indisponíveis, o Ministério Público contemporâneotem assumido perfil vocacionado para o
fomento, acompanhamento e afiscalizaçãodepolíticaspúblicas, como instrumentospara
efetividadedosdireitos humanos. Nesse quadro, os direitos infantojuvenis reclamam da
instituição uma atuação especialmente proativa e articuladora do Sistema de Garantia de
Direitos, que extrapola o repertório meramente processual. Na defesa de crianças e adolescentes
contra diversas formas de violência, o subsistema legislativo representado pelo Estatuto da
Criança e do Adolescente, pelas Leis nºs. 13.431/2017e 14.344/2022 e pelo Decreto nº.
9.603/2018 estruturou premissas de proteção e atendimento que não apenas estabelecem
direitos e garantias à vítima, mas também impõem a órgãos, autoridades e serviços diretrizes
intersetoriais, a fim de evitarrevitimizaçãoe sob pena da prática de violência institucional. Esse
arcabouço jurídico tem demandado do Ministério Público um olhar ampliado, principalmente
diantedodesafiodaintegraçãodaspolíticasdeatendimento.Assim,partindo-se
epistemologicamente da inserção dos direitos infantojuvenis no panorama geral dos direitos
humanos,edeestudosobreopapeldoMinistérioPúblicoparagarantiraproteção
infantojuvenil, o presente trabalho objetiva identificar e analisar, do ponto devista jurídico, as
estratégias adotadas pelo Ministério Público de Pernambuco, através das Promotorias de Justiça
com atribuição na cidade do Recife/PE nos anos de 2020 e 2021, para o fomento da integração
das políticas de atendimento na rede local em favor de crianças e adolescentes vítimas ou
testemunhas de violência. Após a análise das bases teóricas e normativas, associada a dados
coletados através de documentos e entrevistas semiestruturadas,realizou-se pesquisa de
qualitativa a fim dedetectar os principais obstáculos e as potencialidades dessa atuação
institucional, com formulações propositivasque visam contribuir com o atendimento de
crianças e adolescentes.

As pessoas surdas possuem características linguísticas viso-gestuais que diferem das características linguísticas da sociedade majoritária, que se comunica e se organiza através da oralidade. Dessa forma, em sua realidade cotidiana as pessoas surdas são atravessadas por várias barreiras para exercer a sua cidadania com dignidade e equidade, refletindo no acesso e na permanência delas na universidade. Como exemplos, trazemos as barreiras comunicacionais, sociais e atitudinais que muitas vezes as impedem de chegar ao ensino superior e quando chegam, continuam enfrentando desafios para concluí-lo. As mulheres surdas, em especial, enfrentam sobreposições de marcadores sociais e suas interseccionalidades que são acentuadas pelos reflexos da sociedade machista e patriarcal em que vivem. O presente trabalho realiza um estudo sobre a identidade surda universitária com enfoque na inclusão e no gênero, tendo a Universidade Federal de Pernambuco – UFPE como lócus. A pesquisa é amparada na perspectiva socioantropológica da surdez, no olhar histórico-cultural e na visão dos direitos humanos e defende a alteridade surda e a valorização da epistemologia surda. Este estudo pretende responder à seguinte pergunta: Como a identidade surda, o gênero e a inclusão explicam a realidade das pessoas surdas no ensino superior? No intuito de elucidar esta pergunta, o trabalho tem como objetivo geral analisar a relação entre a identidade surda, o gênero e a inclusão das pessoas surdas no ensino superior. Para tanto, elenca como objetivos específicos: a) descrever o perfil da pessoa surda na UFPE, com ênfase nas questões de gênero; b) analisar discursivamente as postagens nos perfis das turmas de Letras/Libras da UFPE nas redes sociais Instagram, Facebook e YouTube; c) comparar como a expectativa legal sobre a inclusão se adequa a realidade empírica das pessoas surdas no ensino superior. A pesquisa realiza um estudo de caso com uma abordagem metodológica qualitativa, coletando os dados por documentos institucionais, por questionários aplicados e também através de postagens nas redes sociais vinculadas às turmas de Licenciatura em Letras/Libras da UFPE. Os dados coletados nas redes sociais são analisados a partir da Análise de Discurso Crítica (ADC). Os resultados apontam para a necessidade de nos aproximarmos do universo surdo e de sua identidade, pois entendemos que não adianta tentar incluir as pessoas surdas com estratégias ouvintes de inclusão sem entender o que elas querem, percebem e compreendem por inclusão. 

O presente estudo aborda a questão do direito humano de acesso à justiça à luz do pensamento
de Jacques Derrida. De início, são traçados alguns apontamentos a respeito da desconstrução,
algumas características suas e alguns movimentos que o pensar desconstrutor opera como
estratégia. Situa-se, ainda, o pensamento derridiano como uma filosofia das margens, e
destaca-se a importância do acesso à justiça, além de sua relevância como direito humano,
ainda que, sem deixar de observar que o efetivo acesso, muitas vezes, é precário para
determinados grupos da população. Neste sentido, o trabalho se utiliza da discussão derridiana
sobre direito, justiça e desconstrução, tendo como mote o seguinte problema: “Como pensar a
possibilidade do acesso à justiça, enquanto experiência do impossível, na concepção
derridiana?". O objetivo geral consiste em, a partir do pensamento derridiano, refletir sobre a
(im)possibilidade do acesso à justiça enquanto experiência de uma justiça impossível. Como
objetivos específicos, por sua vez, destaca-se: alcançar uma compreensão da estratégia do
pensar desconstrutor; identificar a distinção entre direito e justiça, promovida pela
desconstrução derridiana e suas implicações sobre a alteridade; e, por fim, almeja-se discutir
sobre a questão do acesso, do acesso à justiça, quiçá aos direitos humanos. O trabalho baseia-
se nas obras de Derrida, especialmente "Força de Lei", e explora a estratégia da desconstrução a partir do(s) direito(s) humano(s) de acesso à justiça. Esta aproximação desenvolve-se no intuito de pensar sobre a (im)possibilidade do acesso à justiça, de modo que o acesso à justiça
se abra ao chamado do outro.

A presente dissertação de mestrado tem por objetivo compreender como funcionam as
práticas restaurativas na Escola de Referência em Ensino Médio de Timbaúba Professor
Antônio José Barbosa dos Santos - EREMT e como essas práticas incidem sobre os
sujeitos envolvidos, a partir das perspectivas e das experiências do facilitador da escola,
dos alunos e dos professores, considerando que somente a vivência prática é capaz de
demonstrar os aspectos desse modelo de Justiça destinado à transformação pedagógica
e cultural das escolas. No primeiro momento resgatamos as principais bases teóricas
sobre a Justiça Restaurativa e a Justiça Restaurativa na Educação que possibilitam ao
leitor o entendimento da temática abordada ao longo da pesquisa. Em seguida
apresentamos os projetos relacionados à Justiça Restaurativa na Educação
especificamente no Estado de Pernambuco (Projeto Restaurando a Mata e Projeto Bem
Querer), confrontando com a teoria explicitada e evidenciando novas descobertas.
Posteriormente revelamos como funcionam as práticas restaurativas na EREMT, bem
como apresentamos as opiniões e pontos de vista de alunos e professores sobre as
experiências pessoais vividas, a partir da formação de grupos focais e de entrevistas
escritas. Vale ressaltar que esses dados obtidos na pesquisa de campo também são
confrontados com o referencial teórico e com os propósitos dos projetos para que, assim,
de fato, possamos trazer respostas sobre a incidência da Justiça Restaurativa na vida dos
voluntários. Desse modo, neste trabalho, teoria e prática entram em comunicação e a
partir desta comunicação alcançamos o objetivo desta pesquisa, considerando as
compatibilidades e também os novos sentidos. Por fim, valoriza-se, assim, a Justiça
Restaurativa na Educação de Pernambuco, especialmente numa escola pública do nosso
Estado (campo ainda pouco explorado e pouco reconhecido) que busca promover o
empoderamento da comunidade escolar, o acolhimento e a restauração das relações por
meio do diálogo e da escuta ativa e verdadeira.

Colocar em destaque o direito à moradia como foco de discussões é um passo de
grande relevância, especialmente diante das mudanças atuais na política urbana
nacional. Um exemplo concreto dessas mudanças é a reformulação do marco legal
da terra, apresentada pela Lei Federal 13.465/2017, que estabelece um novo
modelo para a regularização fundiária urbana. O objetivo deste trabalho consiste em
analisar a garantia do direito humano à moradia digna, por meio da REURB, a partir
da emissão de títulos de propriedade. Busca-se observar os elementos
fundamentais e resultados dessa política, além das contradições existentes entre o
campo da teoria e da prática, referentes ao direito à moradia e sua efetividade.
Essas contradições encontram sua origem no paradigma relacionado à desigualdade
socioespacial, inserido no contexto de habitação e vivência da cidade em si. Dessa
maneira, optou-se por trazer um panorama cronológico dos resultados e aplicação
da política de REURB no Estado de Pernambuco por intermédio do Programa
Moradia Legal (PML), com ênfase para a cidade do Recife. A metodologia utilizada é
a qualitativa, por meio de um estudo exploratório, com a coleta dos dados feita pela
revisão da literatura e a análise documental sobre os pressupostos teóricos e da
legislação pertinente. Por meio da análise geral dos dados, observou-se que, em um
primeiro momento, a emissão de títulos de propriedade tem se dado de maneira
gradual, mas com a frequência de quantitativo de crescimento para os próximos
anos. Além disso, o maior percentual de emissões de títulos de propriedade tem
ocorrido em nucleações urbanas onde a infraestrutura básica necessária já se
encontra presente. Compreendemos, então, a potencialidade do instrumento de
regularização na garantia do direito a uma moradia digna, mas não a sua efetivação,
uma vez que até o momento apenas o aspecto da legalização está sendo alcançado.

A construção da cidadania representa uma luta pela existência digna, e pela oportunidade de combater as profundas desigualdades e mazelas sociais, que tanto debilitam e fragilizam a sociedade. É importante buscar um caminho que desconstrua o axioma global, sustentado por um modelo social à base de um capitalismo exploratório, exacerbando o sucesso a todo custo, que conduz o ser humano a uma existência isolada e inconsciente, curvando-se, por vezes, aos projetos que legitimam as desigualdades e injustiças. Por conseguinte, o jovem em sua formação, necessita de espaços que favoreçam seu desenvolvimento enquanto cidadão crítico e participativo, possibilitando oportunidades que promovam o desenvolvimento pessoal e social, que possibilite exprimir sua opinião, expressar-se, buscar solução para os desafios aos quais diariamente somos submetidos, essas premissas constituem eixos norteadores para os direitos humanos. Nesta ótica, a presente dissertação tem por objeto de estudo analisar a construção da formação cidadã no ambiente escolar, visto que, a educação através das práticas decorrentes do cotidiano escolar, tem um papel significativo na formação de princípios e valores. Nesta perspectiva, vislumbramos que a escola adote um arcabouço político-pedagógico priorizando a educação democrática e participativa, esses aspectos, contemplados no projeto escolar, poderão representar uma importante ferramenta para a construção da cidadania ativa e possibilitar à educação em direitos humanos. Desta forma, a presente dissertação tem como objetivo geral: verificar a participação dos estudantes na vida escolar, como protagonistas no processo de construção da cidadania ativa, diante do exposto, constitui-se o seguinte problema de pesquisa: Qual a influência do protagonismo juvenil em relação a construção da cidadania no contexto escolar, na perspectiva de uma educação em direitos humanos? O corpus da pesquisa foi trabalhado com estudos sobre a construção da escola democrática e a formação cidadã, os movimentos estudantis, protagonismo juvenil e a importância dos órgãos colegiados. Como referencial teórico temos como autores fundamentais Freire (1996; 2005); Costa (2000); Silva (2006; 2012; 2013; 2015) Benevides (1996; 2016), do ponto de vista metodológico, o estudo assume uma abordagem qualitativa, bibliográfica e documental, com a realização de entrevistas em escolas públicas da região metropolitana de Pernambuco e análise dos resultados obtidos, as entrevistas foram semiestruturadas, e os dados submetidos à análise de conteúdo (BARDIN, 2016).  Em linhas gerais, os resultados mostram que, ações pedagógicas que utilizam o protagonismo promovem ferramentas para a construção da cidadania, mas é necessário que o trabalho de conscientização estabeleça relações sobre o cotidiano escolar e as repercussões sociais, que o conhecimento e o contexto do estudante sejam valorizados e utilizados como fonte condutora, contribuindo assim, para a cidadania ativa. Como contribuição social, este estudo traz elementos constitutivos para agregar o debate acerca da construção da cidadania na educação básica.

A dissertação propõe uma análise das contribuições do Grupo Modernidade/Colonialidade para
os estudos que buscam compreender a relação entre raça e democracia liberal. O problema
central a ser enfrentado é: qual a relação entre raça e democracia liberal na perspectiva teórica
do Grupo Modernidade/Colonialidade? De modo geral, o objetivo deste trabalho é compreender
qual é a contribuição do Grupo M/C para as análises a respeito da interface raça e democracia
liberal. Especificamente, os objetivos são: conhecer a história e o contexto teórico do Grupo
M/C; perquirir a respeito da contribuição individual dos principais autores, considerados pela
literatura da área, para o Grupo, quais sejam, Immanuel Wallerstein, Aníbal Quijano, Enrique
Dussel e Walter Mignolo; por fim, analisar como raça e democracia liberal se relacionam na
perspectiva teórica do Grupo M/C. O trabalho está dividido em cinco seções: a primeira seção
introduz o tema e as justificativas teóricas e de direitos humanos que dão pertinência ao objeto
de estudo, bem como os objetivos e os caminhos de análise percorridos; a segunda apresenta o
Grupo, sua história e principais características; a terceira apresenta os principais teóricos e suas
contribuições e a quarta seção analisa como raça e democracia liberal podem se relacionar
conforme as perspectivas dos autores, com ênfase na teoria de Aníbal Quijano. Por fim, a seção
final foi nomeada como “Caminhos e alternativas”, na qual proponho possíveis abordagens
teóricas para serem testadas nesse campo de pesquisa.

O Brasil tem perpetuado uma constante de inflação carcerária feminina, utilizando
descontroladamente a medida excepcional da prisão preventiva para encarcerar mulheres e a
“Guerra às Drogas” como modelo teórico-político para justificar as prisões em massa, se
constituindo em um cenário de múltiplas violências e constantes violações aos Direitos
Humanos. Nesse sentido, para estudar a realidade acima descrita a pergunta norteadora da
pesquisa foi: Quais os principais argumentos utilizados pelo sistema de justiça para condenação
de mulheres por Tráfico de Drogas? O objetivo geral foi: Analisar a criminalização de mulheres
por Tráfico de Drogas através das principais argumentações do sistema de justiça. Os objetivos
específicos da pesquisa foram: 1) Discutir a criminalização de mulheres a partir da perspectiva
teórica da Criminologia Crítica a partir da perspectiva Feminista; 2) problematizar a “Guerra às
Drogas” e seus impactos sobre o superencarceramento de mulheres negras e pobres; 3) entender
a atuação e inserção de mulheres no Tráfico de Drogas, bem como sua relação com a
feminização da pobreza e 4) analisar de que modo comparecem nas argumentações do Superior
Tribunal de Justiça, a criminalização pelos marcadores de raça, gênero e classe na condenação
de mulheres por tráfico de drogas. Para tanto, se procedeu uma pesquisa documental de natureza
qualitativa, em que foi obtido como campo de análise 7 acórdãos do Superior Tribunal de
Justiça proferidos em 2021. Os dados obtidos foram trabalhos a partir da análise categorial, que
consiste no desmembramento do texto em unidades e agrupamento em categorias. A análise
desses materiais foi realizada a partir do referencial teórico da Criminologia Crítica com viés
feminista. Como resultados, foram percebidos que a maioria das decisões proferidas sobre
mulheres no Superior Tribunal de Justiça versam sobre pedidos de conversão da prisão
preventiva em prisão domiciliar, em que o judiciário nega tal medida, utilizando a garantia da
ordem pública e os apontamentos da mulher como perigosa, não necessária ou representante de
risco aos filhos como legitimadores das decisões. Os esforços argumentativos para criminalizar
as mulheres possuem forte viés moralizante.

A presente pesquisa tem o propósito de investigar como os discursos dos sujeitos encartados nos processos
judiciais que versam sobre a Lei Maria da Penha (Lei n. 11.340/2006) refletem as relações assimétricas de poder
existentes entre homem e mulher e que denotam a prática do machismo no município de Limoeiro / PE. A
pesquisa adotou uma metodologia de abordagem qualitativa atrelada a uma epistemologia pró-feminista baseada nos aportes teóricos de Connell (1990, 1995, 2003, 2013), Saffioti (1987, 2001, 2015), Lerner (2019), Lagarde (2005, 2012), Scott (1995), Mynaio (2003, 2005), Céli Regina Pinto (2010), entre outras e outros. Utilizou-se como método de pesquisa a Análise Crítica do Discurso, com base nos estudos de Norman Fairclough (2016), para averiguação discursiva dos depoimentos judiciais coletados por meio de pesquisa documental em dois autos de processos judiciais da Lei Maria da Penha. Os resultados do estudo apontam que os discursos contidos nos autos encontram-se permeados de práticas discriminatórias de gênero, refletindo as desigualdades nas relações de poder entre homem e mulher, nos quais também foram configurados vários tipos de violência a que a Lei Maria da Penha faz referência, sobretudo as de ordem física e psicológica. Não obstante o domínio do homem sobre a mulher restar evidenciado, os resultados também mostram um processo de empoderamento das mulheres ao romperem com o ciclo de violência doméstica e com as práticas de controle sobre si, pelo menos nos casos em que a vítima denuncia o agressor. Investimentos em políticas públicas nas áreas da educação em direitos humanos, das artes e da segurança pública são apontados como possíveis caminhos para ultrapassar os
obstáculos encontrados com vistas a alcançar uma maior igualdade de gênero no âmbito doméstico e
consequente mitigação do sistema patriarcal. Conclui-se que a cultura machista e sexista só será mitigada com grandes esforços do movimento das mulheres e da sociedade civil organizada que, por meio de práticas contra-hegemônicas, vão paulatinamente colaborando com o processo de equalização dos direitos entre os gêneros, bem como constituindo grupos de pressão perante as diversas instâncias de poder com o fim de promover a mudança social.

Esta dissertação procura analisar o princípio da proibição de retrocesso social como um
elemento essencial à consecução de Justiça Social no Brasil. Para tanto, opta-se pelo
exame conceitual de Justiça Social sob o ponto de vista de Luis Fernando Barzotto, cuja
matriz teórica perpassa a escola aristotélica-tomista. Parte-se da concepção de que o
escopo de Justiça Social normatizado pela Constituição Federal guarda relação direta com
a conformação do Estado como Democrático e Social, assim como com a estrutura
dirigente e compromissória de seu texto, destacada nos fundamentos e objetivos
constitucionais e que, para seja alcançada, mostra-se necessária a contenção de
retrocessos de âmbito social, revelando-se aí a importância do princípio da proibição de
retrocesso social como um pressuposto essencial à concretização de Justiça Social. O
trabalho se desenvolveu através de uma pesquisa qualitativa de natureza exploratória,
observando o método dedutivo, utilizando para tanto de revisão bibliográfica de obras
elaboradas por filósofos e juristas brasileiros e portugueses.

O pensamento de Enrique Dussel, enquanto categoria analítica central da pesquisa, alicerça o diálogo em face da Controvérsia de Valladolid (1552), bem como, de maneira especial, em face do pensamento de Bartolomé de Las Casas, sendo o método analético a lente fundamental na tecitura da presente investigação. A questão ético-filosófica levantada pela controvérsia acerca do direito de dominar e gerir outras culturas militarmente conquistadas aponta para o cerne da justiça da colonização enquanto processo e relação com o Outro exteriorizado. Para o ego cogito a escravização e violência do colonialismo se expressaria apenas como modelo de exploração econômica, mas para Valladolid eram uma questão fundamental. De um lado Juan Guinés de Sepúlveda, ancorado na teoria da servidão natural aristotélica, inaugurava o discurso de racialização dos corpos tendo por parâmetro a identidade europeia. De outro, Bartolomé de Las Casas refutando a violência civilizatória, defendia que a única relação legítima entre nativos e europeus era a do diálogo. Dussel faz de Valladolid o marcador político-filosófico do deslocamento histórico-geográfico que propõe ao ano de 1492, expressando a colonialidade como co-constitutiva da modernidade, suspende a perspectiva eurocêntrica desta, mas não sem apontar uma metáfora restitutiva do humano e dos direitos humanos que se tece através do analético desvelamento da colonialidade. Trata-se de reflexão do humano desde a premência da relação com o Outro, a partir da qual consideramos a proposta decolonial de um direitos humanos da libertação.

A constelação familiar vem de um contexto europeu e cercado de polêmicas pela propagação de discursos misóginos que apresentam uma violência ética em relação às mulheres e aos corpos diferenciados da norma. Com o objetivo de analisar em que medida seria possível, a partir das narrativas de experiências e atravessamentos de mulheres reconhecidas como terapeutas/professoras, conectar a prática da constelação familiar aos estudos feministas. O caminho da pesquisa tornou-se viável através de epistemologias e metodologias feministas com olhares desconstrutivistas, ao desestabilizar categorias tidas como verdades universais como feminismo, mulher, homem, família e parentesco. Apresenta uma contingencialidade do corpo e da produção das subjetividades ao discutir sobre o reconhecimento, a interpelação, a sujeição, a performatividade e as ambivalências por meio de um relato de si. Uma escrevivência imersa em narrativas da autora e das informantes do campo junto às teóricas feministas sob um paradigma pós-estruturalista. A partir de entrevistas e análise de narrativas, levando em consideração a história de vida, a localização social e a multiplicidade de identidades consegui demonstrar que os atravessamentos das terapeutas/professoras ultrapassam a visão inicial da constelação familiar hellingeriana. As práticas mesmo que na interpelação e repetição de estruturas de opressão conseguem transpor certos discursos normativos com olhares críticos relacionados aos estereótipos de gênero e a invenção das identidades, ao reconhecer as construções socioculturais das sujeitas na possibilidade de fazer diferente na aplicação da técnica terapêutica.

A justiça restaurativa (JR) tem o fito de reparação de danos, ressignificação da
violência vivenciada, protagonismo dos envolvidos e da comunidade, e por focar nas
necessidades da vítima, infrator e comunidade, que se tornam produtores de soluções
para suas contendas, em vez de meros consumidores, pode ser aplicada em
situações de conflito envolvendo crianças e adolescentes, no âmbito da família,
vizinhança, e ambiente escolar. Esta pesquisa analisa a Justiça Juvenil Restaurativa
no Maranhão, por meio do projeto Restauração, desenvolvido em São José de
Ribamar, única ação de JR neste estado reconhecida pelo Conselho Nacional de
Justiça, em mapeamento realizado em 2019. Por questões metodológicas, o
Restauração foi examinado em duas etapas, de 2009 a 2011 – quando foi realizado
sob a direção do instituto Terre des Hommes (Tdh) - e de 2011 em diante, período no
qual foi o Poder Público Municipal que cuidou do projeto. Os corpora da pesquisa
foram constituídos de documentos obtidos junto aos responsáveis pelo projeto, relatos
de experiência dos vinculados à Tdh e respostas a contatos por e-mail emitidas pelo
gabinete do prefeito, bem como foram coletados dados institucionais, em blogs na
internet e trabalhos acadêmicos relacionados ao tema. Essa divisão viabilizou
comparar essas etapas e questionar atividades e metodologias empregadas,
identificando-se continuidades, avanços e retrocessos na passagem da gestão ao
Poder Público. A análise de dados permitiu observar que, apesar de diminuição de
práticas restaurativas e cursos, o projeto segue difundindo a cultura de paz no
Maranhão, com técnicas que devolvem autonomia aos indivíduos na busca de
convivência pacífica, mas que é afetado pela alternância de administrações
municipais, que o torna suscetível a ação política e a juízos de conveniência de chefes
do Poder Executivo local. Concluiu-se que é preciso fortalecer continuamente a JJR
no estado, no sistema socioeducativo, no campo político, e na comunidade, de forma
que esta se aproprie da política pública, fiscalize e pressione os gestores a bem
conduzir o Restauração e preservar suas bases.

Lélia Gonzalez (1935-1994) foi uma intelectual negra brasileira, que teve um papel
fundamental na construção do Movimento Negro Unificado e do feminismo negro
atual. O seu pensamento está pautado no desenvolvimento sócio-político-cultural da
sociedade brasileira, tendo como foco principal de debate a formação, os resultados
e os mecanismos de interferência social das relações raciais brasileiras. Assim, o
que se busca analisar aqui é a contribuição de Lélia Gonzalez para a teoria dos
Direitos Humanos, através do delineamento da concepção da autora de Direitos
Humanos, bem como fazer uma contraposição do pensamento da intelectual com o
debate contemporâneo sobre os Direitos Humanos, além de investigar como Lélia
Gonzalez entende as especificidades do racismo e do sexismo na sociedade
brasileira. Nesta pesquisa qualitativa, o caminho metodológico tem um caráter
essencialmente teórico, em que há uma revisão bibliográfica dos textos e entrevistas
da autora que estão compiladas na obra “Primavera para rosas negras: Lélia
Gonzalez em primeira pessoa”, publicada em 2018. A metodologia da pesquisa se
fundamenta a partir das formulações de Lélia Gonzalez de Amefricanidade, além de
coadunar com a metodologia afrodescendente. É desenvolvida no Pretuguês de
Lélia Gonzalez, somada ao método da escrevivência de Conceição Evaristo e da
categoria da Afroperspectiva de Renato Nogueira. Como resultados, é possível
visualizarmos Lélia Gonzalez como uma intelectual dos Direitos Humanos e teórica
da decolonialidade, sendo que a Amefricanidade é a categoria chave da autora para
pensarmos políticas em e para Direitos Humanos.

O discurso religioso tem sido objeto de pesquisas em diversas áreas, porém como
direito fundamental e seu enquadramento como discurso de ódio na jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal não tem sido devidamente explorado. Para tratar do
discurso religioso proselitista como liberdade religiosa ou discurso discriminatório ou
de ódio, foram coletadas bibliografias e decisões do Supremo Tribunal Federal. Para
identificar o universo amostral, a coleta de dados no site do STF foi realizada
empregando os termos “discurso de ódio”, “discurso religioso”, “proselitismo religioso”
e “liberdade religiosa”. Igualmente, fez-se consulta de pesquisa de jurisprudência por
meio da ferramenta “solicitação de pesquisa de jurisprudência” do STF. Das decisões
obtidas, selecionamos as decisões que a ratio decidendi, a razão de decidir, fosse
sobre o discurso religioso e o discurso de ódio. Essa delimitação resultou em a
amostra ser constituída de duas decisões, uma da primeira turma e outra da segunda
turma: RHC 134683/BA, julgado em 2016, e RHC 146303/RJ, julgado em 2018. Foram
analisadas as fundamentações dos votos de cada Ministro do referido Tribunal. Outra
delimitação foi quanto ao direito constitucional brasileiro, com enfoque dogmático, de
lege lata. Os dados foram analisados a partir do critério identificador da discriminação
presente em Norberto Bobbio no livro “O elogio da Serenidade” (2011) e sua de
perspectiva sobre a tolerância na obra “A era dos direitos” (2004). A delimitação da
literatura foi a liberdade religiosa e o discurso de ódio, com destaque para o direito
positivo brasileiro. Os dados indicam que o STF não possui um entendimento
consolidado sobre o tema, não só porque as duas turmas possuem entendimentos
antagónicos, como porque os votos dos Ministros recorrem a fundamentações
diversas. Por fim, concluímos que o Voto do Ministro Edson Fachin é o único que
apresenta um critério identificador de discurso discriminatório, por tratar do
proselitismo religioso como elemento nuclear da liberdade religiosa e afirmar que o
seu exercício não pode ser enquadrado como discurso de ódio.

As mulheres tiveram a maioria de suas histórias contadas por homens e ligadas às histórias de
outros homens, nas quais é possível perceber a opressão das mulheres como algo quase
universal. Compreender a violência doméstica e familiar contra as mulheres exige um resgate
histórico, desde o fortalecimento do patriarcado até as concepções de gênero. No entanto, se a
opressão feminina for considerada enquanto elemento histórico e cultural pode ser extinta em
contextos históricos futuros. Para que haja a construção de novos saberes que possam romper
a visão androcêntrica, onde o masculino é superior ao feminino, é preciso refletir sobre a
manifestação das violências contra as mulheres e traçar novas epistemologias. Nesse sentido,
esta pesquisa considerou as perspectivas das vítimas para entender de que maneira as
mulheres vítimas de violência doméstica e familiar se constituem diante das violências e das
vivências em grupo, utilizando como corpus o grupo reflexivo As Marias. Para tanto,
traçamos os seguintes objetivos específicos: identificar e problematizar os elementos
legitimadores da violência doméstica e familiar contra as mulheres; apresentar e discutir as
políticas públicas de enfretamento à violência contra as mulheres no Brasil; e compreender,
através da Análise de Discurso, as performances do ethos, do pathos e os saberes conduzidos
pelas mulheres vítimas de violência doméstica e familiar. A pesquisa bibliográfica foi
realizada a partir da metodologia qualitativa, sendo esta uma forma de explorar e entender os
significados que os indivíduos atribuem a um problema social. A análise dos discursos das
vítimas foi conduzida pela Análise de Discurso, já que entendemos que a linguagem não é um
meio de comunicação que se esgota em si mesma, mas carrega um contexto sócio-histórico
entre os interlocutores. Como resultados deste estudo, identificamos que o grupo reflexivo As
Marias atuou de forma positiva para as entrevistadas, que relataram que as experiências e
saberes partilhados sobre a violência foram importantes para o fortalecimento individual e
coletivo. As mulheres externaram que ficaram mais atentas no reconhecimento de situações
de violência. Por isso, pretendemos que esta investigação acadêmica possa contribuir para a
construção de novas políticas que priorizem as vozes e os saberes das mulheres vítimas de
violência na construção de mecanismos para o enfrentamento à violência doméstica e familiar
contra as mulheres.

Nos tempos remotos, as questões sobre a deficiência não eram tratadas ou
comentadas. Com o passar do tempo, a luta em defesa da inclusão de pessoas
com deficiência foi ganhando força e dentre as questões relacionadas a este
segmento está a educação, que só, recentemente, começa a ser vista como
um direito de todos. O presente estudo tem como objeto investigar como tem
se efetivado o Direito à Educação Inclusiva para as pessoas com deficiência,
em escolas públicas do Ensino Fundamental, anos iniciais, na cidade de
Recife-PE, no período de 2015 a 2021. Dentre os autores que fundamentam a
presente pesquisa se destacam os estudos sobre a Educação Libertadora de
Paulo Freire, a Teoria Crítica de Adorno, Teoria do Contato de Allport, Mantoan
e o Direito à Antidiscriminação, conforme Roger Raupp. O tipo de pesquisa foi
qualitativa com amostragem de campo, teve como método de investigação as
entrevistas semiestruturadas, com os seguintes sujeitos: Gerente de Educação
Especial do Recife; Gerente de Políticas Educacionais de Educação Inclusiva;
Direitos Humanos e Cidadania da Secretaria de Educação de Pernambuco;
Gestor/a da escola; professor/a do Atendimento Educacional Especializado;
professores/as das salas de aula do ensino regular que atendem/atenderam
alunos/as com deficiência, e os/as pais/mães/responsáveis dos/as alunos/as
com deficiência matriculados/as na escola no ensino fundamental, dos anos
iniciais - campo de investigação. Foi desenvolvida análise documental com
base em Cellard e Bardin, bibliográfica, a observação assistemática, utilizando
o caderno de campo como instrumento de registro, e a análise de conteúdo
fundamentada em Bardin, optando pela análise categorial temática e método
indutivo. Como contribuição do estudo apresentamos as questões principais
que favorecem e/ou dificultam o desenvolvimento da política de inclusão dos/as
alunos/as nas escolas públicas municipais do Recife, do ensino fundamental
anos iniciais, com base nas respostas aos objetivos e ao que foi apresentado
pela pesquisa. Embora tenha havido avanços no processo de inclusão escolar
desse segmento, com o desenvolvimento da política, e a elaboração de
documentos para fundamentá-la, a exemplo das Declarações, Tratados e
legislações, no âmbito internacional, nacional, estadual e municipal, em
contrapartida houve retrocesso e perda de direitos já conquistados por esse
segmento, principalmente entre os anos de 2018 – 2021. Torna-se importante
a realização de monitoramento e avaliação efetiva dessas políticas, como
também a escuta e o acolhimento das demandas das pessoas com deficiência,
seus familiares e professores da sala de aula regular. Assim, constatou-se,
através das escutas dos Sujeitos da pesquisa, que as escolas públicas
municipais do Recife, do ensino fundamental anos iniciais, não estão
efetivando, de fato, o direito à educação para pessoas com deficiência, a
exemplo da falta de profissionais de apoio escolar. Nos pontos positivos, houve
melhorias na socialização, através do contato social e o aprendizado entre os
alunos com deficiência e toda a comunidade escolar, ou seja, uma troca mútua
de saberes. É importante haver mudança estrutural no ambiente escolar, como
também de atitude e comportamento de todos os atores, para que, de fato,
ocorra a Educação inclusiva.

Partindo do pressuposto de que o trabalho e os direitos sexuais são direitos humanos, indissociáveis e interrelacionados, a presente pesquisa se caracteriza como um estudo qualitativo, exploratório, descritivo, de corte transversal e se volta à análise das vivências de pessoas cisheterodissidentes no âmbito do polo tecnológico pernambucano. Majoritariamente marcado por um perfil específico de profissional (homem, cis, hetero e branco), o ramo de Tecnologia e Inovação espelha um campo em que as disputas diárias de pessoas LGBTI desafiam lógicas androcêntricas, inscritas em uma matriz de inteligibilidade cisheteronormativa. Por intermédio de um estudo de caso, esta dissertação tem como locus de pesquisa uma única organização que adota expressamente políticas em favor de pessoas LGBTI e pretende analisar a conexão entre ditas práticas e a percepção das pessoas trabalhadoras que lhes são destinatárias. A partir da reunião de documentos oficialmente divulgados pela organização, de observação não participante em grupo de afinidade, além da realização de entrevistas compreensivas com profissionais autodeclarados LGBTI, foi possível compreender a abordagem empresarial em relação às temáticas de gênero e de orientação sexual e observar como se operam empiricamente as políticas organizacionais relacionadas à temática da diversidade LGBTI. Como resultados, o estudo identificou que, para além de visões binárias que antagonizam casos de negócio e práticas organizacionais solidárias, a adoção de políticas pró-LGBTI pode apontar para um caminho diferenciado de atuação empresarial, com vistas à consolidação de um ambiente laboral em que presentes liberdade, respeito, equidade, segurança e dignidade.

O aborto no Brasil é considerado crime, havendo, contudo, reservas à regra de proibição. Tais
exceções garantem às pessoas gestantes em decorrência de estupro, às que correm risco de
morte por conta da gestação ou às grávidas de fetos diagnosticados com anencefalia o direito
de interrompê-la. O conjunto dessas ressalvas normativas se denomina no Brasil de aborto
legal, e, para a sua consecução, há uma série de serviços públicos que viabilizam a efetivação
do direito. Por outro lado, os movimentos de mulheres vêm alertando sobre retrocessos,
através de investidas no poder Executivo e no poder Legislativo, brasileiros, consistentes na
restrição dos serviços que garantem a realização do aborto legal por intermédio da formulação
de novos instrumentos normativos. Dessa forma, apesar de ser um direito garantido por lei
e/ou por decisão judicial, estudos apontam que o acesso ao serviço está cada vez mais difícil e
que a sua concretização, muitas vezes, é fruto de lutas políticas, mais assemelhando-se auma
concessão estatal que à execução de uma permissão legal. Assim, diante da conjuntura
nacional de superveniência de instrumentos normativos deslegitimadores das pessoas que
gestam como vítimas de violência, dificultando, assim, o seu acesso ao aborto terapêutico, e,
também, diante da imposição de pautas morais sobre o aborto legal de modo a descaracterizá-
lo como um direito, esta pesquisa se apresenta como um estudo de tipo qualitativo, de caráter
descritivo e exploratório com revisão de literatura e interpretação pelo método hermenêutico.
O objetivo geral da pesquisa focou na análise do aborto legal sob o olhar feminista,
interpretando-o dentro de um contexto político neoliberal e democrático, colocando-o em
diálogo com uma perspectiva crítica dos direitos humanos. Como objetivos específicos,
buscou-se compreender como a perspectiva feminista e crítica dos direitos humanos pode
contribuir como estratégia analítica de garantia e ampliação do serviço de aborto legal e servir
para avaliar os possíveis impactos dos instrumentos normativos na estrutura do serviço, assim
como em que medida esses instrumentos se afastam da ação política dos movimentos de
mulheres e da luta por um espaço político democrático que efetive direitos humanos. Como
resultados, a pesquisa demonstra que os instrumentos normativos analisados, pautados em
uma racionalidade neoliberal e antidemocrática, representam retrocessos ao direito ao aborto
legal de forma direta, promovem mudanças procedimentais significativas, colocam em dúvida
o lugar de vítima das mulheres que precisam do serviço e representam uma violação aos
direitos humanos, ao espaço democrático e às reinvindicações dos movimentos de mulheres.

A presente pesquisa objetivou a análise da efetividade da mediação de conflitos trabalhistas,
método que foi introduzido recentemente no âmbito da Justiça do Trabalho onde sempre
imperou a prática da conciliação incidental, empregada para administrar todo e qualquer
conflito trabalhista decorrente de relações findas e, também, continuadas. Não obstante os
dados estatísticos do CNJ destacarem a Justiça do Trabalho como a justiça que mais concilia,
evidenciou-se a necessidade de investigar os dados sob uma perspectiva qualitativa para se
identificar o perfil, identidade e o padrão de comportamento dos partícipes do processo.
Afinal, as relações humanas e as decorrentes dos vínculos trabalhistas vêm sofrendo
consideráveis transformações na atualidade, em razão do acelerado desenvolvimento
tecnológico e da globalização de mercado, tornando-se cada vez mais complexas e litigiosas.
Nessa senda, vem exigindo do Poder Judiciário, olhares e atuações mais criativas, mais
democráticas e menos autocráticas, mais fraternas e menos racionais para que possam ser
repensados e estimulados outros métodos alternativos de produção de justiça. A crise que
assola o Poder Judiciário não é apenas estrutural, em razão do grande afluxo de processos, da
litigiosidade das relações sociais e da inadequação do método tradicional de solução dos
conflitos (sentença judicial), mas também subjetiva ante à dificuldade dos operadores do
Direito lidarem com as novas realidades fáticas, dos juízes não promoverem a pacificação por
meio de suas decisões, pois, solucionam apenas o conflito aparente, produzindo satisfações
diferentes para as partes, intensificando, muitas vezes, o conflito. Desse modo, o corpus
empiricus da presente pesquisa aliado à fundamentação teórica trazida no texto, demonstrou
que a prática da mediação para o tratamento adequado dos conflitos vem se consolidando
como o método emergente para a superação da crise do sistema de justiça, pois possibilita a
humanização do Judiciário, das relações intersubjetivas e dos conflitos, promovendo uma
solução assentada nos Direitos Humanos, nos direitos da alteridade, reconhecendo-se o ser
humano em sua singularidade, fazendo com que reconheça que os conflitos não se extinguem,
mas são transformados. A triangulação de métodos (estudo de caso, análise documental e a
Teoria Fundamentada de Dados) possibilitou uma visão aprofundada sobre a efetividade desse
novo método consensual de solução de litígios, a partir de uma multipercepções dos atores
envolvidos e por meio de um levantamento de dados extraídos do sistema do Processo
Judicial eletrônico, formadores de categorias temáticas, que podem gerar reflexões sobre
questões afetas aos direitos humanos, à melhoria dos padrões de comportamento e de
comunicação de todo cidadão da nossa sociedade, devolvendo-lhe o poder de administrar os
seus conflitos, com responsabilidade e autodeterminação. Como contribuição social, o
presente estudo, embora provisório e inacabado, serve para fomentar o debate quanto a essa
nova forma de fazer justiça, representando a mais nova reconfiguração paradigmática da
Justiça do Trabalho, com uma nova identidade para os juízes, mais cidadãos e sensíveis.

A escola, principal local depois do lar, além de ser um ambiente
responsável pela educação também deve promover o desenvolvimento pleno dos alunos,
seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. A
convivência no ambiente escolar é a base da aprendizagem e do viver em sociedade,
onde as potencialidades individuais precisam ser desenvolvidas, respeitadas e acolhidas
em suas diversidades. A construção do processo de ensino e aprendizagem passa por
conflitos, desafios e resistências, e quando não há respeito e empatia, o autoritarismo
gera medo e rompimento nas relações interpessoais. O diálogo é fundamental para o
desenvolvimento cognitivo, integração, conexão, construção de valores éticos e morais
e na formação cidadã. Entretanto, esse papel não vem sendo cumprido e os casos de
conflitos e violência nas escolas têm sido constantemente observados. A escola deve
exercer um papel de orientação para a vida, e as práticas restaurativas auxiliam na
promoção de um ambiente pautado na igualdade e na partilha das responsabilidades,
onde a autenticidade e o espírito colaborativos são construídos pelos processos
dialogais. A disciplina é estimulada pela escuta ativa, concentração nas narrativas e o
estado de presença que são fundamentais para o crescimento coletivo. Os Processos
Circulares nas escolas proporcionam um local seguro, de acolhimento, igualdade,
respeito e não julgamento. As diferenças e vulnerabilidades, as dores, os medos são
acolhidos cuidadosamente, geridos e tratados de forma que atendam às necessidades e
interesses de todos os envolvidos, permitindo que toda a comunidade escolar participe
ativamente na construção de um ambiente mais harmônico, saudável e pacífico. E como
esses conflitos são resolvidos? Quais os procedimentos adotados pelo corpo técnico
para a prevenção e resolução dos conflitos? As técnicas habitualmente utilizadas são
eficazes? Quais as principais mudanças no ambiente escolar quando aplicadas as
Práticas Restaurativas, especificamente os Processos Circulares? O presente estudo de
caso demonstra a análise do projeto “Vejo Flores em você” de uma escola que obteve
êxito com a transformação dos conflitos, violência e punições tradicionais em
oportunidades de crescimento pelo diálogo e responsabilização coletiva utilizando a
metodologia dos Processos Circulares. A confiança e a conexão advindas dos Círculos
nas escolas auxiliam no processo de transformação de confrontação em cooperação,
pois são capazes de construir, reconstruir, restaurar, conectar e reconectar as relações
entre as pessoas auxiliando-as no aprimoramento das habilidades emocionais e
expressão dos pensamentos. Uma visão holística no contexto educacional para a
transformação do conflito e da violência de forma repressiva e preventiva e o progresso
do processo de ensino-aprendizagem, construção e desenvolvimento para a cidadania.

A presente pesquisa tem como objetivo a investigação das legislações migratórias brasileiras
do período pós-abolição da escravidão negra, com foco na república velha, visando identificar
a presença do que hoje chamamos racismo institucional. No caso específico, caracterizado
pelo preterimento dos migrantes negros em relação aos migrantes brancos, no tocante à
obtenção documental para fixar residência no Brasil. A realização da pesquisa justificou-se
por conta dos constantes casos de xenofobia e racismo ocorridos nos últimos anos contra
migrantes negros, alguns resultando em morte como no caso da estudante angolana Zulmira
Cardoso em 2012, o que nos provoca a buscar as possíveis raízes do problema. A
metodologia da pesquisa consistiu numa revisão bibliográfica vasta, com análise crítica
apoiada nos fundamentos teóricos de autores que já trabalharam com o tema, como Lilia
Moritz e Joel Rufino dos Santos, dentre outros. Como resultado, alcançou-se uma visão
multidisciplinar da migração negra na República Velha, corroborando-se que as
legislações migratórias do período pós-abolição, de fato, inibiam a imigração de negros
ao Brasil, ratificando a existência de um racismo institucional.

A ditadura militar instrumentalizou inversão histórica, onde os indígenas passaram a ser vistos
como inimigos internos. Ela ressignificou a própria violência colonial, agrária, burguesa e de
gênero, que gestou o Brasil enquanto nação, sobretudo a partir do sofrimento dos povos indígenas.
Durante esse período, políticas de caráter predatório foram postas em prática com vistas a um
determinado modelo de desenvolvimento nacional. Tais políticas atingiram de forma violenta as
muitas etnias indígenas, diversas delas sob o comando e supervisão do Estado que realizava ações
através dos seus agentes, ou mantinha omissão sobre uma série de situações. O resultado dessas
políticas estatais foi a morte de pelo menos 8.350 indígenas, segundo o trabalho investigativo da
Comissão Nacional da Verdade. Dentro dessa perspectiva e em que pese as datas legais indicarem
o final do período ditatorial no ano de 1985, percebe-se que, na prática, esse período não acabou de
fato, sendo possível encontrar, na atualidade, lógicas da sua atuação, muito semelhantes aos
processos de colonização que se fazem presente no cotidiano dos povos indígenas. Neste sentido, o
objetivo desta dissertação se constituiu em: analisar em que medida pensar a narrativa testemunhal
dos Aikewara presentes em processos de reparação da Comissão de Anistia, podem apresentar
reflexões em torno da lógica colonial. E partiu da compreensão de que existe, no processo de
transição democrática, traços dessa lógica que constroem condição de subalternidade em torno dos
grupos minoritários. Vez Posto que os processos de verdade, memória e justiça têm dado eco
sistemático às questões de violações urbanas de direitos, de homens, em sua maioria brancos,
grandes figuras políticas, líderes e militantes. Tendo relegado às minorias sociais, poucos estudos
no tocante às violências por esses grupos enfrentadas e, por conseguinte, suas participações na
construção da democracia brasileira. Daí a preocupação de realizar um fazer científico com base
nos estudos das narrativas. Configuração que possibilitou ir na contramão do caráter de
racionalização da pesquisa jurídica, onde assumi lugar distinto, por meio do processo de
afastamento do direito para pensar o direito. A pesquisa foi realizada sob o método analético e
historiográfico. Seu ponto de partida é compreender imediatamente o Outro, ao buscar ressignificar
narrativas-outras, enquanto conhecimento legítimo, de forma a evidenciá-las no espaço público. O
referencial teórico que a conduz é o do pensamento pós/decolonial por acreditar que suas
convergências são capazes de operar importantes contribuições e críticas singulares, em especial à
construção do debate proposto. A dissertação está dividida em três momentos: no primeiro, a
presenta um histórico da complexa relação entre ditadura militar e povos indígenas; no segundo,
reflete sobre a posição ocupada pelos povos indígenas no cenário da justiça transicional, a partir
dos dados empíricos coletados na Comissão de Anistia; no terceiro, identifica a lógica colonial a
partir da narrativa testemunhal dos Aikewara em processos de reparação da Comissão de Anistia.
As conclusões dessa dissertação apontam para a compreensão de que na ditadura militar foi
naturalizada estruturas e formas de atuação que se perfazem em códigos colonizadores e em
imposições de subalternidade e desumanização. O que chamei de “reinvenções ditatoriais da lógica
colonial”. E confirma a hipótese de que a justiça transicional não esgotou, em seu processo de busca
pela verdade, ruptura satisfatória com a lógica colonial, por desvelar implicitamente, práticas
opressivas, subalternizantes e segregacionistas. Por fim, propõe campos de reflexão como:
“Comissão de Anistia enquanto tecnologia e/ou burocracia colonial”; “enquadramentos
justransicionais”; e as implicações para pensar a “colonialidade justransicional”. Além de propor
novos repertórios e/ou itinerários de ordem teórico-metodológica para pesquisas justransicionais.

O estudo aborda o encarceramento em massa com foco nos dispositivos que operam a
desumanização da pessoa presa, diante da escalada na taxa de encarceramento brasileira
nas últimas décadas e das desigualdades sociais inerentes a este processo quanto à
renda, à educação, ao racismo e machismo estruturais. Mesmo neste cenário, o clamor
por recrudescimento policial e punitivismo encontra respaldo na sociedade civil e em
esferas do governo, ameaçando garantias constitucionais e direitos humanos dos
brasileiros entendidos como inimigos internos. O texto retoma análises de raça, classe e
gênero para analisar o que impede a democracia brasileira de apreender o caráter
humano das vidas segregadas e intervir criticamente no olhar da sociedade sobre o
preso. Partindo da ética e das condições de reconhecimento do outro, o trabalho
investiga a ontologia dessa clivagem na qual os que se julgam dignos de direitos
excluem os presos do conceito de ser humano. A dissertação se baseia em pesquisa
bibliográfica qualitativa, teórico-prático e de caráter transdisciplinar. No primeiro
momento, estudos sobre a temática elaborados entre 2010 e 2020 constantes do
Repositório Digital da Universidade Federal de Pernambuco serão expostos e
comentados. Em seguida, a crítica do tema ocorre com base nas reflexões de Emanuel
Levinas e Judith Butler. Levinas contribui com a ética profundamente arraigada na
alteridade, em que a própria humanidade depende do acolhimento do outro, aportando
conceitos como justiça, violência, rosto, alteridade e transcendência. Com o
instrumental de Butler, exploram-se os mecanismos de poder que tornam algumas vidas
mais, ou menos, dignas de amparo, através de conceitos como abjeção, precariedade,
aliança de corpos, enquadramento e vida passível de luto. Além do objetivo geral de
analisar a ontologia por trás do hiperencarceramento, a pesquisa visa, de forma
específica, problematizar o discurso essencialista contra o infrator da lei; defender a
abrangência dos direitos humanos contra tentativas de restrição da ideia de ser humano
e de cidadão; trabalhar a ética da alteridade no âmbito da prisão; e aportar para a teoria
dos direitos humanos reflexões mais recentes da filosofia de Judith Butler sobre ética e
política.