Através da promulgação da Carta Magna de 1988, o Brasil estabeleceu o princípio da
dignidade da pessoa humana como o núcleo do seu ordenamento jurídico, garantindo a todos os
cidadãos o gozo de seus direitos fundamentais, dentre eles o direito à identidade. Todavia, às pessoas
transexuais não é conferida a cidadania plena proposta pelo referido princípio constitucional, uma vez
que estes sujeitos são vítimas diárias de violações de seus direitos humanos fundamentais, dentre eles
o direito à autodeterminação. No ordenamento jurídico brasileiro ainda não há uma lei federal que
possa garantir as pessoas transexuais seus direitos civis, de acordo com as suas particularidades.
Todavia, as pessoas trans passaram a ter o direito de realizar a alteração de nome e gênero em seus
registros civis, ainda que não tenham sido submetidas à cirurgia de redesignação sexual, após a
histórica decisão do Supremo Tribunal Federal, a ADI 4275. No caso dos homens trans, após
realizarem a retificação em seus documentos a fim de que neles conste “sexo masculino”, estes
sujeitos devem realizar o alistamento militar para cumprirem com a legislação vigente do alistamento
compulsório no caso do gênero masculino. Dessa forma, a pesquisa busca analisar algumas questões
acerca do processo de alistamento de homens trans, os temores relacionados as suas vulnerabilidades
em um ambiente historicamente masculino, bem como entender como a junta de serviço militar está
(ou não está) se adaptando para acolher essa parcela de homens de acordo com o princípio da
dignidade da pessoa humana. São tratados também outros aspectos sociojurídicos relativos a
transexualidade, a masculinidade hegemônica e suas consequências, e as questões de gênero, sexo e
sexualidade, através da definição proposta pela teoria queer. A pesquisa possui uma abordagem
qualitativa, oriunda da pesquisa documental e de campo, através das obras de autores e filósofos
especialistas na temática estudada, bem como por meio de entrevistas a ser realizadas com uma
amostra de homens trans da cidade de João Pessoa e com os responsáveis pela junta militar pessoense,
a fim de cumprir o objetivo principal deste estudo.

Throughout the course of this essay, I present, conceptualize and analyze the occurrence of
what I call masculinidade bicha [faggot masculinity]. From this, I debate on the discursive
positions that allow certain men to exercise their masculinities in a non-hegemonic way.
Knowing that “bicha” is an expression used in an insulting way, the following research problem
began to be constituted: how can gender studies contribute to understanding how some men
take for themselves, in a positive way, a marginalized identity? Based on this concern, I
constituted the main objective of the work to insert the masculinidade bicha in gender and
sexuality studies that deal with the Brazilian context by doing a research engaged with the
perspective of human rights. In other words, with the work I intend to expand the studies of
Brazilian masculinities having as a starting and ending point the bicha perspective. For the
development of the investigation, various contributions were mobilized in an transdisciplinary,
interdisciplinary and interdisciplinary way, such as queer theories and feminist theories from
different perspectives, gender studies, masculinity studies, decolonial studies, cultural studies,
among others. The corpus worked on in the research is, at first, a thematic analysis on the great
theme of Brazilian masculinities, and later the analysis of three narrative interviews carried out
with men who recognize themselves in the spectrum of the bicha in order to understand how
these subjects constitute an image of themselves and their masculinities in the gendered world.
As a result, it was possible to verify that the bicha identity is articulated from belonging to a
support group, which is composed of other bichas and LGBTQIA+ people, in addition to
establishing relationships that are also differentiated from markers such as race and class.

Esta pesquisa tem como foco principal realizar um mergulho nas questões que atentam ou garantem os Direitos Humanos de Mulheres/Mães que estão no cárcere. Foi ressaltada a precariedade do sistema prisional brasileiro e paraibano que afeta não apenas a mulher presa, mas também, suas crianças e atinge toda família, a pena ultrapassa a pessoa humana da prisioneira e atinge outros sujeitos de direitos. Para realizar o debate aqui proposto, apresentamos a questão norteadora: Quais as condições de maternagem no cárcere no Centro de Reeducação Feminino Maria Júlia Maranhão/PB e suas implicações para a afirmação e garantia dos Direitos Humanos de mulheres encarceradas? Para responder a esta questão elaboramos os objetivos a seguir: Objetivo Geral: Compreender a maternagem no cárcere a partir do Centro de Reeducação Feminino Maria Júlia Maranhão/PB e as implicações dessa realidade para a afirmação e garantia dos Direitos Humanos de mulheres encarceradas. Objetivos Específicos: Discutir a relação entre o encarceramento feminino e Direitos Humanos a partir da realidade do Centro de Reeducação Feminino Maria Júlia Maranhão/PB; Analisar a conexão entre os direitos das crianças previstos no ordenamento jurídico como primazia para a garantia dos Direitos Humanos das Mulheres / mães encarceradas no Brasil; Verificar decisões judiciais (jurisprudências) através dos argumentos jurídicos que fundamentam a garantia da liberdade da mãe prisioneira e seus impactos nas vidas das mulheres em relação ao seu reconhecimento como sujeito(a) de Direitos. A metodologia utilizada foi qualitativa e em função da pandemia não podemos realizar as entrevistas, optamos caminhar através da pesquisa complementada pela pesquisa documental e utilizando o estudo de caso, através do estudo de caso alargado. Tendo como aportes teóricos Minayo (2009), Santos (1983/2002) entre outros e a análise dos dados recaiu sob a perspectiva da análise de conteúdo, tendo como aporte teórico Bardin (2011). No referencial teórico principal trabalhamos com autoras feministas que situam as especificidades da mulher ou da mulher prisioneira, como: Davis (2009, 2016), Saffioti (1987,1999,2013), Barcinsky (2009), (2012) e (2020) entre outras autoras que ao longo do texto descortinam relações que necessitam ser visibilizadas sejam na relação gênero, classe raça ou de interseccionalidade para compreender-se a complexidade do cárcere feminino e da maternagem nesse espaço. Além dos clássicos sobre a prisão através de Foucault (1977) Golfman (2011), Rolim (1999), bem com documentos internacionais e nacionais que tratam dos Direitos Humanos de mulheres e crianças em ambientes prisionais, a exemplo da Constituição de 1988, A Lei de Execução Penal, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Regras de Bangkok e o HC-STF 143.641 – SP, e duas decisões judiciais do Estado da Paraíba. Como resultados apontamos o impacto negativo do ambiente prisional sob mulheres/mães, estejam grávidas ou puérperas na prisão, o ambiente impõe cuidados a saúde da mulher e da criança que são violados constantemente, e que a possibilidade de garantia da substituição do regime fechado pela prisão domiciliar leva em consideração principalmente os direitos da criança, submetida a condição de privadas de liberdade e sendo atingidas través das violações aos seus direitos fundamentais: aprisionada sem cometer crimes. As decisões judiciais garantem o direito das crianças, porém partem de um viés machista, relegando-a exclusivamente a condição de mãe, numa expectativa de que a maternidade, por si só, se torne a redenção da mulher/mãe/criminosa, a razão exclusiva de sua ressocialização.

Em que pese a Constituição Federal de 1988 e demais instrumentos legais assegurarem ao migrante internacional uma série de direitos e garantias, sem qualquer distinção, os recentes discursos produzidos por atores políticos brasileiros de extrema-direita, revela uma visão de mundo atrelada ao neoliberalismo autoritário, marcada por ideias xenófobas e preconceituosas. Apesar de fatores como esvaziamento democrático e medidas autoritárias sempre fazerem parte do modelo neoliberal, após a crise de 2008, houve um aprofundamento de medidas autoritárias adotadas por governos ao redor do mundo, cuja ideologia foi adotada no Brasil, principalmente com a ascensão da extrema-direita ao poder. Através de declarações, entrevistas ou por meio da elaboração de instrumentos legais, a visão de mundo apresentada por essas pessoas desvela uma prática sistemática de preconceito e xenofobia, o que prejudica, de forma direta ou indireta, a vida de pessoas que migram para o Brasil e impacta fortemente a defesa dos direitos humanos. O presente trabalho possui o objetivo de analisar os sentidos produzidos nos discursos de políticos de extrema-direita contra pessoas que migram ou se refugiam no Brasil. Trata-se de uma pesquisa qualitativa, realizada a partir de um levantamento documental e bibliográfico sobre a temática das migrações interacionais. A metodologia utilizada para analisar os documentos que compõem o corpus - geral e restrito - da pesquisa foi a técnica da Análise Crítica Do Discurso (ACD), de acordo com a abordagem apresentada por Norman Fairclough (2001). O conjunto documental é composto por declarações e entrevistas do Presidente da República, Jair Bolsonaro e também por trechos de instrumentos legais como o Projeto de Lei nº 408/2018, de autoria do senador Romero Jucá e dos autos processuais da Ação Civil Originária nº 3121/2018, ajuizada pelo estado de Roraima. O presente estudo pretende demonstrar como os discursos em análise estão vinculados a uma visão neoliberal autoritária, cujos ideais perpassam pela restrição de direitos humanos em detrimento dos caminhos propostos pelo capital financeiro na busca da hegemonia. Ademais, ao inferir sentido crítico a partir do uso da linguagem, revela-se possível, ao menos, um ensaio ou uma luta embrionária na busca de justiça social.

O objeto deste projeto é o trabalho remoto e direito à desconexão na sociedade do capitalismo
cognitivo, pós pandemia do COVID-19. Objetiva analisar as legislações de países Europeus
(França, Itália e Espanha) em comparação com a regulamentação do Brasil sobre o tema, a
fim de tentar compreender as diferentes abordagens, para que, em síntese, se possa chegar a
conclusões que indiquem caminhos que possam nortear o modelo a ser seguido. Pretende-se
demonstrar que o atual regramento no Brasil sobre o tema é incipiente, tendo em vista que não
aborda, nem mesmo, o Direito à desconexão, já reconhecido legalmente nos países
supracitados. Tem como marco teórico a situação de vulnerabilidade dos trabalhadores que se
submetem à modalidade de trabalho remota, a ser estudada à luz da teoria social crítica, tendo
como referenciais teóricos a Escola de Frankfurt e autores como Theodor Adorno, Boaventura
Sousa Santos e Ricardo Antunes. Tratar-se-á do desrespeito aos Direitos Humanos desses
trabalhadores questionando-se o porquê das leis serem feitas de determinada forma e
analisando quais os direitos e interesses por elas tutelados. Metodologicamente, maneja como
linha de pesquisa a revisão sistemática da literatura, com caráter exploratório e descritivo.
Este tema é crítico, reflexivo, interdisciplinar e extremamente atual.

Nos últimos anos, após o ingresso profissional numa instituição escolar, tenho passado por (trans)formações identitárias como mulher negra e Educadora, as quais me motivam a educar para descolonizar mentalidades, deslocando o oprimido de objeto para ser o sujeito em ação, e inquietando-o a reivindicar a si mesmo e o seu lugar no mundo, em busca da cultura de paz, justiça social e especialmente, do resgate da humanidade das mulheres negras. Neste processo de formação humana, foi possível me fortalecer com as leituras de pensadores, filósofos e filósofas, Professores e Professoras: Paulo Freire, Djamila Ribeiro, Sueli Carneiro, Nilma Lino Gomes, Lélia Gonzalez, Patrícia Hill Collins, Stuart Hall e, sobretudo, nas experiências narradas por bell hooks. Suas escritas, através da linguagem enquanto “um lugar de luta”, interpelam na minha consciência a ideia de autorrecuperação – “quando trabalhamos para reunir os fragmentos do ser, para recuperar a nossa história” (HOOKS, 2019, p.10). O ato revolucionário de erguer a voz, denunciando suas dores, angústias e opressões, mistura-se com a minha vida, aproximando-me do seu fazer pedagógico comprometido com a dignidade humana. Logo, me incentiva a combater as desigualdades e injustiças sociais, buscando romper o silêncio ruidoso e a invisibilidade violenta da exclusão e discriminação existentes, da qual eu mesma vivenciei e continuo a testemunhar dentro da escola. No local onde trabalho, na Escola Técnica Estadual Luiz Alves Lacerda – instituição pública localizada no município do Cabo de Santo Agostinho/PE –, percebo que os estudantes chegam à escola doutrinados para apoiar o patriarcado capitalista imperialista de supremacia branco, disseminado especialmente dentro de casa, nas igrejas, mídias, redes sociais; e até mesmo nas instituições escolares, as quais naturalizam as hierarquias e preconceitos, baseados nas categorias de raça, gênero e classe econômica

A abordagem policial é sempre um momento tenso e de confronto entre a pessoa
abordada e a forma como o Estado, na figura do seu agente, realiza a
abordagem e a prisão. São inúmeras as narrativas de que pessoas negras são
tratadas de forma desumanizante e tem inúmeros direitos violados. Dessa forma,
confirmar ou negar as narrativas é uma necessidade, na medida em que a
presença do racismo e outras formas de discriminação ainda tornam este país
um lugar hostil à uma parcela de sua população, em particular a população
negra. Neste sentido, esta pesquisa tem como objetivo Geral: Analisar de
que forma o racismo institucional se manifesta nas atuações policiais nos
momentos das prisões realizadas na mesorregião de Garanhuns. Os objetivos
específicos consistiram em: a) Realizar uma abordagem conceitual sobre o
racismo institucional e a necropolítica como institutos violadores dos Direitos
Humanos; b) Verificar através dos documentos das audiências de custódia:
relatórios, termos das audiências, mídias das audiências gravadas e Autos de
Prisão em Flagrante dos anos 2020-2021, os depoimentos dos autuados que
informaram ter sofrido práticas racistas durante a abordagem policial; c) Discutir
se a audiência de custódia remota, no período de 2020-2021, coibiu relatos de
práticas racistas; d) Refletir sobre a realidade pesquisada e a sua relação com
as variadas maneiras de como o racismo se apresenta na sociedade brasileira e
os caminhos para o enfrentamento nas audiências de custódia. Como referencial
teórico, de forma destacada, a pesquisa convida a uma leitura imersa nas obras
de Silvio de Almeida (2020), Frantz Fannon (1968) e Michel Foucault (1987),
dentre outros autores que permitam estabelecer conexões com a temática
estudada. No caminhar metodológico, se apresenta como qualitativa através da
análise documental, a análise de dados recaiu sobre a concepção de análise de
conteúdo de Bardin (2022). Nesse momento de qualificação ainda não
apresentamos resultados neste resumo, o que faremos após a análise e
interpretação de dados desta pesquisa.

Este trabalho tem como objeto de estudo a atuação do Ministério Público de Pernambuco na fiscalização do cumprimento da Lei nº 13.431/2017 e do Decreto nº 9.603/2018 pelo sistema de proteção infantojuvenil do município de Recife, Pernambuco, particularmente no aspecto da articulação intersetorial de políticas e serviços públicos na proteção e atendimento de crianças e adolescentes vítimas de violência. Buscou-se, portanto, primeiramente situar a proteção jurídica organizada pelas referidas normas dentro do escopo da proteção dos direitos humanos de crianças e adolescentes, para então analisá-las de forma crítica, diante dos desafios para a implementação desses preceitos. Passados cinco anos desde a aprovação dessa legislação, suas previsões ainda não são realidade na maior parte dos municípios brasileiros; em Recife/PE, como apresentado neste trabalho, o caminho foi apenas iniciado. Diante desse panorama, a pesquisa objetivou inicialmente identificar e descrever em que medida a rede especializada local logrou avançar na concretização da articulação intersetorial necessária ao atendimento de crianças e adolescentes vítimas e testemunhas de violência, e como o Ministério Público de Pernambuco vem atuando no acompanhamento e na fiscalização dessa trajetória. Os dados coletados, contudo, demonstraram a incipiência dessas iniciativas no âmbito municipal e ensejaram reflexões sobre o grau de eficácia social dessas previsões legais, bem como sobre as estratégias que vêm sendo adotadas pelo órgão ministerial nessa trajetória.

O presente trabalho realiza um estudo de caso da identidade surda sob o enfoque da inclusão
e do gênero, tendo a Universidade Federal de Pernambuco – UFPE como lócus. As pessoas
surdas possuem características linguísticas viso-gestuais que diferem das características
linguísticas da sociedade majoritária, que se comunica e se organiza através da oralidade.
Dessa forma, em sua realidade cotidiana, essas pessoas encontram várias barreiras para
exercer a sua cidadania com dignidade e equidade, refletindo no acesso e na permanência
delas no ensino superior, a exemplo das barreiras comunicacionais, sociais e atitudinais que
muitas vezes as impedem de chegar ao ensino superior e quando chegam, continuam
enfrentando desafios para concluí-lo. A pesquisa pretendeu responder à seguinte pergunta:
“Como a identidade surda, o gênero e a inclusão explicam a realidade das pessoas surdas no
ensino superior?”. No intuito de elucidar esta pergunta, o trabalho teve como objetivo geral,
analisar a relação entre a identidade surda, o gênero e a inclusão das pessoas surdas no ensino
superior. Para tanto, elencou como objetivos específicos: a) descrever o perfil da pessoa surda
na UFPE, com ênfase nas questões de gênero; b) analisar discursivamente as postagens nos
perfis das turmas de Letras/Libras da UFPE nas redes sociais Instagram, Facebook e
YouTube; c) comparar como a expectativa legal sobre a inclusão se adéqua a realidade
empírica das pessoas surdas no ensino superior. A pesquisa realiza um estudo de caso com
uma abordagem metodológica qualitativa, coletando os dados tanto por questionários
aplicados, como através de postagens nas redes sociais vinculadas às turmas de Graduação
em Letras/Libras da Universidade Federal de Pernambuco, doravante UFPE. Os dados
coletados nas redes sociais serão analisados a partir da Análise de Discurso Crítica, daqui por
diante ADC. A pesquisa trouxe a hipótese de que a identidade surda, o gênero e a inclusão
podem explicar a realidade das pessoas surdas no ensino superior, através do estudo do perfil,
das interseccionalidades representadas nele e da interseção dessas categorias de estudo.
Supomos que a realidade opera, de forma complexa, através das interseções e
interseccionalidades.

O início, por muitas vezes, impõe uma dificuldade, imagina o início do início (a
introdução), talvez porque não se saiba de qual melhor lugar se deve começar, ou
mesmo porque “a exigência de um começo de direito, de um ponto de partida absoluto,
de uma responsabilidade principal” (DERRIDA, 1976, p. 37), já seja uma questão, tão
logo, quando se pretende pensar sobre desconstrução.
Talvez comece dizendo que este trabalho orbita o Programa de Direitos
Humanos da Universidade Federal de Pernambuco; que orbita o pensamento
desconstrucionista de Jacques Derrida; que orbita as questões de justiça enquanto

direito; que orbita a possibilidade do acesso à justiça; que orbita o rosto do outro. Diz-
se que orbita por pensar dessa palavra um sentido de trajetória, de direção, de

encontro, mas, sobretudo, de desencontro. É no (des)encontro com os Direitos
Humanos, com a desconstrução, com o direito e a justiça, com o acesso à justiça, com
o rosto do outro, que este trabalho deixa o narcisismo que nele habita.
Talvez comece dizendo sobre o conflito que é estabelecer um ponto (tema)
como o principal ou mesmo dizer que o outro ponto é secundário, porque se for dito
que os Direitos Humanos, pensado de um modo universal, geral, cosmopolita por
assim dizer, a partir de uma ideia jusnaturalista ou mesmo juspositivista, concebeu ao
acesso à justiça o “status” de direitos humanos, e, portanto, a sua fundamentação de
existência. E que, na medida de suas perspectivas e proporcionalidades, a justiça
concedeu ao direito sua razão de ser, poderia cair numa inexistente aparência de
equivalência, e, desta forma, estaria se criando uma falsa expectativa de solução. Ou
melhor, elencar uma hierarquia sobre os temas, de modo que olhar para baixo ou para
cima, com a intenção de reproduzir os acertos e corrigir os erros, seria furtar a
possibilidade do trabalho e a decretação da morte do porvir.

Deve-se considerar que a Justiça Restaurativa não é única em todos os ambientes e por
isso tão complicado dispor de uma conceituação própria para esse modelo de justiça. O que a
define e a fortalece, de certo modo, são seus princípios e valores humanizantes, que devem ser
observados independentemente da prática de Justiça Restaurativa adotada, ou do local onde é
aplicado, para, assim, permitir a transformação das relações.
A Justiça Restaurativa está atrelada aos contextos sociais e comunitários e para
compreendê-la é necessário ouvir experiências e explorar o ambiente que aplica algum
método restaurativo.
Nesse viés, o trabalho investiga a realidade da Justiça Restaurativa em escolas
públicas do interior do estado de Pernambuco a partir de perspectivas pessoais de alunos,
professores e facilitadores que já participaram de práticas de restauração, considerando que
somente a vivência pode demonstrar as especificidades e funcionamento desse modelo de
Justiça destinado à transformação pedagógica e cultural das escolas.
Cumpre destacar que as escolas investigadas fazem parte da Gerência Regional de
Educação Mata Norte, desenvolvedora do Projeto Restaurando a Mata que visa trazer
melhorias à convivência escolar, tratar os conflitos e construir um ambiente de diálogo e de
paz nas 63 escolas da região Mata Norte. Entretanto, focalizamos nossa pesquisa em duas
escolas que, segundo a própria Gerência Regional, aplicam práticas restaurativas com
regularidade, a fim de conhecer melhor a realidade da Justiça Restaurativa naquele ambiente a
partir do incentivo do Projeto Restaurando a Mata, o que envolve funcionamento, opiniões
dos participantes e expressões relacionadas às dificuldades.

Colocar em destaque o direito à moradia como foco de discussões é um passo de
grande relevância, especialmente diante das mudanças atuais na política urbana
nacional. Um exemplo concreto dessas mudanças é a reformulação do marco legal
da terra, apresentada pela Lei Federal 13.465/2017, que estabelece um novo
modelo para a regularização fundiária urbana. O objetivo deste trabalho consiste em
analisar a garantia do direito humano à moradia digna, por meio da REURB, a partir
da emissão de títulos de propriedade. Busca-se observar os elementos
fundamentais e resultados dessa política, além das contradições existentes entre o
campo da teoria e da prática, referentes ao direito à moradia e sua efetividade.
Essas contradições encontram sua origem no paradigma relacionado à desigualdade
socioespacial, inserido no contexto de habitação e vivência da cidade em si. Dessa
maneira, optou-se por trazer um panorama cronológico dos resultados e aplicação
da política de REURB no Estado de Pernambuco por intermédio do Programa
Moradia Legal (PML), com ênfase para a cidade do Recife. A metodologia utilizada é
a qualitativa, por meio de um estudo exploratório, com a coleta dos dados feita pela
revisão da literatura e a análise documental sobre os pressupostos teóricos e da
legislação pertinente. Por meio da análise geral dos dados, observou-se que, em um
primeiro momento, a emissão de títulos de propriedade tem se dado de maneira
gradual, mas com a frequência de quantitativo de crescimento para os próximos
anos. Além disso, o maior percentual de emissões de títulos de propriedade tem
ocorrido em nucleações urbanas onde a infraestrutura básica necessária já se
encontra presente. Compreendemos, então, a potencialidade do instrumento de
regularização na garantia do direito a uma moradia digna, mas não a sua efetivação,
uma vez que até o momento apenas o aspecto da legalização está sendo alcançado.

A construção da cidadania não representa apenas uma aspiração humana, mas uma luta pela existência digna e pela oportunidade de combater as profundas desigualdades e mazelas sociais que tanto debilitam e fragilizam a sociedade. Encontrar um caminho que desconstrua o axioma global sustentado por um modelo social à base de um capitalismo exploratório, exacerbando o sucesso a todo custo, conduz o ser humano a uma existência isolada e inconsciente, curvando-se, por vezes, aos projetos que legitimam as desigualdades e injustiças. Por conseguinte, o presente trabalho tem por objeto de estudo analisar construção da formação cidadã no ambiente escolar, visto que, a educação tem um importante papel na formação de princípios e valores através das práticas decorrentes do cotidiano escolar, uma vez que a escola adote esta perspectiva priorizando uma gestão democrática e participativa, esses aspectos contemplados no projeto escolar poderão representar uma importante ferramenta para a construção da cidadania ativa e direciona à uma educação em direitos humanos. Desta forma, a presente pesquisa busca verificar a participação do estudante na escola constituindo um processo de construção da cidadania ativa, proporcionado pelo protagonismo juvenil constituído junto ao grêmio estudantil estimulando a prática cidadã no ambiente escolar, diante do exposto, constitui-se o seguinte problema de pesquisa: Qual a influência do protagonismo juvenil estruturado no Grêmio Estudantil em relação à implementação de novas práticas pedagógicas para a construção da cidadania no contexto escolar, na perspectiva de uma Educação em Direitos Humanos? O corpus da pesquisa foi trabalhado no primeiro momento com estudos sobre a construção da escola democrática, movimentos estudantis, protagonismo juvenil e grêmio estudantil, entre outros. Como referencial teórico temos como autores fundamentais Freire (1996; 1987); Costa (2000); Silva (2006; 2012; 2013; 2015) Benevides (1996; 2016), do ponto de vista metodológico o estudo assume uma abordagem qualitativa, bibliográfica e documental, posteriormente, faremos entrevistas nas escolas e a análise dos resultados obtidos, a entrevista será semiestruturada com os sujeitos da pesquisa, observação participante e os dados serão submetidos à análise de conteúdo (BARDIN, 2016). No momento nos encontramos na fase pesquisa bibliográfica, traremos resultados após o final da pesquisa.

A dissertação “A interface raça e democracia na toeria do Grupo Modernidade/Colonialidade”
propõe uma análise das contribuições do Grupo Modernidade/Colonialidade para os estudos
que buscam compreender a relação entre raça e democracia. O problema central a ser enfrentado
é: qual a relação entre raça e democracia na perspectiva teórica do Grupo
Modernidade/Colonialidade? De modo geral, o objetivo deste trabalho é analisar a relação entre
raça e democracia na perspectiva teórica do Grupo M/C. Especificamente, os objetivos são (i)
analisar a concepção de democracia e (ii) investigar a concepção de raça presente na
perspectiva teórica do Grupo M/C e, por fim, (iii) compreender quais as contribuições teóricas
do Grupo M/C para as Ciências Sociais, no tocante ao debate sobre a interface raça e
democracia. Os capítulos estão dispostos da seguinte forma: o primeiro apresenta o Grupo,
história e principais características; o segundo apresenta os principais teóricos, suas
contribuições, e os conceitos centrais; o terceiro versa sobre o conceito de raça conforme a
teoria do M/C; o quarto discute a noção de democracia e o quinto realiza a síntese das críticas
e contribuições do Grupo para as Ciências Sociais, no tocante ao debate sobre a interface raça
e democracia.

O Brasil lota presídios de forma crescente, ocupando a posição de terceiro país com
a maior população carcerária, cenário de múltiplas violências, conhecido nacional e
internacionalmente pelas constantes violações aos Direitos Humanos. Dentro desse
contexto, o fenômeno do feminino chama a atenção, uma vez que o número de
mulheres encarceradas aumentou 656% entre 2000 e 2016, de forma tal, que nos
permite falar em superencarceramento. Observa-se que o tipo penal mais incidente
nas condenações são crimes relacionados ao Tráfico de Drogas, representando 62%
entre os registros. Percebe-se também que o aparato penal se direciona
predominantemente às mulheres negras, jovens, pobres e de baixa escolaridade.
Estes índices relacionam-se não só à uma maior inserção dessas mulheres no
mercado de drogas ilegais nos últimos anos, mas principalmente à ocupação feminina
em funções de maior vulnerabilidade, tornando-as mais suscetíveis à ação da política
criminal. Nesse sentido, para estudar a realidade acima descrita, foi pensado o
seguinte problema-guia de pesquisa: como se dá a atuação feminina junto ao tráfico
de drogas e quais os principais argumentos utilizados pelo sistema de justiça para
condenação dessas mulheres? Assim, têm-se como objetivo geral analisar a atuação
de mulheres junto ao Tráfico de Drogas, bem como, as principais argumentações do
sistema de justiça para criminalização e condenação dessas mulheres; e os seguintes
objetivos específicos: 1) Discutir a criminalização de mulheres a partir da perspectiva
teórica da Criminologia Crítica a partir da perspectiva Feminista; 2) Problematizar a
“Guerra às Drogas” e seus impactos sobre o superencarceramento de mulheres
negras e pobres; 3) Investigar a atuação e inserção de mulheres no Tráfico de Drogas,
bem como sua relação com a feminização da pobreza e 4) Analisar de que modo as
categorias de gênero, raça e classe comparecem nas argumentações do Superior
Tribunal de Justiça para a condenação de mulheres por tráfico de drogas. Este estudo
se qualifica enquanto pesquisa qualitativa, visto que seus aspectos são complexos e
precisam ser estudados através de técnicas que analisem as diferentes variáveis e
suas relações. Por isso, para o desenvolvimento deste trabalho, adotou-se uma
revisão exaustiva da literatura, a partir de material bibliográfico, com estudo de artigos,
teses e dissertações para construção de capítulos teóricos pertinentes ao trabalho.
Para se alcançar os objetivos definidos, a pesquisa se dividiu em duas etapas:
pesquisa bibliográfica e documental. A primeira consistiu na realização de buscas
bibliográficas em portais periódicos e na segunda etapa foi realizada uma pesquisa
documental no Superior tribunal de Justiça, em que se buscou e mapeou as decisões
que condenavam mulheres negras por tráfico de drogas, analisando aspectos como:
defesa formal da apenada, dispositivos legais e jurisprudenciais adotadas pelo
magistrado para fundamentar a tipificação e condenação, prisão, tempo da pena, para
que assim consiga ter uma análise mais abrangente acerca dos discursos
criminalizantes sobre mulheres. Para análise dos trabalhos bibliográficos, das
decisões, bem como para a construção de categorias foi adotado como referencial
teórico a Criminologia Crítica, que tem como nomes de destaque os autores e autoras:
Vera Malaguti, Vera Regina, Raul Zaffaroni, Alessandro Baratta, Michel Foucault,
Angela Davis, Juarez Cirino, Lola de Castro, entre outros. Espera-se, portanto, que os
resultados provenientes desta pesquisa possam contribuir com a construção de novas
políticas públicas e com estudos no âmbito da criminalidade feminina.

A violência doméstica contra mulheres é uma temática relativamente recente nos estudos acadêmicos, tanto jurídicos quanto sociológicos. O motivo de haver alcançado maior relevo se deve ao fato, sobretudo, das conquistas e lutas dos movimentos feministas no Brasil que possibilitou o encorajamento das denúncias e um maior agenciamento em torno do tema, seja no âmbito social ou na mídia, bem como, da entrada em vigor da Lei Maria da Penha (Lei n. 11.340/2006) que, de maneira inédita no Brasil, passou a prevenir, combater e punir as condutas dos homens agressores.

Não obstante isso, a violência sofrida pelas mulheres é tão antiga quanto a própria história da civilização (BRASIL, 2018). Milênios a fio elas têm suportado todo tipo de subjugação e servido como moeda de troca em negócios variados, desde casamentos arranjados até a simples lascívia de homens inescrupulosos, pautada e legitimada por uma sociedade patriarcal e sexista. O debate em torno do processo de empoderamento das mulheres é, pelo contrário, muito recente, sendo fruto inegável do florescimento dos direitos humanos nos últimos trezentos anos e, como citado, do movimento feminista a partir de meados do século XX.

Esta dissertação procura analisar o princípio da proibição de retrocesso social como um
elemento essencial à consecução de Justiça Social no Brasil. Para tanto, opta-se pelo
exame conceitual de Justiça Social sob o ponto de vista de Luis Fernando Barzotto, cuja
matriz teórica perpassa a escola aristotélica-tomista. Parte-se da concepção de que o
escopo de Justiça Social normatizado pela Constituição Federal guarda relação direta com
a conformação do Estado como Democrático e Social, assim como com a estrutura
dirigente e compromissória de seu texto, destacada nos fundamentos e objetivos
constitucionais e que, para seja alcançada, mostra-se necessária a contenção de
retrocessos de âmbito social, revelando-se aí a importância do princípio da proibição de
retrocesso social como um pressuposto essencial à concretização de Justiça Social. O
trabalho se desenvolveu através de uma pesquisa qualitativa de natureza exploratória,
observando o método dedutivo, utilizando para tanto de revisão bibliográfica de obras
elaboradas por filósofos e juristas brasileiros e portugueses.

O presente trabalho investiga a Controvérsia de Valladolid (1552) enquanto fenômeno particular de uma concepção do humano, confrontando, a partir categoria analética de Enrique Dussel e do deslocamento da Modernidade a que esta conduziu o autor, o discurso hegemônico dos direitos humanos com uma perspectiva crítico epistemológica alteral corolário do pensamento lascasiano de compreensão da diferença e de premência do diálogo na relação intercultural. Percebe-se em Valladolid o debate sobre a violência “civilizatória”, desenvolvimento e superioridade em face da diferença, é dizer, a marca do que hoje entendemos por modernidade e de que para além do norte é percebida como colonialidade e negação da diferença em benefício da reprodução do mesmo da totalidade nortista. Valladolid se expressa, assim, enquanto um fenômeno em que a práxis do domínio cívico-militar passa por seu primeiro processo de racionalização epistemológica e política. A relação entre os dois mundos é instrumentalizada e antecedida na prática pela constituição da identidade europeia. A ontologia é sobreposta a ética em escala mundial. Empreendida nesta investigação a metodologia dedutiva na construção de parâmetros teóricos de base, sendo indutiva a análise dos direitos humanos frente ao Fenômeno de Valladolid, reflete-se as possíveis consequências deste para uma epistemologia crítica dos direitos humanos, num movimento de negação da negação deste fenômeno que aparenta apresentar elementos dialéticos próprios da gênese da relação Modernidade/Colonialidade.

Dou início a minha escrita com a seguinte questão: como é ser uma mulher e escrever sobre mulheres em meio a uma pandemia gerada por uma crise sanitária mundial e uma crise política dentro do Brasil? Diante desse impasse global e do reconhecimento da importância da ciência para trazer soluções para esse momento sem precedentes na contemporaneidade, percebo em meu corpo as assimetrias de gênero envolvidas nesse contexto e muita sobrecarga de afazeres domésticos, além dos protocolos de higienes rigorosos e necessários para não me contaminar com o novo coronavírus, que extrapola meu cuidado individual, como explicarei nas linhas a seguir. Há quatro anos exerço além do meu trabalho de terapeuta e do cuidado de clientes, o trabalho invisibilizado do cuidado doméstico, nos moldes apresentados por Flávia Biroli (2005), da minha mãe idosa, que desde então, era divido com uma cuidadora contratada por alguns dias da semana. Mesmo tendo um irmão, ele mora em outro estado e o apoio é limitado. Ainda estava me adaptando a esse novo momento de envelhecimento daquela que já cuidou muito de mim e que também se dispõe a esse lugar do cuidar, imposto a nós mulheres, como necessário à condição do sensível e do afeto colocada socialmente como “feminina”. A sobrecarga do lugar privado, o público domesticalizado através das conexões instáveis da virtualidade e uma pesquisa empírica que teve que ser revistada por não existir mais o campo presencial da constelação familiar, causou-me inquietações e ansiedades de como continuar esse trabalho tão caro a minha vivência dentro dos estudos feministas. No entanto, aos poucos fui reorganizando o meu olhar sobre o momento atípico imposto a todas nós e fui me reencontrando como escritora e pesquisora, que foi tomando forma através das linhas escritas a seguir, dentro da minha experiência reconstruída sobre ideia prévia que eu tinha em relação ao cuidado e sobre o fazer ciência. A constelação familiar hellingeriana (2020) é uma psicoterapia recente e com poucos estudos científicos de comprovação dos seus métodos, o que trouxe dificuldades para realizar meus escritos. Portanto, trata-se de uma pesquisa inovadora, porque os poucos artigos que encontrei apenas reproduzem teorias de Bert Hellinger (2020) sem nenhum olhar crítico através da experiência ou dados que demonstrem mudanças nas subjetividades das pessoas que passaram pela prática. Apesar de alguns livros serem bem esclarecedores e conseguirem mostrar outros caminhos, não existe o reconhecimento deles dentro da academia. 5 Como não há tais estudos científicos da constelação familiar dentro do Brasil, justificase a importância da pesquisa em virtude das práticas ou mesmo da filosofia apresentada por ela está sendo amplamente difundida, não apenas no espaço de terapias privadas, que se presume uma escolha individual de cuidado, mas também como política pública, tanto no Sistema Único de Saúde (SUS), como parte das Práticas Integrativas e Complementares (PICs), quanto no Poder Judiciário, como método de solução consensual de conflitos.

O paradigma da proteção integral à criança e ao adolescente, enquanto sujeitos
de direitos, em condição peculiar de desenvolvimento, que gozam de prioridade
absoluta, foi introduzido no Brasil pela Constituição Federal de 1988 e o Estatuto da
Criança e do Adolescente (BRASIL, 1990). Isso ocorreu em virtude da influência do
Direito Internacional dos Direitos Humanos, que estabeleceu parâmetros protetivos
por meio de instrumentos como a Convenção sobre os Direitos das Crianças (ONU,
1989), ratificada pelo Brasil em 1990. Houve a contemplação, consoante leciona
Piovesan (2018, p. 545), da “indivisibilidade desses direitos, implementação recíproca
e igual importância de todos os direitos, sejam civis, políticos, sociais, econômicos ou
culturais”.
Consagrou-se, assim, no cenário nacional, que crianças e adolescentes são
classificados como pessoas humanas em processo de desenvolvimento, sujeitos de
direitos civis, humanos e sociais, nos termos da Lei Federal no 8.069 (BRASIL, 1990),
doravante chamada Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Para esse
regulamento, criança é a pessoa de até 12 (doze) anos de idade incompletos, e
adolescente a que tem entre 12 (doze) e 18 (dezoito) anos.

Talvez se eu colocar a escrivaninha perto da janela consiga finalmente produzir
algo! – Penso isso enquanto faço essa mudança no ambiente buscando acreditar que o
meu problema de travamento com a escrita seja pelo local em que está disposto o móvel
que uso para escrever. Após a mudança do móvel de lugar sento na cadeira, ligo o
computador e quando abro uma página em branco novamente surge a sensação de aperto
no peito. Logo percebo que é por saber que finalmente chegou a hora que travarei uma
grande batalha: acessar espaços íntimos para desenvolver o trabalho que me propus a
fazer.
Durante um período de tempo, inclusive, mais longo do que eu desejava, me
perdi olhando para a página em branco na qual eu deveria escrever minhas primeiras
palavras introdutórias. Senti uma certa angústia em ter que acessar espaços pessoais tão
sensíveis para tratar de um tema que pode ser tido como geral, mas que para mim também
se apresenta extremamente pessoal, pois aqui reverbera a minha escrevivência1

. Em meio
a esse turbilhão de sensações e pensamentos, ouço a escritora negra norte-americana Toni
Morrison sussurrar no meu ouvido me lembrando de que se há um livro que eu quero ler
e ainda não foi escrito, então eu devo escrevê-lo. Obrigada pela dica, Toni. - E olhando
pela janela agradeço a escritora pela injeção de ânimo.

A religião é como uma droga que aliena as pessoas da realidade, é um instrumento de dominação e de poder, utilizado com finalidades duvidosa. Os líderes religiosos são em sua grande maioria corruptos, charlatões, enganadores, preocupados com o dinheiro e o poder, e se aproveitam da fragilidade humana para obter seus fins não tão caridosos. As pessoas religiosas são fanáticas, pré-iluministas, retrogradas, atrasadas e obscurantistas. São pessoas com pouca inteligência que se deixam enganar por qualquer novo mito ou história fantasiosa. Os tempos, as igrejas, os terreiros, os locais de culto e encontros, os santuários, são todos eles lugares que perturbam a vizinhança, e interessados apenas em angariar dinheiro. A religião dizimou milhares de pessoas em toda a história, e continua hoje sendo motivação para fanáticos e intolerantes lutarem contra a civilidade e os valores da cidadania e da democracia. Felizmente, a racionalidade venceu, destituindo a religião do centro de poder e colocando-a em seu devido lugar, de irrelevância pública e destinadas aos fracos e alienados. Com o advento das luzes e da racionalidade a religião não sobreviverá por longo tempo, caindo, cada vez mais, na completa vanidade. Afinal, quem se valerá de crenças religiosas quando se pode ter a firmeza, objetividade e clareza da ciência? Feriados religiosos, monumentos públicos ilustrativos de divindades e religiões, ensino religioso, e escolas confessionais não podem ser aceitos por pessoas esclarecidas, inteligentes e modernas. É uma abominação que a Constituição Brasileira tenha feito, em seu preâmbulo, referência a Deus. Um estado laico é um estado averso à religião, que não tolera manifestações públicas religiosas ou mesmo dias santos. Tem-se que lutar para que a laicidade seja concretizada, excluindo os feriados religiosos, e alterando os nomes de ruas, praças, bairros, escolas ou bens públicos que tenham sido utilizados para homenagear religião ou líder religioso. Em nome do avança tecnológico, e da concretização dos direitos humanos tanto a cidade de São Paulo como o Estado de São Paulo e o Estado do Espírito Santo devem ter seus nomes alterados por fazerem referência a nomes religiosos. Deve-se lutar para que pessoas que tenham crenças religiosas sejam impedidas de exercerem cargos e funções públicos, além de proibir que participem das eleições como candidatos. Certamente, num futuro próximo a religião será apenas um assunto da disciplina de história, na qual se estudará como a sociedade já foi atrasada e ignorante!

A inquietação para escrever sobre a violência doméstica e familiar contra as mulheres e as formas de saberes construídas pelas próprias vítimas surgiu quando comecei a trabalhar com mulheres vítimas de violência no Centro de Referência da Mulher Maria Bonita de Caruaru (CRMMBC), no ano de 2018.
A experiência de ouvir, acolher e orientar juridicamente mulheres em situação de violência foi um divisor de águas na minha vivência profissional e acadêmica. Pude refletir sobre a disparidade dos discursos legislativos e os discursos das vítimas, e sobre a importância do compartilhamento de histórias para o fortalecimento individual e coletivo diante das violências.
É nesse sentido que a presente pesquisa investigou conhecimentos produzidos sobre aviolência doméstica e familiar contra as mulheres através da metodologia qualitativa. O estudo foi realizado utilizando a pesquisa bibliográfica e a entrevistasemi-estruturada.

Nos tempos remotos, as questões sobre a deficiência não eram tratadas ou
comentadas. Com o passar do tempo, a luta em defesa da inclusão desses
seres humanos foi ganhando força. Dentre as questões relacionadas a este
segmento está a educação, que só, recentemente, começa a ser vista como
um direito de todos. O presente estudo tem como objeto investigar como tem
se efetivado o Direito à Educação Inclusiva para as pessoas com deficiência,
em escolas públicas do Ensino Fundamental, anos iniciais, na cidade de
Recife-PE, no período de 2015 a 2020. Dentre os autores que fundamentam a
presente pesquisa se destacam os estudos de Paulo Freire, a Teoria Crítica de
Adorno, Teoria do Contato de Allport, os conteúdos de Mantoan e o Direito à
Antidiscriminação, conforme Roger Raupp. O tipo de pesquisa é qualitativa
com amostragem de campo, e tem como método de investigação o Estudo de
Caso, entrevistas semiestruturadas, com os seguintes sujeitos: Gerente de
Educação Especial do Recife; Gerente de Políticas Educacionais de Educação
Inclusiva; Direitos Humanos e Cidadania da Secretaria de Educação de
Pernambuco; Gestor/a da escola; professor/a do Atendimento Educacional
Especializado; professores/as das salas de aula do ensino regular que
atendem/atenderam alunos/as com deficiência e os/as pais/mães/responsáveis
dos/as alunos/as com deficiência matriculados/as na escola no ensino
fundamental, dos anos iniciais - campo de investigação. Será desenvolvida
análise documental com base em Cellard e Bardin, bibliográfica e a observação
assistemática, utilizando o caderno de campo como instrumento de registro, e a
análise de conteúdo fundamentada em Bardin, optando pela análise categorial
temática e método indutivo. Como contribuição do estudo apresentamos as
questões principais que favorecem e/ou dificultam o desenvolvimento da
política de inclusão dos/as alunos/as nas escolas públicas municipais do
Recife, do ensino fundamental anos iniciais. Com base nas respostas dos
objetivos e o que foi apresentado pela pesquisa, tem que, apesar dos avanços
no processo de inclusão escolar desse segmento, com o desenvolvimento da
política, a exemplo das Declarações, Tratados e legislações, no âmbito
internacional, nacional, estadual e municipal, em contrapartida também
tiveram/tem retrocesso e risco de perda de direitos já conquistados por esse
segmento, principalmente entre os anos de 2018 – 2021. É importante a
realização de monitoramento e avaliação efetiva dessas Políticas; como
também especialmente a escuta e acolhimento das demandas das pessoas
com deficiência, seus familiares e dos professores da sala de aula regular.
Assim, constatou, através das escutas dos Sujeitos da pesquisa, que as
escolas públicas municipais do Recife, do ensino fundamental anos iniciais não
estão efetivando de fato o direito à educação para pessoas com deficiência, a
exemplo da falta de Profissionais de Apoio Escolar. Nos pontos positivos, têm
as melhoras na socialização através do contato social e o aprendizado entre os
alunos com deficiência e toda a comunidade escolar, ou seja, uma troca mútua
de saberes. É importante haver mudança estrutural no ambiente escolar, como
também de pensamento e comportamento de todos os atores, para que de fato
ocorra a Educação inclusiva. E o fortalecimento da luta para conquistas,
manutenção e efetivação do direito à educação para as pessoas com
deficiência.

O presente estudo surgiu a partir de minha inquietação diante da constatação de uma
tendência existente em grandes empresas da área de Tecnologia da Informação e de Inovação
(aqui resumida na sigla TI) em adotar práticas discursivas (campanhas publicitárias,
patrocínio de eventos, postagens em redes sociais etc.) relacionadas às temáticas da liberdade
de orientação sexual e da autodeterminação de gênero. Assim, por haver constatado um
movimento de apoio ao público LGBTI1

por parte de grandes organizações na área (as chamadas Big Techs2), questionei-me se era possível encontrar este tipo de prática em

Pernambuco, considerando o destaque nacional, e até mesmo internacional, que o estado
possui na área de TI.
Assim sendo, procedi a uma imersão em um pré-campo de pesquisa, com a coleta de
dados secundários extraídos de sítios eletrônicos e de perfis de redes sociais, onde identifiquei
três organizações em solo pernambucano (cujos nomes serão, desde já, ocultados em razão
dos procedimentos éticos da pesquisa) que assumem, interna e externamente, posições
declaradamente pró-LGBTI.
O referido contexto me motivou a questionar: como seria a vivência laboral de
pessoas LGBTI, trabalhadoras de tais empresas? Com fundamento em tal questionamento,
avancei na pesquisa e, uma vez identificada a tríade de organizações com atuação em
Pernambuco, diante da escassez de tempo para a concretização do estudo, mediante critérios
de facilitação para a minha aproximação às organizações destacadas e de receptividade da
corporação à realização da coleta de dados, defini a organização que seria o campo para a
presente pesquisa: um estudo de caso único e holístico.

O trabalho trata do aborto legal no Brasil e dos direitos humanos a partir de uma perspectiva
crítica. Com o objetivo de problematizar os efeitos da ascensão de políticas antidemocráticas no
país, fenômeno de caráter global (BROWN, 2020), será feita uma análise documental do Decreto
presidencial de no 10.531/2020, portarias ministeriais de no 2.282/2020 e de no 2.561/2021 e PL
2.893/2019 todos eles relacionados ao aborto. O objetivo geral da pesquisa é analisar, a partir de
uma perspectiva crítica dos direitos humanos (FLORES, 2009,2005) os instrumentos normativos
acima referidos no que diz respeito ao aborto legal enquanto direito humano previsto no
ordenamento jurídico brasileiro. Como objetivos específicos, buscamos compreender como a
perspectiva crítica dos direitos humanos pode contribuir como estratégia de preservação do
serviço de aborto legal enquanto política pública garantidora de direitos humanos, avaliar os
possíveis impactos dos instrumentos normativos na estrutura do serviço e em que medida eles se
afastam da ação política dos movimentos de mulheres. A partir da revisão de literatura
pretendemos colocar em diálogo a perspectiva dos direitos humanos desenvolvida por Claude
Lefort (1983; 1991), aprofundando no seu estudo específico sobre democracia e o político
contextualizando-o com o fenômeno do aborto legal no Brasil. Os dois métodos de pesquisa se
complementam nesse estudo. A partir da reflexão proposta pretende-se apontar caminhos
possíveis para a adoção de políticas públicas efetivas em relação ao aborto legal e ampliar o
debate sobre o tema.

A presente pesquisa tem como proposta analisar a efetividade da prática da mediação
na solução dos conflitos trabalhistas. Entendeu-se como pertinente e contributivo explorar
estas experiências, conferindo-lhe o tratamento como evidência de desempenho. Os estudos
realizados são fecundos em narrativas. Esta proposta se diferencia por ampliar o corpus
empíricus considerado, que além de narrativas dos sujeitos da pesquisa (obtidas por meio de
entrevistas semiestruturadas), comportará observações sistemáticas, apreciação de
documentação Institucional e as respostas consolidadas do websurvey a ser aplicado. A opção
pela estratégia de levantamento multicoleta visou assegurar a robustez da base de dados, mas,
especialmente, enriquecer a discussão de resultados, alicerçando uma análise conclusiva.
Buscou-se, por este design metodológico, realizar uma análise mais bem
consubstanciada, assentada no mundo dos fatos, considerando a natureza e peculiaridades do
conflito trabalhista, lançando um olhar teoricamente balizado para as pessoas em conflito,
para o conflito em si e para o aparato Institucional da jurisdição, qual seja, suas limitações,
desafios e potencial solutivo. Neste diapasão, também comporta uma discussão sóbria sobre o
conceito de pacificação social, tão presente nos discursos de operadores do Direito,
magistrados e acadêmicos. Tem o judiciário o condão para pacificar conflitos ou trata-se de
uma retórica conveniente?

A escola, responsável pela educação, visando ao pleno desenvolvimento da
pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho,
quando oferece programas extracurriculares proporcionam a toda a comunidade escolar
momentos de integração e conexão. Os Processos Circulares são práticas que favorecem
as conexões sociais e interpessoais, entre os atores do processo de ensinar e aprender,
por proporcionarem um espaço seguro e liberdade de expressão, tendo como requisito o
não julgamento e/ou juízo de valor, estabelecerem relações mais saudáveis. Os Círculos
de Construção de paz têm como objetivos restaurar essas relações, construir valores
comuns, conectar as pessoas pelas suas partilhas e histórias vivenciadas, onde todos
tenham vez e voz com igualdade. O despertar para a cooperação e colaboração são
desenvolvidos pela empatia e pertencimento. A escola, principal local depois do lar,
deve ser um ambiente de promoção de cuidados, onde as potencialidades individuais
serão respeitadas, desenvolvidas e acolhidas. A convivência no ambiente escolar é a
base da aprendizagem do viver em sociedade com suas diversidades e quando esse
processo é compreendido o recinto passa a ser mais harmônico e saudável para todos.
Os Círculos de Construção de paz nas escolas fortalecem as relações pessoais,
aproximam as pessoas por meio da contação das suas histórias de vida facilitando o
desenvolvimento não apenas da cognição e também de valores éticos e morais. O
ambiente escolar também deve ser um local de orientação para a vida, e as práticas
restaurativas auxiliam na construção de um ambiente de paz pela liderança partilhada e
pela igualdade, contudo, quando há desconexão de convivência harmoniosa nessa
liderança, ocorre o isolamento, assim como revela-se o autoritarismo quando não há
empatia e respeito e, por consequência, rompimentos das relações pacíficas, gerando
conflitos e violência. A autenticidade e espírito colaborativos são construídos para que
todos sejam reconhecidos e as suas diferenças sejam respeitadas. A disciplina é
potencializada nessa prática restaurativa pela metodologia aplicada dos pilares formados
pela escuta ativa, concentração nas narrativas e o estado de presença que são
fundamentais para o crescimento coletivo. As vulnerabilidades, as dores, os medos e os
conflitos são acolhidos cuidadosamente, sem julgamento para serem solucionados ou
geridos de forma que atendam às necessidades e interesses dos envolvidos. Que a fala
livre, expressando sentimentos e emoções sejam acolhidas e respeitadas com amor. A
confiança e a conexão advindas dos Processos Circulares nas escolas transformam
confrontação em cooperação de toda comunidade, pois são capazes de construir,
reconstruir, restaurar, conectar e reconectar as pessoas auxiliando-as no aprimoramento
das habilidades emocionais, expressão dos pensamentos e na união em todo o contexto
educacional. As fontes da pesquisa serão os programas utilizados pelas instituições
Círculos em Movimento, Terre des homens Brasil e JR Conect. Serão analisadas
metodologia aplicada nas escolas que aderiram aos projetos e quais as práticas e
técnicas realizadas, os desafios encontrados e, consequentemente, os resultados obtidos

partindo da pergunta “Qual a importância das práticas restaurativas como métodos
utilizados para a gestão e resolução de conflitos e redução da violência nas escolas?”

A presente pesquisa tem como objetivo a investigação das legislações migratórias brasileiras
do período pós-abolição da escravidão negra, com foco na república velha, visando identificar
a presença do que hoje chamamos racismo institucional. No caso específico, caracterizado
pelo preterimento dos migrantes negros em relação aos migrantes brancos, no tocante à
obtenção documental para fixar residência no Brasil. A realização da pesquisa justificou-se
por conta dos constantes casos de xenofobia e racismo ocorridos nos últimos anos contra
migrantes negros, alguns resultando em morte como no caso da estudante angolana Zulmira
Cardoso em 2012, o que nos provoca a buscar as possíveis raízes do problema. A
metodologia da pesquisa consistiu numa revisão bibliográfica vasta, com análise crítica
apoiada nos fundamentos teóricos de autores que já trabalharam com o tema, como Lilia
Moritz e Joel Rufino dos Santos, dentre outros. Como resultado, alcançou-se uma visão
multidisciplinar da migração negra na República Velha, corroborando-se que as
legislações migratórias do período pós-abolição, de fato, inibiam a imigração de negros
ao Brasil, ratificando a existência de um racismo institucional.

A ditadura militar instrumentalizou inversão histórica, onde os indígenas passaram a ser vistos
como inimigos internos. Ela ressignificou a própria violência colonial, agrária, burguesa e de
gênero, que gestou o Brasil enquanto nação, sobretudo a partir do sofrimento dos povos indígenas.
Durante esse período, políticas de caráter predatório foram postas em prática com vistas a um
determinado modelo de desenvolvimento nacional. Tais políticas atingiram de forma violenta as
muitas etnias indígenas, diversas delas sob o comando e supervisão do Estado que realizava ações
através dos seus agentes, ou mantinha omissão sobre uma série de situações. O resultado dessas
políticas estatais foi a morte de pelo menos 8.350 indígenas, segundo o trabalho investigativo da
Comissão Nacional da Verdade. Dentro dessa perspectiva e em que pese as datas legais indicarem
o final do período ditatorial no ano de 1985, percebe-se que, na prática, esse período não acabou de
fato, sendo possível encontrar, na atualidade, lógicas da sua atuação, muito semelhantes aos
processos de colonização que se fazem presente no cotidiano dos povos indígenas. Neste sentido, o
objetivo desta dissertação se constituiu em: analisar em que medida pensar a narrativa testemunhal
dos Aikewara presentes em processos de reparação da Comissão de Anistia, podem apresentar
reflexões em torno da lógica colonial. E partiu da compreensão de que existe, no processo de
transição democrática, traços dessa lógica que constroem condição de subalternidade em torno dos
grupos minoritários. Vez Posto que os processos de verdade, memória e justiça têm dado eco
sistemático às questões de violações urbanas de direitos, de homens, em sua maioria brancos,
grandes figuras políticas, líderes e militantes. Tendo relegado às minorias sociais, poucos estudos
no tocante às violências por esses grupos enfrentadas e, por conseguinte, suas participações na
construção da democracia brasileira. Daí a preocupação de realizar um fazer científico com base
nos estudos das narrativas. Configuração que possibilitou ir na contramão do caráter de
racionalização da pesquisa jurídica, onde assumi lugar distinto, por meio do processo de
afastamento do direito para pensar o direito. A pesquisa foi realizada sob o método analético e
historiográfico. Seu ponto de partida é compreender imediatamente o Outro, ao buscar ressignificar
narrativas-outras, enquanto conhecimento legítimo, de forma a evidenciá-las no espaço público. O
referencial teórico que a conduz é o do pensamento pós/decolonial por acreditar que suas
convergências são capazes de operar importantes contribuições e críticas singulares, em especial à
construção do debate proposto. A dissertação está dividida em três momentos: no primeiro, a
presenta um histórico da complexa relação entre ditadura militar e povos indígenas; no segundo,
reflete sobre a posição ocupada pelos povos indígenas no cenário da justiça transicional, a partir
dos dados empíricos coletados na Comissão de Anistia; no terceiro, identifica a lógica colonial a
partir da narrativa testemunhal dos Aikewara em processos de reparação da Comissão de Anistia.
As conclusões dessa dissertação apontam para a compreensão de que na ditadura militar foi
naturalizada estruturas e formas de atuação que se perfazem em códigos colonizadores e em
imposições de subalternidade e desumanização. O que chamei de “reinvenções ditatoriais da lógica
colonial”. E confirma a hipótese de que a justiça transicional não esgotou, em seu processo de busca
pela verdade, ruptura satisfatória com a lógica colonial, por desvelar implicitamente, práticas
opressivas, subalternizantes e segregacionistas. Por fim, propõe campos de reflexão como:
“Comissão de Anistia enquanto tecnologia e/ou burocracia colonial”; “enquadramentos
justransicionais”; e as implicações para pensar a “colonialidade justransicional”. Além de propor
novos repertórios e/ou itinerários de ordem teórico-metodológica para pesquisas justransicionais.

O estudo aborda o encarceramento em massa com foco nos dispositivos que operam a
desumanização da pessoa presa, diante da escalada na taxa de encarceramento brasileira
nas últimas décadas e das desigualdades sociais inerentes a este processo quanto à
renda, à educação, ao racismo e machismo estruturais. Mesmo neste cenário, o clamor
por recrudescimento policial e punitivismo encontra respaldo na sociedade civil e em
esferas do governo, ameaçando garantias constitucionais e direitos humanos dos
brasileiros entendidos como inimigos internos. O texto retoma análises de raça, classe e
gênero para analisar o que impede a democracia brasileira de apreender o caráter
humano das vidas segregadas e intervir criticamente no olhar da sociedade sobre o
preso. Partindo da ética e das condições de reconhecimento do outro, o trabalho
investiga a ontologia dessa clivagem na qual os que se julgam dignos de direitos
excluem os presos do conceito de ser humano. A dissertação se baseia em pesquisa
bibliográfica qualitativa, teórico-prático e de caráter transdisciplinar. No primeiro
momento, estudos sobre a temática elaborados entre 2010 e 2020 constantes do
Repositório Digital da Universidade Federal de Pernambuco serão expostos e
comentados. Em seguida, a crítica do tema ocorre com base nas reflexões de Emanuel
Levinas e Judith Butler. Levinas contribui com a ética profundamente arraigada na
alteridade, em que a própria humanidade depende do acolhimento do outro, aportando
conceitos como justiça, violência, rosto, alteridade e transcendência. Com o
instrumental de Butler, exploram-se os mecanismos de poder que tornam algumas vidas
mais, ou menos, dignas de amparo, através de conceitos como abjeção, precariedade,
aliança de corpos, enquadramento e vida passível de luto. Além do objetivo geral de
analisar a ontologia por trás do hiperencarceramento, a pesquisa visa, de forma
específica, problematizar o discurso essencialista contra o infrator da lei; defender a
abrangência dos direitos humanos contra tentativas de restrição da ideia de ser humano
e de cidadão; trabalhar a ética da alteridade no âmbito da prisão; e aportar para a teoria
dos direitos humanos reflexões mais recentes da filosofia de Judith Butler sobre ética e
política.