HARMONIZAÇÃO JURÍDICA INTERNACIONAL DA PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS E A TESE DE CONVERGÊNCIA: Impacto da LGPD (No 13.709/2018) nos serviços de cloud computing
dados pessoais; computação de nuvem; harmonização jurídica internacional
No presente trabalho será analisado como o cenário jurídico internacional resultou na criação da Lei Geral de Proteção de Dados (No 13.709/2018). Para isso, será estudada, a partir da revisão bibliográfica, a efetividade da tese da convergência jurídica de Bennett (1991), relacionada à proteção de dados e à consolidação da Global Data Privacy, de Schwartz (2019). Será pontuado como os serviços de ‘computação de nuvem’, os quais contém transferências de dados transfronteiriços, a exemplo dos serviços de AWS (Amazon Web Services), foram afetados pela lei, na medida em que lidam com uma quantidade massiva de dados pessoais dos indivíduos, o que gerou a necessidade de adequação à norma. Também se focaliza nesta dissertação em que medida tem sido produzida a harmonização jurídica internacional sobre o tema.