A VEDAÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS E DIVIDENDOS NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE SOCIEDADES ANÔNIMAS ABERTAS: UMA ANÁLISE
Recuperação Judicial. Sociedades Anônimas Abertas. Vedação da Distribuição dos Lucros e Dividendos.
Esta dissertação tem por objetivo investigar o fenômeno da vedação da distribuição dos dividendos nas recuperações judiciais de sociedades anônimas abertas. Este fenômeno foi concebido pela Lei n. 14.112/2020, a qual alterou a Lei de Recuperação Judicial e Falência, impondo a proibição da distribuição dos dividendos nos processos de recuperação judicial, além de tipificar tal conduta como crime falimentar. Então, a presente dissertação pretende analisar, por meio de uma interpretação dogmática racional, a inspiração, as razões e as
finalidades do legislador ao adotar tal medida, perante o sistema das sociedades anônimas abertas e de insolvência vigentes no direito brasileiro, avaliando se ela seria adequada aos objetivos e fins da Lei n. 11.101/2005 e da Lei n. 6.404/76, assim como se ela seria propícia a resolver a problematização proposta que ensejou a constituição legislativa deste expediente legal no ordenamento jurídico pátrio. Com efeito, a partir destas conclusões, esta pesquisa passa a examinar medidas alternativas que, em tese, seriam mais harmônicas com as finalidades da Lei de Recuperação Judicial sem subverter o sistema societário vigente do País.