LIMITAÇÃO QUANTITATIVA E QUALITATIVA ABUSIVA DO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE NA ÓTICA DA HIPERVULNERABILIDADE DA PESSOA COM O TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA
Direito do Consumidor; Saúde Suplementar; Transtorno do Espectro Autista (TEA); Vulnerabilidade; Hipervulnerabilidade; Modelo Social de Deficiência; Contratos de Plano de Saúde; Acesso à Saúde; Inclusão Social; Políticas Públicas.
Este estudo examina a interação entre o direito do consumidor e a saúde suplementar, com foco na proteção de indivíduos com Transtorno do Espectro Autista (TEA) frente às limitações contratuais dos planos de saúde. Destaca-se a vulnerabilidade desses indivíduos no acesso a serviços de saúde e na efetivação de seus direitos como consumidores. Embora a legislação brasileira ofereça proteção teórica, a prática revela desafios na adequação às necessidades específicas de pessoas com TEA. Utilizando uma abordagem crítica e o Modelo Social de Deficiência, o estudo analisa como as restrições contratuais impactam o acesso à saúde e aos direitos desses indivíduos. Ao examinar legislação, doutrina e jurisprudência, busca-se contribuir para um entendimento mais profundo da dinâmica entre direito, saúde e inclusão social, propondo reflexões e soluções para promover uma maior equidade nas relações de consumo de saúde.