OS ACORDOS DE ÁRTEMIS E A EXPLORAÇÃO DOS RECURSOS ESPACIAIS um estudo sobre a compatibilidade com o Direito Internacional Espacial.
Acordos Ártemis; Lex Mercatoria; Espaço.
Já nos últimos anos da Guerra Fria o setor aeroespacial vem se aperfeiçoando tecnologicamente e permitindo a cada vez maior participação de empresas privadas, principalmente em parceria com a Administração Pública. Todavia, ocorre que o Direito Internacional do Espaço dito clássico, composto pelos primeiros tratados a respeito da matéria, não consegue abranger de forma eficaz a participação desses novos agentes. Ainda, questões como se seria possível a apropriação de forma privada dos recursos da exploração espacial são controvertidas juridicamente diante de tais normas. Visando interpretar os tratados já existentes de maneira a compatibilizá-los com as necessidades hodiernas do setor, foram elaborados os Acordos de Ártemis, sob a égide da NASA. Estes possuem múltiplos escopos, seja servir como um conjunto de princípios não vinculantes para a futura exploração espacial, como um guia para as próximas etapas desta, além de ser uma fonte de interpretação, principalmente do Tratado do Espaço, de 1967. Os Acordos compreendem ser plenamente possível a apropriação privada dos recursos espaciais, apesar das divergências doutrinárias sobre a compatibilidade com o Direito Espacial já existente. Ainda, tais Acordos inovam ao disporem sobre conceitos tais como zonas de segurança e interoperabilidade, o que também deve ser analisado tendo em vista o âmbito normativo já consolidado no setor. Diante da insegurança jurídica que pode ser gerada levando em consideração as dúvidas interpretativas entre o Direito Espacial clássico e as novas regulamentações que têm surgido, em especial com os Acordos de Ártemis, faz-se necessário um estudo a respeito da compatibilidade e atuação sistêmica de tais regramentos. Objetiva este trabalho analisar a coerência normativa entre os aspectos de hard law e os mais recentes de soft law, representado pelos Acordos de Ártemis, do Direito Internacional Espacial. Para tal foi utilizado o método hipotético-dedutivo, através da análise doutrinária e dos próprios tratados e Acordos de Ártemis para estabelecer a compatibilidade entre estes. Visa-se, portanto, estabelecer que há conexão sistêmica entre os Acordos e os tratados existentes, o que em conjunto com outras regulamentações do setor pode ser compreendido como uma manifestação da lex mercatoria, especializada como lex spacialis.