Banca de DEFESA: FLAVIO GUILHERME CAVALCANTI DOS SANTOS

Uma banca de DEFESA de MESTRADO foi cadastrada pelo programa.
DISCENTE : FLAVIO GUILHERME CAVALCANTI DOS SANTOS
DATA : 29/09/2021
HORA: 14:00
LOCAL: Videoconferência
TÍTULO:

A LINDB E A GESTÃO PÚBLICA EFICIENTE: DESAFIOS DA IMPLEMENTAÇÃO DO CONSEQUENCIALISMO RESPONSÁVEL


PALAVRAS-CHAVES:

Consequencialismo, Controle da Administração, Eficiência, Gestão Pública, LINDB.


PÁGINAS: 196
RESUMO:

A incorporação de novos dispositivos à Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro com a edição da Lei nº 13.655/2018, propõe uma mudança no Direito Público, visando prover maior eficiência e segurança jurídica em sua criação, interpretação e aplicação. A visão prospectiva do consequencialismo presente na lei se coaduna com a lógica de gestão por resultados defendida na Reforma do Estado dos anos 1990, a qual se institucionalizou na ordem jurídica nacional por meio da constitucionalização do princípio da eficiência, considerado em uma perspectiva de efetividade dos fins constitucionais. A pesquisa se desenvolve a partir do percurso histórico do Estado Moderno, das reformas administrativas e dos órgãos de controle no país. A partir daí, avança na compreensão da força normativa dos princípios para posteriormente avaliar o conteúdo do princípio da eficiência, sua ponderação frente ao princípio da legalidade e suas implicações no controle da função administrativa vinculada e discricionária. Por fim, problematiza os impactos dos comandos da Lei nº 13.655/2018 na edição e controle dos atos administrativos e as implicações metodológicas do pragmatismo consequencialista no processo jurídico-decisório, buscando, em uma abordagem propositiva, compreender como a lei pode prover eficiência material à Administração Pública.


MEMBROS DA BANCA:
Externa à Instituição - JULIANA BONACORSI DE PALMA - FGV
Interno - 1149386 - EDILSON PEREIRA NOBRE JUNIOR
Interna - 2199697 - LUCIANA GRASSANO DE GOUVEA MELO
Presidente - 2318921 - MARCOS ANTONIO RIOS DA NOBREGA
Notícia cadastrada em: 16/09/2021 22:22
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