ESTATUTO DA METRÓPOLE E GOVERNANÇA INTERFEDERATIVA Bases para o desenvolvimento urbano integrado do parcelamento, do uso e da ocupação do solo metropolitano
Estatuto da Metrópole; Governança Interfederativa; Função Pública de Interesse Comum; Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo; Região Metropolitana do Recife
O tema central da tese é a governança interfederativa estabelecida no Estatuto da Metrópole (Lei Federal nº 13.089/2015), como condição necessária para garantir o desenvolvimento urbano integrado do parcelamento, do uso e da ocupação do solo urbano metropolitano, adotando como estudo de caso a Região Metropolitana do Recife.A tese se desenvolve a partir de três eixos, aprofundando o marco legal e o referencial teórico sobre os temas envolvidos: (i) O processo de metropolização recente sob a égide do capital financeiro e os possíveis conflitos gerados entre municípios; (ii) A função pública de interesse comum entre municípios, visando esclarecer quando o parcelamento, o uso e a ocupação do solo se enquadram nessa categoria; e (iii) A governança metropolitana ou interfederativa como condição necessária para viabilizar a aplicabilidade dos instrumentos urbanísticos normativos dispostos no art. 9º do Estatuto da Metrópole. Tais instrumentos são: plano de desenvolvimento urbano integrado; planos setoriais interfederativos; fundos públicos; operações urbanas consorciadas interfederativas; zonas para aplicação compartilhada dos instrumentos urbanísticos previstos no Estatuto da Cidade (Lei Federal nº 10.257/2001); consórcios públicos; convênios de cooperação; parcerias público-privadas interfederativas; contratos de gestão; e compensação por serviços ambientais ou outros serviços prestados pelo Município à unidade territorial urbana, conforme dispõe o Estatuto da Metrópole (Art. 7º, VII).