OS ACORDOS DE ÁRTEMIS E A EXPLORAÇÃO DOS RECURSOS ESPACIAIS: um estudo sobre a compatibilidade com o Direito Internacional Espacial.
Acordos Ártemis; Governança Adaptativa; Direito Espacial.
Durante a Guerra Fria houve uma expansão tecnológica na área espacial, gerando a necessidade de regulamentação dos primeiros tratados sobre a matéria, o que originou o chamado Direito Internacional do Espaço clássico. Posteriormente, agentes privados se consolidaram no setor, eminentemente em parceria com o Estado. Todavia, os tratados espaciais existentes não abrangem de maneira satisfatória a participação empresarial na exploração dos recursos do espaço, o que ocasiona insegurança jurídica. Com o escopo de compatibilizar a exploração privada com o Tratado do Espaço, foram criados os Acordos de Ártemis, sob a égide da NASA.
Portanto, objetiva esse estudo analisar a harmonização normativa entre os Acordos e o Direito Internacional Espacial, em especial no que tange à possibilidade de apropriação por privados dos recursos espaciais. Para tal foi utilizado o método hipotético-dedutivo, através da análise da doutrina, dos tratados sobre Direito Espacial
e dos Acordos de Ártemis, chegando-se à conclusão que estes podem funcionar como acoplamento estrutural do sistema jurídico espacial, possibilitando a coerência normativa entre o Direito Espacial clássico e as novas regulamentações sobre o setor. Nomeia-se nesse trabalho de lex spacialis, sendo esta uma especialização da lex mercatoria, a estruturação sistemática entre normas de hard law, os Acordos, legislações nacionais, entre outras iniciativas privadas. Ainda, conclui-se que através da governança adaptativa, que estimula o constante diálogo entre os agentes normativos, é possível construir o necessário regime jurídico para o próximo passo da humanidade: a exploração privada do espaço.