Banca de QUALIFICAÇÃO: VICENTE FÉRRER DE ALBUQUERQUE JÚNIOR

Uma banca de QUALIFICAÇÃO de DOUTORADO foi cadastrada pelo programa.
DISCENTE: VICENTE FÉRRER DE ALBUQUERQUE JÚNIOR
DATA : 08/05/2026
LOCAL: VIDEOCONFERÊNCIA
TÍTULO:

AS CONTRAPARTIDAS DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL NA TRANSAÇÃO INDIVIDUAL DA DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO E DO FGTS

PALAVRAS-CHAVES:

Transação tributária. Dívida ativa da União. Consensualidade. Concessões mútuas. Contrapartida de desenvolvimento sustentável.

PÁGINAS: 257
RESUMO:

A dívida ativa da União é formada pelo crédito fiscal federal inadimplido, líquido e certo, objeto de controle de legalidade para inscrição, cuja cobrança compete à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. A transação tributária é um dos meios de extinção do crédito fiscal, via consensualidade e mediante concessões mútuas, com manifestação de vontade do contribuinte e do Fisco. Esta política pública possui as funções arrecadatória e de indução do desenvolvimento sustentável. A tese se interessa, então, a estudar as contrapartidas de desenvolvimento sustentável na transação individual, tendo por objetivo investigar em que medida os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável podem ser utilizados na composição das concessões mútuas na transação individual da cobrança da dívida ativa da União e do FGTS. Tem como objetivos específicos identificar o modelo multiportas de cobrança na DAU; explicar a transação tributária na cobrança da DAU, com foco na modalidade individual, nas contrapartidas negociáveis, nos resultados fiscais e nos objetivos extrafiscais; analisar a discricionariedade administrativa na composição das concessões mútuas, as hipóteses de atuação vinculada, discricionária e as normas indutoras; e relatar as técnicas de indução através dos efeitos práticos e da inovação legislativa, com a proposição de aperfeiçoamento no uso das contrapartidas de desenvolvimento sustentável. Justifica-se esta pesquisa na necessária adequação da transação tributária à perseguição dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável. Utilizou-se um método de abordagem dedutivo, construído numa pesquisa qualitativa. O método de procedimento é o monográfico, com a análise da transação individual na cobrança da DAU e da busca pelo desenvolvimento sustentável, realizado através das técnicas de pesquisa documental e bibliográfica. Baseado na pesquisa realizada, conclui-se que a transação individual é uma política pública capaz de induzir o investimento em políticas de desenvolvimento sustentável. Para aperfeiçoar seu uso, propõe-se: a atuação conjunta da PGFN com o órgão competente para atestar a viabilidade técnica do projeto; a concessão do benefício fiscal sobre o prazo, a forma de pagamento e as garantias; a observância do investimento e da receita gerada na confecção do plano de pagamento; e o condicionamento da permanência do acordo ao cumprimento do plano de execução da contrapartida de desenvolvimento sustentável.

MEMBROS DA BANCA:
Presidente - 2199697 - LUCIANA GRASSANO DE GOUVEA MELO
Interno - 1357411 - LUIZ HENRIQUE DINIZ ARAUJO
Externa ao Programa - 2216423 - TEREZA CRISTINA TARRAGO SOUZA RODRIGUES - null