DUODÉCIMOS COMO BASE DE FINANCIAMENTO DA JUSTIÇA COMUM: impactos observados a partir das mudanças contábeis e da base de cálculo no Tribunal de Justiça de Pernambuco
duodécimos; repasses; despesas orçamentárias; tribunal de justiça; nível de cobertura.
Os duodécimos são repasses constitucionais realizados pelo Poder Executivo e destinados a cobrir as dotações orçamentárias dos demais Poderes autônomos e independentes. Como nem sempre as despesas desses órgãos recebedores de repasses são cobertas, a presente pesquisa visa identificar quais outros fatores podem influenciar na transferência desses recursos para um determinado Tribunal de Justiça Estadual, integrante do Poder Judiciário e beneficiário dos duodécimos. Os dados são oriundos do sítio eletrônico do próprio tribunal, tendo como período de apuração de 2001 a 2022. Através da formulação de um modelo de regressão linear múltipla composto de três variáveis explicativas, sendo duas dessas categóricas e uma numérica, os resultados mostram que tanto a arrecadação própria do Tribunal quanto a atual base de cálculo dos duodécimos impactam os repasses duodecimais, evidenciando determinantes da realidade prática em contraponto ao que a Carta Magna teoricamente estabelece. Esse relato inova ao analisar os duodécimos de um tribunal de justiça brasileiro quantitativamente.