Banca de QUALIFICAÇÃO: MARIANA PACHECO RODRIGUES ALMEIDA CANEL

Uma banca de QUALIFICAÇÃO de MESTRADO foi cadastrada pelo programa.
DISCENTE: MARIANA PACHECO RODRIGUES ALMEIDA CANEL
DATA : 06/12/2024
LOCAL: POR VIDEOCONFERÊNCIA
TÍTULO:

Direitos Humanos e proteção integral à criança e adolescente : retrato da violência em escolas militarizadas

PALAVRAS-CHAVES:

Direitos humanos; escolas militarizadas; direitos da criança e dos adolescentes

PÁGINAS: 20
RESUMO:

No dia 06 de setembro de 2019 foi publicado no Diário Oficial da União, o

Decreto no 10.004/2019, que instituiu o Programa Nacional das Escolas Cívico-
Militares – PECIM, com a suposta “finalidade de promover a melhoria na qualidade da

educação básica no ensino fundamental e no ensino médio” (Brasil, 2019), através da
gestão escolar compartilhada entre as pastas da educação e da segurança pública.
Por meio do mencionado programa, criado no âmbito de uma gestão
governamental nacional calcada em preceitos militares, visou-se fomentar, com apoio
técnico e financeiro, pela União, a disseminação das Escolas Cívico-Militares – ECIM,
assim entendidas as “escolas públicas regulares estaduais, municipais e distritais que
aderirem ao Pecim”, nos termos do art. 2o, inciso I, do mencionado Decreto.
Considera-se neste trabalho ter sido, o PECIM, o ápice, até então, do fenômeno
denominado militarização das escolas públicas, que consiste da transferência integral
ou parcial da gestão das escolas públicas para forças de segurança (Santos; Alves;
Ximenes, 2024) o qual, por exemplo, (I) no ano de 1994 já estava em exercício na
Escola Estadual Brigadeiro João Camarão Telles Ribeiro, em Manaus/AM, através de
convênio com a Força Aérea Brasileira – FAB, renovado em Outubro/2021 (Agência
Amazonas, 2021), (II) no dia 10 de maio de 2018 estava sendo implementado no
Estado da Bahia , através de convênio com a Polícia Militar (Ministério Público da
Bahia, 2022), e (III) no ano de 1999 fora timidamente estabelecido no Estado de Goiás,
para no ano de 2013 iniciar uma expansão mais agressiva (Alves; Toshi; Ferreira,
2018).
Diz-se escolas militarizadas porque não se confundem com os colégios
militares, os quais têm voluntariedade indiscutível de submissão dos estudantes aos
seus preceitos, bem como normatização, finalidade e gestão político-pedagógica
específicas, voltadas para o ensino militar, nos termos do art. 83 da Lei de Diretrizes
e Bases da Educação – LDB (Brasil, 1996), conforme será esmiuçado nos capítulos
deste trabalho.

MEMBROS DA BANCA:
Presidente - ***.570.745-** - ALINE DAIANE NUNES MASCARENHAS - UFBA
Externa ao Programa - 2660359 - CATARINA CARNEIRO GONCALVES - nullExterna à Instituição - CATARINA DE ALMEIDA SANTOS