SIGAA - Sistema Integrado de Gestão de Atividades Acadêmicas

Resumo do Componente Curricular

Dados Gerais do Componente Curricular
Tipo do Componente Curricular:	MÓDULO
Unidade Responsável:	CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS - CCJ (11.40)
Curso:	ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO TRIBUTÁRIO: FEDERALISMO, JUSTIÇA E EFETIVIDADE/CCJ
Código:	CCJ0022
Nome:	EXTRAFISCALIDADE E SUAS REPERCUSSÕES NO FEDERALISMO E NA JUSTIÇA FISCAL
Carga Horária Teórica:	30 h.
Carga Horária Prática:	0 h.
Carga Horária de Ead:	0 h.
Carga Horária Total:	30 h.
Pré-Requisitos:
Co-Requisitos:
Equivalências:
Excluir da Avaliação Institucional:	Não
Matriculável On-Line:	Sim
Horário Flexível da Turma:	Sim
Horário Flexível do Docente:	Não
Obrigatoriedade de Nota Final:	Sim
Pode Criar Turma Sem Solicitação:	Não
Necessita de Orientador:	Não
Exige Horário:	Sim
Permite CH Compartilhada:	Não
Quantidade de Avaliações:
Ementa/Descrição:	Tributação indutora e extrafiscalidade. Tributos regulatórios. Existe um limite constitucional à extrafiscalidade? Tributos sujeitos à seletividade e entendimento jurisprudencial. Tipologia das renúncias fiscais. O quadro dos gastos tributários no orçamento da União. Função redistributiva da tributação. Transparência, governança e controle: desafios e o papel dos Tribunais de Contas. Impactos da Reforma Tributária na extrafiscalidade.