Dados Gerais do Componente Curricular
Tipo do Componente Curricular: |
DISCIPLINA |
Unidade Responsável: |
COORDENACAO DA GRADUACAO EM DIREITO - CCJ (11.40.01) |
Código: |
PE521 |
Nome: |
DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR |
Carga Horária Teórica: |
30 h. |
Carga Horária Prática: |
0 h. |
Carga Horária de Ead: |
0 h. |
Carga Horária Dedicada do Docente: |
0 h. |
Carga Horária Total: |
30 h. |
Pré-Requisitos: |
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Co-Requisitos: |
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Equivalências: |
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Excluir da Avaliação Institucional: |
Não |
Matriculável On-Line: |
Sim |
Horário Flexível da Turma: |
Sim |
Horário Flexível do Docente: |
Sim |
Obrigatoriedade de Nota Final: |
Sim |
Pode Criar Turma Sem Solicitação: |
Sim |
Necessita de Orientador: |
Não |
Possui Subturmas: |
Não |
Exige Horário: |
Sim |
Quantidade de Avaliações: |
1 |
Ementa/Descrição: |
Estado e sociedade de massa. O condicionamento dos direitos e liberdades e o interesse público. O poder de polícia ou direito administrativo ordenador. As relações jurídico-administrativas especiais. A competência estatal sancionadora. Infrações à ordem administrativa. A competência disciplinar. Os agentes públicos e a improbidade administrativa. A corrupção como prática a ser combatida. Competência sancionadora versus direitos fundamentais. Incidência dos princípios do direito penal ao direito administrativo sancionador. As sanções administrativas. Direito administrativo sancionador e consensualidade. |
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