| Ementa/Descrição: |
Introdução ao tema e perspectiva teórica adotada no sistema brasileiro de proteção (comparação de posturas entre a teoria da situação irregular e a teoria da proteção integral), Dos direitos fundamentais, Do direito à convivência familiar e comunitária, Do direito à educação, à cultura, ao esporte e ao lazer, Do direito à profissionalização, Dos princípios aplicáveis, Da política de atendimento, entidades de atendimento e medidas específicas de proteção, Da prática do ato infracional, Direitos individuais e garantias processuais, Das medias socioeducativas, Da remissão, Das medidas aplicáveis aos pais e responsáveis, Do Conselho Tutelar, Do acesso à Justiça, organização da Justiça da infância e da juventude e procedimentos específicos, Dos crimes e infrações administrativas e disposições finais. |
