Dados Gerais do Componente Curricular
| Tipo do Componente Curricular: |
DISCIPLINA |
| Unidade Responsável: |
COORDENACAO DA GRADUACAO EM DIREITO - CCJ (11.40.01) |
| Código: |
PR447 |
| Nome: |
PROPRIEDADE INTELECTUAL |
| Carga Horária Teórica: |
30 h. |
| Carga Horária Prática: |
0 h. |
| Carga Horária de Ead: |
0 h. |
| Carga Horária Dedicada do Docente: |
0 h. |
| Carga Horária Total: |
30 h. |
| Pré-Requisitos: |
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| Co-Requisitos: |
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| Equivalências: |
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| Excluir da Avaliação Institucional: |
Não |
| Matriculável On-Line: |
Sim |
| Horário Flexível da Turma: |
Sim |
| Horário Flexível do Docente: |
Sim |
| Obrigatoriedade de Nota Final: |
Sim |
| Pode Criar Turma Sem Solicitação: |
Sim |
| Necessita de Orientador: |
Não |
| Possui Subturmas: |
Não |
| Exige Horário: |
Sim |
| Quantidade de Avaliações: |
1 |
| Ementa/Descrição: |
Estudo dos institutos do direito de propriedade intelectual, bem como dos organismos nacionais e internacionais de proteção da propriedade intelectual. Dentre a legislação serão exploradas: Constituição Federal (art. 5º - incisos XXVII c/c XXIX); Lei n.º 9279/96 (lei de propriedade industrial); Decreto n.º 4.830/2003 (licença compulsória); Lei no. 10.973/2004 (Lei de Inovação); Decreto no 5.563/2005 (Regula Lei de Inovação); Indicações geográficas (Res.INPI n.º 75/2000 c/c Decreto n.º 4.062/2001); Programa de Computador (Lei n.º 9.609/1998 - Lei do Software); Obras culturais (Lei n.º 9.610/1998 c/c Decreto n.º 2.894/1998 - direitos autorais); Cultivares (Lei n.º 9.456/1997); Organismos geneticamente modificados (Lei n.º 8.974/1995; Decreto n.º 1.752/1995; Medida Provisória n.º 2.191-9/2001); Biodiversidade (Decreto n.º 3945/2001); Circuitos integrados (Projeto de Lei n.º 1787); ; Acordo sobre aspectos dos Direitos da Propriedade Intelectual relacionado ao comércio (TRIPS). Quanto ao sistema de proteção dos direitos de propriedade intelectual serão explorados: o Instituto Nacional de Propriedade Intelectual (INPI); a Organização Mundial da Propriedade Industrial (OMPI-WIPO); a Organização Mundial do Comércio (OMC). |
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